DA PESSOA NATURAL · de ausência, uma vez que esgotadas as buscas e averiguações por parte das...

DA PESSOA NATURAL

Personalidade E Capacidade

1. PERSONALIDADE: (Art. 2º, CC/02) A personalidade civil da

pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo,

desde a concepção, os direitos do nascituro.

2. CAPACIDADE: (Art. 1º CC/02) é aptidão da pessoa para

exercer direitos e assumir deveres na órbita civil (Art. 1º

CC/02)

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Incapacidade e Emancipação

INCAPACIDADE

ABSOLUTA

ARTIGO 3º

CC/02

REPRESENTAN

TE LEGAL

NULO EX TUNC

INCAPACIDADE

RELATIVA

ARTIGO 4º

CC/02

ASSISTENTE

LEGAL

ANULÁVEL EX NUNC

TIPOS DE

INCAPACIDADE

TIPOS DE

EMANCIPAÇÃO

ARTIGO 5º:

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(Fim da Personalidade)


MORTE

PRESUMIDA Com declaração de ausência

Sem declaração de ausência

(Art. 7º)

estava em perigo de vida

guerra

NATURAL

1. Declara a ausência e,

após, haverá a

nomeação do curador

dos bens;

2. Sucessão provisória:

Sentença somente

produzirá efeitos em

180 dias;

3. Sucessão definitiva:

10 anos após a

sentença;

DO

AUSENTE(Arts. 22 ao 39

do CC)

Questão do XX Exame de Ordem Unificado

Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca. Em um dia de forte neblina, ele não consegue controlar o avião

que pilotava e a aeronave, com 200 pessoas a bordo, desaparece dos radares da torre de controle pouco antes do

tempo previsto para a sua aterrissagem. Depois de vários dias de busca, apenas 10 passageiros foram resgatados,

todos em estado crítico. Findas as buscas, como Cristiano não estava no rol de sobreviventes e seu corpo não fora

encontrado, Rebeca decide procurar um advogado para saber como deverá proceder a partir de agora.

Com base no relato apresentado, assinale a afirmativa correta.

(A) A esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano, a fim de

que o juiz, em um momento posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida.

(B) A esposa não poderá requerer a declaração de morte presumida de Cristiano, uma vez que apenas o Ministério

Público detém legitimidade para tal pedido.

(C) A declaração da morte presumida de Cristiano poderá ser requerida independentemente de prévia decretação

de ausência, uma vez que esgotadas as buscas e averiguações por parte das autoridades competentes.

(D) A sentença que declarar a morte presumida de Cristiano não deverá fixar a data provável de seu falecimento,

contando-se, como data da morte, a data da publicação da sentença no meio oficial.


DOS BENS


CLASSIFICAÇÃO DOS BENS

Bens Imóveis

Bens Móveis

Bens Divisíveis

Bens Singulares e Coletivos

Bens Reciprocamente Considerados

Bens Públicos

BENFEITORIAS

Necessárias

Úteis

Voluptuárias

DOS FATOS JURÍDICOS


DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS


Planos

de

análise

EXISTÊNCIA

VALIDADE

EFICÁCIA

ELEMENTOS ACIDENTAIS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS


DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS


Questão do XXVI Exame de Ordem Unificado

A cidade de Asa Branca foi atingida por uma tempestade de grandes proporções.

As ruas ficaram alagadas e a população sofreu com a inundação de suas casas e

seus locais de trabalho. Antônio, que tinha uma pequena barcaça, aproveitou a

ocasião para realizar o transporte dos moradores pelo triplo do preço que

normalmente seria cobrado, tendo em vista a premente necessidade dos

moradores de recorrer a esse tipo de transporte.

Nesse caso, em relação ao citado negócio jurídico, ocorreu

(A)estado de perigo.

(B)dolo.

(C)lesão.

(D)erro.


CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES BÁSICA


CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAL (CC/02)


OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

• Descumprimento da Obrigação:

• Impossibilidade Total (art. 254 ao 256 do CC)

• Impossibilidade parcial (253 do CC)

OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

•Divisíveis: admitem o

cumprimento fracionado

ou parcial da prestação

•Indivisíveis: só podem ser

cumpridas por inteiro;

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

• Solidariedade Ativa

• Solidariedade Passiva

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS


VICIOS REDIBITÓRIOS (ART. 441 AO 446)

•defeitos ocultos que

diminuem o valor ou

prejudicam a utilização do

objeto

•Consequências (art. 442,

CC): Rejeitar (ação

redibitória) OU Reclamar o

abatimento (ação

estimatória ou quanti

minoris)

EVICÇÃO

(art. 447, CC)

•Perda da posse ou

propriedade do bem, por

força de sentença judicial

ou ato administrativo;

•O adquirente pode voltar-se

contra o alienante para

buscar compensação pelo

prejuízo (art. 450, CC)

Questão do XXIII Exame de Ordem Unificado

Juliana, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu de Ricardo, profissional liberal, um carro

seminovo (30.000km) da marca Y pelo preço de R$ 24.000,00. Ficou acertado que Ricardo faria a revisão

de 30.000km no veículo antes de entregá-lo para Juliana no dia 23 de janeiro de 2017. Ricardo, porém,

não realizou a revisão e omitiu tal fato de Juliana, pois acreditava que não haveria qualquer problema, já

que, aparentemente, o carro funcionava bem. No dia 23 de fevereiro de 2017, Juliana sofreu acidente em

razão de defeito no freio do carro, com a perda total do veículo. A perícia demostrou que a causa do

acidente foi falha na conservação do bem, tendo em vista que as pastilhas do freio não tinham sido

trocadas na revisão de 30.000km, o que era essencial para a manutenção do carro.

Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.

(A) Ricardo não tem nenhuma responsabilidade pelo dano sofrido por Juliana (perda total do carro), tendo

em vista que o carro estava aparentemente funcionando bem no momento da tradição.

(B) Ricardo deverá ressarcir o valor das pastilhas de freio, nada tendo a ver com o acidente sofrido por

Juliana.

(C) Ricardo é responsável por todo o dano sofrido por Juliana, com a perda total do carro, tendo em vista

que o perecimento do bem foi devido a vício oculto já existente ao tempo da tradição.

(D) Ricardo deverá ressarcir o valor da revisão de 30.000km do carro, tendo em vista que ela não foi

realizada conforme previsto no contrato.


CONTRATO DE COMPRA E VENDA

• RETROVENDA: (art. 505 e ss, CC/02)

a) Conceito: direito do vendedor resolver o negócio,

restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas

feitas pelo comprador

b) condição resolutiva;

c) Somente para BENS IMÓVEIS;

d) Prazo: no máximo, 3 (três) anos;


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