Decreto 622 Regimento Interno AMAJU

Caderno I do dia 20 de Dezembro de 2012 Ano XV N 3419

GABINETE DO PREFEITO

PODER EXECUTIVO

LEI 4141 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Oficializa nome de artria pblica e adota

outras providncias.

O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do

Cear, no uso de suas atribuies legais, de acordo com o Art. 47 V

e VI da Lei Orgnica do Municpio e o Art. 47 F do Regimento

Interno, faz saber que a Cmara Municipal aprovou e eu

PROMULGO os termos desta Lei:

Art. 1 - Fica denominada de Rua Vereador Jos Xavier de Oliveira,

a primeira paralela Leste Rua Coronel Antnio Fernandes, sentido

Norte/Sul, incio na Rua Vereador Jos Rodrigues, trmino na

Avenida Paran, Bairro Piraj, nesta cidade de Juazeiro do Norte,

Estado do Cear.

Art. 2. - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao.

Art. 3. - Ficam revogadas as disposies em contrrio.

Sala das Sesses da Cmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado

do Cear, aos 17 (dezessete) dias do ms de dezembro do ano de

2012.

JOS DE AMLIA JNIOR

Presidente

Autoria: Jos de Amlia Jnior

Subscrio: Maria de Ftima Ferreira Torres


Oficializa nome de artria pblica e adota

outras providncias.






Art. 1 - Ficam oficializados os nomes dos prolongamentos das

seguintes vias pblicas do Municpio de Juazeiro do Norte:

I RUA OURIVES AMARO RODRIGUES PEREIRA, o

prolongamento da artria pblica (de mesmo nome), sentido Leste/

Oeste, com incio entre as Quadras 01 e 04 do Loteamento Ju Ville

e trmino na Rua Radialista Jos Wanderley Braz, no Bairro Romeiro

Aureliano Pereira;

II RUA ARLINDA RODRIGUES PEREIRA, o prolongamento da

artria pblica (de mesmo nome), sentido Leste/Oeste, com incio

entre as Quadras 04 e 05 do Loteamento Ju Ville e trmino na Rua

Radialista Jos Wanderley Braz, no Bairro Romeiro Aureliano

Pereira;

III RUA ANTNIA RODRIGUES PEREIRA, o prolongamento da

artria pblica (de mesmo nome), sentido Leste/Oeste, com incio

entre as Quadras 05 e 06 do Loteamento Ju Ville e trmino na Rua

Radialista Jos Wanderley Braz, no Bairro Romeiro Aureliano

Pereira.


Art. 3. - Revogam-se as disposies em contrrio.



2012.

JOS DE AMLIA JNIOR

Presidente

Autoria: Jos Tarso Magno Teixeira da Silva


02 DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO JUAZEIRO DO NORTE-CE, 20 DE DEZEMBRO DE 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTEPalcio Jos Geraldo da Cruz

PREFEITO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO VICE-PREFEITO: Jos Roberto Barreto Celestino

Procuradoria Geral do Municpio - PGMLuciano Alves Daniel

Gabinete do Prefeito - GABGeraldo Carreiro de Barros Filho

Secretaria de Governo - SEGOVTnia Maria Pereira Paiva Santana

Secretaria Municipal de Finanas - SEFINMarta Dulclia Gurgel vila

Secretaria Municipal de Assistncia Social, Trabalho e Cida-dania - SEASTC

Alyne Rodrigues Alencar da Silva

Secretaria Municipal de Educao - SME Greyciani Elli Oliveira Macedo

Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINEMarisvaldo Justino da Silva

Secretaria Municipal de Administrao - SEADAntonia Pereira Martins

Secretaria Municipal de Planejamento e DesenvolvimentoUrbano - SEPLAD

Maria Nail Cndido Feitoza

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Servios Pblicos -SEMASP

Argemiro Tefilo da Costa

Secretaria Municipal de Segurana Pblica - SESP Antonio Afonso Siqueira Gonalves

Secretaria Municipal de Habitao - SEHABJos Edmar Pinheiro Tavares

Controladoria e Ouvidoria Pblica Municipal - COPMLuciana Nascimento Mascarenhas, interinamente

Secretaria de Esporte e Juventude - SEJUJeferson Machado dos Santos

Secretaria de Turismo e Romaria - SETURJos Carlos dos Santos

Secretaria de ComunicaoFilipe Menezes Santana Bezerra

Secretaria Municipal de Sade - SESAUFrancisca Adilfa de Oliveira Garcia

Secretaria Municipal de Cultura - SECULTAgnaldo Carlos de Souza

D denominao de estacionamento para

romeiros AURELIANO PEREIRA DA SILVA

o logradouro pblico que indica e adota

outras providncias.






Art. 1 - Fica denominado de Estacionamento para Romeiros

AURELIANO PEREIRA DA SILVA, o logradouro pblico,

localizado entre a Avenida do Agricultor (O/N), Rua Francisco Alves

Bezerra (S) e Rua Sinh Ribeiro Cruz (L), anexo ao Luzeiro do Serto,

no bairro Centro.





2012.

JOS DE AMLIA JNIOR

Presidente

Autoria: Jos Adauto Arajo Ramos


Denomina de via pblica e adota outras

providncias.






Art. 1 - Fica denominada de Rua VIRGLIO FELIX DA COSTA, a

Rua A, primeira paralela Norte e Rua Maria Lucena de Lira, com

incio na Rua Jos Matias e trmino no Loteamento Blandina

Sobreira, sentido Leste/Oeste, no Bairro Aeroporto.

Art. 2. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.


JUAZEIRO DO NORTE-CE, 20 DE DEZEMBRO DE 2012 DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO 03



2012.

JOS DE AMLIA JNIOR

Presidente

Autoria: Domingos Svio de Morais Borges



providncias.






Art. 1 - Fica denominada de Rua ANTNIO ELIOMAR FLIX, a

primeira paralela Oeste Rua Jos Matias, com incio na Avenida

Valdelice Leandro de Menezes e trmino na Rua Valeriano Lobo de

Menezes, sentido Norte/Sul, no Bairro Aeroporto.





2012.

JOS DE AMLIA JNIOR

Presidente

Autoria: Domingos Svio de Morais Borges


Reconhece de Utilidade Pblica o

SINDICATO DOS REPRESENTANTES

COMERCIAIS DO ESTADO DO CEAR e

adota outras providncias.






Art. 1 - Fica reconhecida de Utilidade Pblica o SINDICATO DOS

REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO CEAR

SINVENDAS, fundado no dia 26 de julho de 2004, entidade de

sociedade civil, sem fins econmicos, de natureza sindical,

assistencial e de proteo aos associados, com durao por tempo

indeterminado, com sede na Rua Conceio n. 536 sala 210 Edifcio

Mini Shopping Centro Juazeiro do Norte, Estado do Cear,

registrado no 3. Cartrio RTD Registro n. 272374, inscrita no CNPJ/

MF sob o n. 07.340.805/0003-95, regendo-se por seus estatutos

sociais, bem como pelas leis, usos e costumes nacionais.





2012.

JOS DE AMLIA JNIOR

Presidente

Autoria: Firmino Neto Cal



providncias.






Art. 1 - Fica denominada de Rua NOSSA SENHORA DO CARMO,

a primeira paralela Norte Rua Nossa Senhora de Lourdes, incio

na Avenida Prefeito Ailton Gomes, sentido Oeste/Leste, trmino

na Avenida Jos Bezerra (Bairros Franciscanos e Timbaba), nesta

cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Cear.






2012.

JOS DE AMLIA JNIOR

Presidente


Coautoria: Maria de Ftima Ferreira Torres



providncias.






Art. 1 - Fica denominada de Rua SO GERALDO, a primeira

paralela Norte Rua Nossa Senhora do Carmo, incio na Rua Dom

Pedro II, sentido Oeste/Leste, e trmino na Avenida Jos Bezerra

(Bairros Franciscanos e Pio XII), nesta cidade de Juazeiro do Norte,

Estado do Cear.





2012.

JOS DE AMLIA JNIOR

Presidente


Coautoria: Maria de Ftima Ferreira Torres


Reconhece a Associao Mdico-Esprita do

Cariri uma entidade de Utilidade Pblica e

adota outras providncias.






Art. 1 - Reconhece como sendo de Utilidade Pblica a

ASSOCIAO MDICO-ESPRITA DO CARIRI, que uma

sociedade civil, cientifica, cultural, filantrpica e beneficente, sem

fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade de Juazeiro do Norte,

Estado do Cear e que se rege pelo seu Estatuto.





2012.

JOS DE AMLIA JNIOR

Presidente

Autoria: Antnio Ferreira dos Santos


Reconhece o CENTRO ESPRITA CRISTO

NOSSO LAR uma entidade de Utilidade

Pblica e adota outras providncias.







Art. 1 - Reconhece como sendo de Utilidade Pblica o CENTRO

ESPRITA NOSSO LAR, que uma sociedade civil, religiosa, com

sede e foro nesta cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Cear e

que se reger pelo seu Estatutou:.





2012.

JOS DE AMLIA JNIOR

Presidente

Autoria: Antnio Ferreira dos Santos

DECRETO N 622, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispe sobre o Regimento Interno da

Autarquia Municipal de Meio Ambiente de

Juazeiro do Norte AMAJU.

O PREFEITO DO MUNICPIO DE JUAZEIRO DO NORTE,

Estado do Cear, no uso das atribuies que lhe confere o art. 72,

inciso VII da Lei Orgnica do Municpio de Juazeiro do Norte, e

com fundamento na Lei Municipal n. 3680, de 25.05.2010, e Art. 22,

1 e 2 da Lei Complementar n 85 de 10 de maio de 201;

DECRETA:

CAPTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1 - A Autarquia Municipal de Meio Ambiente tem

como finalidade promover o desenvolvimento sustentvel do meio

ambiente no mbito do municpio de Juazeiro do Norte/CE,

executando uma poltica ambiental voltada melhoria da qualidade

de vida e preservao dos recursos naturais do municpio bem

como assegurar, controlar e fiscalizar o exerccio das atividades

ambientais locais, na forma do que dispem a legislao ambiental,

regulamentos, normas e portarias vigentes, competindo-lhe em

especial:

I - Executar a poltica municipal de meio ambiente, visando

a melhoria da qualidade de vida e a preservao dos recursos

naturais do Municpio;

II - Assegurar a promoo do desenvolvimento sustentvel

do municpio de Juazeiro do Norte, formulando e implementando

as polticas pblicas voltadas para harmonizao, preservao,

conservao e uso sustentvel do meio ambiente;

III - Formular, coordenar, acompanhar e avaliar a Poltica

Municipal de Meio Ambiente e de Proteo Biodiversidade;

IV - Promover a integrao das polticas setoriais com a

poltica ambiental, estabelecendo mecanismos de compatibilizao

com os planos, programas e projetos;

V - Promover a integrao da Poltica Municipal de Meio

Ambiente com a Poltica Nacional e Estadual de Meio Ambiente

estabelecendo mecanismos de compatibilizao com os respectivos

planos, programas e projetos setoriais;

VI - Apoiar o fortalecimento da gesto ambiental municipal,

podendo delegar competncias;

VII - Estabelecer os padres municipais de qualidade

ambiental;

VIII - Estabelecer o zoneamento ambiental do Municpio de

Juazeiro do Norte;

IX - Coordenar e promover a realizao de estudos e

pesquisas destinados elaborao e execuo de programas,

projetos e aes integradas de preservao e conservao

ambiental, da biodiversidade, das florestas, dos recursos hdricos

e das mudanas climticas;

X - Estabelecer normas e procedimentos para a integrao

das aes relacionadas com o meio ambiente;

XI - Elaborar o Plano Municipal de Meio Ambiente;

XII - Elaborar o Cdigo Ambiental Municipal;

XIII - Executar a fiscalizao no mbito do Municpio de

Juazeiro do Norte;

XIV - Executar o licenciamento ambiental obrigatrio de

atividade ambiental de impacto local ou daqueles que lhe forem

delegados por instncias superiores;

XV - Conceder autorizaes de servios ambientais;

XVI - Pronunciar-se sobre a implantao de

empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental

no mbito do municpio;

XVII - Exercer o controle das fontes de poluio de forma a

garantir o cumprimento dos padres de emisso estabelecidos nos

processos de licenciamento;

XVIII - Baixar, por portarias, Normas Tcnicas e

Administrativas necessrias ao cumprimento da legislao


ambiental municipal, incluindo-se os prazos de validade das

licenas;

XIX - Realizar estudos e pesquisas visando a melhoria da

qualidade ambiental do municpio;

XX - Aprovar previamente todos os projetos urbanos a

serem executados no municpio e enquadr-los, se for ocaso, as

normas ambientais vigentes;

XXI - Desenvolver em todo o municpio programa de

educao ambiental formal e informal, objetivando alcanar uma

conscincia ecolgica participativa luz do desenvolvimento

sustentvel, fortalecendo os princpios gerais de cidadania;

XXII - Executar uma poltica municipal de resduos slidos,

incentivando a sua reduo, o reaproveitamento e a reciclagem,

inclusive monitorando os aterros sanitrios existentes;

XXIII - Promover uma poltica de incentivo a criao de

Unidades de Conservao, tanto pblicas quanto privadas e

administrar as existentes;

XXIV - Colaborar com os rgos competentes na

implantao e manuteno de praas e reas verdes, priorizando a

vegetao nativa na arborizao urbana;

XXV - Aplicar no mbito do municpio as penalidades por

infrao legislao ambiental vigente;

XXVI - Celebrar convnios e acordos com entidades

pblicas e privadas, organizaes no governamentais, nacionais,

estrangeiras e internacionais, tendo em vista a viabilizao tcnico-

financeira e visando otimizao da gesto ambiental do

Municpio;

XXVII - Gerir o Fundo Municipal de Defesa do Meio

Ambiente - FUMDEMA, exercendo o controle oramentrio,

financeiro e patrimonial do mesmo;

XXVIII - Exercer outras atividades correlatas.

CAPTULO II

DOS CARGOS E SUAS ATRIBUIES

Art. 2 - A Autarquia Municipal de Meio Ambiente

AMAJU tem a seguinte estrutura orgnica:

I - Superintendente;

II - Superintendente Adjunto;

III - Assessoria Jurdica;

IV - Assessoria de Comunicao;

V - Assessoria de Desenvolvimento Institucional;

VI - Diretoria de Licenciamento

VII - Diretoria de Tecnologia de Informao e

Comunicao;

VIII - Diretoria Administrativa Financeira;

IX - Diretoria de Fiscalizao;

X - Ncleo de Atendimento

Art. 5 - Da competncia do Superintendente:

I - Representar a Autarquia de Licenciamento, em juzo e

extrajudicialmente, perante os rgos da Administrao Pblica ou

em suas relaes com terceiros, sendo-lhe facultado delegar estes

poderes;

II - Administrar a Autarquia em observncia s deliberaes

e decises dos rgos superiores, praticando os atos necessrios

superviso dos servios e gesto do patrimnio;

III - Designar os membros das comisses de julgamento de

licitaes e demais comisses;

IV - Assinar acordos, convnios, contratos e ajustes com

rgos e entidades pblicos e privados;

V - Decidir, em relao a contratos de obras e servios,

sobre suspenso ou prorrogao de prazos, e aplicao,

manuteno, reduo e/ou cancelamento de penalidades ou multas,

observados a legislao e os padres estabelecidos.

VI - Desenvolver outras atividades relacionadas com sua

rea de competncial.

Pargrafo nico - O Superintendente Adjunto responde

imediatamente s aes descritas ao superintendente quando este

designar ou em sua ausncia.

Art. 6 - Da competncia da Assessoria Jurdica:

I - Representa a Autarquia Municipal de Meio Ambiente,

em Juzo ou fora dele, mediante delegao expressa.

II - Prestar apoio jurdico na elaborao de projetos de

regulamentos e normas tcnicas bem como na alterao destes;

III - Elaborar estudos e pareceres que lhe sejam solicitados

pela Autarquia.

IV - Prestar apoio jurdico na anlise de processos

administrativos;

V - Assegurar o patrocnio judicirio em processos, aes e

recursos em que a Autarquia Municipal de Meio Ambiente ou

membros dos seus rgos sejam parte interveniente enquanto tais;

Elaborar projetos de minuta de acordos, protocolos, ou contratos

a celebrar pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente com outras

entidades;


VI - Analisar, aprovar ou reprovar propostas de convnios,

contratos, portarias, resolues, regulamentos e anteprojetos de

decretos e de leis de interesse da Autarquia Municipal de Meio

Ambiente.

VII - Apoiar a Autarquia Municipal de Meio Ambiente em

relaes institucionais e em negociaes com entidades terceiras;

VIII - Planejar, coordenar e supervisionar os processos

licitatrios, elaborar declaraes e preparar contrataes por

dispensa ou inexigibilidade de licitaes e fornecer subsdios

jurdicos ao Ministrio Pblico.

IX - Desenvolver outras funes que revelem da atividade

jurdica.

Art. 7 - Da competncia da Assessoria de Comunicao:

a) Administrar a comunicao entre os departamentos e

publico externo;

b) Estabelecer ligao entre a Autarquia Municipal de Meio

Ambiente e a imprensa;

c) Estabelecer relaes slidas e confiveis com os meios

de comunicao e seus agentes, com o objetivo de se tornar fonte

de informao respeitada e requisitada;

d) Criar situaes para a cobertura sobre as atividades da

Autarquia Municipal de Meio Ambiente, para alcanar e manter

uma boa imagem junto opinio pblica;

e) Apresentar, firmar e consolidar as informaes pertinentes

aos interesses da Autarquia Municipal de Meio Ambiente no

contexto miditico local, nacional e internacional.

Art. 8 - A Assessoria de Desenvolvimento Institucional ir

prestar assessoramento tcnico ao Superintendente,

Superintendente Adjunto, bem como participar da elaborao e

acompanhamento da execuo dos planos de trabalho das Diretorias

de Licenciamento, Tecnologia da Informao e Comunicao,

Fiscalizao e Administrativo-Financeira visando o desempenho

integrado das suas aes, sendo competente para:

I - aprovar normas sobre:

a) instalao e prestao de servios da AMAJU, bem como

as penalidades a que esto sujeitos os seus infratores;

b) apurao dos custos, para efeito do clculo das tarifas

de remunerao dos servios;

c) cobrana das tarifas de remunerao dos servios;

II - fixar normas e instrues referentes operao e

manuteno dos sistemas e a procedimentos administrativos;

III - deliberar sobre:

a) oramento analtico, balancetes mensais, balano anual

e relatrio de gesto financeira e patrimonial;

b) a constituio de fundos de reserva e especiais, bem

como sobre suas aplicaes;

c) a realizao das operaes de crditos;

d) as tarifas de remunerao dos servios;

e) a alienao e a onerao de bens;

f) o regimento interno da AMAJU;

g) o quadro de pessoal, com as respectivas tabelas de

salrios e gratificaes;

h) a celebrao de acordos, contratos e convnios,

excetuados os contratos de provimento de funes do quadro de

pessoal.

IV - opinar conclusivamente sobre:

a) oramento plurianual de investimentos;

b) programa anual de trabalho;

c) oramento sinttico anual;

d) pedidos de crditos adicionais;

e) qualquer outra matria que o Diretor Executivo lhe

submeter;

V - sugerir medidas visando:

a) melhoria dos servios da AMAJU;

b) ao aperfeioamento das relaes da AMAJU com rgos

pblicos, entidades e empresas particulares;

c) preservao do prestgio da AMAJU junto

comunidade.

Art. 9 - A Diretoria de Licenciamento responsvel pelo

Licenciamento Ambiental no mbito municipal nos seguintes

termos:

I - Propor normas, padres e procedimentos de licenciamento

ambiental do Municpio.

II - Executar o licenciamento ambiental na rea de atividades

de infraestrutura urbana e parcelamento do solo, nas reas de

comrcio, prestao de servios e indstria e naquelas sujeitas a

autorizaes especiais, monitorando as condicionantes

estabelecidas nas licenas dos empreendimentos;


III - Realizar vistorias tcnicas, com a emisso dos

respectivos relatrios. Analisar e emitir pareceres tcnicos relativos

a processos de licenciamento ambiental;

IV - Acompanhar junto aos empreendedores o

monitoramento das atividades licenciadas ambientalmente, bem

como o atendimento das condicionantes estabelecidas quando da

concesso das licenas ambientais;

V - Desenvolver outras atividades destinadas consecuo

de seus objetivos.

Pargrafo nico - Ser composta por um membro da Gerncia

de Autorizao Florestal, Gerncia de Autorizao de Servios

Ambientais e da Gerncia de Controle e Monitoramento Ambiental.

Art. 10 - Da competncia da Gerencia de Autorizao

Florestal:

a) Propor solues para atenuar ou compensar os impactos

ambientais adversos gerados e/ou previsveis ao sistema

ambiental pelas aes do empreendimento.

b) Realizar vistorias tcnicas, com a emisso dos respectivos

relatrios;

c) Analisar e emitir pareceres tcnicos relativos a processos

de autorizao ambiental para supresso vegetal visando o uso

alternativo do solo. Uso do fogo controlado. Aproveitamento de

material lenhoso;

d) Autorizar Plano de Manejo florestal sustentvel;

e) Executar o controle e monitoramento dos relativos

processos de autorizao ambiental emitidos verificado se atendem

as condicionantes propostas pelos gestores ambientais na emisso

das mesmas, assim como seus respectivos estudos;

f) Desenvolver outras atividades destinadas consecuo

de seus objetivos;

Art. 11 - Da competncia da Gerncia de Autorizao de

Servios Ambientais:

a) Regulamentar a colocao de faixas, placas ou qualquer

tipo de objeto tratado como poluidor visual na cidade de Juazeiro

do Norte a fim de diminuir os impactos causados, de acordo com a

legislao municipal.

b) Regulamentar a autorizao de equipamentos sonoros

de acordo com as normas tcnicas da ABNT.;

c) Autorizar podas / cortes de rvores de espcies exticas

ou introduzidas em ruas, praas e logradouros pblicos,

considerados em zona urbana ou em expanso de acordo com o

cdigo de postura do municpio ou em reas de particulares tendo

em vista o uso para os devidos fins;

d) Autorizar instalao de (qualquer objeto que venham

a utilizar recurso natural ou causar qualquer tipo poluio ou gerar

resduos em ruas, praas e logradouros pblicos, considerados em

zona urbana ou em expanso de acordo com o cdigo de postura

do municpio ou em reas de particulares tendo em vista o uso para

os devidos fins levando em considerao todas as normas

ambientais e de segurana) Parques de diverso de acordo com a

Lei complementar n 10, de 19 de maio de 2006 e mediante laudo

tcnico do Corpo de Bombeiros para proporcionar mais segurana

as pessoas que frequentam os referidos parques;

e) Desenvolver outras atividades destinadas consecuo

de seus objetivos;

Art. 12 - Da competncia da Gerncia de Controle e

Monitoramento Ambiental:

a) Propor solues para atenuar ou compensar os impactos

ambientais adversos gerados e/ou previsveis ao sistema ambiental

pelas aes do empreendimento;

b) Realizar vistorias tcnicas, com a emisso dos respectivos

relatrios. Analisar e emitir pareceres tcnicos relativos a processos

de licenciamento ambiental;

c) Executar o controle e monitoramento das licenas

ambientais emitidas verificado se atendem as condicionantes

propostas pelos gestores ambientais na emisso das mesmas, assim

como nos estudos que faam ou possam fazer parte deste processo;

d) Desenvolver outras atividades destinadas consecuo

de seus objetivos;

Art. 13 - competncia da Diretoria de Tecnologia de

Informao e Comunicao:

a) Instrumentalizar o Superintende com informaes

gerenciais relacionadas Tecnologia da Informao e da

Comunicao no mbito da Autarquia Municipal de Meio Ambiente,

exercendo um alinhamento de trabalho entre os integrantes da

mesma;

b) Promover a articulao com o Superintende sobre as

demandas referentes a comunicao e informao;

c) Exercer as funes de Unidade de Monitoramento e de

Avaliao, de modo a oferecer subsdios tcnicos na definio de

conceitos e dos procedimentos especficos nas aes relativas ao

Plano Diretor de Tecnologia da Informao, no mbito da Autarquia.

Art. 14 - A Diretoria Administrativo-Financeira ser

responsvel pela execuo oramentria, financeira e contbil, no

mbito da sua atuao com interface com os diversos rgos da


Autarquia. Para tanto, ter acesso, no que toca a sua competncia,

aos recursos financeiros junto com o superintendente.

Pargrafo nico. Ser composta por um membro da Gerncia de

Recursos Humanos e outro da Gerncia de Convnios e Contratos.

Art. 15 - da competncia da Gerencia de Recursos

Humanos:

a) Administrar os funcionrios e servidores da autarquia;

b) Realizar contrataes demisses e treinamentos;

c) Trazer motivao e interao para equipe;

d) Apresentar rapidez na resoluo de problemas de funcionrios;

e) Orientar o lder para a obteno dos objetivos estratgicos da

Autarquia;

f) Mostrar outra dimenso que afeta basicamente a forma de

trabalhar com os processos de recursos humanos;

g) Desenvolver outras atividades relacionadas com sua rea de

competncia.

Art. 16 - da competncia da Gerencia de Convnios e

Contratos:

a) Acompanhar e executar planejamentos de recebimentos

e pagamentos;

b) Desenvolver outras atividades relacionadas com sua

rea de competncia;

Art. 17 - da competncia da Diretoria de Fiscalizao:

a) Gerenciar as atividades da equipe de fiscalizao

ambiental;

b) Emitir relatrios gerenciais referentes ao setor de

fiscalizao.

Art. 18 - da competncia do Ncleo de Atendimento:

a) Gerenciar toda e qualquer entrada de solicitao,

processos e procedimentos, mediante protocolo, ou ainda

consultas referente Autarquia;

b) Arquivar e gerenciar os documentos enquanto no

distribudos ao setor responsvel;

c) Emitir relatrios mediante demandas setoriais.

CAPTULO III

DA CMARA TCNICA DE ANALISE DE PROCESSOS E

COMPESAO AMBIENTAL

Art. 19 - A Cmara Tcnica ser composta de um Assessor

Jurdico, um membro da Diretoria de Licenciamento e um membro

da Diretoria de Fiscalizao.

Art. 20 - A Compensao Ambiental deve ser efetuada

mediante relatrio de cada diretoria especializada e analise de

processo.

CAPTULO IV

DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS

Art. 21 - Na fase de implantao todas as assessorias e

diretorias tero suas atribuies orientadas e acompanhadas pelo

Superintendente, sendo este o deliberador final.

Art. 22 - As Diretorias e Assessorias ficam sujeitas a

orientaes tcnicas, normativas e portarias da superintendncia.

Art. 23 - A ocupao dos cargos, remanejamento e

contratao de novos tcnicos de responsabilidade da

Superintendncia e da Assessoria de Desenvolvimento

Institucional, bem como deve ser realizado mediante demanda das

diretorias.

Art. 24 - Os casos omissos neste Regimento e as dvidas

surgidas de sua aplicao sero solucionados pelo

Superintendente.

Art. 25 Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicao.

Art. 26 Revogam-se as disposies em contrrio.

Palcio Municipal Jos Geraldo da Cruz, em Juazeiro do

Norte, Estado do Cear, quinta-feira, 29 (vinte e nove) de novembro

do ano dois mil e doze (2012).

MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO

PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE

DECRETO N. 627, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispe sobre exonerao coletiva de cargos

de provimento em comisso e de confiana,

na forma que indica e adota outras

providncias.

O PREFEITO DO MUNICPIO DE JUAZEIRO DO NORTE,

Estado do Cear, no uso das atribuies que lhe confere o art. 72,

incisos VII e IX da Lei Orgnica do Municpio de Juazeiro do Norte

CE e com fundamento nas Leis Complementares n.s 01/2005, 08/

2005, 13/2006, 24/2007, 33/2007, 43/2008, 54/2009, 67/2009, 69/2010,

73/2011, 75/2011, 79/2011 e 81/2011;

DECRETA:


Art. 1. - Exonera todos os ocupantes de cargos de

provimento em comisso e de confiana, admissveis e demissveis,

ad nutum da Administrao Pblica Municipal de Juazeiro do

Norte, Estado do Cear.

Art. 2. - Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicao e seus efeitos em 31 (trinta e um) de dezembro do ano

de 2012 (dois mil e doze).

Art. 3. Revogam-se as disposies em contrrio.

Palcio Municipal Jos Geraldo da Cruz, em Juazeiro do

Norte, Estado do Cear, quinta-feira, 18 (dezoito) de dezembro do

ano dois mil e doze (2012).

DR. MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO

PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE

PORTARIA N. 2955/2012, de 04 de Dezembro de 2012.

Dispe sobre a concesso de dirias.

O PREFEITO DO MUNICPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado

do Cear, usando de suas atribuies legais, e com fundamento no

Decreto n.453, de 14 de dezembro de 2010.

RESOLVE:

CONCEDER ao Sr. FRANCISCO ANTONIO SALUSTIANO

DA SILVA, inscrito no CPF n 052.323.588-32, residente Rua Joo

Rocha, n 14 - A, ocupante do cargo de Assistente Tcnico do

Centro Regional de Referncia em Sade do Trabalhador CEREST

da Secretaria Municipal de Sade - SESAU, 02(duas) DIRIAS no

valor de R$ 71,00 (setenta e um reais), totalizando R$ 142,00 (cento

e quarenta e dois reais), referente viagem para a cidade de Fortaleza

CE, nos dias 04 e 05 de Dezembro, com o objetivo de fazer visita

tcnica as Unidades de Rede Sentinela, de interesse do municpio.


Prefeito Municipal



O PREFEITO DO MUNICPIO DE JUAZEIRO DO NORTEic:, Estado



RESOLVE:

CONCEDER Sr. FERNANDA CNDIDO SANTOS,

inscrito no CPF n 789.993.913-53, residente Rua Jos Carlos Muniz,

n 153, ocupante do cargo de Psicloga do Centro Regional de

Referncia em Sade do Trabalhador CEREST da Secretaria

Municipal de Sade - SESAU, 02(duas) DIRIAS no valor de R$

71,00 (setenta e um reais), totalizando R$ 142,00 (cento e quarenta

e dois reais), referente viagem para a cidade de Brejo Santo CE,

nos dias 04 e 05 de Dezembro, com o objetivo de fazer visita tcnica

as Unidades de Rede Sentinela, de interesse do municpio.


Prefeito Municipal






RESOLVE:

CONCEDER ao Sr. FLAVIO POSSIANO FERNANDES,

inscrito no CPF n 617.312.853-53, residente Rua Santa Ceclia, n

695, ocupante do cargo de Assistente Tcnico do Centro Regional

de Referncia em Sade do Trabalhador CEREST da Secretaria

Municipal de Sade - SESAU, 02(duas) DIRIAS no valor de R$

85,00 (oitenta e cinco reais), totalizando R$ 170,00 (cento e setenta

reais), referente viagem para a cidade de Brejo Santo CE, nos

dias 04 e 05 de Dezembro, com o objetivo de fazer visita tcnica as

Unidades de Rede Sentinela, de interesse do municpio.


Prefeito Municipal






RESOLVE:


CONCEDER ao Sr. ALEX JOSBERTO ANDRADE

SAMPAIO, inscrito no CPF n 702.294.303-68, residente Rua 28

de Dezembro, n 460, ocupante do cargo de Gerente de Ncleo do

Centro Regional de Referncia em Sade do Trabalhador CEREST

da Secretaria Municipal de Sade - SESAU, 02(duas) DIRIAS no

valor de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais), totalizando R$

356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), referente viagem para

a cidade de Brejo Santo CE, nos dias 04 e 05 de Dezembro, com o

objetivo de fazer visita tcnica as Unidades de Rede Sentinela, de

interesse do municpio.


Prefeito Municipal






RESOLVE:

CONCEDER ao Sr. JOSE WANDERLAN FERNANDES,

inscrito no CPF n 078.575.078-00, residente Rua Marcionilia

Cardoso, S/N, ocupante do cargo de Motorista da Secretaria

Municipal de Sade SESAU, 01(uma) DIRIA no valor de R$

71,00 (setenta e um reais), referente viagem para a cidade de

Fortaleza CE, no dia 14 de Dezembro, com o objetivo de transportar

paciente do Tratamento Fora do Domiclio TFD, de interesse do

municpio.


Prefeito Municipal

PORTARIA N. 2989, de 10 de dezembro de 2012

Dispe sobre a Concesso de Adicional de

Insalubridade servidora Antonia Maria

Macedo da Silva.

O Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Cear,

no uso de suas atribuies conferidas pelo Art. 72, incisos VII e IX,

combinado com o Art. 83 da Lei Orgnica do Municpio, e ainda,

art. 105, II e art. 106. I, da Lei n. 803/1980 de 05 de setembro de

1980, acrescida do art. 1 da Lei n. 950/1982 de 06 de junho de 1982.

Considerando o direito de petio assegurado ao servidor

pblico no Art. 91 da Lei Complementar n. 12, de 17 de agosto de

2006;

Considerando o pedido de concesso de Adicional de

Insalubridade, feito por ANTONIA MARIA MACEDO DA SILVA,

portadora do RG n. 97029053725 e inscrita no CPF sob o n.

369.693.033-49, servidora concursada, admitida no servio pblico

municipal em 16 de janeiro de 2007, para exercer o cargo de

Lavadeira, com lotao na Secretaria de Sade;

Considerando a Deciso Administrativa em Primeiro Grau

no Processo Administrativo n. 285/2012, de 10 de dezembro de

2012;

RESOLVE,

Art. 1 - Conceder ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

NO GRAU DE 20% (vinte por cento) servidora ANTONIA MARIA

MACEDO DA SILVA, portadora do RG n. 97029053725 e inscrita

no CPF sob o n. 369.693.033-49, servidora concursada, admitida

no servio pblico municipal em 16 de janeiro de 2007, para exercer

o cargo de Lavadeira, com lotao na Secretaria de Sade, com

suporte legal no Art. 69, da Lei Complementar n. 12 de 17 de agosto

de 2006.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicao.

Manoel Raimundo de Santana Neto

Prefeito Municipal



Insalubridade.








2006;


Insalubridade, feito por VALDA VIEIRA DO NASCIMENTO,

portadora do RG n. 1508529-88 e inscrita no CPF sob o n.


346.422.933-53, servidora concursada, admitida no servio pblico

municipal em 18 de janeiro de 2007, para exercer o cargo de Auxiliar

de Servios Gerais, com lotao na Secretaria de Sade;



2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) servidora VALDA VIEIRA

DO NASCIMENTO, portadora do RG n. 1508529-88 e inscrita no

CPF sob o n. 346.422.933-53, servidora concursada, admitida no

servio pblico municipal em 18 de janeiro de 2007, para exercer o

cargo de Auxiliar de Servios Gerais, com suporte legal no Art. 69,

da Lei Complementar n. 12 de 17 de agosto de 2006.


publicao.


Prefeito Municipal



Insalubridade ao servidor Paulo Mariano da

Silva.








2006;


Insalubridade, feito por PAULO MARIANO DA SILVA, portador

do RG n. 2860909-94 e inscrito no CPF sob o n. 600.220.213-70,

servidor concursado, admitido no servio pblico municipal em 15

de janeiro de 2007, para exercer o cargo de Coveiro, com lotao na

Secretaria de Sade;



2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) ao servidor PAULO MARIANO

DA SILVA, portador do RG n. 2860909-94 e inscrito no CPF sob o

n. 600.220.213-70, servidor concursado, admitido no servio

pblico municipal em 15 de janeiro de 2007, com suporte legal no

Art. 69, da Lei Complementar n. 12 de 17 de agosto de 2006.


publicao.


Prefeito Municipal


Dispe sobre o Enquadramento Classe III da

servidora Ftima Aparecida dos Santos

Oliveira.








2006;

Considerando o pedido de concesso de Enquadramento

Classe III, feito por FTIMA APARECIDA DOS SANTOS

OLIVEIRA, portadora do RG n. 833.443 e inscrita no CPF sob o n.

232.755.883-20, servidor admitido no servio pblico municipal em

04 de fevereiro de 1998, para exercer o cargo de Professora, com

lotao na Secretaria de Educao;



2012;

RESOLVE,

Art. 1 - Conceder ENQUADRAMENTO CLASSE III

servidora FTIMA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA,

portadora do RG n. 833.443 e inscrita no CPF sob o n. 232.755.883-

20, servidor admitido no servio pblico municipal em 04 de

fevereiro de 1998, para exercer o cargo de Professora, com lotao

na Secretaria de Educao, com suporte legal no Art. 28 e Art. 29,

inciso I, da Lei n. 3.608, de 30 de dezembro de 2009.



publicao.


Prefeito Municipal


Dispe sobre a concesso de Enquadramento

Classe III da servidora Maria Alderir Monteiro

Landim.








2006;


Classe III, feito por MARIA ALDERIR MONTEIRO LANDIM,


366.704.723-15, servidora admitida no servio pblico municipal

em 14 de novembro de 2011, para exercer o cargo de Professora,

com lotao na Secretaria de Educao;



2012;

RESOLVE,


servidora MARIA ALDERIR MONTEIRO LANDIM, portadora do

RG n. 96029100806 e inscrita no CPF sob o n. 366.704.723-15,

servidora admitida no servio pblico municipal em 14 de novembro

de 2011, para exercer o cargo de Professora, com suporte legal no

Art. 28 e Art. 29, inciso I, da Lei n. 3.608, de 30 de dezembro de 2009

cumulado com o art. 4., pargrafo 1., da Lei n. 3.997, de 10 de abril

de 2012.


publicao.


Prefeito Municipal



Classe III da servidora Milene Kely Pereira

Linhares.








2006;


Classe III, feito por MILENE KELY PEREIRA LINHARES, portadora

do RG n. 96029218998 e inscrita no CPF sob o n. 833.964.743-91,

servidora admitida no servio pblico municipal em 08 de agosto

de 2006, para exercer o cargo de Professora, com lotao na

Secretaria de Educao;



2012;

RESOLVE,


servidora MILENE KELY PEREIRA LINHARES, portadora do RG

n. 96029218998 e inscrita no CPF sob o n. 833.964.743-91, servidora

admitida no servio pblico municipal em 08 de agosto de 2006,

para exercer o cargo de Professora, com lotao na Secretaria de

Educao, com suporte legal no Art. 28 e Art. 29, inciso I, da Lei n.

3.608, de 30 de dezembro de 2009 cumulado com o art. 4., pargrafo

1., da Lei n. 3.997, de 10 de abril de 2012.


publicao.


Prefeito Municipal



Classe III.









2006;


Classe III, feito por AURLIA MARIA XAVIER BRAGA PEREIRA,



em 10 de fevereiro de 1998, para exercer o cargo de Professora, com

lotao na Secretaria de Educao;



2012;

RESOLVE,


servidora AURLIA MARIA XAVIER BRAGA PEREIRA, portadora

do RG n. 2006034016503 e inscrita no CPF sob o n. 222.721.353-15,

servidora admitida no servio pblico municipal em 10 de fevereiro

de 1998, com suporte legal no Art. 28 e Art. 29, inciso I, da Lei n.

3.608, de 30 de dezembro de 2009 cumulado com o art. 4., pargrafo

1., da Lei n. 3.997, de 10 de abril de 2012.


publicao.


Prefeito Municipal


Dispe sobre Gratificao de 10% (dez por

cento) sobre salrio base do professor em

Planejamento.


no uso de suas atribuies conferidas pelo Art. 72, incisos VII e IX

da Lei Orgnica do Municpio, com o Art. 42, II, da Lei Municipal

n. 3.608/2009 Plano de Cargos, Carreira e Remunerao do

Magistrio do Municpio de Juazeiro do Norte - Cear.



2006;

Considerando o pedido de concesso de Gratificao do

Planejamento no percentual de 10% (dez por cento) feito por

COSMA SOARES DE SALES LIMA, portadora do RG n.

2007929061-7 e inscrita no CPF sob o n. 276.647.243-68, servidora

admitida no servio pblico municipal em data de 15 de junho de

2012, para exercer o cargo de Professora, com lotao na Secretaria

de Educao;



2012;

RESOLVE,

Art. 1 - Conceder GRATIFICAO DE

PLANEJAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (dez por cento)

sobre o salrio base da servidora COSMA SOARES DE SALES

LIMA, portadora do RG n. 2007929061-7 e inscrita no CPF sob o

n. 276.647.243-68, servidora admitida no servio pblico municipal

em data de 15 de junho de 2012, para exercer o cargo de Professora,

com lotao na Secretaria de Educao, com amparo no Art. 42, II,

da Lei Municipal n. 3.608/2009 Plano de Cargos, Carreira e

Remunerao do Magistrio do Municpio de Juazeiro do Norte

Cear, cumulado com o art. 4., 2., da Lei n. 3.997, de 10 de abril

de 2012.

Art. 2 Esta Portaria entrar em vigor na data de sua

publicao.


Prefeito Municipal


Dispe sobre a concesso de Gratificao de

Titularidade servidora Nilvnia Damasceno

da Silva.








2006;

Considerando o pedido de concesso de gratificao de

titularidade, feito por NILVNIA DAMASCENO DA SILVA,




em 02 de abril de 1998, para exercer o cargo de datilografa, lotada na

Secretaria de Finanas;


n. 925, de 11 de dezembro de 2012;

RESOLVE,

Art. 1 - Conceder GRATIFICAO DE TITULARIDADE

servidora NILVNIA DAMASCENO DA SILVA, portadora do

RG n. 95029143361 e inscrita no CPF sob o n. 784.874.203-20,

servidora admitida no servio pblico municipal em 02 de abril de

1998, para exercer o cargo de datilografa, lotada na Secretaria de

Finanas, com suporte legal no Art. 3., incisos I e II, da Lei n.

3.902, de 21 de outubro de 2011.


publicao.


Prefeito Municipal


Dispe sobre a Efetivao de 100 (cem) horas

da servidora Pedrina Maria Lima.








2006;

Considerando o pedido de Efetivao de 100 (cem) horas,

feito por PEDRINA MARIA LIMA, portadora do RG n. 37029282 e

inscrita no CPF sob o n. 348.645.473-00, funcionria contratada

atravs do contrato assinado em data de 01 de fevereiro de 1985,


Educao.



2012;

RESOLVE,

Art. 1 - Conceder EFETIVAO DE 100 (CEM) HORAS

servidora PEDRINA MARIA LIMA, portadora do RG n. 37029282

e inscrita no CPF sob o n. 348.645.473-00, funcionria contratada

atravs do contrato assinado em data de 01 de fevereiro de 1985,


Educao.


publicao.


Prefeito Municipal






RESOLVE:

CONCEDER ao Sr. JOSE JULIO BEZERRA, inscrito no

CPF n 131.577.708-88, residente Rua Ccero Ferreira, n 24,

ocupante do cargo de Motorista da Secretaria Municipal de Sade

- SESAU, 01(uma) DIRIA no valor de R$ 71,00 (setenta e um

reais), referente viagem para a cidade de Fortaleza CE, no dia 19

de Dezembro, com o objetivo de transportar paciente do TFD

Tratamento Fora do Domiclio, de interesse do municpio.


Prefeito Municipal






RESOLVE:

CONCEDER ao Sr. JOSE ALMIR GOMES, inscrito no CPF

n 176.184.442-34, residente Rua Joaquim Figueiredo, n 183,

ocupante do cargo de Assistente Tcnico da Secretaria Municipal


de Sade SESAU, 02(duas) DIRIAS no valor de R$ 71,00 (setenta

e um reais), totalizando R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais),

referente viagem para a cidade de Fortaleza CE, nos dias 20 e 21

de Dezembro, com o objetivo de buscar medicamento Alto Custo

no Coasf, de interesse do municpio.


Prefeito Municipal



Insalubridade.








2006;


Insalubridade, feito por CARMANOELITO BRITO DE OLIVEIRA,

servidor contratado, admitido no servio pblico municipal para

exercer o cargo de Mdico, lotado no Centro Regional em Sade

do Trabalhador (CEREST).



2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) CARMANOELITO BRITO

DE OLIVEIRA, com suporte legal no Art. 69, da Lei Complementar

n. 12 de 17 de agosto de 2006.


publicao.


Prefeito Municipal



Insalubridade.








2006;


Insalubridade, feito por RENATA KELLE ALVES DE ASSIS,

servidora concursada, admitida no servio pblico municipal para

exercer o cargo de ATENDENTE DE CONSULTRIO, com lotao

na Secretaria de Sade;



2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) RENATA KELLE ALVES DE

ASSIS, com suporte legal no Art. 69, da Lei Complementar n. 12 de

17 de agosto de 2006.


publicao.


Prefeito Municipal



Insalubridade.








2006;


Insalubridade, feito por FRANCISCA CHAVES DE OLIVEIRA,



exercer o cargo de AUXILIAR DE SERVIO BUCAL, com lotao




2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) FRANCISCA CHAVES DE

OLIVEIRA, com suporte legal no Art. 69, da Lei Complementar n.

12 de 17 de agosto de 2006.


publicao.


Prefeito Municipal



Insalubridade.








2006;


Insalubridade, feito por HANIA MARIA DE MENEZES SANTANA,


exercer o cargo de FARMACUTICA, com lotao na Secretaria

de Sade;



2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) HANIA MARIA DE

MENEZES SANTANA, com suporte legal no Art. 69, da Lei

Complementar n. 12 de 17 de agosto de 2006.


publicao.


Prefeito Municipal



Insalubridade.








2006;


Insalubridade, feito por MARIA GONALVES VIANA SILVA,






2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) MARIA GONALVES

VIANA SILVA, com suporte legal no Art. 69, da Lei Complementar



publicao.


Prefeito Municipal



Insalubridade.









2006;


Insalubridade, feito por MARIA PATRICIA LOPES DE OLIVEIRA,


exercer o cargo de AUXILIAR DE SADE BUCAL, com lotao na

Secretaria de Sade;



2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) MARIA PATRICIA LOPES

DE OLIVEIRA, com suporte legal no Art. 69, da Lei Complementar



publicao.


Prefeito Municipal



Insalubridade.








2006;


Insalubridade, feito por MARIA REGILANIA OLIVEIRA

ALMEIDA, servidora concursada, admitida no servio pblico

municipal para exercer o cargo de CIRURGIO DENTISTA, com

lotao na Secretaria de Sade;



2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) MARIA REGILANIA

OLIVEIRA ALMEIDA, com suporte legal no Art. 69, da Lei

Complementar n. 12 de 17 de agosto de 2006.


publicao.


Prefeito Municipal



Insalubridade.








2006;


Insalubridade, feito por MARIA IVONETE LOPES DE SOUZA,






2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) MARIA IVONETE LOPES

DE SOUZA , com suporte legal no Art. 69, da Lei Complementar n.



publicao.



Prefeito Municipal



Insalubridade.








2006;


Insalubridade, feito por CLAUMARIA CARLOS BANTIM,


exercer o cargo de ATENDENTE DE CONSULTRIO, com lotao




2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) CLAUMARIA CARLOS

BANTIM, com suporte legal no Art. 69, da Lei Complementar n. 12

de 17 de agosto de 2006.


publicao.


Prefeito Municipal

PORTARIA N. 3032 de 17 de dezembro de 2012


Insalubridade.








2006;


Insalubridade, feito por LUCINEIDE DOMINGOS ALVES, servidora

concursada, admitida no servio pblico municipal para exercer o

cargo de AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS, com lotao na

Secretaria de Sade;



2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) LUCINEIDE DOMINGOS

ALVES, com suporte legal no Art. 69, da Lei Complementar n. 12



publicao.


Prefeito Municipal



Insalubridade.








2006;


Insalubridade, feito por MARIA DANIELE FEITOSA MEDEIRO,







2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) MARIA DANIELE FEITOSA

MEDEIRO, com suporte legal no Art. 69, da Lei Complementar n.



publicao.


Prefeito Municipal



Insalubridade.








2006;


Insalubridade, feito por MARIA DE SOUSA SILVA, servidora

concursada, admitida no servio pblico municipal para exercer o

cargo de AUXILIAR DE LABORATRIO, com lotao na Secretaria

de Sade;



2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) MARIA DE SOUSA SILVA,

com suporte legal no Art. 69, da Lei Complementar n. 12 de 17 de

agosto de 2006.


publicao.


Prefeito Municipal



Insalubridade.








2006;


Insalubridade, feito por LUIZA HERBENE MACEDO SOARES,


exercer o cargo de FARMACUTICA, com lotao na Secretaria

de Sade;



2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) LUIZA HERBENE MACEDO

SOARES, com suporte legal no Art. 69, da Lei Complementar n. 12



publicao.


Prefeito Municipal



Insalubridade.









2006;


Insalubridade, feito por MARIA IARA BEZERRA DA SILVA,


exercer o cargo de TCNICO DE ENFERMAGEM, com lotao na

Secretaria de Sade;



2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) MARIA IARA BEZERRA

DA SILVA, com suporte legal no Art. 69, da Lei Complementar n.



publicao.


Prefeito Municipal



Insalubridade.








2006;


Insalubridade, feito por CCERA BEZERRA DE MELO SILVA,


exercer o cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, com lotao na

Secretaria de Sade;



2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) CCERA BEZERRA DE MELO

SILVA, com suporte legal no Art. 69, da Lei Complementar n. 12 de

17 de agosto de 2006.


publicao.


Prefeito Municipal



Insalubridade.








2006;


Insalubridade, feito pelos servidores da Vigilncia Sanitria, com

lotao na Secretaria de Sade;



2012;

RESOLVE,


NO GRAU DE 20% (vinte por cento) CARLA JOSIVANIA G.

VITORINO, DANIEL LUCAS MARTINS, FERNANDO ANTONIO

B. MILFONT, LINDAYNE G. DUTRA, MARIA DAS GRAAS

MONTEIRO SILVA, PAULO BEZERRA LONSING, RENATA DO

NASCIMENTO ALVES, WILLIANE GONALVES BEZERRA,

MARIA JANAINA DE ARAUJO VIDAL, ERICA MARIA R.

LEONARDO, com suporte legal no Art. 69, da Lei Complementar



publicao.



Prefeito Municipal

CONTRATO DE PROGRAMA N. 001/2012.

Partes: de um lado o Estado do Cear, por intermdio da Secretaria

de Sade do Estado SESA, neste ato representado pelo seu

Secretrio de Sade, Dr. RAIMUNDO JOS ARRUDA BASTOS, e

o municpio de Juazeiro do Norte atravs de sua Prefeitura

Municipal, neste ato devidamente representado por seu Prefeito

Municipal, Dr. Manoel Raimundo de Santana Neto; o municpio de

Barbalha, atravs de sua Prefeitura Municipal, representado pelo

Prefeito Municipal, Sr. Jos Leite Gonalves Cruz; o municpio de

Jardim, atravs de sua Prefeitura Municipal, representado pelo

Prefeito Municipal, Sr. Antonio Roriz Neves; o municpio de Misso

Velha, atravs de sua Prefeitura Municipal, representado pelo

Prefeito Municipal, Sr. Washington Luiz Macedo Fechine; e o

municpio de GRANJEIRO, atravs de sua Prefeitura Municipal,

representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Emanuel Clementino

Grangeiro e de outro lado o Consrcio Pblico de Sade da

Microrregio de Juazeiro do Norte CPSMJN, neste ato

representado por seu Presidente o Sr. Manoel Raimundo de Santana

Neto, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar

o presente CONTRATO DE PROGRAMA.

OBJETO: Este CONTRATO DE PROGRAMA tem por objeto a

transferncia, pelos Contratantes ao Contratado, da gesto do

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLGICAS DR.

TICIANO VAN DEN BRULE MATOS CEO Regional de Juazeiro

do Norte, Unidade integrante da Secretaria de Sade do Estado do

Cear, para o desenvolvimento das aes e servios de sade, no

fortalecimento do Programa de Expanso e Melhoria da Ateno

Especializada, na Microrregio de Sade de Juazeiro do Norte.

DOS RECURSOS FINANCEIROS: Pela gesto e o desenvolvimento

das aes e servios de sade objetos do presente contrato, o

CONTRATADO receber recursos dos CONTRATANTES no valor

mensal estimado em R$ 228.938,36 sendo R$ 213.638,30 destinados

ao custeio do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLGICAS

DR. TICIANO VAN DEN BRULE MATOS Regional, e R$ 15.300,06

destinados ao custeio da administrao do Consrcio Pblico de

Sade da Microrregio de Juazeiro do Norte CPSMJN.

VIGNCIA DO CONTRATO: de 01 de janeiro de 2012 a 31 de

dezembro de 2012.

ASSINATURA: 01 de janeiro de 2012.

AVISO DE REVOGAO

TOMADA DE PREOS N. 1007.01/2012 SME

DESCRIO: A licitao sob a modalidade Tomada de Preos n.

1007.01/2012 SME, referente ao processo administrativo n.

0607.01/2012 SME, fica revogada em todos os seus termos, para

conhecimento dos licitantes e de quem mais interessar possa, por

razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente

devidamente comprovado, conforme deciso circunstanciada

inserta no processo licitatrio. Juazeiro do Norte CE, 06 de

dezembro de 2012. Maria Aparecida Alves da Silva Presidente da

Comisso de Licitao.

AVISOS E EDITAIS

Exemplares avulsos podemser obtidos na Tesouraria da Prefei-

tura mediante recolhimento viaDAM - Preo 1,30

Decreto 622 Regimento Interno AMAJU

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