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SYLVIO SILOMAR DA SILVA FILHO DA AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DANO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO JOÃO PESSOA 2009
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SYLVIO SILOMAR DA SILVA FILHO
DA AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DANO MORAL DECORRENTE
DO ACIDENTE DE TRABALHO
JOÃO PESSOA
2009
SYLVIO SILOMAR DA SILVA FILHO
DA AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DANO MORAL DECORRENTE
DO ACIDENTE DE TRABALHO
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da FESP, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.
ORIENTADOR: PROF. JOSÉ ANTÔNIO COELHO CAVALCANTI
JOÃO PESSOA
2009
S586d Silva Filho, Sylvio Silomar da
Da ampliação da competência na justiça do trabalho para
julgar dano moral decorrente do acidente de trabalho / Sylvio Silomar da Silva – João Pessoa, 2009.
57f. Orientador: Prof. José Antônio Coelho Cavalcanti Monografia (Graduação em Direito) Faculdade de Ensino
Superior da Paraíba – FESP.
1. Competência na Justiça do Trabalho 2. Dano Moral 3. Acidente de Trabalho I. Título.
BC/FESP CDU: 34:331(043)
SYLVIO SILOMAR DA SILVA FILHO
DA AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DANO MORAL DECORRENTE
DO ACIDENTE DE TRABALHO
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da FESP, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Aprovada em ____ de ______________ de ________.
BANCA EXAMINADORA
Prof. Instituto de Educação Superior
___________________________________________________________ Prof.
Instituto de Educação Superior
___________________________________________________________ Prof.
Instituto de Educação Superior
A Deus.
AGRADECIMENTOS
A DEUS, que me fortalece a cada dia.
A minha esposa e filhos. Ao meu orientador, que conduziu com bastante seriedade o processo de orientação.
Porque não temos que lutar contra a carne e o sangue, mas, sim, contra os principados, contra as potestades, contra os príncipes das trevas deste século, contra as hostes espirituais da maldade, nos lugares celestiais. Portanto, tomai toda a armadura de Deus, para que possais resistir no dia mau e, havendo feito tudo, ficar firmes. Estai, pois, firmes, tendo cingidos os vossos lombos com a verdade, e vestida a couraça da justiça.
Efésios 6: 12 ;13; 14
SILVA FILHO, SYLVIO SILOMAR DA. DA AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DANO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO. Monografia de Conclusão do Curso de Direito. FESP, João Pessoa/PB, 53p.
RESUMO
Este trabalho tomou como base o estudo sobre a ampliação da competência na justiça do trabalho para julgar dano moral decorrente do acidente de trabalho. É competência da Justiça do Trabalho resolver questões que envolvem o dano moral na relação de trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional de nº 45 que entrou em vigor no dia 30 de dezembro de 2004. A supra lei, alterou o artigo 114 da Constituição Federal, trazendo alterações substanciais, prevendo a competência da Justiça do Trabalho não só para conciliar e julgar os dissíduos individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, mas, também, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Pode ser observado que desde o início a Ementa Constitucional n. 45/2004 causou muitas controvérsias, principalmente diante da competência para processar e julgar a ação de dano moral decorrente de acidente de trabalho. Diante disto, o juízo natural passou a ser a Justiça do Trabalho, pois há muita discussão entre os doutrinadores com relação à solução do litígio, sobre quem deverá operar-se mediante a aplicação das normas do Direito Civil. Sabe-se que o direito do trabalho é o campo propício e fértil por excelência. É válido destacar, que o direito do trabalho confere especial dimensão à tutela da personalidade do trabalhador empregado, em virtude do caráter pessoal, subordinado e duradouro da prestação de serviço. Sendo assim, esse trabalho teve por objetivo geral analisar a competência da Justiça do Trabalho em julgar o dano moral no acidente de trabalho, e específicos, verificar a possibilidade de dano moral decorrente de acidente de trabalho e suas nuances e analisar a responsabilidade civil mediante a acidentes de trabalho. Sabendo então que cabe ao juiz do trabalho a difícil tarefa de melhor aproximar a reparação, e ninguém melhor que os tribunais trabalhistas, impregnados se sentimento de Justiça social, para saber usar a medida adequada ao ressarcimento devido. Apesar das divergências no mundo jurídico com relação à teoria a ser aplicada na responsabilidade civil do empregador decorrentes dos infortúnios do trabalho, defende-se a aplicação da responsabilidade objetiva nos caos em que a atividade desenvolvida pelo autor de dano implicar, por sua natureza, riscos para a saúde e vida do empregado, como é o caso do trabalho efetuado em ambiente insalubre, por se tratar de norma mais benéfica e favorável para o trabalhador, posto que exclui o elemento subjetivo. Contudo, pode-se concluir que a prescrição a ser utilizada nessas ações é a prescrição trabalhista, já que a Justiça laboral é competente para julgar pedido de indenização por dano moral resultante de ato do empregador que, nessa qualidade, haja ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízo de ordem moral. Palavras-Chave: Competência na Justiça do Trabalho. Dano Moral. Acidente de Trabalho.
SILVA FILHO, SYLVIO SILOMAR DA. EXTENSION OF JURISDICTION OF THE JUSTICE OF WORK JUDGE FOR MORAL DAMAGES ARISING OUT OF THE WORK ACCIDENT. Monograph of Completion of Course of Law. FESP, João Pessoa / PB, 53p. ABSTRACT This work has based the study on the extension of jurisdiction in the justice of work to judge moral damage resulting from accidents at work. It is competence of the Labor Court resolve issues involving the moral in the employment relationship, extended by the Constitutional Amendment No. 45 which entered into force on 30 December 2004. The above law, amended Article 114 of the Federal Constitution, bringing substantial changes, providing the jurisdiction of the Labor Court not only to try and reconcile the individual and collective dissíduos between workers and employers, but also in the form of law, other controversies arising from the employment relationship. Can be observed that since the start of Constitutional Article Abstract 45/2004 caused much controversy, especially before the power to prosecute and judge the action of moral damage resulting from accidents at work. Considering this, the court has become natural to the Labor Court, because there is much discussion among the indoctrinated with respect to the solution of the dispute on who should operate it by applying the rules of civil law. It is known that the labor law field is fertile and conducive to excellence. It is valid to emphasize that the labor law gives special protection dimension to the personality of the employees because of the personal, subject and sustainable provision of service. Thus, this work aimed to analyze the general jurisdiction of the Labor Court to declare the moral damage in the accident at work, and specific, to check the possibility of moral damage resulting from accidents at work and its nuances and to examine the liability by accidents. Knowing then that it is the judge of the work the difficult task of bringing the best remedy, and no one better than the labor courts, is impregnated sense of social justice, to learn to use the measure to the compensation due. Despite the differences in the world with respect to legal theory to be applied in civil liability of the employer in the misfortunes of work, it is the application of strict liability in cases in which the activity developed by the lead author of harm, by their nature, risks to health and life of the employee, such as the work done in unhealthy environment, as it is generally more beneficial and favorable to the employee, since it excludes the subjective element. However, we can conclude that the prescription is used in these actions is the labor requirement, as the labor Justice is competent to judge request for compensation for moral damage resulting from an act of the employer which, have offended the honor or image of the employee, causing him loss of morale. Key-words: Competence in the Labor Court. Dano Moral. Accident at Work.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO............................................................................... 09 2 DANO MORAL............................................................................... 112.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA.............................................................................. 112.2 CONCEITO.................................................................................................... 132.3 CLASSIFICAÇÃO.......................................................................................... 152.4 FUNDAMENTOS PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL......................... 172.5 REPARAÇÃO DO DANO MORAL................................................................. 19 3 JUSTIÇA DO TRABALHO E DANO MORAL................................ 213.1 O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO................................... 213.2 FASES DO DANO MORAL TRABALHISTA.................................................. 243.3 INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL TRABALHISTA..................................... 283.4 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO............................................ 30 4 ACIDENTES DO TRABALHO....................................................... 334.1 HISTÓRICO DAS LEIS ACIDENTÁRIAS...................................................... 334.2 CONCEITO.................................................................................................... 354.3 TIPOS DE ACIDENTES DE TRABALHO...................................................... 374.4 CARACTERÍSTICAS DO ACIDENTE DE TRABALHO................................. 394.5 PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO................................ 40 5 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO. 435.1 NOÇÕES GERAIS......................................................................................... 435.2 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL................................... 455.3 TEORIA DO RISCO....................................................................................... 485.4 RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA X OBJETIVA.............................. 48 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................... 51 REFERÊNCIAS ................................................................................ 54
9
1 INTRODUÇÃO
É competência da Justiça do Trabalho resolver questões que envolvem o dano
moral na relação de trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional de nº 45 que
entrou em vigor no dia 30 de dezembro de 2004. A supra lei, alterou o artigo 114 da
Constituição Federal, trazendo alterações substancias, prevendo a competência da
Justiça do Trabalho não só para conciliar e julgar os dissíduos individuais e coletivos
entre trabalhadores e empregadores, mas, também, na forma da lei, outras
controvérsias decorrentes da relação de trabalho.
Pode ser observado que desde o início a Ementa Constitucional n. 45/2004
causou muitas controvérsias, principalmente diante da competência para processar
e julgar a ação de dano moral decorrente de acidente de trabalho. Diante disto, o
juízo natural passou a ser a Justiça do Trabalho, pois há muita discussão entre os
doutrinadores com relação à solução do litígio, sobre quem deverá operar-se
mediante a aplicação das normas do Direito Civil.
Sendo assim, a competência da Justiça do Trabalho teve sua ampliação
através da Emenda Constitucional. Neste sentido, uma vez que a pretensão é de se
obter uma indenização pelos danos morais advindos de acidente de trabalho, tal
caso se amolda ao art. 114, inc. VI, da Constituição Federal. Restaram aos
legisladores dar suas definições sobre qual a legislação aplicável, os critérios para a
indenização, os prazos a serem respeitados, e os princípios processuais a serem
seguidos, em face de suas diferentes aplicações dentro do ordenamento específico
e esparso em vigor dentro do direito do trabalho.
Há várias normas nos diversos incisos do art. 114, da Constituição Federal,
onde se está longe de espelhar uma regulamentação ideal, pois se ressente de
importantes imperfeições técnicas, e, sobretudo, de graves omissões.
As dificuldades em face dos acidentes de trabalho no Brasil vêm a ser
problema constante que se figura no âmbito do Direito Trabalhista Brasileiro, caso
em que englobam direta, ou indiretamente, desde sindicatos, até empresários,
governo, organizações não-governamentais e Poder Judiciário e Legislativo.
Sabe-se que o direito do trabalho é o campo propício e fértil por excelência. É
válido destacar, que o direito do trabalho confere especial dimensão à tutela da
10
personalidade do trabalhador empregado, em virtude do caráter pessoal,
subordinado e duradouro da prestação de serviço.
Um das finalidades fundamentais do Direito do Trabalho é a de assegurar o
respeito da dignidade do trabalhador, pelo que a lesão que em tal sentido se lhe
inflija e exija uma reparação.
Não há, como deixar de reconhecer que as disposições constitucionais sobre
reparação do dano moral têm aplicação no Direito do Trabalho.
Sendo assim, esse trabalho tem por objetivo geral analisar a competência da
Justiça do Trabalho em julgar o dano moral no acidente de trabalho, e específicos,
verificar a possibilidade de dano moral decorrente de acidente de trabalho e suas
nuances e analisar a responsabilidade civil mediante a acidentes de trabalho.
Para tanto, será demonstrado os doutrinadores em suas apresentações
separadas, mas já realizando uma explanação no sentido uniforme da matéria.
Inicialmente, veremos a parte histórica referente ao dano moral, a sua
conceituação como instituto, além da sua classificação, e por fim, os fundamentos
para a sua reparação.
No capítulo três, elucidou-se a temática acerca da Justiça do Trabalho e o dano
moral, abordando o histórico, a abrangência do conceito de acidente de trabalho,
bem como seus tipos, características e por último, às formas de prevenção.
Por fim, no quarto capítulo abordará a questão da responsabilidade civil em
decorrência do acidente de trabalho, enfatizando as noções gerais e os
pressupostos deste tipo de responsabilidade. Em seguida, analisa-se a teoria do
risco e a diferença entre as responsabilidades subjetivas e objetivas e o momento
em que se verifica cada uma na relação de trabalho.
11
2 DANO MORAL 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA
A discussão sobre dano moral é antiga e, ao longo dos tempos, o estudo sobre
esse dano vem se aprimorando. O dano moral teve seu início desde o Código de
Hamurabi, no século XXIII, antes de Cristo, mais precisamente de 1728 a 1628.
Quem reinava nessa época era o Rei Kamo-Rábi1.
Este código foi o primeiro na história em que predominaram idéias claras sobre
direito e economia sendo ele colocado por muitos como o mais antigo que se tem
notícias no mundo inteiro, com a formação de corpo de leis2.
De acordo com Reis (1995)3, as Leis de Manu, criada através de Manu
Vaivasvata, na mitologia hindu, foi um homem tremamente respeitado pelos
membros da mais alta casta daquela sociedade, foi ele que sistematizou as leis
sociais e religiosas do Hinduísmo.
Confrontando com o Código de Hamurabi, o Código de Manu significou um
avanço, já o primeiro a prioridade era o ressarcimento da vítima através de uma
outra lesão ao lesionador original (dano que deveria ser da mesma natureza), o
segundo determinava a sanção através do pagamento de certo valor pecuniário.
A Grécia teve um papel importante na história do homem. Foi nela que se ouviu
falar pela primeira vez em civilização e democracia, elementos influenciadores das
civilizações que estavam por vir, principalmente na antiga Roma4.
O sistema jurídico na Grécia tinha pontos elevados, devido aos seus grandes
pensadores. As leis instituídas lá davam ao cidadão a necessária proteção jurídica,
quando se devia uma reparação era dado em pecúnia, demonstrando assim, a sua
parcela de suma importância na construção da proteção ao ser humano5.
Em Roma, os cidadãos tinham uma grande preocupação com a honra, sendo
ela considerada um patrimônio representado pela boa conduta. Quando eram
vítimas de injúrias, utilizavam-se da ação pretoriana denominada injuriarum
aestimatoria, pleiteando a reparação em dinheiro, que por sua vez ficava ao arbítrio 1 ZENUN, Augusto. Dano Moral e Sua Reparação. Rio de Janeiro: Forense, 1998. 2 FLORINDO, Valdir. Dano moral e o direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1995. 3 REIS, Clayton. Dano moral. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. 4 FLORINDO. Op cit. 5 Ibid.
12
de um juiz, o qual devia verificar todas as circunstancias e fatores para julgá-lo
moderadamente. Eles tinham noções sólidas do dano moral, e é inegável seu
aperfeiçoamento ao longo dos séculos6.
Na França o Código Francês ficou conhecido como o “Código Napoleão”,
sendo ele originado por um projeto elaborado pelos juristas Tronchet, Portalis, Bigot-
Prémeneu e Maleville. Nas reuniões que se sucederam à elaboração deste projeto,
compareceu o imperador Napoleão Bonaparte, revelando uma enorme disposição
para a criação do Código juntamente com os quatros juristas. Daí porque a ligação
do seu nome ao Código. Esse assegurava a reparação do dano de ordem moral,
pois dispõe em seu artigo 1.382 que todo ato praticado por um homem vier causar
dano a outro, ficará ele obrigado a repará-lo7.
Pode-se encontrar no Direito Canônico, regras típicas de tutela da honra,
inclusive havia uma preocupação específica de se determinar reparação pelos
danos morais e materiais, consignando dispositivos que as legislações seculares,
sob a influência constante da Igreja Católica, acabaram adotando.
No Brasil Colonial a evolução histórica-legislativa se deu durante a vigência das
Ordenações do Reino de Portugal, onde não existia qualquer regra expressa sobre o
ressarcimento do dano moral, sendo bastante questionável qualquer afirmação de
sua possibilidade naquele momento histórico.
Com o advento do primeiro Código Civil Brasileiro (Lei nº. 3.071, de 1 de janeiro
de 1916, com vigor a partir de 1 de janeiro de 1917). O revogado Código Civil
brasileiro, de 1916, estabelecia o legítimo interesse moral como condição para o
exercício do direito de ação, mas somente em casos específicos determinava a
forma de reparação de danos e direitos personalíssimos, como para os crimes de
violência sexual e danos por injurio e por ofensa contra a liberdade pessoal8.
O novo Código Brasileiro, adequando, de forma expressa, a legislação civil ao
novo perfil constitucional, reconhece expressamente o instituto do dano moral e sua
reparabilidade. Estabelece, no seu art. 186, que o dano causado a outrem, ainda
que exclusivamente moral, é caracterizado como ato ilícito e se o ofendido não
puder provar prejuízo material, caberá ao juiz, equitativamente, o valor da
6 FLORINDO, Valdir. Dano moral e o direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1995. 7 FLORINDO. Op cit. 8 BELMONT, Alexandre Agra. Danos morais no direito do trabalho: Identificação e composição dos danos morais e trabalhistas. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
13
indenização, em conformidade com as circunstâncias do caso, já que a Constituição
Federal de 88 não exige repercussão econômica para a indenizabilidade do dano
moral9.
2.2 CONCEITO
De modo geral, tem-se considerado dano moral a tristeza, a mágoa, o
sofrimento e a dor física e emocional, que se desdobram em consequências
danosas. Trata-se de um interesse inerente, seja este espiritual, imaterial pessoal ou
de algum grupo, que pode ser pessoa física ou jurídica. Significa ofensa ou mal que
se prática a alguém com o intuito de diminuí-lo moral ou patromionialmente.
De acordo com Pedreira (1991)10, rejeita as definições que o relacionam com
os sofrimentos pelos quais pode experimentar alguém e que se expressam por meio
de dor física ou moral e as que reduzem o dano moral à lesão aos direitos
personalíssimos.
Dias (1995)11 define o dano moral como as dores físicas ou morais que o
homem experimenta em face da lesão.
Como percebe-se, o dano moral é aquele que incide sobre bens de ordem não-
material, causando uma lesão à pessoa, sendo ela física ou jurídica, em alguns
aspectos de sua personalidade.
A ordem jurídica tem preocupação com a compensação dos prejuízos
patrimoniais, deve igualmente procurar compensar os danos sentimentais como
frustração, vexame, indignação, revolta, dor, mágoa, convicções, afeições,
decorrentes das ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais
da pessoa humana12.
9 BELMONT, Alexandre Agra. Danos morais no direito do trabalho: Identificação e composição dos danos morais e trabalhistas. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. 10 PEDREIRA, Pinho. A reparação do dano moral no direito do trabalho. Revista LTr, v.55. n.05, 1991. 11 DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil por danos morais. Revista Literária de direito. Jan/Fev, 1995. 12 BELMONT, op cit.
14
Amarante (2001)13 refere que no que tange ao conceito de dano moral. Para
ela, este existe sempre que afetar a integridade moral do indivíduo, como, além da
honra, o nome, as afeições legítimas, a intimidade, a liberdade de ação, o direito
moral do autor etc.
Bittar (1998)14 afirma que os danos em razão da esfera de subjetividade, ou do
plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador,
havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da
personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria
valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da
consideração social).
Cavalieri Filho (2000)15 destaca que o dano moral compreende a lesão de bem
integrante da personalidade, tem como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade
psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade:
intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima. Tutela-
se, aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo
de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicção religiosa,
filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos,
estado de saúde, situação econômica, financeira etc.
Segundo Lopes (1998)16, dano moral é o resultado prejudicial que tem por
objeto a lesão ou o menoscabo de alguns dos bens correspondentes ao âmbito
estritamente pessoal da esfera jurídica do sujeito de direito, a que se ressarcem por
via satisfativa, sob o critério eqüitativo do juiz.
Levando em consideração, a integridade psíquica da vítima, onde nenhum
dinheiro apagará a marca deixada pela ofensa, mas apenas para diminuir um pouco
o sofrimento do ofendido, sendo a indenização arbitrária moderadamente pelo juiz.
13 AMARANTE, Aparecida I. Responsabilidade civil por dano à honra. 5 ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. 14 BITTAR, Carlos Alberto. Tutela dos direitos da personalidade e dos direitos autorais nas atividades empresariais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. 15 CAVALIERE FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. 16 LOPEZ, Rafael Garcia. El Dano moral.em la justicia del trabajo. Trabajo apresentado em la Universidad de Navarro. Espanha, 1998.
15
2.3 CLASSIFICAÇÃO
Como foi descrito acima o dano equivale a qualquer prejuízo ou perda de um
bem juridicamente tutelado. Tendo a capacidade de ser real ou material, quando
alcançar um bem o qual o valor possa ser determinado, ou moral, quando incidir
acerca de bens de caráter moral, uma afronta ao direito personalíssimo.
O dano material é o oriundo de uma lesão em um bem patrimonial. Nesse
sentido verifica-se o entendimento do que vem a ser um bem material.
Bem patrimonial é qualquer um capaz de classificar-se na ordem da riqueza
material, tradicionalmente avaliável em dinheiro, mas na linguagem corrente se
costuma falar em “patrimônio de saúde”, “patrimônio de beleza” e muitas outras
palavras sem significação jurídica. Patrimônio para os juristas não é tudo aquilo que
o homem usufrui, mas uma esfera mais restrita, ou seja, o complexo de bens que
responde às necessidades econômicas. Assim, dano patromonial é aquele que
atinge um interesse relativo a um bem da descrita espécie patrimonial17.
Os danos, regra geral, são classificados em patrimoniais (materiais) e não
patrimoniais, situando-se nesta última categoria os danos morais. Existem várias
classes, espécies ou tipos de danos, dentre eles os danos puramente materiais,
consubstanciados em fatos humanos que produzem lesões em interesses alheios
juridicamente protegidos, com caráter exclusivamente material; os mistos (danos
morais e materiais), traduzidos em fatos humanos causadores de lesões em
interesse de outrem, juridicamente tutelados, que sofrem diminuição, em razão de
uma conduta, de caráter material (físico) e moral (psíquico) e, por último, os danos
puramente moral que atingem apenas a reserva psíquica do ofendido18.
Dias (1995)19 distingue dano patrimonial de origem moral, como abalo de
crédito de uma empresa, e o dano puramente moral ou afetivo, morte de um filho de
alguns meses por culpa de outrem, testificando que, frequentemente, se confunde o
dano moral com certos patrimoniais de origem moral ou afetiva.
17 DINIZ,. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1999. 18 SIQUEIRA NETO, José Francisco. Direito do Trabalho e democracia: apartamentos e pareceres. São Paulo: LTr, 1996. 19 DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil por danos morais. Revista Literária de direito. Jan/Fev, 1995.
16
Segundo Bittar (1999)20, dano é toda e qualquer lesão injusta a componentes
do complexo de valores protegidos pelo Direito, incluindo, pois, o de caráter moral. A
partir disso, pode concluir que o dano pode ser patrimonial, também chamado de
dano material, ou extrapatrimonial, incluindo neste, o dano moral.
Diniz (2002)21 parte do conceito de patrimônio, como uma universalidade
jurídica constituída pelo conjunto de bens de uma pessoa, física ou jurídica, sendo,
assim, um dos atributos da personalidade, e como tal, intangível.
O dano material, como o próprio nome infere, refere-se à lesão ocorrida no
patrimônio material da vítima, consistente na perda ou deterioração dos bens
materiais que lhe pertencem, importando-lhe diminuição suscetível de avaliação
pecuniária e de indenização pelo responsável22.
Pamplona Filho (2004)23 refere com relação ao dano moral que alguns autores
costumam utilizar esta expressão, de forma equivocada, como sinônimo de dano
extrapatrimonial. Na verdade, este é o gênero do qual aquele é espécie. Assim, a
expressão dano moral não é apropriada para abarcar tudo o que é englobado pela
expressão dano extrapatrimonial, uma vez que este abrange toda lesão não
compreendida pelo dano material. Desta forma, melhor seria utilizar-se o termo dano
não-material para se referir à lesão do patrimônio imaterial.
Ainda Pamplona Filho (2004)24 define dano como sendo o prejuízo ou lesão de
direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível ao dinheiro.
O dano moral é aquele que leciona a esfera personalíssima da pessoa, violando,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados
constitucionalmente.
Reale (2000)25 acrescenta que o dano moral pode se apresentar de forma
subjetiva ou objetiva, quando se leva em consideração a esfera psicológica da
pessoa lesada. Desta forma, tem-se que o dano moral subjetivo afeta a idéia que o
indivíduo faz de si mesmo, das qualidades que acredita integrarem a sua
personalidade. Enquanto que o dano objetivo pode ser entendido como aquele que 20 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. 21 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade civil. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 22 DINIZ, Maria Helena, op cit. 23 PAMPLONA FILHO, Rodolfo; GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curdo de Direito Civil: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2004. 24 PAMPLONA FILHO, Rodolfo, op cit. 25 REALE, Caio R. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
17
atinge a projeção da pessoa na sociedade, isto é, sua dimensão moral no meio
social.
2.4 FUNDAMENTOS PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Observa-se que desde a época em que o direito passou a ser codificado a
ressarcibilidade por danos sempre esteve presente, ainda que indiretamente.
De acordo com Sussekind (2000)26, no Brasil, a noção jurídica de dano
vinculou-se historicamente, à idéia de patrimônio, fazendo com que o universo dos
direitos passíveis de afronta não transcendesse a barreira dos bens materiais.
Essa concepção consagrou-se na doutrina e na jurisprudência nacional por um
considerável período, apesar da abstratividade do Código Civil de 1916, já
comportar interpretação para qualquer modalidade de dano, foi preciso adjetivar o
substantivo para que adquirisse um conceito inequívoco.
Antes da Constituição Federal de 1988, os danos morais não estavam
assegurados em nenhum diploma legal o que gerava um grande entendimento que
se não existia um direito legalmente reconhecido, não haveria de se falar em
violação, que geraria uma indenização por danos morais.
Decisões anteriores acolheram a reparabilidade de dano moral, baseadas em
hipóteses capturadas em leis específicas citando-se, entre elas dos direitos autorais,
a lei sobre o sistema de comunicação e o Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor, inscreve, no artigo 62, como direito
básico, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos27.
Diniz (2002)28 refere que sempre predominou a idéia da irreparabilidade de
lesões a bens imateriais, baseada em argumentos como a efemeridade do dano
moral, a incerteza de um verdadeiro direito violado, a dificuldade de descobrir a
existência do dano, a indeterminação do número de pessoas lesadas, a
impossibilidade de uma rigorosa avaliação em dinheiro, a imoralidade de compensar 26 SUSSEKIND, Arnaldo. Dano moral na relação de emprego. Revista do direito trabalhista, n. 06, 2000. 27 SUSSEKIND, Arnaldo. Op cit. 28 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade civil. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
18
uma dor com dinheiro, o ilimitado poder que tem de conferir-se ao juiz e a
impossibilidade jurídica de admiti-se tal reparação.
Tais objeções foram, paulatinamente, sendo consideradas inócuas pelos
doutrinadores, na medida em que a legislação brasileira evoluía. Observa-se, que, a
reparação por danos morais fortaleceu-se no Brasil com o advento da Constituição
Federal de 1988, que assegura, nos incisos V e X de seu art. 5º, a indenização do
dano moral29:
O ordenamento jurídico deixou para trás aquele período obscuro, marcado pela
supressão dos direitos, para entrar num período de abertura, devido à Lei Maior,
como também, da entrada em vigor do Código Civil de 2002 que, após adequar a
legitimação civil ao novo perfil constitucional, preleciona, que aquele que por ação
ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, cometendo ato ilícito30.
Vê-se com isso, que a reparação do dano moral integra-se absolutamente ao
ordenamento jurídico. Mas, a enumeração elencada pela Constituição é meramente
exemplificada, sendo lícito à jurisprudência e à lei ordinária editar outros casos, não
se tratando, obviamente, de enumeração taxativa.
Para Cahali (1998)31 o instituto atinge a sua maturidade e afirma a sua
relevância, esmaecida de vez a relutância daqueles juízes e doutrinadores então
vinculados ao equivocado preconceito de não ser possível compensar a dor com
dinheiro.
2.5 REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Pamplona Filho (2002)32 assevera que a reparação natural, é quando o bem é
restituído ao estado em que se encontrava antes do fato danoso, constituindo-se na
29 Art. 5º.... V. é assegurado o direito de respostas, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem. X. são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Processo Civil. Demanda sobre acidente de trabalho. Competência. Art. 109, I da Constituição Federal. Recurso Extraordinário n. 345486/SP, da 2 Turma. Brasília, 2003. 30 BRASIL. Op cit. 31 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. 32 PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O dano moral na relação de emprego. 3 ed. ampl. Ver. e atual. São Paulo: LTr, 2002.
19
mais adequada forma de reparação, ainda, que na maioria dos casos, não seja
possível. Logo, é substituída por uma prestação pecuniária, de caráter
compensatório.
Para Florindo (1995)33, se o dano for material, o ressarcimento exigido pelo
lesado pode ser a reconstrução do estado primitivo do seu patrimônio imaterial
violado, denominada sanção direta, desde que isso seja possível, ou pagamento de
indenização em dinheiro, possibilitando à vitima adquirir outro bem semelhante ao
danificado, ou seja, sanção indireta.
Bittar (2002)34 comenta que além dos critérios referentes à esfera jurídica
atingida e às conseqüências geradas pelo evento danoso, a distinção entre dano
material e dano moral justifica-se, também, pelas formas de reparação.
Sussekind (2000)35 relata que quanto ao dano material, a reparação se dará
pela reposição do bem atingido ou a reconstituição do status quo ante ou do seu
equivalente econômico, pois a extensão da lesão sofrida é de precisa aferição.
Quanto ao dano moral, ante a impossibilidade de reposição natural, na maioria
dos casos, procura-se atingir uma situação material correspondente. Logo, nada
consta que se dê reparação pecuniária a quem foi lesado nessa zona de valores, a
fim de que ele possa atenuar alguns prejuízos irreparáveis que sofreu36.
De acordo com Pamplona Filho37, a reparação em tais casos, reside no
pagamento de uma soma pecuniária com o objetivo de possibilitar ao lesado uma
satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências
da lesão.
Em decorrência, atualmente, a reparação do dano moral não aparece como
uma real correspondência monetária, qualitativa ou quantitativa, dos bens atingidos
pela lesão, uma vez que, não há como reparar a dor, a mágoa, o sofrimento etc.
33 FLORINDO, Valdir. Dano moral e o direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1995. 34 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 35 SUSSEKIND, Arnaldo. Dano moral na relação de emprego. Revista do direito trabalhista, n. 06, 2000. 36 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade civil. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 37 PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Op cit.
20
3 JUSTIÇA DO TRABALHO E DANO MORAL 3.1 O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
A constatação da existência de um patrimônio moral e a conseqüente
necessidade de sua reparação constitui marco importante no processo evolutivo no
Direito do Trabalho.
Almeida Neto (2003)38 refere que o dano moral nada mais é que um instituto do
Direito e não de um ramo específico, não existindo, dano civil, penal, trabalhista. O
que existe é a reparação civil, trabalhista em decorrência do dano ocorrido. Assim,
tanto o ramo do Direito aplicado como o juízo competente, dependerá da pretensão
deduzida.
É constatado pela análise sistemática da Constituição Federal, pois no inciso III
de seu art. 1º, proclama-se a dignidade da pessoa humana, como um dos
fundamentos do estado Democrático de Direito, logo depois, no inciso X, do art 5º,
preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação39.
O direito a reparação de danos morais não está contido apenas dentro da seara
do direito civil, ele pode ter origem em outras áreas podendo ser público ou privado.
Ademais a vida em sociedade é um constante interagir, atingindo assim segmentos
dos mais diversos das relações sociais, comerciais e laborais40.
Pela inevitabilidade de conflitos entre as pessoas, podem, as mesmas, causar
dano a outrem ou sofre-lo daí a necessidade do surgimento do Direito para pacificar
e regular a vida em sociedade.
A Carta Magna não limita a reparação por dano moral a uma área determinada,
admite-se a ocorrência do mesmo em todos os ramos do direito. Logo, toda vez que
a conduta ilícita, perpetrada no âmbito da relação de emprego, acarretar a
questionar das partes danos materiais ou morais, o responsável fica obrigado a
38 ALMEIDA NETO, João Alves de. Competência da justiça do trabalho para apreciar ações que pleiteiam danos morais. São Paulo, 2003. 39 BRASIL. Código de proteção e defesa do consumidor. Brasília: Ministério da Justiça, 2001. 40 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 16.ed. São Paulo: Atlas, 2002.
21
reparar o dano com fundamento na responsabilidade civil, dada a sua aplicação
supletiva à seara laboral41.
Silva Neto (2004)42 relata que uma das principais funções das normas laborais
está em assegurar o direito à dignidade das partes envolvidas na tão difícil relação,
empregado/empregador. Dessa forma, nas condições privadas, na maioria das
vezes, existe um jogo de valores econômicos e, como exceção, podem ser afetados
bens pessoais dos contratantes, de forma indireta, fazendo com que os
trabalhadores arrisquem seus bens pessoais.
Diante deste âmbito surge no Direito Publico o Direito do Trabalho, que na lição
de Pinto (1994)43, é o “conjunto de princípios e normas jurídicas destinado a
disciplinar as relações entre empregadores e empregados, nos planos de interesse
coletivo e individual e entre estes e o Estado, no plano de controle da observância
de seu conteúdo de ordem pública”.
Martins (2002)44 refere que o Direito do Trabalho, é de suma importância para
proteger a relação jurídica, surgida entre patrão e empregado, que demonstra
claramente a hipossuficiencia e dependência do primeiro e empregado em relação
ao empregador.
A Carta Magna de 1988, contempla repetidamente sempre a valorização do
trabalho, uma sociedade livre e principalmente a dignidade da pessoa humana e os
seus valores sociais, como também a livre iniciativa, atingindo a função social, bem
como a redução das desigualdades regionais e sociais. Reafirmando assim, a busca
do pleno emprego45.
Moraes Filho (2000)46 comenta que ao se levar em consideração que a
formação da relação de emprego tem como algumas de suas características, a
subordinação jurídica do empregado e a onerosidade de suas prestações, tem-se
que a mesma torna-se um campo propício para a prática de atos ilícitos,
contribuindo, assim, para a fruição do dano moral.
41 MORAES FILHO, Evaristo de. Introdução ao direito do trabalho. 8 ed. São Paulo: LTtr, 2000. 42 SILVA NETO, Jorge Manoel. Curso de Direito Constitucional do Trabalho. São Paulo: Malheiros, 2004. 43 PINTO, José Augusto Rodrigues. Curso de Direito Individual do Trabalho. São Paulo: LTr, 1994. 44 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 16.ed. São Paulo: Atlas, 2002. 45 BASTOS, Guilherme Augusto Caputos. O dano moral e o direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2003. 46 MORAES FILHO, Evaristo de. Op cit.
22
Dessa forma, Pamplona Filho (2004)47 afirma que não há motivos para se
excluir lesões aos direitos extrapatrimoniais no âmbito da relação de emprego, eis
que as relações sociais, normalmente já conflituosas quando as partes estão em pé
de igualdade fática entre os contratantes, como é o caso do vínculo trabalhista.
Oliveira (2002)48 comenta que da relação de emprego possuir disciplina
jurídica, corresponde à relação de emprego, isto é, troca de trabalho versus
remuneração, estando excluídos da órbita do Direito Civil, uma vez que a demanda
está relacionada a prática de atos ou fatos de natureza civil, na específica situação
de empregado e empregador.
Castelo (1995)49 descreve que o dano moral trabalhista se estabelece em uma
via de mão dupla, podendo ocorrer em ambas às direções, sito é, a responsabilidade
pelo dano pode ser originada pelo empregador como, também pelo empregado.
Essa busca de pleno emprego, ressalvadas as de caráter autônoma, devem
atender a princípios jurídicos organizados e harmônicos que derivam da CLT, dos
Sindicatos, das Delegacias Regionais do Trabalho ou da própria Constituição
Federal, ou Acordos Internacionais, desde que benéficos ao trabalhador50.
Tudo isso tem uma explicação, o emprego amarrado com os feixes da justiça
acima descrito, desponta como o principal veículo de inserção do obreiro na arena
sócio econômico capitalista, com o intuito de garantir a sua subsistência familiar e
econômica.
Conforma assevera Melo (2000)51, o que interessa é o relacionamento
profissional das pessoas envolvidas especificamente na relação de emprego.Se a
relação de emprego está baseado neste contexto, de democracia, justiça social, e
valorização do ser humano é evidente que estaremos distantes de ocorrência de
danos morais abaixo delineados. Essa relação contribui de forma inevitável para a
exposição das partes integrantes do contrato de emprego às ações lesivas aos bens
imateriais, como o dano moral, mais até que as demais espécies de contrato
existentes.
47 PAMPLONA FILHO, Rodolfo; GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curdo de Direito Civil: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2004. 48 OLIVEIRA, Eduardo V. O dano pessoal no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2002. 49 CASTELO, Jorge Pinheiro. O dano moral trabalhista: competência, trabalho & Doutrina. Saraiva: São Paulo, 1996. 50 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 16.ed. São Paulo: Atlas, 2002. 51 MELO, Raimundo Simão de. Prescrição do Dano Moral no Direito do Trabalho. Síntese Trabalhista. Porto Alegre, n. 138, p. 28-29, dez. 2000.
23
3.2 FASES DO DANO MORAL TRABALHISTA
Com relação ao contrato de trabalho, que passa necessariamente por uma
relação de trabalho firmada entre o empregador e o empregado, a qual não
prescinde de um contrato que, como qualquer outro, devem ser executados de boa-
fé, e que o princípio da execução contratual de boa-fé tem, sobretudo, um alto
sentido moral.
O aspecto de grande relevância que se faz diante desses pontos diz respeito à
questão dos direitos humanos no Brasil. Devemos considerar os direitos
fundamentais, que são a vida, a dignidade, a saúde, e a igualdade. Diante destes
aspectos, observa-se uma inter-relação com o Direito do Trabalho, que são
regulamentadas através das relações trabalhistas52.
Oliveira (2002)53 refere que o empregador, sendo consideravelmente a parte
mais forte, impõe com suas ordens de superioridade varias situações de riscos à
integridade do trabalhador, muitas vezes envolvendo a parte psíquica e física
desses.
Observa-se, face à classificação, que como fases, o dano moral, possui: da
fase pré-contratual, que se dá antes do contrato, até mesmo na entrevista do
candidato, no contrato de trabalho, que são aqueles ocorridos durante a atividade
laboral; a fase contratual, relacionada ao ato de despedida do empregado; e a fase
pós-contratual, que é o dano após o rompimento do contrato, onde acontece
comentário maldoso, em muitos casos levianos, que atinge a dignidade da pessoa54.
a) Fase Pré-contratual
De acordo com Lombregart (2001)55, é nesta fase que o empregador busca
obter o maior número de informações referente ao candidato a um posto de trabalho
52 MELO, Raimundo Simão de. Prescrição do Dano Moral no Direito do Trabalho. Síntese Trabalhista. Porto Alegre, n. 138, p. 28-29, dez. 2000. 53 OLIVEIRA, Eduardo V. O dano pessoal no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2002. 54 LOMBREGART, Marcos Vinícius. Dano moral nas relações individuais do trabalho. São Paulo: LTr, 2001. 55 LOMBREGART, Marcos Vinícius. Op cit.
24
na empresa. O empregador procura selecionar seus empregadores, verificando suas
aptidões profissionais. Daí submeter o candidato a entrevistas, testes, exames,
questionários, antes de admiti-lo.
Ocorre antes da contratação, durante o início do contrato de trabalho,
possivelmente podem surgir perguntas envolvendo a vida privada ou a intimidade do
trabalhador. Este é um momento bastante suscetível ao assédio sexual, pois
perguntas inoportunas podem emergir na entrevista, ou questionamentos
discriminatórios, que fazem o candidato passar por vexames.
Pamplona Filho (1999)56 refere que a fase pré-contratual afeta ao dano moral
acontecido no momento de negociação entre o empregador e seus prepostos. Pode-
se observar que a empresa, em momento pré-contratual a ser acertado com um
empregado, anseiem alcançar dados acerca deste tangente ao ambiente de
trabalho, especialmente acerca de suas experiências anteriores, com exame de
currículo, certificados, diplomas e outros documentos relacionados à sua capacidade
profissional.
Fiúza (2003)57 destaca a existência de dano moral nesta fase através de
questionamentos do empregador em face da vida pessoal, e de opiniões pessoais
do candidato. O empregador deve formular apenas perguntas direcionadas e
relacionadas às experiências profissionais exigidas para o trabalho, objeto da
contratação, assim como sua documentação, os certificados, diplomas, trabalhos
anteriores, razões de desligamento. Não é necessário abordar aspectos estranhos à
execução dos serviços inerentes à função pretendida, sob pena de ensejar o direito
à reparação por dano moral.
b) Fase Contratual
Nesta fase o contrato já está formalizado entre empregador e empregado. Para
Maranhão (1999)58, o contrato de trabalho stricto sensu é o negócio jurídico pelo
qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma
56 PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O dano moral na relação de emprego. 2 ed. atual. São Paulo: LTr, 1999. 57 FIÚZA, César. Direito civil: curso completo. 6 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. 58 MARANHÃO, Délio. Contrato de trabalho. In: Instituições de Direito do Trabalho / Organizador Arnaldo Sussekind. 18.ed. São Paulo: LTr, 1999.
25
contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra
pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada.
Durante a execução do contrato de trabalho, todos os tipos de benefícios
existentes, tanto explícitos, quanto implícitos, sustentam-se no contrato de trabalho,
passando a fazer parte do conjunto de direito e deveres que obrigam as partes.
Na presente etapa, o dano moral pode ser realizado no período da execução da
relação de emprego pelos sujeitos, desde a anuência do contrato de trabalho, até o
andamento imediato à sua extinção59.
Este autor supracitado refere ainda que durante o contrato de trabalho,
podemos identificar casos de dano moral. Quando o empregador exige que sejam
feitas várias obrigações, infringindo os direitos fundamentais da dignidade e
intimidade do trabalhador, pode ocorrer reparação por dano. Isso porque há um
desrespeito à personalidade e, sobretudo, a boa-fé do trabalhador. Trata-se de
princípios básicos da disciplina contratual.
Podem-se citar várias outras situações de abusos à personalidade ou dignidade
do trabalhador, como: ociosidade forçada de empregado portador de estabilidade;
acusação infundada de improbidade; rebaixamento funcional; colocação de
empregado à aproximação de pessoas que lhe cause desconforto, que o ridicularize
perante os demais empregados; importunação sexual e assédio para fins libidinosos;
abuso desnecessário; e, inclusive, a revista íntima60.
Este autor refere ainda que na relação de emprego ocorrem abusos,
ocasionados pelo empregador, alcançando a honra, a dignidade daquele que lhe
presta serviços e que ajuda para com o aperfeiçoamento da produção, e que
definitivamente não pode ser tratado com indiferença e insensatez, mas com seus
próprios valores, porque a pessoa humana é a fonte e fulcro de todos os valores.
Tem-se por abusiva e ressarcível de dano moral, quando o empregador for
acusado por crimes múltiplos quando não existir provas concretas em face estes.
Logo, se o empregado for coagido á ocorrência constrangedora e degradante,
ocasiona a este, o direito de ser reparado por dano moral, mediante competente
indenização.
No acidente de trabalho a incidência do dano moral, com a causal suspensão 59 PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O dano moral na relação de emprego. 2 ed. atual. São Paulo: LTr, 1999. 60 FLORINDO, Valdir. O dano moral e o direito do trabalho. 4 ed. ver. e ampl. São Paulo: LTr, 2002.
26
do contrato de trabalho e o reconhecimento da estabilidade acidentária, como se
pode observar no artigo 118 da Lei nº. 8.213/9161: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, independentemente de percepção de auxílio doença.
Para Pamplona Filho e Gagliano (2004)62 é importante levar em consideração o
tipo de responsabilidade que enseja o dano moral decorrente de acidente de
trabalho. Uma vez que, como regra geral, indubitavelmente a responsabilidade civil
do empregador, por danos decorrentes de acidente de trabalho, é subjetiva,
devendo ser provada alguma conduta culposa de sua parte, em alguma das
modalidades possíveis, incidindo de forma independente do seguro acidentário,
pago pelo Estado.
Todavia, o dano moral decorrente de acidente de trabalho é pautado,
majoritariamente, pela responsabilidade objetiva, logo advinda da teoria do risco,
fundada ainda, no art. 927 do Código Civil, tendo origem em um acidente causado
pelo desenvolvimento de uma atividade de risco.
Florindo (2002)63 reforça afirmando com relação ao dolo ou culpa do
empregador que, ao descumprir normas de segurança do trabalho, não propicia
local seguro e saudável para seus empregados ou ainda, por negligência, caso em
que se verifica de pleno a obrigação do empregador de indenizar o empregado por
dano moral e/ou patrimonial.
Porém, se o empregador vier a dispensar o empregado antes do prazo
estabelecido pela Lei, pertinente a este, impetrar ação de reparação por danos
morais cumulativos com as outras indenizações decorrentes da cisão do contrato de
trabalho.
61 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005. 62 PAMPLONA FILHO, Rodolfo; GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curdo de Direito Civil: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2004. 63 FLORINDO, Valdir. O dano moral e o direito do trabalho. 4 ed. ver. e ampl. São Paulo: LTr, 2002.
27
c) Fase Pós-Contratual
Após a extinção do contrato, acontecem muitos casos em que o empregador
tenta prejudicar o trabalhador com várias acusações: de mau procedimento, de
descumprimento de horários de trabalho, dentre outros, ofensas essas que podem,
em várias hipóteses, causar o dano moral.
Carrion (2007)64 revela que existem várias injustiças que assolam o mundo.
Empregadores ou seus prepostos, com o intuito de prejudicar o ex-funcionário,
cometem várias ofensas que podem propositadamente tirar-lhe a oportunidade de,
após a extinção do contrato de trabalho, ser contratado em novo emprego. Atitudes
como essas podem marcar de maneira negativa a honra e a reputação do
trabalhador.
Essa fase ainda pode dá ensejo ao dano moral, dados atos ilícitos perpetrado
devido a relação de emprego, podendo incidir no trabalhador bem como, ao
empregador. Um exemplo dessa forma consiste na inclusão e divulgação de listas
negras e dados desabonadores ou inverídicos acerca do empregado65.
Observa-se, desta forma, que tanto o empregado, como empregador, podem
ser autores e réus face a reparação do dano moral trabalhista, não sendo esse o
banco do réu exclusividade dos empregadores.
3.3 INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL TRABALHISTA
Compete destacar que até a Constituição Federal de 1988, sempre houve
resistência, com maior ou menor intensidade, em segmentos da doutrina e da
jurisprudência, ao reconhecimento do direito à indenização referente a qualquer
dano moral.
64 CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 32 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2007. 65 SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 2 ed. São Paulo: Lejus, 2001.
28
De acordo com Castelo (1996)66, a doutrina moderna ensina que aquele que
causa o dano moral deve sofrer no bolso do igual a que fez sofrer moralmente a
outra pessoa.
Deve-se buscar a efetiva prevenção, de acordo com o exposto na lei 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor, a indenização deverá ser fixada pela sentença ou
acórdão.
A indenização em decorrência do dano moral se fundamenta na restauração da
moral. Como, contudo, indenizar em dinheiro algo que é inviolável, a dignidade e a
honra. A fixação do dano moral é complexa e difícil. De qualquer maneira, a Carta
Magna impõe uma indenização e é assim que se procede, oferecendo ao lesado
uma compensação econômica67.
Oliveira (2002)68 refere que no ordenamento jurídico brasileiro, ainda existem
controvérsias, doutrinárias e jurisprudencial, quanto aos critérios para a fixação do
quantum indenizatório para ressarcimento dos danos morais, já que não existe um
dispositivo legal, estabelecendo parâmetros objetivos para tanto.
O Direito Brasileiro adota o sistema aberto de fixação de indenização do dano
moral, ou seja, fica a critério do prudente arbítrio do juiz que, de acordo com as
peculiaridades de cada caso, utiliza-se da razoabilidade, do equilíbrio e da equidade,
de modo a fixar um valor que compense o dano e contribua para desestimular a
repetição de atos lesionados aos direitos da personalidade das pessoas, sem que o
mesmo constitua fonte de enriquecimento elícito69.
Santos (2001)70 cita que a indenização tarifária trabalhista busca promover o
ressarcimento de um dano específico, que é a perda do emprego pelo empregado,
fundando-se em responsabilidade objetiva pelo empregador. Há uma
predeterminação do valor da indenização. O Juiz apenas o aplica a cada caso
concreto, observando o limite do valor estabelecido para cada situação.
66 CASTELO, Jorge Pinheiro. O dano moral trabalhista: competência, trabalho & Doutrina. Saraiva: São Paulo, 1996. 67 LOMBREGART, Marcos Vinícius. Dano moral nas relações individuais do trabalho. São Paulo: LTr, 2001. 68 OLIVEIRA, Eduardo V. O dano pessoal no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2002. 69 PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O dano moral na relação de emprego. 2 ed. atual. São Paulo: LTr, 1999. 70 SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 2 ed. São Paulo: Lejus, 2001.
29
Já a indenização civil por dano moral trabalhista deriva de dano distinto da
simples perda do emprego, através da violação a direitos personalíssimos tutelados
pela ordem jurídica, ainda que o empregador haja ocasionado o dano de formas
conexa ou concomitante com a despedida do empregado71.
Noronha (2003, p. 65)72 enfatiza que:
A reparação de todos os danos que não sejam suscetíveis de avaliação pecuniária obedece em regra ao principio da satisfação compensatória: o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um “preço, será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou à integridade física.
Diniz (2003)73 comenta que é necessário que o magistrado, quando da
reparação do dano moral, decida como lhe parecer equitativo e justo e fixe
moderadamente uma indenização, agindo como prudente arbítrio, sempre
verificando os elementos probatórios e ouvindo as razões da parte. A reparação
deve ser digna e estabelecida com base em parâmetros razoáveis; não devendo se
tornar fonte de enriquecimento para o ofendido e nem ser irrisória ou simbólica para
o ofensor.
Cabe mencionar que as indenizações estabelecidas na legislação trabalhista
não se reportam a qualquer compensação referente a dano moral, nem mesmo no
que fiz respeito à possibilidade de o empregado pleitear a dispensa indireta no caso
de o empregador ou seus prepostos praticar ato lesivo da honra e da boa fama
contra o empregado ou pessoa de sua família.
3.5 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
As Constituições de 1946 e de 1967 previam em seus artigos 123 e 142, a
competência da Justiça Comum Estadual para julgar as ações de indenização, entre
empregado e empregador, decorrentes de acidente do trabalho.
71 SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 2 ed. São Paulo: Lejus, 2001. 72 NORONHA, Fernando. Direitos das obrigações: fundamentos do direito das obrigações: introdução à responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2003, v.1. 73 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral do Direito Civil. Saraiva: São Paulo, 2003.
30
Sabe-se que, o Direito do Trabalho oferece proteção aos valores essenciais da
pessoa do trabalhador. A Justiça Comum não tem condições de apreciar o dano
moral trabalhista, uma vez que é inadequada para compreender a estrutura da
relação jurídica trabalhista, bem como um dano moral que é agravado pelo estado
de subordinação de uma das partes. A apreciação do dano moral civil pela Justiça
Comum estrutura-se na concepção de igualdade das partes da relação jurídica74.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que a questão da
competência mereceu tratamento diverso, conforma preceituava o seu art. 114 que,
a competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre
trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da
administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal , dos
Estados e da União75.
O Art. 114. compete à Justiça Trabalho processar e julgar76:
I- As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito
público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;
II- As ações que envolvam exercício de direito de greve; III- As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores e, entre sindicatos e empregadores; IV- Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quanto o ato
questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição; V- Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista,
ressalvado o disposto no art. 102,I; VI- as ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da
relação de emprego; VII- as ações relativas as penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelo órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII- a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a,
e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei; cf 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. Cf 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho, decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. CF 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo competindo a Justiça do Trabalho decidir o conflito.
74 PANCATTI, Jose Antonio. A nova competência da Justiça do Trabalho. Revista LTr, São Paulo, LTr, p 88, Jan.2005. 75 BRASIL. Código de proteção e defesa do consumidor. Brasília: Ministério da Justiça, 2001. 76 PANCATTI, Jose Antonio. Op cit.
31
Carrion (2007)77 comenta que após discussões sobre a competência para
processar e julgar ações envolvendo a indenização por prejuízos morais que tenham
origem na relação de emprego, não resta mais dúvida, com a reforma do judiciário,
que passou a vigorar a partir de 30 de dezembro de 2004 com a publicação da
Emenda Constitucional nº 45 no diário oficial, atribuindo expressamente à Justiça do
Trabalho a competência para resolver o conflito por danos morais trabalhistas.
Devido a modificação introduzida pela Emenda nº 45, as relações de trabalho
passaram a ser vistas como gênero. E que pode ser evidenciada numa relação
jurídica de emprego, civil pura, de consumo ou estruturada, como espécies.
Quando tudo indicava que a polemica estava pacificada, em 09 de março de
2005, o Supremo Tribunal Federal - STF ao julgar o Recurso Extraordinário n.
438.639, interposto pela Mineração Morro Velho Ltda., entendeu ser da competência
da Justiça Comum instruir e julgar as ações indenizatórias decorrentes do acidente
do trabalho78.
Só, então, no dia 29 de junho de 2005, que o STF, ao julgar o Conflito de
Competência nº 7.204-1, suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do
extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, declarou, por unanimidade,
ser competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações
indenizatórias decorrentes dos acidentes do trabalho79.
Outro ponto relevante na Competência da Justiça Trabalhista, era com relação
se a discussão sobre acidentes de trabalho, deveria ser proposta em qual das
justiças. É a Justiça Trabalhista é quem deve julgar e processar, as ações
decorrentes de acidentes de trabalho que ocasionem o dano moral trabalhista.
Seguindo este raciocínio, a Justiça Trabalhista, tem-se dado por competente
para apreciar causas em que postule a reintegração ou indenização substitutiva da
estabilidade criada pelo art. 118 da Lei 8.213/91(que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social).
77 CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 32 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2007. 78 MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano estético, perda de uma chance. 2 ed. São Paulo: LTr, 2006. 79 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 125.127/DF, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, quarta turma,2006.
32
4 ACIDENTES DO TRABALHO 4.1 HISTÓRICO DAS LEIS ACIDENTÁRIAS
Com o advento da Revolução Industrial, a partir do século XIX, surgiu o
trabalho assalariado e a figura do empregador, consequentemente houve o
aparecimento das máquinas e a necessidade de seu uso cada vez maior,
aumentando em quantidade e variedade os números de acidentes e doenças
provenientes das precárias condições de trabalho.
A saúde do trabalhador não era uma preocupação social, portanto a qualidade
de vida no meio ambiente de trabalho era baixa. Para dar um sentido social, humano
e jurídico no que se refere ao trabalho, foram criadas normas jurídicas para serem
impostas ás empresas, tendentes à assegurar aos trabalhadores condições mínimas
de proteção à sua integridade física e psíquica, e, para o Estado de modo que utilize
o seu poder de fiscalização e punição nas empresas que as descumpram, de forma
a proteger o trabalhador, sua família e toda a sociedade80.
Garcia (2007)81 refere que em 1919, após muitos debates sobre a
regulamentação de uma lei acidentária, surgiu a aprovação do Decreto Legislativo
nº. 3.724, tendo como marco a primeira lei acidentária introduzida no Brasil. Ela
previa a responsabilidade objetiva do empregador com base no risco profissional.
Essa legislação estabelecia um seguro obrigatório, mas previa pagamento de
indenização ao trabalhador ou a sua família calculada de acordo com a gravidade do
acidente.
A segunda lei acidentária, teve como marco os acidentes atípicos, o Decreto nº.
24.637, de 10 de julho de 1934, abrangeu o conceito de acidente do trabalho, e as
doenças profissionais como conseqüência do acidente do trabalho. Através desta lei,
além do seguro privado e do depósito em dinheiro, determina-se que o depósito seja
pago ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, ficando garantido o
pagamento das indenizações. Era fundamentada na teoria do risco profissional82.
80 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Acidentes do trabalho: doenças ocupacionais e nexo técnico epidemiológico. São Paulo: Saraiva, 2007. 81 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Op cit. 82 Idem.
33
A terceira lei acidentária está contida no Decreto-lei n. 7.036/44, que promoveu
uma nova ampliação do conceito de acidente do trabalho, incorporando as
concausas e os acidentes in intinere – acidentes ocorridos na saída para o trabalho
ou vice-versa. Tinha ainda, uma maior preocupação com a segurança do empregado
na questão da segurança no ambiente de trabalho. Enfim, esse decreto deu também
responsabilidade ao empregado para obedecer às normas estabelecidas pela
empresa em que ele labora. Era fundamentada na teoria do risco profissional,
ampliada pela teoria do risco da autoridade83.
A quarta lei acidentária, Decreto-Lei nº. 293/67, teve duração de apenas seis
meses. Tinha por objetivo o retrocesso na linha de progresso legislativo da época
porque acabou com a teoria da consausa, para a caracterização de acidentes do
trabalho, extinguiu o monopólio estatal do seguro obrigatório e alterou o sistema de
indenizações84.
A quinta lei de acidente vem, no ano de 1967 de 14 de setembro. Lei n.5.316
traz modificações sobre o monopólio do seguro de acidentes do trabalho, que fora
repassado ao INPS. Através dessa lei, foi criado um plano específico de benefício
previdenciário acidentário. Restaurou dispositivos do Decreto-Lei nº. 7.036/1944,
incluindo na sua proteção os acidentes decorrentes das condições que escapavam à
vigilância do empregador85.
A sexta lei, Decreto-Lei nº. 6.367/1976 mantinha as mesmas diretrizes da lei
anterior, melhorou o conceito de acidente do trabalho e das concausas, e ampliou a
proteção para os trabalhadores temporários86.
Diante dessas leis, tiveram-se muitos avanços e modificações sobre a questão
do acidente do trabalho. De acordo com Oliveira (2005)87, a lei que vigora
hodiernamente é a lei n. 8.213, de 24 de junho de 1991. É a sétima lei que foi
promulgada no bojo do Plano de Benefícios da Previdência Social. Nos artigos 19 a
23, ficam clarividentes os aspectos centrais do acidente do trabalho, e
regulamentado no decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Após a Lei 9.032/95,
83 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Acidentes do trabalho: doenças ocupacionais e nexo técnico epidemiológico. São Paulo: Saraiva, 2007. 84 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Op cit. 85 Idem. 86 Ibidem. 87 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005.
34
ficaram praticamente iguais aos benefícios previdenciários, não é sem razão que
não há diferença entre ambas, referido sobre o valor da prestação por doença
comum ou doença ocupacional.
4.2 CONCEITO
Pamplona Filho (2000, p.105)88, conceitua Acidente do trabalho como:
Acontecimento casual e imprevisto que provoca dano, sob forma de lesão corporal, doenças profissional ou perturbação funcional a empregado, pelo exercício de sua função a empresa, dentro ou fora do local e horário de trabalho, atingindo, total ou parcialmente, de forma permanente ou transitória, sua capacidade laborativa ou causando-lhe a morte”.
Ribeiro Silva (2007)89 define acidente de trabalho como o que que resulta no
exercício do trabalho, provocando direta ou indiretamente, lesão corporal,
perturbação funcional ou doença, que determine morte, perda total ou parcial,
permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.
Para Oliveira (2005)90 é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da
empresa, ou ainda pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando
lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da
capacidade para o trabalho permanente ou temporário.
Segundo Cairo Júnior (2003)91, o acidente de trabalho não passa de um
acontecimento previsível, que na grande maioria dos casos podem ser evitados,
eliminados ou neutralizados, pois suas causas são perfeitamente identificáveis
dentro do meio ambiente laboral.
A Lei nº 8.213/91, em seu artigo de 19, dispõe sobre o acidente de trabalho
como sendo92:
88 PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O dano moral na relação de emprego. 3. ed. São Paulo: Ltr 2000. 89 RIBEIRO SILVA, Cristiane. Acidente do trabalho e responsabilidade civil do empregador. LTR Revista do Tribunal. V. 71, n. 04, de abril de 2007. pp. 412 a 424. 90 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. 91 CAIRO JÚNIOR, José. O acidente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador. São Paulo: LTr, 2003. 92 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Acidentes do trabalho: doenças ocupacionais e nexo técnico epidemiológico. São Paulo: Saraiva, 2007.
35
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
Logo, para que haja a ocorrência do acidente do trabalho é necessário que
ocorra o dano decorrente da atividade trabalhista. E que se tenha a ocorrência de
lesão corporal ou perturbação funcional, e que cause a morte, ou a perda da
capacidade para o trabalho. Como a perda de um membro, onde há a causa da
lesão estética que o mesmo ficou com deformação, lhe foi arrancada alguma parte
do seu corpo ou queimado, dentre outros casos, que acontecem, de alguma forma,
através da atividade laborativa.
Contudo, sabe-se que a maior parte dos acidentes do trabalho ocorre devido ao
descaso dos empregadores com relação às condições de segurança, higiene e
salubridade do ambiente laboral, caracterizando isso não só transgressão às normas
preventivas, mas, sobretudo, grave violação da dignidade humana e do direito à
vida.
As doenças ocupacionais, isto é, a profissional – agentes físicos, químicos ou
biológicos – e a do trabalho – adquirida ou desencadeada devido a condições
especiais em que o trabalho é realizado, são decorrentes das atividades laborais.
Na Lei 8.213-91 houve uma equiparação de determinados eventos como
acidentes do trabalho93:
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
93 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Acidentes do trabalho: doenças ocupacionais e nexo técnico epidemiológico. São Paulo: Saraiva, 2007.
36
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.
4.3 TIPOS DE ACIDENTES DE TRABALHO
A Lei nº. 8.213/91, nos art. 19 e 21, classifica acidente do trabalho em quatro
espécies, tais como: acidente típico; doenças ocupacionais; acidente por
equiparação, ocorridos no ambiente e no horário de trabalho; e acidente por
equiparação, ocorridos fora do ambiente e do horário de trabalho.
Brandão (2007)94 afirma que a Previdência Social traz três espécies de
acidentes do trabalho segundo Oliveira. Trata-se de uma formulação de um conceito
de acidente do trabalho em sentido estrito, que tem a denominação de acidente
típico ou tipo, mas contemplou outras hipóteses que podem surgir por fatores
causais que não se encaixam nesse conceito estrito sobre acidente do trabalho.
De acordo com Brandão (2007)95, dentre essas espécies, encontram-se o
acidente típico, doenças ocupacionais e acidentes de trajeto.
94 BRANDÃO, Mônica de Amorim Torres. Responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho. São Paulo: LTr, 2007. 95 BRANDÃO, Mônica de Amorim Torres. Op cit.
37
Acidente típico – Para abordar está espécie de acidente do trabalho, é
necessário verificar que esse tipo de acidente é de sentido estrito. Ele está
disciplinado na lei.8.213/91, que dá um conceito típico em seu art. 19. Oliveira
(2005) ressalta que nesse artigo é necessário que entre a atividade do
empregado e o acidente haja uma relação de causa e efeito, também
chamada de nexo etiológico ou nexo causal. Daí a locução correta acidente
do trabalho e não acidente no trabalho. O fato gerador do acidente típico
geralmente mostra-se como evento súbito, inesperado, externo ao
trabalhador e fortuito no sentido de que não foi provocado pela vitima. Os
efeitos danosos normalmente são imediatos e o evento é perfeitamente
identificável, tanto com relação ao local da ocorrência quanto no que tange ao
momento do sinistro, diferentemente do que ocorre nas doenças
ocupacionais.
Doenças ocupacionais – As doenças ocupacionais estão descritas na lei
8.213/91, no seu art. 20. Elas aparecem devido à atividade laboral constante.
A insalubridade, periculosidade são atividades que se enquadram na
Previdência Social; são reconhecidas como atividade de risco para o
empregado, tem-se um valor incorporado em salário, que é um adicional,
devido ao risco de vida que o mesmo sofre, ou mesmo devido à falta de
segurança indubitavelmente acarretar-lhe sérios danos. É dividida em duas
formas: as doenças profissionais (ergopatias, tecnopatias, idiopatias) e as
doenças do trabalho (são aquelas desencadeadas em função de condições
especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionam diretamente.
São doenças que ocorrem indiretamente com a atividade exercida, mas que a
mesma contribui para a ocorrência. Também são conhecidas como
mesopatias ou moléstia profissional atípica).
Acidente de Trajeto – Trata do acidente de trajeto, ou seja, que acontece
quando sofrido pelo empregado, depois que o mesmo deixa o trabalho e vai
para casa ou vice-versa. Esse tipo de ocorrência acontece através de lesões,
ainda que fora do local e horário de trabalho. Deve ser observado se o
trabalhador mudou seu trajeto para resolver assuntos pessoais como ir à
farmácia ou fazer compras e, diante desse desvio, acontecer um acidente.
São várias as situações em que acontece o acidente de trajeto. O empregado
38
estará acobertado em varias hipóteses, mas são questionados vários
procedimentos para verificar se o dano ocorreu ou foi proposital.
4.4 CARACTERÍSTICAS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Para que o acidente decorrente do trabalho seja reconhecido, é necessário que
ocorra da maneira que a lei determina. Deve-se, assim, quando ocorrer o acidente,
seja onde for, no próprio ambiente de trabalho ou fora dele, como o in itinere,
comunicar, imediatamente o fato ao INSS.
Deve-se também investigar a ocorrência, principalmente se o acidente foi de
trânsito e se foi da vítima a culpa. Se necessário, é plausível que haja um inquérito
policial para o caso. O artigo 21, da lei 8.213/91, apresenta os prazos para
comunicar aos órgãos responsáveis sobre o ocorrido - a Previdência Social e, no
caso de óbito do empregado, além da comunicação a este órgão, também avisar ao
órgão criminal.
Para Brandão (2007)96 o acidente pode ser caracterizado de três formas: súbito
(acontece em um pequeno lapso de tempo, não sendo, assim, de natureza
progressiva); violento (capaz de causar danos de natureza anatômica, fisiológica ou
psíquica); e fortuito (não pode ser provocado, nem direta, nem indiretamente, pela
vítima - determina uma lesão corporal capaz de diminuir ou excluir a capacidade de
trabalho da vitima, sendo essa a sua conseqüência direta).
Oliveira (2005)97 descreve que nos casos em que o acidente acontece de
maneira leve, o empregado é afastado por quinze dias e não é necessária a
comunicação ao INSS, pois é o empregador quem paga esse período. Existem
casos que o fato ocorre de maneira agressiva, afastando o trabalhador por muito
tempo ou de maneira definitiva. Às vezes, em situações como ao sair do trabalho, o
trabalhador é atingido por um raio, em conseqüência desse caso fortuito, chega até
a óbito e há situações que acontece uma lesão que deixa o trabalhador
96 BRANDÃO, Mônica de Amorim Torres. Responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho. São Paulo: LTr, 2007. 97 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005.
39
impossibilitado de exercer suas atividades laborais, ou mesmo em definitivo, como a
deficiência física que é para sempre essa impossibilidade.
A Previdência Social é o órgão que é responsável pela comunicação do
acidente, mas é conhecida como a CAT. Em muitos casos acontece a omissão
dessa comunicação, e o empregador fica sem receber o que lhe é devido. Por essa
omissão, vários empregados entram na Justiça do trabalho pedindo indenização por
não lhes ter sido paga98.
Diante de toda essa problemática a respeito da omissão que sempre aconteceu
e sempre irá acontecer, a parte mais fraca, que é o trabalhador é quem sofre com
essa omissão. São varias as polêmicas acerca do preenchimento da CAT, que deve
ser preenchidas em todos os casos em que ocorrerem o acidente.
4.5 PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO
Melo (2006)99 comenta que a Constituição Federal, em seu artigo 1º,
estabelece que são fundamentos da República e do Estado Democrático de Direito,
a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. O art. 170 da
referida carta, assegura a livre iniciativa na ordem econômica, fundada na defesa do
meio ambiente e na valorização do trabalho humano, de modo que assegure a todos
existência digna, conforma os ditames da justiça social.
A proteção e defesa da dignidade da pessoa humana e dos direitos da
personalidade alcançam importância ímpar neste novo século, principalmente em
virtude dos avanços tecnológicos e científicos experimentados pela humanidade,
que potencializam cada vez mais os números de acidentes do trabalho e doenças
ocupacionais.
As normas de proteção da saúde e segurança do trabalhador encontram-se
entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, que
obrigam ao empregador adoção de medidas tendentes a garantir a integridade física
98 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. 99 MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano estético, perda de uma chance. 2 ed. São Paulo: LTr, 2006.
40
e mental do empregado. Essa norma trata de uma importante proteção do Estado
Social, que se propõe a atacar qualquer dano à integridade físico-psíquica do
trabalhador decorrente do exercício da relação de trabalho.
Carrion (2007)100 comenta que cabe ao empregador, por meio de seu poder
diretivo, fiscalizar e disciplinar, atividades, que oferece risco à saúde e segurança do
trabalhador, informando a seus empregados dos riscos a que estão expostos e
sobre as formas de prevenção, oferecendo aos mesmos, equipamentos de proteção
individual adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e
funcionamento, sempre que as medidas gerais não ofereçam completa proteção, e,
proporcionar a eles treinamento adequado para cada tipo de atividade.
A Consolidação das Leis do trabalho prevê no art. 157 que as empresas
devem101:
I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tornar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
As diretrizes fixadas pela CLT, devem ser seguidas pelas empresas através
de leis esparsas e Normas Regulamentadoras de modo que melhorem as condições
de trabalho e do meio ambiente laboral, para eliminar ou ao menos diminuir os riscos
para a saúde e integridade psicofísica do trabalhador. Cabe ao Estado, através do
Ministério do Trabalho e Emprego e outros órgãos governamentais, fiscalizarem o
cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo e
determinando as medidas para tanto necessárias, bem como impondo as
penalidades cabíveis no caso de descumprimento das referidas normas.
Melo (2006)102 comenta que é necessária a sanção do empregador nos seus
diversos aspectos, como forma de alertar este e a própria sociedade para a
necessidade de diminuição dos acidentes.
100 CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 32 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2007. 101 CARRION, Valentin. Op cit. 102 MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano estético, perda de uma chance. 2 ed. São Paulo: LTr, 2006.
41
O empregador deve fornecer os equipamentos de proteção individual – EPI;
orientar quanto ao seu uso, alertando sobre as conseqüências da omissão de seu
uso; fiscalizar se estão sendo usados de forma adequada; punir, caso necessário se
o empregado se recusar a usar o EPI e deve comunicar aos órgãos competentes
quaisquer irregularidades no próprio EPI e no seu uso, no que se refere às
exigências dos Equipamentos de Proteção Individual.
Garcia (2007)103 refere que além dos EPI’s, existem outros instrumentos para
auxiliar e cobrar do empregador o cumprimento das normas de segurança, medicina
e higiene do trabalho, dentre eles, as Comissões Internas de Prevenção de
acidentes (CIPA), o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina
do Trabalho (SESMT), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
(PCMSO) e o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA).
As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem a função de
observar e relatar as condições de risco nos ambientes de trabalho, solicitando e
apontando as medidas para melhorar suas condições, bem como acompanhar os
acidentes do trabalho ocorridos, prevenindo, dessa forma, os acidentes e doenças
decorrentes do trabalho104.
O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho
(SESMT) tem por função promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador
no local de trabalho105.
O Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) tem a função de
preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, através de antecipação,
reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos
ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho106.
Assim, a prevenção contra acidentes do trabalho deve ser tratada de forma que
todos sejam conscientizados de que o valor social do trabalho e a dignidade da
pessoa humana dependem, essencialmente, da saúde do trabalhador.
103 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Acidentes do trabalho: doenças ocupacionais e nexo técnico epidemiológico. São Paulo: Saraiva, 2007. 104 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Op cit. 105 Idem. 106 Ibidem.
42
5 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO 5.1 NOÇÕES GERAIS
Sabe-se que a vida em sociedade traz uma série de regras de condutas que
devem ser cumpridas, cuja inobservância acarreta a responsabilização do agente,
causador do dano. Logo, qualquer violação as regras de condutas previstas no
contrato de trabalho responderá civilmente o empregador, por sua ação ou omissão,
desde que cause danos à saúde do trabalhador.
Diniz (2003)107 descreve que a violação de uma norma legal ou contratual pode
advir de um ato ilícito, proveniente da comissão ou omissão voluntária do agente,
sendo em regra, necessário a demonstração da culpa expressa ou de risco da
atividade do agente, não sendo, necessário a demonstração da culpa, gerando,
consequentemente, para o ofensor a obrigação de indenizar, quando ficar
caracterizado o evento danoso ou prejudicial à esfera jurídica de outrem.
Este autor supracitado define responsabilidade civil como a aplicação de
medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a
terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa a quem ele
responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Cavaliere Filho (2004)108 afirma que consiste a responsabilidade civil, no âmbito
do direito das obrigações, no dever de indenizar o dano suportado por outrem. Logo,
observa-se que qualquer que seja a materialização da pena, a indenização ou
compensação pecuniária, dependendo ou não da culpa, a responsabilidade será
sempre sancionadora.
Segundo Gonçalves (2007)109, a palavra responsabilidade, deriva do latim
“respondere”, que significa, sem sentido amplo, o dever jurídico de uma pessoa, em
razão de um contrato ou da lei, de satisfazer uma obrigação devida ou de suportar
as sanções legais impostas pelo seu inadimplemento, desde que da ação ou
omissão sejam violados direitos e causem danos a outrem. 107 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral do Direito Civil. Saraiva: São Paulo, 2003. 108 CAVALIERE FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 5.ed. ver. aum. e atual. de acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Malheiros, 2004. 109 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 10 ed. ver. atul. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2007.
43
Pode-se levar em consideração as relações de trabalho, e o significado de
responsabilidade, temos que a responsabilidade civil por acidente de trabalho
decorre da obrigação por parte do empregador, em ressarcir o trabalhador por dano
sofrido por exercício de atividade trabalhista proveniente de ação ou omissão, o elo
de causalidade entre ação ou omissão e dano, além do dolo ou culpa do agente
causador, tudo isso levando em consideração a situação pessoal do empregado.
Isso porque ele arrisca os próprios bens e os mais valiosos - a vida, a integridade
física, a honra, a dignidade, em prol do seu trabalho.
De acordo com Stoco (1999)110, a responsabilidade jurídica é a obrigação
atribuída a alguém que, tendo violado norma ou obrigação, deve arcar com as
conseqüências oriundas de seu ato lesivo, isto é, reparação do prejuízo causado,
que se dá pela recomposição ao status quo ante, pela indenização ou pela
compensação pecuniária do dano causado.
Silva (2004)111 afirma que responsável é aquele que responde e que
responsabilidade é a obrigação do responsável, é insuficiente para expor tudo o que
é abarcado pelo atual conceito de responsabilidade civil.
Diniz (2002)112 descreve a responsabilidade civil como a utilização de medidas
que coagem a pessoa a ressarcir o prejuízo tanto moral como patrimonial
ocasionando a terceiro dado o ato próprio imputado, de pessoa por ele responde, ou
de fato de coisa ou animal sob guarda, ou também, de simples imposição legal.
Assim, pode-se levar em consideração as relações de trabalho, e o significado
de responsabilidade, temos que a responsabilidade civil por acidente de trabalho
decorre da obrigação por parte do empregador, em ressarcir o trabalhador por dano
sofrido por exercício de atividade trabalhista proveniente de ação ou omissão, o elo
de causalidade entre ação ou omissão e dano, além do dolo ou culpa do agente
causador, tudo isso levando em consideração a situação pessoal do empregado.
110 STOCO, Rui. Responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. 111 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. 112 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das coisas. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v.7.
44
5.2 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os pressupostos que compõem a responsabilidade civil são o nexo de
causalidade, ou liame de causalidade, a culpa, dano ou prejuízo.
a) Nexo causal no acidente de trabalho
Brandão (2007)113 relata que o nexo causal, ou liame de causalidade destaca a
relação estabelecida entre a ocorrência do infortúnio e a lesão sofrida pelo
empregado, freqüentemente tratada como causa e efeito entre o evento e o
resultado. O nexo causal é proveniente de juízo; ninguém pode responder por um
dano a que não tenha dado causa, assim, ocorrendo um dano sem relação de
causalidade, inexiste obrigação de indenizar.
Segundo este autor supracitado ocorre o nexo de causa direto quando a causa
e efeito estão intimamente ligados. Cita-se como exemplo o fato de o trabalhador ter
a mão amputada na prensa, bem como se dá a causalidade indireta ocorrida no
local e horário de trabalho, mas não de forma imediata, como nos casos de doenças
causadas por esforços repetitivos, continuados, desmedidos, súbitos ou esforço
único, gerando lesões ou perturbação funcional, redução ou incapacidade de
execução do trabalho.
O nexo de causa pode ser divido em três espécies, de acordo com Brandão
(2007)114: entre o trabalho e o acidente ou doença; entre o acidente ou doença e a
lesão ocupacional ou perturbação funcional e entre a lesão corporal ou perturbação
funcional e redução da capacidade laborativa ou morte.
Para ser configurado o nexo de causalidade, é necessário que se esteja
exercendo a atividade laborativa, e que o fator resultante da incapacidade e a morte
tenham sido o causador.
113 BRANDÃO, Mônica de Amorim Torres. Responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho. São Paulo: LTr, 2007. 114 BRANDÃO, Mônica de Amorim Torres. Op cit.
45
b) A culpa como pressuposto da indenização
Cavaliere Filho (2004)115 salienta que a comprovação da culpa é o que
distingue a responsabilidade subjetiva da responsabilidade objetiva. As pessoas
submetidas a um sistema jurídico-social estão suscetíveis ao crivo da sociedade.
Esta exige o cumprimento de deveres, e nestes são encontradas as condutas a que
todos necessitam seguir. Dentre essas regras, encontra-se a de não causar dano ou
lesar alguém. O comportamento das pessoas deve ser prudente e diligente no
sentido de que não podem causar prejuízo a outrem. No ordenamento brasileiro,
podem ser observadas imposições de normas acerca do exercício de atividades
profissionais, que dizem respeito à proteção, a partir do meio ambiente, até a saúde,
higiene e segurança do trabalhador.
Podem ser citadas algumas normas apenas a título ilustrativo, mas a CF e a
CLT apontam demasiadas formas de proteção ao empregador, além da ratificação
de diversas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além de
legislações esparsas aplicadas direta ou subsidiariamente à legislação trabalhista e
portarias do Ministério do Trabalho.
c) Abrangência do conceito de culpa
Silva (2004)116 assevera que a culpa é a inexecução de um dever que o agente
podia conhecer e observar, ou seja, que a culpa é erro de conduta, moralmente
imputável ao agente e que não seria cometido por uma pessoa avisada, em iguais
circunstancias de fato.
Dias (1994)117 considera a culpa como uma falta de observância da norma de
conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para
observá-la.
Oliveira (2005)118 comenta que a culpa é muitas vezes uma conduta que pode
ser causada por descuido. Em alguns casos acontece por dolo, teve-se a intenção
115 CAVALIERE FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 5.ed. ver. aum. e atual. de acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Malheiros, 2004. 116 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. 117 DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1994.
46
de causar, e em outros, acontece sem a intenção ou mesmo pela negligência,
causando assim o acidente. Uma vez que, no dolo o agente quer a ação e o
resultado, ao passo que na culpa ele só quer a ação, vindo a atingir o resultado por
desvio acidental de conduta decorrente de falta de cuidado.
De acordo com este autor supracitado, é importante que sejam orientados aos
representantes do empregador, a conscientização dos empregados para o devido
cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança, sob pena de em caso de
dano, caracterizar-se a escolha errada a que se fez da pessoa a quem confiou uma
tarefa diretiva. Se ocorrer a falta de fiscalização e de medidas preventivas acerca
das condições de trabalho e a implementação das medidas necessárias parar ou
acabar com os agentes perigosos ou nocivos que compõem a culpa in vigilando ou
in omittendo, ocorrerá descuido ou omissão no cumprimento da norma de
segurança.
Logo, cabe ao empregador não só fornecer aos empregados os equipamentos
de proteção, mas também zelar pelo uso e cumprimento das normas de segurança,
através de seu poder diretivo e disciplinar. Caso não o façam, e ensejando em um
acidente, o empregado terá a responsabilidade recaída sob sua órbita. Isto
ocorrendo, haverá a constatação da culpa e o resultado será de um processo
comparativo do comportamento do empregador, que resultou o infortúnio com a
conduta esperada de uma empresa que deveria ter zelo e agir conforme a lei impõe
pela segurança e saúde do trabalhador, e o procedimento culposo do empregado.
Porém, caso ocorra o acidente por culpa exclusiva da vítima, Oliveira (2005)119
refere que não prospera qualquer pretensão no âmbito da responsabilidade civil em
face do empregador, por ausência do liame de causalidade do evento com o
trabalho.
Contudo, observa-se que a responsabilidade civil por acidente de trabalho
passa por mudanças progressivas, em conformidade com a culpabilidade dos
integrantes da relação laboral, de certo, sempre visando o melhor amparo à vítima,
todavia, levando-se em consideração o elemento subjetivo do ato ilícito, a culpa.
118 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. 119 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005.
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5.3 TEORIA DO RISCO
Cavalieri Filho (2004)120 defende subespécies da teoria do risco. O risco-
proveito, risco profissional, e risco de autoridade. Porém, a teoria do risco será
abordada de forma genérica nesse trabalho.
De acordo com o autor supracitado, aquele que exerce uma atividade perigosa
deve assumir os riscos e reparar o dano dela decorrente.
Diniz (2003)121 ressalva que a responsabilidade fundada no risco consagra o
dever de indenizar, em virtude de haver sido provocado o dano pela ação do
lesante, não sendo decorrente da prática de qualquer ato ilícito e sim do fato de
haver um risco especial para outrem em determinadas atividades humanas.
Portanto, observa-se que pela teoria do risco, basta a ocorrência do acidente
de trabalho e a comprovação do nexo de causalidade com a atividade do
empregador para o deferimento da indenização correspondente.
5.4 RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA X OBJETIVA
De acordo com Rodrigues (2002)122 a divisão que compreende a
responsabilidade civil subjetiva e a responsabilidade civil objetiva não significa,
apresentá-las como espécies diversas de responsabilidade, mas, maneiras distintas
de se fundamentar a obrigação de reparar o dano.
Desta forma, a responsabilidade civil subjetiva pode ser entendida como aquela
decorrente de um comportamento lesivo do agente causador do dano, que só se
configura se o mesmo agiu culposa ou dolosamente. Esta espécie de
responsabilidade jurídica, dentro da conduta de concepção tradicional, se inspira no
princípio segundo o qual cada um responde pela própria culpa.
Já na responsabilidade civil objetiva, não há necessidade sequer de ser
caracterizada a culpa, uma vez que esta espécie de responsabilidade baseia-se na
120 CAVALIERE FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 5.ed. ver. aum. e atual. de acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Malheiros, 2004. 121 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral do Direito Civil. Saraiva: São Paulo, 2003. 122 RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: responsabilidade civil. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
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teoria do risco. O indivíduo que cria um risco de dano para terceiros, em virtude de
sua atividade, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que o seu comportamento seja
isento de culpa123.
Silva (2004)124 relata que a teoria da responsabilidade subjetiva é o inverso da
teoria da responsabilidade objetiva. Nos casos em que a culpa é essencial à
responsabilidade civil, tem-se como característica a responsabilidade subjetiva. Nas
situações em que independe de culpa, e a atividade do lesante importar risco e estar
prevista em lei, tem-se o caso de responsabilidade objetiva.
Pode-se observar que o dano, se causado por dolo ou quando acontecer por
negligência ou imprudência estaremos diante de uma responsabilidade subjetiva.
Quando faltar um desses elementos, será descaracterizada a responsabilidade civil
do agente.
A teoria objetiva está presente no art. 927, do Código civil, e estará presente
toda vez que houver a obrigação de indenizar independente de culpa. De acordo
com Ribeiro (2007)125, tratando-se de acidente do trabalho, é inaplicável a teoria do
risco disposta no art. 927, do Código civil. Embora que o Código Civil tenha
ampliado as possibilidades de responsabilidade objetiva, a regra geral ainda é a da
responsabilidade subjetiva.
A partir da análise de tais considerações, tem-se que o sistema material civil
brasileiro, de acordo com Pamplona Filho (2002)126, abraçou a teoria subjetiva,
conforme se infere da leitura do art. 186 do Código Civil. Porém, a responsabilidade
objetiva não foi excluída do sistema, uma vez que, se estabeleceu em vários setores
da atividade, através de leis especiais.
Uma das maiores críticas que se faz à teoria subjetiva consiste na dificuldade
da demonstração da prova de que o agente, por sua própria vontade ou por sua
culpa, violou direito e causou danos a outrem, pois caso não fique demonstrada a
123 RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: responsabilidade civil. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 124 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. 125 RIBEIRO, Mário Moacyr. Temas sobre responsabilidade civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 126 PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O dano moral na relação de emprego. 3 ed. ampl. Ver. e atual. São Paulo: LTr, 2002.
49
culpa, a vítima ficará sem ser ressarcida pelos seus prejuízos, o que constitui um
grande obstáculo à realização do ideal de justiça127.
A responsabilidade objetiva tem por fundamento a especificação legal das
hipóteses ou do risco da atividade, bastando para sua caracterização de que o dano
decorra do exercício da atividade de risco128.
Oliveira (2005)129 comenta que a responsabilidade objetiva é considerada uma
teoria social, visto que considera o homem como parte de uma coletividade, que
precisa ser reparado pelos danos que alguém lhe causar. Logo, para a sua
configuração entre o dano e a ação lesiva.
Constata-se que o dispositivo citado se baseia na especificação legal da
hipótese ou do risco da atividade desenvolvida em proveito do agente, causador de
danos aos direitos ou interesses alheios.
Observa-se, contudo, que no ordenamento jurídico brasileiro, adotam-se ambas
as responsabilidades, a subjetiva, que se funda na culpa, e a objetiva, que
independe da análise do elemento subjetivo da conduta do agente, com base na
caracterização das hipóteses previstas em lei ou do risco da atividade desenvolvida
que causa danos a terceiros.
127 RIBEIRO, Mário Moacyr. Temas sobre responsabilidade civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 128 RIBEIRO, Mário Moacyr. Op cit. 129 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005.
50
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Dano moral é um tema que vem se confirmando na doutrina trabalhista,
repercutindo, assim, gradativamente, conforme verificamos pelas decisões
publicadas em nosso trabalho, que rumam à adoção da reparabilidade desse dano,
na relação de trabalho.
Vê-se com isso, que a reparação do dano moral integra-se absolutamente ao
ordenamento jurídico. Mas, a enumeração elencada pela Constituição é meramente
exemplificada, sendo lícito à jurisprudência e à lei ordinária editar outros casos, não
se tratando, obviamente, de enumeração taxativa.
Em decorrência, atualmente, a reparação do dano moral não aparece como
uma real correspondência monetária, qualitativa ou quantitativa, dos bens atingidos
pela lesão, uma vez que, não há como reparar a dor, a mágoa, o sofrimento etc.
Com a chegada da Constituição Federal de 1988, introduziu-se em nosso
sistema jurídico, de forma expressa, a indenização por dano moral, não fazendo o
legislador constituinte qualquer distinção a respeito do tipo de relação jurídica em
que poderá ocorrer violação a direito personalíssimo e sua reparação, se na esfera
penal, civil ou trabalhista.
Em razão disto, tornou-se pertinente a discussão sobre a ocorrência de danos
morais nas relações de trabalho, por ter especificamente consagrada a possibilidade
de ressarcimento dessa espécie de dano no campo de atuação do Direito do
Trabalho e de seus operadores.
Com efeito, o Direito do Trabalho é campo mais que vasto e apropriado à
prática de danos extrapatrimoniais, mormente em face do estado de subordinação
jurídica em que se encontra o empregado perante o empregador, que detém o poder
diretivo e disciplinar na condição do empreendimento econômico.
Sabendo então que cabe ao juiz do trabalho a difícil tarefa de melhor aproximar
a reparação, e ninguém melhor que os tribunais trabalhistas, impregnados se
sentimento de Justiça social, para saber usar a medida adequada ao ressarcimento
devido.
Como se sabe, os acidentes decorrem do exercício do trabalho a serviço da
empresa ou de fatores causais, que, não provêm diretamente das atividades
51
desempenhadas no ambiente laboral. Desses danos, geram a responsabilidade civil
do empregador, pois conforma preconiza a Consolidação das leis do Trabalho e
vários dispositivos da Lei Maior, ele tem a obrigação de zelar pela incolumidade
física e psíquica dos seus empregados.
Deve-se buscar a efetiva prevenção, de acordo com o exposto na lei 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor, a indenização deverá ser fixada pela sentença ou
acórdão.
A indenização em decorrência do dano moral se fundamenta na restauração da
moral. Como, contudo, indenizar em dinheiro algo que é inviolável, a dignidade e a
honra. A fixação do dano moral é complexa e difícil. De qualquer maneira, a Carta
Magna impõe uma indenização e é assim que se procede, oferecendo ao lesado
uma compensação econômica.
Apesar das divergências no mundo jurídico com relação à teoria a ser aplicada
na responsabilidade civil do empregador decorrentes dos infortúnios do trabalho,
defende-se a aplicação da responsabilidade objetiva nos caos em que a atividade
desenvolvida pelo autor de dano implicar, por sua natureza, riscos para a saúde e
vida do empregado, como é o caso do trabalho efetuado em ambiente insalubre, por
se tratar de norma mais benéfica e favorável para o trabalhador, posto que exclui o
elemento subjetivo.
Outro ponto relevante na Competência da Justiça Trabalhista, era com relação
se a discussão sobre acidentes de trabalho, deveria ser proposta em qual das
justiças. É a Justiça Trabalhista é quem deve julgar e processar, as ações
decorrentes de acidentes de trabalho que ocasionem o dano moral trabalhista.
Seguindo este raciocínio, a Justiça Trabalhista, tem-se dado por competente
para apreciar causas em que postule a reintegração ou indenização substitutiva da
estabilidade criada pelo art. 118 da Lei 8.213/91(que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social).
Cabe mencionar que as indenizações estabelecidas na legislação trabalhista
não se reportam a qualquer compensação referente a dano moral, nem mesmo no
que fiz respeito à possibilidade de o empregado pleitear a dispensa indireta no caso
de o empregador ou seus prepostos praticar ato lesivo da honra e da boa fama
contra o empregado ou pessoa de sua família.
Contudo, pode-se concluir que a prescrição a ser utilizada nessas ações é a
prescrição trabalhista, já que a Justiça laboral é competente para julgar pedido de
52
indenização por dano moral resultante de ato do empregador que, nessa qualidade,
haja ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízo de ordem
moral.
O tema tratado é polêmico e ainda bastante controvertido. Muitos debates
doutrinários e jurisprudências ainda vão ser travado até que se tenha definida uma
posição.
53
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