Da Reforma e da Política Agrária Reforma Agrária.

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  • Da Reforma e da Poltica Agrria Reforma Agrria
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria Consideraes Iniciais - A colonizao brasileira - A legislao hodierna e a possibilidade da melhor distribuio da terra
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria Conceito
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria 1 Considera-se Reforma Agrria o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuio da terra, mediante modificaes no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princpios de justia social e ao aumento de produtividade.
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria Mtodos para Consecuo da Reforma Agrria: 1)Coletivista: Propriedade Estatal dos Meios de Produo 2)Privatista: Propriedade Privada dos Meios de Produo (a terra deve pertencer a quem a trabalha)
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria CARACTERSTICAS DA REFORMA AGRRIA a) Forma de interveno estatal na propriedade (seus principais instrumentos so a desapropriao e a tributao) b) peculiar: cada pas tem o seu modo de promov-la, uma vez que sua formao territorial tem origem diversa c) transitria. Aps sua efetivao extingue-se. d) Ocorre dentro de parmetros territoriais mnimos e mximos e) Depende de uma poltica agrcola eficiente f) Possui natureza constitucional (justia social)
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria OBJETIVOS (Art. 16 ET) - Promoo da Justia Social - Aumento da Produtividade A Reforma Agrria visa a estabelecer um sistema de relaes entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justia social, o progresso e o bem estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econmico do pas, com gradual extino do minifndio e do latifndio.
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria So ainda objetivos a Reforma Agrria: (consoante Benedito Ferreira Marques) - Aumentar o nmero de proprietrio rurais; - Inibir o xodo rural; - Aumentar o nvel de emprego; -Matar a fome de milhes de brasileiros.
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria BENEFICIRIOS (Art. 19 Lei 8629/93) I. O desapropriado, a quem assegurada a preferncia para a parcela na qual se situe a sede do imvel; II. Os que trabalham no imvel desapropriado, tais como posseiros, assalariados, parceiros e arrendatrios; III. Os que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros e arrendatrios; IV. Os agricultores cujas propriedades no alcancem a dimenso da propriedade familiar; V. Os agricultores cujas propriedades sejam, comprovadamente, insuficientes para o sustento prprio e de sua famlia. *nessa ordem de preferncia, as famlias numerosas tem prioridade.
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria DA DISTRIBUIO DOS IMVEIS RURAIS - Ttulo de Domnio (venda, doao ou outras formas de transmisso da propriedade imvel) - Concesso de Uso Real
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria DAS CLUSULAS OBRIGATRIAS - Inegociabilidade pelo prazo de 10 anos; - Cultivo direto e pessoal ou por intermdio de explorao familiar do imvel recebido; - Impossibilidade de cesso do uso a terceiros, a qualquer ttulo, por 10 anos.
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria DA DESAPROPRIAO AGRRIA
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria Procedimento administrativo mediante o qual o poder pblico, compulsoriamente e por ato unilateral, despoja algum de um bem, adquirindo-o originariamente, mediante indenizao prvia e justa. Celso Antnio Bandeira de Melo
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria Transferncia forada da propriedade, do particular para o Poder Pblico, tendo por recompensa o direito indenizao, para atender a interesse de uma comunidade, que se sobrepe ao interesse individual. Benedito Ferreira Marques
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria A competncia para a desapropriao, por interesse social, para fins de reforma agria exclusiva da UNIO.
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria NO PODEM SER DESAPROPRIADAS: I. a pequena e a mdia propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietrio no possua outra II. a propriedade produtiva
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria Do Procedimento Judicial de Desapropriao, por interesse social, para fins de reforma agrria (Lei Complementar 76/1993)
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria - Rito Sumrio; - A ao dever ser proposta no prazo de dois anos, contados da publicao do Decreto expropriatrio;
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria DA VISTORIA E DA AVALIAO DO IMOVEL - Declarado o interesse social, para fins de reforma agrria, fica o expropriante (INCRA) legitimado a promover a vistoria e a avaliao do imvel, inclusive com auxlio de fora policial, mediante prvia autorizao do juiz, responsabilizando-se por perdas e danos que seus agentes vieram a causar, sem prejuzo das sanes penais cabveis.
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria DA POSSIBILIDADE DE CONVERSO DA DESAPROPRIAO PARCIAL EM TOTAL Intentada a desapropriao parcial, o proprietrio poder, na contestao, requerer a desapropriao de todo o imvel, quando a rea remanescente ficar: - Reduzida a rea inferior da pequena propriedade rural ou - Prejudicada substancialmente em suas condies de explorao econmica, caso seja o seu valor inferior ao da rea desaproriada.
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria DA PETIO INICIAL: - Requisitos do art. 282 do CPC - Oferta do Preo; - Texto do Decreto Expropriatrio; - Certides atualizadas do domnio e nus real sobre o imvel; - Documento Cadastral do Imvel; - Laudo de Vistoria do Incra; - Comprovante de Lanamento dos TDAs; - Comprovante Depsito, em banco oficial, do valor relativo as benfeitorias
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria DO RECEBIMENTO DA AO O juiz ao receber a petio inicial, dever de plano, ou no prazo de 48 horas: - Mandar imitir o autor na posse. - Determinar a citao do expropriado para ofertar contestao e indicar assistente tcnico; Determinar a expedio de mandado ao cartrio de registro de imveis, a fim de que conste na matrcula do imvel a existncia da ao
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria DA CONTESTAO Prazo: 15 dias Matria: vedada a apreciao relativa ao interesse social declarado
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria DA INSTRUO - Prova pericial, adstrita aos pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa; - A percia no exceder 60 dias, contados do compromisso do perito - Prova testemunhal: audincia realizar-se- em 15 dias contados da entrega do laudo pericial
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria DA SENTENA - Ser proferida na audincia de instruo e julgamento ou no mximo, em 30 dias; -Fixar o valor da indenizao, indicando os motivos de seu convencimento; - Os valores fixados devero ser individualizados; * O valor estabelecido na sentena relativo as benfeitorias dever ser depositado pelo expropriante, em dinheiro, relativo as benfeitorias, culturas e pastagens e TDAs inerente a terra nua
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria DO RECURSO - Apelao: * recebida somente no efeito devolutivo, quando o recorrente for o expropriado e em ambos efeitos pelo expropriante
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria A sentena que condenar o expropriante (INCRA), em valor superior a cinquenta por cento do valor oferecido na inicial, fica sujeita ao duplo grau de jurisdio.
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria Em caso de reforma da sentena, com o aumento do valor da indenizao, o expropriante ser intimado a depositar a diferena no prazo de 15 dias.
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria Aps o trnsito em julgado: * o expropriado poder requerer o levantamento do valor depositado, deduzidos os tributos e multas incidentes sobre o imvel, exigveis at a data da imisso na posse pelo expropriante. * ser expedido, no prazo de 48 horas, o mandado translativo do domnio em favor do expropriante, cujo registro se far no prazo, improrrogvel, de 3 dias * Os imveis desapropriados, aps o registro, no podero ser objeto de ao reinvindicatria
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria DOS HONORRIOS DO ADVOGADO: Fixados em at vinte por cento sobre a diferena entre o preo ofertado na inicial e o valor da indenizao
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria Da Poltica Agrria ou Poltica de Desenvolvimento Rural
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria Reforma Agrria - Transitria Poltica Agrria - Permanente
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria Conceito de Poltica Agrria, segundo o art. 1 Pargrafo 2 do Estatuto da Terra Entende-se por poltica agrcola o conjunto de providncias de amparo propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecurias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmoniz-las com o processo de industrializao do pas.
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  • Da Reforma e da Poltica Agrria Art. 187 da CF A poltica agrcola ser planejada e executada na forma da lei, com a participao efetiva do setor de produo, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercializao, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
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