ISBN 9788547231033

Romar, Carla Teresa MartinsDireito do trabalho / Carla Teresa Martins Romar ; coordenador Pedro Lenza. – 5. ed.

– São Paulo : Saraiva Educação, 2018. (Coleção esquematizado®)1. Direito do trabalho 2 . Direito do trabalho - Brasil I. Lenza, Pedro. II. Título. III. Série.17-1777 CDU 34:331(81)

Índices para catálogo sistemático:1. Direito do trabalho : Brasil 34:331(81)

Vice-presidente Claudio LensingDiretora editorial Flávia Alves Bravin

Conselho editorial

Presidente Carlos RagazzoConsultor acadêmico Murilo Angeli

Gerência

Planejamento e novos projetos Renata Pascoal MüllerConcursos Roberto Navarro

Legislação e doutrina Thaís de Camargo Rodrigues

Edição Liana Ganiko Brito Catenacci | Patricia QueroProdução editorial Maria Izabel B. B. Bressan (coord.) | Carolina Massanhi

Arte e digital Mônica Landi (coord.) | Claudirene de Moura Santos Silva | Guilherme H.M. Salvador | Tiago Dela Rosa | Verônica Pivisan Reis

Planejamento e processos Clarissa Boraschi Maria (coord.) | Juliana Bojczuk Fermino| Kelli Priscila Pinto | Marília Cordeiro | Fernando Penteado | Tatiana dos Santos Romão

Novos projetos Laura Paraíso Buldrini FilogônioDiagramação (Livro Físico) Setup Bureau

Revisão Setsuko ArakiComunicação e MKT Elaine Cristina da Silva

Capa Aero Comunicação/Danilo Zanott

Livro digital (E-pub)Produção do e-pub Guilherme Henrique Martins Salvador

Data de fechamento da edição: 27-12-2017

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SUMÁRIO

HISTÓRICO DA OBRA

AGRADECIMENTOS

METODOLOGIA ESQUEMATIZADO®

NOTA DA AUTORA À ٥ª EDIÇÃO

Parte I - PARTE GERAL

1 - Direito do Trabalho

1.1. CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO

1.1.1. Teoria subjetivista

1.1.2. Teoria objetivista

1.1.3. Teoria mista

1.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO

1.2.1. Sociedade pré-industrial

1.2.2. Sociedade industrial

1.2.3. Constitucionalismo social

1.2.4. Direito do trabalho no Brasil

1.3. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DO TRABALHO

1.4. FUNÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO

1.5. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO

1.6. AUTONOMIA DO DIREITO DO TRABALHO

1.7. DIVISÃO DO DIREITO DO TRABALHO

1.8. QUESTÕES

2 - Princípios do Direito do Trabalho

2.1. IMPORTÂNCIA E CONCEITO

2.2. DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIO E NORMA

2.3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GERAIS

2.4. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO

2.4.1. Princípio protetor

2.4.2. Princípio da irrenunciabilidade

2.4.3. Princípio da continuidade da relação de emprego

2.4.4. Princípio da primazia da realidade

2.4.5. Princípio da razoabilidade

2.4.6. Princípio da boa-fé

2.5. QUESTÕES

3 - Fontes do Direito do Trabalho

3.1. FONTE MATERIAL

3.2. FONTES FORMAIS

3.2.1. Fontes heterônomas

3.2.1.1. Constituição Federal

3.2.1.2. Leis

3.2.1.3. Atos administrativos

3.2.1.4. Sentenças normativas

3.2.1.5. Jurisprudência

3.2.1.6. Sentença arbitral

3.2.2. Fontes autônomas

3.2.2.1. Convenção Coletiva de Trabalho

3.2.2.2. Acordo Coletivo de Trabalho

3.2.2.3. Costume

3.2.2.4. Regulamento interno da empresa

3.2.3. Tratados internacionais e Convenções da OrganizaçãoInternacional do Trabalho (OIT)

3.3. Equidade e princípios gerais do Direito

3.4. Hierarquia das fontes no Direito do Trabalho

3.5. QUESTÕES

4 - Normas Jurídicas Trabalhistas

4.1. INTEGRAÇÃO

4.2. INTERPRETAÇÃO

4.3. APLICAÇÃO

4.3.1. Aplicação no tempo

4.3.2. Aplicação no espaço

4.3.3. Hierarquia das normas trabalhistas

4.4. INDISPONIBILIDADE

4.5. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO

4.5.1. Comissões de Conciliação Prévia

4.6. FLEXIBILIZAÇÃO E DESREGULAMENTAÇÃO

4.7. TRATADOS INTERNACIONAIS E O DIREITO DOTRABALHO

4.7.1. Convenções e Recomendações da OIT

4.8. QUESTÕES

Parte II - DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

1 - Relação de Emprego

1.1. CARACTERÍSTICAS

1.2. SUJEITOS

1.3. NATUREZA JURÍDICA

1.4. QUESTÕES

2 - Relação de Trabalho

2.1. AUTÔNOMO

2.2. EVENTUAL

2.3. AVULSO E PORTUÁRIO

2.4. TEMPORÁRIO

2.5. VOLUNTÁRIO

2.6. ESTAGIÁRIO

2.7. PEQUENO EMPREITEIRO

2.8. COOPERATIVAs DE trabalho

2.9. TERCEIRIZAÇÃO

2.10. CONTRATO DE TRABALHO POR EQUIPE

2.11. CONTRATO DE PARCERIA NA ÁREA DE BELEZA

2.12. QUESTÕES

3 - Sujeitos da Relação de Emprego

3.1. EMPREGADO

3.1.1. Capacidade

3.1.1.1. Empregado “hipersuficiente”

3.1.2. Exercentes de cargo de confiança

3.1.3. Diretores de sociedade

3.1.4. Empregado e sócio

3.1.5. Trabalho intelectual

3.1.6. Trabalho a distância

3.1.6.1. Teletrabalho

3.1.7. Mãe social

3.1.8. Índios

3.1.9. Aprendiz

3.2. EMPREGADO DOMÉSTICO

3.2.1. Características

3.2.2. Direitos

3.3. EMPREGADO RURAL

3.3.1. Características

3.3.2. Direitos

3.4. EMPREGADOR

3.4.1. Empresa e estabelecimento

3.4.2. Poder de direção do empregador

3.4.3. Grupo econômico

3.4.4. Sucessão de empregadores

3.4.5. Consórcio de empregadores

3.4.6. Cartório não oficializado

3.4.7. Situações de responsabilidade empresarial

3.5. QUESTÕES

4 - Contrato de Trabalho

4.1. DENOMINAÇÃO

4.2. CONCEITO E CARACTERIZAÇÃO

4.3. CLASSIFICAÇÃO

4.3.1. Contrato de trabalho por prazo determinado

4.3.2. Contrato de trabalho intermitente

4.4. ELEMENTOS INTEGRANTES

4.4.1. Nulidades

4.5. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATOS AFINS

4.5.1. Contrato de prestação de serviços

4.5.2. Contrato de empreitada

4.5.3. Contrato de representação comercial ou de agência

4.5.4. Contrato de mandato

4.5.5. Contrato de sociedade

4.5.6. Contrato de parceria rural

4.6. PRÉ-CONTRATAÇÃO

4.7. EFEITOS

4.7.1. Efeitos próprios — direitos e obrigações das partes

4.7.1.1. Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas

4.7.2. Efeitos conexos

4.7.2.1. Direitos intelectuais

4.7.2.2. Dano moral e dano material

4.7.2.3. Da reparação do dano extrapatrimonial

4.8. QUESTÕES

5 - Duração do Trabalho

5.1. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO

5.1.1. Fundamentos e objetivos

5.1.2. Evolução histórica

5.2. JORNADA DE TRABALHO

5.2.1. Jornada normal

5.2.1.1. Sobreaviso e prontidão

5.2.2. Jornadas especiais

5.2.2.1. Bancário

5.2.2.2. Professor

5.2.2.3. Telefonista (empregado nos serviços de telefonia, detelegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia eradiotelefonia)

5.2.2.4. Advogado empregado

5.2.2.5. Turno ininterrupto de revezamento

5.2.2.6. Jornada a tempo parcial

5.2.2.7. Motorista profissional empregado

5.2.3. Jornada e horário de trabalho

5.2.3.1. Controle de horário

5.2.4. Jornada extraordinária

5.2.4.1. Horas extras decorrentes de força maior ou deserviços inadiáveis

5.2.4.2. Supressão das horas extras

5.2.4.3. Compensação de jornada

5.2.4.4. Empregados excluídos do direito a horas extras

5.2.5. Trabalho noturno

5.3. PERÍODOS DE REPOUSO

5.3.1. Intervalos intrajornadas

5.3.1.1. Intervalo intrajornada não remunerado

5.3.1.2. Intervalos intrajornadas remunerados

5.3.2. Intervalos interjornadas

5.3.2.1. Intervalo interjornada não remunerado

5.3.2.2. Intervalo interjornada remunerado

5.3.2.2.1. Repouso semanal remunerado

5.3.2.2.2. Feriados civis e religiosos

5.4. FÉRIAS

5.4.1. Natureza jurídica

5.4.2. Irrenunciabilidade

5.4.3. Aquisição do direito

5.4.4. Duração das férias

5.4.5. Concessão das férias

5.4.6. Remuneração das férias

5.4.7. Efeitos da cessação do contrato de trabalho nas férias

5.4.8. Férias coletivas

5.5. QUESTÕES

6 - Salário e Remuneração

6.1. CONCEITO E DISTINÇÕES

6.2. GORJETA

6.3. CARACTERES DO SALÁRIO

6.4. CLASSIFICAÇÃO DO SALÁRIO

6.5. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO

6.5.1. Salário-base

6.5.2. Comissões

6.5.3. Gratificações legais

6.5.4. Outras modalidades de verbas de natureza salarial

6.5.4.1. “Bicho”

6.5.4.2. “Luvas”

6.5.4.3. Direito de arena

6.6. PARCELAS NÃO SALARIAIS

6.6.1. Ajuda de custo

6.6.2. Diárias para viagem

6.6.3. Prêmios ou bônus

6.6.4. Stock options

6.6.5. Participação nos lucros e resultados

6.7. SALÁRIO E INDENIZAÇÃO

6.8. MEIOS DE PAGAMENTO DO SALÁRIO

6.8.1. Salário-utilidade

6.9. REGRAS DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO

6.10. SALÁRIO MÍNIMO, SALÁRIO NORMATIVO, SALÁRIOPROFISSIONAL E PISO SALARIAL

6.10.1. Salário mínimo

6.10.2. Piso salarial

6.10.3. Salário profissional

6.10.4. Salário normativo

6.11. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

6.11.1. Efeitos da equiparação salarial

6.11.2. Fatores impeditivos da equiparação salarial

6.11.3. Desvio de função, acúmulo de função e substituição

6.12. ADICIONAIS DE REMUNERAÇÃO

6.12.1. Adicionais legais

6.13. GRATIFICAÇÃO DE NATAL (DÉCIMO TERCEIROSALÁRIO)

6.14. QUESTÕES

7 - Alteração do Contrato de Trabalho

7.1. CARACTERIZAÇÃO

7.1.1. Diferença entre alteração do contrato de trabalho e jusvariandi do empregador

7.2. CLASSIFICAÇÃO

7.3. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO

7.4. ALTERAÇÃO DE LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS — TRANSFERÊNCIA

7.5. ALTERAÇÃO DE JORNADA E DO TURNO DETRABALHO

7.6. ALTERAÇÃO DE SALÁRIO

7.7. QUESTÕES

8 - Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho

8.1. CASOS DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DETRABALHO

8.2. CASOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DETRABALHO

8.3. SITUAÇÕES CONTROVERTIDAS DE INTERRUPÇÃO ESUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

8.4. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZODETERMINADO — EFEITOS DA SUSPENSÃO E DAINTERRUPÇÃO

8.5. QUESTÕES

9 - Término do Contrato de Trabalho

9.1. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

9.2. RESTRIÇÕES AO TÉRMINO DO CONTRATO DETRABALHO

9.3. AVISO PRÉVIO

9.4. VERBAS RESCISÓRIAS

9.5. FORMAS DE TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

9.5.1. Extinção dos contratos por prazo determinado

9.5.2. Extinção dos contratos por prazo indeterminado

9.5.2.1. Dispensa sem justa causa

9.5.2.2. Extinção da empresa ou do estabelecimento e falência

9.5.2.3. Dispensa por justa causa

9.5.2.4. Pedido de demissão

9.5.2.5. Dispensa indireta

9.5.2.6. Culpa recíproca

9.5.2.7. Rescisão por acordo entre empregado e empregador

9.5.2.8. Morte do empregado ou do empregador pessoa física

9.5.2.9. Extinção decorrente de força maior e “factumprincipis”

9.5.2.10. Aposentadoria

9.5.2.11. Outras hipóteses

9.6. EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

9.7. FORMALIDADES NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DETRABALHO

9.8. SEGURO-DESEMPREGO

9.9. QUESTÕES

10 - Estabilidade no Emprego

10.1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

10.2. ESTABILIDADE GERAL E ESTABILIDADE ESPECIAL

10.3. ESTABILIDADE DEFINITIVA E ESTABILIDADESPROVISÓRIAS

10.3.1. Estabilidade de empregados públicos

10.4. GARANTIAS OU ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DEEMPREGO

10.4.1. Gestante

10.4.2. Dirigente sindical

10.4.3. Representante dos empregados na CIPA

10.4.4. Empregado acidentado

10.4.5. Diretores de sociedades cooperativas

10.4.6. Membros de Comissão de Conciliação Prévia

10.4.7. Representantes dos empregados no Conselho Curador doFGTS

10.4.8. Representantes dos empregados no Conselho Nacional dePrevidência Social

10.4.9. Membro da comissão de representantes dos empregados

10.4.10. Outras hipóteses de estabilidade no emprego

10.4.10.1. Reabilitados ou pessoas portadoras de deficiênciahabilitadas

10.4.10.2. Leis eleitorais

10.4.10.3. Hipóteses asseguradas em Precedentes Normativosdo TST

10.4.11. Regras gerais sobre estabilidade no emprego

10.5. QUESTÕES

11 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

11.1. CARACTERÍSTICAS

11.1.1. Conselho Curador do FGTS

11.2. ABRANGÊNCIA

11.3. HIPÓTESES DE SAQUE

11.4. ACRÉSCIMO RESCISÓRIO

11.4.1. Contribuição social — Lei Complementar n. 110/2001

11.5. FINALIDADE SOCIAL

11.6. QUESTÕES

12 - Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho

12.1. PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO

12.1.1. Fundamentos da prescrição

12.1.2. Evolução legislativa da prescrição trabalhista

12.1.3. Elementos da prescrição no direito do trabalho

12.1.4. Normas gerais sobre a prescrição

12.1.5. Prazo prescricional no direito do trabalho

12.1.5.1. Prescrição parcial e prescrição total

12.1.5.2. FGTS

12.1.5.3. Férias

12.1.5.4. Alterações contratuais

12.1.5.5. Ato nulo

12.1.5.6. Empregado menor

12.1.6. Prazo prescricional no direito do trabalho — situaçõesespeciais decorrentes da ampliação da competência da Justiça doTrabalho

12.1.6.1. Acidente do trabalho

12.1.6.2. Indenização por danos morais

12.1.7. Prescrição intercorrente

12.1.8. Interrupção e suspensão da prescrição

12.1.9. Arguição da prescrição no direito do trabalho

12.2. DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO

12.3. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA,PEREMPÇÃO E PRECLUSÃO

12.4. QUESTÕES

13 - Segurança e Medicina do Trabalho

13.1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

13.2. TRABALHO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS

13.3. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES

13.4. TRABALHO EM CONDIÇÕES PENOSAS

13.5. ACIDENTES DO TRABALHO

13.6. ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DOTRABALHO — CIPA E SESMT

13.7. INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO E TUTELA DOMEIO AMBIENTE DO TRABALHO

13.8. QUESTÕES

14 - Trabalho da Criança, do Menor e da Mulher

14.1. TRABALHO DA CRIANÇA

14.2. TRABALHO DO MENOR

14.2.1. Restrições ao trabalho do menor

14.2.2. Aprendizagem

14.2.3. Trabalho educativo

14.2.4. Trabalho em regime familiar

14.2.5. Estágio

14.3. TRABALHO DA MULHER

14.3.1. O princípio da não discriminação e a igualdade

14.3.2. Proteções específicas em relação ao trabalho da mulher

14.3.3. Proteção à gravidez e à maternidade

14.4. QUESTÕES

15 - Discriminação no Trabalho

15.1. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

15.2. NORMAS INTERNACIONAIS

15.3. ESPÉCIES DE DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO

15.3.1. Hipóteses de discriminação no trabalho

15.4. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

15.5. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS EMDECORRÊNCIA DA DISCRIMINAÇÃO

15.6. QUESTÕES

16 - Identificação Profissional

16.1. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL(CTPS)

16.1.1. Emissão da CTPS

16.1.2. Entrega da CTPS

16.1.3. Anotações na CTPS

16.1.4. Reclamações por falta ou recusa de anotação

16.1.5. Valor das anotações

16.2. LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS

16.3. PENALIDADES

16.4. QUESTÕES

Parte III - DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO

1 - Organização Internacional do Trabalho (OIT)

1.1. ORIGENS E HISTÓRIA

1.1.1. Constituição da OIT

1.1.2. Declaração de Filadélfia

1.1.3. Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais noTrabalho

1.1.4. Declaração sobre Justiça Social para uma GlobalizaçãoEquitativa

1.2. NATUREZA JURÍDICA E COMPETÊNCIA DA OIT

1.3. ÓRGÃOS DA OIT

1.3.1. Conferência Internacional do Trabalho

1.3.2. Conselho de Administração

1.3.3. Repartição Internacional do Trabalho

1.3.4. Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções eRecomendações

1.3.5. Comitê de Liberdade Sindical

1.4. ANEXOS

1.4.1. Constituição da OIT e Declaração de Filadélfia

1.4.2. Declaração da OIT sobre os Princípios e DireitosFundamentais no Trabalho94

1.5. QUESTÕES

2 - Normas Internacionais do Trabalho

2.1. CRIAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DOTRABALHO

2.2. APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DOTRABALHO

2.3. CONVENÇÕES DA OIT

2.3.1. Vigência e aplicação no Brasil

2.4. CONVENÇÕES FUNDAMENTAIS

2.4.1. Convenção n. 87 — sobre liberdade sindical e proteção dodireito de sindicalização

2.4.2. Convenção n. 98 — sobre direito de sindicalização e denegociação coletiva

2.4.3. Convenção n. 29 — sobre trabalho forçado

2.4.4. Convenção n. 105 — sobre abolição do trabalho forçado

2.4.5. Convenção n. 138 — sobre idade mínima para o trabalho

2.4.6. Convenção n. 182 — sobre as piores formas de trabalhoinfantil

2.4.7. Convenção n. 100 — sobre igualdade de remuneração

2.4.8. Convenção n. 111 — sobre discriminação (emprego eocupação)

2.5. RECOMENDAÇÕES DA OIT

2.5.1. Recomendação n. 146 — sobre idade mínima para otrabalho

2.5.2. Recomendação n. 190 — sobre as piores formas detrabalho infantil

2.6. QUESTÕES

3 - Organização Mundial do Comércio (OMC) e ConcorrênciaInternacional

3.1. DUMPING SOCIAL

3.2. CLÁUSULA SOCIAL

3.3. SELO SOCIAL

3.4. QUESTÕES

Parte IV - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

1 - Direito Coletivo do Trabalho

1.1. DEFINIÇÃO, DENOMINAÇÃO, CONTEÚDO E FUNÇÃO

1.2. FONTES DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

1.3. PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

1.4. REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NOSLOCAIS DE TRABALHO

1.5. QUESTão

2 - Liberdade Sindical

2.1. LIBERDADE SINDICAL NO ÂMBITO INTERNACIONAL

2.2. DEFINIÇÃO

2.3. ASPECTOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DALIBERDADE SINDICAL. LIBERDADE SINDICAL POSITIVAE NEGATIVA

2.4. LIBERDADE SINDICAL NO BRASIL

2.5. QUESTÕES

3 - Modelo Sindical

3.1. LIBERDADE SINDICAL E ESTRUTURAORGANIZACIONAL DOS SINDICATOS

3.2. CONSTITUIÇÃO DE SINDICATOS E REPRESENTAÇÃO:PLURALIDADE, UNIDADE E UNICIDADE SINDICAIS

3.3. ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA

3.3.1. Sindicatos

3.3.2. Federações e Confederações

3.3.3. Centrais sindicais

3.4. CATEGORIAS

3.4.1. Categorias profissional e econômica

3.4.2. Categoria diferenciada

3.4.3. Surgimento e desmembramento de categorias

3.4.4. Representação e representatividade sindical

3.4.5. Sindicatos e setor público

3.5. CUSTEIO DA ESTRUTURA SINDICAL

3.6. ATIVIDADES DO SINDICATO

3.6.1. Garantias sindicais

3.6.2. Condutas antissindicais

3.7. QUESTÕES

4 - Formas de Solução dos Conflitos Coletivos de Trabalho

4.1. RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DETRABALHO

4.2. CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO

4.2.1. Formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho

4.3. NEGOCIAÇÃO COLETIVA

4.3.1. Funções da negociação coletiva

4.3.2. Níveis de negociação

4.3.3. Acordo coletivo de trabalho

4.3.4. Convenção coletiva de trabalho

4.3.5. Cláusulas coletivas

4.3.5.1. Aplicação das cláusulas coletivas

4.3.6. Aspectos comuns da convenção e do acordo coletivo detrabalho

4.4. MEDIAÇÃO

4.5. ARBITRAGEM

4.6. SOLUÇÃO JUDICIAL

4.7. QUESTÕES

5 - A Greve no Direito Brasileiro

5.1. NATUREZA JURÍDICA

5.2. GREVES TÍPICAS E ATÍPICAS

5.3. SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS E SERVIÇOSINADIÁVEIS

5.4. LIMITES LEGAIS E ABUSO DE DIREITO

5.5. PROCEDIMENTO

5.6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS

5.7. “LOCK-OUT”

5.8. QUESTÕES

REFERÊNCIAS

HISTÓRICO DA OBRA

1.ª edição: jan./20132.ª edição: abr./2014; 2.ª tir., ago./20143.ª edição: mar./20154.ª edição: fev./20175.ª edição: jan./2019

CARLA TERESA MARTINS ROMARMestre e Doutora em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Professora

Doutora dos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado eDoutorado da Faculdade de Direito da PUC-SP.

Ao Pedro Morales Neto, companheiro de sempre e de todas ashoras. Escrever este livro não seria possível sem o seu amor, sem oseu apoio, sem o incentivo constante e sem a paz e a felicidade que

tenho estando ao seu lado.

AGRADECIMENTOS

Primeiramente, agradeço ao Pedro Lenza pelo convite para escreveresta obra e pela confiança por ele depositada em meu trabalho.Obrigada, Pedro, por nunca ter deixado de confiar no resultado domeu trabalho. É uma honra fazer parte dessa ColeçãoEsquematizado®.

Agradeço aos meus funcionários, tanto do escritório como de casa,que me apoiaram em tudo que foi necessário para que eu tivesse otempo imprescindível para me dedicar à atualização deste livro esempre me incentivaram.

Agradeço, por fim, e principalmente, aos meus alunos, de todos oscursos e lugares neste País por onde passei dando aulas, em mais de28 anos de carreira acadêmica. Tudo o que vocês me ensinaram, eainda me ensinam, e toda a inspiração que me dão serviram deincentivo para as minhas aulas e para a elaboração desta obra, quededico a vocês. A maior paixão da minha vida profissional —ensinar, ser professora — sempre me moveu no sentido de buscartransmitir o máximo de conhecimento e da forma mais didática eapaixonante possível, para que vocês pudessem aprender e seencantar com o Direito do Trabalho. A oportunidade de escrever estelivro — Direito do trabalho esquematizado® — veio ao encontrodesse ideal. As suas reedições me fazem acreditar que estou nocaminho certo. Nesse momento de grandes mudanças no Direito doTrabalho espero que essa nova edição do livro sirva para incentivá-los cada vez mais a estudar essa disciplina apaixonante e permita quetodos vocês alcancem o sucesso profissional na carreira que

escolheram.

METODOLOGIA ESQUEMATIZADO®

Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nosalunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar umametodologia de estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmotempo, oferecesse o conteúdo necessário à preparação para provas econcursos.

O trabalho foi batizado como Direito constitucionalesquematizado®. Em nosso sentir, surgia ali uma metodologiapioneira, idealizada com base em nossa experiência no magistério ebuscando, sempre, otimizar a preparação dos alunos.

A metodologia se materializou nos seguintes “pilares”:

■ esquematizado®: a parte teórica é apresentada de forma objetiva, dividida em váriositens e subitens e em parágrafos curtos. Essa estrutura revolucionária rapidamente ganhoua preferência dos concurseiros;

■ superatualizado: doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandestendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o País;

■ linguagem clara: a exposição fácil e direta, a leitura dinâmica e estimulante trazem asensação de que o autor está “conversando” com o leitor;

■ palavras-chave (keywords): os destaques na cor azul possibilitam a leitura“panorâmica” da página, facilitando a fixação dos principais conceitos. O realce coloridorecai sobre os termos que o leitor certamente grifaria com a sua caneta marca-texto;

■ recursos gráficos: esquemas, tabelas e gráficos favorecem a assimilação e amemorização dos principais temas;

■ questões resolvidas: ao final de cada capítulo, o assunto é ilustrado com questões deconcursos ou elaboradas pelos próprios autores, o que permite conhecer as matérias maiscobradas e também checar o aprendizado.

Depois de muitos anos de aprimoramento, o trabalho passou aatingir tanto os candidatos ao Exame de Ordem quanto todosaqueles que enfrentam os concursos em geral, sejam das áreasjurídica ou não jurídica, de nível superior ou mesmo os de nívelmédio, assim como os alunos de graduação e demais profissionais.

Ada Pellegrini Grinover, sem dúvida, anteviu, naquele tempo, aevolução do Esquematizado®. Segundo a Professora escreveu em1999, “a obra destina-se, declaradamente, aos candidatos às provas deconcursos públicos e aos alunos de graduação, e, por isso mesmo,após cada capítulo, o autor insere questões para aplicação da parteteórica. Mas será útil também aos operadores do direito maisexperientes, como fonte de consulta rápida e imediata, por oferecergrande número de informações buscadas em diversos autores,apontando as posições predominantes na doutrina, sem eximir-se decriticar algumas delas e de trazer sua própria contribuição. Da leituraamena surge um livro ‘fácil’, sem ser reducionista, mas que revela, aocontrário, um grande poder de síntese, difícil de encontrar mesmo emobras de autores mais maduros, sobretudo no campo do direito”.

Atendendo ao apelo de “concurseiros” de todo o País, sempre como apoio incondicional da Editora Saraiva, convidamos professores dasprincipais matérias exigidas nos concursos públicos das áreasjurídica e não jurídica para compor a Coleção Esquematizado®.

Metodologia pioneira, vitoriosa, consagrada, testada e aprovada.Professores com larga experiência na área dos concursos públicos.Estrutura, apoio, profissionalismo e know-how da Editora Saraiva.Sem dúvida, ingredientes indispensáveis para o sucesso da nossaempreitada!

Para o Direito do Trabalho, tivemos a honra de contar com adedicação e a obra de Carla Teresa Martins Romar, que soube,com maestria, aplicar a metodologia “esquematizado®” à sua vastae reconhecida experiência profissional.

Carla Romar formou-se na prestigiosa Faculdade de Direito doLargo São Francisco, sendo Mestre e Doutora em Direito do Trabalhopela PUC-SP, além de ser Perita em relações de trabalho —Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Professora respeitada e admirada dos cursos de Graduação,Especialização, Mestrado e Doutorado em Direito do Trabalho da

PUC-SP, é também Coordenadora do Curso de Pós-Graduação latosensu em Direito Processual do Trabalho da Universidade Católica deSantos (UNISANTOS) e Professora Convidada do Curso de Pós-Graduação lato sensu da Unitoledo de Presidente Prudente.

Além de toda essa bagagem acadêmica, a professora Romar temvasta experiência prática, atuando como requisitada Advogadatrabalhista.

Não temos dúvida de que este livro contribuirá para “encurtar” ocaminho do ilustre e “guerreiro” concurseiro na busca do “sonhodourado”!

Esperamos que a Coleção Esquematizado® cumpra o seu papel.Em constante parceria, estamos juntos e aguardamos suas críticas esugestões.

Sucesso a todos!Pedro Lenza

Mestre e Doutor pela USP pedrolenza@terra.com.br

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NOTA DA AUTORA À ٥ª EDIÇÃO

Mais uma edição deste Direito do trabalho esquematizado®, o quedemonstra a generosa acolhida pelos leitores e o consequente sucessoda metodologia Esquematizado para o estudo do Direito do Trabalho.Agradeço de coração aos estimados alunos, aos profissionais doDireito e àqueles que com tanto afinco e com tanta determinação sededicam aos estudos direcionados aos concursos públicos.Olançamento desta 5ª edição bem próximo da entrada em vigor da Lein. 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, e que trouxeprofundas modificações ao Direito do Trabalho, não seria possívelsem o apoio e a aprovação de todos vocês.

Nesta edição, mais uma vez a obra recebeu algumas correções (oobjetivo é aprimorar sempre!) e foi amplamente atualizada,adaptando-se aos novos textos legislativos, em especial à Lei n.13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e à consequente análise sobre avigência das súmulas e orientações jurisprudenciais do TribunalSuperior do Trabalho após a aprovação desse diploma. Ainterpretação da Lei n. 13.467/2017 exigiu profundo tratamentoteórico acerca das matérias por ela tratadas, o que espero terconseguido alcançar.

Além da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), esta 5ª ediçãocontempla a análise de toda a legislação trabalhista aprovada no anode 2017, em especial a Lei n. 13.429/2017, que alterou a Lei n.6.019/74, sobre trabalho temporário, e que, juntamente com a Lei n.13.467/2017, instituiu o regramento legal da terceirização em nossoPaís. Mas também outras normas foram estudadas, como a Lei n.

13.419/2017, sobre pagamento de gorjetas, e a Lei n. 13.420/2017,sobre aprendizagem. Ou seja, todas as alterações importantes dasnormas trabalhistas vigentes foram contempladas nesta nova edição.

Aprimorando a análise de algumas matérias, foram acrescentadas asnovas dimensões trazidas pela Lei n. 13.467/2017, com a ampliaçãoda autonomia individual do trabalhador na pactuação de condições detrabalho, em especial para o chamado empregado “hipersuficiente”, ecom a ampliação da autonomia privada coletiva e a previsão daprevalência do negociado sobre o legislado.

O objetivo maior foi o aprimoramento da obra, sempre com ointuito de otimizar a consulta e facilitar o estudo e o trabalho depesquisa.

Esperando que esta edição sirva aos propósitos de todos aqueles queestudam o Direito do Trabalho, especialmente alunos de graduação epós-graduação e candidatos aos diversos cargos em concursospúblicos e ao exame da OAB, mas também a todos os profissionaisque atuam na seara trabalhista, reitero meus agradecimentos ereafirmo que estarei sempre à disposição para analisar ascolaborações e as críticas enviadas, visando o contínuoaprimoramento e a qualidade da obra.

Carla Teresa Martins RomarMestre e Doutora pela PUC-SP

carlaromar@uol.com.br http://instagram.com/professoracarlaromar

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PARTE IPARTE GERAL

1DIREITO DO TRABALHO

■ 1.1. CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHOO estudo do conceito de Direito do Trabalho permite identificar o

conteúdo e a extensão desse ramo da Ciência do Direito, ou seja, apartir do conceito é possível distinguir a relação jurídica base quecompõe o seu objeto, os sujeitos que integram tal relação jurídica e afinalidade das normas jurídicas que o compõem.

Em relação ao conteúdo amplo do Direito do Trabalho, podemos,a partir de uma síntese simplista, dizer que é representado peloconceito fundamental de trabalho. Assim, de forma genérica, épossível afirmar que o Direito do Trabalho é o ramo do Direito quedisciplina as relações de trabalho.

No entanto, conforme visto acima, o conceito não pode se aterapenas ao conteúdo, mas é necessária também a fixação de suaextensão, ou seja, é preciso definir quais os tipos de trabalhoabrangidos pelo conteúdo do Direito do Trabalho, quais são ossujeitos que integram a relação jurídica específica e qual ofundamento desta regulamentação.

Considerando que trabalho é uma expressão genérica que abrangetoda e qualquer forma de prestação de serviço de uma pessoa física aoutrem (trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho voluntárioetc.), podemos afirmar que nem toda atividade considerada comotrabalho é regulada pelo Direito do Trabalho.

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Existem diversas formas de trabalho, sendo certo que somente umadessas formas compõe o objeto do Direito do Trabalho e é por eleregulada. Trata-se da relação de trabalho subordinado, que temcaracterísticas específicas que a diferenciam das demais formas detrabalho e que estudaremos mais adiante. Portanto, o objeto doDireito do Trabalho é a relação de trabalho subordinado, tambémdenominada relação de emprego.

Os sujeitos desta relação são o empregado e o empregador, que serelacionam não só no âmbito individual, como também de formacoletiva, por intermédio de grupos organizados (categorias) e dosseus órgãos de representação (sindicatos).

O fundamento do Direito do Trabalho é a proteção dotrabalhador, parte economicamente mais fraca da relação jurídica.Sem a proteção jurídica do trabalhador, sua relação com oempregador se revela desequilibrada e, portanto, injusta.

Assim, de maneira objetiva, podemos conceituar o Direito doTrabalho como o ramo da Ciência do Direito composto pelo conjuntode normas que regulam, no âmbito individual e coletivo, a relação detrabalho subordinado, que determinam seus sujeitos (empregado eempregador) e que estruturam as organizações destinadas à proteçãodo trabalhador.

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A conceituação do Direito do Trabalho pela doutrina não é, noentanto, tema tratado de forma simples. Embora o conteúdo e aextensão também sejam a base das definições de Direito do Trabalhoenunciadas pelos diversos doutrinadores, estes divergem em relaçãoao enfoque dado, ou seja, há quem considere o Direito do Trabalhocomo o ramo do Direito de tutela ou de proteção dos trabalhadores,formando a chamada teoria subjetivista. Outros autores entendem quea visão subjetivista, ligada aos sujeitos tutelados, não é suficiente paradefinir o Direito do Trabalho, devendo ser levado em conta o objetodas relações de trabalho (teoria objetivista). Alguns outros afirmamque tanto o enfoque dos sujeitos como o enfoque do objetoisoladamente são insuficientes para se conceituar o Direito doTrabalho, ou seja, a sua definição, além dos sujeitos e do objeto, devenecessariamente incluir os aspectos que o diferenciam dos demaisramos do Direito (teoria mista).

Assim, identificaremos a seguir os elementos encontrados nasdefinições doutrinárias do Direito do Trabalho, elementos estes quevariam conforme a teoria adotada.

■ 1.1.1. Teoria subjetivistaSubjetivistas são as definições de Direito do Trabalho que têm

como enfoque os sujeitos da relação jurídica por ele regulada, isto é,os trabalhadores e os empregadores.

A teoria subjetivista adota como centro da definição do Direito doTrabalho o caráter protecionista das normas que o compõem. Osdoutrinadores adeptos de tal teoria têm por fundamento a buscaconstante de meios para se alcançar a melhoria da condição

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econômica e social do trabalhador.No Brasil, o maior defensor do subjetivismo foi Cesarino Junior

que, desenvolvendo a tese do Direito Social, afirmou ser este umsistema legal de proteção aos fracos, “um complexo de normastendentes à proteção aos economicamente débeis”.1

Assim, para os subjetivistas, o Direito do Trabalho se caracterizacomo o Direito especial de proteção aos trabalhadores, como oconjunto de normas que têm por finalidade proteger a parteeconomicamente mais fraca (hipossuficiente) da relação jurídica, qualseja, o empregado.

■ 1.1.2. Teoria objetivistaFormam a teoria objetivista as definições de Direito do Trabalho

que têm em vista a relação de emprego e seu resultado (trabalhosubordinado), e não as pessoas que participam daquela relação. Emtais definições, a relação jurídica de emprego é disposta como objetodo Direito do Trabalho.

Enquadra-se como objetivista a definição de Orlando Gomes eElson Gottschalk: “Direito do Trabalho é o conjunto de princípios eregras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas quenascem entre os empregadores privados — ou equiparados — e osque trabalham sob sua direção e de ambos com o Estado, por ocasiãodo trabalho ou eventualmente fora dele”.2

O enfoque conceitual está, portanto, na relação jurídica dedependência ou subordinação que se forma entre as pessoas queexercem certa atividade em proveito de outrem e sob suas ordens.

■ 1.1.3. Teoria mistaAs definições mistas são aquelas que fazem uma combinação dos

elementos objetivo e subjetivo, isto é, consideram tanto o sujeitocomo o objeto da relação jurídica regulada pelo Direito do Trabalho,além da finalidade do conjunto de normas que compõem este ramo daCiência do Direito.

A maioria dos doutrinadores contemporâneos assumiu umaconceituação de Direito do Trabalho a partir da teoria mista.

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Para Amauri Mascaro Nascimento, o Direito do Trabalho é “o ramoda ciência do direito que tem por objeto as normas jurídicas quedisciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seussujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho, emsua estrutura e atividade”.3

Dessa forma, as definições de Direito do Trabalho que se fundamna teoria mista consideram o seu objeto (a relação de emprego), seussujeitos (empregado e empregador), e o seu fim (a proteção dotrabalhador e a melhoria de sua condição social).

CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO

Teorias Bases da conceituação

SUBJETIVISTA Sujeito da relação jurídica que necessita de proteção (trabalhador).

OBJETIVISTA Relação jurídica e seu resultado (relação de trabalho subordinado).

MISTA Sujeitos (empregado e empregador).Relação jurídica (relação de trabalho subordinado).Finalidade das normas (proteção da parte economicamente mais fraca).

■ 1.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO

■ 1.2.1. Sociedade pré-industrialTrabalho é toda atividade desenvolvida pelo homem para prover

o seu sustento e para produzir riquezas e, ao longo do tempo,diversas foram as suas formas, que variaram conforme as condiçõeshistóricas que vigoraram em cada época.

A história do trabalho começa exatamente quando o homempercebe que é possível utilizar a mão de obra alheia não só para aprodução de bens em proveito próprio, mas também como forma deproduzir riquezas. Assim, o trabalho se desenvolve e torna-sedependente e ligado às relações sociais e econômicas vigentes emcada período histórico específico.

Escravismo, feudalismo e capitalismo podem ser consideradoscomo marcos históricos definidos na evolução das relaçõeseconômicas e sociais e, consequentemente, na evolução do trabalhohumano e de suas formas de proteção.

No período histórico que pode ser caracterizado como de sociedade

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pré-industrial — que tem início nos primórdios da humanidade e vaiaté o final do século XVIII, quando se inicia a chamada RevoluçãoIndustrial —, várias são as formas de trabalho encontradas, das quaispodemos destacar, em momentos distintos, a escravidão, a servidãoe as corporações de ofício.

No entanto, até pelas características de cada uma dessas formas detrabalho, não há, na sociedade pré-industrial, como se falar em umsistema de normas jurídicas de proteção ao trabalhador e, muitomenos, em Direito do Trabalho.

Em todas as sociedades que nesse período histórico adotaram aescravidão como modo de produção, o trabalho era executado porquem, em razão de sua própria condição, era destituído depersonalidade, sendo equiparado a coisa, incapaz de adquirir direitose de contrair obrigações. Desta forma, resta evidente que a escravidãoera absolutamente incompatível com a ideia de direito. A condição doescravo era da mais absoluta inferioridade jurídica em relação aosdemais membros da sociedade, homens livres, para quem o trabalhoera visto como impróprio e até desonroso.

Durante a Idade Média, a principal forma de prestação de trabalhoera a realizada pelos camponeses, na modalidade de servidão, que,apesar de não apresentar grandes diferenças em relação à escravidão,pois os trabalhadores ainda não tinham uma condição livre,caracterizava-se por uma certa proteção política e militar prestada aoservo pelo senhor feudal, dono das terras. Os servos eram obrigados aentregar parte da produção como preço pela fixação na terra e peladefesa recebida, sendo que os senhores feudais detinham um poderabsoluto no exercício do controle e organização do grupo social. Nãohavia, portanto, como se falar em direito dos trabalhadores.

Com o declínio da sociedade feudal e o consequentedesenvolvimento do comércio, atividades urbanas, como a produçãoartesanal de bens, foram estimuladas. Com isso, surgiram os artesãosprofissionais, sendo que muitos deles eram os antigos servos, quetinham algum ofício e até então o praticavam exclusivamente paraseus senhores.

Visando assegurar determinadas prerrogativas de ordem comercial esocial, os artesãos fundaram associações profissionais, dando inícioàs chamadas corporações de ofício. Em todas as cidades, havia uma

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JacksonSticky Noteinsulto; vitupério;�

corporação para cada tipo de atividade especializada. Nelasagrupavam-se os artesãos ou comerciantes do mesmo ramo, em umadeterminada localidade, compostas pelos mestres, peloscompanheiros e pelos aprendizes.

A disciplina das relações de trabalho existentes nas corporações eraprevista em estatuto próprio de cada uma delas. Nas corporações deofício, a produção era integrada, mas ainda não havia uma ordemjurídica semelhante ao Direito do Trabalho, embora existisse maiorliberdade do trabalhador.

Com o surgimento dessas corporações, a vida econômica e socialsofreu uma profunda transformação, mas ainda assim não se podiafalar em inteira liberdade de trabalho, pois a sua estrutura baseava-seno controle, não só profissional, mas também pessoal, que o mestreexercia sobre os trabalhadores a ele subordinados. Além disso, acorporação impunha diretrizes fundamentais que subordinavam osseus integrantes, que tinham seus ofícios por ela limitados eregulados.

Portanto, durante este longo período histórico, inexistiu qualquersistema de proteção jurídica dos trabalhadores e, consequentemente,não se pode falar em Direito do Trabalho.

■ 1.2.2. Sociedade industrialO declínio da sociedade feudal, o crescimento das cidades e o

desenvolvimento e ampliação do comércio levaram a EuropaOcidental, a partir de meados do século XVIII, a um extensoprocesso de transformação que marcou o estabelecimento do sistemacapitalista como modelo econômico dominante.

O acúmulo de capitais pela burguesia permitiu investimentos naprodução, que propiciaram o aperfeiçoamento das técnicas e ainvenção e desenvolvimento de máquinas capazes de fabricarmilhares de produtos em pouco tempo.

As mudanças na forma de produção levaram a uma grandetransformação socioeconômica, que, em seu conjunto, denominou-seRevolução Industrial.

Sob o aspecto social, a sociedade tipicamente rural se transformouem uma sociedade urbana. No âmbito econômico, a produção, que

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até então era artesanal, passou, com o aperfeiçoamento dos métodosprodutivos e o avanço tecnológico, a ser uma produção em largaescala. As pequenas oficinas dos artesãos foram sendo substituídaspelas fábricas. As ferramentas foram sendo substituídas pelasmáquinas. No lugar das tradicionais fontes de energia, passaram aser utilizados o carvão e a eletricidade.

Como consequência das mudanças sociais e econômicas, asrelações de trabalho também se modificaram.

A Revolução Industrial fez surgir o trabalho humano livre, porconta alheia e subordinado, e significou uma cisão clara e definitivaentre os detentores dos meios de produção e os trabalhadores.

Com o objetivo de ampliação dos mercados consumidores e deobtenção de uma lucratividade cada vez maior, os donos das fábricasqueriam mais liberdade econômica e mão de obra barata paratrabalhar nas fábricas. Pagava-se o menor salário possível, enquantose explorava ao máximo a capacidade de trabalho dos operários.

O liberalismo econômico, aliado ao não intervencionismo doEstado nas relações econômicas e sociais (Estado Liberal) e aoindividualismo que marcava o campo jurídico de então (todos frutosda Revolução Francesa de 1789), fez com que a desproporção deforças do trabalhador frente ao empregador se agravasse, o que gerouuma realidade de grave injustiça no modelo das relações de trabalho elevou ao surgimento da chamada Questão Social, ou seja, a luta entrecapital e trabalho derivada do estado de extrema exploração em quese encontravam os trabalhadores.

O sistema jurídico derivado da Revolução Francesa, fundado emconceitos abstratos de liberdade e igualdade, permitiu que, comodecorrência da Revolução Industrial, surgisse um cenário de extremainjustiça social, no qual a natural desigualdade econômica entre aspartes da relação de trabalho era acentuada.

A crise social se agravava e mesmo aqueles que defendiam oliberalismo começaram a perceber que o Estado não poderiapermanecer por muito mais tempo sem atender aos anseios dasociedade e sem intervir nas relações individuais a fim de asseguraruma igualdade jurídica entre trabalhadores e empregadores, sob penade comprometer a estabilidade e a paz social.

O rico e caloroso debate ideológico que surgiu na época e que se

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fundamentou na valorização do trabalho e na necessidade demodificação da condição de exploração em que se encontravam ostrabalhadores levou à publicação, em 1848, do Manifesto Comunista,escrito por Marx e Engels, no qual as ideias do socialismo científicosão difundidas, e, ainda, à publicação pelo Papa Leão XIII, no finaldo século XIX (1891), da Encíclica “Rerum Novarum”,caracterizando-se como marco no surgimento da doutrina social daIgreja Católica.

As ideias defendidas em tais documentos tiveram grande relevânciano surgimento do Direito do Trabalho, à medida que contribuírampara que o Estado percebesse que não podia deixar a regulamentaçãodas relações de trabalho à livre negociação das partes interessadas,passando, então, a intervir na ordem econômica e social e a fixarnormas coativas, com condições mínimas de proteção que deveriamser respeitadas pelos empregadores.

Assim, a evolução histórica do trabalho humano leva ao surgimentode uma legislação estabelecendo normas mínimas de proteção aotrabalhador, cuja importância foi aumentando com a evoluçãoeconômica e política dos países.

O trabalho assalariado e subordinado que caracteriza a relação deemprego passou a ser regulado de forma ampla, estando sujeito amecanismos de proteção contra eventuais arbítrios do empregador, ouseja, houve limitação da vontade das partes, à medida que não sepoderia mais negociar livremente as condições de trabalho.

Surge, então, o Direito do Trabalho, substituindo “a igualdade purapela igualdade jurídica, como regra de direito que impõe o interessegeral sobre o particular sem que, entretanto, se anule o indivíduo”.4

A partir de então o Direito do Trabalho se fixa como estrutura deproteção do trabalhador e entra em um processo de evoluçãocontínua e dinâmica, tendo em vista a própria dinamicidade dasrelações sociais e econômicas que dele são inseparáveis.

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Os sistemas de proteção do trabalhador resultantes da evoluçãoocorrida após a Revolução Industrial deparam-se atualmente comuma nova revolução tecnológica — a da informática e dastelecomunicações, que tem imposto significativas modificações nosmodos de produção e, consequentemente, nos empregos, à medidaque se verifica uma automatização da produção e dos serviços,levando, em muitos casos, à substituição do ser humano por máquinase robôs.

Assim, no contexto de sua evolução, o Direito do Trabalho convivenos dias atuais com os efeitos da globalização econômica e,paralelamente, com elevados índices de desemprego, caracterizandouma nova realidade socioeconômica que terá que ser enfrentada.

A flexibilização das leis trabalhistas,5 que tem se ampliado nosdiversos ordenamentos jurídicos, coloca no centro das discussões afunção primordial do Direito do Trabalho, que é a proteção dotrabalhador, revelando, em certa medida, uma piora das condições detrabalho, inclusive no que tange a salários, e algumas incertezas parao futuro.6

■ 1.2.3. Constitucionalismo socialO constitucionalismo social é o movimento que teve início em

1917, com a Constituição Mexicana, e que se caracteriza pelainserção de direitos trabalhistas e sociais fundamentais nos textos dasConstituições dos países.7

Considerando-se que uma das principais funções do Estado é apromoção da justiça social, nada mais lógico do que a Constituição,como norma fundamental, prever os direitos e garantias básicas quelevem à realização deste objetivo. As Constituições passaram a sepreocupar também com o homem social, e não mais apenas com o

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homem político.A Constituição Mexicana de 1917 foi a primeira a construir uma

estrutura significativa de direitos sociais do trabalhador e inspiroumuitas Constituições de países da América Latina.

Na mesma esteira de constitucionalização dos direitos sociais, aAlemanha, em 1919, adotou a Constituição de Weimar, quecontinha um capítulo sobre ordem econômica e social, previa aparticipação dos trabalhadores nas empresas e no próprio governo pormeio de conselhos específicos, assegurava a liberdade sindical ecolocava o trabalhador sob a proteção do Estado.

A Constituição de Weimar, por motivos óbvios, foi rechaçada pelonazismo, mas, apesar de sua curta vigência, foi, em termos de direitossociais, modelo para várias Constituições europeias.

Fator de grande importância para o avanço do constitucionalismosocial foi, também em 1919, como parte do Tratado de Versalhes queterminou com a Primeira Guerra Mundial, a criação da OrganizaçãoInternacional do Trabalho (OIT), refletindo a convicção de que ajustiça social é essencial para alcançar uma paz universal epermanente.

A criação da OIT fundou-se em razões de segurança, humanitárias,políticas e econômicas. Houve um verdadeiro reconhecimento daimportância da justiça social, em contraste com um passado deexploração dos trabalhadores nos países industrializados da época.Houve também uma compreensão cada vez maior dainterdependência econômica do mundo e da necessidade decooperação internacional para obtenção de igualdade das condiçõesde trabalho em todos os países.

Nesse sentido, e sintetizando os ideais de justiça social, o Tratadode Versalhes prevê expressamente que o trabalho não é umamercadoria.

A partir de todos esses fatos e da mudança de paradigma dotrabalho humano previsto no Tratado de Versalhes e incorporado nasConstituições Mexicana de 1917 e Alemã de 1919, aos poucos, asConstituições modernas dos Estados democráticos foramreproduzindo os princípios das Cartas do México e da Alemanha,principalmente após a Declaração de Filadélfia de 1944, instrumentojurídico aprovado na Conferência da Organização Internacional do

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Trabalho (OIT) realizada naquele ano e que reforçou expressamente oprincípio de que o trabalho não deve ser considerado como simplesmercadoria, e a adoção pela Organização das Nações Unidas (ONU)em 1948 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, emboranem todas as Constituições hoje em vigor disponham especificamentesobre direitos sociais do trabalhador.

■ 1.2.4. Direito do trabalho no BrasilA concepção de Direito do Trabalho, como um conjunto de normas

jurídicas de proteção do trabalhador, é bastante recente no Brasil. Dosurgimento das primeiras leis trabalhistas até os dias de hoje, aindanão se passaram cem anos, o que, em termos da Ciência do Direito, éconsiderado muito pouco tempo.

Pode-se afirmar que o Direito do Trabalho no Brasil inicia-se apartir da Revolução de 1930, quando o Governo Provisório chefiadopor Getúlio Vargas criou o Ministério do Trabalho, Indústria eComércio e deu início à elaboração de uma legislação trabalhistaampla e geral.

Antes disso, as poucas leis existentes com dispositivos e conteúdode caráter trabalhista não podem ser consideradas para efeito doestabelecimento de uma normatização capaz de ser caracterizadacomo um sistema de proteção dos trabalhadores.

Somente a partir de 1930, com a mudança da maneira de encarar aquestão social, a legislação trabalhista começou a ganhar corpo, einúmeras leis foram elaboradas, entre as quais destacamos o Decreton. 19.671-A, de 4 de fevereiro de 1931, que dispunha sobre aorganização do Departamento Nacional do Trabalho, o Decreto n.19.770, de 19 de março de 1931, que regulava a sindicalização, e osDecretos n. 21.186, de 22 de março de 1932, e n. 21.364, de 4 demaio de 1932, que regulavam, respectivamente, o horário de trabalhodos empregados no comércio e na indústria.

No âmbito do direito coletivo do trabalho, destacaram-se o Decreton. 24.594, de 12 de julho de 1934, que estabelecia a reforma da LeiSindical, e o Decreto-lei n. 1.402, de 5 de julho de 1939, que regulavaa associação profissional ou sindical.

Durante a década de trinta, foram tantas as leis trabalhistas

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expedidas e outras tantas revogadas, que em um determinadomomento havia grande dificuldade para sua aplicação e seu estudo.

Conforme esclarece Arnaldo Süssekind, “a multiplicidade denormas legais no campo do trabalho, sancionadas ou decretadas emdistintas fases de nossa evolução jurídico-política, confundindo osseus destinatários, intérpretes e aplicadores, estava a exigir oordenamento das respectivas disposições num único texto”.8

Assim, em janeiro de 1942, o então Ministro do Trabalho, Indústriae Comércio, Alexandre Marcondes Filho, autorizado por GetúlioVargas, nomeou uma comissão constituída de dez membros que, sobsua presidência, ficou encarregada da elaboração do que foidesignado de anteprojeto de Consolidação das Leis do Trabalho ePrevidência Social.

Em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho foiaprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, que, no entanto, somente foipublicado no Diário Oficial em 9 de agosto daquele ano, entrando emvigor três meses depois, em 10 de novembro de 1943.

Desde sua entrada em vigor, a CLT sofreu inúmeras alterações,inclusive com a revogação de diversos dispositivos a partir dapromulgação da Constituição Federal de 1988, mas a sua baseoriginal continuou a mesma.

A despeito das críticas que sempre foram feitas à CLT,principalmente aquelas que se referiam ao seu caráterintervencionista, não há como negar sua importância única para odesenvolvimento do Direito do Trabalho no Brasil.

Recentemente, porém, através da Lei n. 13.467, de 13 de julho de2017, a CLT sofreu a sua mais ampla e significativa alteração. Dos922 (novecentos e vinte e dois) artigos da CLT, foram alterados 54(cinquenta e quatro), inseridos 43 (quarenta e três) novos artigos e 9(nove) foram revogados, totalizando 106 (cento e seis) modificações.Muitas dessas alterações, em especial as que consubstanciam aprevisão de prevalência do negociado sobre o legislado, terão reflexossignificativos na própria estrutura do Direito do Trabalho einauguram um novo momento das relações de trabalho no Brasil.

No âmbito constitucional, a análise do Direito do Trabalho noBrasil deve ser feita em dois períodos, tendo como marco divisor aRevolução de 1930, ou seja, as Constituições Brasileiras anteriores a

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1930 (1824 e 1891) e as posteriores a 1930 (1934, 1937, 1946, 1967,com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 1 de1969, e 1988).

A primeira destas fases é caracterizada pela ausência de proteçãoaos trabalhadores. As Constituições de 1824 e de 1891 não continhamqualquer previsão nesse sentido. A Constituição do Impérioconsagrava a filosofia liberal da Revolução Francesa e, portanto, nãopoderia impor qualquer intervenção estatal nas relações contratuais detrabalho que, além do mais, eram pouquíssimas, visto que ainda nestaépoca e até 1888 a mão de obra no Brasil era basicamente escrava. Aprimeira Carta Republicana foi influenciada pela Constituição norte-americana, estabelecendo um Estado federal, republicano,presidencialista e liberal, o que a impedia de cuidar dos direitossociais do trabalhador.9

A partir de 1930, refletindo o início da intervenção do Estado nasrelações de trabalho, as Constituições que se seguiram (1934, 1937,1946, 1967; e a Emenda Constitucional n. 1, de 1969) trataram dosdireitos sociais, passando a proteção do trabalhador, portanto, aoplano de garantia constitucional.

A Constituição Federal de 1988 tem um forte conteúdo social,englobando disposições referentes aos direitos e garantias individuais(art. 5º), aos direitos sociais (art. 5º a 11) e, ainda, às disposições quecompõem o Título VIII (Da Ordem Social).10

Entre os diversos avanços democráticos trazidos, “o Texto Magnoconferiu novo status ao Direito do Trabalho — inclusive o DireitoIndividual do Trabalho —, mediante princípios, regras e institutosjurídicos que acentuaram a força e a projeção desse campo normativona sociedade e na economia brasileiras.”11

■ 1.3. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DO TRABALHOO Direito do Trabalho tem características que o singularizam e o

diferenciam dos demais ramos da ciência jurídica. Estes caracteresdos quais se reveste dão fisionomia própria e única ao Direito doTrabalho, que só pode ser compreendido a partir da análise de seuconjunto.

São características do Direito do Trabalho:12

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■ é um direito em constante formação e evolução — as relações jurídicas reguladas peloDireito do Trabalho são dinâmicas e estão continuamente em mudança, sofrendo influênciadireta dos fatos econômicos, sociais e políticos. O Direito do Trabalho evolui e se modificaa partir das transformações ocorridas na sociedade, caracterizando-se por esta razão comoum dos ramos mais dinâmicos da Ciência do Direito;

■ é um direito especial — o Direito do Trabalho refere-se a categorias determinadas depessoas — preponderantemente aos trabalhadores que exercem trabalho subordinado eremunerado — e tem um particularismo que derroga o direito comum no que for com eleincompatível.13 Isso o torna um direito especial;

■ é intervencionista — o caráter intervencionista do Direito do Trabalho está ligado àsua própria origem histórica. Diante do desequilíbrio econômico-social surgido a partir daRevolução Industrial, o Estado deixa de lado a postura de mero espectador e passa aintervir nas relações entre empregadores e trabalhadores, equilibrando as forças ediminuindo os efeitos da desigualdade econômica existente entre as partes;14

■ tem cunho nitidamente universal — como instrumento de regulação das relaçõeshumanas, o Direito do Trabalho tem cunho nitidamente universal. O caráter universal doDireito do Trabalho afirmou-se com o Tratado de Versalhes de 1919, que previu anecessidade de uniformizar e internacionalizar as legislações de proteção ao trabalho e,nesse sentido, criou a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que, desde então, vemformulando regras de aplicação universal, que tendem a igualar as condições de trabalhono mundo todo;

■ seus principais institutos são de ordem coletiva e socializante — o Direito doTrabalho, tal como é hoje, é fruto da consciência e da atuação coletiva dos trabalhadores,pela organização de associações ou grupos de proteção de seus interesses. Oreconhecimento de que, além do interesse individual de cada trabalhador, existeminteresses dos grupos de trabalhadores que também necessitam ser protegidos (interessescoletivos) dá ao Direito do Trabalho um forte cunho coletivo e social. Aliás, exatamentepor seus institutos de índole coletiva é que o Direito do Trabalho mais se particulariza emrelação aos demais ramos da ciência jurídica;

■ é direito de transição e de transação — é inegável que, em um Estado social oudemocrático de direito, a principal tarefa da ciência do Direito é a obtenção da paz social,pelo advento de uma sociedade menos injusta socialmente.15 O Direito do Trabalho é oramo do Direito que melhor reflete esse ideal de justiça social.

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DO TRABALHO

Direito em constante formação e evoluçãoDireito especialIntervencionismoCunho universalOrdem coletiva e socializante de seus principais institutosDireito de transição e de transação

■ 1.4. FUNÇÕES DO DIREITO DO TRABALHOFalar em funções significa referir-se ao sistema de valores que o

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Direito do Trabalho pretende realizar, aos objetivos ou propósitos doordenamento trabalhista, ao papel que este ramo da ciência do Direitodesempenha na sociedade.

A doutrina aponta as seguintes funções do Direito do Trabalho: a)função social; b) função econômica; c) função tutelar; d) funçãointegradora ou de coordenação; e) função conservadora ou opressorado Estado.

No entanto, segundo Amauri Mascaro Nascimento, ao se estudartais funções não se pode olvidar que o Direito do Trabalho éinstrumento de realização da justiça social e de tutela do trabalhador,e que suas funções somente podem ser cumpridas se previstas emuma estrutura jurídica formal que molde o seu conteúdo e fixe ospreceitos e as sanções determinantes dos comportamentos autorizadosou proibidos nas relações entre trabalhadores e empregadores.16

São funções do Direito do Trabalho:

■ função social — é a que estabelece que tal ramo jurídico é o meio de realização devalores sociais, pois visa a preservação da dignidade humana do trabalhador, consideradacomo valor absoluto e universal (justiça social);

■ função econômica — segundo tal função, a concessão de vantagens econômicas aotrabalhador é necessária para que possa ter meios de subsistência para si e para sua família,mantendo-se o equilíbrio econômico na sociedade. O Direito do Trabalho tem por função,portanto, estabelecer os meios necessários para evitar a desestabilização econômica dosistema;

■ função tutelar — o Direito do Trabalho protege o trabalhador contra os abusos dopoder econômico e contra a exploração. Esta função, que fundamenta o próprio surgimentodo Direito do Trabalho, é cumprida por meio da elaboração de normas jurídicas de tutelado trabalhador e restritivas da autonomia individual, seja pelo próprio Estado, por meio daelaboração de leis, seja pelo poder de representação concedido aos sindicatos. Tal funçãovisa diminuir o desequilíbrio existente entre as partes da relação de trabalho;17

■ função integradora ou de coordenação — por essa função, o Direito do Trabalho deveintegrar e coordenar os interesses sociais com os interesses econômicos, ou seja, suafinalidade protetora deve combinar com a coordenação dos interesses do capital e dotrabalho;

■ função conservadora ou opressora do Estado — o Direito do Trabalho é expressão daforça e da opressão do Estado, que se utiliza das leis para ofuscar e sufocar os movimentosoperários e para restringir a autonomia privada coletiva, impedindo ou dificultando asreivindicações dos trabalhadores.18

FUNÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO

SOCIAL Realização de valores sociais.Preservação da dignidade humana do trabalhador.

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Justiça social.

ECONÔMICA Garantia de subsistência do trabalhador e de sua família.Equilíbrio econômico da sociedade.

TUTELAR Proteção do trabalhador.

COORDENADORA Integração e coordenação de interesses sociais e econômicos.

OPRESSORA DOESTADO

Exercício da força do Estado para controlar os movimentos operários e restringir a autonomiaprivada coletiva (que, porém, foi mitigada pela prevalência do negociado sobre o legisladoprevista pela Lei n. 13.467/2017).

■ 1.5. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHODeterminar a natureza jurídica de um ramo do Direito significa

classificá-lo entre os demais ramos da ciência jurídica a partir dadicotomia entre direito público e direito privado, conforme as suasnormas refiram-se à organização do Estado ou aos interesses dosparticulares.

Diversas são as teorias desenvolvidas pela doutrina sobre a naturezado Direito do Trabalho, entre elas a do direito público e do direitoprivado (as duas principais), a do direito misto, a do direito social e,por fim, a do direito unitário, sendo certo que o estudo sobre anatureza do Direito do Trabalho é de grande importância teórica eprática, tendo em vista que a aplicação e a interpretação das normasjurídicas, conforme sejam de direito público ou de direito privado,subordinam-se a regras e princípios diferentes.

Os juristas que afirmam ser o Direito do Trabalho um ramo doDireito Público fundamentam sua posição na constatação de que, nasua maior parte, é fruto do intervencionismo estatal, ou seja, o Estadointervém nas relações privadas de trabalho e substitui a livremanifestação de vontade de cada um, pela sua própria vontade,manifestada por meio da lei. As relações jurídicas reguladas peloDireito do Trabalho são, portanto, aprioristicamente delineadas pelalei e só por exceção derivadas do exercício da autonomia da vontadedas partes.

Amauri Mascaro Nascimento ensina que os argumentos apontadospelos adeptos desta teoria são de três ordens: 1) naturezaadministrativa de algumas das normas trabalhistas, como é o casodas normas de fiscalização trabalhista; 2) imperatividade das normastrabalhistas, sendo nulo qualquer ato destinado a desvirtuar, impedirou fraudar sua aplicação (CLT, art. 9º); 3) caráter estatutário das

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normas trabalhistas, tendo em vista a semelhança que possuem comas relações mantidas pelo Estado com os agentes públicos no âmbitodo Direito Administrativo.19

Somam-se, ainda, a estes argumentos a irrenunciabilidade e aimpossibilidade de se reconhecer o conteúdo contratual das normastrabalhistas. A irrenunciabilidade decorre da necessidade de proteçãoao trabalhador, enquanto o segundo argumento fundamenta-se naquantidade de normas que regulam a relação de emprego e que devemser cumpridas sob pena de aplicação das sanções previstas em lei.

Com a Reforma Trabalhista trazida pela Lei n. 13.467/2017 amplia-se significativamente a autonomia individual do trabalhador e onegociado passa a prevalecer sobre o legislado, o que, sem dúvidaalguma, afeta os fundamentos da teoria do Direito do Trabalho comoramo do Direito Público que, a nosso ver, perde, de vez, relevância. Airrenunciabilidade e a impossibilidade de se reconhecer o conteúdocontratual das normas trabalhistas foram mitigadas pela ReformaTrabalhista.

Aqueles que sustentam ser o Direito do Trabalho um ramo doDireito Privado o fazem com base na sua origem e nos seus sujeitos.

Em relação à origem, o Direito do Trabalho nasceu mesclado àsnormas do Direito Civil, e o contrato de trabalho deriva da locação deserviços do Código Civil. No que tange aos sujeitos do contrato detrabalho, estes são dois particulares agindo no seu próprio interesse.

O fato de no Direito do Trabalho existirem normas irrenunciáveis e,portanto, de ordem pública, não tem força suficiente para deslocá-lopara o âmbito do Direito Público, mesmo porque isso ocorre tambémno Direito Civil em relação, por exemplo, às normas relativas aodireito de família.

A posição majoritária encontrada na doutrina é no sentido deconsiderar o Direito do Trabalho um ramo do Direito Privado. Adeptodesta corrente, Amauri Mascaro Nascimento afirma que a liberdadesindical e a proibição de interferência do Estado na organizaçãosindical reforçam a natureza de direito privado do Direito doTrabalho.20

Parece-nos que a Reforma Trabalhista trazida pela Lei n.13.467/2017, ao ampliar significativamente a autonomia individualdo trabalhador e ao prever que o negociado passa a prevalecer sobre o

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legislado, insere definitivamente o Direito do Trabalho no âmbito doDireito Privado. A irrenunciabilidade foi mitigada pela ReformaTrabalhista.

Os doutrinadores que afirmam ser o Direito do Trabalho um ramodo Direito Social sustentam que reúne normas de proteção às pessoaseconomicamente mais fracas (também chamadas de hipossuficientes),sendo impossível, por esta razão, a sua classificação em direitopúblico ou direito privado. O homem trabalhador é visto comointegrante do social e, por sua hipossuficiência, deve ser protegido.

A corrente doutrinária que sustenta ser o Direito do Trabalho umDireito Misto fundamenta sua posição no fato de que tal ramo doDireito tem em sua composição tanto normas de direito público comonormas de direito privado, ora predominando umas, ora outras, razãopela qual não pode ser enquadrado em qualquer um dos âmbitos dadicotomia clássica.

Os adeptos de tal teoria não reconhecem a unidade conceitual doDireito do Trabalho e afirmam ser necessário examinar parcialmentecada um dos grupos homogêneos de suas normas, para enquadrá-lasdentro do Direito Público ou do Direito Privado.

A teoria que sustenta que o Direito do Trabalho é um terceirogênero resultante da fusão entre o público e o privado é chamada deDireito Unitário. Diferentemente da teoria do direito misto, queafirma que no Direito do Trabalho as normas de direito públicocoexistem com as normas de direito privado sem, no entanto, sefundirem, a teoria do direito unitário afirma que a fusão das normasde direito público com as normas de direito privado faz surgir umaterceira realidade, diferente das concepções clássicas derivadas dadicotomia do Direito.

NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO

DIREITOPÚBLICO

Intervencionismo estatal nas relações privadas de trabalho.Imperatividade das normas trabalhistas.Irrenunciabilidade de direitos pelo trabalhador.

DIREITOPRIVADO

Deriva da locação de serviços do Código Civil.Os sujeitos do contrato de trabalho são dois particulares agindo no seu próprio interesse.A autonomia individual do trabalhador é reconhecida (Lei n. 13.467/2017).O negociado prevalece sobre o legislado (Lei n. 13.467/2017).

DIREITOMISTO

Tem em sua composição tanto normas de direito público como normas de direito privado, queconvivem entre si.

DIREITO Normas de proteção às pessoas economicamente mais fracas, que não podem ser classificadas nem

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SOCIAL como de direito público, nem como de direito privado.

DIREITOUNITÁRIO

Fusão das normas de direito público com as normas de direito privado faz surgir uma terceira realidade,diferente das concepções clássicas derivadas da dicotomia do Direito.

■ 1.6. AUTONOMIA DO DIREITO DO TRABALHOO conceito de autonomia no campo do Direito resulta de seu intenso

e contínuo desenvolvimento ao longo da história, o que faz com queas necessidades da sociedade obriguem o seu desmembramento e asua especialização.

Portanto, o Direito se apresenta, no quadro geral da ciência, comoum todo orgânico, como um tronco comum do qual partem diversosramos, que vão se diferenciando à medida que o meio social, pelamaior complexidade de suas relações, vai exigindo novasregulamentações.

Formam-se, então, sistemas particulares de normas jurídicas que,embora sejam autônomos entre si, coordenam-se e subordinam-se aosistema geral do Direito, ou seja, surge a especialização, que nãopode, porém, significar a perda da unidade do conjunto.

A autonomia de um determinado ramo do Direito decorre daexistência de autonomia legislativa, de autonomia didática e deautonomia científica ou doutrinária.

Atualmente, os doutrinadores sustentam a autonomia do Direito doTrabalho, já que, como ramo do Direito, além de preencher osrequisitos acima, tem ainda autonomia jurisdicional.

A autonomia legislativa do Direito do Trabalho no Brasil teveinício na década de 1930, quando foram elaboradas inúmeras leistrabalhistas, firmou-se com o advento da Consolidação das Leis doTrabalho em 1943 e se confirmou definitivamente a partir dapromulgação da Constituição Federal de 1988, que contém inúmerosdispositivos relativos ao Direito do Trabalho.

Em decorrência da sua própria autonomia legislativa, o Direito doTrabalho é composto de normas cada vez mais numerosas, o que levaà exigência de uma atenção especial do jurista em relação a elas: parapoder estudá-las e aplicá-las nas situações concretas, é preciso nelasse especializar. Assim, a bibliografia trabalhista é vasta, formada portratados, cursos, teses, entre outros, resultando, sem dúvida, em umaautonomia doutrinária.

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A autonomia didática do Direito do Trabalho decorre de suamaturidade científica, que faz com que seja estudado como disciplinaespecífica, não só nas Faculdades de Direito, como também emoutras, como Administração de Empresas e Economia.

Completa a convicção acerca da autonomia do Direito do Trabalhoo fato de contar com uma jurisdição especial (Justiça do Trabalho),conforme disposto pelo art. 92 da Constituição Federal de 1988.Assim, a existência de uma estrutura judicial específica para tratar dequestões trabalhistas revela sua autonomia jurisdicional.

AUTONOMIA DO DIREITO DO TRABALHO

Autonomia legislativaAutonomia doutrináriaAutonomia didáticaAutonomia jurisdicional

■ 1.7. DIVISÃO DO DIREITO DO TRABALHOAssim como o Direito divide-se em ramos, o Direito do Trabalho

também apresenta uma divisão, que leva em conta a diversidade dasnormas trabalhistas e a necessidade de agrupá-las de uma formaordenada em setores específicos, que compõem o todo.

Tradicionalmente e de acordo com grande parte dos doutrinadores,essa divisão se dá em dois grupos: o direito individual do trabalho e odireito coletivo do trabalho.

No entanto, alguns outros doutrinadores afirmam que essa divisãoem dois grandes grupos é genérica, sendo necessária uma maiorespecificidade para que se possa entender todo o conjunto de normastrabalhistas. Nesse sentido, tais autores dividem o Direito do Trabalhotambém em direito tutelar do trabalho e direito público do trabalho.

Assim, segundo o tipo de relação mantida pelos sujeitos na relaçãojurídica trabalhista, o Direito do Trabalho se divide em:

■ Direito Individual do Trabalho.■ Direito Tutelar do Trabalho.■ Direito Coletivo do Trabalho.■ Direito Público do Trabalho.

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O objeto do Direito Individual do Trabalho é o estudo das relaçõesindividuais de trabalho subordinado mantidas por seus sujeitos(empregado e empregador), analisando os direitos e as obrigaçõesdecorrentes do contrato de trabalho.

O Direito Tutelar do Trabalho compõe-se das normas jurídicas queimpõem ao trabalhador e ao empregador deveres jurídicos públicos,com vistas à proteção do primeiro, ou seja, normas jurídicas por meiodas quais o intervencionismo estatal mostra-se mais acentuado do queem outras áreas da mesma disciplina, com o objetivo claro de conferirmaior proteção ao trabalhador.21

Nesse sentido, compõem o Direito Tutelar do Trabalho as normasrelativas a: identificação e registro profissional; limitação da jornadade trabalho; períodos de descanso, incluindo descanso semanalremunerado e férias; proteção ao trabalho da mulher; proteção aotrabalho do menor; e medicina e segurança do trabalho.

O Direito Coletivo do Trabalho tem por base as relações coletivasde trabalho (grupos de empregados e grupos de empregadores), osconflitos delas advindos e os órgãos que representam os gruposrespectivos. Além disso, o Direito Coletivo do Trabalho abrange asnormas jurídicas derivadas da solução dos conflitos coletivos e quesão fonte do próprio Direito do Trabalho.

Portanto, o Direito Coletivo do Trabalho é composto basicamentedas normas que regulam: a organização de trabalhadores e deempregadores, no âmbito da profissão e da empresa; as convenções eos acordos coletivos de trabalho; os conflitos coletivos e as formas desolucioná-los.

Por fim, Direito Público do Trabalho é a parte do Direito doTrabalho composta pelo conjunto de normas e princípios que regulama relação de cada um dos sujeitos da relação de emprego com oEstado. Entre as normas aqui abrangidas estão, por exemplo, asreferentes à fiscalização do trabalho, à formação, qualificação ecolocação da mão de obra, ao fundo de amparo ao trabalhador, aoseguro-desemprego.

■ 1.8. QUESTÕES1. (TRT — 1ª Região — Magistratura — 2014) Considere as assertivas abaixo

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sobre a formação e a evolução histórica do Direito do Trabalho:I. A Constituição brasileira de 1946 expressou o intervencionismo estatal com

características do sistema corporativo, instituindo o sindicato único, vinculado aoEstado e proibindo a greve, vista como recurso antissocial e nocivo à economianacional e restringindo direitos trabalhistas previstos nas constituições anteriores.

II. A transformação do Estado Liberal de plena liberdade contratual em EstadoNeoliberalista com intervenção estatal na ordem econômica e social, se constituiem aspecto político importante para o surgimento de regras de proteção aotrabalho.

III. A Constituição de “Weimar” editada na Alemanha em 1919, embora tenhaapresentado um texto progressista para a sua época, não representou umagrande conquista no campo dos direitos sociais e trabalhistas.

IV. O marco da inserção constitucional de normas de Direito do Trabalho ocorreucom a Constituição Federal do Brasil de 1934, culminando com a valorização dodireito coletivo e introdução de regras que favorecem o caminho da normatizaçãoautônoma na Constituição de 1988.

V. A “Carta Del Lavoro”, editada na Itália em 1927, foi base dos sistemas políticoscorporativistas, inclusive no Brasil, representando de um lado a tutela dosassalariados por meio de ampla legislação paternalista, e de outro a inibição dodesenvolvimento sindical pelo forte dirigismo exercido sobre o movimentosindical.

Está correto o que se afirma APENAS ema) II, IV e V.b) I, II e IV.c) I e II.d) I, III e IV.e) III e V.

2. (TRT — 15ª Região — Magistratura — 2013) Como Diria Drummond, emmomento cético e ao mesmo tempo indignado, “Tenho apenas duas mãos e osentimento do mundo”. O Direito do pós-guerra tenta incorporar o sentimento domundo e o Direito do Trabalho vale-se da compreensão do sofrimento para seintegrar de valores humanos. O jurista trabalhista, então, parafraseando o poeta,poderá dizer: tenho as minhas mãos e o sofrimento do mundo. Considerando oanseio maior da construção da paz mundial, conforme estabelecido no Pacto daSociedade das Nações ao término da Primeira Guerra Mundial, o Direito doTrabalho foi integrado às bases da nova ordem jurídica, sendo-lhe atribuída, desdeentão, a função de:a) garantir a autonomia privada;b) coibir agitações perturbadoras da ordem;c) promover a justiça social;d) incentivar o trabalho decente;e) premiar as diferentes competências humanas.

3. (TRT — 15ª Região — Magistratura — 2013) Como dito por François Ewald: “Setemos direito é porque temos história.” A respeito da história geral do Direito doTrabalho, é correto dizer:a) os preceitos da Declaração do Homem e do Cidadão, de 1789, constituem o

marco histórico da formação dos princípios do Direito do Trabalho;

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b) a lei francesa, conhecida como Lei Le Chapelier, de 1791, autorizou, de formapioneira, a organização sindical dos trabalhadores e o modo de negociação comos empregadores, permitindo que os trabalhadores se mobilizassem por meio deatos públicos;

c) no Tratado de Versalhes, de 1919, foi fixado o princípio de que o trabalho nãodeve ser considerado como simples mercadoria ou artigo de comércio, mas comocolaboração livre e eficaz na produção das riquezas, sendo este valor reafirmadona Declaração de Filadélfia, 1944;

d) o surgimento do Direito do Trabalho no início do século XIX teve como paradigmaas características do modelo fordista de produção e as diretrizes traçadas pelaEncíclica Papal, Rerum Novarum, sendo instituído pelo Estado para harmonizar ocapital e o trabalho com base no conceito de capitalismo socialmenteresponsável;

e) atendidas as razões históricas de sua formação e considerando a divisãoclássica, o Direito do Trabalho insere-se no quadro do direito privado porque,traduzindo as necessidades produtivas, o interesse privado prevalece sobre ointeresse público.

4. (TRT — 4ª Região — Magistratura — 2016) Considere as assertivas abaixosobre a formação histórica do Direito do Trabalho:I. Getúlio Vargas não inaugura a legislação social no Brasil, pois, antes de ele

assumir o poder, já havia normas esparsas de proteção ao trabalho, mas é apartir da década de 1930 que o Direito do Trabalho passa a ser estruturado nopaís.

II. Com o Golpe de 1964, a evolução do Direito do Trabalho foi refreada, embenefício de medidas de economia pura, notadamente financeiras, com vistas aresultados de curto prazo.

III. A globalização da economia, cuja efetivação nos moldes atuais se dá por voltados anos 2000, acarreta uma acentuada tendência à universalização epadronização das regras de proteção ao trabalho, com participação marcante daOrganização Internacional do Trabalho.

Quais são corretas?a) Apenas I.b) Apenas II.c) Apenas III.d) Apenas I e II.e) I, II e III.

■ GABARITO ■

1. “a”.

2. “c”.

3. “c”.

4. “d”.

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2PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

■ 2.1. IMPORTÂNCIA E CONCEITOConsiderando-se que o Direito do Trabalho é um ramo jurídico

autônomo, torna-se evidente que possui princípios próprios diferentesdos que inspiram os outros ramos da ciência jurídica.

Os princípios são os preceitos fundamentais de uma determinadadisciplina e, como tal, servem de fundamento para seus institutos epara sua evolução. Constituem o núcleo inicial do próprio Direito, emtorno dos quais vai tomando forma toda a estrutura científica dadisciplina em questão.

Há princípios que valem para todas as formas de saber, outros sãoaplicáveis a diversos campos de conhecimento e outros, ainda,referem-se especificamente a uma ciência. Miguel Reale os chama,respectivamente, de princípios onivalentes, plurivalentes emonovalentes.22

Princípios onivalentes → aplicáveis a todas as ciênciasPrincípios plurivalentes → aplicáveis a diversas ciênciasPrincípios monovalentes → aplicáveis especificamente a uma ciência

Os princípios devem iluminar tanto o legislador, ao elaborar as leisdos correspondentes sistemas, como o intérprete, ao aplicar as normasou sanar omissões do respectivo ordenamento legal.

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Os princípios do Direito do Trabalho são as ideias fundamentaise informadoras do ordenamento jurídico trabalhista, ou seja,constituem postulados e diretrizes que inspiram as normas queregulam as relações de trabalho.

Segundo Américo Plá Rodriguez, são três os elementos queintegram a noção de princípios do Direito do Trabalho:23

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