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DEPARTAMENTO DE DIREITO DO ESTADO

CORPO DOCENTE

PROFESSORES TITULARES1. Manoel Gonçalves Ferreira Filho2. Maria Sylvia Zanella Di Pietro3. Odete Medauar

PROFESSORES ASSOCIADOS1. Eduardo Lobo Botelho Gualazzi2. Edmir Netto de Araújo3. Enrique Ricardo Lewandowski4. Anna Cândida da Cunha Ferraz5. Mônica Herman Salem Caggiano

PROFESSORES DOUTORES1. Fernanda Dias Menezes de Almeida2. Sebastião Botto de Barros Tojal3. Sérgio Resende de Barros5. Eunice Aparecida de Jesus Prudente

ASSISTENTES1. Anna Maria Martins

DISCIPLINAS:

Ciclo Básico:Teoria do Estado I DES 111 - 1º semestreTeoria do Estado II DES 112 - 2º semestreDireito Constitucional I DES 123 - 2º semestre

Ciclo InstitucionalDireito Constitucional II DES 222 - 3º semestreDireitos Fundamentais DES 241 - 4º semestreDireito Administrativo I DES 441 - 5º semestreDireito Administrativo II DES 442 - 6º semestreDireito Administrativo-Parte Especial(FEA - Curso de Adm. Publ.) DES 442 - 8º e 10º semestre

Ciclo Complementar - disciplinas obrigatórias e optativas:Direito Municipal DES 551- 10ºsemestreLiberdades Públicas I DES 561 - 9º semestreLiberdades Públicas II DES 562 - 10ºsemestreAdministração Indireta DES 571 - 10º semestreAtos Administrativos DES 581 - 9ºsemestreSistemas Políticos e Eleitorais DES 591- 10º semestreDireito Constitucional Estadual DES 601 - 9º semestre

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I - OBJETIVOS:

- Visam oferecer ao corpo discente:01. Noções básicas sobre a ordem social, a natureza e o papel do Estado, sua organi-

zação e o funcionamento do Estado em face dos interesses sociais e posição doindivíduo em relação ao Estado, para que este seja a expressão da vontade deseus componentes. Tudo isso objetivando a preparação dos alunos para o estudodo direito positivo com uma clara consciência de seus componentes.

02. Noção clara e precisa da organização constitucional brasileira; habilitá-lo a in-terpretar as normas constitucionais e ministrar-lhe os subsídios necessários aoexercício profissional no campo constitucional e particularmente nos das Liber-dades Públicas - DES 221, DES 222, DES 551, DES 561, DES 562, DES 591 eDES 601.

03. Visam contemporizar e ampliar os conhecimentos dos alunos quanto à realidadebrasileira, com a colaboração de docentes especializados nos diversos temas aserem tratados. O curso será lecionado no 1º e 2º semestres do Ciclo Básico -DES 231 e DES 232.

04. Visam oferecer ao corpo discente noções teóricas, fundamento essencial indis-pensável para a futura fixação em qualquer setor de sua especialidade; habituar oaluno a advogar, pelo que todos os anos são feitas visitas ao Fórum - Varas Es-pecializadas, nas três esferas, mostrando-se ao vivo e com a participação dosdiscentes, os principais processos relativos ao Direito Administrativo; habilitar oaluno para os setores do Direito, a saber, Concursos Públicos, Procuradores doEstado, Conselheiros dos Tribunais de Contas, Magistério Superior - DES 441,DES 442, DES 571 e DES 581.

II - CONTEÚDO:

Teoria do Estado I - DES 111 - 1º semestre

01. Teoria do Estado: noção, objeto, método.02. Origem da Sociedade.03. Finalidade Social.04. Ordem Social e Ordem Jurídica.05. Poder Social.06. As Sociedades Políticas.07. Origem do Estado.08. Evolução do Estado.09. Soberania.10. Território.11. Povo.12. O Poder do Estado.13. Finalidades e Funções do Estado.14. Conceito de Estado.15. Personalidade Jurídica do Estado.16. Estado e Direito.17. Estado e Nação.18. Atualização do Estado

Teoria do Estado II - DES 112 - 2º semestre

01. Estado e Democracia.02. Democracia direta e semidireta.

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03. Democracia Representativa.04. O Sufrágio.05. Sistemas Eleitorais e Sistemas Partidários.06. Representação Política.07. Representação Profissional.08. Representação Institucional.09. Democracia e Formas de Governo.10. O Estado Constitucional.11. As Declarações de Direitos.12. Teoria da Divisão do Poder.13. O Parlamentarismo.14. O Presidencialismo.15. Tendências do Estado Contemporâneo.16. O Estado Federal.17. O Estado na Ordem Internacional.18. Intervenção do Estado na Sociedade.19. Estado Socialista e Capitalismo de Estado.20. O Estado e os Grupos Sociais.21. Idéia Atual de Estado Democrático.22. O Futuro do Estado.

Direito Constitucional I - DES 123 - 2º semestre

01. O Constitucionalismo.02. Conceito de Constituição.03. Conceito de Direito Constitucional.04. O Poder Constituinte.05. O Controle de Constitucionalidade.06. O Estado e seus tipos.07. O Estado brasileiro.08. As descentralizações do Estado brasileiro.09. Formas, sistemas e regimes políticos.10. A Democracia e seus tipos.11. Valores e fatores condicionantes da Democracia.12. A participação política.13. Os partidos políticos.14. Uma visão da realidade política brasileira.15. A "separação de poderes".16. O Presidencialismo.17. O Parlamentarismo.18. O regime Ditatorial.

Direito Constitucional II - DES 222 - 3º semestre

01. O Poder Legislativo e suas tarefas.02. Organização e garantias do Legislativo.03. A elaboração da lei.04. O Poder Executivo e sua missão.05. A estruturação do Governo.

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06. A Administração Civil.07. As Forças Armadas.08. Órgãos auxiliares do Governo.09. O Poder Judiciário e suas garantias.10. A organização da Justiça brasileira.11. O Supremo Tribunal Federal.12. Os princípios do Estado de Direito.13. A doutrina dos direitos fundamentais e sua evolução.14. Os direitos fundamentais na Constituição brasileira.15. Os remédios de Direito Constitucional.16. Os sistemas de emergência.17. A estrutura econômico-social e a ordem política.18. Bases e valores da ordem econômica.19. A atuação do Estado no domínio econômico.20. Bases e valores da ordem social.

Direitos Fundamentais - DES 241 - 4º semestre

Ementa:O exame da matéria é dividido em duas partes : 1ª. Parte (Parte Geral) -Direitos Fundamentais e Liberdades Públicas: Conceitos. Classificação. A Dou-trina dos Direitos Fundamentais e sua Evolução. As Primeiras Declarações deDireitos. Os Direitos Econômicos e Sociais. a terceira geração de Direitos. OEstado de Direito e seus postulados básicos. Técnicas de tratamento das liberda-des públicas. Os sistemas de proteção dos direitos fundamentais.2ª Parte - As Declarações de Direitos nas Constituições Brasileiras. A Declara-ção de Direitos na Constituição de 1988. Os instrumentos organizados de prote-ção dos Direitos Fundamentais (Remédios de Direito Constitucional: HábeasCorpus, Mandado de Segurança individual e coletivo, Mandado de Injunção,Hábeas Data), Ação popular, Ação Civil Pública, o Direito de petição. A Disci-plina Excepcional das Liberdades Públicas. Os direitos e liberdades na Consti-tuição de 1988: Direito à vida, liberdade, igualdade, segurança jurídica e propri-edade e seus desdobramentos.

Programa:I - Parte Geral: A teoria dos Direitos Fundamentais:

01. Direitos Fundamentais e Liberdades Públicas: Conceito. Classificação.02. A Doutrina dos Direitos Fundamentais e sua Evolução.03. As Primeiras Declarações de Direitos e suas características.04. A segunda geração de Direitos. Os Direitos Econômicos e Sociais.05. A terceira geração de Direitos.06. O Estado de Direito e seus postulados básicos.07. Técnicas de tratamento das liberdades públicas.08. Os sistemas de proteção dos direitos fundamentais.

II - Os Direitos Fundamentais no Brasil:

09. As Declarações de Direitos nas Constituições Brasileiras.10. A Declaração de Direitos na Constituição de 1988.

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11. Os instrumentos organizados de proteção dos Direitos Fundamentais (Remédiosde Direito Constitucional: Hábeas Corpus, Mandado de Segurança individual ecoletivo, Mandado de Injunção, Hábeas Data), Ação Popular, Ação Civil Públi-ca, o Direito de Petição.

12. A Disciplina Excepcional das Liberdades Públicas.13. Os direitos e liberdades na Constituição de 1988: Direito à vida, liberdade,

igualdade, segurança jurídica e propriedade e seus desdobramentos.

Direito Administrativo I - DES 441 - 5º semestre

01. Definição de direito administrativo.02. Definição de Administração Pública.03. Histórico do direito administrativo.04. Princípios informativos do direito administrativo.05. Hierarquia administrativa.06. Ministérios07. Tribunal de Contas.08. Personalidade Jurídica.09. Descentralização e centralização.10. Empresa Pública.11. Sociedade de Economia Mista.12. Autarquização e paraestatalização.13. Territórios federais brasileiros.14. Autarquias.15. Tutela administrativa.16. Atos administrativos.17. Contratos administrativos.18. Poder discricionário.19. Atos administrativos formais.20. Estrutura do ato administrativo. Defeitos estruturais.21. Nulidades no direito administrativo.22. Direitos subjetivos públicos e sua proteção perante o Judiciário.

Direito Administrativo II - DES 442 - 6º semestre

01. Serviços Públicos. Escolas do direito administrativo.02. Regime jurídico do funcionário público.03. Poder de polícia.04. Bens públicos de uso comum.05. Bens públicos de uso especial.06. Bens do domínio privado do Estado.07. Responsabilidade extracontratual do Estado.08. Sindicância administrativa.09. Processo administrativo.10. Comunicabilidade de instâncias. A instância penal e administrativa11. Contencioso administrativo.12. Utilização dos bens do domínio público pelo particular.13. A mutabilidade dos contratos administrativos.14. O agente público pelo regime da CLT.15. Os Estatutos dos Funcionários nas três esferas.

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16. O servidor público da Universidade de São Paulo.17. Fundação e corporações públicas. Categorias do direito e direito administrativo.18. O "mandado de segurança" na impugnação do ato administrativo ilegal.19. Estudo prático, em turmas, de casos de responsabilidade civil do Estado.

Direito Municipal - DES 551 - 10º semestre

I - O Município na Organização Político-Administrativa Brasileira.01. O Município na Constituição Federal de 1988.02. Autonomia Municipal.03. Competência Municipal.04. A auto-organização dos Municípios.05. Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.06. Entidades Regionais.II - O Governo Municipal:01. Câmara Municipal: atribuições.02. Prefeito: atribuições.03. Eleição dos agentes políticos municipais.04. Remuneração dos agentes políticos municipais.05. Prerrogativas e responsabilidades dos agentes políticos municipais.06. Proibições e incompatibilidades dos agentes políticos municipais.07. Perda de mandato dos agentes políticos municipais.08. Processo legislativo municipal.III -A Atividade Administrativa Municipal:01. Princípios constitucionais aplicáveis.02. Administração municipal direta e indireta.03. Atos administrativos municipais.04. O pessoal da Administração Pública municipal.05. Serviço Público Municipal.06. Bens Públicos municipais.07. O dever de contratar mediante prévio procedimento licitatório.08. Contratos administrativos municipais.09. Poderes da Administração Pública municipal.IV - A Política Urbana:01. O art. 182 da Constituição de 1988 e o Município.02. Plano Diretor.V - Finanças Públicas Municipais:01. O sistema tributário dos Municípios.02. Orçamento municipal.03. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.VI - O Município em Juízo:01. Representação processual do Município.02. Privilégios processuais do Município.03. Cobrança da Divida Ativa.VII - O Controle da Administração Municipal:01. Garantias constitucionais de interesse pessoal e de interesse coletivo: mandado

de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção, habeascorpus, habeas data, ação civil pública e ação de inconstitucionalidade por omis-são.

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Liberdades Públicas I - DES 561 - 9º semestre

Teoria Jurídica das Liberdades PúblicasTítulo I - Introdução:I - As Liberdades Públicas01. Conceito de Liberdades Públicas.02. Classificação das Liberdades Públicas.II - Os Direitos do Homem e sua Evolução.03. A Declaração de 1789 e seus antecedentes.04. A evolução dos direitos do homem.05. As declarações de direitos nas constituições brasileiras.Título II - Teoria Jurídica das Liberdades PúblicasI - O Estado de Direito e seus Postulados Básicos06. A Lei.07. O Juiz.II - Regime Jurídico das Liberdades PúblicasSeção I - Técnicas de Tratamento das Liberdades Públicas.08. Sistema Repressivo.09. Sistema Preventivo.10. Disciplina Excepcional das Liberdades Públicas.Seção II - Técnica de Proteção das Liberdades Públicas11. Sistema Político:

11.1 Elaboração da Lei;11.2 Proteção contra a Lei.

12. Sistema Administrativo.13. Sistema Jurisdicional:

13.1 Jurisdição Una;13.2 Contencioso Administrativo.

14. Sistemas Mistos.

Liberdades Públicas II - DES 562 - 10º semestre

Instrumentos de Proteção01. "Habeas Corpus".02. Mandado de Segurança.03. Direito de Petição e de Representação.04. Ação Popular.III - Liberdade de Pensamento05. Liberdade de opinião, de crença e de consciência. Liberdade de manifestação de

consciência. Liberdade de culto.06. Liberdade de expressão de pensamento: diversões e espetáculos; censura: a pa-

lavra escrita e a liberdade de ensino.IV - Liberdade da Pessoa Física07. Liberdade de locomoção: conteúdo.08. Segurança pessoal.09. Direito a intimidade:

9.1. Inviolabilidade e liberdade de domicílio;9.2. Sigilo de correspondência e de outros meios de comunicação pessoal;9.3. Direito à vida privada, à imagem e à intimidade.

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V - Liberdade de Trabalho10. A liberdade de trabalho, o direito ao trabalho, o direito de escolha, a liberdade

profissional dos advogados; o direito de greve.VI - Liberdade de Associação11. Liberdade de associação em geral.12. Liberdade sindical.13. Liberdade de reunião.

Administração Indireta - DES 571 -10º semestre

Ementa: Pessoas jurídicas públicas. As noções de administração e governo. Serviçopúblico. Concentração/desconcentração e centralização/descentralização. Des-centralização por colaboração. Administração direta e indireta. Autarquias oufundações de Direito Público. Fundações públicas. Empresas estatais e admi-nistração indireta. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Empresassob controle acionário do Estado.

01. Pessoas jurídicas públicas:I. A importância do tema;II. A pessoa, no campo do Direito;III. A pessoa jurídica;IV. Pessoas jurídicas e sua classificação;V. Pessoas jurídicas públicas – Direito Comparado

a) Direito Francês;b) Direito Belga;c) Direito Italiano;d) Direito Suíço;e) Direito Português.

VI. Pessoas jurídicas públicas no Direito Brasileiro.02. As noções de administração e governo.03. Serviço público.04. Concentração/desconcentração e centralização/descentralização:

a) Serviço público desconcentrado;b) Serviço público concentrado;c) Serviço público centralizado;d) Serviço público descentralizado.

05. Descentralização por colaboração:a) concessão de serviço público;b) permissão de serviço público;c) autorização de serviço público.

06. Administração direta e indireta.07. Autarquias ou Fundações de Direito Público:

a) Personalidade jurídica própria;b) Criação e extinção;c) Bens das autarquias;d) Licitação e Tribunal de Contas;e) Pessoal dirigente e administrativo;f) Princípio da especialidade;g) tutela administrativa;h) privilégios das autarquias;

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i) Responsabilidade civil, mandado de segurança e ação popular.08. Fundações públicas:

a) Regime jurídico em geral;b) Derrogações do direito comum;c) Regime jurídico de pessoal;d) Patrimônio;e) Licitações e contratos administrativos;f) Fiscalização pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público;g) Recursos orçamentários e despesas de pessoal.

09. Empresas estatais e administração indireta:a) Administração indireta, atividades econômicas e serviços públicos;b) O vocábulo “empresa”;c) Origens da instituição de empresas estatais.

10. Sociedade de economia mista:a) Direito positivo;b) O declínio das concessões de serviço público;c) Sociedades de economia mista para prestação de serviços públicos e para de-sempenho de atividades econômicas da União, Estados-membros, Distrito Fede-ral e Municípios;d) Criação de sociedades de economia mista;e) Regime jurídico das sociedades de economia mista

I. Natureza jurídica;II. Finalidade;III. Pessoal das sociedades de economia mista;IV. Capital;V. Patrimônio;VI. Regime tributário. Privilégio e sujeições;VII. Controle e tutela;VIII. Derrogações;IX. Licitações, atos e contratos;X. Responsabilidade civil.

11. Empresa pública:a) Direito positivo;b) Empresas públicas para desempenho de atividades econômicas da União, Es-tados-membros, Distrito Federal e Municípios e para prestação de serviços pú-blicos;c) Criação de empresas públicas;d) Regime jurídico das empresas públicas:

I. Natureza jurídica;II. Finalidade;III. Pessoal das empresas públicas;IV. Capital da empresa pública;V. Patrimônio da empresa pública;VI. Regime tributário, privilégios e sujeições;VII. Controle e tutela;VIII. Derrogações;IX. Licitações, atos e contratos;X. Responsabilidade civil.

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12. Empresas sob controle acionário do Estado.

Direito Constitucional Estadual - DES 601 - 9º semestre

I - Os Estados na Federação Brasileira01. Origem e evolução.02. A posição constitucional do Estados na Federação e no Direito Constitucional

Brasileiro.03. Criação dos Estados.04. Autonomia Estadual.05. Intervenção Federal nos Estados.II - O Constitucionalismo Estadual01. Poder Constituinte Estadual: natureza, caracteres, limites, modos de exercício.02. A Constituição Estadual: conceito, conteúdo e características.03. O controle de constitucionalidade da Constituição Estadual: controle externo e

interno tipos, natureza e modalidade de controle.III - Competências EstaduaisIV - Organização dos Governos Estaduais: Órgãos do Poder Estadual01. O Poder Legislativo Estadual:

1.1 - Estrutura, organização, composição, funcionamento e atribuições.1.2 - O Estatuto dos Deputados Estaduais;1.3 - Processo Legislativo Estadual.

02. O Poder Executivo Estadual:2.1 - Estrutura e organização;2.2 - O Governador do Estado: poderes, eleição, vacância do cargo, impedi-

mentos, sucessão e substituição;2.3 - Crimes de responsabilidade do Governador do Estado: processo e julga-

mento.03. O Poder Judiciário Estadual:

3.1 - Estrutura e organização: Juizes e Tribunais Estaduais;3.2 - O Tribunal de Justiça: competência, organização e funcionamento.3.3 - A Magistratura Estadual.

V - Sistema Tributário EstadualVI - Sistema Financeiro e Orçamentário. Fiscalização Financeira e Orçamentária

nos Estados. Tribunal de Contas EstadualVII - Divisão Territorial e Administrativa dos Estados01. O Município e a organização Municipal.02. Relação entre Estados e Municípios.VIII - O Ministério Público Estadual e a Defesa da Fazenda Pública EstadualIX - As instituições administrativas estaduais:01. Órgão da Administração Direta e Indireta.02. O funcionalismo público estadual.X - Desenvolvimento Econômico e Social do Estado.

Atos Administrativos - DES 581 - 9º semestre

Ementa: Fatos jurídicos voluntários e involuntários. Manifestação e declaração devontade. Manifestação e declaração de vontade do agente do Estado. Ato jurídi-co: sentidos amplo e estrito. Esquema dos atos jurídicos. A omissão e seus efei-tos. Ato jurídico unilateral e bilateral. Os planos de existência, validade e eficá-cia. Capacidade de pessoa jurídica e vontade normativa do Estado. Unilaterali-dade e participação do destinatário do ato administrativo. Ato administrativo,

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espécie do gênero ato jurídico. Elementos, requisitos e atributos do ato adminis-trativo. O ato administrativo caminha do motivo para a finalidade. Vícios do atoadministrativo. Desfazimento e invalidação do ato administrativo. Revogação eanulação. Convalidação: espécie e limites. Controle externo da legalidade. Con-trole da legalidade por Mandado de Segurança.

01. Fatos jurídicos voluntários e involuntários. Manifestação e declaração de vonta-de.

02. Manifestação e declaração de vontade do agente do Estado.03. Ato jurídico. Sentidos amplo e estrito.04. Esquema dos atos jurídicos.05. A omissão e seus efeitos.06. Ato jurídico unilateral e bilateral.07. Os planos de existência, validade e eficácia.08. Capacidade da pessoa jurídica e vontade normativa do Estado.09. Unilateralidade e participação do destinatário do ato administrativo.10. Ato administrativo, espécie do gênero ato jurídico.11. Elementos, requisitos e atributos do ato administrativo.12. O ato administrativo caminha do motivo para a finalidade.13. Vícios do ato administrativo:

a) Vícios relativos ao sujeito;b) Vícios relativos ao objeto;c) Vícios relativos à forma;d) Vícios relativos ao motivo;e) Vícios relativos à finalidade.

14. Desfazimento e invalidação do ato administrativo.15. Revogação e anulação.16. Convalidação - espécies e limites:

a) Limites à convalidação;b) Espécies de convalidação.

17. Controle externo da legalidade:a) Controle do Poder Legislativo;b) Controle judicial da administração.

18. Controle de legalidade por Mandato de Segurança:I. Histórico do Mandado de Segurança;II. Conceito de Mandado de Segurança;III. Regime jurídico;IV. Cabimento do Mandado de Segurança:

a) Regra Geral;b) Exceção constitucional;c) Exceções da Lei 1533/51;d) Prazo de decadência;

V. Partes no Mandado de Segurança;VI. Inicial;

VII. Liminar;VIII. Sentença.

Sistemas Políticos e Eleitorais - DES 591 - 10º semestre

I - Teoria Geral do Direito Eleitoral e Partidário01. As formas de democracia: democracia direta, democracia indireta, democracia

semidireta.02. A Representação Política.03. O Sufrágio.04. Os Sistemas Eleitorais.05. Os Partidos Políticos.

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II - Os partidos políticos no Direito Brasileiro01. Evolução.02. Lei Orgânica dos Partidos Políticos:

a) Fundação e registro dos partidos;b) Programa e estatuto dos partidos;c) Filiação partidária;d) Os órgãos dos partidos; convenções e diretórios;e) Disciplinas e infidelidade partidária;f) Finanças e contabilidade dos partidos: o fundo partidário;g) Extinção dos partidos;

03. As Sublegendas.III - O Sistema Eleitoral Brasileiro01. Evolução.02. O Código Eleitoral Brasileiro:

a) O alistamento;b) O registro de candidatos. Inelegibilidade;c) O voto;d) A votação. Atos preparatórios: seções eleitorais; mesas receptoras; fiscaliza-

ção das mesas receptoras; material para votação; lugares da votação; inícioda votação; o ato de votar; encerramento da votação;

e) Apuração. Órgãos apuradores: apuração nas juntas; apuração nos tribunaisregionais;

f) A distribuição dos cargos nas eleições pelo sistema proporcional: quocienteeleitoral; quociente partidário; a questão das sobras;

g) As garantias eleitorais;h) A propaganda partidária.

IV - A Justiça Eleitoral no Brasil01. Evolução.02. Organização. Estrutura e Competência da Justiça Eleitoral:

a) O Tribunal Superior Eleitoral;b) Os Tribunais Regionais Eleitorais;c) Os Juizes Eleitorais;d) As Juntas Eleitorais.

03. Os crimes eleitorais.04. Os recursos em matéria eleitoral.

III - MÉTODOS UTILIZADOS:

Os indicados no §1º, do artigo 65, do Regimento Geral da Universidade de SãoPaulo, aprovado pela Resolução nº 3745, de 19 de outubro de 1990.

IV - ATIVIDADES DISCENTES:

Além da presença às aulas teóricas deverão participar de seminários, encarregando-se da exposição de temas pré-fixados e participando de debates após cada exposi-ção. Em cada semestre os alunos lerão obras ou artigos indicados, redigindo traba-lhos sobre as leituras efetuadas, devendo também efetuar pesquisas em grupos sobreassuntos determinados.

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V - CARGA HORÁRIA SEMANAL E NÚMERO DE CRÉDITOS:

DES 111, DES 112, DES 441, DES 442, DES 551, DES 561, DES 562, DES 571,DES 581, DES 591 e DES 601 - 3 aulas e 3 créditos.DES 123, DES 222 e DES 241 - 4 aulas e 4 créditos.

VI - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM:

Média ponderada com base nas notas obtidas em provas de aproveitamento; traba-lhos apresentados, pesquisas individuais e em grupo, participação em seminários eoutros a critério do docente responsável.

VII - BIBLIOGRAFIA BÁSICA:

ABREU, José. O negócio jurídico e sua teoria geral. São Paulo, Editora Saraiva,1988.

AÇÃO direta de representação de inconstitucionalidade de leis municipais.S.Paulo, Publicações da P.G.E. - Centro de Estudos, Imprensa Oficial, 1978.

ALBERDI, Juan B. Derecho público provincial argentino. Buenos Aires, La Cul-tura Argentina, 1917.

ANTUNES, José Pinto. A produção sob o regime da empresa, Ed. José Busha-tsky, 1964.

ARAÚJO, Edmir Netto de. Da convalidação do ato administrativo ilegítimo. Tesede concurso, FDUSP, 1994.

____. Decisão administrativa e coisa julgada. São Paulo, Boletim do Centro deEstudos da Procuradoria Geral do Estado, dezembro de 1989.

____. Do negócio jurídico administrativo. São Paulo, Editora Revista dos Tribu-nais, 1992.

____. As Funções Públicas e a nova Constituição, São Paulo, Revista da Procura-doria Geral do Estado, 1989.

____. Contrato Administrativo, Editora Revista dos Tribunais, 1987.

____. O ilícito administrativo e seu processo, Editora Revista dos Tribunais, 1994.

____. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional, Editora Revista dos Tri-bunais, 1981.

ATALIBA, Geraldo. Parecer, em RT nº 338.372.

AUBERT, Jean-François. Traité de droit constitucionnel Suisse. Neuchâtel, Ed.Ides et Calendes, 1967. 2v.

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AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio jurídico. Existência, Validade e Efi-cácia. Editora Saraiva, 1986.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato administrativo e direitos dos admi-nistrados. Revista dos Tribunais, 1981.

____. Apontamentos sobre os agentes e órgãos públicos, Editora Revista dos Tri-bunais, 1987.

____. Curso de Direito Administrativos, Malheiros Editores, 1993.

____. Elementos de Direito Administrativo. Editora Revista dos Tribunais, 1987,1991 e 1992.

____. Prestação de serviços públicos e administração indireta, Editora Revista dosTribunais, 1975.

____. Prestação de serviços públicos e administração indireta, Editora Revista dosTribunais, 1979.

____. Regime constitucional dos servidores da administração direta e indireta, Ed.Revista dos Tribunais, 1990.

____. Sociedades de economia mista, RDP nº 1:62.

BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios Gerais de Direito Admi-nistrativo, Editora Forense, 1969.

____. Princípios gerais de Direito Administrativo, Vol. 2, Editora Forense, 1974.

BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. Editora Forense, 1984.

BARROS JÚNIOR Carlos Schmidt. Compêndio de direito administrativo. 2ª ed.São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1972. 2 v.

____. Contribuição ao estudo do dever de obediência no emprego público. SãoPaulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1960.

____. Do poder disciplinar na administração pública. São Paulo, Ed. Revista dosTribunais, 1972.

____. Dos direitos adquiridos na relação de emprego público.

BARRETO FILHO, Oscar. A forma jurídica das empresas públicas do Estado edo Município, Revista da PGE (Procuradoria Geral do Estado), São Paulo, nº2,1972, p.200.

BASTOS, A. C. Tavares. A Província. Rio de Janeiro, Garnier, 1870.

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BASTOS, Celso. Curso de Direito Administrativo, Ed. Saraiva, 1994.

BERALDO, José Coriolando. A Sociedade de Economia Mista como instrumentode exploração do serviço público pelo Estado, em Revista Forense (RF), nº239:39, 1968.

BIELSA, Rafael. Ciência de la Administración, Buenos Aires, Roque DepalmaEd., 1955.

BONNARD, Roger. Le détournement de pouvoir. Revue du droit et de la sciencepolitique, Vol. 55, Paris.

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BRASIL CONGRESSO SENADO FEDERAL. Constituição federal e constituiçõesestaduais. Brasília, Senado Federal, 1977.

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BURDEAU, Georges. Les libertes publiques. 4. ed. Paris, R. Pichon et R. Durand-Auzias, 1972.

BUTGENBACH, André. Théorie Générale des modes de gestion de service pu-blique en Belgique, Bruxellas, Maison Ferdinand Larcier, 1952.

CAETANO, Marcelo José das Neves. Curso de ciências políticas e direito cons-titucional. 3ª ed. s. L. Coimbra Ed., 1959.

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