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UnB/CESPE – OAB/RJ – 1 –
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Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO
PEÇA PROFISSIONAL
O município do Rio de Janeiro ocupou terreno urbano não-edificado e, nele, construiu,
instalou e pôs em funcionamento uma escola pública. Passados dois anos, os herdeiros
do falecido proprietário do terreno intentam propor medida judicial contra o município.
Na qualidade de advogado dos referidos herdeiros, elabore, de forma fundamentada, a petição inicial da medida judicial cabível a essa
situação hipotética.
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QUESTÃO 1
Lei estadual veda que a administração pública direta e indireta celebrecontrato administrativo com pessoas jurídicas que discriminem, por ocasião dacontratação de mão-de-obra, indivíduos cujos nomes estejam inscritos emserviços de proteção ao crédito.
Redija texto em que analise, de forma fundamentada, a juridicidade da norma acima
referida.
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QUESTÃO 2
Um empresário requereu a renovação da licença de funcionamento desua empresa. Passados seis meses da protocolização do requerimento, nada foidecidido pela autoridade administrativa competente.
Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, à seguinte
pergunta: Que medidas e argumentos jurídicos poderiam ser deduzidos em favor da
referida empresa?
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QUESTÃO 3
Lei estadual concedeu gratuidade no pagamento de pedágio, em
rodovia concedida, aos condutores de motocicleta, sem previsão decompensação à concessionária. A empresa nega-se ao cumprimento da norma.
Com base nessa situação, redija, justificadamente, texto em que arrole argumentos
jurídicos em favor da postura da concessionária.
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QUESTÃO 4
José foi aprovado e classificado em terceiro lugar em concurso público
no qual foram oferecidas cinco vagas para o cargo de médico de determinadomunicípio. Dentro do prazo de validade do concurso, sem que José houvessesido nomeado, a prefeitura abriu novo concurso para o mesmo cargo.
Considerando essa situação hipotética, redija, fundamentadamente, um texto que responda
ao seguinte questionamento: José possui algum direito em face do município?
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QUESTÃO 5
Devido à crise financeira por que passava determinado município, o
secretário municipal de urbanismo determinou aos fiscais municipais que
aplicassem as multas pelo descumprimento de posturas sempre nos valores
máximos previstos na legislação.
Com base nessa situação, redija, de forma fundamentada, texto em que examine a
juridicidade das multas aplicadas em cumprimento à determinação do secretário municipal.
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