Curso online direito constitucional unieducar
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DIREITO CONSTITUCIONAL
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Introdução
A Constituição da República classifica ogênero “direitos e garantias fundamentais” em cinco espécies:
*direitos individuais;
* direitos coletivos;
* direitos sociais;
* direito de nacionalidade;
* direitos políticos;
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Direitos fundamentais de primeira dimensão
São os direitos de defesa do indivíduo perante o Estado. Sua preocupação é a de definir uma área de domínio do Poder Público, simultaneamente a outra de domínio individual, na qual estaria forjado um território absolutamente inóspito a qualquer inserção estatal.
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Direitos fundamentais de segunda dimensão
São as chamadas liberdadespositivas , que exigem do Estado uma atividade de prestação, com a satisfação das necessidades mínimas da pessoa, tais como o direitos ao trabalho, o amparo à doença. Em resumo, são osdireitos sociais, econômicos e culturais.
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Direitos fundamentais de terceira dimensão
São aqueles que englobam o direito ao meio ambiente, à qualidade de vida, à paz, à defesa do consumidor. São os chamados direitos de titularidade coletiva.
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O princípio da relatividade
Os direitos fundamentais não são absolutos ou ilimitáveis; ao contrário, são relativos e passíveis de restrição.
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Os brasileiros e os estrangeirosresidentesno Brasil são assegurados o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
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Relativamente àspessoas jurídicas,é inegável que são destinatárias de direitos egarantias fundamentais. Nesse sentido, o constituinte originário declarou, inclusive,direitos que são próprios dos entes abstratos, como a propriedade de marcas, e nomes das empresas.
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Ressalve-se, contudo, que da mesma forma que todos os direitos e garantias fundamentais não são assegurados aos estrangeiros, as pessoas jurídicas também não foram contempladas com a totalidade destes.
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A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duraçãodo processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
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Esta demonstração abordou o assunto Marketing deServiços Profissionais. No curso completo você terá acesso,também, ao seguinte conteúdo programático:
*Direitos e garantias fundamentais;
*Nacionalismo;
*Divisão espacial do poder - organização do estado: a federação;
*A organização dos poderes - poder legislativoda união I;
*A organização dos poderes - poder legislativo da união II;
*Imunidades parlamentares;
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*Processo legislativo constitucional - lei complementare ordinária;
*Processo legislativo constitucional - das medidas provisórias;
*Processo legislativo constitucional;
*Poder Executivo;
*Jurisdição constitucional;
*Controle de constitucionalidade – controle difuso realizado pelo poder judiciário;
*Controle de constitucionalidade II;
*Controle de constitucionalidade III;
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