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CURSO DE DIREITO

Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU

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PLANO DE ENSINO

Disciplina Carga Horária Semestre

Direito de Família 80 8º

OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA DISCIPLINA

Propiciar aos alunos a base dogmática dos princípios e institutos jurídicos atinentes à área especial do

direito de família, sempre a partir das normas constitucionais básicas a que se amoldam as normas

infraconstitucionais do novo Código Civil e da legislação especial de regência. Visa demonstrar a

estrutura dos conceitos de Direito de Família, com a adaptação da orientação básica já obtida na Teoria

Geral do Direito Civil, no Direito das Obrigações (Teoria Geral das Obrigações, Responsabilidade

Civil, Teoria Geral dos Contratos, Contratos Nominados, Atos Unilaterais da Vontade) e no Direito das

Coisas (Direitos Reais), desenvolvendo, demais disso, a estruturação material e o reflexo processual

inerente a cada tipo de instituto.

EMENTA

Direito de Família. Princípios constitucionais do direito de família. Casamento. Impedimentos

matrimoniais. Casamento nulo e anulável. Esponsais. A habilitação para o casamento. Celebração do

casamento. O pacto antenupcial. As relações pessoais entre cônjuges. O regime de bens decorrente do

casamento. A extinção da sociedade conjugal. Separação consensual e suas causas. Separação litigiosa

e suas causas. Extinção do casamento. O divórcio. A união estável. Parentesco. Proteção do Idoso.

Filiação. Reconhecimento do filho. Adoção. Alimentos. O poder familiar. Institutos suplementares do

poder familiar. Da tutela. Da curatela.

METODOLOGIA DE ENSINO

É obrigatório o cumprimento do conteúdo programático do semestre estabelecido para a disciplina,

sendo que as aulas devem ser preparadas com antecedência pelo professor.

O docente deve estimular formas de participação dos alunos de modo geral, já que as aulas não

podem ser estritamente teóricas.

Os alunos devem ser orientados no sentido de efetuar a pesquisa, exercer o pensamento crítico e

buscar soluções próprias para os problemas que o docente apresentar durante as aulas.

Na exposição das aulas o docente pode valer-se de recursos audiovisuais.

Ao docente cabe transmitir ensinamentos condizentes com a interdisciplinaridade,

multidisciplinaridade e em perfeita harmonia com a melhor doutrina e jurisprudência atuais.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

SENISE LISBOA, Roberto. Manual de Direito Civil - Direito de Família e das Sucessões. v. 5

. 8ª ed. São Paulo : Saraiva, 2013.

FUJITA. Jorge Shiguemitsu. Curso de Direito Civil – Direito de Família. 2ª ed. . São Paulo :

Juarez de Oliveira, 2003.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: RT, 7ª Ed., 2010.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

CAMILLO, Carlos Eduardo Nicoleti; FUJITA, Jorge Shiguemitsu; TALAVERA; Glauber Moreno

; SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio (orgs.). Comentários ao Código Civil. 2ª ed. . São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2009.

CASSETTARI, Christiano. Separação, Divórcio e Inventário por Escritura Pública: Teoria e

Prática. 4ª ed. São Paulo: Método, 2010.

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CAVALCANTI, Ana Elizabeth Lapa Wanderley. Casamento e União Estável: requisitos e

efeitos pessoais. São Paulo: Manole, 2004.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 11ª Ed. , São Paulo: Saraiva, 2009.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.


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Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU Av. Liberdade, 749 – Liberdade - São Paulo - SP - Brasil - CEP 01503-001

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PLANO DE ENSINO


Direito do Consumidor 40 8º

Objetivos Específicos da Disciplina Ministrar aos alunos prestes a completarem o curso de Bacharelado, conhecimentos profissionalizantes sobre as questões de consumo, de notória importância no mundo contemporâneo. Cuida-se, outrossim, de fornecer-lhes desde o tratamento constitucional da disciplina, notadamente como pilar da própria ordem econômica até a dinâmica das tutelas civil e administrativa, ficando a tutela penal do consumidor reservada ao conteúdo programático de Direito Penal. Além disso, é imprescindível uma visão prática da disciplina, mediante a discussão de procedimentos técnicos e casos ocorrentes, tanto no âmbito dos órgãos administrativos como no âmbito jurisprudencial. Ementa Fundamentos Constitucionais da Proteção ao Consumidor. Interesses Trans-Individuais. Direitos Básicos do Consumidor. Política Nacional das Relações de Consumo. Práticas Comerciais. Proteção Contratual do Consumidor. Tutela Administrativa do Consumidor. Noções Gerais da Defesa do Consumidor em Juízo

Unidade

Carga Horária

Sub-unidade

DIREITO DO CONSUMIDOR 40 hs/a

1. Fundamentos Constitucionais e Históricas da Proteção ao Consumidor. Disposições Gerais.

2 h/a Introdução ao Direito do Consumidor: Bases constitucionais: A defesa do consumidor como cláusula pétrea, direito fundamental, dignidade e princípio da ordem econômica, proteção aos usuários de serviços públicos sob o enfoque do Direito do Consumidor; competência legislativa dos entes federados em normas que visem a proteção do Consumidor. Bases históricas: Estado Liberal e Estado Intervencionista (massa, adesão. Contratos standartizados): Autonomia da vontade (liberdade, obrigatoriedade, vícios de consentimento)

2. A Relação Jurídica de Consumo e os elementos necessários para sua exata compreensão. Dos direitos básicos do consumidor.

4 h/a A proteção individual do consumidor (interesse individual simples). Elementos subjetivos: fornecedor, consumidor e consumidor por equiparação – By stander. Elementos objetivos: produtos e serviços. A proteção trans-individual do consumidor (Interesse interesse individual homogêneo, interesse coletivo e interesse difuso. Correntes no Direito do Consumidor: Maximalismo , Finalismo e Mista.

3. Política Nacional das Relações de Consumo, Direitos Básicos do Consumidor e a sociedade contemporânea.

6 h/a Conceito, Princípios (informação;redação clara;boa-fé;equidade; confiança, conservação) e Instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo. Vulnerabilidade e a proteção do consumidor. Direito das minorias. Diferença entre Vulnerabilidade e Hipossuficiência. Direitos Básicos do Consumidor. Consumo sustentável e a responsabilidade pós-consumo. Direito do consumidor e meio ambiente. Direito do consumidor e internet. Direitos básicos. Contrato: adesão, cativos de longa duração – crise de confiança e nova teoria contratual . Diálogo das fontes.

4. Proteção da Saúde e Segurança do Consumidor e a Responsabilidade Civil do Consumidor no Fato do Produto e do Serviço

8 h/a Proteção da saúde e segurança do Consumidor Teoria do Risco (produção em série) Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto e do Serviço (Distinção entre Fato e Vício do Produto e do Serviço; Responsabilidade Civil do Comerciante ; A Responsabilidade Civil do Profissional Liberal ; Responsabilidade civil no CDC e o uso da internet (Lei


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12.965/2014 - Marco Civil da Internet). Excludentes da Responsabilidade Civil no Fato do Produto e do Serviço ; Prescrição da Responsabilidade Civil no Fato do Produto e do Serviço Recall

5. Vício do Produto e Vício do Serviço 6 h/a Vício do Produto e Vício do Serviço (Prazos para que o vício seja sanado (legal e convencional) ; As alternativas conferidas ao consumidor ; A Decadência no Vício do Produto e do Serviço) Desconsideração de personalidade jurídica. Quebra de expectativa do consumidor

6. Oferta e Publicidade. Das práticas comerciais. 4 h/a Oferta. eficácia. Publicidade eficácia. Publicidade: Enganosa, Abusiva e Clandestina (Simulada)

7 . Práticas Abusivas no Mercado de Consumo 4 h/a Práticas abusivas Cobrança de Dívidas Banco de Dados e Cadastros de Consumidores e Fornecedores. Cadastro Positivo Proteção Contratual do Consumidor: práticas abusivas

9. Aspectos Administrativos do Direito do Consumidor

2 h/a Atuação do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal em prol do Consumidor ; Sanções Administrativas, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

10. Noções Gerais da Defesa do Consumidor em Juízo

4 h/a Foro privilegiado do consumidor para a propositura de ações

METODOLOGIA DE ENSINO 1. É obrigatório o cumprimento do conteúdo programático anual estabelecido para a disciplina, sendo que as aulas devem ser

preparadas com antecedência pelo professor. 2. O docente deve estimular formas de participação dos alunos de modo geral, já que as aulas não podem ser estritamente

teóricas. Assim, o curso preferencialmente será ministrado por meio de: a) Aulas Expositivas; b) Seminários; c) Trabalhos em Grupo

3. Os alunos devem ser orientados no sentido de efetuar a pesquisa, exercer o pensamento crítico e buscar soluções próprias para os problemas que o docente apresentar durante as aulas.

4. Na exposição das aulas o docente pode valer-se de recursos audiovisuais. 5. Ao docente cabe transmitir ensinamentos condizentes com a interdisciplinaridade e multidisciplinaridade.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direitos do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2013.

NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2010. FINK, Daniel R. [et al.] .Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ed.

Forense Universitária. 2010 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

BONATTO, Claudio. CDC –Cláusulas Abusivas. Porto Alegre. Editora Livraria do Advogado, 2004.

MARTINS, Plínio Lacerda. Anotações ao CDC. Rio de Janeiro. Editora Forense, 2005. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos

Tribunais, 2014.

MIRANDA, Custodio da Piedade Ubaldino. Contrato de adesão. São Paulo. Editora Atlas, 2002 MALTEZ, Rafael Tocantins. Direito do Consumidor. São Paulo. Editora Saraiva, Livro eletrônico, 2016.

Aprovado pelo Departamento

Assinatura Chefe de Departamento

Data:


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PLANO DE ENSINO


Direito Processual Penal II 40 8º

Objetivos Específicos da Disciplina Nesta disciplina, dando sequencia aos assuntos ministrados em Direito Processual Penal I, transmite-se aos alunos os

ensinamentos próprios da ciência processual penal, mais especificamente das citações e intimações, da sentença, procedimentos comuns e especiais regulados pelo Código de Processo Penal e por leis especiais, com ênfase ao procedimento dos crimes de tráfico de drogas, no procedimento dos crimes de competência originária dos tribunais e nos crimes praticados por organização criminosa e nulidades.

Além de desenvolver a exposição doutrinária de todos os conceitos, princípios e institutos reguladores do processo penal, o

Professor deverá oferecer aos alunos uma visão coerente e compatível com a realidade processual criminal, empregando sempre que possível, o método comparativo e pesquisador entre a vontade do legislador e a jurisprudência atualizada firmada pelos nossos tribunais, a fim de melhor preparar o futuro bacharel que pretenda se dedicar profissionalmente nessa área. Ementa Das Citações e Intimações. Da Sentença. Dos Procedimentos Comuns. Dos Procedimentos especiais regulados pelo Código de Processo Penal. Dos Procedimentos Especiais Regulados por Leis Especiais. Das Nulidades.

Unidade

Carga Horária

Sub-unidade

DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

02h/a

Formas de citação. Intimação.

Suspensão do processo e do prazo prescricional

DA SENTENÇA

04h/a

Espécies de decisões judiciais. Sentenças

Correlação entre acusação e sentença

Publicação e Intimação da sentença

DOS PROCEDIMENTOS COMUNS

12h/a

Processo e procedimento. Procedimento e devido processo legal

Rito Ordinário e Rito sumário

Rito Sumaríssimo: juizado especial criminal

Aplicação da Lei 9.099/1995 aos procedimentos especiais

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS REGULADOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Crimes da competência do Tribunal do Júri 8h/a Princípios Constitucionais

Acusação e Instrução preliminar

Pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária

Organização e composição do Júri

Preparação do processo para julgamento em plenário

Instrução e julgamento em plenário

Outros procedimentos especiais 02h/a Crimes contra a honra e crimes funcionais

Crimes contra a propriedade imaterial

DOS PROCEDIMENTOS REGULADOS POR LEIS ESPECIAIS


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Crimes de tráfico de Drogas 02h/a Procedimento Penal na Lei de Drogas (n. 11.343/2006)

Da investigação

Da instrução criminal

Crimes de Competência Originária dos Tribunais 02h/a Aplicação das Leis n. 8.658/1993 e 8.038/1990 e dos Regimentos dos Tribunais

Designação do Relator. Notificação e citação do acusado

Julgamento

Organização Criminosa 02h/a Investigação e meios de obtenção de provas: colaboração premiada; ação controlada; infiltração de agentes e acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações

Procedimento ordinário e sigilo

DAS NULIDADES

06h/a

Princípios aplicáveis às nulidades

Classificação das nulidades

Nulidades em espécies

Momento para a arguição das nulidades

METODOLOGIA DE ENSINO 1. É obrigatório o cumprimento do conteúdo programático do semestre estabelecido para a disciplina, sendo que as aulas devem ser

preparadas com antecedência pelo professor. 2. O docente deve estimular formas de participação dos alunos de modo geral, já que as aulas não podem ser estritamente teóricas. 3. Os alunos devem ser orientados no sentido de efetuar a pesquisa, exercer o pensamento crítico e buscar soluções próprias para os

problemas que o docente apresentar durante as aulas. 4. Na exposição das aulas o docente pode valer-se de recursos audiovisuais. 5. Ao docente cabe transmitir ensinamentos condizentes com a interdisciplinaridade, multidisciplinaridade e em perfeita harmonia

com a melhor doutrina e jurisprudência atuais. BIBLIOGRAFIA BASICA

AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado, 6ª edição, São Paulo, editora Método, 2014.

REIS, Alexandre Cebrian Araujo et GONÇALVES, Victor Eduardo Rios, Direito Processual Penal Esquematizado, São Paulo, Saraiva, 2014.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, Rio de Janeiro, 2015. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal, 18ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2015. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal, 16ª Edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2013.

MOUGENOT Bonfim, Edilson. Curso de Processo Penal, 7ª edição , São Paulo, Saraiva, 2013. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 19ª edição, São Paulo, Saraiva, 2013.

MAGNO, Levy Emanuel. Curso de Processo Penal Didático, São Paulo, Editora Atlas, 2013.


Assinatura Chefe de Departamento Data: 04/08/2015


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Eletiva I - Direito da Infância e da Juventude, Idoso e Pessoa com Deficiência

40 8º

Objetivos Específicos da Disciplina Concentração de conceitos e princípios pertinentes ao Direito da criança e do adolescente, delineando-se as noções do direito a partir das normas constitucionais fundamentais e do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90. A disciplina tem conteúdo multidisciplinar, com o intuito de analisar os direitos da criança e do adolescente sob aspectos dos mais variados ramos do direito, principalmente do direito civil, penal, administrativo, constitucional, processo civil e processo penal, além de ressaltar a importância da aplicação de critérios éticos e de norma de mediação, para atingir o bem estar social nos casos em que menores estão envolvidos. A disciplina também incorpora as principais disposições sobre o Idoso e a Pessoa com deficiência, da mesma maneira, com conteúdo multidisciplinar, ressaltando a importância da aplicação de critérios éticos e humanitários visando o bem estar social. Ementa

Histórico do direito do menor no Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.69/90. Direitos fundamentais da criança e do Adolescente. Direito à permanência na família natural ou família substituta. Tutela. Prevenção de ameaças ou violação aos direitos da criança e do adolescente. Política de atendimento aos menores. Medidas de proteção aos menores. Prática de ato infracional. Medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis. Conselho tutelar. Acesso à justiça dos menores. Peculiaridades da Justiça da Infância e Juventude. Direito do Idoso. Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso; Principais inovações do Estatuto do Idoso. Atendimento Preferencial, direitos fundamentais, alimentos, proteção à saúde. Disposições essenciais sobre a proteção do Idoso, habitação. Assistência social, meios de proteção e os crimes contra o idoso. Pessoa com deficiência. Principais disposições constitucionais e legais. Principal legislação aplicável.

HISTÓRICO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL 2 h/a Evolução do direito do menor – Código do menor. Convenção

Internacional sobre os direitos da criança da ONU. Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/90.

DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

2 h/a Direito à vida, saúde, liberdade, convivência familiar, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho.

FAMÍLIA SUBSTITUTA 2 h/a Aplicação da guarda, tutela e adoção. Diferenças e aplicação. Procedimento de acordo com o ECA. Efeitos da guarda para terceiros, tutela e adoção.

ATOS DE PREVENÇÃO À AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

4 h/a Regulação da informação, diversão e espetáculos públicos de acordo com a faixa etária. Comercialização de publicações e revistas de acordo com a faixa etária. Proibição de venda à criança e adolescente. Autorização para viajarem desacompanhados dos pais ou responsável. Conseqüências pelo descumprimento.

POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO MENOR 4 h/a Ações do governo e organismos não governamentais. Entidades de atendimento: diferença entre entidade governamental e não governamental. Regras para funcionamento. Responsabilidades e obrigações. Fiscalização das entidades.

CONSELHO TUTELAR 2 h/a Conceito, objetivo, competência e composição. Atribuições do conselho e eficácia das suas decisões.

MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MENOR 2h/a Orientações para a aplicação das medidas de proteção. Medidas de proteção aplicáveis.

PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL 4h/a Conceito de ato infracional. Diferença do ato praticado pela criança e pelo adolescente. Direitos individuais: privação de liberdade e informação sobre seus direitos. Garantias processuais ao menor infrator.

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICÁVEIS AOS ADOLESCENTES

2/a Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade e internação. Excepcionalidade da medida de internação: direitos do adolescente privado de liberdade. Entidades de internação: FEBEM. Obrigações e


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responsabilidades do Estado. Remissão ao ato infracional.

MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL 2 h/a Situações de Aplicação. Objetivo das medidas pertinentes aos pais. Maus-tratos e abusos: Conceito e conseqüências.

ACESSO À JUSTIÇA DOS MENORES 2 h/a Direitos dos menores em procedimento judicial.

JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 2 h/a Competência. Procedimentos específicos fundamentados no ECA. Função e competência do Ministério Público. Recursos admitidos pela ECA. Importância da mediação e serviços auxiliares ao judiciário

DOS CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2 h/a Crimes e infrações administrativas previstos pelo ECA.

O ESTATUTO DO IDOSO 4 h/a Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso Principais inovações do Estatuto do Idoso Atendimento Preferencial Direitos Fundamentais; Alimentos; Saúde Disposições essenciais sobre a proteção do Idoso – habitação; assistência social; profissionalização; transporte; medidas de proteção; Crimes contra o Idoso

PESSOA COM DEFICIÊNCIA 4 h/a Principais disposições sobre o tema Previsão constitucional de proteção à pessoa com deficiência Lei n.7.853/89; Decreto n.3.298/99 e Leis 10.048/2000 e 10.098/2000; Decreto n. 5.296/2004. Disposições principais; atendimento preferencial; saúde; reserva de vagas; acessibilidade. Estatuto da Pessoa com deficiência Lei 13.146 de 2015

METODOLOGIA DE ENSINO 1. É obrigatório o cumprimento do conteúdo programático do semestre estabelecido para a disciplina, sendo que as aulas a serem

ministradas devem ser preparadas pelo professor com a devida antecedência. 2. O docente, de modo geral, deve estimular variadas formas de participação dos alunos, eis que as aulas não podem ser estritamente

teóricas. 3. Os alunos devem ser orientados no sentido de efetuar a pesquisa, exercendo desde logo um pensamento crítico de maneira a buscar

soluções próprias para os problemas que o docente apresentar durante as aulas. 4. Na exposição das aulas, o docente pode valer-se de recursos audiovisuais como, por exemplo, projetores de slides, data show, dentre

outros. 5. Ao docente cabe transmitir os ensinamentos condizentes com a interdisciplinaridade e a multidisciplinaridade, tudo em perfeita harmonia

com a melhor doutrina e jurisprudência atuais. BIBLIOGRAFIA BÁSICA

CAVALCANTI, Ana Elizabeth Lapa Wanderley, LEITE, Flavia Piva Almeida. LISBOA, Roberto Senise. Direito da Infância, Juventude, Idoso e Pessoas com Deficiência. São Paulo, Atlas, 2014.

ISHIDA, Valter. Estatuto da criança e do adolescente, São Paulo: Atlas, 16ª ed, 2015. MACIEL, Katia Regina Ferreira Lobo Andrade (coord). Curso de Direito da Criança e do Adolescente: Aspectos teóricos e práticos. São

Paulo, Saraiva, 2013. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

FREITAS JUNIOR, Roberto Mendes de. Direitos e Garantias do Idoso. São Paulo, Atlas, 2011. BOLONHINI JUNIOR, Roberto. Portadores de Necessidades Especiais. São Paulo, Atlas, 2010.

LIBERATI, Wilson Donizetti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo, Malheiros, 2010.


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PLANO DE ENSINO


Eletiva I – Seguridade Social 40 8º


Propiciar aos alunos a base dogmática e principiológica dos institutos jurídicos do ordenamento do Direito da Seguridade Social pátrio ,

possibilitando o desenvolvimento do estudo do sistema que envolve a assistência social, saúde e previdência social , sob a ótica

constitucional e infraconstitucional .

EMENTA DA DISCIPLINA

HISTÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL. AUTONOMIA. NATUREZA. FONTES. INTERPRETAÇÃO,

INTEGRAÇÃO E EFICÁCIA DO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE.

ASSISTENCIA SOCIAL. PREVIDENCIA SOCIAL BENEFICIÁRIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. PRESTAÇÕES DO REGIME

GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. OUTRAS MODALIDADES DE PRESTAÇÕES. SERVIÇO SOCIAL.

CUMULAÇÃO DE BENEFICIOS. DESAPOSENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE BENEFICIOS. PERÍCIA MÉDICA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO. PREVIDÊNCIA

SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PÚBLICA. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PRIVADA

Unidade

Carga

Horária

Subunidade

HISTÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DA SEGURIDADE

SOCIAL. AUTONOMIA. NATUREZA

2 Evolução Histórica geral e no Brasil. Denominação. Conceito.

Divisão. Autonomia. Natureza Jurídica

FONTES. INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E

EFICÁCIA DO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL..

2 Fontes formais e materiais. Meios de Interpretação. Lacunas e

formas de integração. Eficácia no tempo e no espaço.

PRINCIPIOS DO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL.

CARACTERIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DA

SEGURIDADE SOCIAL

2 Conceito de princípios e princípios da Seguridade Social .

Seguridade Social no contexto dos Direitos Humanos e

Fundamentais

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL 6 Natureza jurídica. Noções de Competência e capacidade

tributária. Princípios. Fontes de Custeio direito e indireto.

Contribuição do Segurado: empregado, empregado doméstico,

avulso, individual e facultativo. Contribuição da empresa

espécies e modalidades. Contribuição do Empregador

doméstico. Salário contribuição. Matrícula.

Arrecadação.Responsabilidade solidária. Fiscalização.

Decadência e prescrição das contribuições previdenciárias.

SAÚDE

2 Fundamentos constitucionais. Organização Mundial da Saúde.

Princípios. Serviços. Sistema Único de Saúde. Objetivos.

Atribuições. Competência. Custeio. Iniciativa Privada e

Organizações Sociais.

ASSISTÊNCIA SOCIAL 2 Fundamentos Constitucionais. Conceito. Princípios. Objetivos.

Custeio. Sistema Único de Assistência Social. Entidades e

organizações de assistência social. Benefícios.Programas e

Direitos Inclusivos.

PREVIDENCIA SOCIAL BENEFICIÁRIOS DA

PREVIDENCIA SOCIAL

4 Regimes. Objetivos. Abrangência e. Princípios. Conselho

Nacional de Previdência Social.. Beneficiários e contribuintes.

Segurados obrigatórios e

facultativos.Dependentes.Filiação.Inscrição.Manutenção e

perda da qualidade de segurado. Carência

PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL

2 Classificação. Salário de benefício. Renda mensal do beneficio.

Reajustamento. Pagamento.

APOSENTADORIA 6 Aposentadorias: invalidez, idade, tempo de contribuição,

especial,da pessoa com deficiência .

OUTRAS MODALIDADES DE PRESTAÇÕES.

SERVIÇO SOCIAL.

4 Auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, pensão

por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente. Abono anual.

Habilitação e reabilitação profissional.

CUMULAÇÃO DE BENEFICIOS. DESAPOSENTAÇÃO

.PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE BENEFICIOS

.PERÍCIA MÉDICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E

PROCESSO JUDICIAL

2 Conceitos.

ACIDENTE DO TRABALHO 2 Conceito. Doenças ocupacionais. Casos equiparados. Nexo

técnico epidemiológico. Comunicação de acidente do trabalho.

Prestações previdenciárias. Efeitos no contrato de trabalho.


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SEGURO DESEMPREGO 2 Enfoque constitucional. Natureza. Custeio. Objetivos.

Beneficiários. Requisitos. Parcelas. Pagamento.

Requerimento.Suspensão.Cancelamento .

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PÚBLICA.

PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.

2 Noções Gerais.

TOTAL 40


1. É obrigatório o cumprimento do conteúdo programático do semestre estabelecido para a disciplina, sendo que as aulas devem ser

preparadas com antecedência pelo professor.

2. O docente deve estimular formas de participação dos alunos de modo geral, já que as aulas não podem ser estritamente teóricas.

3. Os alunos devem ser orientados no sentido de efetuar a pesquisa, exercer o pensamento crítico e buscar soluções próprias para os

problemas que o docente apresentar durante as aulas.

4. Na exposição das aulas o docente pode valer-se de recursos audiovisuais.

5. Ao docente cabe transmitir ensinamentos condizentes com a interdisciplinaridade, multidisciplinaridade e em perfeita harmonia com a

melhor doutrina e jurisprudência atuais.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA1

1. BARBOSA GARCIA, Gustavo Felipe. Curso de Direito da Seguridade Social – São Paulo: Gen/ Forense,

2015.

2. MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 34ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.

3. IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus. 2014.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR2

1. CORREIA, Marcos Orione Gonçalves e CORREIA. Erica Barcha. Curso de Direito da Seguridade Social.

7ª ed. São Paulo: Saraiva 2014.

2. HORVATH, Miguel Jr. Direito Previdenciário. 10ª Ed. São Paulo: Quartier Latin, 2015.

3. SANCHEZ. Adilson. Advocacia Previdenciária. 4ª. Ed. São Paulo: Atlas,2012.

1 O aluno deverá consultar a obra mais atualizada. 2 O aluno deverá consultar a obra mais atualizada.


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PLANO DE ENSINO


Ética Profissional 40 8º


Fornecer ao aluno os princípios éticos que norteiam as carreiras jurídicas, em especial o Estatuto da

Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), o Código de Ética e Disciplina instituído

pelo Conselho Federal da OAB, o Regulamento Geral da Advocacia e da Ordem dos Advogados do

Brasil e dos demais diplomas que estabelecem as regras de conduta dos advogados.

EMENTA

Despertar no aluno a importância da conduta ética nas profissões jurídicas, especialmente na

advocacia, pois, sendo a advocacia um instrumento a serviço da cidadania, deve ser exercida visando a

defesa dos direitos, das normas, dos princípios e dos valores que formam a base da nacionalidade.

Estudar as prerrogativas (direitos e deveres), as infrações disciplinares e respectivas sanções

estabelecidas nos dispositivos legais que lhe são correlatos, especialmente no Estatuto da Advocacia e

da Ordem dos Advogados do Brasil, no Código de Ética e Disciplina e no Regulamento Geral, visando

possibilitar o desenvolvimento de sua personalidade como um todo, propiciando ao futuro operador do

direito o acesso aos instrumentos necessários para os embates da carreira jurídica e para o efetivo

desempenho de seu papel social, com a consciência plena dos valores, propugnando,

consequentemente, pelo exercício da advocacia pautada na ética, na justiça, no respeito às instituições e

no aperfeiçoamento da cidadania e da sociedade brasileira.

UNIDADE

Carga Horária

Subunidade

ÉTICA: PRINCÍPIOS DEONTOLÓGICOS

FUNDAMENTAIS DAS PROFISSÕES

JURÍDICAS

8 h/a

Regras deontológicas fundamentais das profissões jurídicas. Conduta ilibada; Correção profissional; Coleguismo; Urbanidade.

Das relações com o cliente.

Do sigilo profissional e da reserva.

DA ADVOCACIA

18 h/a

Da publicidade.

Dos honorários advocatícios.

Da atividade de advocacia.

Dos direitos do advogado.

Da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil: requisitos; incompatibilidade e impedimento para o exercício profissional.

Da sociedade de advogados.

Das infrações e sanções disciplinares.

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO

BRASIL

8 h/a

Dos fins e da organização.

Do conselho federal; do conselho seccional; da subseção; da caixa de assistência dos advogados.

Das eleições e mandatos.

DO PROCESSO NA OAB 6 h/a

Do processo disciplinar.

Dos recursos.


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É obrigatório o cumprimento do conteúdo programático do semestre estabelecido para a disciplina,

sendo que as aulas devem ser preparadas com antecedência pelo professor.

O docente deve estimular formas de participação dos alunos de modo geral, já que as aulas não

podem ser estritamente teóricas. É obrigatória a confecção e participação do aluno em seminários

e/ou exposição oral de temas relacionados à disciplina.

Os alunos devem ser orientados no sentido de efetuar a pesquisa, exercer o pensamento crítico e

buscar soluções próprias para os problemas que o docente apresentar durante as aulas.

Na exposição das aulas o docente pode valer-se de recursos audiovisuais.

Ao docente cabe transmitir ensinamentos condizentes com a interdisciplinaridade,

multidisciplinaridade e em perfeita harmonia com a melhor doutrina e jurisprudência atuais.


BITTAR, Eduardo C. B.. Curso de ética jurídica: ética geral e profissional. 8. ed. São

Paulo: Saraiva, 2011.

MAMEDE, Gladston. A advocacia e a ordem dos advogados do brasil. 4. ed. São Paulo:

Atlas, 2011.

NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. 8. ed. São Paulo: RT, 2011.


BARONI, Robison. Cartilha de ética profissional do advogado. 4. ed. São Paulo: LTr,

2001.

CHAUÍ, Marilena. Público, privado, despotismo. In: NOVAES, Adauto. Ética. São Paulo:

Companhia das Letras, 1992.

GARCIA, Maria. Desobediência civil: direito fundamental. 2. ed. São Paulo: RT, 2004.

OLIVEIRA, Miguel A. Machado de; SIQUEIRA JR., Paulo Hamilton. Direitos humanos e

cidadania. 3. ed., São Paulo: RT, 2010.

SENNETT, Richard. A corrosão do caráter: conseqüências pessoais do trabalho no novo

capitalismo. Rio de Janeiro: Record, 2003


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PLANO DE ENSINO


Processo do Trabalho 40 8º

1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA DISCIPLINA

Propiciar aos alunos a base dogmática dos institutos jurídicos do ordenamento processual trabalhista pátrio, possibilitando o desenvolvimento lógico do processo trabalhista e os limites da aplicação subsidiária do direito processual comum, adaptando os conceitos da teoria geral do processo ao direito processual do trabalho. Por fim, objetiva a familiarização do aluno com a solução que se estabelece nesta seara através do exercício da atividade jurisdicional. 2. EMENTA DA DISCIPLINA Teoria Geral do Processo do Trabalho.Ação trabalhista. Ritos. O sistema recursal trabalhista. Procedimentos especiais. . A liquidação de sentença e o processo de execução trabalhista.

Unidade

Carga Horária

Sub-unidade

TEORIA GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO

4 h

Questões Propedêuticas. Fontes. Princípios Competência Material da Justiça do Trabalho – l(artigo 114 CF), Competência em Razão da Função. Competência em Razão do Lugar. jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho; Atos, termos. Nulidades processuais.

AÇÃO TRABALHISTA

8 h/a

a) Fase postulatória: Requisitos da petição inicial trabalhista, audiência, defesa (contestação, reconvenção e exceções); b) Fase Instrutória. Provas. c) Fase decisória: sentença coisa julgada; Tutela antecipada no processo do trabalho;Hipóteses específicas do art. 659, IX e X, da Consolidação das Leis do Trabalho e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil;

RITOS . ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO

2 h/a

Causas envolvidas; Procedimentos; Audiência; Alçada;

O SISTEMA RECURSAL TRABALHISTA

14 h/a

Princípios que norteiam o sistema de recursos; Pressupostos de admissibilidade dos recursos; Efeitos dos recursos trabalhistas: devolutivo e suspensivo; Embargos de Declaração Recursos trabalhistas em espécie; Ordinário; De revista; Agravo de petição; Agravo de instrumento; Recurso de embargos artigo 894 da CLT; Agravo Regimental Recurso adesivo; Recurso extraordinário em matéria trabalhista;

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

2h/a

Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave; Ação monitória na Justiça do Trabalho; Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho;

A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A EXECUÇÃO TRABALHISTA

10 h/a

Natureza jurídica da liquidação de sentença no processo do trabalho; Sentença de liquidação e sua natureza jurídica; Modalidades de execução trabalhista; Princípios que norteiam a execução trabalhista;

Legitimidade ativa e passiva para a execução; Citação e penhora de bens; Exceção de pré-executividade e efeitos da decisão de exceção. Embargos à execução e matérias alegáveis; Embargos de terceiro no processo do trabalho; Recursos na fase de execução Fase expropriatória. Suspensão e extinção do processo de execução;

3. METODOLOGIA DE ENSINO

1. É obrigatório o cumprimento do conteúdo programático do semestre estabelecido para a disciplina, sendo que as aulas a serem ministradas devem ser preparadas pelo professor com a devida antecedência.

2. O docente, de modo geral, deve estimular variadas formas de participação dos alunos, eis que as aulas não podem ser estritamente teóricas.

3. Os alunos devem ser orientados no sentido de efetuar a pesquisa, exercendo desde logo um pensamento crítico de maneira a buscar soluções próprias para os problemas que o docente apresentar durante as aulas.

4. Na exposição das aulas, o docente pode valer-se de recursos audiovisuais como, por exemplo, projetores de slides, data show, dentre outros.

5. Ao docente cabe transmitir os ensinamentos condizentes com a interdisciplinaridade e a multidisciplinaridade, tudo em perfeita harmonia com a melhor doutrina e jurisprudência atuais.

4- BIBLIOGRAFIA BÁSICA

GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª Edição. São Paulo: Forense, 2015

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13ª edição São Paulo: Saraiva 2015.

MARTINS, Adalberto. Manual Didático de Direito Processual do Trabalho, 6º Edição. São Paulo: Malheiros. 2014.

5- BIBLIOGRAFIAS COMPLEMENTAR

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho, 36ª ed., São Paulo: Atlas, 2015.

FERREIRA NETO, Jorge Francisco e CAVALCANTE, Jouberto Quadros Pessoa. Direito Processual do Trabalho 7ª

Edição. São Paulo : Atlas 2015

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PLANO DE ENSINO


Processo Tributário 40 8°

OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA DISCIPLINA Transmitir ao aluno, futuro bacharel em direito, através de casos práticos envolvendo os tributos em espécie, conhecimentos básicos tanto do processo administrativo quanto judicial tributário, que o habilitem para o exercício de sua atiividade profissional com objetividade e segurança. EMENTA Processo Administratio Tributário, Processo Administrativo no âmbito Federal, Processo Administrativo no âmbito Estadual, Processo Administrativo no âmbito Municipal Processo Judicial Tributário - ações de iniciativa do contribuinte e ações de iniciativa do Fisco, ações de controle de constitucionalidade.

Unidade Carga Horária

Sub-unidade

Processo Administrativo Tributário 12 h/a Conceito, princípios básicos

- Consulta Fiscal Federal (pressupostos, objetivos, efeitos) - Início da ação fiscal

- Auto de Infração e notificação do lançamento

- Impugnação

- Julgamento em primeira instância- efeitos e recursos cabíveis

- Julgamento em Segunda Instância

Processo Judicial Tributário - ações de iniciativa do contribuinte

4h/a Mandado de Segurança individual

- Cabimento

- liminar

- sentença e recursos

4h/a Ação Declaratória

- cabimento


4h/a Ação Anulatória de débito fiscal

- cabimento


4h/a Ação de Consignação em pagamento

- cabimento


4h/a Ação de repetição do indébito tributário

- Cabimento

- Restituição de tributos indiretos

- Sentença e recursos

Processo Judicial Tributário – Ações de iniciativa do Fisco 6h/a Execução Fiscal

- Dívida Ativa

- Legitimidade, procedimento

- A defesa do executado (embargos do devedor, exceção de pré-executividade)

2h/a Medida Cautelar Fiscal

- Cabimento

- objetivo, defesa do requerido, sentença, recursos

METODOLOGIA DE ENSINO 1. É obrigatório o cumprimento do conteúdo programático do semestre estabelecido para a disciplina, sendo que as aulas devem ser preparadas

com antecedência pelo professor. 2. O docente deve estimular formas de participação dos alunos de modo geral, já que as aulas não podem ser estritamente teóricas. 3. Os alunos devem ser orientados no sentido de efetuar a pesquisa, exercer o pensamento crítico e buscar soluções próprias para os problemas

que o docente apresentar durante as aulas. 4. Na exposição das aulas o docente pode valer-se de recursos audiovisuais. 5. Ao docente cabe transmitir ensinamentos condizentes com a interdisciplinaridade, multidisciplinaridade e em perfeita harmonia com a melhor

doutrina e jurisprudência atuais.


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CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO A avaliação do aluno corresponderá à escala de notas de 0 (zero) a 10 (dez), divididas em avaliação continuada com atribuição de 0 (zero) a 1,0 (hum) ponto. Avaliação Unificada com atribuição de 0 (zero) a 2,0 (dois) pontos e Avaliação Complementar de 0 (zero) a 7 (sete). Na avaliação continuada, estimular-se-á a avaliação da participação do aluno em sala de aula, aquilatada mediante diversos instrumentos, tais como: prova de múltipla escolha, argüição oral, trabalhos que envolvam pesquisa bibliográfica, organização de grupos de estudo com apresentação de resultados objetivos, proposição de atividades que envolvam pesquisa de campo, dentre outros.


BOTALLO, Eduardo Domingos. Curso de Processo Administrativo Tributário. , 2ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores. 2009.

CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. 8ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

BARTINE, Caio. Prática Tributária. São Paulo: Ed. RT, 2012.

CASSONE, Vittorio. Processo Tributário –Teoria e Prática. 13ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015.

MACHADO II, Hugo de Brito. Processo Tributário. 8ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015.

MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro - Administrativo e Judicial. 8ª Ed., São Paulo: Editora Dialética, 2015.

NASSER, Guilherme Sacomano e ROQUE, Nathaly Campitelli. Vade Mecum Prático OAB Tributário. 3ª Ed. São Paulo: Editora RT, 2015.


Assinatura Chefe de Departamento Data ______/_______/_________


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PLANO DE ENSINO


Recursos Civis 40 8º

Objetivos Específicos da Disciplina A normatização comportamental da criatura e suas relações, envolve conjunto abrangente de princípios gerais e positivos que orientam a condição social, em observância às regras jurídicas, tendo como função estatal de mecanismo orientador o processo. A importância da matéria processual, conhecida como formal ou instrumental, e os novos conceitos empregados, relativos ao binômio direito - processo, são imprescindíveis para o exercício e efetivação prática e célere da tutela pretendida. Considerando ser o direito processual mecanismo básico e essencial na esfera judicial para outorga da prestação jurisdicional, compete o (a) professor (a) introduzir e orientar o acadêmico quanto ao amplo e permanente conhecimento, pesquisa, literatura e jurisprudência, impondo-se, para tanto, o cumprimento integral do conteúdo programático concernente a respectiva série a ser ministrada no ano letivo. Ementa Teoria geral dos recursos. Espécies Recursais.

Unidade

Carga Horária

Subunidade

1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 10 h/a Conceito

Princípios

Requisitos de admissibilidade

Juízo de admissibilidade e juízo de mérito

Efeitos

Recurso adesivo

2. RECURSOS EM ESPÉCIE E TUTELA DAS CAUSAS REPETITIVAS

APELAÇÃO 06 h/a

AGRAVO DE INSTRUMENTO 10 h/a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 h/a

RECURSO ORDINÁRIO 01 h/a

RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 04h/a

MICROSSISTEMA DA TUTELA DE CAUSAS REPETITIVAS E ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

04 h/a Recursos repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 01 h/a

METODOLOGIA DE ENSINO 1. É obrigatório o cumprimento do conteúdo programático do semestre estabelecido para a disciplina, sendo que as aulas devem ser

preparadas com antecedência pelo professor. 2. O docente deve estimular formas de participação dos alunos de modo geral, já que as aulas não podem ser estritamente teóricas. 3. Os alunos devem ser orientados no sentido de efetuar a pesquisa, exercer o pensamento crítico e buscar soluções próprias para os

problemas que o docente apresentar durante as aulas. 4. Na exposição das aulas o docente pode valer-se de recursos audiovisuais. 5. Ao docente cabe transmitir ensinamentos condizentes com a interdisciplinaridade, multidisciplinaridade e em perfeita harmonia com a

melhor doutrina e jurisprudência atuais. BIBLIOGRAFIA BÁSICA

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. v. 2.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, v. I

NETTO, Nelson Rodrigues. Recursos no Processo Civil. São Paulo: Dialética.


NOTARIANO JUNIOR, Antonio de Pádua. Agravo contra as decisões de primeiro grau - de acordo com a Lei 11.187/2005. São Paulo:

Método.

NETTO, Nelson Rodrigues. Interposição Conjunta de Recurso Extraordinário e de Recursos Especial. São Paulo: Dialética.


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Plano de Ensino


Teoria da Jurisdição 40 8º

Objetivos Específicos da Disciplina A normatização comportamental da criatura e suas relações, envolve conjunto abrangente de princípios gerais e positivos que orientama condição social, em observância às regras jurídicas, tendo como função estatal de mecanismo orientador o processo. A importância da matériaprocessual, conhecida como formal ou instrumental, e os novos conceitos empregados, relativos ao binômio direito - processo, são imprescindíveis para o exercício e efetivação prática e célere da tutela pretendida. As tutelas de urgência, bem como os procedimentos especiais, podem ser estudadas como meios de tutela jurisdicional diferenciada, não sópor conta de seus requisitos, como também dos objetivos colimados. Considerando ser o direito processual mecanismo básico e essencial na esfera judicialpara outorga da prestação jurisdicional, compete o (a) professor (a) introduzir e orientar o acadêmico quanto ao amplo e permanente conhecimento, pesquisa, literatura e jurisprudência, impondo-se, para tanto, o cumprimento integral do conteúdo programático concernente a respectiva disciplina a ser ministrada durante o semestre letivo. Ementa Teoria da Jurisdição. Especialização da atividade jurisdicional. Tutelas Provisórias e Tutelas Especiais.

Unidade Carga

Horária Sub-unidade

JURISDIÇÃO 2h/a

Conceito; natureza jurídica; necessidade de proteção jurisdicional antes e no curso do processo; técnicas de especialização procedimental; pressupostos dos procedimentos especiais.

TUTELA PROVISÓRIA

Teoria geral da tutela provisória 4 h/a Espécies; competência; momento da concessão; efetivação.

Tutelas de Urgência

14 h/a

Conceitos de tutela cautelar e de tutela antecipada

Requisitos das Tutelas de Urgência

Tutela cautelar Antecedente e tutela cautelar incidental

Tutela antecipada e sua estabilização

Tutela de evidência 4 h/a Hipóteses de tutela de evidência

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA ESPECIALIZADA

Ação rescisória 6h/a Objeto; hipóteses de cabimento; prazo; procedimento.

Ação de consignação em pagamento 2h/a Conceito; cabimento e procedimento.

Ação monitória 2 h/a Conceito; cabimento e procedimento.

Ações possessórias 2 h/a Conceito; cabimento e procedimento.

Embargos de Terceiro 2 h/a Conceito; cabimento e procedimento.

Oposição 2 h/a Conceito; cabimento e procedimento.

METODOLOGIA DE ENSINO 1. Éobrigatório o cumprimento do conteúdo programático do semestre estabelecido para a disciplina, sendo que as aulas devem ser

preparadas com antecedência pelo professor. 2. O docente deve estimular formas de participação dos alunos de modo geral, jáque as aulas não podem ser estritamente teóricas.


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3. Os alunos devem ser orientados no sentido de efetuar a pesquisa, exercer o pensamento crítico e buscar soluções próprias para os problemas que o docente apresentar durante as aulas.

4. Na exposição das aulas o docente pode valer-se de recursos audiovisuais. 5. Ao docente cabe transmitir ensinamentos condizentes com a interdisciplinaridade, multidisciplinaridade e em perfeita harmonia com a

melhor doutrina e jurisprudência atuais.


• GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva,v.3.

• THEODORO JÚNIOR, Humberto.Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense,v. III.

• MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Curso de Processo Civil –Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos

Tribunais, v. 5.


• AMORIM, Sebastião Luiz; OLIVEIRA, Euclides. Inventário e Partilha. São Paulo: Leud.

• ______. Dos Alimentos. São Paulo: Revista dos Tribunais.


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CURSO DE DIREITO - … · ... no procedimento dos crimes de competência originária dos ... Outros...

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