Curso de direitos humanos - 4ed -...

ISBN9788547216313

Ramos,AndrdeCarvalhoCursodedireitoshumanos/AndrdeCarvalhoRamos.4.ed.SoPaulo:Saraiva,2017.1.Direitoshumanos2.Direitoshumanos-Brasil3.Direitoshumanos(Direitointernacional)I.Ttulo.16-1356CDU341:347.121.1

ndicesparacatlogosistemtico:

1.Direitointernacionaledireitoshumanos341:347.121.1

2.Direitoshumanosedireitointernacional341:347.121.1

PresidenteEduardoMufarej

Vice-presidenteClaudioLensing

DiretoraeditorialFlviaAlvesBravin

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PresidenteCarlosRagazzo

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ConsultoracadmicoMuriloAngeli

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AviolaodosdireitosautoraiscrimeestabelecidonaLein.9.610/98epunidopeloartigo184doCdigoPenal.

Rezeetrabalhe,fazendodecontaqueestavidaumdiadecapinacomsolquente,quesvezes

custamuitoapassar,massemprepassa.Evocaindapodetermuitopedaobomdealegria...Cada

umtemasuahoraeasuavez:vochdeterasua.

(JooGuimaresRosa,AhoraeavezdeAugustoMatraga,in:Sagarana,31.ed.RiodeJaneiro:

NovaFronteira,1984,p.356.)

AoVictor,DanieleDenise,comotudoquefaoecontinuareifazendo.

Boaleitura!

SUMRIOAPRESENTAODA4EDIO

PARTEI-ASPECTOSBSICOSDOSDIREITOSHUMANOS

I.Direitoshumanos:conceito,estruturaesociedadeinclusiva

1.Conceitoeestruturadosdireitoshumanos

2.Contedoecumprimentodosdireitoshumanos:rumoaumasociedadeinclusiva

II.Osdireitoshumanosnahistria

1.Direitoshumanos:fazsentidooestudodasfasesprecursoras?

2.Afasepr-EstadoConstitucional

2.1.AAntiguidadeOrientaleoesboodaconstruodedireitos

2.2.Avisogregaeademocraciaateniense

2.3.ARepblicaRomana

2.4.OAntigoeoNovoTestamentoeasinflunciasdocristianismoedaidademdia

2.5.ResumodaideiadosdireitoshumanosnaAntiguidade:aliberdadedosantigosealiberdadedosmodernos

3.AcrisedaIdadeMdia,inciodaIdadeModernaeosprimeirosdiplomasdedireitoshumanos

4.Odebatedasideias:Hobbes,Grcio,Locke,Rousseaueosiluministas

5.Afasedoconstitucionalismoliberaledasdeclaraesdedireitos

6.Afasedosocialismoedoconstitucionalismosocial

7.Ainternacionalizaodosdireitoshumanos

III.Terminologia,FundamentoeClassificao

1.Terminologia:osdireitoshumanoseosdireitosfundamentais

2.Classificaodosdireitoshumanos

2.1.Ateoriadostatusesuasrepercusses

2.2.Ateoriadasgeraesoudimenses:ainexauribilidadedosdireitoshumanos

2.3.Aclassificaopelasfunes

2.4.Aclassificaopelafinalidade:osdireitoseasgarantias

2.5.AclassificaoadotadanaConstituiode1988

2.5.1.Direitosindividuais

2.5.2.Direitossociais

2.5.3.Direitonacionalidade

2.5.4.Direitospolticoseospartidos

2.5.5.Direitoscoletivos,difusoseosdireitosindividuaisdeexpressocoletiva

2.5.6.Osdeveresindividuaisecoletivos

2.6.Aclassificaopelaformadereconhecimento

3.Dignidadehumana

3.1.Conceitodedignidadehumanaeseuselementos

3.2.Usospossveisdadignidadehumana

4.Osfundamentosdosdireitoshumanos

4.1.Ofundamentojusnaturalista

4.1.1.Ojusnaturalismodeorigemreligiosaeodeorigemracional

4.1.2.OjusnaturalismodedireitoshumanosnoDireitoInternacionalenoSTF

4.2.Opositivismonacionalista

4.3.Asteoriasutilitaristas,socialistasecomunistasdosculoXIXeacrticaaosdireitoshumanos

4.3.1.Outilitarismoclssico:BenthameStuartMill

4.3.2.Osocialismoeocomunismo

4.4.AreconstruodosdireitoshumanosnosculoXX:adignidadehumanaeaaberturaaosprincpiosjurdicos

5.Asespecificidadesdosdireitoshumanos

5.1.Acentralidadedosdireitoshumanos

5.2.Universalidade,inernciaetransnacionalidade

5.3.Indivisibilidade,interdependnciaeunidade

5.4.Aaberturadosdireitoshumanos,noexaustividadeefundamentalidade

5.5.Imprescritibilidade,inalienabilidade,indisponibilidade

5.6.Proibiodoretrocesso

6.Ainterpretao

6.1.Ainterpretaoconformeosdireitoshumanos

6.2.Ainterpretaodosdireitoshumanos:aspectosgerais

6.3.Amximaefetividade,ainterpretaoprohomineeoprincpiodaprimaziadanormamaisfavorvelaoindivduo

7.Aresoluodosconflitosentredireitoshumanos

7.1.Aspectosgerais:adelimitaodosdireitoshumanos

7.2.Teoriainterna

7.3.Teoriaexterna

7.4.Oprincpiodaproporcionalidade

7.4.1.Conceitoesituaestpicasdeinvocaonatemticadosdireitoshumanos

7.4.2.Fundamento

7.4.3.Elementosdaproporcionalidade

7.4.4.Aproibiodaproteoinsuficiente:osentidopositivodaproporcionalidade

7.4.5.AregradecolisopreviamentedispostanaConstituioeaponderaode2grau

7.4.6.Proporcionalidadeerazoabilidade

7.4.7.Inconstitucionalidadeeproporcionalidade

8.Aproteodocontedoessencialdosdireitoshumanoseagarantiadupla

9.Espciesderestriesdosdireitoshumanos

9.1.Asrestrieslegais:areservalegalsimpleseareservalegalqualificada

9.2.Osdireitossemreservaexpressa:areservalegalsubsidiriaeareservageraldeponderao

9.3.Aslimitaesdosdireitoshumanospelasrelaesespeciaisdesujeio

PARTEII-ASPECTOSPRINCIPAISDOSTRATADOSDEDIREITOSHUMANOS,DEDIREITOINTERNACIONALHUMANITRIOEDODIREITOINTERNACIONALDOSREFUGIADOS

IV.Ostrseixosdaproteointernacionaldedireitoshumanos

V.Osistemauniversal(ONU)

1.ACartaInternacionaldosDireitosHumanos

2.PactoInternacionaldosDireitosCivisePolticos

2.1.ProtocoloFacultativoaoPactoInternacionaldosDireitosCivisePolticos

2.2.SegundoProtocoloAdicionalaoPactoInternacionaldosDireitosCivisePolticos

3.PactoInternacionaldosDireitosEconmicos,SociaiseCulturais(PIDESC)

3.1.ProtocoloFacultativoaoPIDESC

4.ConvenoSuplementarsobreaAboliodaEscravatura,doTrficodeEscravosedasInstituiesePrticasAnlogasEscravatura

5.ConvenoparaaPrevenoeaRepressodoCrimedeGenocdio

6.ConvenorelativaaoEstatutodosRefugiadoseProtocolosobreoEstatutodosRefugiados

7.ConvenosobreaEliminaodeTodasasFormasdeDiscriminaoRacial

8.ConvenosobreaEliminaodeTodasasFormasdeDiscriminaocontraaMulher(CEDAW)erespectivoProtocoloFacultativo

9.ConvenocontraaTorturaeOutrosTratamentosouPenasCruis,DesumanosouDegradanteseProtocoloOpcional

10.ProtocolodeIstambul

11.ConvenosobreosDireitosdaCriana

11.1.OProtocoloFacultativoConvenosobreosDireitosdaCrianarelativoaoenvolvimentodecrianasemconflitosarmados

11.2.ProtocoloFacultativoConvenosobreosDireitosdaCrianareferentevendadecrianas,prostituioinfantilepornografiainfantil

12.DeclaraoeProgramadeAodeViena(1993)

13.RegrasMnimasdasNaesUnidasparaoTratamentodePresos(RegrasNelsonMandela)

14.RegrasdasNaesUnidasparaoTratamentodeMulheresPresaseMedidasnoPrivativasdeLiberdadeparaMulheresInfratoras(RegrasdeBangkok)

15.ProtocolodePreveno,SupressoePuniodoTrficodePessoas,especialmenteMulhereseCrianas,complementarConvenodasNaesUnidascontraoCrimeOrganizadoTransnacional

16.ConvenodaONUsobreosDireitosdasPessoascomDeficinciaeseuProtocoloFacultativo

17.ConvenoInternacionalparaaProteodeTodasasPessoascontraoDesaparecimentoForado

18.ConvenoInternacionalsobreaProteodosDireitosdeTodososTrabalhadoresMigrantesedosMembrosdassuasFamlias

19.PrincpiosdeYogyakartasobreorientaosexual

20.Convenon.169daOITsobrePovosIndgenaseTribais

21.DeclaraodaONUsobreosDireitosdosPovosIndgenas

22.ConvenosobreaProteoePromoodaDiversidadedasExpressesCulturais

23.PrincpiosOrientadoressobreEmpresaseDireitosHumanos

24.TratadodeMarraquechesobreacessofacilitadoaobraspublicadas

25.DeclaraodeNovaYorksobreRefugiadoseMigrantes

VI.Osistemaregionalamericano(OEA)

1.ACartadaOEAeaDeclaraoAmericanadosDireitoseDeveresdoHomem:aspectosgeraisdosistema

2.AtuaoespecficadaOrganizaodosEstadosAmericanos(OEA)

2.1.AOEAeavalorizaodaDefensoriaPblica

2.2.osrelatriosanuaiserelatoriaparaaliberdadedeexpresso

3.ConvenoAmericanadeDireitosHumanos(PactodeSanJosdaCostaRica)

4.ProtocoloadicionalConvenoAmericanasobreDireitosHumanos(ProtocolodeSanSalvador)

5.ProtocoloConvenoAmericanasobreDireitosHumanosReferenteAboliodaPenadeMorte

6.ConvenoInteramericanaparaPrevenirePuniraTortura

7.ConvenoInteramericanaparaPrevenir,PunireErradicaraViolnciaContraaMulher(ConvenodeBelmdoPar)

8.ConvenoInteramericanaparaaEliminaodeTodasasFormasdeDiscriminaocontraasPessoasPortadorasdeDeficincia

9.ConvenoInteramericanasobreoDesaparecimentoForado177

10.CartaDemocrticaInteramericana

11.CartaSocialdasAmricas

12.ConvenoInteramericanasobreaProteodosDireitosHumanosdasPessoasIdosas

13.ConvenoInteramericanacontraTodaFormadeDiscriminaoeIntolerncia

14.ConvenoInteramericanacontraoRacismo,DiscriminaoRacialeFormasConexasdeIntolerncia

15.ProtocolosdoMercosuldeDefesadaDemocraciaedosDireitosHumanos

15.1ProtocolosdeUshuaiaIeII

15.2ProtocolodeAssunosobreCompromissocomaPromooeProteodosDireitosHumanosdoMercosul

16.DeclaraoAmericanasobreosDireitosdosPovosIndgenas

VII.Mecanismosinternacionaisdeproteoemonitoramentodosdireitoshumanos:competncia,composioefuncionamento

1.Aspectosgeraisdosistemaglobal(ONU)

2.ConselhodeDireitosHumanos

2.1.Relatoresespeciais

2.2.RevisoPeridicaUniversal

3.ComitdeDireitosHumanos

4.ConselhoEconmicoeSocialeComitdeDireitosEconmicos,SociaiseCulturais

5.ComitparaaEliminaodaDiscriminaoRacial

6.ComitsobreaEliminaodaDiscriminaocontraaMulher

7.ComitcontraaTortura

8.ComitparaosDireitosdaCriana

9.ComitsobreosDireitosdasPessoascomDeficincia

10.ComitcontraDesaparecimentosForados

11.ResumodaatividadedemonitoramentointernacionalpelosComits(treatybodies)

12.AltoComissariadodasNaesUnidasparaDireitosHumanos

13.ComissoInteramericanadeDireitosHumanos(ComissoIDH)

13.1.Aspectosgerais

13.2.AComissoIDHeotrmitedaspetiesindividuais

13.2.1.Provocaoecondiesdeadmissibilidade

13.2.2.AconciliaoperanteaComisso

13.2.3.AsmedidascautelaresdaComisso

13.2.4.OPrimeiroInformeepossvelaoperanteaCorteIDH

13.2.5.OSegundoInforme

13.3.CorteInteramericanadeDireitosHumanos

13.3.1.Composioeojuizadhoc

13.3.2.Funcionamento

13.3.3.Legitimidadeativaepassivanosprocessoscontenciosos

13.3.4.Apetioinicialeodefensorpblicointeramericano

13.3.5.Contestao,exceespreliminareseprovas

13.3.6.Osamicicuriae

13.3.7.Asmedidasprovisrias

13.3.8.Desistncia,reconhecimentoesoluoamistosa

13.3.9.AsentenadaCorte:asobrigaesdedar,fazerenofazer

13.3.10.Orecursocabvel

13.3.11.JurisprudnciadaCorteInteramericanadeDireitosHumanos:casoscontenciosos

13.3.12.AjurisdioconsultivadaCorteIDH

14.EnteseprocedimentosdaproteodademocracianoMercosul

VIII.OTribunalPenalInternacionaleosdireitoshumanos

1.OsTribunaisprecursores:deNurembergaRuanda

2.OEstatutodeRoma

3.AfixaodajurisdiodoTPI

4.Oprincpiodacomplementaridadeeoregimejurdico:imprescritvelesemimunidades

5.Oscrimesdejuscogens

5.1.Genocdio

5.2.Crimescontraahumanidade

5.3.Crimesdeguerra

5.4.Crimedeagresso

6.Otrmite

7.Penaseordensdeprisoprocessual

8.OTPIeoBrasil

PARTEIII-OBRASILEOSDIREITOSHUMANOS

IX.

1.DaConstituiode1824aoCongressoNacionalConstituinte(1985-1987)

2.AConstituiode1988,fundamentos,objetivoseainternacionalizaodosdireitoshumanos

2.1.OsfundamentoseobjetivosdaRepblica

2.2.AexpansodosdireitoshumanosesuainternacionalizaonaConstituiode1988

2.3.AsupremaciadaConstituioeosdireitoshumanos

2.4.Clusulasptreas

3.Ostratadosdedireitoshumanos:formao,incorporaoehierarquianormativanoBrasil

3.1.Asnormasconstitucionaissobreaformaoeincorporaodetratados

3.1.1.Terminologiaeaprticaconstitucionalbrasileira

3.1.2.Ateoriadajunodevontades

3.1.3.Asquatrofases:daformaodavontadeincorporao

3.1.4.Ahierarquianormativaordinriaoucomumdostratados

3.2.Processolegislativo,aplicaoehierarquiadostratadosinternacionaisdedireitoshumanosemfacedoart.5,eseuspargrafos,daCF/88

3.2.1.Aspectosgerais

3.2.2.AsituaoantesdaEmendaConstitucionaln.45/2004:os1e2doart.5

3.3.AhierarquianormativadostratadosdedireitoshumanoseaEmendaConstitucionaln.45/2004

3.3.1.Aspectosgerais

3.3.2.Asdiferentesvisesdoutrinriassobreoimpactodoritoespecialdoart.5,3,nahierarquiadostratadosdedireitoshumanos

3.4.Ateoriadoduploestatutodostratadosdedireitoshumanos:naturezaconstitucional(osaprovadospeloritodoart.5,3)enaturezasupralegal(todososdemais)

3.5.Oimpactodoart.5,3,noprocessodeformaoeincorporaodostratadosdedireitoshumanos

3.5.1.Oritoespecialdoart.5,3,facultativo:ostratadosdedireitoshumanosaprovadospeloritocomumdepoisdaECn.45/2004

3.5.2.OritoespecialpodeserrequeridopeloPresidenteoupeloCongresso

3.5.3.Odecretodepromulgaocontinuaaserexigidonoritoespecial

4.Adennciadetratadointernacionaldedireitoshumanosemfacedodireitobrasileiro

5.AaplicabilidadeimediatadasnormascontidasemtratadosinternacionaisdedireitoshumanosratificadospeloBrasil

6.Oblocodeconstitucionalidade

6.1.Oblocodeconstitucionalidadeamplo

6.2.Oblocodeconstitucionalidaderestrito

7.Ocontroledeconvencionalidadeesuasespcies:ocontroledematrizinternacionaleocontroledematriznacional

8.ODilogodasCorteseseusparmetros

9.Acrisedostratadosinternacionaisnacionaiseasuperaodoconflitoentredecisessobredireitoshumanos:ateoriadoduplocontrole

10.AcompetnciadaJustiaFederalnashiptesesdegraveviolaodedireitoshumanos

10.1.OincidentededeslocamentodecompetNcia:origensetrmite

10.2.AmotivaoparaacriaodoIDCerequisitosparaseudeferimento

10.3.Aprticadodeslocamento

10.4.AscrticasaoIDC

11.AbuscadaimplementaodosdireitoshumanosnoBrasil

11.1.OIDHbrasileiroeacriaodeumapolticadedireitoshumanos

11.2.OsProgramasNacionaisdeDireitosHumanos1,2e3

11.3.ProgramasestaduaisdedireitosHumanos

12.AsprincipaisinstituiesdedefesaepromoodosdireitoshumanosnoPoderExecutivoFederal,apsoimpeachmentde2016

12.1.SecretariaESPECIALdeDireitosHumanos

12.2.OuvidoriaNacionaldosDireitosHumanos

12.3.SecretariaESPECIALdePolticasdePromoodaIgualdadeRacialeSecretariaESPECIALdePolticasparaasMulheres

12.4.ConselhoNACIONALdeDireitosHumanos

12.5.Dosdemaisrgoscolegiadosfederaisdedefesadedireitoshumanos

12.5.1.OConselhoNacionaldosDireitosdaCrianaedoAdolescentesCONANDA

12.5.2.OConselhoNacionaldosDireitosdaPessoaPortadoradeDeficinciaCONADE

12.5.3.OConselhoNacionaldosDireitosdoIdosoCNDI

12.5.4.OConselhoNacionaldeCombateDiscriminaoePromoodosDireitosdeLsbicas,Gays,Bissexuais,TravestiseTransexuaisCNCD-LGBT

12.5.5.ComissoEspecialsobreMortoseDesaparecidosPolticosCEMDP

12.5.6.AComissoNacionaldeErradicaodoTrabalhoEscravoCONATRAE

12.5.7.ComitNacionaldeEducaoemDireitosHumanosCNEDH

12.5.8.ConselhoNacionaldePromoodaIgualdadeRacialCNPIR

12.5.9.ConselhoNacionaldosDireitosdaMulherCNDM

13.NoPoderLegislativoFederal:aComissodeDireitosHumanoseMinoriasdaCmaradosDeputados(CDHM)

14.MinistrioPblicoFederaleProcuradoriaFederaldosDireitosdoCidado

15.ADefensoriaPblicadaUnioeadefesadosdireitoshumanos

16.Instituiesdedefesadedireitoshumanosnoplanoestadualemunicipal

16.1.OMinistrioPblicoestadual

16.2.ADefensoriaPblicadoEstadoeadefesadosdireitoshumanos

16.3.OsConselhosEstaduaisdeDireitosHumanos

17.AinstituionacionaldedireitoshumanoseosPrincpiosdeParis

17.1.Oconceitodeinstituionacionaldedireitoshumanos

17.2.OsPrincpiosdeParis

17.3.AinstituionacionaldedireitoshumanoseaONU

17.4.OBrasileainstituionacionaldedireitoshumanos

PARTEIV-OSDIREITOSEGARANTIASEMESPCIE

X.

1.Aspectosgerais

2.Destinatriosdaproteoesujeitospassivos

3.Direitovida

3.1.Aspectosgerais

3.2.Incio:aconcepo,oembrioinvitroeaproteododireitovida

3.3.Trminodavida:eutansia,ortotansia,diastansiaesuicdio

3.4.Penademorte

3.4.1.Asfasesrumoaobanimentodapenademorte

3.4.2.Otratamentodesumano:ocorredordamorte

4.Odireitoigualdade

4.1.Livreseiguais:aigualdadenaeradauniversalidadedosdireitoshumanos

4.2.Asdimensesdaigualdade

4.3.Asdiversascategoriaseclassificaesdoutrinrias

4.4.Odeverdeinclusoeadiscriminaodiretaeindireta

4.4.1.Paraobteraigualdade:asmedidasrepressivas,promocionaiseasaesafirmativas

4.4.2Discriminaoestruturalousistmicaeoracismoinstitucional

4.5.Aviolnciadegnero

4.5.1.AspectosgeraisdaLeiMariadaPenha

4.5.2.AspectospenaiseprocessuaispenaisdaLeiMariadaPenhaeaADI4.424

4.5.3.AigualdadematerialeaADC19

4.5.4.ALein.13.104/2015:ofeminicdio

4.6.DecisesdoSTFedostjsobreigualdade

5.Legalidade

5.1.Legalidadeereservadelei

5.2.Osdecretoseregulamentosautnomos(CF,art.84,IV)

5.3.ReservadeleieReservadeParlamento

5.4.Regimentodetribunaisereservadelei

5.5.ResoluesdoCNJedoCNMP

5.6.PrecedentesdiversosdoSTF

6.Direitointegridadefsicaepsquica

6.1.Direitointegridadefsicaemoral

6.2.Atortura(art.5,IIIeXLIII)eseutratamentoconstitucionaleinternacional

6.2.1.OcrimedetorturaprevistonaLein.9.455/97

6.2.2.Otratamentodesumanooudegradante

6.2.3.Torturaepenasoutratoscruis,desumanosoudegradantescomoconceitointegral.DiferenciaoentreoselementosdoconceitonajurisprudnciadaCorteEuropeiadeDireitosHumanos(casoirlands)eseusreflexosnoart.16daConvenodaONUcontraaTorturade1984

6.2.4.Experimentaohumanaeseuslimitesbioticos:casosdeconvergnciacomoconceitodetortura

6.3.PrecedentesdoSTFedoSTJ

7.Liberdadedepensamentoeexpressodaatividadeintelectual,artstica,cientficaedecomunicao

7.1.Conceito,alcanceeasespciesdecensura

7.2.Aproibiodoanonimato,direitoderespostaeindenizaopordanos

7.3.Aliberdadedeexpresso,odiscursodedio(hatespeech).ohumorEAOBRAOBSCENA

7.4.LeideImprensaeregulamentaodaliberdadedeexpresso

7.5.Liberdadedeexpressoemperodoeleitoral

7.6.OutroscasosdeliberdadedeexpressoesuasrestriesnoSTF

8.Liberdadedeconscinciaeliberdadereligiosa

8.1.Liberdadedeconscincia

8.2.Liberdadedecrenaoudereligio

8.3.Limitesliberdadedecrenaereligio

9.Direitointimidade,vidaprivada,honraeimagem

9.1.Conceito:diferenaentreprivacidade(ouvidaprivada)eintimidade

9.2.Direitohonraeimagem

9.3.Direitoprivacidadeesuasrestriespossveis

9.4.Direitoaoesquecimentoedireitoesperana:oconflitoentreaprivacidadeealiberdadedeinformao

9.5.Ordensjudiciaisrestringindoaliberdadedeinformaoemnomedodireitoprivacidade

9.6.Divulgaodeinformaodeinteressepblicoobtidailicitamente

9.7.Inviolabilidadedomiciliar

9.7.1.Conceitoeasexceesconstitucionais

9.7.2.Proibiodeingressonodomiclioeaatividadedasautoridadestributriasesanitrias

9.8.Advogado:inviolabilidadedoescritriodeadvocaciaepreservaodosigiloprofissional

9.9.Osigilodedadosemgeral

9.9.1.Sigilofiscal

9.9.2.Sigilobancrio

9.10.OCOAFeossigilosbancrioefiscal

9.11.OCNJeossigilosbancrioefiscal

9.12.Sigilodecorrespondnciaedecomunicaotelegrfica:possibilidadedeviolaoeausnciadereservadejurisdio

9.13.OsigilotelefnicoeinterceptaoprevistanaLein.9.296/96,inclusivedofluxodecomunicaesemsistemasdeinformticaetelemtica

9.14.Agravaorealizadaporumdosinterlocutoressemoconhecimentodooutro:provalcita,deacordocomoSTF(repercussogeral)

9.15.Ainterceptaoambiental

9.16.Casosexcepcionaisdeusodainterceptaotelefnica:oencontrofortuitodecrime,adescobertadenovosautoreseaprovaemprestada

9.17.Interceptaotelefnicaordenadaporjuzocvel

9.18.DecisesdoSTF

10.Liberdadedeinformaoesigilodefonte

10.1.JurisprudnciadoSTF

11.Liberdadedelocomoo

11.1.Conceitoerestriesliberdadedelocomoo

11.2.Hiptesesconstitucionalmentedefinidasparaprivaodeliberdade

11.3.Liberdadeprovisriacomousemfiana

11.4.Prisesnoscasosdetransgressesmilitaresoucrimespropriamentemilitares,definidosemleieasprisesnoestadodeemergncia

11.5.Enunciaodosdireitosdopreso

11.6.Direitoanocontribuirparasuaprpriaincriminao

11.7.Prisoextrapenal

11.8.Audinciadeapresentaooucustdia

11.9.Sistemaprisional,USODEALGEMASeoestadodascoisasinconstitucional

12.Liberdadedereunioemanifestaoempraapblica

13.Liberdadedeassociao

13.1.JurisprudnciadoSTF

14.Direitodepropriedade

14.1.Conceitoefunosocial

14.2.Asrestriesimpostasaodireitodepropriedade

14.3.Adesapropriao

14.4.Impenhorabilidade

14.5.Propriedadedeestrangeiros

15.Direitosautorais

15.1.Direitosautoraisedomniopblico

15.2.Aproteopropriedadeindustrial

16.DireitodeheranaeDireitoInternacionalPrivado

17.Defesadoconsumidor

18.DireitoinformaoeaLeideAcessoInformaoPblicade2011

19.Direitodepetio

20.Direitocertido

21.Direitodeacessojustia

21.1.Conceito

21.2.Atutelacoletivadedireitoseatuteladedireitoscoletivos

21.3.Ausnciadenecessidadedeprvioesgotamentodaviaadministrativaeafaltadeinteressedeagir

21.4.Arbitragemeacessojustia

22.Aseguranajurdicaeoprincpiodaconfiana:adefesadodireitoadquirido,atojurdicoperfeitoecoisajulgada

23.Juiznaturalepromotornatural

23.1.Conceito

23.2.AConstituioFederaleojuiznatural:oforoporprerrogativadefuno

23.3.Promotornatural

23.4.TribunaldoJri

24.DireitosHumanosnoDireitoPenaleProcessualPenal

24.1.Princpiosdareservalegaledaanterioridadeemmatriapenal

24.2.Osmandadosconstitucionaisdecriminalizaoeoprincpiodaproibiodeproteodeficiente

24.3.Racismo

24.3.1.Ocrimederacismoesuaabrangncia:oantissemitismoeoutrasprticasdiscriminatrias

24.3.2.OestatutoconstitucionalpunitivodoracismoeoposicionamentodoSTF:ocasodoantissemitismoeoutrasprticasdiscriminatrias

24.4.LeidosCrimesHediondos,liberdadeprovisriaeindulto

25.Oregramentoconstitucionaldaspenas

26.Extradioeosdireitoshumanos

26.1.Conceito

26.2.Juzodedelibaoeosrequisitosdaextradio

26.3.Trmitedaextradio

27.Devidoprocessolegal,contraditrioeampladefesa

27.1.Conceito

27.2.Odevidoprocessolegaleoduplograudejurisdio

28.Provasilcitas

28.1.Conceito

28.2.Aceitaodasprovasobtidaspormeiosilcitoseteoriadosfrutosdarvoreenvenenada

29.Apresunodeinocnciaesuasfacetas

29.1Aspectosgeraisdapresunodeinocncia

29.2Aexecuoprovisriaouimediatadapenacriminalapsojulgamentoproferidoemgraudeapelao

30.Identificaocriminal

31.Aopenalprivadasubsidiria

32.Publicidadedosatosprocessuais

33.Prisocivil

34.Assistnciajurdicaintegralegratuita

35.DefensoriaPblica

35.1.Conceito,inseroconstitucionalepoderes

35.2.FunesinstitucionaisdaDefensoriaPblica

36.Odireitoduraorazoveldoprocesso

37.Justiadetransio,direitoverdadeejustia

38.Garantiasfundamentais

38.1.Habeascorpus

38.2.Mandadodesegurana

38.3.Mandadodeseguranacoletivo

38.4.Mandadodeinjuno

38.5.Habeasdata

38.6.Aopopular

38.7.Direitodepetio

38.8.Aocivilpblica

39.SistemanicodeSade

39.1.JurisprudnciadoSTF

40.SistemanicodeAssistnciaSocial

41.Direitosdaspessoascomdeficinciaedaspessoascomtranstornosmentais

41.1.DireitosdaspessoascomdeficinciaEALEIN.13.146/15

41.2.Direitosdaspessoascomtranstornosmentais

41.3.Direitosdapessoacomtranstornodoespectroautista

42.Direitomobilidade

43.Direitosindgenas

43.1.Noesgerais:terminologia

43.2.TratamentonormativoataConstituiode1988

43.3.ndiosnaConstituio.Competncia.Ocupaotradicional.Aplicaodaleibrasileira

43.3.1.Aspectosgerais:osprincpioseosdispositivosconstitucionais

43.3.2.Asterrastradicionalmenteocupadaspelosndioseorenitenteesbulho.Omarcotemporaldaocupao

43.3.3.AjurisprudnciadaCorteIDHeamatriaindgena:oDilogodasCortes364

43.3.4.Odireitoconsultalivreeinformadadascomunidadesindgenaseorespeitostradies:opluralismojurdico

43.4.PovosindgenasecomunidadestradicionaisemfacedoDireitoInternacional

43.5.Autonomiaequestotutelar

43.6.Ademarcaocontnuaeassuascondicionantes:ocasoRaposaSerradoSol

43.6.1.Ademarcaodasterrasindgenas

43.6.2.OCasoRaposaSerradoSoleascondicionantes:onusargumentativo

43.7.DireitoPenaleospovosindgenas

43.8.Aspectosprocessuais

43.9.Questesespecficasdamatriaindgena

44.Direitonacionalidade

44.1.Nacionalidadenagramticadosdireitoshumanos

44.2.NacionalidadeoriginriaeaEmendaConstitucionaln.54/07

44.3.Nacionalidadederivadaousecundria(adquirida)

44.4.Quasenacionalidade

44.5.Diferenadetratamentoentrebrasileirosnatosenaturalizados

44.6.Perdaerennciaaodireitonacionalidade

45.DireitosPolticos

45.1.Conceito:odireitodemocracia

45.2.DemocraciaIndiretaouRepresentativa,DemocraciaDiretaeDemocraciaSemidiretaouParticipativa

45.3.Ademocraciapartidria:ospartidospolticos

45.4.OsprincipaisinstitutosdademocraciadiretautilizadosnoBrasil

45.5.Osdireitospolticosemespcie:odireitoaosufrgio

45.5.1.Noesgerais

45.5.2.Capacidadeeleitoralativa:aalistabilidade

45.5.3.Acapacidadeeleitoralpassiva:aelegibilidade

45.5.4.Acapacidadeeleitoralpassiva:asinelegibilidadesconstitucionaiseinfraconstitucionais

45.5.5.DireitoboagovernanaeocontroledeconvencionalidadedaLeidaFichaLimpa

45.6.PerdaeSuspensodosdireitospolticos

45.7.Aseguranadaurnaeletrnicaeodireitoaovotoseguro

46.Direitossexuaisereprodutivos

46.1Aproteointernacionaldosdireitossexuaisereprodutivos

46.2Direitolivreorientaosexualeidentidadedegnero

ANEXOESTGIODERATIFICAODOSTRATADOSONUSIANOS(atualizadoat15-10-2016)

REFERNCIAS

APRESENTAODA4EDIO

AelaboraodesteCursofrutodeumlentoamadurecimentodaminhaatuaoacadmicanarea

dosdireitoshumanos.Inicialmente,meusprojetosconcentraram-seemlivrosespecficoseartigos,alm

das aulas e orientaes diversas na Graduao e Ps-Graduao (Especializao, Mestrado e

Doutorado).

Aps mais de vinte anos de docncia universitria (em parte na Faculdade de Direito da

Universidade de So Paulo, onde atualmente leciono), busquei oferecer comunidade acadmica

brasileiraaessnciadeumCurso:umavisogeraldodocentesobreaprpriadisciplina,atualizadae

crtica,semseperdernasuperficialidadeenameracoleooureproduodaquiloqueosoutrosautores

jmencionaram.

EsteCurso de Direitos Humanos tem o propsito de expor, de modo adequado importncia e

complexidadedamatria,osprincipaisdelineamentosnormativoseprecedentesjudiciaisdadisciplina,

paraqueosleitorespossam,depois,aprofundaremumtemaespecfico.

Ametodologiaqueadotei voltadaparao aprendizadoe fixaodoconhecimentoacumuladopor

intermdiode:(i)exposiodotema,(ii)quadrosexplicativosaofinaldecadacaptulo.

O livro est dividido emquatro grandes partes: naprimeiraparte, trato dos aspectos gerais dos

direitos humanos, analisando o conceito, terminologia, fundamentos, desenvolvimento histrico,

classificaesefunes,bemcomoosdireitoshumanosnahistriaeaproteonacionaleinternacional;

nasegundaparte,abordocriticamenteosprincipais tratadosdedireitoshumanoseosmecanismosde

monitoramento;aterceiraparteanalisaotratamentodosdireitoshumanosdeacordocomoordenamento

jurdicobrasileiro, enfocando inclusive a atuaodos rgos doPoderExecutivo (desde aSecretaria

Especial de Direitos Humanos at os Conselhos, com anlise dosProgramas Nacionais de Direitos

Humanos), Poder Legislativo,Ministrio Pblico (daUnio e dos Estados) eDefensoria Pblica (da

UnioedosEstados);naquartaeltimaparte,soestudadososdireitosegarantiasemespcie,com

anlise minuciosa de mais de quarenta tpicos. No final, h um anexo, que contm o estgio das

ratificaesdostratadosonusianos.

Como as quatro partes e anexo comprovam, esteCurso completo e abarca a viso nacional e

internacional dos direitos humanos e seus rgos de proteo, bem como o estudo dos direitos em

espcie, cujo contedo e interpretao tmdesafiadoos estudantes.Almda teoria, aprtica no foi

esquecida:emtodososdireitosemespciemencionooscontornosdoscasosconcretosapreciadospelos

tribunaisdoPas.

MantendoapremissadeatualidadequeembasouaredaoinicialdesteCurso,esta4edioconta

com as ltimas novidades legislativas e jurisprudenciais nacionais (em especial do STF e do STJ) e

internacionais.

Entreosnovostemastratadosnesta4edio,ressaltoaintroduodenovostratadoseresolues,

comooTratadodeMarraquechesobreacessofacilitadoaobraspublicadas(aprovadodeacordocomo

rito especial do art. 5, 3, da CF/88, entrando em vigor em 30 de setembro de 2016); Princpios

orientadoresdaONUsobreEmpresaseDireitosHumanos;DeclaraodeNovaYorksobreMigrantese

Refugiados;RegrasMnimasdasNaesUnidasparaoTratamentodePresos(RegrasNelsonMandela);

RegrasdasNaesUnidasparaoTratamentodeMulheresPresaseMedidasnoPrivativasdeLiberdade

para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), Declarao Americana sobre os Direitos dos Povos

Indgenas, entre outros. Esses tratados e normas de soft law tm sido utilizados na jurisprudncia

brasileira e mesmo traduzidos pelo Conselho Nacional de Justia para servir de orientao aos

julgadoresnacionais(casosdasRegrasMandelaeRegrasdeBangkok).

Tambm inclui a anlise de novos diplomas nacionais como a EC n. 90/15, a Lei n. 13.104/15

(feminicdio),aLein.13.344/16(LeideTrficodePessoas),aLein.13.300/16(LeidoMandadode

Injuno),oDecreton.8.858/16(usodealgemas),entreoutros.

Quantoatemaseinovaesjurisprudenciais,analisei,nesta4edio,aexecuoprovisriadapena,

ainconvencionalidadedocrimededesacato,ainjriaracialcomoformaderacismo,aquebradosigilo

bancrio diretamente pela Receita Federal e a nova posio do STF, o uso do Miller-Test e a

obscenidadenajurisprudnciadoSTF,ocrimedepederastianoSTF,ainterrupodagravidezpelo

contgio do vrus Zika, o racismo institucional e a discriminao estrutural, direitos reprodutivos e

sexuais,entreoutrasquestesdedireitoshumanosquechamaramaatenodealunoseoperadoresdo

direitorecentemente.

Aatualidadedaparte jurisprudencial internacional tambmconstadaobra:entreoutrasnovidades,

foramcomentadosnovoscasos,medidasprovisriaseinclusiveopedidodeopinioconsultivasobreo

impeachmentbrasileirode2016naCorteInteramericanadeDireitosHumanos,cujajurisprudnciatem

sidoconstantementeinvocadanoBrasil(eexigidadosestudantes),comosevnocasodaLeidaAnistia

(condenao do Brasil Caso Gomes Lund, 2010), alm das medidas cautelares da Comisso

InteramericanaeosnovosjulgamentosdoTribunalPenalInternacional.

Aproveitei, para essa tarefa, tanto a minha experincia docente (mais de vinte anos no ensino

jurdico) quanto a minha experincia profissional na rea dos direitos humanos. Sou Procurador

RegionaldaRepblica,jtendosidoProcuradorRegionaldosDireitosdoCidadonoEstadodeSo

Paulo.Quis,assim,unirteoriaeprticanadefesadosdireitoshumanos.ExerciafunodeProcurador

Regional Eleitoral doEstado de SoPaulo (2012-2016), omaior colgio eleitoral do Pas e, nessa

atuao,luteipelarealizaodeumDireitoEleitoralinclusivo.

Leciono Direito Internacional Privado e Direitos Humanos na Graduao e na Ps-Graduao da

FaculdadedeDireitodaUniversidadedeSoPaulo,minhaalmamater (USPLargoSoFrancisco,

CAPES6)efuiaprovadonomeuConcursoPblicodeIngressoporunanimidade,comtodososvotos

doscincocomponentesdaBanca.

Registro, ainda, que parte importante da minha viso sobre o aprendizado do ensino jurdico foi

construda pela experincia pessoal: fui aprovado nos rduos concursos pblicos para os cargos de

ProcuradordaRepblica(1lugarnacionalemtodasasprovaspreambular,escritaeorale2lugar

nacionalapsocmputodosttulos),JuizFederalsubstituto(4Regio,1lugar)eaindaProcurador

doEstado(Paran,1lugar).

Para finalizar, agradeo aos que me incentivaram, ao longo dos anos, a continuar lecionando e

escrevendo: meus familiares, colegas do Ministrio Pblico Federal, Magistratura, Defensoria,

Advogadose,acimadetudo,aosmeusqueridosleitoresdetodooBrasil.

PARTEI

ASPECTOSBSICOSDOSDIREITOSHUMANOS

I.

Direitoshumanos:conceito,estruturaesociedadeinclusiva

1.Conceitoeestruturadosdireitoshumanos

Osdireitoshumanosconsistememumconjuntodedireitosconsideradoindispensvelparaumavida

humanapautadana liberdade, igualdadeedignidade.Osdireitoshumanos soosdireitosessenciaise

indispensveisvidadigna.

Nohum rolpredeterminadodesse conjuntomnimodedireitos essenciais aumavidadigna.As

necessidades humanas variam e, de acordo com o contexto histrico de uma poca, novas demandas

sociaissotraduzidasjuridicamenteeinseridasnalistadosdireitoshumanos.

Emgeral,tododireitoexprimeafaculdadedeexigirdeterceiro,quepodeseroEstadooumesmoum

particular, determinadaobrigao. Por isso, os direitos humanos tm estrutura variada, podendo ser:

direito-pretenso, direito-liberdade, direito-poder e, finalmente, direito-imunidade, que acarretam

obrigaes do Estado ou de particulares revestidas, respectivamente, na forma de: (i) dever, (ii)

ausnciadedireito,(iii)sujeioe(iv)incompetncia,comosegue.

Odireito-pretensoconsistenabuscadealgo,gerandoacontrapartidadeoutremdodeverdeprestar.

Nessesentido,determinadapessoatemdireitoaalgo,seoutrem(Estadooumesmooutroparticular)tem

odeverderealizarumacondutaquenovioleessedireito.Assim,nasceodireito-pretenso,como,

porexemplo,odireitoeducaofundamental,quegeraodeverdoEstadodeprest-lagratuitamente

(art.208,I,daCF/88).

Odireito-liberdade consistena faculdadedeagirquegeraaausnciadedireitodequalqueroutro

enteoupessoa.Assim,umapessoa tema liberdadedecredo (art.5,VI,daCF/88), nopossuindoo

Estado(outerceiros)nenhumdireito(ausnciadedireito)deexigirqueessapessoatenhadeterminada

religio.

Por sua vez, odireito-poder implica uma relao de poder de uma pessoa de exigir determinada

sujeio doEstado ou de outra pessoa.Assim, uma pessoa tem opoder de, ao ser presa, requerer a

assistnciadafamliaedeadvogado,oquesujeitaaautoridadepblicaaprovidenciartaiscontatos(art.

5,LXIII,daCF/88).

Finalmente, o direito-imunidade consiste na autorizao dada por uma norma a uma determinada

pessoa,impedindoqueoutrainterfiradequalquermodo.Assim,umapessoaimunepriso,anoser

emflagrantedelitoouporordemescritaefundamentadadeautoridadejudiciriacompetente,salvonos

casosdetransgressomilitaroucrimepropriamentemilitar(art.5,LVI,daCF/88),oqueimpedeque

outrosagentespblicos(como,porexemplo,agentespoliciais)possamalteraraposiodapessoaem

relaopriso.

2.Contedoecumprimentodosdireitoshumanos:rumoaumasociedadeinclusiva

Os direitos humanos representam valores essenciais, que so explicitamente ou implicitamente

retratadosnasConstituiesounos tratados internacionais.A fundamentalidade dos direitos humanos

podeserformal,pormeiodainscriodessesdireitosnoroldedireitosprotegidosnasConstituiese

tratados, oupode sermaterial, sendo consideradoparte integrante dosdireitos humanos aquele que

mesmonoexpressoindispensvelparaapromoodadignidadehumana.

Apesar das diferenas em relao ao contedo, os direitos humanos tm emcomumquatro ideias-

chaves ou marcas distintivas: universalidade, essencialidade, superioridade normativa

(preferenciabilidade)ereciprocidade.

A universalidade consiste no reconhecimento de que os direitos humanos so direitos de todos,

combatendo a viso estamental de privilgios de uma casta de seres superiores. Por sua vez, a

essencialidade implicaqueosdireitoshumanosapresentamvalores indispensveiseque todosdevem

proteg-los. Alm disso, os direitos humanos so superiores a demais normas, no se admitindo o

sacrifcio de um direito essencial para atender as razes de Estado; logo, os direitos humanos

representamprefernciaspreestabelecidasque,diantedeoutrasnormas,devemprevalecer.Finalmente,

areciprocidadefrutodateiadedireitosqueunetodaacomunidadehumana,tantonatitularidade(so

direitosde todos)quantonasujeiopassiva:nohsoestabelecimentodedeveresdeproteode

direitos ao Estado e seus agentes pblicos, mas tambm coletividade como um todo. Essas quatro

ideias tornamosdireitoshumanoscomovetoresdeumasociedadehumanapautadana igualdade e na

ponderaodosinteressesdetodos(enosomentedealguns).

Os direitos humanos tm distintas maneiras de implementao, do ponto de vista subjetivo e

objetivo.Dopontodevista subjetivo, a realizaodosdireitos humanospode ser da incumbncia do

Estadooudeumparticular(eficciahorizontaldosdireitoshumanos,comoveremos)oudeambos,como

ocorrecomodireitoaomeioambiente(art.225daCF/88,queprevqueaproteoambientalincumbe

ao Estado e coletividade). Do ponto de vista objetivo, a conduta exigida para o cumprimento dos

direitoshumanospodeserativa(comissiva,realizardeterminadaao)oupassiva(omissiva,abster-se

derealizar).Haindaacombinaodasduascondutas:odireitovidaacarretatantoacondutaomissiva

quantocomissivaporpartedosagentespblicos:deumlado,devemseabsterdematar(semjustacausa)

e,deoutro,temodeverdeproteo(deao)paraimpedirqueoutremvioleavida.

Uma sociedade pautada na defesa de direitos (sociedade inclusiva) tem vrias consequncias. A

primeira o reconhecimento de que o primeiro direito de todo indivduo o direito a ter direitos.

Arendte,noBrasil,Lafersustentamqueoprimeirodireitohumano,doqualderivamtodososdemais,o

direito a terdireitos*.1NoBrasil, oSTFadotou essa linha aodecidir que direito a ter direitos: uma

prerrogativabsica,quesequalificacomofatordeviabilizaodosdemaisdireitoseliberdades(ADI

2.903,Rel.Min.CelsodeMello,julgamentoem1-12-2005,Plenrio,DJEde19-9-2008).

Umasegundaconsequnciaoreconhecimentodequeosdireitosdeumindivduoconvivemcomos

direitosdeoutros.Oreconhecimentodeumrolamploeaberto(semprepossveladescobertadeum

novo direito humano) de direitos humanos exige ponderao e eventual sopesamento dos valores

envolvidos.Omundodosdireitoshumanosomundodosconflitosentredireitos,comestabelecimento

de limites, preferncias e prevalncias. Basta ameno a disputas envolvendo o direito vida e os

direitosreprodutivosdamulher(aborto),direitodepropriedadeedireitoaomeioambienteequilibrado,

liberdadedeinformaojornalsticaedireitovidaprivada,entreoutrasinmerascolisesdedireitos.

Porisso,nohautomatismonomundodasociedadededireitos.Nobastaanunciarumdireitopara

que o dever de proteo incidamecanicamente. Pelo contrrio, possvel o conflito e coliso entre

direitos,aexigirsopesamentoeprefernciaentreosvaloresenvolvidos.Porisso,nasceanecessidade

de compreendermos como feita a convivncia direitos humanos em uma sociedade de direitos, nos

quais os direitos de diferentes contedos interagem. Essa atividade de ponderao exercida

cotidianamentepelosrgosjudiciaisnacionaiseinternacionaisdedireitoshumanos.

QUADROSINTICO

Conceitoeonovodireitoaterdireitos

Conceitodedireitoshumanos

Conjuntodedireitosconsideradoindispensvelparaumavidahumanapautadanaliberdade,igualdadeedignidade.

Estruturadosdireitoshumanos

Direito-pretenso

direito-liberdade

direito-poder

direito-imunidade

Maneirasdecumprimentodosdireitoshumanos

Pontodevistasubjetivo:

incumbnciadoEstado

incumbnciadeparticular

incumbnciadeambos

Pontodevistaobjetivo:

condutaativa

condutapassiva

Contedodosdireitoshumanos

Representamvaloresessenciais,explcitaouimplicitamenteretratadosnasConstituiesoutratadosinternacionais.

FundamentalidadeFormal(inscriodosdireitosnasConstituiesoutratados)

Material(direitoconsideradoindispensvelparaapromoodadignidadehumana)

Marcasdistintivasdosdireitoshumanos

Universalidade(direitosdetodos);

Essencialidade(valoresindispensveisquedevemserprotegidosportodos);

Superioridade normativa ou preferenciabilidade (superioridade com relao s demaisnormas);

Reciprocidade(sodireitosdetodosenosujeitamapenasoEstadoeosagentespblicos,mastodaacoletividade).

Consequnciasdeumasociedadepautadanadefesadedireitos

Reconhecimentododireitoaterdireitos;

Reconhecimentodequeosdireitosdeumindivduoconvivemcomosdireitosdeoutrosoconflito e a coliso de direitos implicam a necessidade de estabelecimento de limites,prefernciaseprevalncias.

1LAFER,Celso.A reconstruo dos direitos humanos: um dilogo como pensamento deHannahArendt. So Paulo:Cia. dasLetras,1988.

II.

Osdireitoshumanosnahistria

1.Direitoshumanos:fazsentidooestudodasfasesprecursoras?

Nohumpontoexatoquedelimiteonascimentodeumadisciplinajurdica.Pelocontrrio,hum

processo que desemboca na consagrao de diplomas normativos, com princpios e regras que

dimensionam o novo ramo doDireito. No caso dos direitos humanos, o seu cerne a luta contra a

opressoebuscadobem-estardo indivduo;consequentemente,suasideias-ncorassoreferentes

justia, igualdadee liberdade,cujocontedoimpregnaavidasocialdesdeosurgimentodasprimeiras

comunidadeshumanas.Nessesentidoamplo,deimpregnaodevalores,podemosdizerqueaevoluo

histricadosdireitoshumanospassoupor fasesque, ao longodos sculos, auxiliarama sedimentar o

conceitoeoregimejurdicodessesdireitosessenciais.Acontardosprimeirosescritosdascomunidades

humanas ainda no sculo VIII a.C. at o sculo XX d.C., so mais de vinte e oito sculos rumo

afirmao universal dos direitos humanos, que tem como marco a Declarao Universal de Direitos

Humanosde1948.

Assim, paramelhor compreender a atualidade da era dos direitos, incursionamos pelo passado,

mostrandoacontribuiodasmaisdiversasculturasformaodoatualquadronormativoreferenteaos

direitoshumanos.

Porm,nosepodemedirpocasdistantesdahistriadahumanidadecomarguadopresente.Deve-

seevitaroanacronismo,peloqualsoutilizadosconceitosdeumapocaparaavaliaroujulgarfatosde

outra.Essasdiversasfasesconviveram,emsuapocarespectiva,cominstitutosouposicionamentosque

hojesorepudiados,comoaescravido,aperseguioreligiosa,aexclusodasminorias,asubmisso

damulher,adiscriminaocontraaspessoascomdeficinciasdetodosostipos,aautocraciaeoutras

formasdeorganizaodopoderedasociedadeofensivasaoentendimentoatualdaproteodedireitos

humanos.

Por isso, devemos ser cautelosos no estudo de cdigos ou diplomas normativos do incio da fase

escrita da humanidade, ou de consideraes de renomados filsofos da Antiguidade, bem como na

anlisedastradiesreligiosas,quefizeramremissoaopapeldoindivduonasociedade,mesmoque

partedadoutrinaseesforceemtentarconvencerqueaproteodedireitoshumanossempreexistiu.

Narealidade,auniversalizaodosdireitoshumanosumaobraaindainacabada,masquetemcomo

marcoaDeclaraoUniversaldosDireitosHumanosem1948,nofazendosentido transporparaeras

longnquasoentendimentoatualsobreosdireitoshumanoseseuregimejurdico.

Contudo,oestudodopassadomesmoasrazesmaislongnquasindispensvelparadetectaras

regras que j existiram em diversos sistemas jurdicos e que expressaram o respeito a valores

relacionadosconcepoatualdosdireitoshumanos.

Parasistematizaroestudodasfasesanterioresrumoconsagraodosdireitoshumanos,usamosa

prpria Declarao Universal de 1948, para estabelecer os seguintes parmetros de anlise das

contribuies do passado atual teoria geral dos direitos humanos: 1) o indicativo do respeito

dignidade humana e igualdade entre os seres humanos; 2) o reconhecimento de direitos fundado na

prpriaexistnciahumana;3)oreconhecimentodasuperioridadenormativamesmoemfacedoPoderdo

Estadoe,finalmente,4)oreconhecimentodedireitosvoltadosaomnimoexistencial.

2.Afasepr-EstadoConstitucional

2.1. A ANTIGUIDADE ORIENTAL E O ESBOO DA CONSTRUO DEDIREITOS

Oprimeiropasso rumoafirmaodosdireitoshumanos inicia-se jnaAntiguidade2, noperodo

compreendidoentreossculosVIIIeIIa.C.ParaComparato,vriosfilsofostrataramdedireitosdos

indivduos,influenciando-nosatosdiasdehoje:ZaratustranaPrsia,Budanandia,ConfcionaChina

eoDutero-Isaas em Israel.Opontoemcomumentreeles a adoodecdigosdecomportamento

baseadosnoamorerespeitoaooutro3.

Do ponto de vista normativo, h tenuamente o reconhecimento de direitos de indivduos na

codificao de Menes (3100-2850 a.C.), no Antigo Egito. Na Sumria antiga, o Rei Hammurabi da

BabilniaeditouoCdigodeHammurabi,queconsideradooprimeirocdigodenormasdecondutas,

preceituando esboos de direitos dos indivduos (1792-1750 a.C.), em especial o direito vida,

propriedade,honra,consolidandooscostumeseestendendoaleiatodosossditosdoImprio.Chamaa

ateno nesse Cdigo a Lei do Talio, que impunha a reciprocidade no trato de ofensas (o ofensor

deveria receber amesma ofensa proferida). Ainda na regio da Sumria e Prsia, Ciro II editou, no

sculoVI a.C., uma declarao de boa governana, hoje exibida noMuseuBritnico (o Cilindro de

Ciro),que seguiauma tradiomesopotmicadeautoelogiodosgovernantesao seumodode regera

vidasocial.NaChina,nossculosVIeVa.C.,Confciolanouasbasesparasuafilosofia,comnfase

nadefesadoamoraosindivduos.Jobudismo introduziuumcdigodecondutapeloqualsepregao

bemcomumeumasociedadepacfica,semprejuzoaqualquerserhumano4.

2.2.AVISOGREGAEADEMOCRACIAATENIENSE

A herana grega na consolidao dos direitos humanos expressiva. A comear pelos direitos

polticos,ademocraciaatenienseadotouaparticipaopolticadoscidados(comdiversasexcluses,

claro)queseria,aps,aprofundadapelaproteodedireitoshumanos.OchamadoSculodePricles

(sculoVa.C.)testouademocraciadiretaemAtenas,comaparticipaodoscidadoshomensdaplis

greganasprincipaisescolhasdacomunidade.Plato,emsuaobraARepblica (400a.C.),defendeua

igualdadeeanoodobemcomum.Aristteles,naticaaNicmaco5,salientouaimportnciadoagir

comjustia,paraobemdetodosdaplis,mesmoemfacedeleisinjustas6.

AAntiguidadegrega tambmestimuloua reflexosobreasuperioridadededeterminadasnormas,

mesmoemfacedavontadecontrriadopoder.Nessesentido,apeadeSfocles,Antgona (421a.C.,

partedachamadaTrilogiaTebana), retrataAntgona,aprotagonista,esua lutaparaenterrarseu irmo

Polinice,mesmocontraordemdotiranodacidade,Creonte,quehaviapromulgadoumaleiproibindoque

aquelesqueatentassemcontraaleidacidadefossementerrados.ParaAntgona,nosepodecumpriras

leishumanasquesechocaremcomasleisdivinas.OconfrontodevisesentreAntgonaeCreonteum

dospontosaltosdapea.Umadasideiascentraisdosdireitoshumanos,quejencontradanessaobra

de Sfocles, a superioridade de determinadas regras de conduta, em especial contra a tirania e

injustia.

EssaheranadosgregosfoilembradanovotodaMinistraCrmenLcia,naADPF187,julgada

em 15 de julho de 2011: A gora smbolo maior da democracia grega era a praa em que os

cidadosatenienses se reuniamparadeliberaremsobreosassuntosdaplis.A liberdadedos antigos,

para usar a conhecida expresso de Benjamin Constant, era justamente a liberdade de deliberar em

praapblicasobreosmaisdiversosassuntos:aguerraeapaz,ostratadoscomosestrangeiros,votar

as leis,pronunciarassentenas,examinarascontas,osatos,asgestesdosmagistradose tudoomais

queinteressavaaopovo.Ademocracianasceu,portanto,dentrodeumapraa(votodaMinistraCrmen

Lcia,ADPF187,Rel.Min.CelsodeMello,julgamentoem15-6-2011,Plenrio,Informativo631).

2.3.AREPBLICAROMANA

Umacontribuiododireitoromanoproteodedireitoshumanosfoiasedimentaodoprincpio

da legalidade.ALeidasDozeTbuas, aoestipular a lexscripta como regente das condutas, deu um

passonadireodavedaoaoarbtrio.Almdisso,odireitoromanoconsagrouvriosdireitos,comoo

dapropriedade,liberdade,personalidadejurdica,entreoutros.Umpassofoidadotambmnadireodo

reconhecimentodaigualdadepelaaceitaodojusgentium,odireitoaplicadoatodos,romanosouno.

Noplanodas ideias,MarcoTlioCcero retoma a defesa da razo reta (rectaratio), salientando, na

Repblica,queaverdadeiraleialeidarazo,inviolvelmesmoemfacedavontadedopoder.Noseu

De legibus (Sobre as leis, 52 a.C.), Ccero sustentou que, apesar das diferenas (raas, religies e

opinies),oshomenspodempermanecerunidoscasoadotemoviverreto,queevitariacausaromala

outros.

2.4. O ANTIGO E O NOVO TESTAMENTO E AS INFLUNCIAS DOCRISTIANISMOEDAIDADEMDIA

Entreoshebreus,oscinco livrosdeMoiss (Torah)apregoamsolidariedadeepreocupaocomo

bem-estar de todos (1800-1500 a.C.). NoAntigo Testamento, a passagem do xodo clara quanto

necessidade de respeito a todos, em especial aos vulnerveis: No afligirs o estrangeiro nem o

oprimirs, pois vsmesmos fostes estrangeiros no pas do Egito. No afligireis a nenhuma viva ou

rfo. Se o afligires e ele clamar amim escutarei o seu clamor; minha ira se ascender e vos farei

perecer pela espada: vossasmulheres ficarovivas e vossos filhos, rfos (xodo, 22: 20-26).No

LivrodosProvrbios(25:21-22)doAntigoTestamento,estdispostoqueSeteuinimigotemfome,d-

lhe de comer; se tem sede, d-lhe de beber: assim amontoas brasas sobre sua cabea, e Jav te

recompensar.

Ocristianismotambmcontribuiuparaadisciplina:hvriostrechosdaBblia(NovoTestamento)

que pregam a igualdade e solidariedade com o semelhante. A sempre citada passagem de Paulo, na

EpstolaaosGlatas,conclamaqueNohjudeunemgrego;nohescravonemlivre;nohhomem

nemmulher;porquetodosvssoisumemCristoJesus(III,28).Osfilsofoscatlicostambmmerecem

sercitados,emespecialSoTomsdeAquino,que,noseucaptulosobreoDireitonasuaobraSuma

Teolgica (1273),defendeua igualdadedossereshumanoseaplicaojustada lei.Paraaescolstica

aquiniana,aquiloquejusto(idquodjustumest)aquiloquecorrespondeacadaserhumanonaordem

social, oque reverberarno futuro, emespecialnabuscada justia social constantedosdiplomasde

direitoshumanos.

Aomesmotempoemquedefendeuaigualdadeespiritual,ocristianismoconviveu,nopassado,com

desigualdades jurdicas inconcebveis para a proteo de direitos humanos, como a escravido e a

servidodemilhes.Novamente,essaanlisehistrica limita-seaapontarvaloresque, tnuesemseu

tempo,contriburam,aolongodossculos,paraaafirmaohistricadosdireitoshumanos.

2.5. RESUMO DA IDEIA DOS DIREITOS HUMANOS NA ANTIGUIDADE: ALIBERDADEDOSANTIGOSEALIBERDADEDOSMODERNOS

A sntese mais conhecida da concepo da Antiguidade sobre o indivduo foi feita por Benjamin

Constant, no seu clssico artigo sobre a liberdade dos antigos e a liberdade dosmodernos. Para

Constant, os antigos viam a liberdade composta pela possibilidade de participar da vida social na

cidade;josmodernos(elesereferiaaosiluministasdosculoXVIIIepensadoresposterioresdosculo

XIX) entendiam a liberdade como sendo a possibilidade de atuar sem amarras na vida privada.Essa

viso de liberdade na Antiguidade resultou na ausncia de discusso sobre a limitao do poder do

Estado,umdospapistradicionaisdoregimejurdicodosdireitoshumanos.

As normas que organizam o Estado pr-constitucional no asseguravam ao indivduo direitos de

contenoaopoderestatal.Porisso,navisodepartedadoutrina,nohefetivamenteregrasdedireitos

humanosnapocapr-EstadoConstitucional.Porm,essaimportantecrticadoutrinriaquedeveser

realadanoeliminaavaliosainflunciadeculturasantigasnaafirmaodosdireitoshumanos.Como

jmencionadoacima,hcostumese instituiessociaisdas inmerascivilizaesdaAntiguidadeque

enfatizam o respeito a valores que esto contidos em normas de direitos humanos, como a justia e

igualdade.

QUADROSINTICO

Afasepr-EstadoConstitucional

AAntiguidadeOrientaleoesboodaconstruodedireitos

Antiguidade (no perodo compreendido entre os sculos VIII e II a.C.): primeiro passo rumo afirmaodosdireitoshumanos,comaemergnciadevriosfilsofosdeinflunciaatosdiasdehoje(Zaratustra,Buda,Confcio,Dutero-Isaas),cujopontoemcomumfoiaadoodecdigosdecomportamentobaseadosnoamorerespeitoaooutro.

AntigoEgito:reconhecimentodedireitosdeindivduosnacodificaodeMenes(3100-2850a.C.).

Sumriaantiga:ediodoCdigodeHammurabi,naBabilnia(1792-1750a.C.)primeirocdigode normas de condutas, preceituando esboos de direitos dos indivduos, consolidando oscostumeseestendendoaleiatodosossditosdoImprio.

SumriaePrsia:edio,porCiroII,nosculoVIa.C.,deumadeclaraodeboagovernana.

China:nossculosVIeVa.C.,Confciolanouasbasesparasuafilosofia,comnfasenadefesadoamoraosindivduos.

Budismo: introduziuumcdigodecondutapeloqualsepregaobemcomumeumasociedadepacfica,semprejuzoaqualquerserhumano.

Islamismo:prescriodafraternidadeesolidariedadeaosvulnerveis.

Heranagreganaconsolidaodosdireitoshumanos

Consolidao dos direitos polticos, com a participao poltica dos cidados (com diversasexcluses).

Plato,emsuaobraARepblica(400a.C.),defendeuaigualdadeeanoodobemcomum.

Aristteles,naticaaNicmaco,salientouaimportnciadoagircomjustia,paraobemdetodosdaplis,mesmoemfacedeleisinjustas.

Reflexosobreasuperioridadenormativadedeterminadasnormas,mesmoemfacedavontadedopoder.

ARepblicaRomana

Contribuionasedimentaodoprincpiodalegalidade.

Consagraodevriosdireitos,comopropriedade,liberdade,personalidadejurdica,entreoutros.

Reconhecimentodaigualdadeentretodosossereshumanos,emespecialpelaaceitaodojusgentium,odireitoaplicadoatodos,romanosouno.

MarcoTlioCceroretomaadefesadarazoreta(rectaratio),salientando,naRepblica,queaverdadeiraleialeidarazo,inviolvelmesmoemfacedavontadedopoder.

OAntigoeoNovoTestamentoeasinflunciasdocristianismoedaIdadeMdia

CincolivrosdeMoiss(Torah):apregoamsolidariedadeepreocupaocomobem-estardetodos(1800-1500a.C.).

AntigoTestamento:fazmenonecessidadederespeitoatodos,emespecialaosvulnerveis.

Cristianismo contribuiu para a disciplina: h vrios trechos da Bblia (Novo Testamento) quepregamaigualdadeesolidariedadecomosemelhante.

Filsofoscatlicostambmmerecemsercitados,emespecialSoTomsdeAquino.

3.AcrisedaIdadeMdia,inciodaIdadeModernaeosprimeirosdiplomasdedireitoshumanos

NaIdadeMdiaeuropeia,opoderdosgovernanteserailimitado,poiserafundadonavontadedivina.

Contudo, mesmo nessa poca de autocracia, surgem os primeiros movimentos de reivindicao de

liberdades a determinados estamentos, como aDeclarao dasCortes de Leo adotada na Pennsula

Ibrica em 1188 e ainda a Magna Carta inglesa de 1215. A Declarao de Leo consistiu em

manifestaoqueconsagroualutadossenhoresfeudaiscontraacentralizaoeonascimentofuturodo

EstadoNacional.Porsuavez,aMagnaCartaconsistiuemumdiplomaquecontinhaumingrediente

ainda faltante essencial ao futuro regime jurdico dos direitos humanos: o catlogo de direitos dos

indivduoscontra o Estado.Redigida em latim, em 1215 o que explicita o seu carter elitista , a

MagnaChartaLibertatumconsistiaemdisposiesdeproteoaoBaronatoingls,contraosabusosdo

monarcaJooSemTerra(JoodaInglaterra).DepoisdoreinadodeJooSemTerra,aCartaMagnafoi

confirmadavriasvezespelosmonarcasposteriores.Apesardeseufoconosdireitosdaelitefundiria

da Inglaterra, aMagnaCarta traz emseubojo a ideiadegoverno representativo e aindadireitosque,

sculosdepois,seriamuniversalizados,atingindotodososindivduos,entreelesodireitodeirevirem

situaodepaz,direitode ser julgadopelos seuspares (videParte IV, item23.4 sobreoTribunaldo

Jri),acessojustiaeproporcionalidadeentreocrimeeapena.

ComoRenascimentoeaReformaProtestante,acrisedaIdadeMdiadeulugaraosurgimentodos

Estados Nacionais absolutistas europeus. A sociedade estamental medieval foi substituda pela forte

centralizaodopoderna figurado rei.Paradoxalmente,comaerosoda importnciadosestamentos

(Igrejaesenhoresfeudais),surgeaigualdadedetodossubmetidosaopoderabsolutodorei.Squeessa

igualdadenoprotegeuossditosdaopressoeviolncia.Oexemplomaiordessapocadeviolnciae

desrespeitoaosdireitoshumanosfoioextermniodemilhesdeindgenasnasAmricas,apenasalgumas

dcadas aps a chegada deColombo na ilha de SoDomingo (1492).No que no houvesse reao

contrriaaomassacre.HouveclebrepolmicanametadedosculoXVI(1550-1551)naEspanha(ento

grandesenhoradosdomniosnoNovoMundo)entreoFreiBartolomeudeLasCasaseJuanGinsde

Seplveda,ento telogoe juristadoprprioreiespanhol.LasCasasmerecesercitadocomoumdos

notveisdefensoresdadignidadedetodosospovosindgenas,contrariandoaposiodeSeplveda,que

osviacomoinferioresedesprovidosdedireitos.Nasuarplicafinalnessedebatedoutrinriodapoca,

LasCasascondenouduramenteogenocdioindgenaafirmandoqueOsndiossonossosirmos,pelos

quaisCristodeusuavida.Porqueosperseguimossemque tenhammerecido talcoisa,comdesumana

crueldade?O passado, e o que deixou de ser feito, no tem remdio; seja atribudo nossa fraqueza

semprequeforfeitaarestituiodosbensimpiamentearrebatados7.Porsuavez,FranciscodeVitria,

umdosfundadoresdodireitointernacionalmoderno,reconheceuahumanidadedospovosautctonesdas

Amricas,bemcomosustentouaaplicao,emigualdade,dodireitointernacionalnassuarelaescom

osespanhis8.

No sculo XVII, o Estado Absolutista foi questionado, em especial na Inglaterra. A busca pela

limitaodopoder,jincipientenaMagnaCarta,consagradanaPetitionofRightde1628,pelaqual

novamenteobaronato ingls, representadopeloParlamento, estabeleceodever doRei deno cobrar

impostossemaautorizaodoParlamento(notaxationwithoutrepresentation),bemcomosereafirma

quenenhumhomem livrepodia serdetidooupresoouprivadodos seusbens, das suas liberdades e

franquias, ou posto fora da lei e exilado ou de qualquer modo molestado, a no ser por virtude de

sentena legal dos seus pares ou da lei do pas. Essa exigncia lei da terra consiste em parte

importantedodevidoprocessolegalaserimplementadoposteriormente.

Ainda no sculoXVII, h a edio doHabeasCorpus Act (1679), que formalizou omandado de

proteo judicial aos que haviam sido injustamente presos, existente at ento somente no direito

consuetudinrio ingls (common law). No seu texto, havia ainda a previso do dever de entrega do

mandado de captura ao preso ou seu representante, representando mais um passo para banir as

detenesarbitrrias(aindaumdosgrandesproblemasmundiaisdedireitoshumanosnosculoXXI).

Ainda na Inglaterra, em 1689, aps a chamada Revoluo Gloriosa, com a abdicao do Rei

autocrtico Jaime II ecomacoroaodoPrncipedeOrange,Guilherme III, editadaaDeclarao

InglesadeDireitos,aBillofRights(1689),pelaqualopoderautocrticodosreisinglesesreduzido

de forma definitiva. No uma declarao de direitos extensa, pois dela consta, basicamente, a

afirmaodavontadedaleisobreavontadeabsolutistadorei.Entreseuspontos,estabelece-seque

ilegal o pretendido poder de suspender leis, ou a execuo de leis, pela autoridade real, sem o

consentimentodoParlamento;quedevemserlivresaseleiesdosmembrosdoParlamentoequea

liberdade de expresso, e debates ou procedimentos no Parlamento, no devem ser impedidos ou

questionadosporqualquertribunaloulocalforadoParlamento.

EmcontinuidadeaojdecididonaRevoluoGloriosa,foiaprovadoem1701oActofSettlement,

queserviutantoparafixardevezalinhadesucessodacoroainglesa(banindooscatlicosromanosda

linhadotronoeexigindodosreisbritnicosovnculocomaIgrejaAnglicana),quantoparareafirmaro

poderdoParlamentoeanecessidadedorespeitodavontadeda lei, resguardando-seosdireitosdos

sditoscontraavoltadatiraniadosmonarcas.

QUADROSINTICO

AcrisedaIdadeMdia,inciodaIdadeModernaeosprimeirosdiplomasdedireitoshumanos

IdadeMdia:poderdosgovernanteserailimitado,poiserafundadonavontadedivina.

Surgimentodosprimeirosmovimentosdereivindicaodeliberdadesadeterminadosestamentos,comoaDeclaraodasCortesdeLeoadotadanaPennsulaIbricaem1188eaMagnaCartainglesade1215.

RenascimentoeReformaProtestante:crisedaIdadeMdiadeulugaraosurgimentodosEstadosNacionaisabsolutistaseasociedadeestamentalmedievalfoisubstitudapelafortecentralizaodopodernafiguradorei.

Comaerosodaimportnciadosestamentos(Igrejaesenhoresfeudais),surgeaideiadeigualdadedetodossubmetidosaopoderabsolutodorei,oquenoexcluiuaopressoeaviolncia,comooextermnioperpetradocontraosindgenasnaAmrica.

SculoXVII:oEstadoAbsolutistafoiquestionado,emespecialnaInglaterra.AbuscapelalimitaodopoderconsagradanaPetitionofRightsde1628.AediodoHabeasCorpusAct(1679)for-

maliza o mandado de proteo judicial aos que haviam sido injustamente presos, existente to somente no direitoconsuetudinrioingls(commonlaw).

1689(apsaRevoluoGloriosa):ediodaDeclaraoInglesadeDireitos,aBillofRights (1689),pelaqualopoderautocrticodosreisinglesesreduzidodeformadefinitiva.

1701: aprovao do Act of Settlement, que enfim fixou a linha de sucesso da coroa inglesa, reafirmou o poder doParlamentoedavontadedalei,resguardando-seosdireitosdossditoscontraavoltadatiraniadosmonarcas.

4.Odebatedasideias:Hobbes,Grcio,Locke,Rousseaueosiluministas

Nocampodasideiaspolticas,ThomasHobbesdefendeu,emsuaobraLeviat(1651),emespecial

noCaptuloXIV,queoprimeirodireitodo serhumanoconsistianodireitodeusar seuprpriopoder

livremente,paraapreservaodesuaprprianatureza,ouseja,desuavida.umdosprimeirostextos

quetrataclaramentedodireitodoserhumano,plenosomentenoestadodanatureza.Nesseestado,o

homemlivredequaisquerrestriesenosesubmeteaqualquerpoder.Contudo,Hobbesconduzsua

anlise para a seguinte concluso: para sobreviver ao estado da natureza, no qual todos esto em

confronto(ohomemseriaolobodoprpriohomem),oserhumanoabdicadessaliberdadeinicialese

submeteaopoderdoEstado(oLeviat).ArazoparaaexistnciadoEstadoconsistenanecessidadede

se dar segurana ao indivduo, diante das ameaas de seus semelhantes. Com base nessa espcie de

contratoentreohomemeoEstado, justifica-seaanttesedosdireitoshumanos,queaexistncia do

Estado que tudo pode. Hobbes admite, ainda, que eventualmente o Soberano (identificado como o

Estado)podeoutorgarparcelasdeliberdadeaosindivduos,desdequequeira.Emsntese,osindivduos

nopossuiriamqualquerproteocontraopoderdoEstado.claroqueessavisodeHobbes,emque

peseaproclamaodeumdireitoplenonoestadodanatureza,odistanciadaproteoatualdedireitos

humanos.

NomesmosculoXVII,outrosautoresdefenderamaexistnciadedireitosparaalmdoestadoda

naturezadeHobbes.Emprimeiro lugar,HugoGrcio,consideradoumdospais fundadoresdoDireito

Internacional,fezinteressantedebatesobreodireitonaturaleosdireitosdetodosossereshumanos.No

seulivroOdireitodaguerraedapaz(1625),Grciodefendeuaexistnciadodireitonatural,decunho

racionalista mesmo semDeus, ousou dizer em pleno sculoXVII , reconhecendo, assim, que suas

normas decorrem de princpios inerentes ao ser humano. Assim, dada mais uma contribuio de

marcajusnaturalistaaoarcabouodosdireitoshumanos,emespecialnoquetangeaoreconhecimento

denormasinerentescondiohumana.

Porsuavez,acontribuiodeJohnLockeessencial,poisdefendeuodireitodosindivduosmesmo

contraoEstado,umdospilaresdocontemporneoregimedosdireitoshumanos.ParaLocke,emsuaobra

Segundo tratado sobre o governo civil (16899), o objetivo do governo em uma sociedade humana

salvaguardarosdireitosnaturaisdohomem,existentesdesdeoestadodanatureza.Oshomens,ento,

decidemlivrementedeixaroestadodanaturezajustamenteparaqueoEstadopreserveosseusdireitos

existentes.DiferentementedeHobbes,nonecessrioqueogovernosejaautocrtico.Pelocontrrio,

para Locke, o grande e principal objetivo das sociedades polticas sob a tutela de um determinado

governoapreservaodosdireitosvida,liberdadeepropriedade.Logo,ogovernonopodeser

arbitrrioeseupoderdeveserlimitadopelasupremaciadobempblico.Nessesentido,osgovernados

teriamodireitodeseinsurgircontraogovernantequedeixassedeprotegeressesdireitos.Almdisso,

LockefoiumdospioneirosnadefesadadivisodasfunesdoPoder,tendoescritoquecomopodeser

muito grandepara a fragilidade humana a tentaode ascender ao poder, no convmque asmesmas

pessoasquedetmopoderde legislar tenhamtambmemsuasmosopoderdeexecutaras leis,pois

elas poderiam se isentar da obedincia s leis que fizeram, e adequar a lei a sua vontade, tanto no

momentodefaz-laquantonoatodesuaexecuo,eelateriainteressesdistintosdaquelesdorestoda

comunidade,contrriosfinalidadedasociedadeedogoverno10.LockesustentouaexistnciadoPoder

Legislativo(nasuaviso,omaisimportante,porrepresentarasociedade),ExecutivoeFederativo,este

ltimo vinculado s atividades de guerra e paz (poltica externa). Quanto ao Judicirio, Locke

considerou-o parte do Poder Executivo, na sua funo de executar as leis. Em sntese, Locke um

expoente do liberalismo emergente, tendo suas ideias influenciado o movimento de implantao do

EstadoConstitucional(comseparaodasfunesdopoderedireitosdosindivduos)emvriospases.

As ideiasdeLockereverberaramespecialmentenosculoXVIII,comaconsolidaodaburguesia

emvriospaseseuropeus.OEstadoAbsolutista,quehaviacomandadoasgrandesnavegaeseoauge

do capitalismo comercial, era, naquele momento, um entrave para o desenvolvimento futuro do

capitalismo europeu, que ansiava por segurana jurdica e limites ao autocrtica (e com isso

imprevisvel)dopoder.

Na Frana, o reformista Abb Charles de Saint-Pierre defendeu, em seu livro Projeto de paz

perptua(1713),ofimdasguerraseuropeiaseoestabelecimentodemecanismospacficosparasuperar

ascontrovrsiasentreosEstadosemumaprecursoraideiadefederaomundial.

Surgiu, ento,oDocontrato social (1762) de Jean-JacquesRousseau, que defendeu uma vida em

sociedadebaseadaemumcontrato(opactosocial)entrehomenslivreseiguais,queestruturamoEstado

parazelarpelobem-estardamaioria.Aigualdadeealiberdadesoinerentesaossereshumanos,que,

com isso, so aptos a expressar sua vontade e exercer o poder. A pretensa renncia liberdade e

igualdadepeloshomensnosEstadosautocrticos(basedopensamentodeHobbes)inadmissvelpara

Rousseau,umavezquetalrennciaseriaincompatvelcomanaturezahumana.

ParaRousseau,portanto,umgovernoarbitrrioeliberticidanopoderiasequeralegarqueteriasido

aceitopelapopulao,poisa renncia liberdadeseriaomesmoque renunciarnaturezahumana.A

inalienabilidadedosdireitoshumanosencontrajecoemRousseau,que,consequentemente,combatea

escravido (aceita por Grcio e Locke, por exemplo). Quanto organizao do Estado, Rousseau

sustentou que os governos devem representar a vontade da maioria, respeitando ainda os valores da

vontade geral, contribuindo para a consolidao tanto da democracia representativa quanto da

possibilidadedesupremaciadavontadegeralemfacedeviolaesdedireitosoriundasdepaixesde

momento da maioria. As ideias de Rousseau esto inseridas no movimento denominado Iluminismo

(traduodapalavraalemAufklrung;osculoXVIIIseriaosculodasluzes),noqualautorescomo

Voltaire,DideroteDAlembert,entreoutros,defendiamousodarazoparadirigirasociedadeemtodos

osaspectos11,questionandooabsolutismoeovisreligiosodopoder(oreicomofilhodeDeus)tidos

comoirracionais.

Por sua vez, Cesare Beccaria defendeu ideias essenciais para os direitos humanos em uma rea

crtica:oDireitoPenal.EmsuaobraDosdelitosedaspenas(1766),Beccariasustentouaexistnciade

limitesparaaaodoEstadonarepressopenal,balizandoojuspuniendicominflunciaatosdiasde

hoje.

Kant,nofinaldosculoXVIII(178512),defendeuaexistnciadadignidade intrnsecaa todoser

racional,quenotempreoouequivalente.Justamenteemvirtudedessadignidade,nosepodetrataro

serhumanocomoummeio,massimcomoumfimemsimesmo.Esseconceitokantianodovalorsuperior

esemequivalentedadignidadehumanaser,depois,retomadonoregimejurdicodosdireitoshumanos

contemporneos, emespecial noque tange indisponibilidade e proibiode tratamentodohomem

comoobjeto.

QUADROSINTICO

Odebatedasideias:Hobbes,Grcio,Locke,Rousseaueosiluministas

ThomasHobbes(Leviat1651):umdosprimeirostextosqueversaclaramentesobreodireitodoserhumano,queainda tratadocomosendoplenonoestadodanatureza.MasHobbesconcluiqueoserhumanoabdicadesua liberdadeinicialesesubmeteaopoderdoEstado(oLeviat),cujaexistnciajustifica-sepelanecessidadedesedarseguranaaoindivduo,diantedasameaasdeseussemelhantes.Entretanto,os indivduosnopossuiriamqualquerproteocontraopoderdoEstado.

HugoGrcio(Daguerraedapaz1625):defendeuaexistnciadodireitonatural,decunhoracionalista,reconhecendo,assim,quesuasnormasdecorremdeprincpiosinerentesaoserhumano.

JohnLocke (Tratadosobreogovernocivil 1689): defendeuo direito dos indivduosmesmo contra oEstado, umdospilaresdocontemporneoregimedosdireitoshumanos.Ograndeeprincipalobjetivodassociedadespolticassobatuteladeumdeterminadogovernoapreservaodosdireitosvida,liberdadeepropriedade.Logo,ogovernonopodeserarbitrrioedeveseupoderserlimitadopelasupremaciadobempblico.

AbbCharlesdeSaint-Pierre(Projetodepazperptua1713):defendeuofimdasguerraseuropeiaseoestabelecimentodemecanismospacficosparasuperarascontrovrsiasentreosEstadosemumaprecursoraideiadefederaomundial.

Jean-JacquesRousseau(Docontratosocial1762):pregaqueavidaemsociedadebaseadaemumcontrato(opactosocial)entrehomens livrese iguais (qualidades inerentesaossereshumanos),queestruturamoEstadoparazelarpelobem-estardamaioria.Umgovernoarbitrrioeliberticidanopoderiasequeralegarqueteriasidoaceitopelapopulao,poisarenncialiberdadeseriaomesmoquerenunciarnaturezahumana,sendoinadmissvel.

CesareBeccaria(Dosdelitosedaspenas1766):sustentouaexistnciadelimitesparaaaodoEstadonarepressopenal,balizandooslimitesdojuspuniendiquereverberamathoje.

Kant (Fundamentao dametafsica dos costumes 1785): defendeu a existncia da dignidade intrnseca a todo serracional,quenotempreoouequivalente.Justamenteemvirtudedessadignidade,nosepodetrataroserhumanocomoummeio,massimcomoumfimemsimesmo.

5.Afasedoconstitucionalismoliberaledasdeclaraesdedireitos

As revolues liberais, inglesa, americana e francesa, e suas respectivasDeclaraes deDireitos

marcaramaprimeiraclaraafirmaohistricadosdireitoshumanos.

AchamadaRevoluoInglesafoiamaisprecoce(veracima),poistemcomomarcosaPetitionof

Right,de1628eoBillofRights,de1689,queconsagraramasupremaciadoParlamentoeoimprioda

lei.

Porsuavez,aRevoluoAmericanaretrataoprocessodeindependnciadascolniasbritnicas

naAmricadoNorte,culminadoem1776,eacriaodaprimeiraConstituiodomundo,aConstituio

norte-americana de 1787. Vrias causas concorreram para a independncia norte-americana, sendo a

defesadasliberdadespblicascontraoabsolutismodoreiumadasmaisimportantes,oquelegitimoua

emancipao.

Nessesentido,foieditadaaDeclaraodoBomPovodeVirgniaem12dejunhode1776(pouco

menosdeummsdadeclaraodeindependncia,em4dejulho):compostapor18artigos,quecontm

afirmaestpicasdapromoodedireitoshumanoscomvisjusnaturalista,como,porexemplo,todos

oshomensso,pornatureza,igualmentelivreseindependentes(artigoI)eaindatodopoderinerente

aopovoe,consequentemente,deleprocede;queosmagistradossoseusmandatrioseseusservidores

e, em qualquer momento, perante ele responsveis (artigo II). A Declarao de Independncia dos

EstadosUnidosde4dejulhode1776(escritaemgrandeparteporThomasJefferson)estipulou,jnoseu

incio,quetodososhomenssocriadosiguais,sendo-lhesconferidospeloseuCriadorcertosDireitos

inalienveis,entreosquais secontamaVida,aLiberdadeeabuscadaFelicidade.Queparagarantir

estes Direitos, so institudos Governos entre os Homens, derivando os seus justos poderes do

consentimento dos governados,marcando o direito poltico de autodeterminao dos seres humanos,

governadosapartirdesualivreescolha.

Curiosamente,aConstituionorte-americanade1787nopossuaumroldedireitos,umavezque

vriosrepresentantesnaConvenodeFiladlfia(queeditouaConstituio)temiamintroduzirdireitos

humanos em uma Constituio que organizaria a esfera federal, o que permitiria a consequente

federalizao de vrias facetas da vida social. Somente em 1791, esse receio foi afastado e foram

aprovadas10Emendasque,finalmente,introduziramumroldedireitosnaConstituionorte-americana.

JaRevoluoFrancesagerouummarcoparaaproteodedireitoshumanosnoplanonacional:a

Declarao Francesa dos Direitos do Homem e do Cidado, adotada pela Assembleia Nacional

Constituintefrancesaem27deagostode1789.ADeclaraoFrancesafrutodeumgirocopernicano

nasrelaessociaisnaFranae, logodepois,emvriospases.OEstadofrancspr-Revoluoera

ineficiente,caroeincapazdeorganizarminimamenteaeconomiademodoaatenderasnecessidadesde

uma populao cada vezmaior.As elites religiosas e da nobreza tambm semostraram insensveis a

qualqueralteraodostatusquocapitaneadapelamonarquia.Esseimpassepolticonacpuladirigente

associado crescente insatisfao popular foi o caldo de cultura para a ruptura, que se iniciou na

autoproclamaodeumaAssembleiaNacionalConstituinte, em junhode1789, pelos representantes

dos Estados Gerais (instituio representativa dos trs estamentos da Frana pr-revoluo: nobreza,

cleroeumterceiroestadoqueaglomeravaagrandeepequenaburguesia,bemcomoacamadaurbana

semposses).Em12dejulhode1789,iniciaram-seosmotinspopularesemParis(capitaldaFrana),que

culminaram,em14dejulhode1789,natomadadaBastilha(prisoquasedesativada),cujaqueda,at

hoje,osmbolomaiordaRevoluoFrancesa.

Em27deagostode1789,aAssembleiaNacionalConstituinteadotouaDeclaraoFrancesados

DireitosdoHomemedosPovos,queconsagrouaigualdadeeliberdadecomodireitosinatosatodosos

indivduos.Oimpactonapocafoiimenso:aboliram-seosprivilgios,direitosfeudaiseimunidadesde

vrias castas, emespecial da aristocracia de terras.O lemados agora revolucionrios era de clareza

evidente:liberdade,igualdadeefraternidade(libert,egalitetfraternit).

ADeclaraoFrancesadosDireitosdoHomemedoCidadoproclamouosdireitoshumanosapartir

de uma premissa que permear os diplomas futuros: todos os homens nascem livres e com direitos

iguais. H uma clara influncia jusnaturalista, pois, j no seu incio, a Declarao menciona os

direitosnaturais,inalienveisesagradosdohomem.Soapenasdezesseteartigos,queacabaramsendo

adotados como prembulo da Constituio francesa de 1791 e que condensam vrias ideias depois

esmiuadas pelas Constituies e tratados de direitos humanos posteriores, como, por exemplo:

soberania popular, sistema de governo representativo, igualdade de todos perante a lei, presuno de

inocncia,direitopropriedade,segurana,liberdadedeconscincia,deopinio,depensamento,bem

comoodeverdoEstadoConstitucionaldegarantirosdireitoshumanos.Essedeverdegarantia ficou

expressonosemprelembradoartigo16daDeclarao,quedispe:Todasociedadeondeagarantiados

direitosnoestassegurada,nemaseparaodospoderesdeterminada,notemConstituio.

Tambm importante marco para o desenvolvimento futuro dos direitos humanos o projeto de

Declarao dos Direitos da Mulher e da Cidad, de 1791, proposto por Olympe de Gouges, que

reivindicoua igualdadededireitosdegnero.Aindaem1791 foi editadaaprimeiraConstituioda

Franarevolucionria,queconsagrouaperdadosdireitosabsolutosdomonarcafrancs,implantando-se

umamonarquiaconstitucional,mas,aomesmotempo,reconheceuovotocensitrio.Em1791,oReiLus

XVI tentou fugir para reunir-se a monarquias absolutistas que j ensaiavam intervir no processo

revolucionrio francs. Aps a invaso da Frana e derrota dos exrcitos austro-prussianos, os

revolucionrios franceses decidem executar o Rei Lus XVI e sua mulher, a RainhaMaria Antonieta

(1793).

Esse contexto de constante luta dos revolucionrios com os exrcitos dasmonarquias absolutistas

europeias impulsionou aRevoluoFrancesa para almdas fronteiras daquele pas, uma vez que os

revolucionriostemiamqueasintervenesestrangeirasnocessariamataderrotadosdemaisEstados

autocrticos.Essedesejode espalhar os ideais revolucionriosdistinguiu aRevoluoFrancesa das

anteriores revolues liberais (inglesa e americana, mais interessadas na organizao da sociedade

local), o que consagrou aDeclarao Francesa dosDireitos doHomem e doCidado como sendo a

primeiracomvocaouniversal.

EsseuniversalismoserograndealicercedafuturaafirmaodosdireitoshumanosnosculoXX,

comaediodaDeclaraoUniversaldosDireitosHumanos.

QUADROSINTICO

Afasedoconstitucionalismoliberaledasdeclaraesdedireitos

Asrevolues liberais, inglesa,americanaefrancesa,esuasrespectivasDeclaraesdeDireitosmarcaramaprimeiraafirmaohistricadosdireitoshumanos.

Revoluo Inglesa: teve como marcos a Petition of Rights, de 1628, que buscou garantir determinadas liberdadesindividuais,eoBillofRights,de1689,queconsagrouasupremaciadoParlamentoeoimpriodalei.

RevoluoAmericana:retrataoprocessodeindependnciadascolniasbritnicasnaAmricadoNorte,culminadoem1776,eaindaacriaodaConstituionorte-americanade1787.Somenteem1791 foramaprovadas10Emendasque,finalmente,introduziramumroldedireitosnaConstituionorte-americana.

RevoluoFrancesa:adoodaDeclaraoFrancesadosDireitosdoHomemedoCidadopelaAssembleiaNacionalConstituintefrancesa,em27deagostode1789,queconsagraaigualdadeeliberdade,quelevouaboliodeprivilgios,direitosfeudaiseimunidadesdevriascastas,emespecialdaaristocraciadeterras.Lemadosrevolucionrios:liberdade,igualdadeefraternidade(libert,egalitetfraternit).

Projeto de Declarao dos Direitos da Mulher e da Cidad: de 1791, proposto por Olympe de Gouges, reivindicou a

igualdadededireitosdegnero.

1791:ediodaprimeiraConstituiodaFranarevolucionria,queconsagrouaperdadosdireitosabsolutosdomonarcafrancs,implantando-seumamonarquiaconstitucional,mas,aomesmotempo,reconheceuovotocensitrio.

DeclaraoFrancesadosDireitosdoHomemedoCidadoconsagradacomosendoaprimeiracomvocaouniversal.Esse universalismo ser o grande alicerce da futura afirmao dos direitos humanos no sculo XX, com a edio daDeclaraoUniversaldosDireitosHumanos.

6.Afasedosocialismoedoconstitucionalismosocial

No final do sculo XVIII, os jacobinos franceses defendiam a ampliao do rol de direitos da

DeclaraoFrancesaparaabarcartambmosdireitossociais,comoodireitoeducaoeassistncia

social.Em1793,osrevolucionriosfranceseseditaramumanovaDeclaraoFrancesadosDireitosdo

HomemedoCidado, redigidacomforteapelo igualdade,comreconhecimentodedireitos sociais

comoodireitoeducao.

Essapercepodanecessidadedecondiesmateriaismnimasdesobrevivnciafoiampliadapela

persistncia damisria,mesmo depois da implantao dos EstadosConstitucionais liberais, como na

InglaterraenaFranaps-revolucionria.Surgem,naEuropadosculoXIX,osmovimentossocialistas

queganhamapoiopopularnosseusataquesaomododeproduocapitalista.

Proudhon,socialistafrancs,fezapeloinflamadorejeiododireitodepropriedadeprivada,que

considerouumroubo,emseulivrode1840,Oqueapropriedade.KarlMarx,naobraAquesto

judaica(1843),questionouosfundamentosliberaisdaDeclaraoFrancesade1789,defendendoqueo

homemnoumserabstrato,isoladodasengrenagenssociais.ParaMarx,osdireitoshumanosatento

defendidos eram focados no indivduo voltado para si mesmo, para atender seu interesse particular

egostico dissociado da comunidade.Assim, no seria possvel defender direitos individuais em uma

realidadenaqualostrabalhadoresemespecialnaindstriaeuropeiaeramfortementeexplorados.Em

1848,MarxeEngelspublicamoManifestodoPartidoComunista,noqualsodefendidasnovasformas

deorganizaosocial,demodoaatingirocomunismo,formadeorganizaosocialnaqualseriadadoa

cada um segundo a sua necessidade e exigido de cada um segundo a sua possibilidade. As teses

socialistas atingiram tambm a igualdade de gnero: August Bebel defendeu, em 1883, que, na nova

sociedade socialista, amulher seria totalmente independente, tanto social quanto economicamente (A

mulhereosocialismo,188313).

So inmeras as influncias da ascenso das ideias socialistas no sculoXIX.No plano poltico,

houvevriasrevoluesmalsucedidas,atoxitodaRevoluoRussaem1917,que,peloseuimpacto

(foi realizadanomaiorpasdomundoem termosgeogrficos), estimulounovosavanosnadefesada

igualdadeejustiasocial.

Noplanodoconstitucionalismo,houveaintroduodoschamadosdireitossociaisquepretendiam

assegurarcondiesmateriaismnimasdeexistnciaemdiversasConstituies,tendosidopioneirasa

ConstituiodoMxico(1917),daRepblicadaAlemanha(tambmchamadadeRepblicadeWeimar,

1919)e,noBrasil,aConstituiode1934.

NoplanodoDireito Internacional, consagrou-se, pelaprimeiravez, umaorganizao internacional

voltadamelhoriadascondiesdostrabalhadores,quefoiaOrganizaoInternacionaldoTrabalho,

criadaem1919peloprprioTratadodeVersaillesquepsfimPrimeiraGuerraMundial.

QUADROSINTICO

Afasedoconstitucionalismosocial

Antecedentes:

FinaldosculoXVIII:prpriosjacobinosfrancesesdefendiamaampliaodoroldedireitosdaDeclaraoFrancesaparaabarcartambmosdireitossociais,comoodireitoeducaoeassistnciasocial.

1793:revolucionriosfranceseseditaramumanovaDeclaraoFrancesadosDireitosdoHomemedoCidado,redigidacomforteapeloigualdade,comreconhecimentodedireitossociaiscomoodireitoeducao.

EuropadosculoXIX:movimentossocialistasganhamapoiopopularnosseusataquesaomododeproduocapitalista.Expoentes:Proudhon,KarlMarx,Engels,AugustBebel.

RevoluoRussa(1917):estimulounovosavanosnadefesadaigualdadeejustiasocial.

IntroduodoschamadosdireitossociaisquepretendiamassegurarcondiesmateriaismnimasdeexistnciaemvriasConstituies,tendosidopioneirasaConstituiodoMxico(1917),daRepblicadaAlemanha(tambmchamadadeRepblicadeWeimar,1919)e,noBrasil,aConstituiode1934.

Plano do Direito Internacional: consagrou-se, pela primeira vez, uma organizao internacional voltada melhoria dascondiesdostrabalhadoresaOrganizaoInternacionaldoTrabalho,criadaem1919peloprprioTratadodeVersaillesquepsfimPrimeiraGuerraMundial.

7.Ainternacionalizaodosdireitoshumanos

Atmeados do sculoXX, oDireito Internacional possua apenas normas internacionais esparsas

referentesacertosdireitosessenciais,comosevnatemticadocombateescravidonosculoXIX,

ou ainda na criao da OIT (Organizao Internacional do Trabalho, 1919), que desempenha papel

importanteathojenaproteodedireitostrabalhistas.Contudo,acriaodoDireitoInternacionaldos

Direitos Humanos est relacionada nova organizao da sociedade internacional no ps-Segunda

GuerraMundial 14.ComomarcodessanovaetapadoDireitoInternacional,foicriada,naConfernciade

So Francisco em 1945, aOrganizao dasNaesUnidas (ONU).O tratado institutivo daONU foi

denominadoCartadeSoFrancisco.

AreaobarbrienazistagerouainserodatemticadedireitoshumanosnaCartadaONU,que

possuivriaspassagensqueusamexpressamenteotermodireitoshumanos,comdestaqueaoartigo

55, alneac, que determina que aOrganizao deve favorecer o respeito universal e efetivo dos

direitoshumanos edas liberdades fundamentaispara todos, semdistinode raa, sexo, lnguaou

religio.Joartigoseguinte,oartigo56,estabeleceocompromissodetodososEstados-membrosde

agiremcooperaocomaOrganizaoparaaconsecuodospropsitosenumeradosnoartigoanterior.

Porm,aCartadaONUnolistouoroldosdireitosqueseriamconsideradosessenciais.Porisso,foi

aprovada, soba formadeResoluodaAssembleiaGeraldaONU,em10dedezembrode1948, em

Paris,aDeclaraoUniversaldeDireitosHumanos(tambmchamadadeDeclaraodeParis),que

contm30artigoseexplicitaoroldedireitoshumanosaceitosinternacionalmente.EmboraaDeclarao

Universal dos Direitos Humanos tenha sido aprovada por 48 votos a favor e sem voto em sentido

contrrio, houve oito abstenes (Bielorssia, Checoslovquia, Polnia, Unio Sovitica, Ucrnia,

Iugoslvia,ArbiaSauditaefricadoSul).HonduraseImennoparticiparamdavotao.

Nosseustrintaartigos,soenumeradososchamadosdireitospolticoseliberdadescivis (artigosI

aoXXI),assimcomodireitoseconmicos,sociaiseculturais(artigosXXIIXXVII).Entreosdireitos

civis e polticos constam o direito vida e integridade fsica, o direito igualdade, o direito de

propriedade, o direito liberdade de pensamento, conscincia e religio, o direito liberdade de

opinioedeexpressoeliberdadedereunio.Entreosdireitossociaisemsentidoamploconstamo

direitoseguranasocial,aotrabalho,odireitolivreescolhadaprofissoeodireitoeducao,

bemcomoo direito aumpadrodevida capazde assegurar a si e a sua famlia sade ebem-estar,

inclusive alimentao, vesturio, habitao, cuidados mdicos e os servios sociais indispensveis

(direitoaomnimoexistencialartigoXXV).

Quantoponderaoeconflitodosdireitos,aDeclaraoUniversaldeDireitosHumanos(DUDH)

prev, em seu artigoXXIX, que toda pessoa temdeveres para com a comunidade e estar sujeita s

limitaes de direitos, para assegurar osdireitos dos outros e de satisfazer s justas exigncias da

moral,daordempblicaedobem-estardeumasociedadedemocrtica.OartigoXXXdeterminaque

nenhumadisposiodaDeclaraopode ser interpretada para justificar ato destinado destruiode

quaisquerdosdireitoseliberdadeslestabelecidos,oquedemonstraqueosdireitosnosoabsolutos.

EmvirtudedeseraDUDHumadeclaraoenoumtratado,hdiscussesnadoutrinaenaprtica

dos Estados sobre sua fora vinculante. Em resumo, podemos identificar trs vertentes possveis: (i)

aquelesqueconsideramqueaDUDHpossuiforavinculanteporseconstituireminterpretaoautntica

do termo direitos humanos, previsto na Carta das Naes Unidas (tratado, ou seja, tem fora

vinculante);(ii)haquelesquesustentamqueaDUDHpossuiforavinculanteporrepresentarocostume

internacional sobre amatria; (iii) h, finalmente, aqueles que defendem que aDUDH representa to

somenteasoftlawnamatria,queconsisteemumconjuntodenormasaindanovinculantes,masque

buscamorientaraaofuturadosEstadosparaque,ento,venhaaterforavinculante.

Do nosso ponto de vista, parte daDUDH entendida como espelho do costume internacional de

proteodedireitoshumanos,emespecialquantoaosdireitos integridadefsica, igualdadeedevido

processolegal 15.

QUADROSINTICO

Afasedainternacionalizaodosdireitoshumanos

CartadaOrganizaodasNaesUnidaseaDeclaraoUniversaldeDireitosHumanos

Nova organizao da sociedade internacional no ps-Segunda Guerra Mundial; fatosanteriores levaram ao reconhecimento da vinculao entre a defesa da democracia e dosdireitoshumanoscomosinteressesdosEstadosemmanterumrelacionamentopacficonacomunidadeinternacional.

ConfernciadeSoFrancisco(abrilajunhode1945):CartadeSoFrancisco.

Declarao Universal de Direitos Humanos (tambm chamada de Declarao de Paris),aprovadasoba formadeResoluodaAssembleiaGeraldaONU,em10dedezembrode1948emParis.

2Todosos textosaquimencionados,salvooutranotaderodapespecfica,constamdaBibliotecaVirtualdeDireitosHumanosdaUSP,nopreciosoacervodeDocumentosHistricos.Disponvelem:.

3COMPARATO,FbioKonder.Aafirmaohistricadosdireitoshumanos.7.ed.SoPaulo:Saraiva,2010.

4GORCZEVSKI,Clvis.DireitoshumanosdosprimrdiosdahumanidadeaoBrasildehoje.PortoAlegre:ImprensaLivre,2005,p.32.

5ARISTTELES.ticaaNicmaco.Introduo,traduoenotasdeAntniodeCastroCaeiro.SoPaulo:Atlas,2009.

6VILLEY,Michel.Direitoeosdireitoshumanos.SoPaulo:MartinsFontes,2007.

7SUESS,Paulo(Org.).AconquistaespiritualdaAmricaespanhola.Petrpolis:Vozes,1992,p.543.

8ConformeensinaPauloBorbaCasellaemsuaindispensvelobrasobreaevoluohistricadoDireitoInternacional,DireitointernacionalnotempomedievalemodernoatVitria.SoPaulo:Atlas,2012,emespecialp.608e619.

9LOCKE,John.Segundotratadosobreogovernocivil: ensaio sobreaorigem,os limiteseos finsverdadeirosdogovernocivil (1689).Trad.MagdaLopeseMarisaLobodaCosta.Petrpolis,RJ:Vozes,1994.

10Pargrafo143.LOCKE,John.Segundotratadosobreogovernocivil:ensaiosobreaorigem,oslimiteseosfinsverdadeirosdogovernocivil(1689).Trad.MagdaLopeseMarisaLobodaCosta.Petrpolis,RJ:Vozes,1994.

11BINETTI,SaffoTestoni. Iluminismo. In:BOBBIO,Norberto;MATEUCCI,Nicola:PASQUINO,Gianfranco (Coords.).Dicionrio depoltica.Trad.JooFerreira.4.ed.Braslia:UnB,1992,v.1,p.605-611.

12KANT,Immanuel.Fundamentaodametafsicadoscostumes(1795).Trad.AntnioPintodeCarvalho.SoPaulo:CompanhiaEditoraNacional,1964.

13ConferiremISHAY,Micheline.Direitoshumanos:umaantologia.Principaisescritospolticos,ensaios,discursosedocumentosdesdeaBbliaatopresente.Trad.FbioJoly.SoPaulo:EDUSP,2006,emespecialp.386.