Defens Or

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||132DPUOBJ14_001_01N764934|| CESPE | CEBRASPE DPU Aplicao: 2015

De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na Folha de Respostas, para cada item: o campodesignado com o cdigo C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o cdigo E, caso julgue o item ERRADO.A ausncia de marcao ou a marcao de ambos os campos no sero apenadas, ou seja, no recebero pontuao negativa.Para as devidas marcaes, use a Folha de Respostas, nico documento vlido para a correo da sua prova objetiva.

Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significao associada a cada uma delas, da seguinteforma: CDC = Cdigo de Defesa do Consumidor; CEF = Caixa Econmica Federal; CF = Constituio Federal de 1988;CLT = Consolidao das Leis do Trabalho; CPJ = Conselho Permanente de Justia; CPP = Cdigo de Processo Penal;CPPM = Cdigo de Processo Penal Militar; DF = Distrito Federal; DP = defensoria pblica ou defensor pblico, conforme o contexto;DPU = Defensoria Pblica da Unio; FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Servio; MERCOSUL = Mercado Comum do Sul;MP = Ministrio Pblico; MPM = Ministrio Pblico Militar; MTE = Ministrio do Trabalho e Emprego; PIS = Programa deIntegrao Social; RGPS = regime geral de previdncia social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justia;STM = Superior Tribunal Militar; SUS = Sistema nico de Sade; TST = Tribunal Superior do Trabalho.

PROVA OBJETIVA

GRUPO I

Em relao a improbidade administrativa e responsabilidade civildo servidor pblico federal, julgue os itens subsequentes.

1 O rol de condutas tipificadas como atos de improbidadeadministrativa constante na Lei de Improbidade(Lei n. 8.429/1992) taxativo.

2 A responsabilidade civil do servidor pblico pela prtica, noexerccio de suas funes, de ato que acarrete prejuzo aoerrio ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivoquanto de ato comissivo, doloso ou culposo.

Com relao s espcies de atos administrativos, julgue o itemabaixo.

3 Os atos administrativos negociais so tambm consideradosatos de consentimento, uma vez que so editados a pedido doparticular como forma de viabilizar o exerccio de determinadaatividade ou a utilizao de bens pblicos.

Julgue os itens a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes daadministrao pblica.

4 A multa, como sano resultante do exerccio do poder depolcia administrativa, no possui a caracterstica daautoexecutoriedade.

5 A hierarquia uma caracterstica encontrada exclusivamenteno exerccio da funo administrativa, que inexiste, portanto,nas funes legislativa e jurisdicional tpicas.

No que tange s limitaes administrativas da propriedade e aosbens pblicos, julgue os itens seguintes.

6 So bens pblicos de uso comum do povo aquelesespecialmente afetados aos servios pblicos, como, porexemplo, aeroportos, escolas e hospitais pblicos.

7 As limitaes administrativas so determinaes de cartergeral por meio das quais o poder pblico impe a determinadosproprietrios obrigaes de carter negativo, mas no positivo,que condicionam a propriedade ao atendimento de sua funosocial.

Acerca da organizao da administrao pblica federal, julgue oitem abaixo.

8 Considera-se desconcentrao a transferncia, pelaadministrao, da atividade administrativa para outra pessoa,fsica ou jurdica, integrante do aparelho estatal.

Considerando a existncia de relao jurdica referente adeterminado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue os prximositens.

9 Caso um dos sujeitos da relao jurdica seja uma sociedade,admite-se excepcionalmente a desconsiderao da regra deseparao patrimonial entre a sociedade e seus scios com ointuito de evitar fraude, situao em que haver a dissoluo dapersonalidade jurdica.

10 Caso a referida relao jurdica consista em um negciojurdico de compra e venda e seu objeto seja um bem imvel,no havendo declarao expressa em contrrio, serconsiderado integrante desse imvel seu mobilirio, uma vezque o acessrio deve seguir o principal.

11 Se a norma jurdica regente da referida relao jurdica forrevogada por norma superveniente, as novas disposiesnormativas podero, excepcionalmente, aplicar-se a essarelao, ainda que no haja referncia expressa retroatividade.

12 Um nascituro, se representado por sua genitora, pode ser umdos sujeitos envolvidos na referida relao jurdica, uma vezque, conforme o ordenamento jurdico, a personalidadejurdica adquirida na concepo.

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relaojurdica, julgue os itens de 13 a 18.

13 Caso o credor da relao jurdica ceda seu crdito a terceiro, aausncia de notificao do devedor implicar a inexigibilidadeda dvida.

14 Considere que as prestaes peridicas de tal negcio jurdicotenham sido cumpridas, reiteradamente e com a aceitao deambas as partes, no domiclio de uma das partes da relaojurdica. Nesse caso, ainda que tenha sido disposto na avenaque as prestaes fossem cumpridas no domiclio da outraparte, esta no poderia exigir, unilateral e posteriormente, ocumprimento de tal disposio.

15 Se uma das partes for a fazenda pblica e tiver havido negativado direito da outra parte, o fundo do direito prescrever noprazo de cinco anos, contado da propositura da ao, caso arelao jurdica seja de trato sucessivo.



16 Se a referida relao jurdica for do tipo empresarial e tiver

sido entabulada por contrato de execuo continuada, na

hiptese de a prestao se tornar excessivamente onerosa para

uma das partes e extremamente vantajosa para a outra, a parte

onerada poder pedir a resoluo do contrato,

independentemente da natureza do objeto do pacto.

17 Caso uma das partes venha a transferir veculo gravado com

propriedade fiduciria outra parte, sem o consentimento

desta, o terceiro poder fazer uso da usucapio, desde que

ultrapassados cinco anos, independentemente de ttulo ou

boa-f.

18 Extinta a relao jurdica por culpa de uma das partes, a outra

parte poder pleitear indenizao em face do que lucraria em

investimento financeiro de risco com a manuteno da relao

jurdica desfeita.

Tendo em vista que a diversidade e a multiplicidade de relaes

intersubjetivas tm se refletido na interpretao das normas

jurdicas, julgue os itens que se seguem.

19 Conforme entendimento do STJ, a paternidade socioafetiva

deve prevalecer em detrimento da biolgica.

20 Conforme o STF, no se deve considerar a orientao sexual

das pessoas no que se refere interpretao do conceito de

famlia, de modo que o tratamento dado a casais heteroafetivos

e a pares homoafetivos deve ser isonmico.

Acerca da responsabilidade dos scios, da sociedade em comum e

da desconsiderao da pessoa jurdica, julgue os prximos itens.

21 Os scios de sociedade em nome coletivo devem ser pessoas

fsicas e podem, sem prejuzo da responsabilidade perante

terceiros, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

22 Para fins de desconsiderao da pessoa jurdica, adota-se, no

Cdigo Civil, a denominada teoria maior subjetiva.

23 Na sociedade em comum, o scio responder solidria e

ilimitadamente pelas obrigaes sociais, mas far jus a

benefcio de ordem, se no tiver sido aquele que contratou pela

sociedade.

24 Conforme a jurisprudncia do STJ, admite-se a

desconsiderao inversa da pessoa jurdica.

Joo, por entender ser ilegal o reajuste da prestao mensal

realizado pela entidade de previdncia privada da qual

participante, ajuizou ao contra essa entidade.

Pedro, por discordar dos valores corrigidos na sua

aplicao em caderneta de poupana, e Lucas, em razo de contrato

de concesso de crdito, ajuizaram aes contra determinado

banco.

A respeito dessas situaes hipotticas e do disposto no CDC,

julgue o item abaixo.

25 O CDC aplicvel s situaes apresentadas.

Acerca dos direitos bsicos do consumidor, do fato do produto e doservio e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue os itens aseguir.

26 O feirante que vender uma fruta estragada no poder serresponsabilizado pelo vcio se o produtor da fruta estiverclaramente identificado.

27 Considere que, em determinado supermercado constem nasprateleiras informaes referentes quantidade, scaractersticas, composio, qualidade e ao preo dosprodutos, bem como as referentes aos riscos a eles associados,mas no conste informao sobre os tributos incidentes sobretais produtos. Nessa situao, o supermercado estarinfringindo regra constante no CDC.

28 Considere a seguinte situao hipottica.Beatriz contratou Slvio para prestar servio de reparoseltricos em sua residncia. Dias depois, um de seusequipamentos eletrnicos, que estava ligado a uma tomadareparada por Slvio, queimou. Beatriz, ento, acionou-ojudicialmente, pleiteando sua responsabilizao pelo ocorrido.Em contestao, Slvio apresentou laudo tcnico cujaconcluso apontava que Beatriz havia ligado o equipamentoem tomada com voltagem superior capacidade do aparelho. Nessa situao hipottica, o juiz dever concluir pelaresponsabilizao de Slvio, independentemente de culpa.

No que tange ao contrato de adeso, s prticas abusivas, ao fato doproduto e do servio, responsabilidade solidria e ao direito deregresso, julgue os itens subsequentes.

29 Se um liquidificador, aps poucos dias de uso, explodir ecausar srios ferimentos ao consumidor que o tiver adquirido,o comerciante e o fornecedor sero objetiva e solidariamenteresponsveis pelos danos a ele causados.

30 O fornecedor de servios est obrigado a entregar aocontratante de seus servios oramento prvio discriminandoo valor da mo de obra e dos materiais, entre outros aspectos,no respondendo o contratante por eventuais nus ouacrscimos decorrentes da necessidade de contratao, pelofornecedor, de servios de terceiros surgida durante a execuodo servio e que no estejam previstos no oramento prvio.

Considerando que determinada parte tenha proposto ao deindenizao contra outra parte, pleiteando sua condenao emdanos morais e materiais, julgue os itens seguintes.

31 Se os danos materiais se referirem a indenizao pelasmensalidades pagas em estabelecimento de ensino superiorpara atendimento a curso no reconhecido formalmente e osdanos morais se referirem frustrao na obteno do diploma,estar configurada hiptese de cumulao simples de pedidos,sendo irrelevante a rejeio de um e o acolhimento de outro.

32 Havendo entre uma das partes e um terceiro comunho dedireitos ou de obrigaes relativamente lide, a outra partepoder reconvir em face de ambos em litisconsrcio passivo,ainda que o terceiro no figure originariamente na lide.

33 Sendo uma das partes pessoa jurdica, esta poder requerer, nocurso do processo, o benefcio da justia gratuita, desde quedemonstre a impossibilidade de arcar com os encargosprocessuais e, tendo a sentena sido proferida, faa o pedidoem autos apartados, e no nas razes recursais.

34 Nessa situao, eventual resoluo de mrito desencadear aimutabilidade do julgado, por se tratar de jurisdiocontenciosa.



Considerando que o processo tem por escopo maior a resoluo deconflitos na sociedade, procurando-se, por meio de umencadeamento lgico de atos previstos e praticados com base noordenamento jurdico, garantir, tanto quanto for possvel, a quemtenha um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenhadireito de conseguir, julgue os itens subsequentes.

35 A impossibilidade de preservao da representatividadeadequada por determinado grupo social configura hiptese delegitimidade da DP na tutela coletiva de interesses individuais.

36 Admite-se a concesso de antecipao dos efeitos da tutela seficar demonstrado o fundado receio de dano irreparvel ou dedifcil reparao, dispensando-se, em carter excepcional, aprova inequvoca da verossimilhana da alegao.

37 Indeferido o pedido de antecipao dos efeitos da tutela,considerando-se a ambivalncia entre o direito de ao e o dedefesa, o ru passa a possuir verdadeira deciso negativacontra o autor, tal como se o juiz lhe houvesse deferido opedido.

38 Na liquidao por artigos, o fato novo se relaciona a valoresque no tiverem sido objeto de cognio judicial, podendorepresentar elementos contemporneos ou anteriores sentenade mrito.

39 A sentena declaratria proferida em ao de reviso decontrato pode ser executada pelo ru, mesmo sem que tenhahavido reconveno por sua parte, desde que haja elementossuficientes da relao obrigacional.

40 Proposta ao popular contra determinado municpio,admite-se a migrao do polo passivo da demanda para o poloativo, salvo, em decorrncia da precluso consumativa, se jtiver sido ofertada a contestao.

Julgue os itens a seguir, relativos sistemtica de impugnao ecorreo de decises judiciais.

41 Na hiptese de julgamento simultneo da ao principal e dacautelar, eventual apelao interposta em face da sentena deveser recebida com os mesmos efeitos, dado o princpio daunirrecorribilidade recursal.

42 Por ocasio do julgamento do recurso de agravo instrumentalde deciso que defira liminar em mandado de segurana,franqueia-se ao tribunal converter o agravo em agravo retido.

A respeito das limitaes ao poder de tributar e da competnciatributria, julgue os itens que se seguem.

43 Se, devido a necessidade urgente, a Unio instituir emprstimocompulsrio para custear um investimento pblico de relevanteinteresse nacional em determinada data, nesse caso, devido aoprincpio da anterioridade, a aplicao do referido tributo spoder ocorrer no incio do exerccio fiscal subsequente.

44 A Unio pode instituir uma contribuio social cobrada doempregador e incidente sobre as aplicaes financeiras daempresa, desde que se submeta ao princpio da anterioridadenonagesimal.

45 A Unio tem competncia para instituir o imposto territorialrural, o qual ter como fato gerador a propriedade, o domniotil ou a posse de imvel por natureza, como definido na leicivil, localizado fora da zona urbana do municpio, todavia nopoder esse imposto incidir sobre pequenas glebas ruraisexploradas pelo proprietrio que no possua outro imvel,tratando-se, nesse caso, de uma imunidade especfica.

46 A imunidade tributria recproca entre os entes tributantes veda Unio, aos estados, ao DF e aos municpios instituir impostossobre o consumo, patrimnio e renda uns dos outros.

Julgue os seguintes itens com base nas normas gerais de direito

tributrio.

47 A moratria e a concesso de medida liminar em mandado de

segurana so casos de suspenso do crdito tributrio, ao

passo que a anistia e a iseno so casos de extino do crdito

tributrio.

48 O imposto de renda informado pelos critrios da

generalidade, universalidade e progressividade. No que tange

ao imposto de renda da pessoa fsica, a progressividade

mitigada, pois h uma faixa de iseno e apenas quatro

alquotas.

49 Caso determinado contribuinte tenha dois ou mais dbitos

tributrios vencidos com a Unio, estes devero ser cobrados

na seguinte ordem de precedncia: impostos, taxas e

contribuio de melhoria.

50 Os costumes, como as prticas reiteradamente observadas pelas

autoridades administrativas, no so expressamente citados

entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislao

tributria; eles so, sim, considerados normas complementares

das leis, dos tratados e convenes internacionais e dos

decretos.

GRUPO II

Com referncia ao crime tentado, desistncia voluntria e ao

crime culposo, julgue os prximos itens.

51 Configura-se a desistncia voluntria ainda que no tenha

partido espontaneamente do agente a ideia de abandonar o

propsito criminoso, com o resultado de deixar de prosseguir

na execuo do crime.

52 No direito penal brasileiro, admite-se a compensao de culpas

no caso de duas ou mais pessoas concorrerem culposamente

para a produo de um resultado naturalstico, respondendo

cada um, nesse caso, na medida de suas culpabilidades.

53 Em relao tentativa, adota-se, no Cdigo Penal, a teoria

subjetiva, salvo na hiptese de crime de evaso mediante

violncia contra a pessoa.

No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das

espcies, da cominao e da aplicao de penas e do regime de

execuo de penas em espcie, julgue os itens subsecutivos.

54 A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de

regime prisional mais gravoso do que o cabvel em razo da

sano imposta, independentemente de a pena-base ter sido

fixada no mnimo legal.

55 O agente considerado primrio que furta coisa de pequeno

valor faz jus a causa especial de diminuio de pena ou furto

privilegiado, ainda que esteja presente qualificadora

consistente no abuso de confiana.

56 Se as circunstncias judiciais forem favorveis, o reincidente

condenado pena de quatro anos poder ser submetido ao

regime prisional semiaberto.



Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com

dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prtica de

crime. Aps regular tramitao de processo nos juzos competentes,

Gerson foi condenado pela prtica de extorso mediante sequestro

e Gilson, por cometimento de infrao anloga a esse crime.

Com relao a essa situao hipottica, julgue os prximos itens.

57 No cumprimento da pena em regime fechado, Gerson poder,

para fins de remio, cumular atividades laborativas com

atividades tpicas do ensino fundamental. Nessa hiptese, para

cada trs dias de trabalho e estudo concomitante, sero

abatidos dois dias de sua pena.

58 Gilson poder ser submetido a medidas socioeducativas de

meio aberto, como, por exemplo, prestao de servios

comunidade pelo prazo mximo de doze meses, liberdade

assistida por, no mnimo, um ms, ou a regime de

semiliberdade.

59 Conforme entendimento dos tribunais superiores, tendo sido

condenado pela prtica de crime hediondo, Gerson dever ser

submetido ao exame criminolgico para ter direito

progresso de regime.

Em relao aos crimes contra a f pblica, aos crimes contra a

administrao pblica, aos crimes de tortura e aos crimes contra o

meio ambiente, julgue os itens a seguir.

60 Cometer o crime de corrupo passiva privilegiada, punido

com deteno, o DP que, aps receber telefonema de

procurador da Repblica que se identifique como tal, deixar de

propor ao em que esse procurador seja diretamente

interessado.

61 Caracteriza uma das espcies do crime de tortura a conduta

consistente em, com emprego de grave ameaa, constranger

outrem em razo de discriminao racial, causando-lhe

sofrimento mental.

62 Exportar para o exterior peles e couros de mamferos, em

estado bruto, sem a autorizao da autoridade competente

caracteriza crime ambiental, devendo o autor desse crime ser

processado e julgado pela justia federal.

63 Praticar o crime de falsidade ideolgica aquele que, quando

do preenchimento de cadastro pblico, nele inserir declarao

diversa da que deveria, ainda que no tenha o fim de prejudicar

direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato

juridicamente relevante.

Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua

parceira eventual, substncia entorpecente que traga consigo para

uso pessoal, julgue os itens que se seguem.

64 Carlo responder pela prtica do crime de oferecimento de

substncia entorpecente, sem prejuzo da responsabilizao

pela posse ilegal de droga para consumo pessoal.

65 A conduta de Carlo configura crime de menor potencial

ofensivo.

Jlio foi preso em flagrante pela prtica de furto de umcaixa eletrnico da CEF. Jlio responde a outros processos porcrime contra o patrimnio.

A respeito dessa situao hipottica, julgue os seguintes itens.

66 O representante da CEF poder habilitar-se como assistenteda acusao a partir da instaurao do inqurito policial, nocabendo impugnao da deciso judicial que negar ahabilitao.

67 No caso de Jlio ter praticado furto simples, a prpriaautoridade policial poderia ter arbitrado a fiana com relaoa este crime.

68 Ao ser comunicado da priso e verificando a necessidade deevitar a prtica de infraes penais, ao juiz ser vedado aplicarqualquer medida cautelar alternativa priso, mesmo quesejam preenchidos os requisitos da necessidade e da adequaoprevistos no CPP.

Jos foi denunciado pela prtica de homicdio dolosocontra Carlos, em Braslia. A vtima era policial federal e estavainvestigando crime de falsificao de moeda que teria sidopraticado por Jos em Goinia. O juiz determinou a citao de Jospor edital, devido ao fato de ele no ter sido encontrado noendereo que constava dos autos.

Com referncia a essa situao hipottica, julgue os itens a seguir.

69 Se Jos no tiver sido encontrado no endereo dos autos porestar preso na penitenciria do DF devido a condenaodefinitiva em outro processo, a citao por edital ser nula.

70 A citao por edital dever conter a transcrio da dennciaoferecida contra Jos, ou, pelo menos, o resumo dos fatos, sobpena de nulidade absoluta por violao dos princpios docontraditrio e da ampla defesa.

71 A competncia para processar e julgar Jos ser do tribunal dojri federal do DF.

Em relao a coisa julgada, prova criminal e restituio de bens,medidas assecuratrias e cautelares no direito processual penal,julgue os itens subsequentes.

72 A hipoteca legal medida assecuratria que recai sobre osbens imveis do ru independentemente da origem ou fonte deaquisio, sendo cabvel apelao da deciso judicial que adeferir. O juiz determinar a alienao antecipada parapreservao do valor dos bens sempre que houver dificuldadepara sua manuteno.

73 Na hiptese de uma investigao policial pelo crime delatrocnio, a priso temporria poder ser decretada pelo prazode trinta dias, prorrogveis por igual perodo, sem prejuzo dapossibilidade de decretao da priso preventiva. Nesse caso,o inqurito dever ser concludo no prazo, sob pena deconstrangimento ilegal.

74 Apesar da independncia das esferas penal e civil, a absolviocriminal do ru sob o fundamento de no haver prova daexistncia do fato faz coisa julgada no juzo cvel.

75 No mbito do juizado especial criminal, no intuito decomprovar a materialidade do crime, o exame de corpo dedelito pode ser substitudo por boletim mdico ou provaequivalente.

76 Os bens apreendidos com terceiro de boa-f podero serrestitudos pela autoridade policial quando no for necessriasua reteno para o esclarecimento dos fatos.



Julgue os itens subsecutivos luz do entendimento sumuladodos tribunais superiores.

77 Conforme posio do STF, ser anulvel o julgamento daapelao se, aps a renncia do defensor, o ru no tiver sidopreviamente intimado para constituir outro.

78 Segundo o STJ, a interposio de recurso especial antes dapublicao do acrdo dos embargos de declarao implica ainadmissibilidade desse recurso, salvo se houver ratificao.

Em relao a habeas corpus e reviso criminal, julgue os itens aseguir.

79 No se admite reviso criminal contra sentena absolutriaimprpria por falta de interesse de agir.

80 Se a defesa de um indivduo impetrar habeas corpus emtribunal regional federal para trancar ao penal contra eleproposta, e esse tribunal denegar a ordem por maioria de votos,a defesa dever manejar embargos infringentes.

Em cada um dos prximos itens, apresentada uma situaohipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada luz do direitopenal militar.

81 Determinado soldado das Foras Armadas foi condenado porcrime militar. Entretanto, inconformado com a decisoproferida em sentena, ele recorreu ao STM, tendo suacondenao sido confirmada por aquela corte por meio deacrdo condenatrio. Nessa situao, ocorrer interrupo doprazo prescricional da ao penal pela publicao tanto dasentena quanto do acrdo recorrveis.

82 Em determinada organizao militar, durante o expediente,dois militares que trabalhavam na mesma seodesentenderam-se e um deles, sem justificativa eintencionalmente, disparou sua arma de fogo contra o outro,que faleceu imediatamente. Nessa situao, o autor do disparocometeu crime impropriamente militar.

83 Certo militar das Foras Armadas foi condenado por crimemilitar e, depois de cumpridos todos os requisitos e condiesque possibilitavam a concesso de livramento condicional,foi-lhe concedido tal benefcio. Nessa situao, se o liberadodeixar de cumprir qualquer das obrigaes constantes dasentena, a referida concesso dever ser obrigatoriamenterevogada.

84 Um militar das Foras Armadas, durante a prestao de serviona organizao militar onde ele servia, foi preso em flagrantedelito por estar na posse de substncia entorpecente. Nessasituao, segundo o entendimento do STF, se a quantidade dasubstncia entorpecente for pequena, poder-se- aplicar aocaso o princpio da insignificncia.

Ainda com relao ao direito penal militar, julgue os itens que seseguem.

85 Se um oficial das Foras Armadas cometer crime de furtosimples, ele ficar sujeito declarao de indignidade para ooficialato, qualquer que seja a sua pena.

86 Considere a seguinte situao hipottica.Um grupamento do Exrcito Brasileiro estava em determinadacomunidade urbana realizando atividade de policiamento, emapoio a processo de ocupao e pacificao da regio, quando,em determinado dia, um civil desacatou um dos militares doreferido grupamento.Nessa situao hipottica, segundo o entendimento do STF, alei penal militar dever ser aplicada e a conduta do civil serconsiderada crime militar.

Considerando a temtica do direito processual penal militar relativas questes prejudiciais, aos atos probatrios e aos processos emespcie, julgue os itens subsecutivos.

87 Se, no curso de determinada ao penal que envolva diversosrus, antes da instruo processual, um deles, encontrando-seem liberdade provisria, formular pedido expresso de dispensade acompanhar os atos de instruo do processo e igualmentepara o interrogatrio em juzo e sesso de julgamento, e se essamanifestao for ratificada pelo advogado de defesa e aceitapelo juiz competente, ser assegurado ao ru o direito de nose expor ao strepitus judicii, fato que no impedir aparticipao da defesa desse ru no interrogatrio dos demaiscorrus.

88 Considere a seguinte situao hipottica.Jonas, praa das Formas Armadas, foi denunciado pelo crimede concusso em concurso com outros agentes militares e, apsregular transcurso do processo, com a observncia de todas asregras procedimentais e garantias constitucionais asseguradasaos rus, foi o feito levado a julgamento. Na sesso dejulgamento, ao apreciar os fatos e provas apresentados pelaspartes, entendeu o CPJ que deveria dar ao fato imputado aJonas nova definio jurdica, diversa da que constava nadenncia, definio esta que resultaria em aplicao de sanopenal mais severa que a at ento prevista.Nessa situao hipottica, o CPJ equivocou-se ao dar novaclassificao jurdica para aplicar pena mais grave ao ru, umavez que a emendatio libelli no sistema processual castrenseexige formulao expressa do MPM em alegaes escritas,alm de oportunidade de resposta por parte da defesa.

89 Considere a seguinte situao hipottica.Jlio, praa das Foras Armadas, foi denunciado pelo crime defurto de armamentos da unidade militar em que servia, emconcurso com outros agentes civis. No curso da instruo doprocesso, a DP ingressou com pedido de reconhecimento dequesto prejudicial, atinente ao estado da pessoa: menoridadede um dos corrus. O CPJ reputou que a alegao erairrelevante no momento e que, na verdade, a arguio no erasria nem fundada, pois tinha por escopo procrastinar apersecuo penal e alcanar eventual prescrio da pretensopunitiva.Nessa situao hipottica, poder o CPJ prosseguir com ainstruo do feito e submeter os rus a julgamento, uma vezque, no sistema processual penal militar, as questesprejudiciais, ainda que fundadas no estado civil de pessoa(menoridade) envolvida no processo, no redundam emsuspenso obrigatria do processo.

No que se refere organizao da justia militar da Unio e smedidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes.

90 O arresto tem por finalidade a satisfao do dano causado pelainfrao penal ao patrimnio sob a administrao militar,podendo ser decretado, de ofcio, pela autoridade judiciria,em qualquer fase da persecuo penal, desde que exista certezada infrao e fundada suspeita da sua autoria.

91 Caso, em um processo em curso da 9. Circunscrio JudiciriaMilitar, seja arrolada pela defesa uma testemunha militar depatente superior do presidente do CPJ e, apesar deregularmente comunicada, tal testemunha deixe de comparecer,sem justificativa, sesso de instruo do processo, no poderela ser compelida a comparecer, tampouco ser conduzida poroficial de justia, uma vez que, nesse caso, havendo recusa ouresistncia da testemunha em depor ou comparecer, no podero CPJ impor-lhe priso, bem como no poder o MPMprocess-la pelo crime de desobedincia, sendo-lhe facultadoapresentar depoimento por escrito ou ser inquirida em local,dia e hora previamente ajustados com o citado conselho.



Julgue os prximos itens, a respeito das prises e da liberdadeprovisria no direito processual penal militar.

92 O comparecimento espontneo do indiciado ou acusado, aojuzo ou perante o encarregado ou mesmo diante da autoridadepolicial, no intuito de promover esclarecimentos acerca dosfatos, colaborando efetivamente com a investigao,identificando eventuais coautores ou partcipes da aocriminosa e a recuperao total ou parcial do produto do crime,ter, como efeito imediato, a suspenso da ordem de prisopreventiva ou a imposio de medida cautelar diversa dacustdia contra o indiciado ou acusado.

93 Para serem mantidas, as prises provisrias dependem, emregra, de imediata apresentao do preso autoridadejudiciria militar competente para que esta delibere acercada custdia, em particular no que se refere necessidade,utilidade e manuteno desta e integridade fsica e mental doaprisionado, medida comumente denominada pela modernadoutrina processual de audincia de custdia, prevista de formaexpressa no CPPM.

94 A liberdade provisria mediante o pagamento de fiana concedida somente aos civis, pois, para os militares, h outrosinstrumentos jurdicos que obstam a custdia desnecessria,como a menagem, por exemplo.

Em relao aos crimes eleitorais, julgue os itens que se seguem.

95 Considere a seguinte situao hipottica.Zoroastro servidor pblico municipal da cidade deJuazeiro BA, onde exerce permanentemente suas funes nasecretaria de assistncia social mora e reside com a famlianesse mesmo municpio, no qual conhecido por suamilitncia em defesa das pessoas mais necessitadaseconomicamente. Com o objetivo de candidatar-se a vereadorna cidade de Petrolina PE, Zoroastro declarou perante ajustia eleitoral desse estado da Federao possuir domiclioeleitoral nesta cidade.Nessa situao hipottica, houve crime impossvel pelaineficcia absoluta do meio, decorrente da qualificao dodeclarante apresentada perante a justia eleitoral e dodomiclio necessrio do servidor pblico, j que, a partir dessasinformaes, seria plenamente possvel ao rgo eleitoralconstatar a inverdade da declarao feita por Zoroastro.Alm disso, seriam imprescindveis, para a configurao docrime, a existncia de dolo especfico e a comprovaoda materialidade.

96 Considere a seguinte situao hipottica.Nas vsperas de certa eleio, foram divulgadas informaespela imprensa, pelo rdio e pela televiso, na propagandaeleitoral, acerca de fatos inverdicos, porm de naturezafavorvel ao candidato Marivaldo, capazes de exercereminfluncia positiva na avaliao dele perante o eleitorado, masque no ofenderam, denegriram ou distorceram a imagem deadversrios polticos de Marivaldo.Nessa situao hipottica, o fato foi penalmente atpico, aindaque enganosa a propaganda, pois esta no ofendeu, denegriu oudistorceu a imagem de adversrios polticos de Marivaldo;alm disso, para a caracterizao de delito, seria obrigatria ademonstrao concreta de danos causados pela referidadivulgao de informaes.

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo penal eleitoral.

97 O interrogatrio do ru, ainda que no contemplado de formaexpressa no rito estabelecido no processo penal eleitoral, deveser realizado ao final da instruo, consoante orientaofirmada pelo STF.

98 Admite-se a absolvio sumria no processo penal eleitoral,ainda que esta no se encontre prevista de forma expressa noaludido procedimento, conforme inteligncia do STF.

Julgue os seguintes itens, relativos competncia em matriacriminal eleitoral.

99 A competncia da justia eleitoral em matria criminal seguea simetria constitucional para os agentes que possuam foro porprerrogativa da funo, no alcanando os crimes polticos.

100 Se houver a prtica de crimes comuns conexos com delitos denatureza eleitoral, ter de haver necessria separao deprocessos, de acordo com preceito expresso do CdigoEleitoral, no se aplicando a regra geral do CPP, por se tratarde norma subsidiria ou supletiva.

GRUPO III

Julgue os itens a seguir, referentes a alterao, suspenso,interrupo e resciso do contrato de trabalho.

101 Quando o empregado suspende a execuo dos servios paraa empresa na qual trabalha, mas continua percebendonormalmente sua remunerao, ocorre interrupo do contratode trabalho.

102 Se uma mulher vtima de violncia domstica for afastadatemporariamente do local de trabalho, pelo juzo competente,visando preservar a manuteno do vnculo trabalhista eresguardar sua integridade fsica e psicolgica, essa situaoconfigurar hiptese de suspenso do contrato de trabalho.

103 Caso um empregado se afaste do emprego devido investiduraem mandato eletivo e ao efetivo exerccio desse mandato, essahiptese no constituir motivo para resciso do contrato detrabalho por parte do empregador.

104 O TST tem admitido a supresso do adicional noturnoquando o empregador transfere, por mtuo consentimento,o empregado do horrio noturno para o perodo diurno.

Julgue os seguintes itens, relativos a remunerao, gratificaonatalina e durao do contrato de emprego.

105 Conforme entendimento consolidado pelo TST, o aumento dovalor do repouso semanal remunerado em razo da integraodas horas extras habitualmente prestadas repercute no clculodo dcimo terceiro salrio, no caracterizando bis in idem.

106 Configura-se a guelta quando, em uma relao empregatcia,o empregado recebe retribuio para estimular a venda ou acomercializao de um produto ou servio.

107 Segundo entendimento do STF, a norma da CLT que prev aobrigatoriedade de um intervalo para descanso de, no mnimo,quinze minutos antes do incio do perodo extraordinrio dotrabalho da mulher constitucional, uma vez que tal tratamentono fere a isonomia.

108 O empregado que trabalha para determinada empresa das 7 hs 19 h e tem intervalo de descanso e refeio das 12 h s 16 h,sem acordo de prorrogao de intervalo, tem direito a receberduas horas extras dirias, como tempo disposio doempregador.



Quanto ao FGTS, ao seguro-desemprego e ao PIS, julgue os itensque se seguem.

109 Segundo o STJ, o levantamento judicial do valor referente aoseguro-desemprego, que tem por finalidade prover assistnciafinanceira ao trabalhador desempregado em virtude dedispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhadorresgatado de regime de trabalho forado ou da condioanloga de escravo, deve ser requerido justia do trabalho.

110 O PIS, que financia o abono salarial correspondente ao valorequivalente a dois salrios mnimos vigentes na poca dopagamento, destina-se especificamente a auxiliar ostrabalhadores na busca ou preservao do emprego,promovendo, para tanto, aes integradas de orientao,recolocao e qualificao profissional.

111 A exigncia, feita pelo empregador a um de seus empregados,para este prestar servios alheios ao contrato de trabalhoconfigura motivo que possibilita ao empregado amovimentao da respectiva conta vinculada no FGTS parasaque do saldo referente ao contrato.

112 Segundo recente entendimento do STF, o prazo prescricionalpara cobrana de valores no depositados no FGTS de trintaanos, observado o limite de dois anos aps a extino docontrato de trabalho.

Julgue os prximos itens, referentes a insalubridade, terceirizaoe trabalho domstico.

113 Caso uma empregada domstica na funo de bab cuide deum recm-nascido todas as noites da semana e pretendarequerer judicialmente valor referente remunerao doservio extraordinrio e ao adicional noturno, tal pretensoser legalmente correta, pois, segundo a CF, referidos direitosno dependem de regulamentao legal.

114 Segundo entendimento consolidado pelo TST, no basta aconstatao da insalubridade por meio de laudo pericial paraque o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendonecessria a classificao da atividade insalubre na relaooficial elaborada pelo MTE.

115 Segundo entendimento consolidado pelo STF, no hresponsabilidade subsidiria do Estado pelo pagamento dedireitos decorrentes de servio prestado por meio deterceirizao de mo de obra e nem mesmo a ausncia defiscalizao da empresa contratada poder ocasionar a culpade ente estatal.

Julgue os itens subsequentes, relativos competncia e prescriono processo trabalhista e aos princpios gerais que norteiam esseprocesso.

116 Se um contrato de trabalho for suspenso em virtude dapercepo de auxlio-doena pelo empregado, o prazo daprescrio quinquenal para a pretenso de crditos trabalhistasrelativos a esse contrato ficar suspenso, continuando a fluirquando do retorno do empregado ao trabalho.

117 A justia do trabalho competente para julgar as demandasinstauradas entre pessoas jurdicas de direito privadointegrantes da administrao pblica indireta e seusempregados, cuja relao regida pela CLT,independentemente de a ao ser relativa ao perodopr-contratual.

118 Amplamente admitido no direito material do trabalho, oprincpio da busca da verdade real no se aplica ao direitoprocessual do trabalho, uma vez que a finalidade do processo a justa e igualitria composio do litgio com mesmosdireitos ao contraditrio e ampla defesa.

Em relao aos recursos no direito processual do trabalho, julgueos itens a seguir.

119 Caso seja imposta multa por litigncia de m-f a uma daspartes do processo trabalhista, o recolhimento do valor dessamulta, segundo entendimento do TST, constituir pressupostoobjetivo para a interposio dos recursos de naturezatrabalhista pela parte apenada com a referida sanopecuniria.

120 Na justia do trabalho, segundo entendimento consolidado peloTST, tido como extemporneo o recurso interposto antes deser publicado o acrdo impugnado.

121 Segundo entendimento do TST, o benefcio da justia gratuitapoder ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdio,e, se o requerimento do benefcio for feito na fase recursal,dever ser formulado at o prazo final das contrarrazes doalusivo recurso.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao rescisria, aomandado de segurana e execuo trabalhista.

122 O TST firmou recente entendimento no sentido de ser possvela penhora do valor referente restituio de imposto de rendaretido na fonte pelo empregador para pagamento da execuotrabalhista.

123 Se a indicao do valor da causa na inicial do mandado desegurana no for impugnada pelo reclamado no momentooportuno, o magistrado laboral, segundo entendimentoconsolidado pelo TST, no poder, de ofcio, majorar oreferido valor.

124 Caso, em ao rescisria, um acordo trabalhista seja declaradonulo em razo de ter havido coluso entre as partes, taldeclarao dever ser acompanhada da aplicao, a ambas aspartes, de multa por litigncia de m-f.

125 Se a sentena de mrito transitada em julgado tiver sidoproferida por juiz absolutamente incompetente, no haver quese falar em juzo rescisrio na ao rescisria.

Em relao aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue ositens subsecutivos.

126 Aquele que, como contrapartida pelo desempenho dasatividades de sndico do condomnio edilcio onde resida, sejadispensado do pagamento da taxa condominial, sem receberqualquer outro tipo de remunerao, enquadra-se comosegurado facultativo do RGPS.

127 A lei de benefcios previdencirios prev expressamente queo menor sob guarda do segurado filiado ao RGPS seudependente, havendo discusso jurisprudencial a respeito dotema, dada a existncia de normas contrrias no ordenamentojurdico nacional.

128 O fato de um dos integrantes do seu ncleo familiardesempenhar atividade urbana no implica, por si s, adescaracterizao do trabalhador rural como segurado especial,devendo-se proceder anlise do caso concreto.

129 O bolsista remunerado que se dedica em tempo integral pesquisa e o segurado recolhido priso sob regime fechado e que, nesta condio, exera atividade artesanal por contaprpria dentro da unidade prisional so seguradosobrigatrios do RGPS.



Em relao aposentadoria especial e carncia na aposentadoriaurbana por idade, julgue os itens subsecutivos.

130 Considere a seguinte situao hipottica.Jos, trabalhador urbano, preencheu o requisito da idade pararequerer aposentadoria por idade no ano de 2005, mas, poca, no havia atingido o nmero mnimo de contribuiesprevisto na tabela progressiva de carncia constante do art. 142da Lei n. 8.213/1991. Nessa situao hipottica, correto afirmar que a carncia foidefinida, com base na tabela progressiva, em funo do ano de2005, no qual Jos completou a idade mnima para concessodo benefcio, ainda que tal perodo de carncia s tenha sidopreenchido em 2009, por exemplo. Ocorreu, portanto, odenominado congelamento da carncia.

131 Conforme entendimento do STF, o direito aposentadoriaespecial pressupe a efetiva exposio do trabalhador a agentenocivo sua sade, de modo que, se o equipamento deproteo individual for realmente capaz de neutralizar anocividade, no haver respaldo concesso constitucional deaposentadoria especial.

Acerca da carncia, dos perodos de graa e da condio desegurado, julgue os itens a seguir.

132 Considere a seguinte situao hipottica.Marcelo, aps um perodo em que realizou oitenta e quatrocontribuies mensais ao RGPS, permaneceu sem contribuirdurante sete meses e, em seguida, voltou a realizar ascontribuies por um perodo de quarenta e oito meses, apso qual as contribuies cessaram novamente.Nessa situao hipottica, o perodo de graa a que Marcelotem direito se estender por, pelo menos, vinte e quatro mesesaps a ltima cessao das contribuies, uma vez que elepagou mais de cento e vinte contribuies mensais ao RGPS,ainda que no consecutivamente.

133 O salrio-maternidade pago segurada empregada, segurada domstica e segurada avulsa, o auxlio-recluso eo salrio-famlia prescindem de carncia.

134 A lei prev que o perodo de graa do segurado obrigatrioseja acrescido de doze meses no caso de ele estardesempregado, exigindo-se, em todo caso, conformeentendimento do STJ e da Turma Nacional de Uniformizao(TNU), que essa situao seja comprovada por registro norgo prprio do MTE.

135 Em regra, mantm a qualidade de segurado por at doze meses,independentemente de contribuies, o segurado empregado,o avulso, o domstico e o facultativo.

A respeito dos benefcios e servios do RGPS, julgue os prximositens.

136 vedada a cumulao da penso por morte de trabalhadorrural com o benefcio da aposentadoria por invalidez, uma vezque ambos os casos apresentam pressupostos fticos e fatosgeradores anlogos.

137 A lei vigente veda a cumulao de auxlio-acidente comaposentadoria.

138 O contribuinte individual que trabalhe por conta prpria sem vinculao a pessoa jurdica, portanto e o seguradofacultativo que optarem pelo regime simplificado derecolhimento com arrecadao baseada na alquota de 11% no tero direito a aposentar-se por tempo de contribuio.

139 O fator previdencirio s incidir na aposentadoria por idadequando a sua aplicao for mais vantajosa ao segurado.

140 Para o professor que comprove exclusivamente tempo deefetivo exerccio das funes de magistrio na educaoinfantil e no ensino fundamental e mdio, os requisitos deidade e de tempo de contribuio, quando se tratar deaposentadoria por idade, sero reduzidos em cinco anos.

Julgue os itens seguintes, relativos s disposies da LeiComplementar n. 80/1994 e independncia funcional da DP.

141 A independncia funcional um princpio institucionalprevisto na CF que implica a ausncia de hierarquia entre osmembros da DP tanto no aspecto funcional quanto no mbitoadministrativo.

142 Caso um cidado brasileiro em precria situao financeiraprocure a DPU para solicitar a postulao de ao contra aUnio em busca da defesa de suposto direito ofendido, o DPfederal responsvel pelo encaminhamento desse caso poderdeixar de patrocinar a ao, se entender que ela manifestamente incabvel, devendo comunicar o fato aodefensor pblico-geral.

143 Embora o legislador tenha previsto que os membros da DPUpossam requisitar de autoridade pblica e de seus agentesexames, certides, percias, vistorias, diligncias, processos,documentos, informaes e esclarecimentos, o STF firmouentendimento no sentido de que tal norma no se compatibilizacom a CF, pois implica interferncia em outros poderes e causaprejuzo na paridade de armas que deve haver entre as partes.

144 No obstante o legislador ter vedado aos membros da DPU orecebimento de honorrios em razo de suas atribuies, o STJfirmou entendimento no sentido de que sero devidoshonorrios advocatcios sucumbenciais em favor da DP quandoesta patrocinar demanda ajuizada contra ente federativo aoqual ela no pertena.

145 Assim como ocorre no MP, os membros da DP tm comogarantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidadede vencimentos ou subsdios.

Em relao assistncia jurdica gratuita, capacidade postulatriado DP federal, tutela coletiva da DP e DP na CF, julgue os itenssubsequentes.

146 A representao processual pela DPU independe daapresentao de procurao geral para o foro e se fazexclusivamente por DP integrante de seu quadro funcional, nohavendo a possibilidade de que seus membros sejamrecrutados em carter precrio, segundo entendimento maisatualizado do STF.

147 Segundo entendimento do STF, a proposta oramentria da DPpoder ser inserida na do Poder Executivo, juntamente com asdas secretarias de estado ou com as dos ministrios, no mbitofederal, no constituindo tal insero desrespeito autonomiaadministrativa da instituio, nem ingerncia noestabelecimento de sua programao financeira.

148 Se uma cidad brasileira, reconhecidamente pobre na forma dalei, for vtima de estupro, a DP desde que estruturada eaparelhada , conforme entendimento do STF, terlegitimidade para oferecer a respectiva denncia criminal.

149 Segundo o STJ, a DP tem legitimidade para ajuizar aescoletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ouindividuais homogneos, sendo que, no tocante aos difusos,sua legitimidade ser ampla, independentemente de haverbenefcio a um grupo de pessoas necessitadas, haja vista que odireito tutelado pertence a pessoas indeterminadas. No entanto,quando se tratar de interesses coletivos ou individuaishomogneos, a legitimao dever ser restrita s pessoasnotadamente necessitadas.

150 A assistncia jurdica integral e gratuita garantida aos quecomprovarem insuficincia de recursos, sejam eles pessoasnaturais ou jurdicas. No caso de pessoas jurdicas de direitoprivado, pacfica a jurisprudncia do STJ no sentido de quea concesso desse benefcio somente ser possvel quando forefetivamente comprovado seu estado de miserabilidade ou aprecariedade de sua situao financeira, no bastando a simplesdeclarao de pobreza.



GRUPO IV

Com referncia ao conceito de Constituio, julgue o item abaixo.

151 Embora o termo Constituio seja utilizado desde a

Antiguidade, as condies sociais, polticas e histricas que

tornaram possvel a universalizao, durante os sculos

XIX e XX, da ideia de supremacia constitucional surgiram

somente a partir do sculo XVIII.

No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma,

julgue os itens que se seguem.

152 A proteo dos limites materiais ao poder de reforma

constitucional no alcana a redao do texto constitucional,

visando sua existncia a evitar a ruptura com princpios que

expressam o ncleo essencial da CF.

153 Desde que observem a clusula de reserva de plenrio, os

tribunais podem declarar a revogao de normas legais

anteriores CF com ela materialmente incompatveis.

154 De acordo com o STF, possvel o controle judicial de

constitucionalidade de emendas constitucionais, desde que ele

ocorra por meio da ao direta de inconstitucionalidade ou da

arguio de descumprimento de preceito fundamental e desde

que, na emenda, haja violao de clusula ptrea.

Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

155 A DP possui legitimidade para ingressar com ao civil

pblica cujo pedido principal seja a declarao de

inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS

comprovao de rendimento inferior a dois salrios mnimos.

156 possvel o controle judicial difuso de constitucionalidade de

normas pr-constitucionais, desde que no se adote a atual

Constituio como parmetro.

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os

prximos itens.

157 A CF, ao garantir o direito social alimentao adequada,

impe que o poder pblico implemente polticas e aes que

se faam necessrias para promover e garantir a segurana

alimentar e nutricional da populao.

158 No caso de autoridade federal do Instituto Nacional do Seguro

Social indeferir ilegalmente benefcio previdencirio a

determinado cidado, caber o ajuizamento de mandado de

segurana, sendo, nesse caso, da justia estadual a competncia

para julg-lo, desde que a comarca no seja sede de vara de

juzo federal.

159 No viola a clusula do devido processo legal a exigncia de

arrolamento prvio de bens para fins de admissibilidade de

recurso administrativo.

160 O direito liberdade de expresso representa um dos

fundamentos do Estado democrtico de direito e no pode ser

restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em

sede jurisdicional.

Em relao DP, julgue os itens subsecutivos.

161 A DPU possui autonomia funcional e administrativa, bemcomo a prerrogativa de iniciativa de sua proposta

oramentria, observados os limites estabelecidos na lei dediretrizes oramentrias.

162 A orientao jurdica e a defesa judicial e extrajudicial dosdireitos individuais e coletivos dos necessitados, funo

essencial em um Estado democrtico de direito, realizada, noBrasil, pela DP.

No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes.

163 Normas jus cogens no podem ser revogadas por normaspositivas de direito internacional.

164 A Conveno das Naes Unidas sobre ImunidadeJurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a

aplicao do princpio da imunidade absoluta do Estado.

165 A Carta das Naes Unidas no se refere explicitamente

personalidade jurdica da Organizao das Naes Unidas, aopasso que o Protocolo de Ouro Preto prev que o MERCOSUL

tenha personalidade jurdica de direito internacional.

166 De acordo com a jurisprudncia do STF, os tratados de direitos

humanos e os tratados sobre direito ambiental possuem estaturasupralegal.

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itenssubsequentes.

167 Segundo a Conveno de Viena sobre Direitos dos Tratados,o Estado obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto

e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentosconstitutivos do tratado, sob reserva de aceitao.

168 Opinio juris um dos elementos constitutivos da normacostumeira internacional.

169 No que concerne aplicao da lei estrangeira no pas, a Leide Introduo s Normas do Direito Brasileiro refere-se

expressamente ao princpio da ordem pblica.

170 A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela

sada do estrangeiro clandestino ou impedido do pas.

171 Compete ao diretor-geral da Polcia Federal determinar a

instaurao de inqurito para a expulso do estrangeiro.

172 Conforme o protocolo de Las Leas, admite-se, no mbito do

MERCOSUL, que laudos arbitrais sejam reconhecidos najurisdio estrangeira na lngua oficial em que forem

proferidos, desde que haja reciprocidade.

173 O Cdigo Penal brasileiro prev a aplicao do princpio da

jurisdio universal a estrangeiros, incluindo-se os casos emque haja violaes de normas costumeiras de direito

internacional.

174 O Brasil denunciou a Conveno de Nova York sobre

Prestao de Alimentos no Estrangeiro em novembro de 2014.



Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado

municpio, a prefeitura desse municpio ter de realizar a

desocupao de terrenos de sua propriedade onde se encontram um

grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em

situao irregular no pas, um grupo de ex-moradores de rua e um

grupo remanescente de outra ocupao irregular recentemente

desalojado com violncia pelas foras de segurana pblica.

A respeito dessa situao hipottica, julgue os itens a seguir,

considerando as normas regentes da proteo a minorias e demais

grupos vulnerveis.

175 Considerando-se que o grupo de quilombolas no tem titulao

da propriedade ou reconhecimento oficial de sua cultura e de

suas tradies, a ele devem ser aplicadas as mesmas medidas

protetivas que aos demais grupos.

176 Cabe DP, entre outros rgos, promover aes que visem

garantir s populaes ocupantes dos referidos terrenos,

quando de sua remoo, o recebimento de aluguel social at

que elas sejam definitivamente alocadas por meio de

programas de moradia popular.

177 Em relao aos imigrantes estrangeiros em situao irregular,

devem ser adotadas, pela DP, medidas que garantam seu

retorno imediato ao pas de origem, estando a adoo de

medidas protetivas afastada, dada a condio irregular

desses imigrantes no Brasil.

Com relao aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem.

178 Ainda que sua aparncia seja feminina, o transexual no est

amparado pela legislao de proteo s mulheres, uma vez

que, na aplicao dessa legislao especfica, deve-se

considerar o gnero constante no registro civil do agredido.

179 Considera-se haver ofensa ao princpio da ampla defesa no

caso de o defensor dativo de acusado da prtica do crime de

homicdio apresentar, em defesa do acusado, argumentaes

genricas, sem considerar as especificidades do crime por

este cometido.

180 Independentemente da existncia de condies oramentrias

favorveis, o Estado deve efetivar os direitos sociais,

especialmente aqueles referentes a grupos mais vulnerveis,

como crianas e idosos.

Manuel, deficiente mental que no se encontrava em

situao que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital

psiquitrico privado que opera no mbito do SUS, faleceu quatro

dias aps a internao. A famlia de Manuel, sob a alegao de que

sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,

incluindo-se a administrao forada de medicao, e de que esses

maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja

representar contra o Brasil tanto perante a justia brasileira quanto

perante rgos internacionais de controle.

Com base no disposto na Conveno Interamericana de Direitos

Humanos e na Conveno sobre os Direitos das Pessoas com

Deficincia, julgue os itens subsequentes, relativos situao

hipottica acima apresentada.

181 Nesse caso, a responsabilidade do Estado objetiva, inclusive

perante rgos internacionais de controle, j que a internao

de Manuel ocorreu no mbito do SUS.

182 Nessa situao, dada a condio mental do paciente, no era

necessria sua autorizao para a administrao da medicao.

Com relao filosofia do direito, julgue os prximos itens.

183 Segundo Rawls, idealizador do liberalismo-igualitrio

proposta que relaciona os conceitos de justia e de

equidade , cada pessoa deve ter um direito igual ao sistema

total mais extenso de liberdades bsicas compatveis com um

sistema de liberdade similar para todos, o que ele considera o

primeiro princpio da justia.

184 A teoria comunitarista, que tem Charles Taylor como um

dos seus principais tericos, surgiu no contexto da Guerra Fria,

em oposio ao liberalismo.

185 Sendo fundamento da Repblica Federativa do Brasil,

conforme previsto na CF, o princpio jurdico da dignidade da

pessoa humana considerado o mais importante de todos os

princpios constantes no ordenamento jurdico brasileiro.

186 Herbert Hart considera que o direito identificado a partir de

um critrio de validade de regras, enquanto Ronald Dworkin

entende ser o direito um conceito interpretativo.

187 Na teoria pura do direito de Kelsen, a interpretao autntica

realizada pelo rgo aplicador do direito, ou seja, tanto pelo

Poder Judicirio quanto pelo Poder Legislativo.

188 O utilitarismo uma espcie de tica normativa segundo a qual

se considera correta uma ao se ela colaborar para promover

a felicidade, de modo que um indivduo egosta, por exemplo,

pode ser valorizado, com base nessa proposta.



Por ocasio de um grande evento nacional, muitos jovens

criticaram a organizao desse evento nas redes sociais e, por fim,

tambm nessas redes, combinaram manifestaes de rua em grandes

cidades do Brasil. Durante essas manifestaes, houve depredao

de prdios pblicos sem que se identificasse quem teria causado os

prejuzos, mas ainda assim as foras de segurana pblica

detiveram alguns jovens e feriram outros tantos. A mdia realizou

ampla cobertura, inclusive da ao das foras de represso.

Com referncia a essa situao hipottica e tendo por base o

conceito de grupos sociais, julgue o item abaixo.

189 Grupos que no tenham liderana organizada no podem ser

considerados grupos sociais. Dessa forma, os problemas

ocorridos nas citadas manifestaes enquadram-se no conceito

de turba e os que nelas cometeram infraes devero ser

responsabilizados individualmente.

Quanto sociologia jurdica, julgue os itens subsequentes.

190 O positivismo jurdico representa o conjunto das teorias da

Escola da Exegese. De acordo com essa escola, o direito s

pode ser considerado como fruto do trabalho do legislador

(direito estatal) e as leis devem ser interpretadas racional

e logicamente.

191 Apesar de suas singularidades, o direito uma cincia social

aplicada, e sua aplicao depende de outras cincias sociais;

entretanto, essa dependncia recai, em sua quase totalidade,

sobre a sociologia.

192 Sob o ponto de vista da teoria marxista, a ideologia pode ser

compreendida como uma falsa representao. De acordo com

esse entendimento, a ideologia jurdica pode ser um

instrumento de dominao exercido pelo Poder Judicirio

em relao aos seus jurisdicionados.

193 A afirmao de que, no funcionamento da sociedade, o conflito

permanente, pois a interao social sempre conflituosa,

uma premissa sociolgica. Por meio dela, considera-se que o

direito no capaz de resolver conflitos, j que estes no

desaparecem do contexto social e podem, ainda, provocar

novas situaes conflituosas.

194 No que se refere ideia de direito como cincia, o formalismo

jurdico, que surgiu no sculo XIX e serviu para constituir a

cincia jurdica, teve seus fundamentos a partir da cincia

emprica da realidade social, ou seja, da sociologia.

Em relao ao Estado e sociedade, julgue o item a seguir.

195 Alm do controle sobre um territrio razoavelmente definido

e do reconhecimento por outros Estados soberanos, so fontes

de legitimidade do Estado contemporneo a soberania popular

e os direitos humanos.

A respeito de democracia, povo e soberania, julgue os itens que se

seguem.

196 A relao aparentemente paradoxal entre democracia e estado

de direito diluda historicamente quando se entende a

Constituio como um projeto que pereniza o ato constituinte

fundador no processo evolutivo das geraes seguintes.

197 Contemporaneamente, compreende-se a ideia de soberania

popular como algo impossvel de se ter em carter permanente

ou duradouro, de modo que os que exercem a autoridade

pblica no podem pretender dela se apropriar.

198 Os conceitos de democracia e de princpio majoritrio so

coincidentes, razo por que no se justifica defender,

teoricamente, a aplicao da regra da maioria em regimes

autoritrios.

199 Em meio crtica da insuficincia da democracia

representativa, a ideia de democracia deliberativa surge como

proposta de substituio dos mecanismos tradicionais de

deciso poltica por instrumentos de participao direta, como

o referendo e o plebiscito.

Relativamente ao conceito de poltica pblica, julgue o item abaixo.

200 Define-se poltica pblica como o programa de ao

governamental que resulta de um processo ou conjunto

de processos juridicamente regulados e que deve visar a

realizao de objetivos sociais relevantes, expressando

a seleo de prioridades, a reserva de meios necessrios

sua consecuo e o intervalo de tempo para o atingimento

dos resultados.

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