DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO · medida que mantém os juros altos e freia o...

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA,

REVISÃO E REDAÇÃO

SESSÃO: 164.4.50.ODATA: 16/11/98

TURNO: Vespertino

TIPO SESSÃO: Ordinária - CD

LOCAL: Câmara dos Deputados

HORA INÍCIO: 14hHORA TÉRMINO: 15h50min

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 164.4.50.O Tipo Sessão: Ordinária - CDData: 16/11/98

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/11/98

NILSON GIBSON (Como Líder) - Crescimento da dívida pública brasileira.Insuficiência das medidas de ajuste fiscal adotadas pelo Governo Federal emface das dificuldades econômicas enfrentadas pelo País.

IV - PEQUENO EXPEDIENTE

ENIO BACCI - Apelo às autoridades governamentais para manutenção doPrograma de Crédito Educativo durante o ano de 1999.

ÁLVARO GAUDÊNCIO NETO - Solidariedade ao Presidente Fernando HenriqueCardoso diante das calúnias assacadas contra sua honra.

CHICO VIGILANTE - Conveniência da instauração de Comissão Parlamentar deInquérito — CPI para investigação de gravações de telefonemas doPresidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —BNDES ao ensejo da privatização do Sistema TELEBRÁS.

HUMBERTO COSTA - Conveniência de instauração de Comissão Parlamentar deInquérito — CPI para investigação de denúncias sobre a existência de contasde autoridades brasileiras no exterior e sobre gravações de telefonemas doPresidente do Banco Nacional de Desenvolvimentos Econômico e Social —BNDES durante o processo de privatização do Sistema TELEBRÁS.

GERMANO RIGOTTO - Inconsistência das denúncias de envolvimento deintegrantes do Governo Fernando Henrique Cardoso na prática deirregularidades no encaminhamento da Política Nacional de Privatização.

AGNELO QUEIROZ (Como Líder) - Necessidade da anulação da venda daTELEBRÁS em razão das denúncias do envolvimento de integrantes doGoverno Federal na prática de irregularidades no encaminhamento doprocesso licitatório. Conveniência do afastamento do Ministro Luiz Mendonçade Barros, da Pasta das Comunicações, e do Sr. André Lara Resende,Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Social — BNDES, paraapuração, por Comissão Parlamentar de Inquérito, das referidas denúncias.


GERMANO RIGOTTO - Anúncio da apresentação de projeto de lei sobre extensãodo atendimento dos Juizados de Pequenas Causas às pequenas empresas.

PAULO LUSTOSA - Congratulações com o Deputado Germano Rigotto pelaapresentação de projeto de lei de interesse das pequenas empresas. Urgenteapreciação de projeto de lei sobre ampliação da competência dos Juizados dePequenas Causas para julgamento de ações de valor correspondente atéduzentos salários mínimos. Caráter agressivo da prática de grampeamentotelefônico. Apoio à redução da parcela do compulsório bancário parautilização dos respectivos recursos no financiamento da pequena emicroempresa.

OSÓRIO ADRIANO - Apreciação, pela Comissão de Economia, Indústria eComércio da Casa, de propostas para criação de comissão destinada aoesclarecimento de dúvidas sobre as relações entre empregados eempregadores.

MARIA LAURA - Contrariedade à Política Nacional de Privatização. Expectativa dasociedade brasileira de punição dos responsáveis pela utilização de gramposem conversas telefônicas de autoridades governamentais. Apoio à apuraçãodas denúncias de ilicitude no processo de venda do Sistema TELEBRÁS.Protesto contra cortes de recursos orçamentários destinados aos Estados.

V - GRANDE EXPEDIENTE

CHICO VIGILANTE - Conveniência de instalação de Comissão Parlamentar deInquérito — CPI para investigação de gravações telefônicas de autoridadesgovernamentais.

MARCUS VICENTE (Pela ordem) - Transcurso do cinqüentenário de fundação doCentro de Formação Profissional Talmo Luiz Silva, no Município de JoãoNeiva, Estado do Espírito Santo. Discordância de decisão da CompanhiaDocas do Espírito Santo — CODESA relativa à entrega à Justiça do Trabalho,como penhor, do Terminal Portuário da Barra do Riacho.

UBIRATAN AGUIAR - Repúdio às falsas denúncias lançadas contra o PresidenteFernando Henrique Cardoso, o Ministro da Saúde, José Serra, e oGovernador do Estado de São Paulo, Mário Covas. Indignação com a tentativade envolvimento do Governador Tasso Jereissati, do Ceará, com interessesempresariais privados no processo de privatização do Sistema TELEBRÁS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇ ÃO FINALNúmero Sessão: 164.4.50.O Tipo Sessão: Ordinária - CDData: 16/11/98

VI - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

OSVALDO BIOLCHI - Defesa de reformulação, pela Casa, da legislação sobre oPrograma de Crédito Educativo.

VII - ENCERRAMENTO

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇ ÃO FINALNúmero Sessão: 164.4.50.O Tipo Sessão: Ordinária - CDData: 16/11/98

I - ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A lista de presença acusa o

comparecimento de ........ Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos

trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II - LEITURA DA ATA

O SR. NILSON GIBSON , servindo como 2º Secretário, procede à leitura da

ata da sessão antecedente, a qual, sem observações, é aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Passa-se à leitura do expediente.

O SR. ................................................................................................................

procede à leitura do seguinte

III - EXPEDIENTE


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O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Concedo a palavra ao nobre

Deputado Nilson Gibson para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB.

O SR. NILSON GIBSON (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, os governos existem para gerir os recursos públicos, com a

finalidade de elevar o nível de vida do povo. Os governos não gerenciam empresas,

pois administrar uma companhia é ter como objetivo principal o crescimento dos

lucros.

Governar um país é muito mais do que pretender manter um plano de

qualquer jeito, tendo como suporte a atração do capital especulativo, que compra

os títulos públicos em troca de juros altíssimos.

Com essa política econômica, as receitas do Governo Fernando Cardoso

são insuficientes para pagar o principal e os juros, sendo necessário, portanto,

freqüentes cortes no Orçamento da União, afetando setores fundamentais como

educação, saúde, infra-estrutura. Mas, mesmo assim, ainda persiste o déficit.

Sr. Presidente, o Governo Fernando Cardoso recorre aos Estados e às

Prefeituras, utilizando mecanismos de retenção de recursos, como o Fundo de

Estabilização Fiscal, que é, na essência, uma casa da moeda invisível, pois gera

recursos sem criar inflação.

Aliás, vale citar recentes números revelados pela Dra. Tânia Bacelar,

ex-Secretária da Fazenda de Pernambuco, os quais mostram que o principal

problema brasileiro está nas crescentes despesas financeiras, por conta do

aumento monumental da dívida pública, ao passar de 70 bilhões para 380 bilhões

de reais, depois do Plano Real. A propósito, na sexta-feira, o Dr. Carlos Alberto

discutia conosco a problemática situação que atravessamos, porque é muito difícil


403

conseguir equilíbrio nas contas públicas com a dívida pública crescendo dessa

maneira.

Sr. Presidente, é o brasileiro se sacrificando para remunerar o capital

especulativo, aquele que cresce à sombra da miséria dos países subdesenvolvidos.

Nessa situação, torna-se difícil administrar Estados e Municípios, com os

governantes perdendo recursos, desviados para fechar as contas do Governo

Fernando Cardoso. Mas não podemos reclamar, pois o atual Presidente Fernando

Cardoso foi reeleito com o brasileiro usufruindo o real.

Sr. Presidente, o pacote fiscal que o Presidente pretende aprovar no

Congresso Nacional, data venia , está longe de constituir um antídoto adequado

para as novas ondas de turbulência internacional que certamente continuarão

fustigando os países emergentes.

O aumento de tributo, combinado com cortes de gastos e maior liberação da

economia brasileira, como exigiu o FMI, não implica o fortalecimento dos

fundamentos econômicos. Muito pelo contrário, pode até enfraquecê-los, tornando

a economia brasileira ainda mais vulnerável a novos ataques especulativos. Elevar

os tributos nas atuais circunstâncias é como aplicar uma sangria num organismo

econômico já debilitado por anos de equívocos.

O pacote do Presidente Fernando Cardoso caminha na direção oposta à

medida que mantém os juros altos e freia o crescimento do produto. Até o Ministro

Pedro Malan afirmou que a CPMF e a COFINS são tributos ruins, que incidem em

cascata sobre a produção. Por que, então, não restringir a saída de capitais,

aumentar o Imposto de Importação, regulamentar o Imposto sobre Grandes

Fortunas, botar a máquina de arrecadação para cobrar o ITR e cair em cima dos


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sonegadores, ou mesmo ampliar a progressividade do IR da pessoa física, em vez

de punir a produção e os contribuintes de sempre?

Sr. Presidente, há diversas outras considerações sobre essa situação

instável que efetivamente ocorre no País, inclusive mostrando que essa proposta

do ajuste fiscal não vai solucionar satisfatoriamente um equívoco do Plano Real

certamente para cair nas boas graças do FMI, que receita reajustes recessivos e é

avesso a medidas que possam ameaçar o livre trânsito de capitais.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os 42 bilhões de dólares que virão

do FMI tão-somente reconstituirão o volume de reservas de antes da crise da

Rússia. Em contrapartida, aumentarão o endividamento externo e a dívida pública,

que cresce como bola de neve ao sabor de juros irresponsáveis que afetam todo o

aparato produtivo. Seguramente não é esse caminho para fortalecer a economia

brasileira em face de surpresa que nos reserva a economia mundial.

O Brasil é tido e havido como o país de pior distribuição de renda do mundo.

O Presidente Fernando Cardoso diz que o Plano Real vem tornando menor essa

distorção, mas há fatos que desmentem a afirmação oficial.

Veja-se o caso do Banco do Brasil. Em 5 de novembro de 1998, o Banco do

Brasil decidiu, de forma unilateral e espontânea, distribuir a seus servidores a

importância de 28,99 milhões de reais — 7% do lucro líquido apurado no primeiro

semestre de 1998 — a título de antecipação de Participação nos Lucros e

Resultados (PLR).

Até aí, tudo bem, já que a medida incentiva o servidor, contribuindo para a

melhoria da produtividade e do atendimento a clientes. Mas o bolo foi dividido de

forma perversa: cada um dos 46 mil bagrinhos recebeu 200 reais; já os 200

servidores mais graduados embolsaram entre 8 mil e 12 mil reais cada um; a alta


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cúpula — sete diretores — fez o rateio de 600 a 800 mil reais (em torno de 100 mil

reais por cabeça, o equivalente ao que receberam quinhentos servidores pagãos).

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a ser verdadeiro o fato, o Banco do

Brasil, que era do Brasil, transforma-se rapidamente em Personal Bank.

Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a divulgação do meu

pronunciamento no programa A Voz do Brasil e no jornal Hoje na Câmara , com o

destaque que realmente merece.

Oportunamente voltaremos ao assunto.


406

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Enio Bacci.


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O SR. ENIO BACCI (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, hoje o jornal O Globo , na página de "Economia", faz uma

completa radiografia das condições socioeconômicas dos países latino-americanos.

Estudo feito pelo BID, Banco Interamericano de Desenvolvimento, destaca a

América Latina como uma das regiões com a pior distribuição de renda —

desigualdades similares aos piores índices obtidos por países da África. Na maioria

dos países da América Latina — no Brasil não é diferente —, um quarto da renda

está nas mãos de apenas 5% da população. Para nós, brasileiros, o estudo é

preocupante, porque revela ser o Brasil o campeão da desigualdade, ou seja, 10%

dos mais ricos detêm 50% da renda. Com esse índice negativo, o Brasil fica à

frente de países como Guatemala, Panamá, Chile, Equador.

O estudo feito pelo BID recomenda, como solução para tudo isso, entre

algumas medidas, a descentralização do sistema educativo e a melhoria da

qualidade do ensino, com a canalização de subsídios para manter na escola

crianças pobres.

Ora, Sr. Presidente, esta é uma necessidade de que se vem falando neste

País ao longo dos anos, ou seja, que a educação é a grande solução para os

próprios problemas sociais. Lamentavelmente, não temos visto os governos que se

sucederam nas últimas décadas investirem, sentirem, ou perceberem a educação

como solução para esses problemas. Nesse ponto, o estudo do BID revela que nos

últimos anos praticamente nada foi feito, não se inverteu a situação de

desigualdade de renda entre os ricos e os pobres, e isso se reflete diretamente na

educação.


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Havia um ditado na época da ditadura, e o ouvíamos quando ainda

freqüentávamos o 2º grau ou o próprio banco universitário, que dizia que neste País

as oportunidades seriam iguais para todos. Até achamos que as oportunidades são

iguais, mas lamentavelmente as condições não o são. A exemplo, a oportunidade

do filho de um empresário como o Sr. Antônio Ermírio de Moraes ou do filho de um

trabalhador operário como o Sr. João da Silva de se tornar médico é igual, mas as

condições são extremamente distintas, desiguais e injustas. É a mesma coisa que

duas pessoas quererem atravessar um lago: a oportunidade de chegar ao outro

lado é igual para ambas, mas, se uma vai de barco e a outra vai a nado, as

condições são completamente distintas.

Então, a educação neste País nos entristece e preocupa. Cada dia mais

presenciamos o fato de que apenas filhos de ricos podem fazer um curso

universitário. São poucas as pessoas de classe humilde que conseguiram

formar-se.

Ao presenciarmos esse pacote fiscal, que mais uma vez retira recursos da

educação, assim como de outras áreas sociais, perguntamo-nos o que será do

sonho de milhares de jovens que estão cursando faculdade graças ao criticado,

porém único caminho viável ao pobre hoje, o crédito educativo federal.

No momento em que o BID faz levantamento de que o Brasil é campeão das

desigualdades e aponta como uma das soluções o investimento na educação e seu

acesso aos pobres, o Governo retira recursos e anuncia que não teremos crédito

educativo federal no ano de 1999, e já não o tivemos no segundo semestre de

1998.


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O que será desses jovens que terão de parar de estudar, cancelar matrícula

e desistir do maior sonho de quem é de origem humilde, o de concluir o 3º grau,

ganhar o canudo e, com isso, ter uma profissão?

Sr. Presidente, entristece-nos ouvir o anúncio do Governo Federal de que

não teremos crédito educativo federal durante o ano de 1999, pois representamos

milhares de estudantes deste Brasil afora, que nos telefonam, desesperados,

pedindo pelo amor de Deus que não deixemos que eles parem de estudar, porque

sem crédito educativo torna-se inviável, impossível continuar ou concluir o curso

superior.

Faço apelo às autoridades do Governo, ao Ministro da Educação — que por

coincidência é gaúcho —, no sentido de que se sensibilizem, que apertem o cinto

em outros setores, mas jamais acabem com o sonho justo e legítimo da nossa

juventude, o de concluir um curso superior.

Era o que tinha a dizer.


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O SR. ÁLVARO GAUDÊNCIO NETO (PFL-PB. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui estou de volta à tribuna

desta Casa para registrar meu sentimento de incredulidade e de espanto com a

onda de denúncias que nasceu e cresceu nos últimos dias.

Denuncia-se tudo e todos. Mesmo sem provas. Não se poupa ninguém.

Mesmo que para isso se valham de mentiras e falsificações grosseiras e grotescas.

Refiro-me mais especificamente à tentativa de alguns maus brasileiros de

envolver o Exmo. Sr. Presidente da República em fatos delituosos que lhe

comprometam a credibilidade pessoal e afetem a governabilidade do País.

Parecem querer esses maus brasileiros pôr em curso uma verdadeira

"Marcha da Insanidade". No exato momento em que o mundo inteiro mobiliza-se

para ajudar o Brasil a contornar as devastadoras conseqüências da grave crise

financeira mundial, que arrasou o sudeste asiático, a Rússia e fez profundos

estragos na economia japonesa, alguns brasileiros tentam atingir a pessoa do

Presidente da República.

Como disse, no exato momento em que o FMI, o Banco Mundial, o Banco

Interamericano, o Banco Internacional de Compensação, o Governo

norte-americano e governos de diversos países da Europa se mobilizam para nos

ajudar a enfrentar nossas dificuldades, lançam, aqui dentro, uma saraivada de

mentiras das mais descabidas, uma enxurrada de calúnias das mais torpes, na

tentativa de solapar a autoridade do Presidente.

Já vivemos tempos em que se condena sem culpa — tempos que graças a

Deus foram superados —, e agora se pretende denunciar sem provas e condenar

com base em meras fofocas de gente que já não tem mais o que fazer, excluídos


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que foram da vida pública nacional por práticas semelhantes às que levianamente

procuram atribuir ao Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Trago, Sr. Presidente, meus nobres pares, neste momento, minha irrestrita

solidariedade ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, repelindo as levianas e

descabidas fofocas que lhe dirigem seus algozes. Formulando votos de que estes,

em breve, como se costuma dizer lá na minha Paraíba, sejam recolhidos à

Delegacia de Costumes mais próxima e respondam pelo rosário de crimes que ora

praticam.


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O SR. CHICO VIGILANTE (PT-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

hoje falarei no Grande Expediente e pretendo aprofundar a discussão relativa às

denúncias que foram feitas, porque, até que alguém prove o contrário, para mim

elas são verdadeiras, especialmente a matéria publicada na revista Veja desta

semana.

Trata-se de gravações de conversas sobre negócios de que já se tinha

notícia nos corredores desta Casa e nos corredores do poder. As coisas surgem

dessa forma. Foi assim que aconteceu quando houve a denúncia de Pedro Collor

de Mello. As coisas não surgem do nada. Como já ouvia no interior do Maranhão,

onde há fumaça, há fogo.

Portanto, é preciso que a base do Governo não fique acusando pessoas de

maus brasileiros, porque não creio que os editores e os repórteres da revista Veja

sejam maus brasileiros. Creio que estão interessados também em aprofundar as

investigações, para que possamos chegar à verdade. Tem sido assim nesta Casa

desde a deposição de Fernando Collor. A verdade é que depusemos Fernando

Collor, mas não fomos fundo nas investigações, porque, se tivéssemos investigado

para valer, um bocado de gente que hoje está hoje no poder, junto com Fernando

Henrique Cardoso, não estaria mais.

Ouvi o irmão do PC Farias que é Deputado Federal — naquele tempo, havia

uma Comissão, coordenada pelo Deputado Hélio Bicudo — e fiz um requerimento.

O irmão de PC Farias dava conta de umas fitas que envolviam metade da

República brasileira. Num depoimento sigiloso na sala de reuniões do Centro de

Convenções, disse que falaria no momento oportuno, mas que o material que eles


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tinham era explosivo e abalaria a República. Palavras de um Deputado Federal em

depoimento sigiloso numa Comissão.

A verdade é que não investigamos. E aquelas pessoas que ficavam em volta

do Sr. Fernando Collor de Mello hoje estão em volta do Sr. Fernando Henrique

Cardoso. As mesmas pessoas que estão no Poder desde que o Brasil é Brasil. Ao

chegar aqui Cabral não deve ter encontrado só índios. Acho que já estavam aqui

essas pessoas, com senso de oportunismo e vontade de mandar na Nação.

Aparece agora o Sr. Antonio Carlos Magalhães como o maior defensor de

Fernando Henrique Cardoso. No entanto, as pessoas não se lembram de que ele

também foi o maior defensor de Fernando Collor de Mello, até o último instante de

seu mandato. A população tem memória curta.

O conteúdo das fitas é uma negociata. E o Ministro das Comunicações,

ex-Presidente do BNDES, poderia poupar o Brasil demitindo-se do cargo e

deixando de acusar e difamar o ex-Deputado Aloízio Mercadante, figura de grande

peso político e responsabilidade. Logo o Sr. Mendonça de Barros, que foi chamado

pelo nobre ex-Governador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro Leonel Brizola

de "Mendonça de Lama". E não foi questionado pelo Sr. Mendonça de Barros. Por

que ele não questionou? Talvez porque soubesse que o Sr. Leonel Brizola tem

conhecimento de muita coisa a respeito dessa dupla de irmãos.

Em vez de ficar desesperada, a base do Governo deveria ajudar nas

investigações. Eu quero que digam se as fitas são falsas. Nem o Ministro

Mendonça de Barros disse que são. Disse apenas que não foram transcritas

totalmente, só os pontos que interessavam à revista Veja. Ele não negou as

declarações publicadas pela revista, mas disse que ela aproveitou só o que lhe

interessava, como se tivesse de aproveitar o que interessa a Mendonça de Barros.


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Não. A Veja deve aproveitar o que interessa ao esclarecimento da sociedade

brasileira.

Conforme já dizíamos aqui, a verdade é que a privatização das empresas do

Sistema TELEBRÁS foi uma grande negociata, a maior da América Latina. Muita

gente ganhou dinheiro, e agora os fatos estão vindo a público. A sociedade

brasileira começa a tomar conhecimento daquilo que nós sempre denunciamos da

tribuna da Câmara dos Deputados.

É fundamental que esta Casa tenha capacidade de atender ao clamor do

povo brasileiro por justiça e por seriedade e instale uma CPI para investigar as

denúncias. Assim, quem sabe, possamos fazer aqui o que dois Promotores de

Justiça fizeram na cidade de Viana, no Espírito Santo: colocaram na cadeia oito

Vereadores, porque eles estavam fazendo negociata junto com o Prefeito. É um

bom exemplo do que deve ser feito neste País.

Todas as autoridades envolvidas com qualquer tipo de maracutaia devem

ser investigadas, desde o Presidente da República até o mais humilde funcionário.

Afinal, são funcionários do povo e não deles próprios. Neste País não podem

continuar morrendo crianças por falta de medicamentos enquanto uns poucos

roubam tanto.



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O SR. HUMBERTO COSTA (PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou me reportar na tarde de hoje ao mesmo

tema a que se referiram o Deputado Chico Vigilante e outros oradores que aqui me

precederam. Falarei sobre as denúncias dos últimos dias em torno de relevantes

figuras da República, até mesmo do próprio Presidente da República.

Nós da Oposição adotamos a postura perfeitamente equilibrada de não

acusar sem provas, de reconhecer a idoneidade das pessoas até que possa vir a

ser contestada factualmente. No entanto, entendemos também que, quando se trata

das questões do Estado, é fundamental que o Governo seja absolutamente honesto

e dê permanentes demonstrações de transparência.

Temos visto nos últimos dias a pressa com que os mesmos órgãos de

imprensa que divulgaram a suposta conta existente no Caribe, que teria como um

dos titulares o Presidente da República, procuram demonstrar a falsificação dos

documentos e principalmente desqualificar aqueles que teriam sido os seus

inspiradores. Lembro que a CPI do Orçamento, um dos maiores processos de

investigação e depuração realizados pelo Congresso Nacional, foi iniciada a partir

da denúncia de um cidadão que posteriormente foi condenado pelo crime de

assassinato. Por isso, é absolutamente estranho que os encarregados da

investigação, em vez de se preocuparem em averiguar o conteúdo das denúncias,

façam-no apenas em relação ao estabelecimento da autoria delas.

Nós da Oposição cobramos a mais absoluta transparência na investigação

das possíveis contas existentes no Caribe. Nem a indignação ensaiada que o

Presidente da República manifestou na última semana responde àquilo que a

Nação deseja saber, ou seja, a verdade absoluta. No que diz respeito às gravações


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sobre o processo de privatização do Sistema TELEBRÁS, a questão é mais grave,

porque as fitas aí estão à disposição de todos e demonstram cabalmente o uso de

informações privilegiadas e a intervenção direta do Governo para que certas

concorrências se dessem de tal forma que favorecessem grupos econômicos

específicos.

Não podemos permitir que essa discussão seja travada apenas em torno do

atual Ministro das Comunicações, que, em verdade, é o centro de todas as

denúncias. Devemos analisar o fato de que o Presidente da República considera o

referido Ministro como um de seus auxiliares. Se o Presidente da República tinha

conhecimento das ações empreendidas pelo então Presidente do BNDES, ele é

co-participante desse processo espúrio. Se não tinha conhecimento, é

incompetente, porque não sabe o que os seus auxiliares mais diretos fazem sob as

suas barbas.

Por isso, o povo brasileiro quer que o Congresso Nacional assuma o seu

papel de fiscalizador. Não podemos aceitar que a investigação fique nas mãos do

Procurador-Geral da República, que nada procura, apenas engaveta as denúncias

que lhe são dirigidas, por se tratar de verdadeiro capacho do Vice-Presidente da

República. É preciso que o Congresso Nacional exercite a sua condição

constitucional de fiscalizador dos atos do Poder Executivo.

O que a Nação espera desta Casa é que, no espaço de tempo mais curto

possível, instale CPI sobre as sombras do processo de privatização da TELEBRÁS;

esclareça de uma vez por todas a responsabilidade de Ministros, de auxiliares do

Governo e do próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso, para que não pairem

dúvidas a respeito das autoridades mais importantes desta República. Caso


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contrário, se forem comprovadas as denúncias, que esta Casa promova uma

limpeza ética neste Governo.

É o que a Oposição deseja. Ela não acusa sem antes investigar. Ela quer a

investigação, seja para dar um atestado de idoneidade ao Presidente e aos seus

Ministros, seja para poder imputar-lhes a responsabilidade pelos crimes

denunciados.



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O SR. GERMANO RIGOTTO (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi com atenção os pronunciamentos dos

Deputados de oposição Chico Vigilante e Humberto Costa, os quais respeito pela

luta, garra e posição nesta Casa, mas deixo clara minha opinião com relação a

essa onda de "denuncismo".

Parece que já se esqueceram da denúncia mais grave, e ninguém tem mais

coragem de falar nela: as contas nas ilhas do Caribe. Ela é falsa, descabida, sem

sentido e tem comprovadamente como pano de fundo interesses os mais escusos,

pois tenta atingir uma figura digna e honrada. Alguns podem discordar da maneira

de pensar do Presidente Fernando Henrique Cardoso quanto a encaminhamentos

de projetos ou a investimentos do Governo, mas não se pode deixar de considerar

S.Exa. um homem digno e honesto ao longo de sua vida pública.

Pois bem. Tentaram atingir S.Exa. com denúncias infundadas. Parece que

isso não está mais na ordem do dia. Falam muito, mas sem consistência; dizem que

existe alguma veracidade naqueles fatos, que realmente os documentos não eram

forjados nem tinham o único objetivo de tumultuar o período eleitoral. A própria

Oposição não se deixou levar por tais denúncias, totalmente infundadas.

Não vejo pedirem CPI por causa do problema das contas no Caribe. Agora,

fala-se no grampeamento de conversas do Ministro das Comunicações e do

Presidente do BNDES durante o processo de privatização.

Neste fim de semana, assisti a um filme que recomendo aos colegas que

ainda não o viram, "Segredos do Poder", que está chegando agora ao Brasil. O

filme mostra como se pode editar uma fita obtida por grampeamento, buscando


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atingir objetivos os mais escusos. Grampeia-se o telefone de qualquer um de nós e

edita-se a fita, colocando só partes do diálogo. Isso nos pode comprometer.

E não é por outra razão que hoje o Deputado Chico Vigilante, que terá

oportunidade de falar no Grande Expediente, em entrevista ao jornal O Globo ,

relatou os problemas que houve no Governo do Distrito Federal com grampeamento

de telefones. O Governador Cristovam Buarque orientou sua equipe de primeiro e

segundo escalões para que tomasse cuidado com o telefone. Qual a razão de

S.Exa. dar essa orientação? Será que havia preocupação com alguma

irregularidade no Governo do Distrito Federal? Sei que o Governador Cristovam

Buarque é homem honesto e digno. S.Exa. sabe que conversas fruto de

grampeamento podem ser editadas, acrescentando-se partes de uma fala a outra,

enfim, comprometendo qualquer pessoa cujo telefone esteja grampeado.

Volto a recomendar aos colegas que assistam ao filme "Segredos do Poder",

que está entrando em cartaz no Brasil e mostra muito bem como pode ser utilizado

um grampeamento.

Sr. Presidente, com relação ao que foi noticiado na revista Veja, mais uma

vez nossa imprensa presta um bom serviço, com a publicação do teor de uma

conversa do Ministro Mendonça de Barros. S.Exa. diz que só transcreveram uma

parte de sua conversa e, se incluíssem as outras, com representantes de outros

grupos, iriam ver que o seu comportamento foi o mesmo.

Não vejo na conversa do Ministro Mendonça de Barros qualquer

favorecimento a um dos grupos que participou do processo de licitação da

TELEBRÁS. Vejo apenas a preocupação de que houvesse lances cada vez

maiores, favorecendo o Tesouro e o Governo. Não vejo qualquer tentativa de

favorecimento a um grupo em detrimento de outro. Havia, sim, a preocupação de


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que o processo fosse correto, de que o Tesouro se beneficiasse o máximo possível

com lances cada vez maiores. Essa é a preocupação do Ministro e do Presidente

do BNDES, ou seja, de que nenhum aventureiro participe de um processo de

licitação. Não vi na transcrição da conversa grampeada favorecimento a qualquer

grupo, como estão dizendo.

Se o Ministro está dizendo que deveriam ter publicado toda sua fala e até o

tipo de conversa que teve com outros consórcios, aquela conversa transcrita pela

revista Veja não mostra favorecimento ao consórcio liderado pelo Banco

Opportunity. Se fosse isso, aquele consórcio teria ganhado o leilão, mas não

ganhou. Então, vamos deixar claro: existe, sim, uma onda de "denuncismo"

absurda, descabida e com objetivos muito claros.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que permita a transcrição nos Anais da Casa

— e também à Oposição que o leia — do artigo "Basta de Lixo!", publicado no

jornal O Globo de hoje, na coluna de Marcio Moreira Alves, no qual o jornalista

expressa muito claramente o que há por trás dessas denúncias, segundo ele um

esquema da Direita para comprometer o regime democrático.

Conclui muito bem o jornalista Márcio Moreira Alves falando não da

infelicidade daqueles que dão guarida a esse tipo de comportamento, mas,

principalmente, da falta de consistência nas denúncias que estão sendo feitas.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR


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Inserir matéria Germano Rigotto


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Deputado Agnelo Queiroz para uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB.

O SR. AGNELO QUEIROZ (PCdoB-DF. Como Líder. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de uma situação

de extrema gravidade, que deve ser tratada com o maior rigor pelo Parlamento e

pela sociedade brasileira: neste final de semana, foram divulgados diálogos

contidos em uma fita.

A apreensão existente no País não se deve apenas à divulgação dos

diálogos, já que material proveniente de escuta clandestina não tem valor de prova,

mas sobretudo ao fato de o próprio Ministro Mendonça de Barros ter reconhecido a

autenticidade dos diálogos e o papel que teve no processo de privatização da

TELEBRÁS.

É evidente que o argumento usado pelo Ministro é insustentável, porque era

ele quem representava o Governo no processo de privatização da maior empresa

estatal brasileira, uma das maiores do mundo. Não cabia ao Ministro o papel de

incentivar grupos, optar por "a" ou "b", articular junto ao Banco do Brasil a

concessão de fiança e negociar com o BNDES, que também estava envolvido no

processo de escolha. Sabemos que o BNDES concedeu empréstimos a juros baixos

àqueles que queriam adquirir a estatal brasileira.

O processo de privatização está completamente comprometido. O preço

mínimo de 13 bilhões de reais evidencia o que a Oposição denunciava na época. O

preço inicialmente previsto seria de 30 bilhões, mas caiu para 13 bilhões. Havia

consórcios e pessoas interessadas que mantinham uma íntima relação com o

Governo, como a empresa do Sr. Persio Arida.


423

Diante da gravidade dos fatos, a privatização da TELEBRÁS está

comprometida e deve ser anulada em razão do envolvimento de pessoas do

Governo na fraude. Isso ficou evidente, e agora o próprio autor confessou, de viva

voz, seu envolvimento — obviamente, dando outra conotação — no caso da

privatização da TELEBRÁS. Dessa maneira, amanhã, às 11h, os Líderes da

Oposição têm uma reunião para discutir os encaminhamentos práticos.

No mínimo, o PCdoB vai propor a realização de Comissão Geral, para que o

Sr. Mendonça de Barros venha à Câmara esclarecer os fatos. Essa reunião poderia

até ser secreta, a fim de que a Casa tivesse tranqüilidade para discutir a situação.

De qualquer forma, Sr. Presidente, não vemos a menor possibilidade de

continuação do Sr. Mendonça de Barros no Ministério das Comunicações e do Sr.

André Lara Resende na Presidência do BNDES, num momento como este. Eles

devem ser afastados imediatamente, devem ser demitidos dos cargos que ocupam,

para que seja feita uma investigação rigorosa sobre esse escândalo da privatização

da TELEBRÁS.

É uma situação gravíssima, e a sociedade brasileira quer explicações. O

Congresso não pode deixar de fazer uma apuração rígida. Vamos examinar a

possibilidade de se instaurar uma CPI. Temos de analisar a questão do prazo

regimental, mas devemos fazer uma investigação rigorosa sobre a questão da

venda da TELEBRÁS.

Isso é comprometedor. Está extremamente prejudicada a privatização dessa

empresa. Ela está ocorrendo por meio de um processo viciado e promíscuo, como

demonstraram os fatos recentes e, agora, temos a confirmação, de forma declarada

e reconhecida, dos envolvidos no caso.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.


424

O SR. GERMANO RIGOTTO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. GERMANO RIGOTTO (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, como não temos Ordem do Dia hoje, peço permissão a

V.Exa. para apresentar à Mesa projeto de lei que possibilita aos Juizados de

Pequenas Causas atender também a pequenas empresas. Hoje, apenas pessoas

físicas têm acesso a esse juizado. Portanto, estamos propondo a modificação da

lei, para que pequenas empresas também tenham acesso ao Juizado de Pequenas

Causas.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A Presidência recebe a proposição

de V.Exa. e fará inseri-la na parte correspondente da sessão de amanhã.


425


Deputado Paulo Lustosa.

O SR. PAULO LUSTOSA (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, congratulo-me com o

Deputado Germano Rigotto, pois tive o privilégio de implantar o Juizado de

Pequenas Causas e praticamente construí esses instrumentos tão fantásticos de

integração do cidadão à sociedade, que são a pequena e a microempresa. Fico

muito feliz, porque seu projeto envolve duas causas com as quais me identifico

bastante — são causas da cidadania —, permitindo aos microempresários o acesso

a um instrumento fundamental para minimizar seus custos.

Lembro ainda que apresentei um projeto, que deveria ter sido votado em

regime de urgência, no sentido de aumentar o valor das pequenas causas desses

juizados especiais. Nossa proposta é que os atuais quarenta salários mínimos

cheguem a duzentos salários mínimos. Após uma possível negociação com os

Líderes e com a OAB, chegaremos a algo em torno de cem salários mínimos, o que

abrirá um espaço muito grande de democratização da Justiça brasileira, tão

questionada por ser lerda, lenta, cara e elitista.

Sr. Presidente, pessoalmente não me sinto à vontade para discutir a questão

dos grampos telefônicos, que têm sido objeto de tanta especulação, de tanta

discussão. Não quero emitir juízo de valor nem dizer se o Ministro está certo ou

errado, se é honesto ou desonesto ou se existe uma conspiração. Mas há uma

preliminar maior nisso tudo: não se pode admitir, sob hipótese alguma, que se

destrua neste País o conceito mínimo de cidadania.

O grampo é a mais violenta invasão de privacidade do cidadão, é a maior

agressão ao mais inalienável direito do cidadão, ou seja, o direito de se comunicar


426

e de falar sem ser perseguido. O grampo é uma espécie de big brother dos tempos

modernos, do livro "1984", de George Orwell; alguém que está com a lente

permanentemente em seu foco, podendo montar uma gravação. Por isso a Justiça

nunca aceitou gravação como peça de processo. Nenhum tribunal a aceita como

tal, mas, mesmo assim, as gravações são montadas e editadas. Elas são uma

prova desonesta, porque invadem o direito do cidadão. Enquanto está acontecendo

com os outros, aparecendo nos folhetins dos jornais, tudo bem, mas não

imaginamos nosso caso pessoal, do cidadão comum, sermos invadidos em nossa

privacidade pelos arapongas oficiais ou arapongas de aluguel, que começariam a

ouvir e a gravar todas as nossas conversas, a fim de fazer montagens e utilizá-las

para qualquer tipo de interesse.

Então, minha reação preliminar não é quanto ao problema do Ministro ou de

quem quer que seja, se o Ministro é honesto ou não, se houve falcatrua na

privatização. A preliminar é esta: não é possível aceitar neste País qualquer coisa

que venha de um grampo, inclusive que se comece qualquer conversa séria sobre

isso. Para casos de grampos deveria haver pena muito mais severa do que as que

existem atualmente.

Sr. Presidente, gastei um pouco do meu tempo fazendo esse comentário,

porque o assunto me causa indignação. Não é o episódio em si que provoca em

mim aversão, porque este será esclarecido; aliás, é fundamental que seja

esclarecido. O que me causa repulsa é a violência maior praticada contra o

cidadão, que a cada dia se torna mais indefeso. Não sei por que estamos

construindo o processo democrático, se não se observa o princípio fundamental, a

preservação mínima do direito de ir e vir do cidadão.


427

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu interesse maior nesta tarde é

tratar dos mecanismos compensatórios para suavização do quadro de crise que

estamos vivendo, que deverá ser intensificado em função do ajuste fiscal. No

próximo ano deveremos ter um processo recessivo; a queda no PIB deverá ser em

torno de 2%. Provavelmente isso vai elevar as taxas de desemprego para 12%,

índice extremamente elevado; provocar um grande aumento na inadimplência,

falência dos pequenos negócios e todos os desdobramentos que irritam o tecido

social e geram dificuldades maiores.

Sendo assim, aproveito a oportunidade para mencionar que ontem li matéria

feita com o Diretor do BRADESCO, o qual propunha que uma parcela do

compulsório fosse utilizada como crédito em condições de juros baixos, inclusive

com 1% de taxa. Com relação a isso, devo mencionar que no Brasil a parcela do

compulsório chega a 75% dos depósitos à vista, nos Estados Unidos atinge apenas

10% e nos outros países, em torno de 20% a 25%. Portanto, o que propõe o

BRADESCO é que se reduza a parcela do compulsório e que o mesmo seja

utilizado para financiar as pequenas e microempresas.

Devemos começar a analisar alternativas como essa, melhor, por exemplo,

que o alargamento do prazo do seguro-desemprego. Se os bancos oficiais e os

grandes bancos privados fossem estimulados pelo Governo, até com redução da

parcela da COFINS, a criar programas de crédito para cidadãos comuns —

experiências extremamente importantes já vêm ocorrendo em vários lugares do

mundo, até na nossa vizinha Bolívia, com resultados excepcionais —,

suavizaríamos este quadro de crise.

Tenho um projeto de lei que atinge a indústria automobilística ao conceder

incentivos às pessoas que se utilizam do carro como instrumento de sobrevivência


428

econômica. Essa proposta possibilitaria que carros utilitários tivessem, como no

caso dos táxis, o IPI reduzido, e, em convênio com os Estados, que também se

reduzisse o ICMS. As montadoras poderiam fazer um programa de financiamento a

taxas de juros assemelhadas às que já estão cobrando, algumas inferiores às taxas

de captação de dinheiro ou das cadernetas de poupança.

Há outras opções. O Governo pode obrigar o BNDES a alocar um bilhão de

reais do seu orçamento só para financiar pequenas e microempresas; podemos

pegar uma parcela adicional do compulsório de depósito à vista para ampliar os

recursos do PRONAF; podemos alargar um pouco a disponibilidade de recursos

para o Crédito Educativo. Enfim, há uma centena de pequenos instrumentos

compensatórios que, se usados, suavizariam enormemente a situação da

população neste processo de crise.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta Casa deve dedicar mais tempo a

pensar em como minimizar as agruras que o necessário ajuste fiscal vai impor

principalmente às categorias de baixa renda.



429

O SR. OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio

está apreciando um grupo de projetos apensos a um do Governo que pretendem a

criação de uma comissão, como instância prévia ou substituta, para dirimir dúvidas

sobre as relações entre empregados e empregadores.

Uma dessas proposições é de minha autoria, e eu gostaria muito que

prosperasse, uma vez que está na linha das propostas do Governo para modernizar

as relações trabalhistas, flexibilizando a CLT, que hoje vai mais contra o

trabalhador do que a seu favor, pois proíbe a iniciativa de empregar quantos

queiram para aumentar a produção.

Por causa dos custos da mão-de-obra, o empresário acaba sempre optando

por novas tecnologias, decisão esta nem sempre favorável ao nosso trabalhador.

Muitos desses custos só cobrem instituições que pouco aportam ao interesse do

trabalhador e tornam os preços mais elevados por causa do repasse natural aos

produtos fabricados.

É sabido, Sr. Presidente, que o Governo pretende retirar da Justiça do

Trabalho o atual poder normativo que exorbita a prerrogativa legislativa deste

Congresso. Hoje, os dissídios são causa da permanência de ganhos ocasionais de

grupos de trabalhadores. Em nossa proposta, empresas com mais de cem

empregados passam a manter sua própria comissão de conciliação, reduzindo-se

assim o trabalho da Justiça. Dessa forma, torna-se mais fácil viabilizar a adoção do

rito sumário que o Governo pretende para reclamações de valor igual ou menor que

cinqüenta salários mínimos.


430

A Justiça do Trabalho também pretende ampliar seu expediente, por causa

dos horários dos trabalhadores, e passaria a atender até as 22h.

A supressão da figura do sindicato único, da unicidade sindical, significará

também um extraordinário progresso, tornando as relações entre sindicatos e

empregadores mais próxima da realidade, artificializadas que são hoje por causa

dos dirigentes profissionais de sindicatos, que se eternizam no cargo, vinculados a

unidades territoriais unificadas. O imposto sindical que os sustenta passou a ser

visto pelos próprios trabalhadores como uma arbitrariedade contra sua autonomia e

livre arbítrio.

Outras despesas, tais como o Fundo de Garantia e multas absurdas,

precisam ser urgentemente revistas, para diminuir o Custo Brasil. Importante

também é a possibilidade de que empresas possam suspender temporariamente

contratos de trabalho, com oferta de treinamento de requalificação por cinco meses,

matéria bem disposta pela Medida Provisória nº 1.726. Nesse período, o

empregado receberá, além do treinamento, salário-desemprego. A reciclagem do

nosso trabalhador é indispensável, necessária e inadiável.

Sr. Presidente, é elogiável a atitude do Governo em torno do assunto, mas

esperamos uma alteração ainda mais profunda, até mesmo para ensejar uma

interpretação mais célere e justa das causas trabalhistas, que hoje assoberbam a

Justiça do Trabalho e ocupam departamentos inteiros nas empresas, onerando

seus custos e sua produção, com reflexos sobre a geração de emprego e o padrão

de vida da sociedade. Esse o aspecto saudável das minhas palavras.

Não mais se encontra um jornal sem a notícia de que mais uma empresa

tenha fechado ou dado férias coletivas antes da dispensa final de seus

trabalhadores.


431

Era o que eu tinha a dizer.


432

A SRA. MARIA LAURA (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, a imprensa continua dando espaço privilegiado à

divulgação de matérias que envolvem o BNDES e a questão dos grampos. Apesar

de sabermos que é crime a utilização de grampos telefônicos, não podemos neste

momento nos apegar ao delito, sem nos determos ao mérito da questão.

Acredito que a população brasileira espere do Poder Executivo e desta Casa

todo o empenho na apuração dos responsáveis pela utilização dos grampos, mas

sem deixar de lado a denúncia de negociações feitas entre vários agentes —

sequer vou nominá-los, o assunto é muito grave — quando do processo de

privatização do Sistema TELEBRÁS.

Sr. Presidente, ao longo deste Governo nos posicionamos com muita firmeza

contrariamente às privatizações. Alegávamos que elas empobreceriam o Estado

brasileiro e, conseqüentemente, enfraqueceriam a soberania nacional. Dissemos

também que elas provocariam perda de qualidade na prestação de vários serviços

públicos fundamentais, exercidos pelo País da forma mais competente possível.

Como exemplo, cito a privatização dos serviços de telecomunicações, que desde o

início dissemos que seria geradora de desemprego. Ao mesmo tempo,

questionamos o preço dos vários processos de privatização. Fizemos isso ao longo

deste Governo e também durante os dois anos do Governo Collor de Mello.

Acho, sim, necessário que, diante de denúncias tão graves, que envolvem

processos tão complexos como a privatização de empresas e sistemas da maior

importância para o País, seja analisada com a maior seriedade possível a condução

desses processos por aqueles que vêem na privatização uma saída para a crise

brasileira. Não é nossa opinião, por isso questionamos e denunciamos.


433

Questionamos também o destino do dinheiro arrecadado com a venda das

empresas do Sistema TELEBRÁS, porque sabíamos que em nenhum momento

esse dinheiro retornaria como solução efetiva para os graves problemas nacionais.

Estamos vivendo uma profunda crise, uma situação de desemprego sem

precedentes, e há ainda um aspecto moral, ético, sendo levantado no País inteiro,

exatamente a respeito dessa privatização.

Essas questões, Sr. Presidente, exigem de nós posicionamento firme e

determinado, a fim de se apurar a verdade e condenar os criminosos, quer sejam os

que fizeram a escuta, quer sejam os que venderam o Sistema TELEBRÁS na base

de negociatas que contrariam totalmente os interesses da Nação e da maioria do

nosso povo.

Neste momento final, refiro-me rapidamente ao acordo de 41 bilhões de

dólares que o Brasil firma com o FMI, que, segundo o Governo brasileiro, é

preventivo e terá o objetivo de garantir a credibilidade do País e os investimentos

externos. No entanto, imediatamente após todo esse acordo, todo esse respaldo,

observamos um corte no Orçamento para os Estados brasileiros.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não estou preocupada apenas com a

redução do Orçamento para a Capital da República, o que já é muito grave. São

mais de 13 milhões de reais em cortes para obras que dizem respeito a interesses

fundamentais da nossa população, como estradas, saneamento básico, habitação e

tantas outras. Preocupo-me profundamente também com o destino do pacto

federativo, porque, sem sombra de dúvida, todos os Estados brasileiros, dentro da

nova proposta orçamentária, vêem inviabilizada a condução de suas políticas de

investimento.


434

Penso que a questão dos grampos não deva minimizar a séria discussão que

esta Casa precisa ter sobre o Orçamento Geral da União e suas conseqüências

para o povo brasileiro, materializadas no corte de verbas para todos os Estados,

atingindo diretamente os Municípios brasileiros.


435

O SR. PRESIDENTE (Paulo Lustosa) - Passa-se ao

V - GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Chico Vigilante, que disporá de 25

minutos.


436

O SR. CHICO VIGILANTE (PT-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, na tarde desta segunda-feira, dia 16, quero falar sobre os

escândalos que se sucedem neste País; em virtude do número elevado, eles vão se

amontoando. Aparece um; em seguida, outro; depois, outro, e as pessoas os

esquecem. É como se fosse uma corrida de obstáculos. Nada é apurado, nada é

investigado.

Isso poderá levar o Brasil a uma situação em que alguns vão pensar que o

crime compensa, que alguém pode continuar praticando erros sem o mínimo de

preocupação, sem ser responsabilizado pelo que fez.

Sr. Presidente, quero rememorar alguns dos escândalos que aconteceram

no Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso.

Tivemos o escândalo do SIVAM. Houve uma discussão muito grande no

Congresso Nacional sobre o assunto. Foram produzidas páginas e páginas de

jornais e revistas; a matéria ocupou grande espaço no noticiário das rádios e

televisões, e depois acabou em nada. Ninguém tem notícia de quem foi punido.

Afinal de contas, havia ou não maracutaia no SIVAM?

Houve também o escândalo da "pasta cor-de-rosa". Autoridades da

República foram acusadas nos documentos contidos nessa pasta cor-de-rosa. A

imprensa produziu vasto noticiário, mas também ficou o dito pelo não dito. Aí surge

um novo escândalo, e as pessoas se esquecem do que estava sendo discutido.

Sr. Presidente, estou-me lembrando agora da campanha de 1994, quando

um Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dava conta — isto

produziu um vasto material na imprensa — de que existia um partido político

brasileiro envolvido com maracutaias, e que esse partido estaria sendo financiado


437

por pessoas do exterior — o que sabemos ser crime — para alterar a situação

política no Brasil.

Lembro-me de ter feito na época um pronunciamento nesta Casa exigindo

investigações. Disseram que o Desembargador revelaria depois o nome do partido.

Exigimos que o nome do partido fosse divulgado, e a verdade é que até hoje nada

absolutamente foi divulgado.

Agora surgem essas notícias que, na verdade, dizem respeito a dois fatos da

mais alta gravidade. Até penso que os encaminharam de maneira deliberada para

que um tente empanar o outro, ou seja, põe-se as duas coisas juntas para uma

desacreditar a outra. São as questões do chamado dossiê das Ilhas Cayman e do

"grampo" no BNDES.

Sr. Presidente, já se falava disso há muito tempo. Durante toda a campanha

eleitoral falava-se dessas contas de altas autoridades da República nas Ilhas

Cayman.

Recordo-me de um dia ter conversado neste plenário com um assessor do

Ministério das Comunicações, ainda na época em que era Ministro o Sr. Sérgio

Motta. Essa pessoa saiu do Ministério das Comunicações, e me dizia naquele

instante que estava se afastando porque não concordava com a roubalheira e as

maracutaias existentes ali dentro . Ela é conhecida do País inteiro; tem a mais alta

reputação. Disse-me: "Chico, não fale para ninguém o meu nome. Estou saindo. Se

você falar para alguém, vou dizer que não disse nada". Eu disse: "Tudo bem".

Portanto, ficam uns jogando os problemas para os outros.

Alguém disse tratar-se de profissionais que saíram para vender. A verdade é

que, se os documentos estavam no mercado à venda, alguém comprou. E foi

alguém que tinha dinheiro, que tinha interesse nos documentos para a questão da


438

disputa eleitoral que se dava na cidade de São Paulo. Depois tentou passar os

documentos adiante.

E o Sr. Paulo Maluf fica dizendo que ninguém do seu grupo conversou com

qualquer pessoa do PT. Na verdade, queriam usar o meu partido para a divulgação

do documento adquirido por eles.

No último comício que se deu em Ceilândia, no Distrito Federal, o

Presidente de honra do meu partido, o ex-Deputado Luiz Inácio Lula da Silva, os

Deputados Luiz Gushiken e José Genoíno saíram do comício e se deslocaram para

São Paulo. No hangar da TAM estava o Sr. Lafayete Coutinho para conversar com

eles a respeito desse documento.

No Nordeste, Sr. Presidente, — o Lula também é nordestino e sabe disso —

existe um ditado que diz que quando a esmola é muito grande o santo desconfia.

Portanto, deveríamos ter certa desconfiança em relação a algo vindo de gente

ligada ao Maluf.

Pediram ao advogado Márcio Thomaz Bastos para verificar a veracidade dos

documentos. Só que ele não estava em São Paulo. E, como num passe de mágica,

um avião de propriedade do Sr. Gilberto Miranda o transportou, ainda na

madrugada daquele dia, para São Paulo. Ele olhou os documentos e disse que não

tinha como atestar a sua veracidade, mas não descartou a hipótese de que eram

ilegais, de que eram falsos. Disse: "Precisamos ver os originais. Vamos analisar a

questão com mais profundidade".

Depois, o próprio Ministro José Serra encarregou-se de divulgar os

documentos.

Sabemos que isso é muito comum. Quando queremos aplicar um antídoto a

um vírus, nós nos antecipamos. O Ministro soltou a notícia antes, porque fica muito


439

mais difícil acreditar numa denúncia quando o próprio acusado a divulga. E foi o

que fez, de maneira muito brilhante e inteligente, o Ministro José Serra: divulgou a

notícia.

Mas agora, Sr. Presidente, parece-me que as autoridades da República não

estão preocupadas com a veracidade dos documentos. Querem saber quem os

produziu. Também quero saber quem os produziu, mas quero, muito mais, saber se

são verdadeiros ou não, e se existem ou não as contas nas Bahamas. Ninguém, em

momento algum, disse que as contas estão em nome do Sr. Fernando Henrique

Cardoso; a imprensa também não.

Passaram a investigação para o Chefe da Casa Militar. Não cabia ao Chefe

da Casa Militar fazer nenhuma investigação. Depois, passaram o caso para o

Ministério Público. Sabemos que o Ministério Público é o maior engavetador de

denúncias que existe. Não apura uma, não chega a canto nenhum, não investiga

nada. Quando consegue investigar, isto se deve a Procuradores que agem por

conta própria, como aconteceu no Espírito Santo, onde eles colocaram Vereadores

na cadeia. Mas são bagrinhos; como dizemos no Nordeste, são lambaris os que

foram para a cadeia; os ladrões mesmo, os tubarões nunca são alcançados.

Portanto, é algo que precisa ser investigado, e esta Casa tem, sim, poderes e o

dever de fazer as investigações.

Outra coisa, Sr. Presidente, são as fitas, são os negócios, é o escândalo

referente às privatizações. Tive o cuidado de assistir ontem ao programa da TV

Globo . Nele, o próprio Ministro das Comunicações, Sr. Mendonça de Barros, diz

que tentou interferir, sim, para atingir o grupo de Carlos Jereissati, que é irmão do

Governador do Ceará, um tucano de plumagem brilhante e de bico grande. São

irmãos, têm negócios juntos.


440

O Ministro Mendonça de Barros disse que sua interferência foi no sentido de

impedir que o grupo do irmão do Governador do Ceará ganhasse a concorrência

pública. Se tivesse hombridade, dignidade, o Ministro teria agido de outro modo:

antes do leilão, teria denunciado para a sociedade brasileira que o leilão de

privatização das empresas do Sistema TELEBRÁS estava correndo perigo, porque

um grupo ligado ao Governador do Ceará, mais especificamente um grupo do irmão

do Governador do Ceará, que não tinha capacidade de operar o negócio, estava

entrando na concorrência de maneira escusa — como disse o próprio Ministro —,

para ganhar a licitação. É isso que teria feito um homem de bem.

Na verdade, S.Exa. deveria ter impedido a participação daquele grupo no

leilão. Teria de ter feito a denúncia para impedir que o grupo do Sr. Carlos

Jereissati, irmão do Governador Tasso Jereissati, ganhasse o leilão, em vez de

pressionar a carteira previdenciária do Banco do Brasil para injetar recursos no

negócio.

Aí é que está a negociata; isso é que não deve ser feito neste País. Um

homem de bem, um Ministro, teria ido ao Presidente da República e denunciado o

fato de que tinha conhecimento; teria cancelado o edital da licitação naquele

instante e publicado outro, marcando o leilão para outro dia; por fim, teria

denunciado a armação do irmão do Governador Tasso Jereissati.

Mas não o fez, Sr. Presidente. Preferiu ir pelo caminho fácil do dinheiro

público; optou por empregar recursos públicos num negócio privado e pressionar

uma instituição como o Banco do Brasil a entrar na operação, a fim de impedir que

outro negociante ganhasse as licitações.

Ontem também ouvi que, na hora da montagem da diretoria da empresa, o

Sr. Mendonça de Barros teria dito a Carlos Jereissati, irmão de Tasso Jereissati,


441

que aquela diretoria que estava propondo só se efetivaria se passassem por cima

do cadáver dele. Como se vê, o Sr. Mendonça de Barros deu uma de herói, deu

uma de muito macho: "Só passando por cima do meu cadáver é que será imposta

essa diretoria". Disse S.Exa. que o Sr. Carlos Jereissati achou que era verdade o

que estava dizendo e indicou outra diretoria. Disse ainda que teria sugerido que os

técnicos da própria TELEBRÁS assumissem a direção.

Então, o negócio é muito nebuloso, muito complicado. Declarou o Sr.

Mendonça de Barros que, caso não tivesse se preocupado com a qualidade do

serviço, não teria feito isso. E disse mais, Sr. Presidente. Na entrevista que deu

ontem no programa "Fantástico", da Rede Globo — basta prestar atenção na

matéria; quem não é bobo pode perceber —, sugeriu que a escuta seria algo de

responsabilidade desse grupo.

Quem não é bobo consegue entender o que S.Exa. disse, ou seja, que a

escuta seria obra desse grupo, que talvez agora estivesse querendo ver seu

cadáver político. Isso foi o que disse o Ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros

quanto à questão do grupo de Carlos Jereissati.

Além disso, o Ministro afirmou que a revista Veja teria editado a matéria a fim

de prejudicá-lo, como se notícia não fosse editada. O Ministro declarou que

somente os trechos interessantes à opinião pública teriam sido publicados, e não

aqueles que a S.Exa. interessavam. Uma revista, então, tem de se pautar por aquilo

que gosta ou deixa de gostar um Ministro de Estado? Em nenhum momento o

Ministro Mendonça de Barros alegou que a matéria era mentirosa, ou que

processará a revista Veja. S.Exa. não questionou a legitimidade da matéria. Disse

apenas que ela foi editada.


442

Deputado Paulo Lustosa, V.Exa., que preside os trabalhos da Casa neste

momento, é jornalista e, como tal, sabe que qualquer matéria é editada. O material

não é publicado de forma bruta, mas, sim, editado. Assim sendo, a revista Veja

prestou extraordinário serviço à sociedade brasileira ao publicar essa matéria.

Lamento que o Tribunal de Contas da União, que teria a obrigação de

fiscalizar e investigar licitações e leilões como os citados, ainda não tenha entrado

em ação. Não precisaria ser provocado por ninguém para investigar esse tipo de

assunto. Algum Ministro do Tribunal de Contas da União já deveria estar

investigando o processo das licitações no Brasil também.

Aguardo com ansiedade que o futuro Ministro do Tribunal de Contas da

União, nosso companheiro Deputado Adylson Motta, assuma logo o cargo para, em

casos como esses, proceder à investigação sem a nossa provocação, porque cabe

ao Tribunal de Contas também verificar a legitimidade dessas privatizações. Afinal

de contas, é o Tesouro brasileiro que está sendo dilapidado, é o Tesouro que está

sendo desfalcado. É isso que está acontecendo neste País e é isso que tem de ser

alterado.

No tempo do SIVAM, Sr. Presidente, disseram que não podíamos criar uma

CPI, para não atrapalhar a discussão da reforma previdenciária que estava

acontecendo nesta Casa. Depois, na época do escândalo da "pasta cor-de-rosa"

ocorreu a mesma coisa: disseram que não podia haver investigação pelo

Congresso Nacional para não atrapalhar as reformas. Agora, tanto no caso do

"grampo" quanto no do dossiê das Ilhas Cayman, dizem que não se pode investigar

o assunto, porque isso vai atrapalhar o pacote econômico.

A verdade, Sr. Presidente, é que este País está indo para o buraco. Não

pode investigar nada, e nunca vai poder, porque o Brasil não sairá da crise tão


443

cedo; crise esta provocada pelas próprias autoridades que aí estão. Os escândalos

se sucedem e são cada vez maiores, e o Congresso Nacional não pode fazer nada,

por causa das chamadas reformas. Agora, não pode, por causa do ajuste

econômico. Afinal de contas, vai poder quando?

Entendo ser perfeitamente compatível a ação de uma CPI com o

funcionamento normal do Congresso Nacional, realizando uma investigação

profunda, até para que a sociedade brasileira tome conhecimento dos fatos. Feita

essa investigação pelo Congresso Nacional, se as autoridades constituídas —

Presidente da República e Ministros — não deverem absolutamente nada, aqueles

que os acusaram levianamente devem ir para a cadeia. O que não pode acontecer

é este Congresso Nacional ficar na inércia, sem investigar as denúncias, como se

não estivesse acontecendo nada. Isso não pode acontecer em hipótese nenhuma!

V.Exa., nobre Presidente, sabe que há poucos dias um ministro do Japão foi

para a cadeia, porque tinha roubado, e a economia japonesa continuou

funcionando do mesmo jeito. Há poucos dias houve problemas na Inglaterra, e o

país continuou funcionando normalmente. Nos Estados Unidos, a crise atingiu o

próprio Presidente da maior potência do mundo, e o país prosseguiu funcionando

normalmente.

Afinal, que democracia é esta que não resiste a uma investigação? Que

democracia é esta que estamos construindo, que é incapaz de produzir

mecanismos de autodefesa? A investigação é, sim, um mecanismo de autodefesa

da própria democracia, da consolidação do processo democrático. Não tem e nunca

terá uma democracia forte um país que não resiste às investigações.

E o que estão dizendo agora? Hoje mesmo, serei tachado de antipatriota,

por estar falando tudo isto aqui. Pergunto a V.Exa.: patriotismo é defender


444

maracutaia? É não querer investigação? É colocar tudo debaixo do pano? É fazer

negociata? Se é isso, não quero ser patriota. Para mim, patriotismo é defender a

minha Pátria, que não é sinônimo de roubalheira, malandragem ou corrupção, nem

pode ser confundida com impunidade.

Portanto, espero que o Congresso Nacional tenha a capacidade de constituir

uma Comissão Parlamentar de Inquérito à altura da exigida pelo momento, para

investigar os fatos com isenção, seriedade e profundidade, a fim de encontrar os

culpados por esses desmandos que estão por aí.

A alguns da própria base do Governo interessa que nada seja investigado,

porque querem ficar com as pastas da corrupção e chantagear o próprio Presidente

da República. Ou ninguém se lembra de quando o atual Presidente do Congresso

Nacional, então Governador da Bahia, resolveu procurar o então Presidente Itamar

Franco, hoje Governador eleito do Estado de Minas Gerais, com um amontoado de

pastas, dizendo que havia corrupção no Governo?

O que fez o Presidente Itamar Franco, junto com o Ministro da Justiça,

Maurício Corrêa, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal? Disse que, se havia

denúncias de corrupção, ele queria recebê-las; e convocou a imprensa. Quando o

Sr. Antonio Carlos Magalhães entrou no gabinete da Presidência da República com

as pastas, estavam presentes representantes dos maiores jornais e emissoras de

televisão e rádio do País. Então, o Sr. Antonio Carlos Magalhães não denunciou

absolutamente nada, porque não tinha nada para denunciar. Mas se o Presidente

Itamar Franco não tivesse agido daquela maneira, o Sr. Antonio Carlos Magalhães

ficaria o tempo todo dizendo que havia denúncia de corrupção no Governo Itamar

Franco, e S.Exa. passaria a ser refém da política do Sr. Antonio Carlos Magalhães.

Portanto, para alguns interessa que não seja investigado nada, para que se


445

beneficiem da dúvida e tenham o Presidente da República como refém. Por isso, a

investigação seria fundamental, até para restabelecer a autoridade do Presidente

da República e para que ele não se torne refém daqueles que dizem defendê-lo,

mas na verdade estão na defesa dos próprios interesses.

Portanto, o apelo que faço a esta Casa é no sentido de que a investigação

dessas denúncias seja feita com profundidade, a fim de se livrar o Brasil da

situação vergonhosa que estamos vivendo.



446

O SR. MARCUS VICENTE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Lustosa) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MARCUS VICENTE (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, quero fazer um registro a respeito do Centro de Formação

Profissional Talmo Luiz Silva, do Município de João Neiva, no meu querido Estado

do Espírito Santo, que completou, há poucos dias, 50 anos de fundação.

Esse centro foi criado há 50 anos, com o objetivo de formar técnicos do 2º

grau em diversas áreas, capacitando profissionalmente nossos jovens em

mecânica, elétrica e hidráulica, ajudando na sua formação e fornecendo

mão-de-obra qualificada às empresas instaladas em todo o Espírito Santo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em agosto de 1948, o Município de

João Neiva, no meu querido Espírito Santo, assistia à fundação do Centro de

Formação Profissional Talmo Luiz Silva, iniciativa da Companhia Vale do Rio Doce,

cujo intuito era transformar menores aprendizes em profissionais especializados.

Posteriormente, com a desativação das atividades da empresa naquela

localidade, transferiu-se todo o patrimônio do Centro para a Prefeitura Municipal

que, em março de 1992, criou a Fundação Educacional Dr. Hildo Garcia,

responsável por gerir e manter em atividade o Centro de Formação.

Hoje, aos 50 anos de idade, a instituição demonstra pleno vigor, perseguindo

seus objetivos com muito esforço e dedicação. Suas salas de aula já abrigaram

centenas de alunos que, ali, aprenderam uma profissão e, mais que isso, foram

postos em contato com um modo de vida em que o respeito, o devotamento e a vida

em comunidade são privilegiados.


447

O segredo do sucesso, acreditamos, está na perseverança e na constante

atualização de currículos, reciclagem de profissionais, estreita relação com o corpo

social em que a Fundação encontra-se inserida. O Município muito tem crescido

graças a sua marcante presença.

O mercado de trabalho local tem recebido especialistas que freqüentaram

cursos regulares de mecânica geral, incluídas as áreas de tornearia, solda,

fresagem, metrologia, caldeiraria, desenho técnico e ajustagem/manutenção, além

das turmas de eletricidade e informática. Há ainda cursos de curta duração em

caldeiraria, usinagem, eletricidade e solda.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, investir em educação, sabemos, é

das atitudes mais acertadas se o objetivo é o aprimoramento da sociedade.

Ganham todos com a elevação do nível de escolaridade do cidadão. Não temos em

mente apenas a educação geral, mas também o ensino profissionalizante, como é o

caso das atividades desenvolvidas pela Fundação Dr. Hildo Garcia. Teoria e prática

não se dissociam; pelo contrário, andam de mãos dadas nas salas de aula, nos

laboratórios, nas oficinas. Ao tempo em que o aluno cresce intelectualmente, pode

também propiciar seu sustento com a nova profissão em que se habilita.

Cinqüenta anos são uma vida. E o Centro de Formação Profissional Talmo

Luiz Silva, administrado pela Fundação Educacional Dr. Hildo Garcia, tem-se

desincumbido de sua missão com absoluta presteza ao longo de todo esse tempo.

Por tudo isso, não poderíamos deixar de fazer o registro desta tribuna, para

que conste nos Anais da Câmara dos Deputados, de nosso voto de louvor e de

nossas congratulações pelo transcurso de tão nobre data.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito também para registrar

nosso descontentamento ao ver que a Companhia Docas do Espírito Santo


448

anunciou recentemente que o Terminal Portuário da Barra do Riacho foi entregue

como penhor à Justiça do Trabalho, para garantir o pagamento de ação trabalhista

impetrada por 119 aposentados. Sem adentrar no mérito da questão judicial,

desejamos, nesta oportunidade, fixar a impropriedade do comprometimento de toda

a estrutura do porto em questão.

O Terminal da Barra do Riacho vem dando mostras de total capacidade de

se tornar o maior porto especializado em movimentação de contêineres e

concentrador de cargas da região. Antevendo esse fato, o Município de Aracruz

disponibilizou a área retroportuária de 5 milhões de metros quadrados, objetivando

propiciar condições as mais favoráveis para o abrigo da infra-estrutura necessária.

O desenvolvimento socioeconômico do Município e da região circunvizinha

estará frontalmente comprometido no caso de não ser dada outra destinação ao

terminal portuário. Acrescenta-se a isso o fato de que o Governo Federal firmou

compromisso junto aos Congressistas no sentido de integrar o Terminal da Barra do

Riacho ao Plano de Metas "Brasil Ação", para que, assim, sejam viabilizados os

recursos para a concretização do processo de privatização.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos concordar com a

decisão da CODESA de abrir mão da única alternativa de desenvolvimento de peso

para a região centro-norte do Espírito Santo. Considerando que a decisão final da

Justiça Trabalhista pode demorar anos para ser lavrada, é possível mensurar a

dificuldade de crescimento socioeconômico que perdurará para milhares de

cidadãos brasileiros.

Por esse motivo, a bancada do Espírito Santo nesta Câmara dos Deputados

não pode permanecer silente diante da decisão unilateral e altamente prejudicial do

Sr. Presidente da CODESA.


449

A geração de emprego, a oportunidade de negócios para as empresas —

das micro às de grande porte —, a melhoria da qualidade de vida da população,

nada disso pode ser relegado a segundo plano. Sem dúvida, a valorização desses

aspectos se traduzirá no progresso da região alcançada pelo Terminal da Barra do

Riacho, como também de todo o Estado do Espírito Santo e, via de conseqüência,

do País.

Fazemos, pois, veemente apelo ao Sr. Ministro dos Transportes para que

tome providências urgentes no sentido de reverter a situação. Urge que a CODESA

mude sua estratégia, sob pena de estar anulando todo o esforço feito no sentido de

transformar o Terminal Portuário da Barra do Riacho em um empreendimento

técnica e economicamente viável.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste discurso no

programa A Voz do Brasil e no jornal Hoje na Câmara .


450

O SR. PRESIDENTE (Paulo Lustosa) - Concedo a palavra ao nobre

Deputado Ubiratan Aguiar, haja vista a existência de vaga no Grande Expediente.

O SR. UBIRATAN AGUIAR (PSDB-CE.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, a imprensa, nestes últimos dias, tem tratado de um assunto que,

segundo a própria divulgação, remonta ao período da campanha eleitoral. Trata-se

de grampos instalados em órgãos públicos e a uma suposta operação bancária

feita no exterior.

Se num primeiro instante nossa posição é de louvor a todos aqueles que

tiveram acesso a esses documentos, agindo com prudência e responsabilidade —

e hoje já são muitos —, por outro lado, não me parece correto que, abrindo mão

dessa postura ética adotada por diversos companheiros nossos, por homens que

fazem a vida pública deste País, agora se queira enveredar por um caminho em

que, procurando tirar ilações apressadas, enlameia-se e joga-se na vala comum

pessoas de respeitabilidade, de seriedade, de uma história de vida dedicada à

causa pública e de conduta inatacável, como é o caso do Presidente Fernando

Henrique Cardoso, do Governador Mário Covas e do Ministro José Serra, para

citar aqueles tucanos da primeira hora, que marcaram suas vidas pela posição

firme em defesa dos interesses nacionais, e, acima de tudo, pela prática de uma

política voltada para os princípios éticos.

Vejam os senhores: os denunciantes ou os pseudodenunciantes não têm a

coragem de assumir o ônus, porque terão de prová-lo, e nos tribunais. O PSDB não

admitirá, de forma alguma, que companheiros seus sejam atingidos sem que seus

detratores, seus caluniadores possam responder nos tribunais pelo que procuram


451

fazer diante da sociedade. Muitos deles estão insatisfeitos ou revoltados pela

derrota que o povo lhes impingiu.

Procuram agora trazer à tona fatos calcados em documentos que, segundo

os peritos, pessoas especializadas que examinaram tais documentos, trata-se de

uma fraude grosseira, de montagens de dados sem consistência, mas que hoje

percorrem o País inteiro, e a versão passa a ter fórum de verdade, e a verdade dos

fatos fica esquecida, porque não interessa, de maneira alguma, que ela venha à

tona. O que importa muitas vezes em uma estratégia política é derrotar o

adversário, as reformas ou as propostas do Governo que interessam ao País.

Coincidentemente, no segundo semestre de 1995, quando esta Casa

recebeu emendas constitucionais e a base do Governo preparava-se para votar

matérias importantes, surgiram fatos que tumultuaram a vida política, desviando a

atenção da essência para o detalhe do fato, investigação que na maioria das vezes

é de responsabilidade do Ministério Público ou da polícia.

E mais uma vez o fato se repete. Quando temos o dever para com este País

de examinar as medidas constantes da proposta de ajuste fiscal — na qual cada

um expressará livremente sua posição favorável ou não, trazendo ou não uma

contribuição para o aperfeiçoamento da proposta inicial — vê-se, Sr. Presidente, a

repetição dos mesmos fatos acontecidos no segundo semestre de 1995 e a

ampliação que se está dando ao caso.

Estava há pouco no meu gabinete, um pouco afônico, mas tive de me dirigir

até aqui, para fazer uso da palavra, porque via com que velocidade os fatos correm.

Já se busca fazer ilações, já se busca parentescos e também trazer pessoas que

sequer citadas são, de forma mentirosa, como tem ocorrido em relação aos demais.

Já se procurava, desta tribuna, mostrar ao povo brasileiro que, como o Sr. Carlos


452

Jereissati, irmão do Governador Tasso Jereissati, é uma das pessoas que

compõem o consórcio, o Governador teria interesse, por mais remoto que fosse,

nas privatizações ocorridas no campo das telecomunicações.

´Ora, Sr. Presidente, não se pode, impunemente, brincar com assunta dessa

natureza, ou tratar dessa forma a dignidade e a honra alheias.

Minha indignação, neste instante, procura mostrar que estamos

acompanhando o desenrolar dos acontecimentos.

As medidas que cabiam ao Presidente Fernando Henrique foram adotadas.

Por meio do Ministério Público abriu-se inquérito na Polícia Federal para que se

apurem os fatos e se punam os responsáveis.

Pertencemos a um Estado que se orgulha de ter um Governador como Tasso

Jereissati, Estado que o reelegeu no primeiro turno com maioria significativa de

votos, mercê das mudanças que operou: equilibrou as finanças do Estado, trouxe a

prosperidade, fez com que todos os cearenses — antes conhecidos no Brasil afora

como homens de mão estendida à caridade do povo brasileiro — possam agora ser

respeitados. A tal ponto que apenas na semana passada três Governadores foram

ao Ceará verificar as políticas praticadas por S.Exa. Refiro-me aos Governadores

de Pernambuco, do Piauí e de Goiás. Também outros Governadores e autoridades

foram ver com que seriedade, com que lisura se aplica o dinheiro do povo

cearense, de forma a nos permitir o surto de crescimento que alcançamos.

Portanto, não poderia me calar — posto que não possa continuar porque

minha própria voz não me ajuda —, diante de tais fatos, como também não poderia

deixar de afirmar que nós, tucanos, orgulhamo-nos muito do Presidente Fernando

Henrique Cardoso, do Ministro José Serra, do Governador Mário Covas e do

Governador Tasso Jereissati. Esperamos, tranqüilos e serenos, a apuração dos


453

fatos por parte do Ministério Público, a fim de que os responsáveis possam

responder, se possível na cadeia, pelo crime de injúria, calúnia e por todas as

acusações levantadas contra esses homens aos quais o Brasil tem muito a dever e

cuja história é uma legenda neste País.

Muito obrigado.


454

O SR. PRESIDENTE (Marcus Vicente) - Passa-se ao horário de

VI - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Biolchi, pelo PTB.


455

O SR. OSVALDO BIOLCHI (PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto hoje a esta tribuna para falar uma vez

mais sobre o Programa de Crédito Educativo. É importante tocar no assunto,

porque já há pedido de urgência urgentíssima aprovado para apreciação do

substitutivo que trata do Crédito Educativo. Penso que ainda neste mês o

Presidente da Casa o levará à discussão.

Sr. Presidente, nosso grande objetivo, além de reformular a lei que trata do

Crédito Educativo — e para isso estamos fazendo um grande trabalho —, é

procurar um parceiro eficiente para a execução desse programa.

O Crédito Educativo não deixa de ser a esperança do jovem brasileiro,

especialmente do carente — aquele que freqüenta a universidade particular, mas

que não tem recursos.

Lamentavelmente, foi vetado o art. 1º da Lei nº 9.288, de 1996, que

assegurava ao jovem universitário carente o direito de acesso à universidade e

permanência na sala de aula. Comprovada a carência, o jovem tinha esse direito.

No substitutivo, voltamos a propô-lo.

A Constituição é muito clara quando diz que os jovens, tanto os carentes

como os que têm recursos, devem ter democraticamente os mesmos direitos. Por

isso, reputamos da mais alta importância esse direito do jovem.

Sr. Presidente, desde 1995 vem sendo diminuído o atendimento aos jovens

pelo Crédito Educativo. Nos anos de 1993 e 1994, foram atendidos, em cada ano,

50 mil novos estudantes; em 1995, 31 mil; em 1996, 12 mil; em 1997, apenas 29

mil; e, em 1998 — lamento dizer —, o Crédito Educativo não atendeu a mais

nenhum jovem universitário, embora assessores do Palácio do Planalto tenham


456

acertado com a Frente Parlamentar do Crédito Educativo, que coordenamos, a

abertura de 60 mil novas vagas para 1998. Até este momento, nenhuma vaga foi

aberta.

Na semana passada, juntamente com outros Deputados, estivemos em

audiência com o Ministro da Educação, a quem falamos sobre o desespero e a

preocupação de toda a sociedade brasileira. Hoje, muitos jovens estão se

afastando da universidade por falta de financiamento. Dissemos a S.Exa. que o

programa tem recursos suficientes para atender, neste ano de 1998, a mais 30 mil

jovens, e recebemos a promessa de que ele estudaria o assunto. Se for confirmada

nossa proposta, o Ministro da Educação abrirá as 30 mil novas vagas.

De qualquer maneira, nós, legisladores, precisamos buscar alternativas,

precisamos criar mecanismos para financiar o jovem. Este Governo, que apoiamos

em muitas de suas iniciativas, tem recursos para financiar casas populares, a

agricultura, a indústria, o comércio, a infra-estrutura; tem recursos a fundo perdido

para financiar especialmente investimentos nos Municípios atendidos pelo

programa Comunidade Solidária. Contudo, falta dinheiro para financiar a educação,

lamentavelmente.

Acreditamos que uma das saídas para o desemprego, fenômeno que ocorre

não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro — preocupação de todos os

governantes —, é transformar o jovem em mão-de-obra qualificada, é prepará-lo

para o mercado de trabalho. E faremos isso através do Crédito Educativo.

Sr. Presidente, nesse programa são gastos, com o jovem, apenas 3 mil reais

por ano, enquanto que o custo da manutenção de um jovem da elite, que desfila

com carros novos em universidade do Governo, é de 15 mil dólares. Quanta

discrepância!


457

Neste final de ano, estamos preocupados, porque muitas universidades hoje

ameaçam pôr o nome de universitários no Serviço de Proteção ao Crédito, em

função da inadimplência, que atinge quase 50% dos alunos.

Sr. Presidente, passo a ler, para que seja transcrita, carta do estudante

Richard Bernardes ao jornal Folha de S.Paulo , em 13 de novembro de 1998:

É lamentável que o Governo Federal não

tenha feito nada para minimizar a crise da inadimplência dos

estudantes universitários. Depois de tantas delongas — diz

Richard Bernardes — o Governo Federal entrará em 1999

sem cumprir a promessa de novas vagas no Crédito

Educativo. Enquanto isso — acrescenta —, as universidades

públicas consomem milhões de reais para manter os filhos da

elite. Será que não estamos na contramão do que deveria

ocorrer?

O Governo gasta 6 bilhões de reais por ano no atendimento a 450 mil jovens.

Entretanto, para atender a 1 bilhão e 100 mil jovens que freqüentam as

universidades particulares, foi destinada, no Orçamento da União, a bagatela de 46

milhões de reais. Essa discrepância nos revolta! Deixa-nos preocupados essa falta

de sensibilidade da equipe econômica do Governo Federal. Por isso, nós, que

representamos o jovem brasileiro, aqui estamos para novamente lançar nosso

brado de alerta contra essas injustiças sociais.

Sr. Presidente, ao concluir, conclamo todos os pares para, nos próximos

dias, elaborarmos um verdadeiro instrumento capaz de financiar o jovem carente, a

fim de que as humilhações por que passam esses brasileiros definitivamente

tenham fim.


458



459

VII - ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Marcus Vicente) - Nada mais havendo a tratar, vou

encerrar a presente sessão, antes convocando para amanhã, terça-feira, dia 17 de

novembro, às 14h, sessão ordinária da Câmara dos Deputados com a seguinte

ORDEM DO DIA


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O SR. PRESIDENTE (Marcus Vicente) - Está encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 15h50min.)


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