Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo II Unidade III Aula 21 - Posicionamentos...
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Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo II Unidade III Aula 21 - Posicionamentos Atuais Apresentar os desdobramentos atuais a respeito das reivindicações dos diversos atores políticos e sociais em torno da lei de anistia. Objetivo da aula 1/12
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Apresentar os desdobramentos atuais a respeito das reivindicações dos diversos atores políticos e sociais em torno da lei de anistia.
Objetivo da aula
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Vimos na aula anterior que diversos militantes dos direitos humanos não ficaram satisfeitos com o alcance da Lei de Anistia.
Em todo caso a Lei trouxe um papel positivo para acentuar a política de descompressão e a política de abertura pelas quais o país estava caminhando, diminuindo a violência política contra os opositores no país.
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A lenta conquista de espaços dentro do processo de transição permitiu aos adversários do regime autoritário, aceitar, a gradual tolerância do governo após reinstalar as eleições estaduais.
Em 1982, Tancredo Neves, Franco Montoro e Leonel Brizola foram eleitos governadores de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente.
Tancredo Neves Franco Montoro Leonel Brizola
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Com o movimento das “Diretas Já”, a substituição dos militares no governo, assim como a promulgação da Constituição de 1988 criaram um clima favorável às reivindicações dos familiares, vitimas do regime militar ainda que com resultados pouco práticos.
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Só nas eleições presidenciais de 1994, os dois principais candidatos, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, firmaram compromisso com as famílias.
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Se eleitos,reconheceriamos desaparecidos políticos e ...
... se esforçariam para encontrar os restos mortais das vítimas.
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A posse do ex-exilado Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) como presidente da República animou os familiares da vítimas.
Ele determinou ao Ministério da Justiça que a questão dos Direitos Humanos fosse tratada como política específica a partir de então.
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Neste período contribuiu para os avanços a divulgação pela imprensa , de matérias como:
O artigo Nós não esquecemos de Marcelo Rubens Paiva, filho do ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido político.
A intervenção do secretário-geral da Anistia Internacional, Pierre Sane, na imprensa gaúcha, declarando: “O presidente talvez não entenda que o crime de desaparecimento é imprescritível, é um crime contra a humanidade”.
Familiares de desaparecidos
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Com a Lei 9.140 de 04 de dezembro de 1995 o Estado reconhece como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
O que o Estado estava assumindo com a promulgação da Lei 9.140/95?
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O Estado finalmente assume sua responsabilidade pelas mortes, garantindo a reparação indenizatória e contradizendo as versões dos governos militares anteriores.
No entanto a Lei de Anistia continua sendo questionada.Vamos entender o motivo?
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Apesar de 30 anos de promulgada, a Lei de Anistia é considerada polêmica, ainda hoje.
1º
É inconstitucional, pois foi aprovada num contexto de privação das liberdades e direitos políticos e civis e contradiz as convenções internacionais que o Brasil assinou em matéria de proteção aos direitos humanos
2º
Os crimes que são configurados como “conexos” e os que se referem a lei, não vinculam os torturadores da época do regime militar, tendo em vista que a tortura não é crime político, senão crime de lesa-humanidade, portanto não se enquadra na lei de anistia. Estes crimes são imprescritíveis, obrigando o Estado punir.
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Do ângulo político, alguns atores como os militares, sempre declararam que desconheciam ou não foram responsáveis diretos pela tortura de milhares de brasileiros.
Quem foi então?
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Chegamos ao final desta aula.Guarde na memória!
O movimento das “Diretas Já”, a substituição dos militares no governo, assim como a promulgação da Constituição de 1988 criaram um clima favorável às reivindicações dos familiares, vitimas do regime militar.
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A Lei de Anistia continua sendo considerada polêmica pois não puniu os torturadores do regime militar.
No governo de Fernando Henrique Cardoso foi aprovada a Lei 9.140/95 onde o Estado reconhece como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período do regime militar.
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