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Todos os direitos reservados. Este e-book ou qualquer parte dele não pode ser reproduzido ou usado de

forma alguma sem autorização expressa, por escrito, do autor e editor. Primeira edição, 2019.

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ÍNDICE

1. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ............................................................................................................... 4

2. CLASSIFICAÇÃO DA CF DE 88 ............................................................................................................................. 5

3. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ............................................................................................ 6

4. NORMA DE EFICÁCIA PLENA .............................................................................................................................. 7

5. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA ......................................................................................................................... 8

6. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA ..........................................................................................................................

7. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTADO – PARTE 1 ..............................................................................

8. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTADO – PARTE 2 ..............................................................................

9. GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS .................................................................................................................

10. ART 1º = FUNDAMENTOS DA RFB........................................................................................................................

11. ART 2º = OS 3 PODERES .......................................................................................................................................

12. ART 2º = OS 3 PODERES: FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS ......................................................................................

13. ART 3º = OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB ....................................................................................................

14. ART 4º = PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS ...............................................................................................................

15. ART 5º = DIREITOS FUNDAMENTAIS ....................................................................................................................

16. ART 5º VIII = ESCUSA DE CONSCIÊNCIA ...............................................................................................................

17. ART 5º X = DIREITO À PRIVACIDADE ....................................................................................................................

18. ART 5º XI = CASA - ASILO INVIOLÁVEL .................................................................................................................

19. ART 5º XII = SIGILO ...............................................................................................................................................

20. ART 5º XII = DIREITO DE REUNIÃO .......................................................................................................................

21. ART 5º XIX = ASSOCIAÇÃO ...................................................................................................................................

22. ART 5º XXIV = DESAPROPIAÇÃO ..........................................................................................................................

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23. ART 5º XXV = IMINENTE PERIGO PÚBLICO ..........................................................................................................

24. ART 5º XXX e XXXI = HERANÇA E SUCESSÃO DE BENS .........................................................................................

25. ART 5º XLII, XLIII e XLIV = CRIMES ........................................................................................................................

26. ART 5º XLV = REPARAÇÃO DO DANO ...................................................................................................................

27. ART 5º XLV = PENAS PROIBIDAS NO BRASIL ........................................................................................................

28. ART 5º LXVIII = HABEAS CORPUS .........................................................................................................................

29. ART 5º LXIX = MANDADO DE SEGURANÇA ..........................................................................................................

30. ART 5º LXX = MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ..........................................................................................

31. ART 5º LXXI = MANDADO DE INJUNÇÃO .............................................................................................................

32. ART 5º LXXII = HABEAS DATA ...............................................................................................................................

33. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: HABEAS X MANDADOS ......................................................................................

34. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: HABEAS DATA X MANDADO DE SEGURANÇA ...................................................

35. ART 5º LXXIII = AÇÃO POPULAR ...........................................................................................................................

36. LEI 7347/1985 ART 5º = AÇÃO CIVIL PÚBLICA .....................................................................................................

37. ART 6º = DIREITOS SOCIAIS ..................................................................................................................................

38. ART 7º XV = REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ...............................................................................................

39. ART 7º IX = ADICIONAL NOTURNO ......................................................................................................................

40. ART 7º XXI = AVISO PRÉVIO .................................................................................................................................

41. ART 12º I (a) = NACIONALIDADE – PARTE 1 .........................................................................................................

42. ART 12º I (b) = NACIONALIDADE – PARTE 2 ........................................................................................................

43. ART 12º I (c) = NACIONALIDADE – PARTE 3 .........................................................................................................

44. ART 12º II (a) = NACIONALIDADE – PARTE 4 ........................................................................................................

45. ART 12º II (b) = NACIONALIDADE – PARTE 5 .......................................................................................................

46. ART 12º § 3 = NACIONALIDADE – PARTE 6 ..........................................................................................................

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47. ART. 14 = SOBERANIA POPULAR ..........................................................................................................................

48. ART 14º § 1º = O ALISTAMENTO E O VOTO .........................................................................................................

49. ART. 14 § 4º = INALISTÁVEL x INELEGÍVEL ...........................................................................................................

50. ART. 14 § 5º e § 6º = REELEIÇÃO .........................................................................................................................

51. ART. 17 e § 1º = DOS PARTIDOS POLÍTICOS .........................................................................................................

52. ART. 18 § 1º = DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA – I ......................................................................

53. ART. 18 § 3º e § 4º = DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA – II ..........................................................

54. ART. 21, 22, 23 e 24 = RESUMO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS .........................................................

55. ART. 23 = COMPETÊNCIA COMUM ......................................................................................................................

56. ART. 24 = COMPETÊNCIA CONCORRENTE ...........................................................................................................

57. ART. 37 = PRINCIPIOS EXPRESSOS NA CF .............................................................................................................

58. ART. 37 I, II, III, V = DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - I ..........................................................................................

59. ART. 37 VI e VII / ART. 142 IV= DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – II – GREVE E ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS

SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E DOS MILITARES ..........................................................................................................

60. ART. 89 = PODER EXECUTIVO: CONSELHO DA REPÚBLICA ..................................................................................

61. ART. 91 = PODER EXECUTIVO: CONSELHO DE DEFESA NACIONAL ......................................................................

62. ART. 89 e 91 = O PODER EXECUTIVO: O CONSELHO DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL .....

63. ART. 92 = PODER JUDICIÁRIO = CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ...................................................................

64. Art. 111-A = CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO .........................................................................

65. ART. 130-A = CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ..........................................................................

66. COMPARATIVO DOS 3 CONSELHOS .....................................................................................................................

67. ABREVIAÇÕES UTILIZADAS NOS MAPAS ............................................................................................................ 9

4





1. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

5





2. CLASSIFICAÇÃO DA CF DE 88

6





3. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

7





4. NORMA DE EFICÁCIA PLENA

8





5. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA

9





67. ABREVIAÇÕES UTILIZADAS NOS MAPAS

CF = CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

CF DE 88 = CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

RFB = REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

U = UNIÃO

E = ESTADOS

DF = DISTRITO FEDERAL

M = MUNICÍPIO

CBT = CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS

DJ = DECISÃO JUDICIAL

MS = MANDADO DE SEGURANÇA

MI = MANDADO DE INJUNÇÃO

HC = HABEAS CORPUS

HD = HABEAS DATA

PR = PRESIDENTE DA REPÚBLICA

VICE-PR = VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MP = MINISTÉRIO PÚBLICO

MPU = MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MPE = MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

CNJ = CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CD = CÂMARA DOS DEPUTADOS

SF = SENADO FEDERAL

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TJ = TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRT = TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

TST = TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

STJ = SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

STF = SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

TRF = TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

PGR = PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

CNMP = CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CSJT = CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

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