Curso de Capacitação em Licenciamento Ambiental · Curso de Capacitação em Licenciamento...

Curso de Capacitação em Licenciamento Ambiental

de Atividades Rurais

Contrato n.º: 005/2016-NEPMV

Objeto de contratação: Contratação de empresa

especializada para elaboração, organização e

realização de 01 Curso de Capacitação em

Licenciamento de Atividades Rurais, dividido em 10

turmas, objetivando o fortalecimento da Gestão

Ambiental Municipal através do Projeto Municípios

Verdes/Fundo Amazônia e os Pactos Locais

firmados pelo Programa Municípios Verdes –

NEPMV e os municípios paraenses, conforme

especificações constantes no Edital do Pregão

Eletrônico nº 003/2016 – NEPMV e seus anexos.

Contratada: Floram Engenharia e Meio Ambiente –

Ltda.

Produto: 1 – Plano de Curso Detalhado.

Julho/2016

FICHA TÉCNICA

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO

Número do contrato: 005/2016 – NEPMV

Objeto da contratação: Contratação de empresa especializada para elaboração, organização e realização de

01 Curso de Capacitação em Licenciamento de Atividades Rurais, dividido em 10 turmas, objetivando o

fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal através do Projeto Municípios Verdes/Fundo Amazônia e os

Pactos Locais firmados pelo Programa Municípios Verdes – NEPMV e os municípios paraenses, conforme

especificações constantes no Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2016 – NEPMV e seus anexos.

Contratante: Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes

Contratado: Floram Engenharia e Meio Ambiente Ltda.

Produto: 1 – Plano de Curso Detalhado

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO PRODUTO (CONTRATADA)

Razão social Floram Engenharia e Meio Ambiente Ltda.

CNPJ: 02.479.401/0001-00

Inscrição Estadual: 010.775.497

Endereço: Rua 23 de Maio n° 140 – Centro – Eunápolis/BA

CEP: 45820-075

Telefone: (73) 3281-3190

Representante legal: Paulo Tarcísio Cassa Louzada

E-mail: [email protected]

EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL

ESTA EQUIPE PARTICIPOU DA ELABORAÇÃO DO PRODUTO E RESPONSABILIZA-SE

TECNICAMENTE POR SUAS RESPECTIVAS ÁREAS

EQUIPE DE COORDENAÇÃO

Paulo Tarcísio Cassa Louzada:

Eng. Agrônomo, MBA Internacional em Meio Ambiente e Mestre em Solos CREA/MG 34.536/D / Responsável Legal / Instrutor Suplente/ [email protected] Augusto Luciani Carvalho Braga

Biólogo, MBA em Gestão Empresarial, Especializando em Direito Ambiental e Mestre em Ecologia Aplicada CRBio 44.253/04-D / Coordenação técnica / Instrutor Suplente / [email protected]

EQUIPE TÉCNICA

Susany de Sena Nery:

Eng. Agrônoma / CREA/PA 16.998/D/ Mestre em Agronomia/Solos/ Especialista em Auditoria e Perícia Ambiental / Auditor Líder de Sistema de Gestão Ambiental – NBR ISO 14001, STAT-A-MATRIX INSTITUTE/ Instrutora Titular / [email protected] Ritaumaria Pereira:

Eng. Agrônoma / CREA/BA 36529/D / Mestre em Economia Aplicada / Doutora (PhD) em Geografia / Pós-doutorado em Ciências Ambientais/ Instrutora / Assessoria Técnica e Científica / Produção Técnica/ [email protected] Caroline de Morais Pinheiro:

Eng. Florestal / CREA/BA 53405 / Mestre em Produção Vegetal / Esp. Gestão Florestal / Produção Técnica / [email protected] Eduarda Gabriela Santo Cunha:

Eng. Florestal, CREA/BA 84660/Mestre em Ciência Florestal/ / Produção Técnica / [email protected] Hybsen Silva Pinheiro:

Engenheiro Agrônomo CREA/BA 52.626/D / Produção Técnica / [email protected]

mailto:[email protected]

SUMÁRIO

1 APRESENTAÇÃO....................................................................................................................................................... 9

2 CONTEXTUALIZAÇÃO E JUSTIFICATIVAS ............................................................................................................ 11

3 EMENTA DO CURSO ............................................................................................................................................... 13

4 OBJETIVO GERAL ................................................................................................................................................... 15

4.1. OBJETIVO ESPECÍFICOS ....................................................................................................................................... 15

5 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ............................................................................................................................... 19

5.1. ORGANIZAÇÃO MODULAR ...................................................................................................................................... 19

5.1.1. Módulo 1 - Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão ........................................................... 19

5.1.2. Módulo 2 – Fundamentação Legal e Procedimentos Técnicos/Gerenciais para o Licenciamento

Ambiental Rural ........................................................................................................................................................ 24

5.1.3. Módulo 3 – Aula Prática- Visita Técnica para Análise do Mérito da Emissão da Licença Ambiental Rural. 27

5.1.4. Módulo 4 – Avaliação de Impacto e Análise do Mérito da Licença Ambiental Rural ................................... 30

6 INSTRUMENTOS E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM .......................................................... 33

7 EQUIPE TÉCNICA .................................................................................................................................................... 35

8 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO............................................................................................................................. 39

9 INDICADORES DE DESEMPENHO DO CONTRATO ............................................................................................. 41

10 MODELO DE CERTIFICADO ................................................................................................................................... 43

11 LISTA DE REFERÊNCIA PARA ESTUDOS COMPLEMENTARES ......................................................................... 45

11.1 BIBLIOGRAFIA BÁSICA .......................................................................................................................................... 45

11.2 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ............................................................................................................................. 49

12 RESPONSABILIDADE TÉCNICA SOBREO PRODUTO .......................................................................................... 51

13 ANEXO ..................................................................................................................................................................... 53

Lista de Quadros

Quadro 5.1 – Detalhamento das atividades previstas para o Módulo 1 ................................................................ 22




Lista de Figuras

Figura 6.1– Análise crítica para escolha de instrumento avaliativo ....................................................................... 33

Cursos de Capacitação em

Licenciamento Ambiental de

Atividades Rurais

Programa Municípios Verdes

1. APRESENTAÇÃO

O presente Plano de Curso Detalhado (PDCD) foi elaborado em

atendimento ao Contrato 005/2016 - NEPMV, celebrado entre a Floram Engenharia e

Meio Ambiente e o Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes (NEPMV). O

PDCD corresponde ao Produto 01 do contrato em tela.

O PDCD é uma ferramenta que serve para orientar e direcionar os

conteúdos, metodologias e procedimentos a serem adotados no processo de ensino-

aprendizagem previsto para a efetivação da capacitação.

A cada região da capacitação serão apresentadas as características da

realidade local, com ênfase nas atividades do setor agropecuário e seus impactos na

economia e na dinâmica do licenciamento ambiental rural, utilizando como material

base o Boletim Agropecuário do Estado do Pará 2015.

Nesse sentido, o PDCD irá abordar o seguinte conteúdo:

- Contextualização e justificativa

- Ementa do Curso;

- Objetivos Geral e Específico;

- Conteúdo Programático;

- Instrumentos e critérios para verificação do aprendizado;

- Equipe técnica

- Cronograma de execução;

-Indicadores de desempenho;

- Modelo de Cerificado do Curso

- Lista de Referências para estudos complementares

- Responsabilidade Técnica



Atividades Rurais




Atividades Rurais


2. CONTEXTUALIZAÇÃO E JUSTIFICATIVAS

Entre as atividades mais demandadas para os Órgãos Ambientais de Meio

Ambiente estão àquelas relacionadas às práticas de comando e controle. As mesmas

configuram-se como os mais importantes e expressivos instrumentos de defesa

ambiental. Neste cenário, tem sido atribuída aos municípios a responsabilidade pela

gestão ambiental de seu território, sobretudo em relação ao licenciamento ambiental

das atividades de impacto local, o que decorre da própria responsabilidade em matéria

ambiental atribuída aos municípios na Constituição Brasileira, bem como na Lei

Complementar 140/2001. Trata-se, portanto, de um processo de descentralização e

compartilhamento da gestão ambiental que deve ser acompanhada de um amparo

técnico e institucional para que os municípios possam efetivamente desempenhar seu

papel em responsabilidade ambiental.

Neste contexto faz-se necessário que os municípios desenvolvam através

das suas Secretarias Municipais de Meio Ambiente (SEMMAs), uma série de

capacidades envolvendo infraestrutura física (como a aquisição de equipamentos e

veículos), bem como as relacionadas a recursos humanos - através de profissionais

habilitados e capacitados para o desempenho das demandas relativas ao

ordenamento, uso e gestão dos recursos naturais existentes em seus territórios.

No conjunto de empreendimentos e atividades que podem ser enquadradas

como de impacto local, destacam-se aquelas relacionados à agropecuária. O Estado

do Pará configura-se por ter a base de sua economia a partir da produção em áreas

rurais. Isto faz com que atividades extrativistas, madeireiras, agrícolas e pecuárias

tenham grande representatividade na balança comercial dos municípios paraenses.

Além de possuir grande importância na economia, deve-se considerar que estas

atividades vêm modificando a paisagem dos municípios.

A produção agropecuária vem exigindo cada vez maior atenção da gestão

ambiental local, na medida em que a expansão do setor agropecuário aumenta a

pressão do desmatamento provocado pela necessidade de abertura de novas áreas.

A urgente adequação das SEMMAs ao atendimento desta grande demanda pelo

licenciamento, monitoramento e fiscalização das atividades agropecuárias, faz com

que seja evitado o mau e insustentável uso dos recursos naturais.

Vale ressaltar que a partir da Resolução Coema 120/2015, a qual

estabelece porte e potencial poluidor degradador das atividades de impacto local, as



Atividades Rurais


atividades agropecuárias em propriedades com até 2.000 ha de área de uso

alternativo do solo, devem ser licenciadas nos seus próprios territórios. Isto faz com

que, ao analisar-se o perfil dos 68% dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) inscritos

no SIMLAM da Semas, chegue-se a conclusão de que mais de 95% das propriedades

rurais no Estados do Pará, devam ter a gestão ambiental sob responsabilidade dos

municípios.

Diante do exposto justifica-se a necessidade dos programas de

capacitação voltados para os municípios tendo em vista buscar a melhoria contínua

da capacidade das SEMMAs na gestão ambiental do município. Neste sentido, o

programa de capacitação em licenciamento de atividades rurais do Projeto Fundo

Amazônia executado pelo Programa Municípios Verdes (PMV), visa atender aspectos

normativos quanto ao papel subsidiário do Estado, no sentido de apoiar tecnicamente

os municípios e auxiliá-los no empoderamento da gestão ambiental local, através do

processo adequado de Licenciamento Ambiental Rural (LAR). A LAR é a etapa

posterior e obrigatória ao CAR, para os produtores que possuem em suas

propriedades rurais atividades de origem agrícolas, pecuárias e silviculturais. Em

conjunto, CAR, LAR e em caso de passivo o PRA, constituem-se em importantes

instrumentos de regularização ambiental rural.

O curso em LAR será realizado em municípios prioritários do Programa,

capacitando analistas ambientais das SEMMAs. Os municípios abrangidos serão

aqueles classificados como “embargados”, “sob pressão” e “monitorados e sob

controle” e os municípios de categoria “verde” que estejam com gestão

descentralizada e realizando licenciamento de impacto local.

Cabe destacar que visando dar apoio aos processos de capacitação e

ampliar o acesso às informações para além dos técnicos dos municípios beneficiados,

o PMV deu início a Série “Gestão ambiental municipal da área rural”. O primeiro

volume dessa série, intitulado “Organizando a Área de Controle Ambiental Municipal”

foi lançado em 2014, com apoio do Pará Rural, IMAZON e CLUA. O segundo volume

– Licenciamento de Atividades Rurais – será lançado no âmbito do presente projeto.



Atividades Rurais


3. EMENTA DO CURSO

Licenciamento ambiental como instrumento de gestão. Fundamentação

legal e procedimentos técnicos e gerenciais para o licenciamento ambiental rural. Aula

prática com visita técnica para análise do mérito da emissão da licença ambiental rural.

Avaliação de impacto e análise do mérito da licença ambiental rural.



Atividades Rurais




Atividades Rurais


4. OBJETIVO GERAL

O curso tem como objetivo fornecer conhecimentos teórico-práticos para

os técnicos das Secretarias Municipais de Meio Ambiente – SEMMAS – para que

desenvolvam competências para o passo a passo da emissão da Licença de Atividade

Rural, que vai desde o protocolo do processo pelo empreendedor até o monitoramento

das condicionantes da licença pelo órgão ambiental.

4.1. Objetivos Específicos

Permitir aos analistas ambientais das SEMMAs, através do Módulo I, a

obtenção de conhecimentos e habilidades acerca do licenciamento como

instrumento de controle e gestão ambiental;

Capacitar os analistas ambientais das SEMMAs, através do Módulo II, sobre os

procedimentos técnicos para emissão da Licença Ambiental Rural;

Desenvolver habilidades, através do conteúdo apresentado no Módulo III,

sobre o processo de planejamento e execução de vistoria técnica para fins de

emissão da Licença Ambiental Rural;

Promover, através do Módulo IV o aperfeiçoamento de habilidades na análise

de impactos ambientais, análise dos dados coletados em campo, elaboração

de relatório e parecer técnico para LAR;

Apresentar e discorrer sobre a legislação ambiental na esfera federal e

estadual, políticas públicas de meio ambiente, princípios da legislação

ambiental e instrumentos de controle;

Desenvolver conhecimentos sobre a política estadual de licenciamento

ambiental com ênfase na área rural, conceituar e verificar o histórico de

atribuições, competências e conflitos entre entes federativos;

Desenvolver conhecimentos sobre a atribuição dos órgãos integrantes do

Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA – em especial com as

competências definidas na Lei Complementar 140/2011; Resolução do

Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará – COEMA 120/2015;

Apresentar e discorrer sobre instrumentos de planejamento territorial

urbano/rural: Plano Diretor, Plano de Manejo, Lei de Uso e Ocupação do Solo,

Zoneamento Econômico Ecológico do Estado do Pará;



Atividades Rurais


Apresentar e discorrer sobre o papel dos órgãos Estaduais e Municipais de

Meio Ambiente no licenciamento ambiental;

Discorrer sobre a implementação da Resolução Conama 237 e legislação

estadual sobre a descentralização da gestão ambiental exemplificando

vantagens econômicas para o município na adoção do licenciamento para o

desenvolvimento sustentável local;

Desenvolver conhecimentos básicos sobre a Lei dos Consórcios como forma

de compartilhar o capital intelectual e financeiro municipal, bem como a

sustentabilidade financeira dos municípios para aplicação dos instrumentos de

controle e gestão ambiental;

Definir e conceituar impacto local;

Apresentar e discorrer sobre a legislação ambiental aplicada ao Licenciamento

Ambiental Rural, abordando a Legislação Ambiental do Estado do Pará

aplicável - Decreto 216/2011, Instrução Normativa 11/2012 e 14/2011 e

Licenciamento Ambiental Rural Simplificado;

Discorrer sobre Licenciamento Ambiental Rural (LAR), Cadastro Ambiental

Rural (CAR) e Programa de Recuperação Ambiental (PRA), abordando

conceituação, histórico, legislação aplicável, competências, temporalidade,

passo a passo, procedimentos técnicos, jurídicos e administrativos;

Apresentar as principais atividades agropecuárias licenciáveis no Estado do

Pará;

Apresentar modelos de check list e procedimentos: administrativos, protocolo,

análise documental, instrução processual, análise jurídica e técnica para

emissão de parecer;

Apresentar os diversos tipos de análise processual: análise das informações

quanto à área do imóvel rural, análise técnica quanto à viabilidade da atividade

pretendida, análise dos processos de LAR, estabelecimento e cumprimento de

prazos nas notificações, renovações;

Caracterizar e exemplificar monitoramento, fiscalização, renovação de LAR,

vistoria, condicionantes, notificações, fluxo de processos, emissão de LAR,

processos punitivos;



Atividades Rurais


Apresentar aspectos relativos ao planejamento de ações de atividades de

campo com avaliações prévias das áreas a serem visitadas, riscos e acidentes,

procedimentos de abordagem em campo, vistoria dos aspectos técnicos e

identificação e caracterização de potenciais danos ambientais na propriedade;

Desenvolver conhecimentos básicos sobre Avaliação de Impacto Ambiental;

Desenvolver habilidades na análise dos dados coletados em campo durante a

vistoria, bem como elaboração de relatório e parecer técnico de concessão (ou

não) da Licença Ambiental Rural;



Atividades Rurais




Atividades Rurais


5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

A abordagem do curso estará voltada aos temas que possam fornecer

subsídios teórico-práticos para que os técnicos das SEMMAS desenvolvam as

competências e habilidades necessárias para implantar as políticas públicas de

Controle Ambiental em áreas rurais, especificamente Licenciamento Ambiental de

Atividades Rurais.

O curso seguirá o conteúdo programático apresentado no Edital do Pregão

Eletrônico 003/2016 - NEPMV, além de conteúdos complementares que auxiliam no

alcance dos objetivos definidos para o mesmo.

Além das metodologias e assuntos a serem abordados a cada módulo,

deve ser destacado que no processo de elaboração do material didático, bem como

dos conteúdos didáticos a serem expostos durante a capacitação, será realizada uma

articulação com os atores de interesse no âmbito do PMV, tendo como objetivo a

identificação de informações e conteúdo que possam ser agregados à capacitação.

Organização modular

O conteúdo programático encontra-se dividido em 04 módulos-sequenciais,

segmentados em temas transversais que abordam os conhecimentos teóricos e

práticos para o desenvolvimento das competências desejadas no curso.

5.1.1. Módulo 1 - Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão

Este módulo tem como objetivo a sensibilização dos alunos acerca do

licenciamento como instrumento de controle e gestão ambiental.

Serão abordados os temas básicos que possam instrumentalizar os alunos

com a fundamentação teórica para subsidiar o desenvolvimento das atividades

técnicas de responsabilidade das SEMMAS.

Serão transmitidas informações sobre o histórico do processo do

Licenciamento Ambiental, conceitos de Meio Ambiente, princípios, atribuições e

competências dos órgãos gestores para a defesa ambiental. Considerando as ações

no âmbito do Programa municípios verdes, neste módulo será realizada uma

caracterização dos municípios que integram cada turma do curso no que tange ao

atendimento das metas do Programa. Também será realizada uma breve



Atividades Rurais


caracterização dos municípios quanto aos critérios socioambientais diretamente

relacionados ao LAR.

O Módulo 1 será realizado em 20 horas/aula, segmentado nos períodos da

manhã e tarde, com 04 horas cada, totalizando, dessa forma, 2,5 dias de curso

As referências bibliográficas para elaboração dos conteúdos e para

realização dos estudos complementares será apresentada na Apostila (Material

Didático – Produto 02). Contudo, no Capitulo 9 é apresentada a bibliografia básica e

complementar indicada para o conteúdo programático previsto na capacitação.

O Módulo 1 abordará os seguintes temas:

I) Conceitos sobre Meio Ambiente e Legislação Ambiental na esfera Federal

e Estadual:

Neste tema serão apresentados assuntos que devem fundamentar o

conhecimento dos alunos para fins de entendimento do papel dos órgãos municipais

de meio ambiente na atividade de Licenciamento Ambiental e enquanto integrantes

do Sistema Nacional de Meio Ambiente- SISNAMA, quanto as suas atribuições e

competências embasados na legislação ambiental Brasileira Federal e Estadual, a

saber:

a) Conceitos sobre meio ambiente; Conceito de Licença Ambiental;

Autorização Ambiental; Licenciamento Ambiental; Estudos Ambientais;

Impacto Ambiental Regional e Local;

b) Lei 6938/1981- Política Nacional de Meio Ambiente, Lei 5887/1995

Política Estadual de Meio Ambiente do Estado do Pará, abordando

princípios, instrumentos e diretrizes;

c) Constituição Federal de 88, artigos 23,186,225;

d) Lei 9433/1997- Política Nacional de Recursos Hídricos;

e) Lei 6381/2001- Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do

Pará;

f) Lei 12651/2012- Código Florestal Brasileiro Atribui, entre outras, a

necessidade de licenciamento da exploração de florestas nativas e

formações sucessoras e a determinação da faixa marginal a ser



Atividades Rurais


considerada Área de Preservação Permanente no processo de

licenciamento de reservatórios artificiais de água;

g) Lei 9605/1988- Lei de Crimes Ambientais;

h) Resolução CONAMA 237/97 que dispõe sobre procedimentos e

critérios para o licenciamento ambiental;

i) Lei Complementar 140/2011 Regulamenta e delimita, de forma

constitucional, as atribuições do licenciamento ambiental dos entes

federados. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e

do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a

cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios

nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência

comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção

do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas

e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938,

de 31 de agosto de 1981;

j) Lei 6462/2002- Política Estadual de Florestas do Estado do Pará dispõe

sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação

e tem o Cadastro Ambiental Rural entre os seus instrumentos;

k) Decreto 2593/2006 que dispõe sobre o licenciamento ambiental de

atividade rural no território sob jurisdição do Estado do Pará;

l) Lei 7389/2010 Define as atividades de impacto ambiental local no

Estado do Pará e dá outras providências;

m) Resolução COEMA 120/2015 Dispõe sobre as atividades de impacto

ambiental local, de competência dos Municípios, e dá outras

providências;

II) Princípios da Legislação Ambiental, Abordagem Geral sobre Meio

Ambiente, Instrumentos de Controle Ambiental, Instrumentos de

Planejamento Territorial urbano/rural.

Através desse tema serão apresentados instrumentos de proteção

ambiental previstos na PNMA, enfatizando no licenciamento ambiental de atividades

rurais, as temáticas mais relevantes no controle ambiental. Para isso, serão

abordados os seguintes assuntos:



Atividades Rurais


a) Princípios da Legislação Ambiental: Precaução, Prevenção, Poluidor

Pagador, Usuário Pagador e Protetor Recebedor;

b) Políticas Públicas de Meio Ambiente;

c) Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental como

instrumentos do controle ambiental;

d) Licenciamento como autonomia municipal, Licenciamento orientado por

instrumentos de planejamento territorial urbano/rural: Plano Diretor, Plano

de Manejo, Lei de Uso e Ocupação do Solo;

e) O licenciamento local como estratégia de ordenamento, celeridade da

regulamentação das atividades produtivas e desenvolvimento sustentável

local.

f) Adequação ambiental de imóveis rurais e o papel dos municípios no

controle ambiental na área rural é instrumento para a melhoria da qualidade

de vida das populações. Apoio à Regularização Ambiental de pequenos

Imóveis Rurais;

g) Ações consorciadas como forma de compartilhar o capital

intelectual/financeiro de cada município com vistas a viabilizar o

licenciamento ambiental local, noções e citações da Lei dos Consórcios

Públicos;

Apresenta-se no quadro 5.1 a programação com as atividades, metodologia

e horário referentes ao Módulo 1.

Quadro 5.1 – Detalhamento das atividades previstas para o Módulo 1

Módulo 1 – Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão

Dia Hora

Metodologia de ensino/materiais didáticos: aulas

expositivas, estudos de caso, dinâmicas em grupo, projetor de

slides (datashow), apostila, vídeos e artigos/textos da

temática.

Instrutora:

Susany Nery

Se

gu

nda

- f

eir

a 8h00 Abertura sobre PMV, Projeto Fundo Amazônia e esforços na capacitação dos

municípios, Apresentação dos Participantes;

9h15-10h00 Conceitos sobre meio ambiente, apresentação dos municípios que possuem

acordos com o PMV;

20 min Intervalo



Atividades Rurais



Módulo 1 – Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão

Dia Hora

Metodologia de ensino/materiais didáticos: aulas

expositivas, estudos de caso, dinâmicas em grupo, projetor de

slides (datashow), apostila, vídeos e artigos/textos da

temática.

Instrutora:

Susany Nery

10h20-12h00 Introdução a Legislação Ambiental: Aspectos Ambientais na Constituição Federal

e na Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente: princípios, instrumentos e

diretrizes.

12h00 Almoço

14h00 Atividades em grupos sobre Legislação Ambiental (ATIVIDADE DE

AVALIAÇÃO)

15h00-16h00 Lei 12.651/2012 com vídeo didático sobre mudanças do código florestal

20 min Intervalo

16h20-18h00 Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos/ Lei de Crimes Ambientais

9605/88.

Te

rça

- f

eira

8h00 h Acolhimento e abordagem geral das temáticas apresentadas no dia anterior;

Apresentação dos Municípios da base onde ocorrerá o curso, que já possuem a

descentralização da Gestão Ambiental Municipal e principais atividades

agropecuárias.

9h00- 10h00 Resolução CONAMA 237/97;

Lei Complementar 140/11, participação de atores locais do processo de

descentralização ambiental

20min Intervalo

10h20-

12h

Lei 6.462/2002 Política Estadual de Florestas

Decreto 2.593/06, Lei 7.389/10, impacto ambiental local no Estado do Pará.

12h00 Almoço

14h00 Atividade em grupos sobre a Resolução COEMA 120/2015 e anexo (ATIVIDADE

DE AVALIAÇÃO)

15h00-16h00 Princípios da Legislação Ambiental/Políticas Públicas de Meio Ambiente

20min Intervalo

16h20 -18h00 Controle Ambiental, Licenciamento orientado por instrumentos de Planejamento

territorial urbano/rural

Qu

art

a-f

eir

a (

Ma

nhã

)

08h00 Apoio a Regularização Ambiental de Pequenos Imóveis Rurais, ações PMV

09h00-10h00 Atividades consorciadas entre municípios, exemplos práticos

20min Intervalo

10h20-

11h30

Dinâmica em grupo: licenciamento ambiental como estratégia de ordenamento e

desenvolvimento sustentável local (ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO)

11h30-

12h00

Avaliação do Módulo I



Atividades Rurais


5.1.2. Módulo 2 – Fundamentação Legal e Procedimentos

Técnicos/Gerenciais para o Licenciamento Ambiental Rural

Neste módulo serão apresentadas as fundamentações legais e os

procedimentos técnicos para emissão da Licença Ambiental Rural.

Será abordado o passo a passo para o Licenciamento Ambiental Rural LAR

com seus aspectos técnicos, jurídicos e administrativos.

As legislações ambientais diretamente relacionadas ao LAR, CAR, PRA

serão sucintamente discutidas, identificando os prazos, responsabilidades, restrições

ambientais e procedimentos normatizados pela legislação.

O Módulo 2 será realizado em 20 horas/aula, segmentado nos períodos da

manhã e tarde, com 04 horas cada, totalizando, dessa forma, 2,5 dias de curso.

O processo de aprendizagem decorrerá através de realização de aulas

expositivas presenciais, com uso de material didático-pedagógico, e estudos de caso

de processos de licenciamento ambiental rural. A partir da metodologia desenvolvida

pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA

serão realizados trabalhos em grupo para desenvolver uma proposta de

procedimentos de licenciamento ambiental (fluxograma) para o município de cada

grupo, considerando desde o protocolo do pedido da Licença, a análise

técnica/jurídica e emissão do parecer sobre análise do mérito da licença. Esse

trabalho deverá indicar ainda a capacidade instalada (infraestrutura, recursos

humanos e instrumentos normativos) no respectivo município para emissão da LAR,

e recursos (infraestrutura, recursos humanos e instrumentos normativos) que serão

necessários para efetivação do procedimento de emissão de LAR.

O Módulo 2 irá abordar os seguintes assuntos:

I) Fundamentação Legal, conceitos, competências e

responsabilidades para o Licenciamento Ambiental Rural:

a) Decreto Estadual 216/2011. Dispõe sobre o licenciamento ambiental

das atividades agrossilvipastoris realizadas em áreas alteradas e/ou

subutilizadas fora da área de reserva legal e área de preservação

permanente nos imóveis rurais no Estado do Pará;



Atividades Rurais


b) Resolução COEMA 107/2013. Define os critérios para Dispensa de

Licenciamento Ambiental (DLA), de obra ou

empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador e

dá outras providencias;

c) Decreto 1379/2015. Cria o Programa de Regularização Ambiental dos

Imóveis Rurais do Estado do Pará- PRA/PA e dá outras providências;

d) Instrução Normativa SEMAS/PA 14/2011. Estabelece os procedimentos

administrativos para a regularização e o licenciamento ambiental das

atividades agrossilvipastoris realizadas em áreas alteradas e/ou

subutilizadas fora da área de Reserva Legal (RL) e Área de Preservação

Permanente (APP) nos imóveis rurais no Estado do Pará;

e) Instrução Normativa SEMAS/PA 11/2012. Altera dispositivos da IN

14/2011 e dá outras providências relativas ao licenciamento ambiental

das atividades rurais;

f) Licenciamento Ambiental Rural Simplificado – atividades consolidadas;

Atividades agropecuárias e o papel dos municípios no controle

ambiental na área rural;

g) Linhas gerais sobre LAR, CAR e PRA com breve histórico, conceito,

legislação aplicável, quem pode fazer e quando pode fazer CAR, LAR e

PRA, o processo de adequação ambiental: do CAR a LAR;

h) Principais atividades agropecuárias licenciáveis no Estado do Pará;

II) Passo a passo para o Licenciamento Ambiental Rural – LAR -

Procedimentos técnicos/jurídicos e administrativos:

a) Termo de referência, Check list, Instrução do Processo, Protocolização

do Pedido de Licença de Atividade Rural e Procedimentos

Administrativos (recepcionamento de pedidos e encaminhamentos),

Procedimentos de análise da documentação de instrução do processo;

b) Passo a passo para análise jurídica e técnica para emissão de parecer;

c) Análise das informações quanto à área do imóvel rural; Adequação

ambiental de imóveis rurais; Procedimentos de regularização ambiental

rural;



Atividades Rurais


d) Análise das informações quanto à área do imóvel rural (Reserva Legal,

Áreas de Proteção Permanente, Áreas de Uso Restrito etc.);

e) Análise técnica (principais aspectos ambientais, sociais e produtivos)

quanto à viabilidade da atividade pretendida;

f) Análise do processo e estabelecimento e cumprimento de prazos nos

processos de LAR (notificações, renovação, análise etc.);

g) Monitoramento, fiscalização e renovação de LAR;

h) Vistoria, Condicionantes e notificações;

i) Fluxo de processos, Emissão da LAR (modelos, dados obrigatórios,

condicionantes, etc.);

j) Processos punitivos

k) Apresentação do Sistema Integrado de Gestão Ambiental Municipal

(SIGAM/IMAZON)




Módulo 2 – Fundamentação Legal e Procedimentos Técnico-Gerenciais para o Licenciamento Ambiental

Rural

Dia Hora

Metodologia de ensino/materiais didáticos: aulas expositivas, estudos de

caso, dinâmicas em grupo, projetor de slides (datashow), apostila, vídeos e

artigos/textos da temática.

Instrutora:

Susany

Nery

Qu

art

a-f

eir

a

(Ta

rde

)

14h00-

16h00

Licenciamento Ambiental Rural: Conceitos, legislação aplicável, competências

Fundamentação Legal: Decretos Estaduais 216/2011, 1.379/2015

20 min Intervalo

16h20-

18h00

Resolução COEMA 107/2013

Instruções Normativas SEMAS/PA 14/2011, 11/2012

Qu

inta

-feir

a

08h00-

10h00

Licenciamento Ambiental Rural Simplificado, atividades consolidadas

O papel dos Municípios no Controle Ambiental da área rural (atividade em

grupos/ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO)

20 min Intervalo

10h20-

12h00

LAR, CAR, PRA: histórico, conceito, legislação aplicável

O processo de adequação ambiental: do CAR a LAR

12h00 Almoço

14h00-

16h00

Apresentação do Sistema Integrado de Gestão Ambiental Municipal (SIGAM/IMAZON)

20min Intervalo



Atividades Rurais



Módulo 2 – Fundamentação Legal e Procedimentos Técnico-Gerenciais para o Licenciamento Ambiental

Rural

Dia Hora



artigos/textos da temática.

Instrutora:

Susany

Nery

16h20-

18h00

Passo a passo para a LAR: procedimentos técnicos/jurídicos e administrativos

Se

xta

-fe

ira

08h00-

10h00

Termo de Referência, Check list, Instrução Processual, Protocolo de Pedido de LAR,

Procedimentos Administrativos, Procedimentos de Análise Documental, Análise da

regularização fundiária do imóvel, Análise do cumprimento do Código Florestal (Reserva

Legal, Áreas de Proteção Permanente, Uso Restrito, etc.)

20min Intervalo

10h20-

12h00

Passo a passo para Análise Técnica e Jurídica para emissão de parecer

Análise Processual, Fluxo de Processos

Vistorias, Notificações, Cumprimento e Prazos de Notificações/Condicionantes, etc.

Emissão da LAR (modelos, dados obrigatórios, condicionantes, etc.)

Monitoramento, fiscalização e renovação de LAR

Processos Punitivos

12h00 Almoço

14h00-

16h00

Estudo de Caso de Processos de LAR

Dinâmica em Grupo (Elaborar proposta de fluxograma de licenciamento ambiental para o

município de cada grupo) - ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO

20 min Intervalo

16h20-

17h20

Finalização da Dinâmica e apresentação por grupos

17h30-

18h00

Avaliação do Módulo II

5.1.3. Módulo 3 – Aula Prática- Visita Técnica para Análise do Mérito da

Emissão da Licença Ambiental Rural

Neste módulo os capacitandos serão orientados sobre como planejar uma

vistoria técnica para fins de emissão da Licença Ambiental Rural e serão treinados

sobre vistoria de licenciamento em campo.

O módulo 3 será ministrado em 24 horas/aula, através de planejamento de

atividade em campo ainda em sala de aula, de forma a preparar os capacitando como

planejar uma vistoria técnica para fins de licenciamento ambiental rural.

A visita em campo contemplará no mínimo duas propriedades rurais com

diferentes atividades econômicas/ formas de uso do solo. Serão abordados os temas



Atividades Rurais


básicos que possam apresentar as etapas necessárias para que ocorram as

atividades de campo de maneira correta, segura e otimizada.

O Módulo 3 abordará os seguintes assuntos:

I) Planejamento de atividade de campo:

Nessa etapa ocorrerá a avaliação prévia da área a ser visitada levando em

consideração os quesitos:

a) Localização

Avaliar a região e as coordenadas das áreas a serem visitadas no

município, podendo estar na zona urbana ou rural.

b) Jurisdição

Fazer delimitação prévia da área; definindo à qual comarca pertence essa

área estudada.

c) Uso e ocupação

Conhecer previamente quais atividades são realizadas na área, plantios,

pastos, etc.

d) Áreas do Entorno

Verificar se há comunidades indígenas, unidades de conservação,

comunidades quilombolas, para planejar uma vistoria adequada, caso haja algum

entrave com os moradores do entorno da área.

e) Acesso

Observar se há acesso via rodovias, verificar a ocorrência de áreas

alagadas (rios/lagos/lagoas) no caminho, barreiras naturais, árvore caída na estrada

e etc. Averiguar previamente os possíveis entraves que podem obstruir o acesso à

área.

f) Parcerias

Busca de parcerias com entidades federais, com os órgãos do estado,

município, representantes do setor produtivo (sejam eles pequenos, médios ou

grandes produtores) e entidades não governamentais para facilitar os procedimentos

de vistoria.

g) Logística necessária



Atividades Rurais


Levantamento dos meios de transporte (Avião, carro, barco, animais...);

tempo gasto na visita (se houver necessidade de dormir próximo ao local devido à

falta de transporte/horário/segurança, dentre outros, há itens a serem considerados

como alimentação e hospedagem). Aqui serão apresentados os materiais e

equipamentos necessários para atividade de campo.

h) Existência de conflitos

A grande frequência de conflitos violentos associados à ocupação do

território por onde a fronteira agrícola avança sobre a floresta devem ser previstos

como possibilidades no planejamento de vistoria em campo. Nessa etapa será

orientado como proceder diante de algum tipo de conflito.

II) Riscos e acidentes, direção defensiva

Serão apresentados os principais riscos, forma de prevenção e controle dos

acidentes que podem ocorrer na atividade de vistoria de licenciamento ambiental em

campo; acidentes pessoais (animais peçonhentos, queda de galho, etc.). Também

serão abordadas orientações de direção defensiva para que toda a atividade de

campo seja desenvolvida com a devida segurança.

III) Procedimentos de abordagem em campo e atitudes em

situações adversas.

Nessa etapa será demonstrado como fazer uma abordagem segura e de

forma correta em situações adversas em vistorias de Licenciamento ambiental.

IV) Vistoria em campo

Abordagem quanto aos aspectos técnicos e legais quando aplicáveis,

considerados para análise do mérito da licença ambiental rural, checagem das

informações apresentadas no processo (existência de Área de Reserva Legal,

atividades antrópicas, propriedades circunvizinhas, recursos hídricos, coleta de dados

e evidências de irregularidades ambientais, identificação e caracterização de

potenciais danos ambientais na propriedade etc.).





Atividades Rurais



Módulo 3 – Aula Prática- Visita Técnica para Análise do Mérito da Emissão da Licença Ambiental Rural

Dia Hora


caso, dinâmicas em grupo, projetor de slides (datashow), apostila,

artigos/textos da temática, câmera fotográfica, GPS, EPI

Instrutora:

Susany Nery

Se

gu

nda

- F

eir

a

08h00-

10h00

Planejamento de atividade de campo

Avaliação prévia da área a ser visitada (localização, jurisdição, uso e ocupação, áreas de

entorno, acesso, parcerias, logística necessária, existência de conflitos, etc.).

20 min Intervalo

10h20-

12h00

Riscos e acidentes, direção defensiva

Procedimentos de abordagem em campo e atitudes em situações adversas

12h00 Almoço

14h00-

16h00

Simulado de Análise Processual Pré-Vistoria

Checagem das informações apresentadas no processo

20 min Intervalo

16h20-

18h00 Dinâmica em grupo com elaboração de Check list para vistoria

Te

rça

-Fe

ira e

Qua

rta

-Feir

a

8h00-

18h00

Encontro para vistoria de Licenciamento Ambiental Rural em campo nas áreas a serem

visitadas.

Deslocamento

Aplicação dos itens apresentados na aula 1

Vistoria de aspectos técnicos

Checagem das informações apresentadas no processo: tipo de atividade, existência de área

de reserva legal, atividades antrópicas, propriedades circunvizinhas, recursos hídricos, coleta

de dados, evidências de irregularidades ambientais, identificação e caracterização de

potenciais danos ambientais na propriedade, etc.

Retorno à base

5.1.4. Módulo 4 – Avaliação de Impacto e Análise do Mérito da Licença

Ambiental Rural

Este módulo objetiva apresentar aos capacitandos a importância do

licenciamento ambiental como instrumento de controle e gestão ambiental, bem como

aperfeiçoar habilidades na análise de impactos ambientais, análise dos dados

coletados em campo, elaboração de relatório e parecer técnico da Licença Ambiental.

O módulo 4 será apresentado em 16 horas/aula e abordará, de forma

objetiva, dados teóricos e práticos coletados na aula prática em campo que

subsidiarão o mérito de concessão (ou não) da Licença Ambiental Rural em estudo.

Avaliação do curso será feita com exercícios práticos, com base nas

atividades de campo (Módulo 03), que favoreçam o desenvolvimento de uma análise



Atividades Rurais


crítica sobre o mérito da concessão da licença ambiental rural, com base nos

procedimentos técnicos e jurídicos embasados na legislação ambiental vigente.

Além disso, é sugerida bibliografia complementar com o objetivo de atender

as necessidades extraclasses e também de guiar o participante do curso quanto à

necessidade de consultas rápidas.

O Módulo 4 abordará os temas abaixo:

I) Noções sobre Avaliação de Impacto Ambiental

Conceitos gerais, métodos de identificação e avaliação, a avaliação de

impacto ambiental no âmbito do licenciamento ambiental rural.

II) Análise dos dados:

Análise de dados coletados em campo a partir das características das

propriedades rurais (atividades econômicas existentes, área de reserva legal, área

degradadas, impactos ambientais decorrentes da atividade econômica desenvolvida

na propriedade etc.).

III) Elaboração do Relatório e Parecer Técnico sobre o mérito da

concessão (ou não) da Licença Ambiental Rural

Abordagem técnica aplicada à elaboração dos relatórios e pareceres

considerando os fundamentos, procedimentos e diretrizes legais e técnicas que

orientam sobre o Licenciamento Ambiental Rural.

Serão apresentados modelos de relatórios para que se torne mais hábil a

redação e estruturação do Relatório Técnico de Vistoria, no qual se evidencie todos

os aspectos da propriedade a ser licenciada.

IV) Principais aspectos abordados no projeto técnico/plano de

controle ambiental apresentado, bem como seu confronto com a

vistoria de campo.

Análise crítica dos planos de controle ambiental, abordando o conteúdo

mínimo a ser discutido e seu confronto com as vistorias de campo e condicionantes

ambientais estabelecidas no licenciamento.





Atividades Rurais



Módulo 4 – Avaliação de Impacto e Análise do Mérito da Licença Ambiental Rural

Dia Hora Metodologia de ensino/materiais didáticos: aulas expositivas, estudos de


artigos/textos da temática

Instrutora:

Susany Nery

Qu

inta

- fe

ira

8h00-

10h00

Avaliação do Módulo III

Noções sobre Avaliação de Impacto Ambiental

20 min Intervalo

10h20-

12h00

Conceitos gerais, métodos de identificação e avaliação, a avaliação de impacto ambiental no

âmbito do licenciamento ambiental rural.

12h00 Almoço

14h00-

16h00

Análise de dados coletados em campo a partir das características das propriedades rurais

(atividades econômicas existentes, área de reserva legal, área degradadas, impactos

ambientais decorrentes da atividade econômica desenvolvida na propriedade)

20 min Intervalo

16h20-

18h00

Principais aspectos abordados no projeto técnico/plano de controle ambiental apresentado,

bem como seu confronto com a vistoria de campo.

Se

xta

- f

eira

8h00-

10h00

Elaboração do Relatório e Parecer Técnico sobre o mérito da concessão (ou não) da Licença

Ambiental Rural considerando os fundamentos, procedimentos e diretrizes legais e técnicas que

orientam sobre o Licenciamento Ambiental Rural.

20min Intervalo

10h20-

12h

Finalização do Parecer Técnico

12h00 Almoço

14h00-

16h00

Apresentação dos Pareceres Técnicos por grupos

20min Intervalo

16h20-

18h00

Finalização da atividade

Avaliação do Módulo IV



Atividades Rurais


6. INSTRUMENTOS E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

Os instrumentos de avaliação são recursos aplicados para a coleta e

análise de conteúdo nos processos de ensino-aprendizagem que vislumbram

promover o conhecimento dos alunos. Ao considerar a escolha de um método de

avaliação deve considerar qual o propósito do mesmo em relação ao que se espera

do aluno: repetição, memorização e/ou compreensão. Ele deve ainda considerar que

o aluno, através do instrumento avaliativo, revele visão crítica e capacidade para

solucionar problemas.

Na prática pedagógica existem diversos instrumentos de coleta de dados

que podem ser utilizados em diferentes ações de abordagem avaliativa. Assim, sua

escolha deve levar em conta a qualidade e fundamentação com que o instrumento

será concebido e sua aplicabilidade em relação ao conteúdo a ser aprendido.

Considerando a natureza do presente curso - que irá capacitar analistas

das secretarias municipais de meio ambiente em um campo onde eles já atuam -, a

escolha do instrumento avaliativo deve buscar o desenvolvimento da práxis daqueles

profissionais no desenvolvimento das atividades que são de atribuição das secretarias

municipais de meio ambiente.

Figura 6.1– Análise crítica para escolha de instrumento avaliativo

Escolha do Instrumento

Avaliativo

Conhecimentos habilidades e

atitudes

Natureza da capacitação

Técnicas de ensino e oportunidades de aprendizagem

Número de alunos, equipamento e

tempo disponível

Objetivos



Atividades Rurais


Dessa forma, para se definir o instrumento de avaliação a ser aplicado

foram levados em conta os objetivos almejados; conhecimentos, habilidades e

atitudes; natureza da capacitação; técnicas de ensino e oportunidades de

aprendizagem; número de alunos, equipamentos e tempo disponível;

Tendo em vista o objetivo do curso, o instrumento para a avaliação da

aprendizagem será a Produção Coletiva através de um Estudo Dirigido (ED).

A Produção Coletiva, através da realização do ED, permite que os alunos

expressem a compressão, conceitos e capacidade produtiva. O ED será proposto a

partir dos temas discutidos durante o curso e consolidados no Módulo 3, onde está

prevista a prática de campo. Espera-se, através do ED, que os alunos possam

aprofundar sua compreensão, análise crítica, resolução de problemas e produção

cooperada.

O ED ocorrerá durante o Módulo 4, momento no qual os grupos

apresentaram os resultados e produtos esperados após a realização das atividades

de campo previstas para o Módulo 3. Considerando que são previstos 20 alunos no

curso, serão organizados 4 grupos de trabalho, sendo que cada um terá tempo

estipulado para apresentar os resultados obtidos através da prática de campo.

Em complementação ao ED, serão realizadas “Dinâmicas em grupo”, na

qual serão propostas atividades a respeito dos conteúdos programáticos

apresentados ao longo do curso. Esse tipo de avaliação, na qual o aluno poderá

interagir com profissionais da área e consulta ao material didático, permite o

desenvolvimento da capacidade reflexiva, leitura, elaboração de conceitos, seleção

de informações e interpretação. Nesse sentido, as dinâmicas a serem propostas pelo

instrutor serão desenvolvidas no sentido de propiciar a interpretação, compreensão e

análise crítica, desmotivando a mera transcrição dos dados. As atividades serão em

grupos, considerando o número máximo de 5 pessoas por grupo.

Ambos os instrumentos avaliativos propostos serão utilizados como

referência para aprovação dos alunos no curso e direito ao respectivo certificado de

avaliação, condicionado a uma frequência mínima de 90% da carga horária do curso,

conforme TDR.



Atividades Rurais


7. EQUIPE TÉCNICA

Para o desenvolvimentos das atividades prevista para o curso de

capacitação em LAR foram previstos três modalidades de participação da equipe

técnica: Coordenação de Contrato; Instrutor Titular; Instrutor Suplente; Produção

técnica e Apoio Operacional.

Os profissionais incialmente mobilizados poderão ser alocados em

diferentes modalidades, observando-se a não sobreposição de tarefas que

comprometam a logística, prazos e qualidade dos serviços a serem prestados.

a) Coordenação de Contrato

Profissional responsável pela gestão do contrato, assumindo a função de

preposto da empresa contratada. Este profissional deverá garantir que sejam

disponibilizados os recursos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços

contratados, tendo como referência as exigências estabelecidas no Termo de

Referência do Contrato 005/2016. São atribuições do coordenado de contrato: delegar

atividades para a realização dos serviços, garantir o atendimento do prazo e qualidade

dos produtos previstos, realizar as deliberações cabíveis a realização do serviços,

atender as solicitações de ajustes ou recomendações por ventura solicitadas pela

fiscalização de contrato, identificar oportunidades de melhoria para a qualidade dos

serviços prestados, entre outras funções gerenciais.

Para a função foi mobilizado o biólogo Augusto Braga. Com mais de 10

anos de experiência na gestão de contratos relativos a prestação de serviços de

consultoria ambiental, possui mestrado em Ecologia Aplicada (Universidade Federal

de Lavras), MBA em Gestão Empresarial (Fundação Getúlio Vargas), atualmente

ocupa a função de gerente técnico da empresa Floram Engenharia e Meio Ambiente.

b) Instrutor Titular

O instrutor titular será o responsável pela condução de todo o processo de

capacitação em sala de aula. Ele também irá ser o responsável pela coordenação,

delegação e elaboração dos materiais didáticos para a capacitação. É sua atribuição

preparar as atividades práticas a serem realizadas em sala de aula, tanto os

exercícios, como as aulas práticas propriamente ditas. Deverá ainda ser o responsável

pela vistoria prévia aos locais identificados para realização das aulas práticas.



Atividades Rurais


Para esta função foi selecionada a Eng. Susany de Sena Nery. Formada

em Eng. Agronômica, Mestre e Especialista, trata-se de uma profissional com mais de

13 anos de experiência em gestão ambiental, possuindo conhecimento consolidado

nos processos de licenciamento ambiental municipal, tendo em vista que já ocupou a

função de analista ambiental e Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental da

Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belém.

c) Instrutor Suplente

Essa função refere-se as atividades de condução dos cursos em sala de

aula, em caso de ocorrência de algum evento programado ou não que impeça que o

instrutor titular conduza as aulas. Assim, são atribuições o instrutor suplente a

condução da capacitação em sala de aula no caso de ausência do instrutor titular,

além de apoiar na elaboração dos materiais e conteúdos didáticos para as aulas, bem

como dos relatórios de execução dos cursos.

Até a conclusão do PDCD foram mobilizados dois instrutores suplementes,

o biólogo Augusto Braga e o Eng. Agrônomo Paulo Tarcísio Cassa Louzada.

O Biólogo Augusto Braga que além das experiências em gestão ambiental

já relatadas para a função de coordenador de contrato, também tem experiência na

área de ensino, já atundo por mais de cinco anos com tutoria em cursos de gestão

ambiental, além de orientação de trabalhos de conclusão de curso e aulas em cursos

de pós-graduação. Também já proferiu palestras em eventos científicos e públicos

com temática voltada para questões ambientais.

O Eng. Agrônomo, Paulo Tarcísio Cassa Louzada, possui mais de 30 anos

de experiência em gestão ambiental, em especial nos processos de regularização

ambiental. É mestre em solos pela Universidade Federal de Viçosa e MBA

Internacional em Meio Ambiente e MBA em Gestão Empresarial, ambos pela

Fundação Dom Cabral. Tem conhecimento consolidado nos procedimentos relativos

ao licenciamento ambiental, em especial nas práticas relacionadas a avaliação de

impactos ambientais.



Atividades Rurais


d) Produção Técnica

A equipe de produção técnica é compreendida como aquela que irá realizar

o suporte e a produção técnica propriamente dita na elaboração dos conteúdos e

materiais didáticos previstos para o curso. Desta forma, tratam-se de profissionais que

irão dar o apoio técnico ao contrato, a partir de atividades exercidas em gabinete.

Assim, a princípio, esses profissionais não estarão presentes nas capacitações em

sala de aula. Desta forma, suas funções são de apoiar na elaboração da apostila,

elaboração de mapas temáticos, identificação de dinâmica de grupos, apoio a

elaboração dos relatórios de realização do curso. A equipe de produção técnica é

composta por diferentes profissionais que integram o quadro técnico da Floram

Engenharia e Meio Ambiente. Cabe reforçar que toda a produção técnica será

delegada pelo Instrutor Titular, sendo este último o responsável pela revisão do

conteúdo elaborado.

e) Apoio operacional

A equipe de apoio operacional será composta por profissionais que estarão

presentes nas capacitações e que irão prestar apoio técnico operacional durante os

cursos. Essa função será desempenhada pelo pessoal da Floram residente nos

municípios polos onde estão previstas as realizações das capacitações. Além do

apoio durante a realização do curso, para atividades como ajudar a organizar grupos

de trabalhos, organização de lista de presença, registro fotográfico, entre outros; a

equipe de apoio operacional intermediará o processo de comunicação junto às

SEMMAs, em especial para apoio à mobilização do público alvo, identificação dos

locais para realização das aulas teóricas e práticas, contratação dos serviços de

transporte para as aulas práticas e mapeamento, identificação e apoio na negociação

das propriedades onde espera-se realizar as aulas práticas.



Atividades Rurais




Atividades Rurais


8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Os cursos de capacitação serão realizados em oito municípios, com carga

horária de 80 horas/aula por município. Cabe apontar que são previstas duas turmas

nos municípios de Santarém e Belém, totalizando, desta forma, dez turmas.

O curso de capacitação está dividido em diferentes etapas que abrangem

desde a elaboração do Plano de Curso até a apresentação do relatório final.

No Anexo 1 é apresentado o cronograma físico com as etapas previstas no

contrato.



Atividades Rurais




Atividades Rurais


9. INDICADORES DE DESEMPENHO DO CONTRATO

Os indicadores de desempenho do contrato tem o propósito de mapear se

os objetivos previstos estão sendo alcançados.

Os indicadores deverão ser construídos considerando os itens estruturais

para a gestão do presente projeto, a saber: prazo e qualidade.

Prazo

O indicador do atendimento do prazo será construído a partir da

quantificação de dias de atraso em relação ao cronograma inicialmente definido. Se

identificado os atrasos serão descritos e avaliados os fatores responsáveis.

Qualidade

Os indicadores de qualidade irão abranger o monitoramento da qualidade

dos serviços e produtos esperados para o contrato.

No que tange a qualidade dos serviços, será apresentada a ficha de

avaliação proposta no Edital 003/2016-NEPMV. A ficha de avaliação será distribuída

no último dia do curso abordando questões a respeito do curso, tais como: Qualidade

do material didático; nível de satisfação com o(s) instrutor (es); estrutura da sala/local

de realização do cursos; qualidade do transporte oferecido para a aula;

No que diz respeito aos respectivos relatórios/produtos a serem submetidos

à apreciação do NEPMV o indicador será construído a partir do número de revisões

solicitadas pela fiscalização do contrato aos produtos apresentados.



Atividades Rurais




Atividades Rurais


10. MODELO DE CERTIFICADO

Os modelos dos certificados propostos para os participantes e secretarias

são apresentados no Anexo 2.



Atividades Rurais




Atividades Rurais


11. LISTA DE REFERÊNCIA PARA ESTUDOS COMPLEMENTARES

11.1 Bibliografia Básica

BRASIL. Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional

do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras

providências. Brasília, DF, 31 ago.1981. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm. Acesso em: jun. 2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.

Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Diagnóstico da gestão ambiental nas

Unidades da Federação. Relatório final, Estado do Pará. Programa Nacional de Meio

Ambiente II. Brasília, DF: Fevereiro, 2001.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente – MMA. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente

e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Banco Interamericano de

Desenvolvimento – BID. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento –

PNUD. Guia de Procedimentos do Licenciamento Ambiental Federal - Documento de

Referência. Brasília, 2002.

BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de

Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos

Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art.

1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de

dezembro de 1989. Brasília, DF, 8 de jan. 1997. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm>. Acesso em: jul.2016.

BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e

administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá

outras providências. Brasília, DF, 12 de fev. 1998. Disponível

em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm>. Acesso em: jul. 2016.

BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e

sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo

federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Brasília, DF, 22 jul.

2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-

2010/2008/decreto/d6514.htm. Acesso em: jul. 2016.



Atividades Rurais


BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Caderno de Licenciamento Ambiental.

Programa Nacional de capacitação de gestores ambientais. Brasília, 2009.

BRASIL. Lei nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos

incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal,

para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas

ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à

proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate

à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da

flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Brasília, DF, 8 dez. 2011.

Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp140.htm>. Acesso

em: jul. 2016.

BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da

vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19

de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos

4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida

Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Brasília,

DF, 25 de mai. 2012. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2012/lei/l12651.htm>. Acesso

em: jul.2016.

BUARQUE, S.C. Metodologia de planejamento do desenvolvimento local e municipal

sustentável. Material para orientação técnica e treinamento de multiplicadores e

técnicos em planejamento local e municipal. Brasília: IICA, 1999.104 p.

CALDAS, R.W. (coord.). Políticas Públicas: conceitos e práticas. Belo Horizonte:

Sebrae/MG, 2008. 48 p.

COELHO, F.S. Módulo inovação na gestão pública. São Paulo, 2015. 33 slides.

Apresentação em PowerPoint. Disponível em: http://200.144.182.143/escolausp/wp-

content/uploads/2015/05/Aula-13-de-maio.pdf. Acesso em jun.2016.

CORRÊA, S. A. Descentralização da gestão ambiental do Estado do Pará e suas

implicações no licenciamento ambiental (1988-2010). 2011, 149 f. Dissertação.

Universidade Federal do Pará, Núcleo de Altos Estudos da Amazônia, Belém, 2011.

COEMA. Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará. 2013. Resolução nº

107/2013. Define os critérios para Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA), de



Atividades Rurais


obra ou empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador e dá

outras providências. Diário Oficial do Estado do Pará, 12 de março. Belém-PA.

COEMA. Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará. 2015. Resolução nº

120/2015. Dispõe sobre as atividades de impacto ambiental local, de competência

dos Municípios e dá outras providências. Plenário do Conselho Estadual de Meio

Ambiente, 21 de out. 2015. Disponível em:

http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-120-2015-pa_305642.html Acesso

em: jun.2016.

CONAMA- Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução n° 237/97. Dispõe

sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o

licenciamento ambiental. Disponível

em:<http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre>.Acesso em: jun.2016.

GONÇALVES, S. F. S (coord.). Diagnóstico da gestão ambiental dos municípios

paraenses: relatório técnico. Belém: IDESP; Programa Municípios Verdes; Imazon,

2013. 52p.

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL DO

PARÁ (IDESP). Perfil da gestão ambiental dos municípios paraenses: Programa

municípios verdes. Belém: IDESP, 2011. 32p.

MACHADO P.A.L. Direito Ambiental Brasileiro 24° Ed. Malheiros Editores, 2016.

1407p.

MILLER, T.M.J. Ciência Ambiental. São Paulo. Thomson, 2007. 123p.

NEVES, M.S.C.N. Diagnóstico da gestão ambiental municipal do Estado do Pará.

Belém--PA: Programa Municípios Verdes, Imazon e Clua. 2013.

Disponívelem:<http://municipiosverdes.com.br/files/999816d7a617e650c796109566e

1337c/7cbbc409ec990f19c78c75bd1e06f215/PMV_CLUA_RelatorioGestaoAmbienta

l_Final_31032 014%20(1). pdf>. Acesso em: jun. 2016.

PARÁ. Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995. Dispõe sobre a Política Estadual do Meio

Ambiente. Pará, 1995. Palácio do Governo do Estado do Pará, 9 de maio de 1995.

Disponível em:<https://www.semas.pa.gov.br/1995/05/09/9741/>. Acesso em

jul.2016.

PARÁ. Lei nº 6.381, de 25 de julho de 2001. Dispõe Sobre a Política Estadual de

Recursos Hídricos, institui o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos.



Atividades Rurais


Palácio do Governo, 25 de jul. 2001. Disponível em:

<https://www.semas.pa.gov.br/2001/07/25/9760/>. Acesso em jul.2016.

PARÁ. Lei n° 6.462 de 4 de julho de 2002. Dispõe sobre a Política Estadual de

Florestas e demais Formas de Vegetação e dá outras providências. Palácio do

Governo, 4 de jul.2002. PDF. Disponível

em:http://www.terrabrasilis.org.br/ecotecadigital/images/abook/pdf/Poltica%20Estadu

al%20de%20Florestas%20do%20Estado%20do%20Par-%20LEI%20N%206.462-

2002.pdf Acesso em: jul.2016.

PARÁ. Decreto nº 2.593, de 27 de novembro de 2006. Altera da redação do Decreto

nº 857, de 30 de janeiro de 2004. Dispõe sobre o licenciamento ambiental, no

território sob jurisdição do Estado do Pará, das atividades que discrimina. Palácio do

Governo, 27 nov.2006. Disponível em:

https://www.semas.pa.gov.br/2006/11/27/9664/. Acesso em: jul. 2016.

PARÁ. Decreto nº 56, de 31 de março de 2006. Regulamenta dispositivos da Lei nº

6.462, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e

demais Formas de Vegetação e dá outras providências, objetivando o incentivo à

recuperação de áreas alteradas e/ou degradadas e à recomposição de reserva legal,

para fins energéticos, madeireiros, frutíferos, industriais ou outros, mediante o

repovoamento florestal e agroflorestal com espécies nativas e exóticas e dá outras

providências. Palácio do Governo, mar. 2016. Disponível em:

https://www.semas.pa.gov.br/2006/03/31/9694/. Acesso em: jun.2016.

PARÁ. Decreto nº 1.148, de 17 de julho de 2008. Dispõe sobre o Cadastro

Ambiental Rural- CAR-PA, área de Reserva Legal e dá outras providências. Palácio

do Governo, 17 de jul. 2008. Disponível em:

https://www.semas.pa.gov.br/2008/07/17/9687/. Acesso em: jun.2016.

PARÁ. Lei nº 7.389, de 1 de abril de 2010. Define as atividades de impacto

ambiental local no Estado do Pará, e dá outras providências. Palácio do Governo, 31

de março de 2010. Disponível em: https://www.semas.pa.gov.br/2010/04/01/9783/.

Acesso em: jul.2016.

PARÁ. Decreto nº 216, de 22 de setembro de 2011. Dispõe sobre o licenciamento

ambiental das atividades agrossilvopastoris realizadas em áreas alteradas e/ou

subutilizadas fora da área de reserva legal e área de preservação permanente nos



Atividades Rurais


imóveis rurais no Estado do Pará. Diário Oficial do Estado do Pará, Belém, PA,

2011.

PARÁ. Decreto nº 1.379, de 3 de setembro de 2015. Cria o Programa de

Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará- PRA/PA e dá

outras providências. Palácio do Governo, 3 de set.2015. Disponível em:

https://www.semas.pa.gov.br/2015/09/08/decreto-no-1-379-de-3-de-setembro-de-

2015/. Acesso em: jul.2016.

POLÍZIO, V.J. Novo Código Florestal, comentado, anotado e comparado, 3°Ed.,

2016, 333p.

SÁNCHEZ, L.E. Avaliação de Impacto Ambiental- conceitos e métodos. 2006.

Oficina de Textos. 495p.

SEMA. Secretaria de Estado e Meio Ambiente. Instrução Normativa nº14/2011.

Estabelece os procedimentos administrativos para a regularização e o licenciamento

ambiental das atividades agrossilvopastoris realizadas em áreas alteradas e/ou

subutilizadas fora da área de reserva Legal-RL e Área de Preservação Permanente-

APP nos imóveis rurais no Estado do Pará. Belém, PA, Out.2011. Disponível em:

https://www.semas.pa.gov.br/2011/10/27/instrucao-normativa-no-142011-de-

27102011/. Acesso em: jul. 2016.

SEMA. Secretaria de Estado e Meio Ambiente. Instrução Normativa nº11/2012.

Altera dispositivos da IN 14/2011 e dá outras providências relativas ao licenciamento

ambiental das atividades rurais. Diário Oficial do Estado do Pará, 18 de out.2012.

11.2 Bibliografia Complementar

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. (2005). Perfil

dos municípios brasileiros. Meio ambiente, 2002. Pesquisa de Informações Básicas

Municipais. Rio de Janeiro: IBGE.


dos municípios brasileiros. Meio ambiente, 2008. Pesquisa de Informações Básicas



dos municípios brasileiros. Gestão Pública, 2009. Pesquisa de Informações Básicas




Atividades Rurais


FREY, K. Políticas Públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à pratica da

análise de políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas. Nº 21, jun.,

2000.

MACHADO, L. P. A. Direito Ambiental Brasileiro. 20a edição. São Paulo: Malheiros

Editores, 2012.

TEIXEIRA, E. C. O papel das políticas públicas no desenvolvimento Local e na

transformação da realidade. Políticas Públicas. O papel das Políticas Públicas. 2002.



Atividades Rurais


12. RESPONSABILIDADE TÉCNICA SOBREO PRODUTO

A Floram Engenharia e Meio Ambiente, representada por seu Responsável

Legal e Eng. Agr. Paulo Tarcísio Cassa Louzada, pelo Coordenador Técnico e

Preposto do Contrato 005 / 2016, Biol. Augusto Luciani Carvalho Braga e pela

Instrutora Titular, Eng. Agr. Susany de Sena Nery, se declaram responsáveis pela

elaboração do presente relatório e atestam a veracidade e qualidade das informações

ora apresentadas.

Paulo Tarcísio Cassa Louzada CREA 34.536/D Responsável Legal Floram Engenharia e Meio Ambiente Engenheiro Agrônomo Susany de Sena Nery CREA/PA 16.998/D Instrutora Titular Engenheira Agrônoma MSc.



Atividades Rurais




Atividades Rurais


13. ANEXO

Anexo 1 – Cronograma Físico

Anexo 2 – Modelos dos certificados



Atividades Rurais




Atividades Rurais


ANEXO 1 - CRONOGRAMA FÍSICO



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Atividades Rurais


ANEXO 2 – MODELOS DOS CERTIFICADOS

Modelo de certificado para as Secretarias Municipais de Meio Ambiente



Atividades Rurais


Modelo de Certificado para os participantes

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