DECISAO_STJ_1187146_(RAC_1398888-2008)

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Superior Tribunal de Justia

RECURSO ESPECIAL N 1.187.146 - MT (2010/0053786-4)

RECORRENTE : ELI BRUNETTA

ADVOGADO : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S)

RECORRIDO : BUNGE ALIMENTOS S/AADVOGADO : FBIO SCHNEIDER E OUTRO(S)

RELATRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

(Relator):

Trata-se de recurso especial interposto contra acrdo do Tribunal deJustia do Estado do Mato Grosso assim ementado:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DETTULO EXTRAJUDICIAL - EFETIVAO DE PENHORA EMIMVEL PERTENCENTE EXECUTADA E DETERMINAO DEAVALIAO DO BEM POR PERITO - PRETENSO DESUBSTITUIO DO BEM PENHORADO POR DINHEIROEXISTENTE EM CONTA BANCRIA DA DEVEDORA -

ACOLHIMENTO SEM OPORTUNIZAR PARTE CONTRRIAMANIFESTAR-SE - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOSPRINCPIOS DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA -TRANSFERNCIA DE VALORES PENHORADOSELETRONICAMENTE DIRETAMENTE EM CONTA DO PATRONODO EXEQUENTE ANTES DO TRMINO DO PROCESSOEXECUTIVO E SEM EXAMINAR AS ALEGAES DEPAGAMENTO FEITAS PELA EXECUTADA - INVIABILIDADE -VIOLAO S REGRAS DA CONSOLIDAO DAS NORMASGERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA DE MATOGROSSO RELATIVAS PENHORA ON LINE

- DECISOANULADA - RECURSO PROVIDO.1. Consoante os arts. 657 e 685, do CPC, e abalizada doutrina sobreo assunto, j tendo se efetivado a penhora de bem imvel no processoexecutivo, a sua substituio por outro subordina-se,necessariamente, prvia ouvida do executado para manifestar-se,em observncia aos princpios do contraditrio e da ampla defesa.2. Muito embora possua natureza administrativa, a CNGC/MTconstitui regramento de aplicao obrigatria pelos magistrados e

servidores da Justia, e visa a imprimir mais segurana aosprocedimentos judiciais e s partes, no podendo ser ignoradas as

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suas normas, sobretudo quando alinhadas aos comandos previstos noCdigo de Processo Civil.3. Hiptese em que, diante da inobservncia dos mais comezinhosprincpios do Direito e das normas da CNGC/MT, deve ser provido orecurso, anulando-se a deciso agravada. (fls. 407/408)

Opostos embargos de declarao, foram rejeitados (fls. 434/435).

No recurso especial, a recorrente aponta, alm de dissdiojurisprudencial,

ofensa aos seguintes dispositivos: (I) arts. 128, 131, 458, inciso II, e 535 do

CPC,porquanto (a) no explicitou o acrdo recorrido os motivos pelos quais

entendeu que no houve ineficcia da nomeao do bem ofertado pela

recorrida, mas sim substituio do imvel pelo dinheiro e (b) a deciso

interlocutria objeto de agravo nada falou sobre o procedimento da penhora on

line tampouco sobre o procedimento para o levantamento/transferncia do

valor, razo pela qual o acrdo recorrido no poderia ter se manifestado

quanto a tais questes; (II) arts. 587, 655, 656, inciso I, 657, 667, inciso I e 685,

todos do CPC, pois (a) era dispensvel a oitiva prvia da recorrida j que no

houve a substituio da penhora, mas sim a ineficcia da nomeao feita pela

recorrida combase no art. 655 do CPC; (b) no se exige, para o deferimento da

substituio da penhora, a oitiva prvia do adversrio, este intimado da

substituio e nopara se manifestar sobre opedido de substituio; (III) arts.

497 e 527 do CPC,porque a deciso agravada no explicitou o procedimento a

ser adotado para a concretizao da penhora e o levantamento do valor, nopodendo o acrdo recorrido analisar eventual afronta s normas da

Corregedoria, por fora do efeito devolutivo do agravo.

o relatrio.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO(Relator):

Inicialmente, no ofende regra do art. 535 do CPC, tampouco configura

negativa de prestao jurisdicional, o acrdo que, mesmo no examinando

individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, decide de modo

integral e com fundamentao suficiente a controvrsia posta.

Nesse sentido, a jurisprudncia tranquila desta Corte: AgRg no Ag1232500/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA

TURMA, DJe 06/09/2010; REsp 1185562/RJ, Rel. Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/09/2010; AgRg no

REsp 1086888/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONALVES, PRIMEIRA

TURMA, DJe 10/05/2010 e AgRg no Ag 1220111/PE, Rel. Ministro JORGE

MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2010.No presente caso, entendo que o Tribunal de origem julgou, com

fundamentao suficiente, a matria devolvida sua apreciao, razopela qual

no h que se falar em nulidade do acrdo recorrido.

No pode ser conhecido o recurso especial na parte em que aponta ofensa

aos artigos 587 e 667, I do CPC. Os dispositivos legais articulados no

guardam propriamente uma relao com a temtica referente possibilidade ouno de substituio da penhora sem a prvia oitiva do executado.

Com efeito, dispem as referidas normas, respectivamente, que: (I) a

execuo ser definitiva quando fundada em ttulo extrajudicial e provisria se

pendente apelao da sentena de improcedncia dos embargos do executado,

quando recebidos com efeito suspensivo; (II) no se procede segunda

penhora, salvo se aprimeira foi anulada.Como se v, o recorrente funda seu recurso especial em dispositivos


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genricos, incapazes de infirmar o juzo formulado pelo acrdo recorrido,

exatamenteporque a hiptese dos autos no se insere no campo de abrangncia

dos referidos dispositivos da legislao processual. Desse modo, por apresentar razes recursais logicamente dissociadas do

julgado recorrido (dando azo aplicao analgica da Smula 284 do STF),

no merece conhecimento o recurso especial noponto.

Mesmo bice se aplica alegada ofensa ao art. 497 do CPC,pois tal regra

dispe que "o recurso extraordinrio e o recurso especial no impedem a

execuo da sentena; a interposio do agravo de instrumento no obsta oandamento do processo", no guardando, portanto, relao com a temtica

referente ao efeito devolutivo do recurso de agravo de instrumento do art. 522

do CPC.

Em relao ao mrito do recurso especial, para o deslinde da controvrsia

indispensvel um resumo dos fatos, nos termos em que ficou delineado pelo

acrdo recorrido. O ora recorrente ajuizou execuo de ttulo extrajudicial contra a recorrida

embasada em dois contratos de compra e venda de soja que no teriam sido

cumpridos a contento pela devedora. Nesta execuo foi penhorado, dentre

outros bens, um imvel da executada. Aps a lavratura do auto de penhora e

depsito e a formulao de pedido de penhora on line , em razo da falta de

conhecimentos tcnicos do oficial de justia para a avaliao do imvel, a Juzaa quo nomeou avaliador. Informou que, aps a avaliao, apreciaria a

necessidade da penhora on line . Contudo, antes do cumprimento de tal deciso,

o Juiz substituto, aps novas peties do recorrente requerendo apenhora on

line , deferiu "a efetivao da penhora on-line do valor de R$3.335.925,46 (trs

milhes trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e

quarenta e seis centavos) das contas da executada e,em

seguida, seulevantamento/transferncia para a conta indicada s fls. 264, devendo a parteDocumento: 13824615 - RELATRIO E VOTO - Site certificado Pgina 4de 6

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autora comparecer em juzo no prazo de 05 dias para firmar termo de

compromisso da rea dada em cauo, sob pena de revogao desta deciso"

(fl. 387/388). Primeiramente cumpre observar que o acrdo recorrido foi expresso ao

negar que, na hiptese, se estivesse tratando de ineficcia da nomeao da

penhora e no de substituio da mesma, ao referir textualmente o seguinte:

"J ter se consumado a penhora nos autos de origem, como se v doauto de penhora de bem imvel pertencente recorrente encartado s

fls. 176/177-TJ - e no se tratar de eficcia ou ineficcia danomeao de bens penhora como ficou consignado na deciso e foidefendido nas contrarrazes recursais" (fl. 389).

Partindo destapremissa, resta saber se, no caso, era ou no indispensvel a

oitiva prvia da recorrida antes da substituio da penhora do imvel pela

constrio de numerrio em conta corrente da executada, sendo este o ponto

nevrlgico da controvrsia devolvida ao conhecimento desta Corte.

A regra processual do art. 655 do CPC elenca os bens a serempenhorados,

sendo o dinheiro o primeiro na ordem de preferncia.

Pondere-se,porm, que, apesar de a execuo se desenvolver em favor do

credor, deve-se ter em conta que esta deve-se dar pelo modo menos gravoso ao

devedor, quando o credor puder promov-la por vrios meios, nos termos do

art. 620 do CPC.

Assim, mostrou-se correta a conduta processual da Magistrada de primeiro

grau ao relegar, para momento posterior avaliao do valor do imvel

penhorado, a anlise do pedido superveniente de penhora on line .

Ora, somente com o conhecimento do valor efetivo do bem penhorado

poder-se-ia avaliar a melhor forma de conduzir a execuo.

Sobre a questo assim dispe o art. 657 do CPC, verbis:


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Art. 657. Ouvida em 3 (trs) dias a parte contrria, se os bensinicialmente penhorados (art. 652) forem substitudos por outros,lavrar-se- o respectivo termo.

Esse dispositivo legal encontra somente uma interpretao razovel, que

foi a esposada pelo acrdo recorrido.

Desse modo, se o exequente requer a substituio da penhora, nos termos

do art. 656 do CPC, esta somente poder ser determinada aps a oitiva do

executado.

Por essa razo, deve ser mantido o acrdo recorrido no ponto.

Por fim, quanto alegada ofensa ao efeito devolutivo do agravo de

instrumento, em razo de o acrdo recorrido ter analisado a ofensa a normas

da CNGC/MT, o recurso no mereceprovimento.

O Tribunal a quo analisoubem a questo ao referir que, "embora o efeito

devolutivo no agravo de instrumento seja restrito quanto a sua extenso,

cabendo ao Tribunal pronunciar-se apenas em relao s matrias efetivamente

decididas nojuzo a quo, no o emprofundidade, podendo ojulgador adotar

fundamentos jurdicos diversos daqueles apontados pelas partes para manter ou

reformar a deciso agravada" (fl. 441).

Ademais, o fundamento de no observncia do contraditrio, em razo da

ausncia de oitiva da executada, por si s, j seria suficiente para determinar a

reforma da deciso agravada, razo pela qual a eventual anlise de ofensa s

normas da CNGC/MT no teria o condo de macular o acrdo recorrido.

A prpria penhora do numerrio foi afastada, razo pela qual a anlise da

forma pela qual ela deveria ser perfectibilizada fica em segundo plano, sendo

desnecessria neste momento.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

o voto.


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