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CURSO DIREITO

DISCIPLINA Direito Internacional

DOCENTE Prof. Afrânio Hilel Terra

PERÍODO 8 P

CARGA HORÁRIA 80 h

EMENTA

Noções Gerais do Direito Internacional Público e Privado; Evolução Histórica; Pessoas e Sujeitos do Direito Internacional Público e Privado; Fontes do Direito Internacional Público e Privado; Conflitos da Lei no tempo e no Espaço; Direitos e proteção da Pessoa humana; Chefe de Estado; 0 Ministro das Relações Exteriores; Corpo Diplomático; O Estado em Direito Internacional; Nacionalidade; Estatuto do Estrangeiro, Comércio Exterior; Blocos Econômicos.

OBJETIVOS

Descrever as principais noções, princípios e fenômenos jurídicos que dizem respeito ao direito internacional. Contextualizar o processo de desenvolvimento histórico e normativo do direito internacional e refletir sobre o seu futuro. Reconhecer a relevância do estudo dos direitos humanos na perspectiva internacional e analisar as estruturas globais e regionais criadas para a defesa desses direitos. Analisar conjunturas e atores das relações internacionais e identificar formas de solução para os conflitos internacionais. Identificar os preceitos básicos referentes ao direito internacional para reconhecer a subdivisão do direito internacional em público e privado. Reconhecer as principais regras de direito internacional privado e identificar a regra aplicável a casos concretos.

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HABILIDADES E COMPETÊNCIAS

I - leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas; II - interpretação e aplicação do Direito; III - pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; V - correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito; VI - utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica; VIII - domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito; IX - compreensão adequada e interdisciplinar dos fenômenos políticos, sociais, econômicos, subjetivos e psicológicos, dentre outros, considerando-os na criação, interpretação e aplicação do Direito; X - capacidade de reflexão crítica e sensível, bem como capacidade de abstração metafórica; XI - compreensão e inter-relacionamento dos fundamentos filosóficos, axiológicos e teóricos do Direito com sua aplicação prática.

CONTEÚDO

I - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1. Fundamento e desenvolvimento histórico do direito internacional, suas fontes e sujeitos 2. Codificação do direito internacional 3. O estado em direito internacional 4. Direitos e proteção da pessoa humana 5. Chefe de estado, ministro das relações exteriores, corpo diplomático 6. Solução de conflitos 7. Solução judiciária de conflitos II - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 8. Fundamento e desenvolvimento histórico do direito internacional, suas fontes e sujeitos 9. Nacionalidade 10. O estatuto do estrangeiro 11. Comércio exterior 12. Blocos econômicos 13. A lei de introdução ao código civil e o direito internacional

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BIBLIOGRÁFICAS BÁSICAS

GUERRA, Sidney. Curso de Direito Internacional Público. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional Privado: teoria e prática. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. TEIXEIRA, Carla Noura. Direito internacional: público, privado e dos direitos humanos. (Coleção Direito Vivo). 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

COLETÂNEA de Direito Internacional. 02 ed. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2004. DEL OLMO, Florisbal de Souza. Direito internacional privado: abordagens fundamentais, legislação, jurisprudência. 03 ed. Rio de Janeiro, RJ: TJMG, 2003. LITRENTO, Oliveiros. Curso de direito internacional público. 04 ed. Rio de Janeiro, RJ: TJMG, 2001. MAIA Jayme de Mariz. Economia internacional e comércio exterior. 09 ed. São Paulo, SP: Atlas, 2004.. NEVES, Gustavo Bregalda. Direito internacional público e direito internacional privado. 03 ed. São Paulo, SP: Atlas, 2009.

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LEITURAS COMPLEMENTARES

AMORIM, Celso. O Brasil e os Direitos Humanos: em busca de uma agenda positiva. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/temas/temas-multilaterais/direitos-humanos-e-temas-sociais/o-brasil-e-os-direitos-humanos-em-busca-de-uma-agenda-positiva> acesso em 09 dez 2012. BRASIL. Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D19841.htm> Acesso em 24 jun 2013. BRASIL. Decreto nº 4.388 de 25 de setembro de 2002. Legislação federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm> acesso 21 nov 2013. BRASIL. Decreto nº 56.435, de 08 de Junho de 1965. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D56435.htm> Acesso em 24 jun 2013. BRASIL. Decreto nº 61.078, de 26 de Julho de 1967. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D61078.htm> Acesso em 24 jun 2013. BRASIL. Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992. Pacto de São José da Costa Rica. Legislação federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm> acesso em 21 nov 2013. BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7030.htm> Acesso em 24 jun 2013. BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657compilado.htm> acesso em 29 abril 2013. BRASIL. Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Estatuto do estrangeiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6815.htm>. Acesso em 24 jun 2013. BRASIL. Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997. Legislação federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9455.htm> acesso 21 nov 2013. BRASIL. MDIC. Resolução nº 21, de 07 de abril de 2011. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1311715093.pdf> acesso em 22 nov 2013. BRASIL. Ministério da justiça. Declaração universal dos direitos humanos. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm> acesso em 21 nov de 2013. CERF, Vinton Gray. A internet e os direitos humanos. O Estado de S. Paulo. Trad. Anna Capovilla. 06 jan. 2012. Disponível em: <http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,a-internet-e-os--direitos-humanos--,819109,0.htm> acesso em 21 nov 2013. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – OEA. Sentença caso Ximenes Lopes versus Brasil. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf> acesso em 10 dez 2012. DIMOULIS, Dimitri. Conflitos e complementaridade entre direitos humanos e democracia. Revista da ESMESC. v. 15, n. 21, 2008.

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Disponível em: <http://www.esmesc.com.br/upload/arquivos/4-1246972225.PDF> acesso em 21 nov 2013. GUIMARÃES, Débora Soares. A Internacionalização dos Direitos Humanos: análise da proposta liberal universalizante. Revista CEJ, Brasília, Ano XVII, n. 59, p. 125-137, jan./abr. 2013. Disponível em: <http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewFile/1685/1711> acesso em 22 nov 2013. HABEAS CORPUS 87.585-8 TOCANTINS – Supremo Tribunal Federal. Disponível em: www.stf.jus.br. LIMA, Cynthia Cinara Carvalho. Arbitragem Internacional: uma abordagem acerca da solução de controvérsias no plano comercial internacional. In: Âmbito jurídico, Rio Grande, XIV, n. 95, dez 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10893&revista_caderno=16>. Acesso em 22 nov 2013. OEA. A Declaração de direitos humanos de Viena de 1993. Disponível em: <http://www.oas.org/dil/port/1993%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20e%20Programa%20de%20Ac%C3%A7%C3%A3o%20adoptado%20pela%20Confer%C3%AAncia%20Mundial%20de%20Viena%20sobre%20Direitos%20Humanos%20em%20junho%20de%201993.pdf> Acesso em 09 dez 2012. PIOVESAN, Flávia Cristina. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. I Colóquio internacional de direitos humanos. São Paulo, Brasil, 2001. Disponível em: <http://dhnet.org.br/direitos/sip/textos/a_pdf/piovesan_sip.pdf> acesso em 21 nov 2013. VICENTIM, Aline. A trajetória jurídica internacional até formação da lei brasileira no caso Maria da Penha. In: Âmbito jurídico, Rio Grande, XIII, n. 80, set 2010. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8267> acesso em 21 nov 2013.

METODOLOGIA Aulas teóricas: Exposição dialogada com uso de recursos audiovisuais; Aulas práticas: Dinâmica de grupo, debates, discussão, filmes, análise de texto; Pesquisa na jurisprudência e na doutrina acerca dos temas ministrados em sala de aula.

FORMA DE AVALIAÇÃO

Provas escritas individuais com questões objetivas e discursivas; Trabalhos práticos individuais e/ou em grupos.

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Unidades de Aprendizagem ou Tema de Estudo:

Objetivos de Aprendizagem Leituras Sugeridas Atividades Associadas

Sujeitos de Direito Internacional.

Analisar o conceito de personalidade jurídica internacional; Comparar posições doutrinárias acerca da temática dos sujeitos de direito internacional; Avaliar a posição do indivíduo frente ao ordenamento jurídico internacional.

GUERRA, Sidney. Curso de direito internacional público. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Capítulo I “A sociedade internacional”, item 4 “Os atores na ordem jurídica internacional”. TEIXEIRA, Carla Noura. Direito internacional: privado e dos direitos humanos. (Coleção Direito Vivo). 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo 2 “Sujeitos de Direito Internacional”.

A doutrina não é uníssona em relação ao rol de sujeitos de Direito Internacional. Elabore um quadro comparativo, a partir da pesquisa nos capítulos sugeridos, com as definições e os argumentos favoráveis e contrários aos seis sujeitos listados abaixo como sujeitos de direito internacional: a) Estados; b) Organizações internacionais; c) Indivíduos; d) Organizações não governamentais de atuação global; e) Empresas transnacionais; f) Grupos beligerantes e insurgentes.

Teorias sobre a relação entre direito interno e direito internacional.

Comparar os argumentos que sustentam teoricamente as principais teorias sobre a relação entre direito interno e direito internacional.

GUERRA, Sidney. Curso de direito internacional público. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Capítulo II “Noções Preliminares”, item 5 “Relações entre o direito interno e o direito internacional”. TEIXEIRA, Carla Noura. Direito internacional público: público, privado e dos direitos humanos. (Coleção Direito Vivo). 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo 3 “Relação entre Direito Interno e Direito Internacional”, item 3.1 “Correntes doutrinárias”.

Após a leitura dos capítulos sugeridos, elabore um quadro comparativo das principais teorias sobre a relação entre Direito Internacional e Direito Interno: - dualismo radical; - dualismo moderado; - monismo radical; - monismo moderado.

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Atos unilaterais dos Estados e Decisões de Organismos internacionais

Analisar a inserção, no rol de fontes do direito internacional, das decisões das organizações internacionais e dos atos unilaterais dos Estados. Distinguir a ordem hierárquica conferida pelo art. 38 do Estatuto da CIJ, às fontes de direito internacional público.

BRASIL Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945. Legislação Federal. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D19841.htm> Acesso em 24 jun 2013. GUERRA, Sidney. Curso de direito internacional público. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Capítulo III “Fontes do Direito Internacional Público”, itens 7 “Ato Unilateral” e 8 “As resoluções das organizações internacionais”. TEIXEIRA, Carla Noura. Direito internacional: público, privado e dos direitos humanos. (Coleção Direito Vivo). 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo 4 “Fontes do Direito Internacional Público”, itens 4.1 “O Estatuto da Corte Internacional de Justiça”, 4.2 “Atos Unilaterais” e 4.3 “Decisões dos Organismos Internacionais”.

Pesquisar no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (promulgado pelo Decreto nº 19.841/45) e nos capítulos sugeridos sobre os conceitos de atos unilaterais dos Estados e Decisões de Organismos internacionais. Elaborar uma dissertação sobre o tema “Atos unilaterais e de decisões de organizações internacionais que foram reconhecidas como fontes de direito internacional”. Dê exemplos práticos.

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Tipos de tratados

Analisar o tratado internacional e suas características constitutivas. Classificar os tratados internacionais.

GUERRA, Sidney. Curso de direito internacional público. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Capítulo III “Fontes do Direito Internacional Público”, item 3 “Tratados”. TEIXEIRA, Carla Noura. Direito internacional: público, privado e dos direitos humanos. (Coleção Direito Vivo). 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo 5 “Dos tratados Internacionais”, itens 5.1 “Introdução”, 5.2 “Estrutura do Tratado” e 5.3 “Idiomas”.

Após ler os capítulos sugeridos, elaborar um quadro sinótico com os diversos tipos de tratados, contendo, ao menos, as seguintes classificações: - quanto ao número de partes; - quanto à qualidade das partes; - quanto ao procedimento; - quanto à natureza jurídica; - quanto à matéria.

Procedimento de ratificação no direito dos tratados

Analisar o procedimento de elaboração e os meios de expressão do consentimento dos Estados aos Tratados Internacionais. Analisar as disposições da Convenção de Viena de 1969 sobre direito dos tratados, em relação ao procedimento de ratificação.

BRASIL Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Legislação Federal. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7030.htm> Acesso em 24 jun 2013. GUERRA, Sidney. Curso de direito internacional público. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Capítulo III “Fontes do Direito Internacional Público”, item 3 “Tratados”. TEIXEIRA, Carla Noura. Direito internacional: público, privado e dos direitos humanos. (Coleção Direito Vivo). 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo 5 “Dos

A ratificação é o mais importante e comum dos meios de expressão da vontade de um Estado em se comprometer com uma norma internacional. Após ler os capítulos sugeridos e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto nº 7.030/09), elaborar um quadro sinótico sobre o procedimento de ratificação no direito dos tratados. Em seu quadro, aponte a definição, as características e as formas de manifestação da “ratificação”.

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tratados Internacionais”, itens 5.4 “Elaboração e expressão do consentimento dos tratados internacionais”.

Nulidade, extinção e suspensão da execução de tratados

Analisar as possibilidades de vícios no consentimento dos sujeitos de direito internacional na elaboração de tratados. Analisar as disposições da Convenção de Viena de 1969 sobre direito dos tratados, em relação aos vícios de consentimento e os casos de extinção de tratados.

BRASIL Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Legislação Federal. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7030.htm> Acesso em 24 jun 2013. GUERRA, Sidney. Curso de direito internacional público. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Capítulo III “Fontes do Direito Internacional Público”, item 3 “Tratados”. TEIXEIRA, Carla Noura. Direito internacional: público, privado e dos direitos humanos. (Coleção Direito Vivo). 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo 5 “Dos tratados Internacionais”, itens 5.5 “Vícios do consentimento” e 5.6 “Extinção dos tratados internacionais”.

Após ler os capítulos sugeridos e os arts. 46 a 64 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 (Decreto nº 7.030/09), elabore um glossário com as seguintes expressões, de acordo com o sentido que possuem para o direito dos tratados: Erro; Dolo; Corrupção; Coação; Jus Cogens; Denúncia.

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Relações diplomáticas e consulares

Diferenciar os agentes diplomáticos e os agentes consulares; Analisar as Convenções de Viena que regulamentam a atividade diplomática e a atividade consular.

BRASIL Decreto nº 56.435, de 08 de Junho de 1965. Legislação Federal. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D56435.htm> Acesso em 24 jun 2013. BRASIL Decreto nº 61.078, de 26 de Julho de 1967. Legislação Federal. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D61078.htm> Acesso em 24 jun 2013. GUERRA, Sidney. Curso de direito internacional público. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo V “Agentes Diplomáticos e Agentes Consulares”. TEIXEIRA, Carla Noura. Direito internacional: público, privado e dos direitos humanos. (Coleção Direito Vivo). 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo 6 “Estados”, item 6.6 “Relações diplomáticas e consulares”.

Após ler os capítulos sugeridos e as convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares, elaborar um quadro comparativo entre os agentes diplomáticos e os agentes consulares diferenciando: as atividades; as imunidades; os locais de atividades.

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Direito internacional privado e direito público.

Definir e analisar as críticas à utilização da denominação “direito internacional privado”.

RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prática. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Título I “Princípios gerais de direito internacional privado”, Capítulo 1 “Noções básicas de direito internacional privado”, item “D”. TEIXEIRA, Carla Noura. Direito internacional: público, privado e dos direitos humanos. (Coleção Direito Vivo). 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Parte III “Direito internacional privado”, Capítulo 17 “Noções introdutórias de direito internacional privado”.

A denominação “Direito Internacional Privado” é alvo de diversas críticas. Após a ler os capítulos sugeridos, pesquisar sobre o tema e elaborar um relatório sobre essas críticas suas respectivas justificativas.

Estatuto do Estrangeiro - Lei n. 6.815/80.

Analisar as principais regras aplicadas aos estrangeiros no Brasil, contidas no Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80); Diferenciar as formas de saída compulsória de estrangeiros do Brasil e analisar cada um dos procedimentos da extradição, expulsão e deportação.

BRASIL. Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Estatuto do estrangeiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6815.htm> Acesso em 24 jun 2013. RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prática. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Título I “Princípios gerais de direito internacional privado”, Capítulo 2 “O direito internacional privado e as disciplinas jurídicas

Após ler os capítulos sugeridos e a Lei n. 6.815/80, denominada “Estatuto do Estrangeiro”, elaborar dois quadros sinóticos, a saber: 1. O primeiro com os diversos tipos de vistos existentes no Brasil e suas possibilidades de concessão aos estrangeiros (art. 4°); 2. O segundo com os direitos e deveres dos estrangeiros em território brasileiro (arts. 95 a 110).

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afins”, itens “A”, e “B”. TEIXEIRA, Carla Noura. Direito internacional: público, privado e dos direitos humanos. (Coleção Direito Vivo). 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Parte III “Direito internacional privado”, Capítulo 19 “Normas de Direito Internacional Privado no Brasil”, item 19.2 “Estatuto do Estrangeiro – Lei n. 6.815/80”.

Os objetos e os elementos de conexão.

Diferenciar os objetos de conexão dos elementos de conexão; Identificar a norma a ser utilizada.

BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657compilado.htm> acesso em 29 abril 2013. RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prática. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Título I “Princípios gerais de direito internacional privado”, Capítulo 5 “Estrutura da norma do direito internacional privado”, item “D”. TEIXEIRA, Carla Noura. Direito internacional: público, privado e

Após ler os capítulos sugeridos e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente dos artigos referentes ao direito internacional privado, identificar os objetos de conexão (institutos jurídicos) e os elementos de conexão que acompanham e que indicam. Elaborar uma tabela com as três seguintes colunas: 1. objetos de conexão. 2. elementos de conexão. 3. norma a ser utilizada. Entregar a tabela ao professor e/ou postar no ambiente virtual seguindo as orientações específicas.

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dos direitos humanos. (Coleção Direito Vivo). 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Parte III “Direito internacional privado”, Capítulo 20 “Elementos de Conexão”.

Preceitos básicos do direito internacional privado – Ordem pública, fraude à lei e reenvio.

Analisar as situações que a lei determina a impossibilidade de aplicação da norma estrangeira no Brasil. Analisar as regras brasileiras de direito internacional privado, em especial da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657compilado.htm> acesso em 29 abril 2013. RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prática. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Título I “Princípios gerais de direito internacional privado”, Capítulo 6 “Preceitos básicos do direito internacional privado”, itens “A”, “B” e “C”. TEIXEIRA, Carla Noura. Direito internacional: público, privado e dos direitos humanos. (Coleção Direito Vivo). 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Parte III “Direito internacional privado”, Capítulo 21 “Preceitos básicos do direito internacional privado”, itens 21.1

O direito internacional privado define qual ordenamento jurídico será utilizado em determinado conflito jusprivatista com conexão internacional. Por outro lado, também define os limites para a aplicação da lei estrangeira. Dentre outros limites, encontram-se a contrariedade à ordem pública, a fraude à lei e o reenvio. Após ler os capítulos sugeridos e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pesquisar na jurisprudência exemplos concretos de limitação do uso da lei estrangeira para cada um dos casos citados.

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“Ordem pública”, 21.2 “Fraude à lei” e 21.3 “Reenvio”.

Termos internacionais de comércio – Incoterms

Explicar a função dos Incoterms nos contratos internacionais.

BRASIL. MDIC. Resolução nº 21, de 07 de abril de 2011. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1311715093.pdf> acesso em 22 nov 2013. TEIXEIRA, Carla Noura. Direito internacional: público, privado e dos direitos humanos. (Coleção Direito Vivo). 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Parte III “Direito internacional privado”, Capítulo 24 “Contratos Internacionais”, item 24.6.

Em razão da dificuldade de realização de negócios entre sujeitos de Estados distintos, com línguas, moedas e costumes diversos, busca-se há muito tempo, a criação de regras uniformes para facilitar as relações. Um dos exemplos mais positivos dessa busca são os denominados Termos Internacionais de Comércio, ou seja, Incoterms (sigla originada de International Commercial Terms). Após ler o capítulo sugerido e a Resolução nº 21/11 do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, elabore um relatório sobre os Incoterms. Em seu relatório, explique a função dos Incoterms nos contratos internacionais e apresente dois ou mais exemplos práticos da utilização desses instrumentos em um contrato.