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CRIMES CONTRA AS PESSOAS

DOS CRIMES CONTRA A VIDAArtigos 121 a 128

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA

SAÚDE Artigos 130 a 136

DAS LESÕES CORPORAISArtigo 129

DA RIXA Artigo 137

DOS CRIMES CONTRA A

LIBERDADE INDIVIDUAL

Artigos 146 a 154

DOS CRIMES CONTRA A

HONRA Artigos 138 a 145

• O direito existe por causa do homem

• O centro do universo jurídico é o ser humano

• O objeto mais relevante da tutela penal deve ser a vida

Homicídio Simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos

Conceito: a morte de uma pessoa causada por outra pessoa

Objeto Jurídico (bem protegido) : a vida

Objeto material (onde recai a conduta) : a pessoa

Homicídio Simples

• Dolo genérico – não exige qualquer finalidade especial, bastando a vontade de matar (animus necandi)

• Crime de ação livre – meios mecânicos, químicos, morais, direto ou indireto, por ação ou por omissão (art. 13, § 2º)

• Crime Material

• Crime instantâneo de efeitos permanentes

Sujeito ativo : qualquer pessoa (crime comum) Sujeito passivo : qualquer pessoa (alguém)

- “alguém” – qualquer ser humano (exceto suicídio)

- Vida extra-uterina (parto)

- Prova da existência de vida (docimasia, circulação)

- Descabe análise da viabilidade do recém-nascido

TACRSP : “(...) a morte do feto durante o parto configura crime de homicídio, a menos que seja praticado pela própria mãe, sob influência do estado puerperal, caso em que o crime a identificar-se será infanticídio. Desde o início do parto (que se dá com o rompimento do saco aminiótico) a morte do feto constituirá homicídio” (RT 729/571)

TJSP : “(...) torna-se difícil admitir que alguém possa ser responsável pela morte de outrem, que se suicidou, por haver sido a sua esposa por aquele difamada” (RT 497/321)

“Policiais que disparam revólveres na direção de automotor cujo motorista desobedece a ordem de parada, induvidosamente, assumem o risco de matar quem no veículo se encontre (...)” (RT 773/558)

TJSP : “Homicídio – Dolo eventual – Desclassificação para a modalidade culposa – Réu não quis o resultado morte e também não assumiu o risco de produzi-lo – Culpa consciente, também chamada de culpa com previsão, esperando o agente que o evento não ocorra (...)” (JTJ 220/315)

“É doloso e não simplesmente culposo o procedimento de quem conduz a vítima à parte mais profunda de um açude, abandonando-a ali e provocando sua morte, por não saber nadar” (RT 443/432)

Morte Clínica – paralisação da função cardio-respiratória

Morte Biológica – destruição molecular

Morte Cerebral – paralisação das funções cerebrais

* morte encefálica – 9434/97 * melhor critério * embora o corpo possa vegetar, não há mais condição de vida

A morte cerebral consiste na parada das funções neurológicas segundo critérios da inconsciência profunda sem reação a estímulos dolorosos, ausência de respiração espontânea, pupilas rígidas, pronunciada hipotermia espontânea e abolição dos reflexos.

Lei 9.434/97

Art. 3º. “A retirada post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedido de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina

Sem exame – eutanásia

Crime material -> resultado

Exame necroscópico -> exame de corpo de delito direto

Art. 162 do CPP -> 6 horas

Homicídio Simples

Homicídio Simples

Ponto determinante : verificar a intenção do agente

• Matar – art. 121

• Lesionar – art. 129 § 3º• Estuprar – art. 213 c/c art. 223, PU• Roubar – art. 157, § 3º• Incendiar/Explodir – art. 251 c/c art. 258 • Cometer crime ambiental – Lei 9605/98 – art. 58, III

Homicídio Simples

Intenção (elemento subjetivo) x possibilidade

Crime impossível (art. 17) x desclassificação

Dar um tiro em um cadáver

Art. 211 CPArt 15 - 10.826/03

Homicídio Simples

Cotejo entre

Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz (art.15)

X

Tentativa (art. 14, II)

Flamengo x rato

TJSP: “Tendo a possibilidade de persistir na agressão, mas dela desistindo voluntariamente, não age o acusado com animus necandi, que é requisito essencial da tentativa de homicídio” (RT 566/304)

“(...) Acusado que apenas desferiu um tiro na vítima, embora estivesse seu revólver plenamente municiado. Desistência voluntária. Desclassificação para o delito de lesões corporais” (RT 527/335)

“Disparando várias vezes o revólver contra a vítima, só não a atingindo devido a erro de pontaria, comete o acusado, em tese, homicídio tentado! (RT 571/326)

Crime monossubjetivo ou de concurso eventual

Homicídio simples e a Lei de Crimes Hediondos

Omissão de Socorro (art. 135)

Participação mediante omissão em crime de homicídio (art 121) c/c (art 13,II)

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o

domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de

um sexto a um terço.

HOMICÍDIO PRIVILEGIADO

Individualização da pena

“motivo de relevante valor social”

Interesse coletivo, anseio social (matar traidor da pátria)

“ou moral”

Motivo nobre, aprovado pela moralidade média (eutanásia)


Critério objetivo

“ou sob o domínio de violenta emoção”


EMOÇÃO PAIXÃOTransitória perturbação Emoção em estado crônico

Ocorre e passa Pemanece, incubando-se

Ira momentânea Ódio recalcado

Abrupta e fugaz Lenta e duradoura

Flagra do chifre Ciúme doentio

Art. 28 CP

“logo em seguida”

Estado de ânimo caracterizado pelo calor do momentoRelação de imediatidadeBusca evitar a vingança

Variação somática contemporâneaEmoção e não paixão


“a injusta provocação da vítima”

Critério objetivoSem motivo razoável, injustificável, antijurídica


“Por motivo de relevante valor moral, o projeto entende significar o motivo que, em si mesmo, é aprovado pela moral prática, como, por exemplo, a compaixão ante o irremediável sofrimento da vítima (caso de homicídio

eutanásico)” (RJTJESP 41/346)

O fato da vítima ter atropelado e matado o filho do réu não caracteriza a hipótese do homicídio privilegiado se

agiu de modo refletido e, deliberadamente, armou-se de revólver ao procurar o desafeto, sabendo previamente

onde e quando encontrá-lo” (RT 776/562)


TACRSP: “O valor social ou moral do motivo do crime é de ser apreciado não segundo a opinião ou ponto de

vista do agente, mas com critérios objetivos, segundo a consciência ética-social geral ou senso comum” (RT

417/101)

TJMG: “(...) questão passional, tão só, não pode ser alegada para a redução da pena” (RT 775/656)


TJSP: “O homicídio privilegiado exige, para a sua caracterização, três condições expressamente

determinadas por lei: provocação injusta da vítima; emoção violenta do agente e reação logo em seguida à injusta provocação. A morte imposta pela vítima, pelo acusado, tempo depois do rompimento justificado do

namoro, não se insere em tais disposições, para reconhecimento do homicídio privilegiado” (RT,

622/268)


STJ: “Admite-se a figura do homicídio privilegiado-qualificado, sendo fundamental, no particular, a

natureza das circunstâncias. Não há incompatibilidade entre circunstâncias subjetivas e objetivas, pelo que o

motivo de relevante valor moral não constitui empeço a que incida a qualificadora da surpresa” (RT 680/406).

No mesmo sentido STF, HC 71.147-2/RS

STF: “Há incompatibilidade no reconhecimento simultâneo do motivo fútil e do estado de violenta

emoção, provocada por ato injusto da vítima – dois elementos estritamente subjetivos e de coexistência

inadmissível” (RT, 585/420)

Homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo

Circunstâncias subjetivas (privilegiadoras) são preponderantes

QUESTÃO DE PROVA

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas

circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência

Homicídio eutanásico com veneno

Pai que mata estuprador da filha por asfixia

JURISPRUDÊNCIA

Homicídio qualificado-privilegiado

CESPE – JUIZ – BA – 2005

146 - De acordo com o posicionamento do STJ, não há incompatibilidade, em tese, na coexistência de qualificadora objetiva do crime de homicídio, como, por exemplo, a forma

de executá-lo — à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido — com a sua forma

privilegiada — impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em

seguida a injusta provocação da vítima.

Não cabe ao juiz na fase de pronúncia fazer menção ao privilégio – soberania dos jurados

Quesitos da defesa devem preceder os da acusação – STF – Súmula 162

HOMICÍDIO PRIVILEGIADO e TRIBUNAL DO JÚRI

§ 2° Se o homicídio é cometido: (...)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

HOMICÍDIO QUALIFICADO

• Maior periculosidade do agente

• Causa especial de majoração da pena

>> Crime Hediondo

I - mediante paga ou promessa de recompensa, (.............);


• Dinheiro ou qualquer outra vantagem• Paga é prévia; promessa é posterior• Concurso necessário • Art. 29 e 30 do CP – Teoria Unitária ou Monista• Exceção pluralista e o Tribunal do Juri (soberania)

I - mediante paga ou promessa de recompensa, (.............);


STF:”Homicídio qualificado: a comissão do homicídio mediante paga, sendo elementar do tipo qualificado, é circunstância que não atinge exclusivamente o accipiens, mas também o solvens ou qualquer outro co-autor:precedentes” (RT 722/578)

I - (........) ou por outro motivo torpe;


• Vil, repugnante, amoral (inveja, rivalidade, usura)• Ciúme não é considerado motivo torpe• Vingança – depende do que a originou

I - (........) ou por outro motivo torpe;


STJ: “(......) a vingança, por si só, sem outras circunstâncias, não caracteriza o motivo torpe” (RSTJ 142/467)


II - por motivo fútil;

• matar por motivo de pequena importância• ausência de prova do motivo não é motivo fútil• ciúme não é considerado motivo fútil• vingança – depende do que a originou• não se adimite motivação torpe e fútil


II - por motivo fútil;

STF:”(...) é fútil o motivo insignificante, mesquinho, manifestamente desproporcional em relação ao resultado e que, ao mesmo tempo, demonstra insensibilidade moral do agente” (RT 467/450)

STJ: “(...) a reação do réu a agressões verbais e físicas da vítima não caracteriza, por si só, a qualificadora do motivo fútil, prevista no artigo 121, § 2º, II, do CP” (RT 787/564)

STJ: “(...) a não-identificação concreta de motivo não pode ser reconhecida como fútil” (RSTJ 157/545)

TJMG:”(...) é inaceitável que o motivo fútil e o motivo torpe coexistam para um único crime” (RT 614/291)


III - com emprego de veneno, (..........);

• venefício • tem que ser inoculado sem que a vítima perceba (cruel)• exige-se prova pericial toxicológica


III - com emprego de (........), fogo, explosivo, (......);

• Verificar a intenção do agente• Incendiar/Explodir – art. 251 c/c art. 258• O dano gerado é absorvido


III - com emprego de (........), asfixia, (......);

Impedimento da função respiratória

• mecânica - esganadura - estrangulamento - enforcamento - sufocação - afogamento / soterramento - imprensamento

• tóxica - uso de gás - confinamento


III - com emprego de (........), tortura, (......);

• Sujeita a vítima a graves e inúteis sofrimentos• Deve ser aplicada antes da morte (concurso 211 CP)• Diferença do tipo com a Lei 9.455/97 (intenção)


III - com emprego de (........) ou outro meio insidioso ou cruel (......);

• insidioso – armadilha ou fraude (sabotagem)

TJSC:”Emprego de meio cruel. Vítima faleceu em consequência de agressão, pontapés e pisoteamento dos acusados” (RT 532/340)

TJSP: “Não se pode afirmar ser meio cruel empregado no homicídio o disparo de tiros à queima-roupa (....)” (JTJ 252/425)


III - com emprego de (........) ou de que possa resultar perigo comum;

• metralhar alguém em meio a uma multidão• promover um desabamento para matar alguém

TJSP: “Se os agentes para consumarem o homicídio disparam diversas vezes na rua, atingindo traseuntes, fica caracterizada a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, III, do CP, pois resultou perigo comum” (RT 771/583)


IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

• Traição – confiança• Emboscada – tocaia• Dissimulação – engano (material ou moral) – fotógrafo do parque• Outro recurso – surpresa (tiro pelas costas)

** mero emprego de arma de fogo não caracteriza


TJSP: “Homicídio durante o amplexo sexual: traição caracterizada” (RT 458/337)

TJMG: “Desavença anterior: inexistência de traição” (RT 521/463)

TJAL: “Tiro na nuca de maneira sorrateira e inesperada: qualificadora caracterizada” (RT 791/640)

TJMG:” Premeditação não é qualificadora” (RT 534/396)


V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:


• Matar parente não qualifica – agravante genérica

• A premeditação não configura agravante

HOMICÍDIO CULPOSO

Artigo 121, § 3º - Se o homicídio é culposo:

Pena – detenção, de um a três anos.

Não queria causar a morte nem assumiu o risco de produzi-la

Agiu com imprudência, negligência ou imperícia

Não existe compensação de culpas no direito penal

HOMICÍDIO CULPOSO

Artigo 121,§ 4º

No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

PERDÃO JUDICIAL

Artigo 121,§ 5º

Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

• Somente na sentença• Não precisa ser aceito • Natureza jurídica – Declaratória da extinção da punibilidade• Súmula 18 do STJ

PERDÃO JUDICIAL

Súmula 18 (STJ): “ A sentença concessiva do perdão judicial tem natureza declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório”

• Não há obrigação de reparar o dano• Não há reincidência• Não ocorrerá o lançamento do nome do réu no rol dos culpados

TAMG:”Age com imprudência e incide na sanção penal quem, a pretexto de proteger viveiro de pássaros, em lugar acessível a vizinhos, amigos e crianças, faz instalação elétrica que, ao simples e desprevinido contato com a tela, ocasiona a morte de uma delas” (RT 444/421)

TAMG:”Caracteriza-se defesa legítima quando ofendículo instalado no interior de propriedade causa a morte de terceiro que propositava agir dolosamente contra o patrimônio alheio” (RT 659/303)

Crimes de trânsito e dolo eventual

Decisões do Tribunal do Júri

Julgamento pela sociedade

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de

suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Parágrafo único - A pena é duplicada:

Aumento de pena I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.


• Também chamado de participação em suicídio

• A lei não pune quem tenta o suicídio


Três modalidades :

• Induzir – dar a idéia

• Instigar – reforçar a intenção existente

• Auxiliar – colaborar materialmente (acessória) * caso do médio – dispositivo pacientes terminais * se há fraude ocorre o homicídio


Tipicidade - o crime apenas ocorre se efetivamente a vítima morre ou há lesão grave.

Este crime não admite tentativa


• Prática de mais de um verbo do tipo – único delito• Instigação genérica (livro) – atípico• Relação de causalidade• Seriedade – (não há modalidade culposa – brincadeira)• Capacidade de discernimento• Pacto de morte / Roleta Russa• PU – motivo egoístico – alguma vantagem• PU – II - diminuída

Infanticídio

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo

após:

Pena - detenção, de dois a seis anos.

Infanticídio

• Crime autônomo – pena abrandada – política criminal

• Estado Puerperal – perturbação psíquica momentânea (deve ser provada)

• Prevalece em caso de dúvida

Infanticídio

• O parto inicia-se com a dilatação do colo do útero e termina com a expulsão do feto (nascimento)

• Durante – na ocasião do parto• Logo após – relação de imediatismo

Tem que ser o próprio filho

Infanticídio(crime próprio)

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Infanticídio

• Sujeito passivo : filho nascente ou recém-nascido

• Sujeito ativo : mãe da vítima (há casos de concurso)

1 – mãe age (mata) sozinha2 - a mãe age (mata) com auxílio de outra pessoa3 - a mãe age (sozinha) estimulada por outrem4 - outra pessoa age (sozinha) estimulado pela mãe

Infanticídio

• Tentativa – é possível

• Não há previsão de modalidade culposa - atípico

Art. 18 - Diz-se o crime: (........)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o

pratica dolosamente.

Infanticídio

TACRSP: “Infanticídio. Delito não configurado. Falta prova segura de que o feto tenha nascido com vida.......necessidade de comprovar a materialidade do infanticídio” (RT 554/363)

TJES: “Inexistindo nos autos a prova de que a mãe quis ou assumiu o risco da morte do filho, não se configura o crime de infanticídio, em qualquer de suas formas, eis que inexiste para a espécie a forma culposa” (RTJE 55/255)

• Aborto – interrupção da gravidez com consequente morte do produto da concepção

• O início da gravidez ocorre com a fecundação

• Apenas se pode cogitar um aborto quando uma mulher está grávida

• Quebrar um tubo de ensaio com um óvulo fertilizado in vitro não é crime de aborto

ABORTO

• Classificação :

1. Natural2. Acidental3. Criminoso – arts 124 a 1274. Legal ou permitido – art 128

ABORTO

• Objetividade Jurídica : a vida do feto

• Não é necessário que a morte do feto ocorra no ventre da gestante (manobra abortiva prévia)

ABORTO

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena - detenção, de um a três anos.

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Auto-aborto e consentimento para aborto – crimes próprios – sujeito ativo – gestante.

Se a gestante consente e a manobra não se inicia por fato alheio a sua vontade – atípico – atos preparatórios;

Caso se inicie - tentativa

Aborto provocado por terceiro

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de três a dez anos.

FraudeGrave ameaça contra a gestanteViolência(dissentimento real)

GÊMEOS

Se o agente souber – crime formal


Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Consentimento válidoDurante toda a manobra abortiva


Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante

fraude, grave ameaça ou violência

Dissentimento presumido

Forma qualificada

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em

conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza

grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Causa especial de aumento de penaSó é aplicado nas forma tipificadas do 125 e 126

PreterdolosoSomente se aplica ao terceiro (auto-lesão impunível)

Se o agente quer matar a mulher e não sabe da gravidez – homicídio (apenas)

Se ele sabe que a mulher está grávida – homicídio e aborto (dolo eventual)

Se ele quer a morte e o aborto – homicídio e aborto (concurso material ou formal imperfeito)

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando

incapaz, de seu representante legal.

Aborto necessário – dois requisitos

1. Praticado por médico

2. Não haver outro meio para salvar a vida da gestante (não precisa ser atual)

• Feito por enfermeira (risco atual?)

Aborto sentimental ou humanitário – três requisitos

1. Praticado por médico

2. Consentimento

3. estupro

• Feito por enfermeira (risco atual?)• Precisa condenação ?• Medico enganado – 340 CP• Atentado violento ao pudor / Posse sexual mediante

fraude

Aborto Eugenésico

Não é aceito no nosso ordenamento jurídico, mesmo que justificado na atipicidade (artigo 3º da Lei 9434/97) – anencefalia – como na inexigibilidade de conduta diversa

Aborto Social

TACRSP: ”Inexiste no Direito Penal Brasileiro a figura do aborto culposo. Assim, indispensável à configuração do delito é ter o agente atuado dolosamente” (JTACRIM 32/179)

“O delito de aborto provocado pela gestante não deixa de existir pelo fato de haver sido o feto retirado com vida de seu ventre. É irrelevante que a morte ocorra no ventre materno ou depois da prematura expulsão provocada” (RT 590/361)

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