1. 1. ALTERAES NA LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 591/2010 www.pepevargas.com.br dep.pepevargas@camara.gov.br
2. 2. Lei Geral da MPE Avanos
3. 3. 5,1 milhes de empresas optantes do SN 1.337 2.831 3.199 3.309 3.716 3.832 77 810 1.178 3.386 4.525 5.010 0 1.000 2.000 3.000 4.000 5.000 6.000 Total de Optantes (Em mil) MPE MEI Total 2006 2007 2008 2009 2010 Maio 2011
4. 4. COMPRAS GOVERNAMENTAIS 2006 2,6 BILHES 2010 15,9 BILHES
5. 5. 8,85% 7,44% 11,08% 7,24% 3,74% 6,56% 0,00% 2,00% 4,00% 6,00% 8,00% 10,00% 12,00% DESEMPENHO DA MPE NO EMPREGO E NA RENDA Variao na Quantidade de Vnculos optantes SN no optantes SN 2008 2009 2010
6. 6. 1.426,42 1.530,43 1.664,18 717,65 784,92 863,07 0,00 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 1.200,00 1.400,00 1.600,00 1.800,00 Salrio Mdio No Optantes Optantes 2008 2009 2010
7. 7. 19,32% 17,51% 22,14% 16,24% 11,30% 15,87% 0,00% 5,00% 10,00% 15,00% 20,00% 25,00% Crescimento da Massa Salarial Optantes No Optantes 2008 2009 2010
8. 8. Faixa RBA Qdad Empres % Qdad Empg % Total Rec % At 120 2.165 73,68% 1.692 22,76% 60.325.179,9 14,69% 120-240 332.055 11,30% 1.153. 15,51% 56.572.195,7 13,78% 240-360 143.915 4,90% 778.394 10,47% 42.208.443,3 10,28
9. 9. DESAFIOS
10. 10. INSTNCIAS DE GESTO DE NATUREZA REGULAMENTADORA - Comit Gestor do Simples Nacional. - Frum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (No tem natureza normatizadora) - Comit Gestor da Rede Nacional para Simplificao do Registro e da Legalizao de Empresas e Negcios. -Comit Gestor da Poltica Nacional de Inovao, Qualidade e Acesso Tecnologia. -Comit Gestor do Uso do Poder de Compra Governamental e de Acesso aos Mercados. -Comit Gestor de Acesso a Servios Financeiros. - Comit Gestor de Formao e Capacitao. * Inclui entidades de representao e apoio empresarial nos Comits
11. 11. CORREO DE VALORES +R$ 2.880.000,00 +R$ 3.200.000,00
12. 12. CORREO DE VALORES +R$ 3.800.000,00 +R$ 4.320.000,00 PROPOSTA ME R$ 360.000,00ano EPP R$ 3.600.000,00ano MEI R$ 48.000,00
13. 13. -Limite de R$ 3,6 milhes, sem corrigir faixas intermedirias. Cobre inflao at 2014. Impacto = R$ 1,5 bi/ ano -Limite de R$ 3,2 milhes e correo de cerca de 25% nas faixas. Corrige inflao at hoje. Impacto = R$ 3,2 bi/ ano Faixas passariam de R$ 120 para cer4ca de R$ 147 mil. -Tabela Progressiva corrigida pela inflao. Impacto superior a R$ 10 bilhes.
14. 14. PARCELAMENTO DAS DVIDAS COM O SIMPLES 560 MIL EMPRESAS INADIMPLENTES PROPOSTA: RETIRA VEDAO DA LEI CGSN REGULAMENTA
15. 15. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL -Incluso de indstrias de vinhos, aguardentes, licores e cervejas artesanais, com definio de artesanal a ser feita pelo MDA em 180 dias. -Manipulao de frmulas magistrais Anexo I - Academias e servios de fisioterapia Anexo III - Possibilidade de opo pelas cooperativas. - Servios hoje no enquadrveis Anexo V Sem vedaes a prestadores de servios, qualquer que seja a categoria profissional.
16. 16. Impactos da substituio tributria
17. 17. PROBLEMAS RELATIVOS AO ICMS - Vedada ST para Optante do SN exceto produtos previstos na pauta de ST do IPI. (A partir de 01-01-2012) -Definir critrios na LC para ST no ICMS, com regulamenta- o pelo Confaz. (Produo Concentrada, Comercializao pulverizada, relevncia na arrecadao, Pauta Nacional, MVA nacional, Fator de Reduo para MPE, Obrigaes acessrias restritas s da LC 123 e suportadas no Portal do SN. - Nas aquisies em outros estados no haver recolhimento do diferencial de alquota. Problema com Estados
18. 18. COMPRAS GOVERNAMENTAIS Estados que regulamentaram o Captulo V do Acesso aos Mercados ACRE ALAGOAS AMAZONAS BAHIA ESPIRITO SANTO MATO GROSSO DO SUL MATO GROSSO MINAS GERAIS IMPLEMENTOU E MONITORA PROGRAMA PERNAMBUCO RIO DE JANEIRO RORAIMA SO PAULO SERGIPE IMPLEMENTOU E MONITORA PROGRAMA SITUAES DE BURLA DA LEI
19. 19. - Limitao do tratamento diferenciado para ME e EPP nas licitaes do setor pblico ao mximo de duas vezes o valor do respectivo enquadramento. -Aplicao desta previso na administrao direta e indireta, federal, estadual e municipal, s entidades do Sistema S e sociedades de economia mista.
20. 20. - O registro do comrcio poder ser dispensado, ou at mesmo feito eletronicamente, sem assinaturas e documentos, dando mais fora s resolues do Comit Gestor da Redesim. - O cadastro fiscal estadual ou municipal poder ser dispensado ou ter sua exigncia postergada, sem prejuzo da possibilidade de emisso de documentos fiscais. - Reduz a zero os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos abertura, inscrio, ao registro, ao funcionamento, ao alvar, licena, ao cadastro, s alteraes e aos procedimentos de baixa e encerramento do MEI. - A prefeitura somente poder realizar cancelamento da inscrio do MEI atravs de regulamentao prpria em conformidade com a LC e com as resolues do CGSIM. - Emisso de nota fiscal diretamente no Portal do Empreendedor. REGISTRO DO MEI
21. 21. - Abatimento mensal do custo de aquisio do Emissor de Cupom Fiscal, para o optante do SN, de forma a ser regulamentada pelo CGSIM. - Reduo do depsito prvio para recurso na Justia do trabalho, para o MEI 100%, para ME 75% e EPP 50%. - Previso da participao de ME , EPP e scios de maior porte em Sociedades de Propsito Especfico ( at 30% de participao das vendas ou compras anuais).
22. 22. - Penhora on-line, inscrio em cadastros restritivos de crdito e protesto de dividas tributrias de MEI, ME e EPP somente podero ser realizados aps trnsito em julgado e a cincia da pessoa a ser inscrita. - Recuperao judicial especial para ME e EPP. -- Estmulo exportao: o faturado na exportao at o limite de enquadramento no entra na base de clculo da aplicao da alquota.