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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas

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Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

Decreto-Lei n.º 290/92Artigo 1.º - Incidência objectiva (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho)

Artigo 2.º - Sujeitos passivos

Artigo 3.º - Aquisição intracomunitária (Conceito)

Artigo 4.º - Aquisições intracomunitárias por assimilaçãoArtigo 5.º - Derrogação ao regime de sujeição das aquisições intracomunitárias de bens (Alterado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 deDezembro - OE)

Artigo 6.º - Impostos especiais de consumo e meios de transporte

Artigo 7.º - Trabalho a feitio (Alterado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)

Artigo 8.º - Incidência territorial

Artigo 9.º - Aplicação da lei no espaço

Artigo 10.º - Vendas a particularesArtigo 11.º - Transmissão de bens de outro Estado membro para Portugal em regime de vendas à distância (Alterado pela Lei n.º55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)

Artigo 12.º - Facto gerador

Artigo 13.º - Exigibilidade do IVA

Artigo 14.º - Isenções nas transmissões (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho)

Artigo 15.º - Isenções nas aquisições

Artigo 16.º - Isenções nas importações de bens (Alterado pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro - OE)

Artigo 17.º - Valor tributável

Artigo 18.º - Taxas

Artigo 19.º - Deduções

Artigo 20.º - Direito à dedução

Artigo 21.º - Reembolsos

Artigo 22.º - Pagamento do imposto [Alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro]

Artigo 23.º - Outras obrigações dos contribuintes

Artigo 24.º - Representante do sujeito passivoArtigo 25.º - Obrigação de registo ou de declarações de alterações para o Estado e demais pessoas colectivas e para os sujeitospassivos isentos (Alterado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)Artigo 26.º - Obrigação de registo para os sujeitos passivos não residentes que efectuem vendas à distância (Alterado pela Lei n.º55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)

Artigo 27.º - Repartição de finanças competente

Artigo 28.º - Emissão de factura e liquidação do imposto

Artigo 29.º - Requisitos das facturas

Artigo 30.º - Declaração periódica

Artigo 31.º - Anexo recapitulativo

Artigo 32.º - Registo contabilístico (Alterado pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro - OE)

Artigo 33.º - Prova de pagamento

Artigo 34.º - Lei subsidiária


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Decreto-Lei n.º 290/92

ALTERAÇÕES - CIVA/LEG. - RITI/LEG.

Transpõe a Directiva nº 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, alterando o CIVA no que respeita àtransmissões intracomunitárias. Aprova o RITI e revoga o Decreto-Lei nº 42/87, de 28 de Janeiro, oDecreto-Lei nº 467/88, de 16 de Dezembro e o Decreto-Lei nº 129/90, de 18 de Abril. É abolido oimposto sobre o café criado pelo Decreto-Lei nº 82/86, de 6 de Maio e revoga os artigos 2º, 5º, 6º e 7º,sendo eliminada a coluna II do mapa I bem como o mapa II anexos ao Decreto-Lei nº 179/88, de 19 deMaio (Decl. rect. nº 1/93, de 30 de Janeiro, Decreto Regulamentar nº 25, I-A Série, Supl.)

.........................

Artigo 4º – É aprovado o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, que faz parte do presentedecreto-lei.

.........................

Artigo 8º – Revoga os nºs 2 e 3 do artigo 25º, os artigos 29º a 34º, a alínea b), i), do nº 1 do artigo 35º, aalínea s) do artigo 79º, a alínea b) do artigo 83º, o artigo 84º, a alínea b) do artigo 91º e o artigo 93º, doDecreto-Lei nº 31/89, de 25 de Janeiro, e dá nova redacção à alínea a) do nº 2 do artigo 1º do mesmodiploma.

.........................

Artigo 11º – Fica o Ministro das Finanças autorizado a criar ou a alterar, por despacho, os modelos delivros e impressos que se tornem necessários à execução das obrigações decorrentes do presentedecreto-lei.

Artigo 12º – O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

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Nota: O restante articulado está inserido nos diplomas a que respeita.

Anotações


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Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA

ARTIGO 1º - Incidência objectiva

INCIDÊNCIA - RITI

Actualizado em 2003-06-30

Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA):

a) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas no território nacional, a título oneroso, porum sujeito passivo dos referidos no nº 1 do artigo 2º, agindo como tal, quando o vendedor forum sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro, quenão esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas,não efectue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do nº 2 doartigo 9º, nem os transmita nas condições previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 11º;

b) As aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos efectuadas no território nacional,a título oneroso, por um sujeito passivo, ainda que se encontre abrangido pelo disposto no nº 1do artigo 5º, ou por um particular;

c) As aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, exigíveisem conformidade com o disposto no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo,efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo que se encontreabrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º; (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 130/2003,de 28 de Junho)

d) As operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens previstas no nº 1 do artigo 4º;(Anterior alínea c); Passou a alínea d) pelo Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março)

e) As transmissões de meios de transporte novos efectuadas a título oneroso, por qualquerpessoa, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, apartir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutroEstado membro. (Anterior alínea d); passou a alínea e) pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 deMarço)

Redacções Anteriores(1)

Anotações:Artigo 14.º - Isenções nas transmissões - (RITI)Artigo 5.º - Exclusão tributária do IVA nas aquisições intracomunitárias - (RITI)INF. Nº 24, DO SIVA - (Doutrina)OFCD 2 044-SIVA - (Doutrina)OFCD 030 012-SIVA - Bens em 2.ª mão/viaturas - (Doutrina)Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - 26.10.2004 - Exportação de mercadorias - (Jurisprudência)Despacho de 03/06/2005 - Proc. T909 2004125 - (Doutrina)


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ARTIGO 2º - Sujeitos passivos

RITI - SUJEITO PASSIVO

1 – São considerados sujeitos passivos do imposto pela aquisição intracomunitária de bens:

a) As pessoas singulares ou colectivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2º do Código do IVA,que realizem transmissões de bens ou prestações de serviço que conferem direito à dedução total ouparcial do imposto;

b) As pessoas singulares ou colectivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2º do Código do IVA,que realizem exclusivamente transmissões de bens ou prestações de serviços que não conferemqualquer direito à dedução;

c) O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público, abrangidos pelo disposto no n.º 2 doartigo 2º do Código do IVA, ou qualquer outra pessoa colectiva não compreendida nas alíneasanteriores.

2 – São ainda considerados sujeitos passivos do imposto:

a) Os particulares que efectuem aquisições intracomunitárias de meios de transportes novos;

b) As pessoas singulares ou colectivas que ocasionalmente efectuem transmissões de meios detransporte novos, expedidos ou transportados a partir do território nacional, com destino a um adquirenteestabelecido ou domiciliado noutro Estado membro.

Anotações


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ARTIGO 3º - Aquisição intracomunitária (Conceito)

AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS - RITI

Considera-se, em geral, aquisição intracomunitária, a obtenção do poder de dispor, por formacorrespondente ao exercício do direito de propriedade, de um bem móvel corpóreo cuja expedição outransporte para território nacional, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, com destino aoadquirente, tenha tido início noutro Estado membro.

Redacções Anteriores Diploma de Alteração(não tem)

Anotações TipoDespacho de 23/02/2005, da DGCI - Proc. T906 2004001 DoutrinaDespacho de 03/06/2005 - Proc. T909 2004125 Doutrina


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ARTIGO 4º - Aquisições intracomunitárias por assimilação

AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS - RITI - OPERAÇÕES ASSIMILADAS

1 – Consideram-se assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens, efectuadas a título oneroso, asseguintes operações:

a) A afectação por um sujeito passivo às necessidades da sua empresa, no território nacional, de umbem expedido ou transportado, por si ou por sua conta, a partir de outro Estado membro no qual o bemtenha sido produzido, extraído, transformado, adquirido ou importado pelo sujeito passivo, no âmbito dasua actividade;

b) Eliminada pelo Decreto-Lei nº 206/96, de 26 de Outubro;

c) A aquisição de bens expedidos ou transportados a partir de um país terceiro e importados noutroEstado membro, quando ambas as operações forem efectuadas por uma pessoa colectiva das referidasna alínea c) do nº 1 do artigo 2º.

2 – Sem prejuízo do disposto neste diploma, serão consideradas como aquisições intracomunitárias asoperações que, se efectuadas no território nacional por um sujeito passivo agindo como tal, seriamconsideradas transmissões, nos termos do artigo 3º do Código do IVA (Decreto-Lei nº 82/94, de 14 deMarço).

3 – Não será considerada aquisição intracomunitária a afectação de bens a que se refere a alínea a) donº 1, quando a transferência desses bens tiver por objecto a realização, no território nacional, deoperações mencionadas no nº 3 do artigo 7º.

Anotações

Redacções Anteriores


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ARTIGO 5º - Derrogação ao regime de sujeição das aquisiçõesintracomunitárias de bens (*)(2)

EXCLUSAO TRIBUTARIA - RITI


1 – Não obstante o disposto nas alíneas a) e d) do artigo 1.º, não estão sujeitas a IVA as aquisiçõesintracomunitárias de bens quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições (Decreto-Lein.º 82/94, de 14 de Março):

a) Sejam efectuadas por um sujeito passivo dos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º;

b) Os bens não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo;

c) O valor global das aquisições, líquido do IVA devido ou pago nos Estados membros onde se inicia aexpedição ou transporte dos bens, não tenha excedido, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, omontante de € 10000 ou, tratando-se de uma única aquisição, não exceda esse montante. (Redacçãodada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)

2 – Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o valor global das aquisições serádeterminado com exclusão do valor das aquisições de meios de transporte novos e de bens sujeitos aimpostos especiais de consumo.

3 – Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1 poderão optar pela aplicação do regime detributação previsto no artigo 1.º, devendo permanecer no regime de sujeição durante um período de doisanos.

4 – Não obstante o disposto no artigo 1.º, não estão sujeitas a imposto as aquisições intracomunitáriasde bens cuja transmissão no território nacional seria isenta de imposto nos termos das alíneas d) a m) ev) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março).


Anotações:Artigo 1.º - Incidência objectiva - (RITI)Artigo 11.º - Vendas à distância - (RITI)Artigo 22.º - Pagamento do imposto - (RITI)Artigo 25.º - Declaração de registo (Estado e demais pessoas colectivas de direito público e pessoas singulares ou colectivas)

- (RITI)OFCD 124 309-SIVA - (Doutrina)OFCD 2 044-SIVA - (Doutrina)OFCD 50 696-SIVA - (Doutrina)OFCD 83 154-SIVA - (Doutrina)OFCD 030 044 - SIVA - Transição para o euro - (Doutrina)


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ARTIGO 6º - Impostos especiais de consumo e meios de transporte

MEIOS DE TRANSPORTE - RITI - IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

Para efeitos deste diploma, entende-se por:

a) «Impostos especiais de consumo»: o imposto especial sobre o álcool, o imposto especial sobre oconsumo de bebidas alcoólicas e de cerveja, o imposto especial sobre o consumo de tabacomanufacturado e o imposto especial sobre os produtos petrolíferos;

b) «Meios de transporte»: as embarcações com comprimento superior a 7,5 metros, as aeronaves compeso total na descolagem superíor a 1550 kg, e os veículos terrestres a motor com cilindrada superior a48 cc. ou potência superior a 7,2 kw, destinados ao transporte de pessoas ou mercadorias, que sejamsujeitos a registo, licença ou matrícula no território nacional, com excepção das embarcações eaeronaves mencionados nas alíneas d), e) e g) do nº 1 do artigo 14º do Código do IVA.

2 – Não são considerados os meios de transporte mencionados na alínea b) do número anterior, desdeque se verifiquem simultaneamente as seguintes condições (Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro (OE):

a) A transmissão seja efectuada mais de três ou seis meses após a data da primeira utilização,tratando-se, respectivamente, de embarcações e aeronaves ou de veículos terrestres (Lei nº 39-B/94, de27 de Dezembro (OE);

b) O meio de transporte tenha percorrido mais de 6 000 km, tratando-se de um veículo terrestre,navegado mais de cem horas, tratando-se de uma embarcação, ou voado mais de quarenta horas,tratando-se de uma aeronave (Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro (OE).

3 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a data da primeira utilização será aconstante do título de registo de propriedade ou documento equivalente quando se trate de bens sujeitosa registo, licença ou matrícula ou, na sua falta, a da factura ou documento equivalente emitidos aquandoda aquisição pelo primeiro proprietário.

Anotações



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ARTIGO 7º - Trabalho a feitio

RITI - Transmissão de bens


1 - (Eliminado pelo Decreto-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro)

2 - Considera-se transmissão de bens efectuada a título oneroso, para além das previstas no artigo 3.ºdo Código do IVA, a transferência de bens móveis corpóreos expedidos ou transportados pelosujeito passivo ou por sua conta, com destino a outro Estado membro, para as necessidades dasua empresa. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro)

3 - Não são, no entanto, consideradas transmissões de bens nos termos do número anterior, asseguintes operações:

a) Transferências de bens para serem objecto de instalação ou montagem noutro Estado membronos termos do n.º 1 do artigo 9.º, ou de bens cuja transmissão não é tributável no territórlonacional nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 10.º;

b) Transferência de bens para serem objecto de transmissão a bordo de um navio, de um avião oude um comboio, durante um transporte em que o lugar de partida e de chegada se situem naComunidade;

c) Transferência de bens que consista em operações de exportação e operações assimiladasprevistas no artigo 14.º do Código do IVA, ou em transmissões isentas nos termos do artigo14.º;

d) Transferência de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade;(Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)

e) Transferência de bens para serem objecto de peritagens ou quaisquer trabalhos que consistamem prestações de serviços a efectuar ao sujeito passivo, materialmente executadas no Estadomembro de chegada da expedição ou transporte dos bens, desde que, após a execução dosreferidos trabalhos, os bens sejam reexpedidos para o território nacional com destino ao sujeitopassivo; (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro)

f) Transferência de bens para serem temporariamente utilizados em prestações de serviços aefectuar pelo sujeito passivo no Estado membro de chegada, da expedição ou transporte dosbens;

g) Transferência de bens para serem temporariamente utilizados pelo sujeito passivo, por umperíodo que não exceda 24 meses, no território de outro Estado membro no interior do qual aimportação do mesmo bem proveniente de um país terceiro, com vista a uma utilizaçãotemporária, beneficiaria do regime de importação temporária com isenção total de direitos.

4 – Sempre que se deixe de verifcar alguma das condições necessárias para poder beneficiar dodisposto no número anterior, considera-se que os bens são transferidos para outro Estado membronos termos do nº 2 no momento em que a condição deixar de ser preenchida. (Aditado peloDecreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março)


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Anotações:Artigo 4.º - Aquisições intracomunitárias por assimilação - (RITI)Artigo 14.º - Isenções nas transmissões - (RITI)Artigo 23.º - Outras obrigações dos contribuintes - (RITI)Artigo 32.º - Registo contabilístico - (RITI)C 117/94-DGA (SÉRIE II) - (Doutrina)INF.SIVA - (Doutrina)INF.SIVA - (Doutrina)OFCD 030 081 - (Doutrina)


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ARTIGO 8º - Incidência territorial

INCIDENCIA TERRITORIAL - RITI

1 – São tributáveis as aquisições intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição outransporte com destino ao adquirente se situe no território nacional.

2 – Não obstante o disposto no número anterior, são tributáveis as aquisições intracomunitárias de benscujo lugar de chegada da expedição ou transporte se situe noutro Estado membro, desde que oadquirente seja um sujeito passivo dos referidos no nº 1 do artigo 2º, agindo como tal, que tenhautilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição e não prove que esta foi sujeitaa imposto nesse outro Estado membro (Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março).

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a aquisição intracomunitária foi sujeitaa imposto no Estado membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, desde que severifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:

a) O sujeito passivo tenha adquirido os bens para proceder à sua transmissão subsequente nesseEstado membro e inclua essa operação no anexo recapitulativo a que se refere o nº 2 do artigo 31º;

b) O adquirente dos bens transmitidos nesse Estado membro seja um sujeito passivo aí registado paraefeitos do imposto sobre o valor acrescentado;

c) O adquirente seja expressamente designado, na factura emitida pelo sujeito passivo, como devedordo imposto pela transmissão dos bens efectuada nesse Estado membro (Aditado pelo Decreto-Lei nº82/94, de 14 de Março).

4 – São tributáveis as aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a registo,licença ou matrícula no território nacional (Era o anterior nº 3; passou a nº 4 pelo Decreto-Lei nº 82/94,de 14 de Março).


Anotações


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ARTIGO 9º - Aplicação da lei no espaço

APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO - RITI

1 – O disposto no nº 1 do artigo 6º do Código do IVA não terá aplicação relativamente às transmissõesde bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, para fora do territórionacional, quando os bens sejam instalados ou montados no território de outro Estado membro.

2 - São, no entanto, tributáveis as transmissões de bens expedidos ou transportados a partir de outroEstado membro, quando os bens sejam instalados ou montados em território nacional, pelo fornecedor,sujeito passivo nesse outro Estado membro, ou por sua conta.

Anotações


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ARTIGO 10º - Vendas a particulares

RITI - VENDAS A DISTANCIA

1 – O disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 6º do Código do IVA não terá aplicação relativamente àtransmissão de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir doterritório nacional com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado membro,quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:

a) O adquirente não se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisiçõesintracomunitárias no Estado membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, ou seja umparticular;

b) Os bens não sejam meios de transporte novos, bens a instalar ou montar nos termos do nº 1 do artigo9º, nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo;

c) O valor global líquido do imposto sobre o valor acrescentado das transmissões de bens efectuadas noano civil anterior ou no ano civil em curso, tenha excedido o montante a partir do qual são sujeitas atributação no Estado membro de destino (Declaração de rectificação nº 1/93, DR I-A, nº 25/93, de 30 deJaneiro).

2 – Não obstante o disposto nas alíneas b) e c) do número anterior, não serão igualmente tributáveis astransmissões de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, expedidos ou transportados pelosujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional, com destino a um particular domiciliadonoutro Estado membro.

3 – Os sujeitos passivos referidos no nº 1, cujas transmissões de bens não tenham excedido o montanteaí mencionado, poderão optar pela sujeição a tributação no Estado membro de destino, devendopermanecer no regime por que optaram durante um período de dois anos.

4 – Se os bens a que se referem as transmissões previstas nos números anteriores forem expedidos outransportados a partir de um país terceiro e importados pelo sujeito passivo nos termos do artigo 5º doCódigo do IVA, considera-se que foram expedidos ou transportados a partir do território nacional.

Anotações


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ARTIGO 11º - Transmissão de bens de outro Estado membro para Portugalem regime de vendas à distância (*)(5)

RITI - AQUISIÇÕES A DISTÂNCIA


1 – São tributáveis as transmissões de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor, sujeito passivonoutro Estado membro, ou por sua conta, a partir desse Estado membro, quando o lugar de chegadados bens com destino ao adquirente se situe no território nacional e desde que se verifiquem,simultaneamente, as seguintes condições:

a) O adquirente seja um sujeito passivo que se encontre abrangido pelo diposto no n.º 1 do artigo 5.º, ouum particular;

b) Os bens não sejam meios de transporte novos, bens a instalar ou montar nos termos do n.º 2 doartigo 9.º, nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo;

c) O valor global, líquido do IVA, das transmissões de bens efectuadas por cada fornecedor, no ano civilanterior ou no ano civil em curso, exceda o montante de € 35000. (Redacção dada pela Lei n.º55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)

2 – Não obstante o disposto no número anterior, são ainda tributáveis:

a) As transmissões de bens sujeitos a impostos especiais de consumo expedidos ou transportados pelofornecedor ou por sua conta a partir de outro Estado membro, quando o lugar de chegada dos bens comdestino ao adquirente se situe no território nacional e este seja um particular;

b) As transmissões de bens cujo valor global não tenha excedido o limite de € 35000, quando os sujeitospassivos tenham optado, nesse outro Estado membro, por um regime de tributação idêntico ao previstono n.º 3 do artigo 10.º (Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)

3. Se os bens a que se referem as transmissões previstas nos números anteriores forem expedidos outransportados a partir de um país terceiro, considera-se que foram expedidos ou transportados a partirdo Estado membro em que o fornecedor procedeu à respectiva importação.

4. Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, o valor global das transmissões será determinado comexclusão do valor das transmissões de meios de transporte novos e de bens sujeitos a impostosespeciais de consumo.


Anotações:Artigo 1.º - Incidência objectiva - (RITI)Artigo 24.º - Representante do sujeito passivo - (RITI)Artigo 26.º - Declaração de registo nas aquisições à distância - (RITI)Artigo 32.º - Registo contabilístico - (RITI)P 477/2003 - Declarações de inscrição, de alterações e de cessação - (Legislação)OFCD 2 044-SIVA - (Doutrina)OFCD 030 044 - SIVA - Transição para o euro - (Doutrina)


16

OFCD 030 044 - SIVA - Transição para o euro - (Doutrina)


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ARTIGO 12º - Facto gerador

FACTO GERADOR DO IMPOSTO - COLOCAÇÃO Á DISPOSIÇÃO - RITI

1 – Nas aquisições intracomunitárias de bens o imposto é devido no momento em que os bens sãocolocados à disposição do adquirente, sendo aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 7ºdo Código do IVA para as transmissões de bens.

2 – Relativamente à afectação de bens que tiver por objecto a realização no território nacional deoperações mencionadas no nº 3 do artigo 7º, quando deixe de se verificar alguma das condiçõesnecessárias para poder beneficiar do disposto no nº 3 do artigo 4º, o imposto é devido no momento emque a condição deixar de ser preenchida (Aditado pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março).

Anotações



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ARTIGO 13º - Exigibilidade do IVA

EXIGIBILIDADE DO IVA - COLOCAÇÃO Á DISPOSIÇÃO - RITI

1 – Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto torna-se exigível:

a) No 15º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido;

b) Na data da emissão da factura ou documento equivalente, se tiverem sido emitidos antes do prazoprevisto na alínea a) (Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março).

2 – O disposto na alínea b) do número anterior não será aplicável quanto a factura ou documentoequivalente respeitarem a pagamentos parciais que precedam o momento em que os bens sãocolocados à disposição do adquirente (Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março).

Anotações



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CAPÍTULO II - ISENÇÕES

ARTIGO 14º - Isenções nas transmissões

ISENÇÕES - RITI


a) As transmissões de bens, efectuadas por um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do nº 1 doartigo 2º, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir doterritório nacional para outro Estado membro com destino ao adquirente, quando este seja uma pessoasingular ou colectiva registada para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em outro Estadomembro, que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição e aí seencontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens (Decreto-Leinº 82/94, de 14 de Março);

b) As transmissões de meios de transporte novos previstas na alínea e) do artigo 1º;

c) As transmissões de bens referidas no nº 2 do artigo 7º que beneficiariam da isenção prevista naalínea a) deste artigo se fossem efectuadas para outro sujeito passivo;

d) As transmissões de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, efectuadas por um sujeitopassivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2º, expedidos ou transportados pelo vendedor, peloadquirente ou por conta destes a partir do território nacional para outro Estado membro, com destino aoadquirente, quando este seja um sujeito passivo isento ou uma pessoa colectiva estabelecida oudomiciliada em outro Estado membro que não se encontre registada para efeitos do IVA, quando aexpedição ou transporte dos bens seja efectuado em conformidade com o disposto no Código dosImpostos Especiais sobre o Consumo. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho)


Anotações:Artigo 7.º - Trabalho a feitio - (RITI)Artigo 16.º - Isenções nas importações de bens - (RITI)Artigo 17.º - Valor tributável - (RITI)Artigo 19.º - Deduções - (RITI)Artigo 23.º - Outras obrigações dos contribuintes - (RITI)Artigo 28.º - Emissão de factura e liquidação do imposto - (RITI)Artigo 32.º - Registo contabilístico - (RITI)Artigo 82.º - Liquidações adicionais por correcção das declarações - (CIVA)C 117/94-DGA (SÉRIE II) - (Doutrina) - RevogadoINF. 38, DE 01/9/97-SIVA - (Doutrina)OFCD 114 607-SIVA - (Doutrina)OFCD 97 748/97-SIVA - (Doutrina)OFCD 030 014/00 - IVA-OURO - (Doutrina)OFCD 030 068 - DSIVA - (Doutrina)C 57/99-DGA (SÉRIE II) - (Doutrina)Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - 26 10 2004 - Exportação de mercadorias - (Jurisprudência)


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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul 26.10.2004 Exportação de mercadorias (Jurisprudência)Despacho de 25/02/2005, da DGCI - Proc. T909 2004071 - (Doutrina)Despacho de 13/10/2005 - Proc. T909 2005012 - (Doutrina)Etablissement des factures - Mentions spécifiques - (suite) - (Doutrina)


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ARTIGO 15º - Isenções nas aquisições

ISENÇÕES - RITI

1 – Estão isentas do imposto:

a) As aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta doimposto;

b) As aquisições intracomunitárias de bens cuja importação seja isenta do imposto nos termos do artigo13º do Código do IVA;

c) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas por um sujeito passivo que se encontre emcondições de beneficiar do reembolso de imposto previsto no Decreto-Lei nº 408/87, de 31 deDezembro, em aplicação do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 20º do Código do IVA e no nº 2 doartigo 19º (1).

2 – Estão ainda isentas do imposto as aquisições intracomunitárias de bens cujo lugar de chegada daexpedição ou transporte se situe no território nacional, quando se verifiquem, simultaneamente, asseguintes condições (Aditado pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março):

a) Sejam efectuadas por um sujeito passivo não residente, sem estabelecimento estável no territórionacional e que não se encontre registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado emPortugal (Aditada pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março);

b) Os bens tenham sido directamente expedidos ou transportados a partir de um Estado membrodiferente daquele que emitiu o número de identificação fiscal ao abrigo do qual o sujeito passivo efectuoua aquisição intracomunitária de bens (Aditada pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março);

c) Os bens tenham sido adquiridos para serem objecto de uma transmissão subsequente a efectuar noterritório nacional, por esse sujeito passivo (Aditada pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março);

d) A transmissão dos bens seja efectuada para um sujeito passivo registado para efeitos do impostosobre o valor acrescentado no território nacional (Aditada pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março);

e) O sujeito passivo adquirente seja expressamente designado, na factura emitida pelo vendedor (1),como devedor do imposto pela transmissão de bens efectuada no território nacional (Aditado peloDecreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março). (1) Declaração de rectif. nº 116/94, DR, 1.ª S/A, nº 201/94, de 31de Agosto).

Anotações


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ARTIGO 16º - Isenções nas importações de bens

RITI - Importação de bens


1 - Estão isentas do imposto as importações de bens efectuadas por um sujeito passivo, agindo comotal, quando esses bens tenham como destino um outro Estado membro e a respectiva transmissão,efectuada pelo importador, seja isenta do imposto nos termos do artigo 14.º.

2 - A isenção prevista no número anterior só será aplicável se o sujeito passivo comprovar que os bensse destinam a um adquirente situado noutro Estado membro e a subsequente expedição outransporte for consecutiva à importação. (Redacção dada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro -OE)

3 - Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que aquinão se encontrem registados para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado mas quedisponham de registo para efeitos desse imposto noutro Estado membro e utilizem o respectivonúmero de identificação para efectuar a importação, poderão também beneficiar da isenção previstano n.º 1 desde que a importação seja efectuada através de um despachante oficial, ou de umaentidade que se dedique à actividade transitária, devidamente habilitado para apresentardeclarações aduaneiras nos termos da legislação aplicável e que seja um sujeito passivo dosreferidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, com sede, estabelecimento estável oudomicílio em território nacional. (Redacção dada pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro - OE)

4 - Para efeitos do número anterior, o despachante oficial e a entidade que se dedique à actividadetransitária ficam obrigados a comprovar os requisitos referidos no n.º 2, bem como a incluir, narespectiva declaração periódica de imposto e no anexo recapitulativo a que se refere a alínea c) don.º 1 do artigo 23.º, a subsequente transmissão isenta nos termos do artigo 14.º. (Redacção dadapela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro - OE)

5 - Sempre que não seja efectuada prova, no momento da importação, dos pressupostos referidos non.º 2, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo exigirá umagarantia, que será mantida pelo prazo máximo de 30 dias. (Aditado pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 deDezembro - OE)

6 - Se até ao final do prazo referido no número anterior não for feita a prova aí mencionada, será exigidoimposto pela importação. (Aditado pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro - OE)


Anotações:Artigo 32.º - Registo contabilístico - (RITI)C 117/94-DGA (SÉRIE II) - (Doutrina)OFCD 30 000-SIVA - (Doutrina)C 57/99-DGA (SÉRIE II) - (Doutrina)Despacho de 25/02/2005, da DGCI - Proc. T909 2004071 - (Doutrina)


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CAPÍTULO III - VALOR TRIBUTÁVEL

ARTIGO 17º - Valor tributável

VALOR TRIBUTÁVEL - RITI

1 – Na determinação do valor tributável das aquisições intracomunitárias de bens é aplicável, emidênticas condições, o previsto no artigo 16º do Código do IVA para as transmissões de bens.

2 – Nas transmissões referidas na alínea c) do artigo 14º e nas aquisições intracomunitárias de bensmencionadas na alínea a) do nº 1 do artigo 4º, o valor tributável será determinado nos termos da alineab) do nº 2 e do nº 5 do artigo 16º do Código do IVA (Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março; Dec. rect. nº84/94, de 29 de Junho, nº 149, de 30 de Junho).

3 – Nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo ou a impostoautomóvel, o valor tributável será determinado com inclusão destes impostos, ainda que não liquidadossimultaneamente.

4 – Sempre que o adquirente dos bens a que se refere o número anterior obtiver o reembolso dosimpostos especiais de consumo pagos no Estado membro de início da expedição ou transporte, o valortributável será regularizado nos termos do artigo 71º do Código do IVA, até ao limite do montante quetiver sido reembolsado (Aditado pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março).

Anotações



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CAPÍTULO IV - TAXAS

ARTIGO 18º - Taxas

TAXAS - RITI

1 – As taxas do imposto aplicáveis às aquisições intracomunitárias de bens são as previstas no artigo18º do Código do IVA para as transmissões dos mesmos bens.

2 – As taxas aplicáveis são as que vigorarem para as transmissões desses bens no momento em que oimposto se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13º.


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CAPÍTULO V - LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

SECÇÃO I - DEDUÇÕES

ARTIGO 19º - Deduções

DEDUÇÕES - RITI

1 – Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 19.º do Código do IVA, poder-se-á deduzir aoimposto incidente sobre as operações tributáveis o imposto pago nas aquisições intracomunitárias debens.

2 – Poderá igualmente deduzir-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Códigodo IVA, o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelosujeito passivo para a realização de transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º.

3 – Quando não se verifiquem as condições previstas no n.º 3 do artigo 8.º, o imposto liquidado emaplicação do disposto no n.º 2 do mesmo artigo só poderá ser deduzido por anulação da operação, nostermos do n.º 2 do artigo 71.º do Código do IVA, devendo para esse efeito o sujeito passivo provar queos bens foram sujeitos a imposto no Estado membro de chegada da expedição ou transporte(Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março).

Anotações



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ARTIGO 20º - Direito à dedução

DIREITO Á DEDUÇÃO - RITI

1 – O direito à dedução do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de bens nasce nomomento em que o mesmo se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13º.

2 – A dedução poderá ser efectuada na declaração do período em que o imposto exigível sejaconsiderado a favor do Estado, ainda que não tenha sido emitida a respectiva factura pelo vendedor.

3 – Nas transmissões de meios de transporte novos para outros Estados membros, efectuadas por umsujeito passivo dos referidos nas alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 2º ou por um particular, o direito ádedução do imposto suportado na respectiva aquisição nasce apenas no momento em que o meio detransporte for colocado à disposição do adquirente.

4 – A dedução a que se refere o número anterior não poderá exceder o montante do imposto que seriadevido e exigível, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 7º do Código do IVA, se a transmissão nãoestivesse isenta.

Anotações


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SECÇÃO II - REEMBOLSOS

ARTIGO 21º - Reembolsos

REEMBOLSOS E COBRANCAS - RITI

1 – O imposto dedutível nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo anterior será reembolsado ao sujeito passivomediante requerimento dirigido ao Director-Geral das Contribuições e Impostos, que deverá seracompanhado de todos os elementos indispensáveis à respectiva apreciação.

2 – O imposto pago numa importação de bens tributada nos termos do artigo 5º do Código do IVA, seráreembolsado quando o importador seja uma pessoa colectiva de outro Estado membro que não seja aísujeito passivo e prove que os bens foram expedidos ou transportados para esse outro Estado membroe aí sujeitos a imposto.

3 – O reembolso do imposto a que se refere o número anterior será efectuado nas condições previstasno Decreto-Lei nº 408/87, de 31 de Dezembro.


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SECÇÃO III - PAGAMENTO DO IMPOSTO

ARTIGO 22º - Pagamento do imposto

PAGAMENTO DE IMPOSTOS - RITI


1 - O montante do imposto exigível a entregar no Serviço de Administração do IVA, simultaneamentecom a declaração periódica nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Código do IVA, deverá ser apuradotendo igualmente em consideração o disposto no artigo 19.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 20.º.

2 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2º deverão entregar noServiço de Administração do IVA o imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitáriasde bens que não sejam meios de transporte novos, acompanhado da declaração nos termos doartigo 30.º.

3 - Os particulares e os sujeitos passivos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º que nãopossuam o estatuto de operador registado, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de18 de Fevereiro, devem pagar o imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de veículosautomóveis sujeitos a imposto automóvel junto das entidades competentes para a cobrança desteimposto. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro]

4 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos sujeitos passivos referidos nas alíneas b) ec) do n.º 1 do artigo 2.º e aos particulares que efectuem aquisições intracomunitárias de meios detransporte novos, não sujeitos a imposto automóvel. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/2005,de 7 de Dezembro]

5 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º que efectuem aquisiçõesintracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo deverão pagar o imposto devidojunto das entidades competentes para a cobrança daqueles impostos. (Redacção dada peloDecreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março)

6 - O pagamento do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n.ºs 3 a 5 seráefectuado: [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro]

a) Em simultâneo com o imposto automóvel ou com os impostos especiais de consumo, quandosejam devidos; [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro]

b) Antes do registo, da concessão de licença ou da atribuição de matrícula aos meios detransporte novos, nos restantes casos. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 deDezembro]

Redacções Anteriores Diploma de Alteração1.ª Versão(8) Decreto-Lei n.º 31/2001, de 08.022.ª Versão(9) Lei n.º 32-B/2002, de 30.123.ª Versão(10) Decreto-Lei n.º 211/2005, de 07.12

Anotações Tipo


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Anotações TipoARTIGO 33º - Prova de pagamento RITIARTIGO 26º - Entrega do imposto pelo sujeito passivo CIVADL 31/2001 LegislaçãoDespacho n.º 312/2006 (2.ª Série) LegislaçãoOFCD 2 044-SIVA DoutrinaOFCD 30 027 - IVA - Meios de transporte novos DoutrinaOFCD 030 038 - SIVA n.º 52 DoutrinaOFCD 83 154-SIVA Doutrina


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CAPÍTULO VI - OUTRAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES

ARTIGO 23º - Outras obrigações dos contribuintes

OBRIGAÇÕES FISCAIS - RITI

1 – Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 28º do Código do IVA, os sujeitos passivos referidos noartigo 2º, são obrigados a:

a) Proceder à liquidação do imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens;

b) Emitir uma factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens efectuada nas condiçõesprevistas no artigo 7º, bem como pela transmissão ocasional de um meio de transporte novo isenta nostermos do artigo 14º;

c) Enviar, juntamente com a declaração periódica de imposto, um anexo recapitulativo das transmissõesde bens isentas nos termos do artigo 14º, bem como das operações a que se refere a alínea a) do nº 3do artigo 8º (Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março).

2 – Os sujeitos passivos que efectuem transmissões de bens referidas no nº 1 do artigo 10º são aindaobrigados a entregar, juntamente com a declaração prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 28º do Códigodo IVA, um mapa anual recapitulativo em que conste o montante total das operações realizadas comcada Estado membro (Aditado pelo Decreto-Lei nº 100/95, de 19 de Maio).

Anotações



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ARTIGO 24º - Representante do sujeito passivo

RITI - REPRESENTANTE DO SUJEITO PASSIVO


1 - Relativamente às aquisições intracomunitárias de bens e às transmissões referidas no artigo 11.º,efectuadas por sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em Portugal, e quedisponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-Membro, as obrigaçõesderivadas da aplicação do presente diploma poderão ser cumpridas por um representante, sujeitopassivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração compoderes bastantes. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 179/2002, de 3 de Agosto)

2 - Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, e que nãodisponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-Membro, estão obrigados ànomeação de representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no territórionacional, munido de procuração com poderes bastantes. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º179/2002, de 3 de Agosto)

3 - O representante a que se referem os números anteriores deverá cumprir todas as obrigaçõesdecorrentes da aplicação do presente diploma, incluindo a do registo, e será devedor do imposto quese mostre devido pelas operações realizadas pelo representado. (Redacção dada pelo Decreto-Lein.º 179/2002, de 3 de Agosto)

4 - O sujeito passivo não estabelecido em território nacional é solidariamente responsável com orepresentante pelo pagamento do imposto. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 179/2002, de 3 deAgosto)

5 - As obrigações decorrentes da sujeição a imposto das transmissões de bens subsequentes àaquisição intracomunitária isenta nas condições previstas no n.º 2 do artigo 15.º deverão sercumpridas pelo adquirente dos bens, sujeito passivo registado no território nacional para efeitos deimposto sobre o valor acrescentado. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 179/2002, de 3 de Agosto)

Anotações



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ARTIGO 25º - Obrigação de registo ou de declarações de alterações para oEstado e demais pessoas colectivas e para os sujeitos passivos isentos

(*)(11)

OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS - RITI


1 – Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 2º, deverão entregar adeclaração a que se refere o artigo 30º do Código do IVA ou, caso se encontrem registados, adeclaração prevista no artigo 31º do mesmo Código:

a) até ao fim do mês seguinte àquele em que tenham excedido o valor global das aquisições previsto naalínea c) do nº 1 do artigo 5º;

b) antes de efectuarem uma aquisição intracomunitária de bens que exceda o montante previsto naalínea c) do nº 1 do artigo 5º;

c) antes de efectuarem aquisições intracomunitárias de bens, no caso de exercerem a opção a que serefere o nº 3 do artigo 5º (Era a anterior alínea d); Passou a alínea c) pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 deMarço).

2 – As declarações a que se refere o número anterior deverão ser apresentadas na repartição definanças competente, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação .

3 – Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 5º que apenas efectuem aquisiçõesintracomunitárias de bens mencionados na alínea c) do artigo 1º estão dispensados da entrega dasdeclarações referidas no nº 1 (Aditado pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março).

4 – Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1, cujas aquisições intracomunitárias de bens nãoexcedam durante um ano civil o montante de € 10000, poderão voltar a beneficiar do disposto no n.º 1do artigo 5.º, devendo para esse efeito entregar a declaração a que se refere o artigo 31.º do Código doIVA. (Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)

5 – Os sujeitos passivos que exerceram a opção mencionada no nº 3 do artigo 5º, e que, decorrido oprazo de dois anos, pretendam voltar a beneficiar do disposto do nº 1 do mesmo artigo, caso severifiquem os condicionalismos nele previstos, deverão entregar a declaração a que se refere o artigo31º do Código do IVA (Decreto-Lei nº 166/94, de 9 de Junho).

6 – A declaração referida nos nºs 3 e 4 deverá ser apresentada na repartição de finanças competentedurante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo aímencionado, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação (Era o anterior nº 5;passou a nº 6 pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março).


Anotações:Artigo 26.º - Entrega do imposto pelo sujeito passivo - (CIVA)OFCD 2 044-SIVA - (Doutrina)OFCD 83 154-SIVA - (Doutrina)


34

OFCD 83 154 SIVA (Doutrina)OFCD 030 044 - SIVA - Transição para o euro - (Doutrina)


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ARTIGO 26º - Obrigação de registo para os sujeitos passivos nãoresidentes que efectuem vendas à distância (*)(13)

DECLARAÇÃO DE INICIO/REGIST DE ACTI - DECLARACAO DE ALTERACOES - RITI - DECLARACAO DE CESSACAOACTIVIDADE


1 – As pessoas singulares ou colectivas que efectuem transmissões de bens nas condições previstasnos nºs 1 e 2 do artigo 11º deverão entregar a declaração a que se refere o artigo 30º do Código do IVA.

2 – A declaração a que se refere o número anterior deverá ser apresentada na repartição de finançascompetente até ao fim do mês seguinte àquele em que tenha sido excedido o montante previsto naalínea c) do nº 1 do artigo 11º, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação.

3 – As pessoas singulares ou colectivas que tenham exercido a opção a que se refere a alínea b) do nº2º do artigo 11º ou que transmitam bens sujeitos, no território nacional, a impostos especiais deconsumo nos termos da alínea a) do mesmo número, deverão entregar a declaração referida no artigo30º do Código do IVA.

4 – A declaração a que se refere o número anterior deverá ser apresentada na repartição de finançascompetente antes de efectuadas as transmissões, produzindo efeitos a partir da data da suaapresentação.

5 – Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1, cujas transmissões de bens não excedam durante umano civil o montante de € 35000, podem proceder à entrega da declaração prevista no artigo 32.º doCódigo do IVA. (Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)

6 – Os sujeitos passivos que exerceram a opção referida na alínea b) do nº 2 do artigo 11º, poderãoproceder à entrega da declaração prevista no artigo 32º do Código do IVA caso, decorrido o prazo dedois anos, não se encontrem abrangidos pelo disposto no nº 1 do mesmo artigo 11º.

7 – A declaração referida nos nºs 5 e 6 deverá ser apresentada na repartição de finanças competentedurante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo aímencionado, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação.

8 – As pessoas singulares ou colectivas que pretendam exercer a opção a que se refere o nº 3 do artigo10º deverão apresentar a declaração prevista no artigo 31º do Código do IVA, devendo igualmenteapresentar a referida declaração caso pretendam renunciar ao regime por que optaram.



36

ARTIGO 27º - Repartição de finanças competente

RITI - REPARTIÇÃO DE FINANÇAS COMPETENTE

1 – Considera-se repartição de finanças competente, para efeitos do disposto nos artigos anteriores, areferida nos nºs 1 e 2 do artigo 70º do Código do IVA.

2 – Para as pessoas singulares ou colectivas que não possuam, no território nacional, sede,estabelecimento estável, domicílio ou representante, considera-se competente a Repartição de Finançasdo 3º Bairro Fiscal de Lisboa.

Anotações


37

ARTIGO 28º - Emissão de factura e liquidação do imposto

RITI - LIQUIDAÇÃO DO IVA

1 – O imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de bens deverá ser liquidado pelo sujeitopassivo na factura ou documento equivalente emitidos pelo vendedor ou em documento interno emitidopelo próprio sujeito passivo.

2 – As facturas ou documentos equivalentes relativos às transmissões de bens isentas nos termos doartigo 14º devem ser emitidas o mais tardar até ao 15º dia do mês seguinte àquele em que os bensforam colocados à disposição do adquirente (Declaração de rectificação nº 1/93, DR I/A, nº 25/93, de 30de Janeiro).

3 – As facturas ou documentos equivalentes a que se refere o número anterior devem ser emitidos pelovalor total das transmissões de bens, ainda que tenham sido efectuados pagamentos aosujeito passivoanteriormente à data da transmissão dos bens.

4 – A obrigação de emitir factura ou documento equivalente, a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo28º do Código do IVA, não é aplicável aos pagamentos efectuados ao sujeito passivo anteriormente àdata das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14º.

5 – Sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 35º do Código do IVA, as facturas ou documentosequivalentes referidos nos números anteriores deverão ainda conter o número de identificação fiscal dosujeito passivo do imposto, precedido do prefixo «PT» e o número de identificação para efeitos doimposto sobre o valor acrescentado do destinatário ou adquirente, que deve incluir o prefixo do Estadomembro que o atribuíu, conforme à norma internacional código ISO-3166 alfa 2, bem como o local dedestino dos bens.

6 – A dispensa de emissão de factura a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 39º do Código do IVAnão é aplicável às transmissões de bens referidas no nº 1 do artigo 10º cujo valor global não tenhaexcedido o montante aí mencionado, bem como às transmissões de bens efectuadas nos termos dos nºs1 e 2 do artigo 11º.

Anotações


38

ARTIGO 29º - Requisitos das facturas

REQUISITOS DAS FACTURAS - RITI

1 – As pessoas singulares ou colectivas que efectuem aquisições intracomunitárias de meios detransporte novos deverão exigir que a factura ou documento equivalente, emitidos pelo vendedor,contenham os seguintes elementos:

a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do vendedor e do adquirente, bemcomo os correspondentes números de identificação fiscal, precedidos do prefixo que permite identificar oEstado membro que os atribuiu, se for caso disso;

b) A data em que ocorreu a transmissão;

c) O preço de venda;

d) A identificação do meio de transporte, nomeadamente a matrícula ou número de registo e aespecificação das respectivas características;

e) A indicação dos quilómetros percorridos, se se tratar de um veículo terrestre, das horas denavegação, se se tratar de uma embarcação, ou das horas de voo, se se tratar de uma aeronave,reportados á data em que ocorreu a transmissão.

2 – As pessoas singulares ou colectivas, que efectuem transmissões de meios de transporte novos paraoutros Estados membros, são obrigadas a emitir uma factura ou documento equivalente, que deveráconter todos os elementos referidos no número anterior.


39

ARTIGO 30º - Declaração periódica

RITI - Declarações Períodicas Mod/A


1 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, que efectuem aquisiçõesintracomunitárias de bens sujeitas a imposto, deverão enviar a declaração de modelo aprovado parao Serviço de Administração do IVA até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torneexigível. (*) (Redacção dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março - OE)

2 - A obrigação de entrega da declaração a que se refere o número anterior só se verifica relativamenteaos períodos em que haja operações tributáveis.

__________

(*) A nova redacção do n.º 1 é aplicável às operações tributáveis praticadas a partir de 1 de Julho de 1996. (n.º 4 do artigo 34.º daLei n.º 10-B/96, de 23 de Março - OE)


Anotações:Artigo 22.º - Pagamento do imposto - (RITI)OFCD 2 044-SIVA - (Doutrina)OFCD 35 990-SIVA - (Doutrina)


40

ARTIGO 31º - Anexo recapitulativo

RITI - ANEXO RECAPITULATIVO

1 – O anexo recapitulativo referido na alínea c) do artigo 23º, deve ser enviado ao Serviço deAdministração do IVA conjuntamente com a declaração periódica a que se refere o artigo 40º do Códigodo IVA.

2 – O anexo recapitulativo poderá ser feito em impresso de modelo aprovado ou em listagem decomputador que contenha os mesmos elementos.

3 – As transmissões de bens isentas de imposto nos termos das alíneas d) a m) e v) do nº 1 do artigo14º do Código do IVA não devem constar do anexo recapitulativo a que se refere o número anterior,quando o adquirente dos bens seja um sujeito passivo registado para efeitos de IVA em outro Estadomembro, que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição, ainda queos bens sejam expedidos ou transportados para outro Estado membro (Aditado pelo Decreto-Lei nº82/94, de 14 de Março).

4 – O mapa recapitulativo referido no nº 2 do artigo 23º poderá ser feito em impresso de modeloaprovado ou em listagem de computador que contenha os mesmos elementos (Aditado pelo Decreto-Leinº 100/95, de 19 de Maio).

Anotações


41

ARTIGO 32º - Registo contabilístico

RITI - Contabilidade organizada


1 - Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do IVA, deverão ainda ser objecto deregisto:

a) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas pelo sujeito passivo;

b) As transferências de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, apartir do território nacional com destino a outro Estado membro, para a realização das operaçõesreferidas nas alíneas e), f) e g) do n.º 3 do artigo 7.º;

c) A afectação dos bens que não se consideram aquisições intracomunitárias nos termos do n.º 3do artigo 4.º;

d) Os bens recebidos pelo sujeito passivo que tenham sido expedidos ou transportados, a partir deoutro Estado membro para o território nacional, por sujeitos passivos registados para efeitos deIVA em outro Estado membro, ou por sua conta, para que sobre os mesmos sejam executadasperitagens ou quaisquer trabalhos que consistam em prestações de serviços (Decreto-Lei n.º206/96, de 26 de Outubro);

e) Os bens enviados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional, comdestino a outro Estado membro, para que sobre os mesmos sejam executadas peritagens ouquaisquer trabalhos que consistam em prestações de serviços (Decreto-Lei n.º 206/96, de 26 deOutubro).

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 44.º do Código do IVA, os sujeitos passivosdeverão proceder ao registo das operações de forma a evidenciar:

a) O valor das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º;

b) O valor das transmissões de bens efectuadas em outro Estado membro nos termos do n.º 1 doartigo 9.º e dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 10.º;

c) O valor das transmissões de bens efectuadas no território nacional nos termos do n.º 2 do artigo9.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º líquidas de imposto, segundo a taxa aplicável e o valor doimposto liquidado, igualmente segundo a taxa aplicável.

3 - O disposto no n.º 4 do artigo 44.º do Código do IVA aplica-se igualmente às aquisiçõesintracomunitárias de bens.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 48.º do Código do IVA, o registo das operações a que se refere onúmero anterior deverá ser efectuado após a recepção das correspondentes facturas ou a emissãodo documento interno, a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º.

5 - Para cumprimento das obrigações a que se refere o n.º 5 do artigo 24.º, o sujeito passivo adquirentedos bens deverá proceder ao registo da operação como se se tratasse de uma aquisiçãointracomunitária de bens. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 179/2002, de 3 de Agosto)


42

6 - Os sujeitos passivos referidos no n.º 4 do artigo 16.º devem proceder ao registo, em contas deterceiros apropriadas, das importações de bens efectuadas por conta de sujeitos passivos nãoresidentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que beneficiem de isenção nostermos do n.º 3 do mesmo artigo, bem como das subsequentes transmissões com destino a outrosEstados membros. (Aditado pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro - OE)


Anotações:OFCD 2 044-SIVA - (Doutrina)


43

ARTIGO 33º - Prova de pagamento

PROVA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO - RITI

As pessoas singulares ou colectivas referidas nos nºs 3 e 4 do artigo 22º, deverão comprovar, junto dasentidades competentes para efectuar o registo, conceder a licença ou atribuir a matrícula aos meios detransporte novos, que procederam ao pagamento do imposto devido pela aquisição intracomunitáriadesses bens.

Anotações:OFCD 030 027 - IVA - Meios de transporte novos - (Doutrina)


44

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 34º - Lei subsidiária

LEI SUBSIDIARIA - RITI

Em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente diploma, aplicar-se-á a disciplina geraldo Código do IVA.


45

Notas de Fim

1 (Janela-flutuante - Redacções Anteriores)1.ª Versão

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) As aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, exigíveis em conformidade com odisposto no Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeitopassivo que se encontre abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º; (Aditada pelo Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 deMarço)

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 (Janela-flutuante - Nota)

(Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)


1.ª VERSÃO:

1 – Não obstante o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 1º, não estão sujeitas a IVA as aquisições intracomunitárias de bensquando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições (Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro; alterado peloDecreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março):

.............…

2.ª Versão

Artigo 5.ºExclusão tributária do IVA nas aquisições intracomunitárias

1 - ...

a) ...

b) ...

c) O valor global das aquisições, líquido de IVA, devido ou pago nos Estados membros onde se inicia a expedição outransporte dos bens, não tenha excedido no ano civil anterior ou no ano civil em curso, o montante de 1 800 000$00 ou,tratando-se de uma única aquisição, não exceda esse montante.

2 - ...

3 - ...

4 - ...


46


1 - Considera-se transmissão de bens efectuada a título oneroso para além das previstas no artigo 3º do Código do IVA, aentrega por um sujeito passivo de um bem móvel corpóreo produzido ou montado sob encomenda no território nacional,desde que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições:

a) Os materiais utilizados tenham sido expedidos ou transportados pelo dono da obra ou por sua conta, a partir do Estadomembro em que este se encontre registado para efeitos de IVA;

b) O bem seja expedido ou transportado com destino ao dono da obra, para o Estado membro em que este se encontredevidamente registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro;Eliminado o nº 1 pelo Decreto-Lei nº 206/96, de 26 de Outubro).

2 - É ainda considerada transmissão de bens efectuada a título oneroso a transferência de bens móveis corpóreos expedidos outransportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, com destino a outro Estado membro, para as necessidades da suaempresa (Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro; alterado pelo Decreto-Lei nº 26 de Outubro).

3 - Não são, no entanto, consideradas transmissões de bens nos termos do número anterior, as seguintes operações:

a) Transferências de bens para serem objecto de instalação ou montagem noutro Estado membro nos termos do nº 1 doartigo 9º, ou de bens cuja transmissão não é tributável no territórlo nacional nos termos dos nº 1 a 3 do artigo 10º;

b) Transferência de bens para serem objecto de transmissão a bordo de um navio, de um avião ou de um comboio,durante um transporte em que o lugar de partida e de chegada se situem na Comunidade;

c) Transferência de bens que consista em operações de exportação e operações assimiladas previstas no artigo 14º doCódigo do IVA, ou em transmissões isentas nos termos do artigo 14º;

d) Transferência de materiais para serem incorporados em bens móveis corpóreos montados ou produzidos sobencomenda noutro Estado membro, cuja entrega ao sujeito passivo se considera uma aquisição intracomunitária debens nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 4º (Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro; Eliminado peloDecreto-Lei nº 206/96, de 26 de Outubro);

e) Transferência de bens para que sobre os mesmos sejam executados quaisquer trabalhos que consistam em prestaçõesde serviços a efectuar ao sujeito passivo no Estado membro de chegada da expedição ou transporte dos bens(Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro; alterado pelo Decreto-Lei nº 206/96, de 26 de Outubro);

f) Transferência de bens para serem temporariamente utilizados em prestações de serviços a efectuar pelo sujeito passivono Estado membro de chegada, da expedição ou transporte dos bens;

g) Transferência de bens para serem temporariamente utilizados pelo sujeito passivo, por um período que não exceda 24meses, no território de outro Estado membro no interior do qual a importação do mesmo bem proveniente de um paísterceiro, com vista a uma utilização temporária, beneficiaria do regime de importação temporária com isenção total dedireitos.

4 - Sempre que se deixe de verifcar alguma das condições necessárias para poder beneficiar do disposto no número anterior,considera-se que os bens são transferidos para outro Estado membro nos termos do nº 2 no momento em que a condiçãodeixar de ser preenchida (Aditado pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março).

2.ª Versão

.....

3 - .....

.....


47

d) (Eliminada pelo Decreto-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro)

.....




Artigo 11.ºVendas à distância

1 - ...

a) ...

b) ...

c) O valor global, líquido do imposto sobre o valor acrescentado, das transmissões de bens efectuadas por cadafornecedor, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, exceda o montante de 6 300 000$00.

2 - ...

a) ...

b) As transmissões de bens cujo valor global não tenha excedido o limite de 6 300 000$00, quando os sujeitos passivostenham optado nesse outro Estado membro, por um regime de tributação idêntico ao previsto no n.º 3 do artigo 10º.

3 - ...

4 - ...

7 (Janela-flutuante - Redacções Anteriores)

1.ª Versão

1 - Estão isentas do imposto as importações de bens efectuadas por um sujeito passivo, agindo como tal, quando esses benstenham como destino um outro Estado membro e a respectiva transmissão, efectuada pelo importador, seja isenta do impostonos termos do artigo 14.º.

2 - A isenção prevista no número anterior só será aplicável se o sujeito passivo comprovar que os bens se destinam a umadquirente noutro Estado membro e a subsequente expedição ou transporte se efectuar no prazo máximo de 30 dias após aimportação.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Direcção-Geral das Alfândegas poderá solicitar uma garantia que deverá sermantida pelo prazo de 120 dias.

2.ª Versão

.....

3 - Sempre que não seja efectuada prova, no momento da importação, dos pressupostos referidos no número anterior, aDirecção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo exigirá uma garantia que será mantida pelo prazomáximo de 30 dias. (Redacção dada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro - OE)


48

4 - Se até ao final do prazo referido no número anterior não forem apresentados os documentos em falta, o imposto será exigido.(Aditado pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro - OE)

8 (Janela-flutuante - 1.ª Versão)

[Versão anterior ao Decreto-Lei n.º 31/2001, de 8 de Fevereiro]

1 - O montante do imposto exigível a entregar no Serviço de Administração do IVA, simultaneamente com a declaração periódicanos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Código do IVA, deverá ser apurado tendo igualmente em consideração o disposto noartigo 19.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 20.º

2 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e. c) do n.º 1 do artigo 2.º deverão entregar no Serviço de Administração doIVA o imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens que não sejam meios de transporte novos,acompanhado da declaração nos termos do artigo 30.º.

3 - Os sujeitos passivos referidos nas alineas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º e os particulares que efectuem aquisiçõesintracomunitãrias de meios de transporte novos, deverão entregar na Tesouraria da Fazenda Pública competente ocorrespondente imposto, antes de procederem ao respectivo registo, licença ou matrícula.

4 - Não obstante o disposto no número anterior, os particulares deverão pagar o imposto devido pelas aquisiçõesintracomunitárias de veículos automóveis, sujeitos a imposto automóvel, junto das entidades competentes para a cobrançadeste imposto (DL n.º 290/92, de 28.12).

5 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º que efectuem aquisições intracomunitárias de benssujeitos a impostos especiais de consumo deverão pagar o imposto devido junto das entidades competentes para a cobrançadaqueles impostos. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março).

6 - O pagamento do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n.º 4 e 5 será efectuado em simultâneo como imposto automóvel ou com os impostos especiais de consumo. (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto)

9 (Janela-flutuante - 2.ª Versão)[Versão anterior à Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro]

.....

4 - Não obstante o disposto no número anterior, os particulares e os sujeitos passivos que não possuam o estatuto de operadorregistado, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, deverão pagar o imposto devido pelasaquisições intracomunitárias de veículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto das entidades competentes para acobrança deste imposto. (*) (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 31/2001, de 8 de Fevereiro

.....

________

(*) A nova redacção dada ao n.º 4 do artigo 22.º do RITI entra em vigor em 1 de Julho de 2001. (n.º 2 do art.º 6.º do Decreto-Lein.º 31/2001, de 8 de Fevereiro)

10 (Janela-flutuante - 3.ª Versão)

[Versão anterior ao Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro]

1 - ...


49

2 - ...

3 - Os sujeitos passivos referidos nas alineas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º e os particulares que efectuem aquisiçõesintracomunitãrias de meios de transporte novos, deverão entregar na Tesouraria da Fazenda Pública competente ocorrespondente imposto, antes de procederem ao respectivo registo, licença ou matrícula.

4 - Não obstante o disposto no número anterior, os particulares e os sujeitos passivos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1do artigo 2.º que não possuam o estatuto de operador registado, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18de Fevereiro, deverão pagar o imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de veículos automóveis sujeitos a impostoautomóvel junto das entidades competentes para a cobrança deste imposto. (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30de Dezembro - OE)

5 - ...

6 - O pagamento do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n.ºs 4 e 5 será efectuado em simultâneocom o imposto automóvel ou com os impostos especiais de consumo. (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto).



12 (Janela-flutuante - Redacções Anteriores)

1.ª Versão

................

c) Antes de efectuarem uma aquisição intracomunitária de bens sujeitos a impostos especiais de consumo (Decreto-Lei nº 290/92,de 28 de Dezembro; Eliminado pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março).

................

3 – Os sujeitos passivos a que se refere o nº 1, cujas aquisições intracomunitárias de bens não excedam durante um ano civil omontante de 1 800 000$00, poderão voltar a beneficiar do disposto no nº 1 do artigo 5º, devendo para esse efeito entregar adeclaração a que se refere o artigo 32º do Código do IVA (Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro; alterado pelo Decreto-Lei nº82/94, de 14 de Março).

4 – Os sujeitos passivos a que se refere o nº 1 cujas aquisições intracomunitárias de bens não excedam durante um ano civil omontante de 1 800 000$ poderão voltar a beneficiar do disposto no nº 1 do artigo 5º, devendo para esse efeito entregar adeclaração a que se refere o artigo 32º do Código do IVA (Era o anterior nº 3; Passou a nº 4 pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 deMarço; Alterado pelo Decreto-Lei nº 166/94, de 9 de Junho).

5 – Os sujeitos passivos que exerceram a opção mencionada no nº 3 do artigo 5º e que, decorrido o prazo de dois anos, pretendamvoltar a beneficiar do disposto no nº 1 do mesmo artigo, caso se verifiquem os condicionalismos nele previstos, deverão entregar adeclaração a que se refere o artigo 32º do Codigo do IVA (Era o anterior nº 4; Passou a nº 5 pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 deMarço; alterado pelo Decreto-Lei nº 166/94, de 9 de Junho).

2.ª Versão

Artigo 25.ºDeclaração de registo (Estado e demais pessoas colectivas de direito público e pessoas singulares ou colectivas)

1 - ...

2 - ...

3 - ...


50

4 - Os sujeitos passivos a que se refere o nº 1, cujas aquisições intracomunitárias de bens não excedam durante um ano civil omontante de 1 800 000$00, poderão voltar a beneficiar do disposto no nº 1 do artigo 5º, devendo para esse efeito entregar adeclaração a que se refere o artigo 31º do Código do IVA (Decreto-Lei nº 166/94, de 9 de Junho);

5 - ...

6 - ...




Artigo 26.ºDeclaração de registo nas aquisições à distância

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Os sujeitos passivos a que se refere o nº 1, cujas transmissões de bens não excedam durante um ano civil o montante de 6300 000$00, poderão proceder à entrega da declaração prevista no artigo 32º do Código do IVA.

6 - ...

7 - ...

8 - ...


1 – Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, que efectuem aquisições intracomunitárias debens sujeitas a imposto, deverão enviar a declaração de modelo aprovado para o Serviço de Administração do IVA até ao fimdo segundo mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível.

2 – A obrigação de entrega da declaração a que se refere o número anterior só se verifica relativamente aos períodos em que hajaoperações tributáveis.

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