Declaração de Cumprimento Do ART 7º - Modelo.doc
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Pela presente, a _______________________________________, em cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 27, da Lei Federal nº 8.666/93, por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA expressamente sob as penas da Lei que cumpre o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, não promovendo o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Certos da compreensão, Atenciosamente,
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Pela presente, a _______________________________________, em cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 27, da Lei Federal n 8.666/93, por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA expressamente sob as penas da Lei que cumpre o disposto no artigo 7, inciso XXXIII, da Constituio Federal, no promovendo o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Certos da compreenso,
Atenciosamente,