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RESUMO DOS TRABALHOS DECONCLUSÃO DE CURSO

Direito

2010-1

ISSN 1982-1816

Especial Online

www.unifoa.edu.br/cadernos/especiais.html

Cadernos UniFOA – Especial Online RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO

Direito / 2010-1

O FIM DA CULPA NA SEPARAÇÃO LITIGIOSA

Autor: SANTOS, Adriana Aparecida Nascimento.

Orientador: MONTEIRO, Matheus Vidal Gomes.

RESUMO

O fim da perquirição da culpa na separação judicial litigiosa é um tema que

vem alvoroçando o direito. Este trabalho pretende trazer a colação alguns conceitos

importantes no deslinde da questão. Primeiramente, discutiu-se a questão das

normas que estão em vigor relativas ao assunto. Em seguida, buscou-se os

fundamentos que permitiriam uma modificação na hermenêutica da lei, baseando-se

principalmente no direito Constitucional. Por fim discutiu-se o entendimento da

doutrina e da jurisprudência à respeito da questão, trazendo-se à colação os

projetos de leis e o projeto de emenda constitucional atinentes.

Palavras-chave: Direito de Família; separação litigiosa; culpa.


Direito / 2010-1

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO DE MENOR

Autor: SOUZA, Andréia Pereira Nascimento.


RESUMO

O direito de família é o ramo que sofreu mais mudanças a partir das que

atingiram o Direito. Uma das grandes mudanças trazidas foi o afeto, fator

preponderante na conformação das entidades familiares. Com base no afeto mudou-

se toda a estrutura do Direito de Família e da autoridade parental que é o tema que

nos interessa. Os papéis de pais e filhos mudaram e nessa mudança cabe a

responsabilidade civil do pai que abandona afetivamente o seu filho. Portanto,

havendo a prova do dano, o abandono do pai e o nexo causal entre os dois, é

possível a reparação pelo abandono material.

Palavras-chave: Direito de Família; abandono; responsabilidade civil.


Direito / 2010-1

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: AUTARQUIAS

Autor: CALDAS, Caio César Campos de Oliveira.

Orientador: MANHÃES, Valéria Cristina.

RESUMO

A pesquisa em questão busca abordar uma das entidades da Administração

Pública Indireta, Autarquia, falando sobre todos os pontos relacionados a tal

entidade, tais como conceito, criação, objeto, natureza jurídica e tantos outros. A

presente pesquisa também abordará uma síntese da Administração Pública,

passando pelos princípios que levam à criação da entidade autárquica.

Palavras-chave: Administração pública; princípios expressos; descentralização; autarquia.


Direito / 2010-1

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DO TRABALHO

Autor: VIANNA, Erina Paula Ferreira.

Orientador: NASCIMENTO, Jorge Luís de Souza.

RESUMO

Tal assunto fere a dignidade da pessoa humana, contaminando o ambiente

de trabalho, pois todos querem trabalhar em ambientes que tenham qualidade de

vida, todo trabalhador tem o direito de trabalhar com dignidade. O trabalhador

necessita de paz para realizar suas funções com competência e dedicação.No caso

do assédio moral, o assediador acaba provocando um abalo emocional muito grande

no assediado que acaba se afastando de suas funções pelo simples fato de não

conseguir administrar essa situação incomoda. Atualmente em nosso país os

trabalhadores estão se atualizando cada vez mais e fazendo valer seus direitos,

mesmo tendo que se expor. Podemos dizer que este tema ainda não possui lei

especifica, mas com o aumento constante de casos de assédio, logo teremos tal lei,

vindo para beneficiar os nossos trabalhadores, fazendo com que eles tenham cada

vez mais coragem, não se omitindo perante seus colegas de trabalho, chefes, ou

seja, superiores.

Palavras-chave: Assédio Moral; dignidade; lei.


Direito / 2010-1

ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DE PARTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS

Autor: BORGES, Fernanda da Fonseca.

Orientador: NETO, Francisco Caseiro.

RESUMO

A antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico consiste na

interrupção da gravidez, quando a gestante carrega em seu ventre materno um feto

portador de anencefalia, eis que, esta é uma má-formação congênita incompatível

com a vida extra-uterina. Sendo assim, este feto apresenta uma anomalia no cérebro

impossibilitando a sua potencialidade de sobrevida. Essa má-formação fetal pode

ser diagnosticada previamente a partir da décima semana de gestação, com o

exame de ultra-sonografia. Na maioria dos casos este feto morre antes de completar

a gestação, e quando a gravidez é levada até o nono mês, o mesmo nasce vindo

posteriormente a falecer. Assim a gestação de um feto anencefálico que não possui

concretização do desenvolvimento cerebral é um risco para a saúde da gestante

tanto físico e quanto psicológico, algo que fere os seus direitos fundamentais, como

o direito à saúde, a dignidade da pessoa humana, a autonomia de vontade e a

liberdade. Desta forma, este estudo teve por objetivo: mostrar que a antecipação

terapêutica de parto de feto anencefálico é única solução possível diante de um caso

de feto portador de anencefalia. Haja vista que esta representa um verdadeiro

tratamento para a gestante, já que para inverter a inviabilidade do feto não há outra

solução. Ademais, essa antecipação terapêutica do parto nunca deverá ser

obrigatória, cabendo a gestante, portanto, optar pela continuação ou interrupção

dessa gravidez. E ainda, a mulher que optar pela interrupção da gravidez, não

poderá ser punida pelo crime de aborto, eis que, a interrupção da gravidez de feto

anencefálico não configuraria o crime de aborto previsto no Código Penal.

Palavras-chave: antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico; crime de

aborto; direitos fundamentais.


Direito / 2010-1

A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS E SEUS IMPACTOS

ENQUANTO DIREITO HUMANO

Autor: PONTES, Gustavo Frazão.

Orientador: NASCIMENTO, Jorge Luís de Souza.

RESUMO

A pesquisa feita tem o intuito de demonstrar que apesar da classe

trabalhadora ser fraca perante o capitalismo, possui um grande “escudo” que nos

protege todos os dias não só na esfera trabalhista, mas em todos os campos que o

Direito abrange que são os Direitos Fundamentais do Homem e Direitos Humanos.

Estes dois conceitos tem uma imensa participação na Flexibilização das Normas,

não só as Trabalhistas como veremos neste trabalho, mas em todo o ordenamento

jurídico.

Palavras-chave: Flexibilização; normas trabalhistas; direitos humanos.


Direito / 2010-1

CRECHE E ADOÇÃO: UMA PARCERIA NECESSÁRIA

Autor: ROCHA, Juliana Matos.


RESUMO

O instituto da guarda no Brasil sofreu alteração em 2009 com a lei 12.010. A

principal mudança que a lei trouxe é em relação ao impedimento das crianças e

adolescentes permanecerem mais de dois anos em abrigos públicos, através da

alteração do art. 19, parágrafo 2º do ECA. Entre as inúmeras mudanças em relação

à lei atual, está a definição do conceito de família ampla, com o empenho na

permanência dos menores na família original e, em caso de impossibilidade, com

parentes próximos como avós, tios e primos.

Palavras-chave: Família; adoção; creche.


Direito / 2010-1

BEM DE FAMÍLIA OBRIGATÓRIO E SEUS ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS

Autor: GARUTI, Kezia da Motta.

Orientador: JORDAO, Daniel Ferreira.

RESUMO

O presente trabalho acadêmico visa dissertar sobre o instituto do bem de

família dentro do direito material, bem como em doutrinas e jurisprudência, levando

assim a uma visão ampla de tal instituto e de sua eficaz aplicabilidade em casos

concretos ou em termos doutrinários. Visa ainda abordar a importância deste

instituto demonstrando sua origem e seus objetivos quando de seu surgimento e

normatização e na atualidade com o advento de novidades jurisprudenciais, súmulas

e normas a ele concernentes. O objetivo, pode-se assim dizer, é demonstrar então a

evolução do instituto e a importância de todos os acontecimentos desta, destacando

ainda a necessidade de um melhor aproveitamento da proteção garantida pelo bem

de família.

Palavras-chave: Jurisprudência; evolução; fontes; proteção; imunidade.


Direito / 2010-1

A APLICAÇÃO DO DIREITO DE SOBRELEVAÇÃO PARA

A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

Autor: VIANA, Leonardo da Silva.

Orientador: SILVA, Rogério Borba da.

RESUMO

A presente monografia tem como intuito pesquisar, comparar e adequar a

aplicação do direito de superfície desde sua origem no ordenamento mundial,

posteriormente na atualidade do Brasil, analisando suas peculiaridades em cada

ordenamento que o contemple, buscando a possibilidade de aplicação do direito de

sobrelevação ou comumente chamado direito de laje, para que, com a elucidação

dos raciocínios aplicados, possa-se adaptar o emprego de tal instituto no Brasil para

dirimir os problemas sociais relativos a moradia nos grandes centros urbanos,

ocasionados pela má distribuição de renda e concentração do solo na mão de

poucos, conseguindo assim contemplar e proteger essas praticas sociais que

existem nessas comunidades carentes, possibilitando assim o acesso e a proteção a

um bem essencial a dignidade do ser humano que é a moradia.

Palavras-chave: direito de laje; direito de sobrelevação; direito de superfície de

segundo grau.


Direito / 2010-1

ANTECIPAÇÃO DO PARTO DE FETOS ANENCÉFALICOS:

DIREITO DE OPÇÃO DA GESTANTE

Autor: COSTA, Luciano Rodrigues.

Orientador: LAGES, Flávia.

RESUMO

O trabalho que ora se apresenta versa sobre o aborto em feto anencefálico e

o direito de opção da gestante. Através de revisão bibliográfica o presente estudo

tratará das contradições legais, as posições da doutrina, o direito a vida e os direitos

da gestante. O aborto será analisado de forma geral, com seus conceitos e a

abordagem legal no que se refere ao aborto anencefálico, suas conseqüências

psicológicas e fisiológicas para a mulher, bem como o desrespeito aos seus direitos

a vida e a dignidade humana. A relevância do tema não reside apenas como

medida jurídica, mas, também, de cunho eminentemente social e afetivo, pelo

envolvimento e reflexo na vida das pessoas que, por motivos religiosos e políticos,

perdem sua autonomia.

Palavras-chave: Aborto; feto anencefálico; direitos da gestante.


Direito / 2010-1

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS DO VEÍCULO USADO

Autor: MORAES, Luiz Antonio de Oliveira.

Orientador: BENICIO, Rodrigo Biangolino.

RESUMO

A responsabilidade do fornecedor de veículos usados é objetiva e ela existe

para este tipo de produto como se para um produto novo fosse, embora os

fornecedores tentem na grande maioria das vezes se escusarem dela através de

cláusulas abusivas. O CDC não excluiu de sua proteção os veículos usados, apenas

advertiu sobre a observância em relação ao desgaste natural do produto. Tem que

ser levado em consideração o tempo de uso, a vida útil do produto, o fim a que ele

se destina, sendo observados esses requisitos o fornecedor será obrigado a cumprir

o que está na lei. O consumidor tem o prazo de noventa dias para reclamar dos

vícios de aparentes e de fácil constatação e este prazo no caso de vício oculto

começa a contar após a descoberta do vício, no entanto, deverá ser observada

também a informação que o fornecedor deu sobre o veículo, este fato pode eximi-lo

de culpa.

Palavras-chave: Responsabilidade civil; CDC; fornecedor; veículos usados;


Direito / 2010-1

A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL

Autor: SHAD, Marcelo Barbosa Vianna.


RESUMO

Este trabalho é sobre a utilização da prova ilícita no processo penal de modo

excepcional. Primeiramente trazemos a colação a importância da prova no Direito,

conceituamos o que é prova ilícita, distinguimo-la da prova ilegítima e ressaltamos a

questão da prova ilícita por derivação, absorvida do direito norte-americano. Buscou-

se também, os tipos de provas onde as provas ilícitas são cometidas com maior

intensidade: interceptação e escuta telefônica, busca e apreensão e confissão,

trazendo suas principais características. Por fim, nos detivemos nas teorias adotadas

por doutrinadores brasileiros com relação à aceitação ou não da prova ilícita no

processo. Verificou-se que há 5 teorias básicas, sendo uma totalmente a favor de

sua utilização, três totalmente contra e uma intermediária.

Palavras-chave: Processo penal; prova; prova Ilícita; derivação.


Direito / 2010-1

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E RECURSOS:

UM CONTRAPONTO ENTRE A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA

Autor: OLIVEIRA, Marcelo da Silva.

Orientador: CASEIRO, Francisco da Silva.

RESUMO

O presente estudo busca trazer à tona a discussão acerca da presunção de

inocência e os recursos, e em especial sobre a efetividade da justiça, demonstrando

a importância desses institutos, para o melhor andamento da marcha processual,

buscando atender aos princípios constitucionais no que se relaciona ao duplo grau

de jurisdição, e o principio da celeridade processual. Fazendo assim, uma análise

histórica do princípio da inocência e um breve estudo acerca dos recursos no

processo penal.

Palavras-chave: Presunção de inocência; recursos; recursos protelatórios; ética do

advogado; efetividade da justiça.


Direito / 2010-1

O PRINCÍPIO DA IGUALDADE:

UMA ANÁLISE SOBRE A QUESTÃO DA INCLUSÃO EDUCACIONAL DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ENSINO REGULAR

Autor: OLIVEIRA, Mayara Pereira.

Orientador: PEREIRA, Adilson.

RESUMO

Com base na revisão da literatura, demonstra-se o conflito entre a garantia do

direito à educação pelos portadores de necessidades especiais no ensino regular e

sua efetiva aplicabilidade no Brasil. Que como demonstrado, não se encontra em

equilíbrio com as normas legais previstas, uma vez que não fornecem a efetiva

educação esperada, pois desrespeita o principio da igualdade ao não oferecer

estrutura para que as barreiras impostas pela deficiência sejam retiradas, e esses

portadores de necessidades especiais educacionais se encontrem em par de

igualdade com as outras crianças sem necessidades educacionais especiais.

Palavras-chave: Educação inclusiva; necessidades educacionais especiais;

princípio da igualdade; integração; educação especial.


Direito / 2010-1

ADOÇÃO INTERNACIONAL: PROCEDIMENTOS LEGAIS

Autor: SOUZA, Poliana Lopes de.

Orientador: JORDÂO, Daniel Ferreira.

RESUMO

A adoção internacional é demonstrada como uma modalidade segura e legal

de colocação da criança ou adolescente em família substituta, esclarecendo todo o

procedimento que envolve o processo de tal modalidade, que é baseado em uma

legislação internacional recepcionada pelo Brasil. Fazendo, também, uma

abordagem sobre a modalidade de adoção nacional, seus requisitos e efeitos,

visando à preferência da colocação da criança ou adolescente em família brasileira,

e, não sendo possível, a colocação dos mesmos em família estrangeira preparada

para este fim, sempre em favor do melhor interesse do adotado.

Palavras-chave: Adoção; adoção internacional; convenção de Haia; estatuto da

criança e do adolescente; autoridades centrais.


Direito / 2010-1

A LEI N. 11.705/2008 (LEI SECA) E AS ALTERAÇÕES NO CTB NO QUE

CONCERNE AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS

Autor: MOREIRA, Rangel Peixoto Curi.

Orientador: SILVA, Rogério Borba da.

RESUMO

A Lei n. 11.705/2008 foi editada com a finalidade de coibir motoristas

embriagados no volante. Chamada de Lei Seca promoveu diversas alterações no

Código de Trânsito Brasileiro, especificamente nos artigos 165, 276, 277, que

cuidam das infrações administrativas e nos artigos 302 e 306 que tratam dos delitos

de trânsito. Pelo estudo, ficou demonstrada a possibilidade de estas alterações

provocar a inconstitucionalidade dos artigos frente aos princípios constitucionais e

aos direitos individuais, como na imposição ao uso do bafômetro. Utilizando-se da

pesquisa bibliográfica e telematizada (uso de Internet), este estudo objetiva analisar

as alterações introduzidas no Código de Transito Brasileiro pela Lei n. 11.705/2008,

no tocante aos direitos constitucionais.

Palavras-chave: Lei Seca; Código de Trânsito Nacional; constitucionalidade.


Direito / 2010-1

RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO NO BRASIL

Autor: SANTOS, Rejane Aparecida Hot dos.

Orientador: HADDAD, Marcelo dos Santos.

RESUMO

Esta monografia vem tratar de um dos problemas que mais afligem a

sociedade nos dias de hoje, que o que se deve fazer com aquela pessoa que agiu

de forma ilícita, que transgrediu as normas ditadas pelo Estado. Buscaremos

demonstrar o que se tem feito hoje para tornar menos penosa a vida em sociedade

daquele que retorna do sistema carcerário, bem como dentro deste. Passaremos

desde a história das penas até o que ocorre hoje na tentativa de amenizar toda essa

dura situação, como por exemplo, associações que buscam essa melhoria na

qualidade de vida do preso, programas com parcerias entre governo e instituições

privadas, com finalidade de reinserção social do ex-detento ao convívio comum.

Palavras-chave: Ressocializar; reintegrar; educação; trabalho; respeito; oportunidade.


Direito / 2010-1

A NOVA LEI ANTIDROGAS E A DESPENALIZAÇÃO

PARCIAL DA CONDUTA DO USUÁRIO

Autor: FERNANDES, Sandro Pereira.

Orientador: HADDAD, Marcelo dos Santos.

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo esclarecer as mudanças ocorridas em

relação ao usuário de drogas na nova lei antidrogas 11.343/06, mostrando que

houve a despenalização parcial com relação ao usuário e que a melhor maneira de

se encarar esta problemática é através da prevenção e reinserção social dos

usuários de drogas.

Palavras-chave: lei antidrogas; despenalização; prevenção; reinserção.


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A INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO

Autor: SILVA, Simone Regina Dinis da.


RESUMO

O presente trabalho vem dispor sobre a inaplicabilidade do Estatuto do Idoso

nas diversas áreas abrangidas pelo mesmo. Através de pesquisa bibliográfica

buscou-se identificar os artigos que mais são desrespeitados, tais como os que

prevêem prioridade na tramitação processual, acesso a transporte gratuito,

fornecimento de medicamentos e a proibição de aumento diversificado nas

mensalidades dos planos de saúde. A garantia da eficácia do Estatuto é

imprescindível para a garantia da dignidade dos idosos, pois, a inaplicabilidade do

referido diploma legal lhes confere uma vida indigna, negando-lhes seus direitos

fundamentais.

Palavras-chave: Estatuto; idoso; inaplicabilidade.


Direito / 2010-1

A FLEXIBILIDADE DO ESTATUTO DAS FAMÍLIAS NO QUE TANGE A UNIÃO

HOMOAFETIVA, EM COMPARAÇÃO COM OS PARADIGMAS QUE REGEM O CÓDIGO CIVIL DE 2002

Autor: SILVA, Vanessa Rabelo.

Orientador: CORDOVIL, Gianelli Rodrigues.

RESUMO

As lides decorrentes das relações familiares hoje são resolvidas

principalmente com base no Código Civil de 2002 que foi pautado em três

paradigmas: a eticidade, a socialidade e a operabilidade. O Estatuto das Famílias é

um projeto de lei criado com o intuito de substituir uma pluralidade de legislações

que hodiernamente são utilizadas para regular a relações familiares. Esse nome foi

dado ao projeto pelo fato de admitir a existência de diversos tipos de famílias

merecedoras de proteção. Ocorre que o Estatuto foi aprovado pela Comissão da

Câmara dos Deputados após inúmeras modificações. Tratando especificamente da

união homoafetiva, o Estatuto aprovado foi totalmente discriminatório, não

conferindo nenhum direito decorrente dessa relação e restringido os direitos já

conquistados judicialmente. Nesse trabalho o Estatuto das Famílias foi comparado

com os paradigmas do Código Civil porque pretende substituir as normas civilistas

atinentes à mesma matéria, ficando constatado que em relação a eticidade e a

socialidade, tal Estatuto é incompatível, visto que promove a desigualdade, o que

não é uma postura ética e causa prejuízo a população homossexual, não atingindo a

função social. A operabilidade foi subdivida em simplicidade e efetividade. O projeto

aprovado está em conformidade com a simplicidade, vez que foi elaborado de forma

a facilitar a compreensão e tirar dúvidas da legislação vigente, entretanto a

efetividade ainda não está avaliada, uma vez que a lei depende da receptividade

social para tal aferição.

Palavras-chave: Código Civil; paradigmas; Estatuto das Famílias; homossexual.

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