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Contrato de Prestação de ServiçosOrganizações Contábeis

Contrato de Prestação de Serviços – Organizações Contábeis

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O contrato de prestação de serviços é de suma importância para se definir aresponsabilidade técnica do profissional contábil, bem como para que sepossa dispor de um instrumento seguro para a cobrança de honorários.

Introdução



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Seguidamente o profissional daContabilidade se encontra emsituação desfavorável nomomento de receber pelosserviços executados.

O contrato de prestação deserviços é a garantia formal dacontratação como provajurídica para fixar os limites daexecução dos serviços e acobrança dos honoráriosprofissionais.

Introdução



Depreende‐se que a relação do profissional da Contabilidade com os seusclientes exige uma definição clara e objetiva dos direitos e deveres daspartes contratantes, e que o contrato por escrito de prestação de serviçoscontábeis torna‐se um instrumento necessário e indispensável paradefinição dos serviços contratados e das obrigações assumidas e para oexercício da fiscalização.

Introdução



A prestação de serviços éregulada pelo Código Civil, nosarts. 593 a 609, consistindo, nalição de Washington de BarrosMonteiro, em contrato pelo qual“um dos contratantes, oprestador, se compromete aprestar serviços que o outro,denominado contratante, seobriga a remunerar”.

Definição e características



O contrato de prestação de serviços seaperfeiçoa com o simples acordo devontades das partes, exigindo, no casodos profissionais da Contabilidade, amaterialidade externa consistente docontrato escrito.

Como todo contrato, requer emissãode vontade, mas depende de formaescrita para uma definição clara eobjetiva dos direitos e deveres daspartes contratantes.

Formação do Contrato



Conforme Washington de BarrosMonteiro, o acordo de vontades,gerador do contrato, deve serperfeito e abranger o respectivoobjeto, sua natureza, as pessoasque nele intervêm, a duração e aretribuição ajustada.

Não obstante, conforme jámencionado, é contrato nãosolene, caracterizando‐se pelaconsensualidade, sendo livre aforma pela qual as partesmanifestem sua vontade.

Carta‐proposta



Qualquer espécie de serviço, seja qualfor sua natureza, pode ser objeto dessecontrato, exigindo‐se apenas que sejalícito, isto é, não proibido pela lei e pelosbons costumes. Não distingue a lei entreo trabalho braçal e o intelectual, ambostendo os mesmos direitos.

Objeto da prestação de serviços



Deve sempre constar expressa eclaramente quais são as obrigaçõesmínimas a serem cumpridas pelocliente para possibilitar a realizaçãodos serviços no tempo e na formadevidos. Dentre elas estão algumas:

a entrega, até determinado prazo, das notas fiscais de compra e venda, dos comprovantes de depósitos bancários, de duplicatas pagas e recebidas, etc.

Das obrigações do cliente



A remuneração é elemento essencial da prestação de serviços, podendo serlivremente estipulada pelos contratantes, esclarecendo‐se quando e de queforma será efetuado o seu pagamento. Pode ser paga em dinheiro ou emutilidades.

Remuneração na prestação de serviços



Deve estar expressa no contratocláusula prevendo o início docontrato. Todavia, se não houverprazo estipulado, nem se puderinferi‐lo da natureza do contratoou do costume do local, seráconsiderado por prazoindeterminado e qualquer daspartes, a seu arbítrio, medianteaviso prévio, cujo prazo poderáconstar do contrato, poderárescindi‐lo.

Tempo de duração do contrato de prestação de serviços



Reza no art. 602 do Código Civil que:“O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obradeterminada, não pode se ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes depreenchido o tempo, ou concluída a obra”.

Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuiçãovencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar‐se‐á, se despedidopor justa causa”.

Rescisão e consequências jurídicas



O entendimento vigente acerca da matéria é no sentido de que, enquanto arelação contratual não for rescindida é obrigatório, ao profissional contábil,executar os serviços para os quais foi contratado.

Honorários atrasados e devolução da documentação contábil



O CRCRS não está propondo modelos‐padrão de contrato. Os modelos aseguir apresentados são apenasexemplos. Assim sendo, todos osprazos, condições de execução dosserviços, de cobrança de honorários,formas de revisão, multas e demaisestipulações estabelecidas em acordopelas partes devem sempre seadequar à peculiaridade do casoconcreto de aplicação e às condiçõesoperacionais das empresas envolvidas.

Comentários quanto ao modelo de contrato de prestação de serviços profissionais



Os modelos apresentados servem, acima de tudo, como um roteiro dasocorrências mais importantes possíveis de previsão contratual, de forma aevitar controvérsias no relacionamento profissional com o cliente,entendido o instrumento escrito como a forma ideal de estipulação dovínculo, por suas inegáveis vantagens.




Essencial insistir, por derradeiro, na relevância da perfeita definição doserviço a ser efetivamente prestado. A realização de adequado diagnósticoprévio é fundamental, servindo de sustentação quanto à extensão dostrabalhos e às regras contratuais.




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Esse é o final de nossa Demonstração.Espero que tenha gostado do que viu até agora.Neste curso você aprenderá ainda mais sobre:‐ Definição e características; ‐ Formação do contrato; ‐ Carta‐proposta;‐ Objeto da prestação de serviços; ‐ Remuneração na prestação de serviços; ‐ Rescisão e consequências jurídicas;‐ Honorários atrasados e devolução da documentação contábil;‐ Comentários quanto ao modelo de contrato de prestação de serviços.

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