Sistema de Cotao Eletrnica de Preos

Leandro Bolzan de Rezende 1 Ten Int Multiplicador Pregoeiros MPOG/ENAP MPOG/

COTAO ELETRNICA O que Sistema de Cotao Eletrnica? O sistema de cotao eletrnica um modo de aquisio de bens e servios comuns que se enquadrem na dispensa de licitao, fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei n. n. 8.666, de 21 de julho de 1993. 666, 1993. Este sistema visa dar maior transparncia e agilidade aos processos de aquisio de bens de pequeno valor. valor.2

COTAO ELETRNICA Qual instrumento legal regula o sistema de cotao eletrnica? O Sistema de Cotao Eletrnica regulado pela Portaria 306, de 13 de dezembro de 2001, 306, 2001, do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. Gesto. Possui dois artigos e dois anexos, o primeiro anexo trata dos procedimentos e o segundo das condies para contratao. O contratao. decreto 5450/2005 tambm faz referncia ao 5450/ Sistema de Cotao Eletrnica. Eletrnica.3

COTAO ELETRNICA Por que a cotao de preos mais vantajosa? A cotao de preo acaba com o direcionamento nas aquisies de pequeno valor. valor. O fato de ser eletrnica, aumenta a possibilidade de venda dos fornecedores e, para a administrao, maximiza a capacidade de adquirir produtos a um preo mais justo. justo.

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COTAO ELETRNICA Por que o Sistema de Cotao Eletrnica s foi divulgado agora? Apesar da Lei de licitaes ser de 1993 e a portaria de 2001, o Sistema de Cotao 2001, Eletrnica s foi efetivamente implantado em 2005, 2005, quando o MPOG contratou o SERPRO para operacionalizar o sistema atravs do site de compras do Governo Federal, o ComprasNet. ComprasNet.5

COTAO ELETRNICA Quais rgos/entidades podero utilizar o Sistema de Cotao Eletrnica? Os rgo que compem o SISG Sistema Integrado de Servios Gerais devem utilizar, preferencialmente, preferencialmente, o Sistema de Cotao Eletrnica. Eletrnica. A finalidade ampliar a competitividade e racionalizar os procedimentos relativos as compras de pequeno valor. (art. 1, valor. (art. anexo I, portaria 306/2001) 306/2001)6

COTAO ELETRNICA At quanto pode ser considerado pequeno valor? Compras de pequeno valor so aquelas enquadradas no inciso II do artigo 24 da lei de licitaes. licitaes. Ela estipula que at 10% do valor da 10% carta convite, R$ 8.000,00, pode-se realizar a 000,00, podeaquisio atravs de processo de dispensa. dispensa. Cabe ressaltar que esse valor no pode ser uma parcela de uma compra de maior vulto, que possa ser realizada de uma s vez. (1, art. 1, vez. art. anexo I, portaria 306) 306)7

COTAO ELETRNICA O Sistema de Cotao de Preos substitui o processo de dispensa? NO. NO. O Sistema de Cotao de Preos , apenas, o meio que a administrao tem para conseguir um proposta de preos. Deve-se preos. Deveobservar que valem as orientao sobre fracionamento da despesa tambm quando o processo for feito atravs de cotao eletrnica. eletrnica.

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COTAO ELETRNICA Como fazer para no fracionar a despesa? a. a. efetuar estimativa do consumo anual, mediante levantamento dos quantitativos adquiridos para um mesmo bem ou bens de uma mesma linha de fornecimento nos ltimos doze meses. meses. b. calcular o valor previsto para a quantidade encontrada no levantamento, com base em pesquisa de preo de mercado, ou com base no preo mdio de compra registrado em controles existentes na Administrao. Administrao.9

COTAO ELETRNICAc. caso o valor estimado encontrado para a estimativa anual superar o valor estabelecido para dispensa de licitao por limite de valor, a aquisio, por cotao eletrnica, somente poder ser efetuada em caso de insuficincia de recursos para a aquisio do todo, devidamente justificado no processo de que trata o inciso IV do art. 4. (4, art. 1, anexo I, portaria art. art. 306/2001) 306/2001)

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COTAO ELETRNICA Qual a penalidade para o fracionamento de despesa? O pargrafo 2, do artigo 1, anexo I, da portaria 306/2001 nos remete a Seo III, do 306/ Capitulo IV da Lei 8666/93. O primeiro artigo 8666/93. dessa Seo o 89, que estipula que para os 89, caso em que se dispensar ou inexigir licitao fora das hipteses prevista em lei, a pena ser de deteno, de 3 a 5 anos e multa. Todos que multa. concorrerem para a consumao da ilegalidade esto sujeito a esta pena. pena.11

COTAO ELETRNICA Como realizada a sesso de cotao eletrnica? A cotao eletrnica ser realizada em sesso pblica virtual, por meio do sistema eletrnico, que promova a comunicao na Internet. (art. Internet. (art. 2, anexo I, portaria 306/2001) 306/2001) Durante a sesso o fornecedor poder enviar proposta de preos e apresentar lances sucessivos, em valor inferior ao ltimo registrado, durante o perodo indicado pelo Pedido de Cotao Eletrnica. (1, art. 2, Eletrnica. art. anexo I, portaria 306/2001) 306/2001)12

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COTAO ELETRNICA Qual o perodo mnimo do Pedido de Cotao Eletrnica? O prazo para que o fornecedor inclua sua proposta e apresente seus lances no site ComprasNet nunca ser inferior a quatro horas e nunca superior a quarenta e oito horas. (4, horas. art. art. 2, anexo I, portaria 306/2001) 306/2001)

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COTAO ELETRNICA Qual a condio para que o rgo realize uma cotao eletrnica? 1. Ser integrante do SISG; SISG; 2. A autoridade competente para homologao da contratao deve estar credenciada no sistema. sistema. 3. Os servidores designados para a conduo do procedimento relativo s cotaes eletrnicas devem estar, previamente, cadastrados no SIASG. SIASG. (art. 3, anexo I, portaria 306/2001)15

COTAO ELETRNICA Quais so as atribuies do rgo promotor da cotao? - credenciar quem direito, conforme artigo 3; - alocar os recursos necessrios para o pagamento das obrigaes decorrentes da cotao; cotao; - efetuar o Pedido de Cotao Eletrnica, informando o prazo limite para apresentao de lances e propostas; propostas;16

COTAO ELETRNICA- arquivar os seguintes documentos: as requisies; o Pedido de Cotao Eletrnica emito pelo sitema; sitema; relatrio de classificao dos participantes da cotao; cotao; despacho de adjudicao e homologao; homologao; cpia da nota de empenho; empenho; cpia da nota fiscal com o recebimento. recebimento.17

COTAO ELETRNICA- verificar se o ofertado atende ao pedido; - homologar e providenciar a declarao de dispensa; dispensa; - receber o material; material; - efetuar o pagamento at 5 dias teis, aps o recebimento do objeto cotado. cotado. (incisos I a VIII, art. 4, anexo I, portaria 306/2001)

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COTAO ELETRNICA Pode-se juntar itens de diferentes classes Podeem uma mesma cotao? NO. NO. Em cada Pedido de Cotao Eletrnica de Preos devero constar bens pertencentes apenas a uma linha de fornecimento, ou seja, um conjunto de materiais pertencentes a uma mesma classe do Catlogo de Materiais do SIASG. (pargrafo nico, art. SIASG. art. 4, anexo I, portaria 306/2001) 306/2001)19

COTAO ELETRNICA Quais so as atribuies do fornecedor? - deve estar previamente credenciado junto ao site ComprasNet, indicando os municpios e as linhas de fornecimento que pretende atender; atender; - acompanhar as operaes no sistema, durante a sesso virtual, responsabilizando-se por responsabilizandoeventuais perdas decorrente de no observao de quaisquer mensagens ou desconexo; desconexo; - responsabilizar-se por transaes efetuadas responsabilizarem seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras; verdadeiras;20

COTAO ELETRNICA Importncia da senha A segurana da senha do ComprasNet de vital importncia, uma vez que as transaes efetuadas so consideradas como verdadeiras. verdadeiras. Os prejuzos decorrentes da utilizao da senha por outra pessoa, mesmo que representante, no sero arcados pela administrao. O administrao. credenciamento junto ao site de compras implica em responsabilidade legal e na presuno de capacidade tcnica e jurdica, para realizao das transaes. (1 a 3, art. transaes. art. 5, anexo I, portaria 306/2001) 306/2001)21

COTAO ELETRNICA Quais regras regem a Cotao Eletrnica? I os Pedidos de Cotao Eletrnica sero divulgados no site ComprasNet e encaminhados, automaticamente (aleatrio), por e-mail, para um quantitativo de fornecedores que garantam a competitividade, declararam a inteno de vender o material da linha de fornecimento pedida e que entreguem no municpio onde esteja localizado o rgo Promotor da Cotao; Cotao;22

COTAO ELETRNICAII no Pedido de Cotao Eletrnica deve constar a especificao do material, a quantidade, unidade de fornecimento, condies de contratao, endereo, data e horrio que ocorrer a sesso virtual; virtual; III deve-se utilizar como referncia o horrio devede Braslia/DF; Braslia/DF; IV o fornecedor s participar depois aps entrar com senha e encaminhar proposta de preos; preos;23

COTAO ELETRNICAV o fornecedor deve assinar em campo prprio do sistema a inexistncia de fato impeditivo para licitar e o pleno conhecimento a aceitao das regras (portaria 306/2001); 306/2001) VI aps divulgado o Pedido, ter incio a sesso, e ser aceita proposta de qualquer valor, vedada a apresentao de proposta em papel; papel; VII a partir do registro da proposta os fornecedores tero conhecimento do menor lance ofertado; ofertado;24

COTAO ELETRNICAVIII s sero aceito lances inferiores aos ltimos registrados pelo sistema; sistema; IX durante a sesso os fornecedores sero informados em tempo real sobre o menor lance que tenha sido apresentado pelos demais participantes, vedada a identificao do detentor do lance; lance; X ao entrar em fechamento iminente, a sesso poder fechar, aleatoriamente, em at 30 minutos; minutos; XI aps encerrada a sesso o sistema divulgar a classificao, at o mximo de 5 propostas. propostas. (incisos I a XI, art. 6, anexo I, portaria 306/2001)25

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