DesenvolvimEnto de Políticas · PDF filecargos de ATPS 1° Concurso de ingresso na...

Associação Nacional da Carreira de DesenvolvimEnto de Políticas Sociais

Aperfeiçoamento das políticas sociais gerando mais cidadania e menos desigualdade.

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Ofício n2. 007/2016/ANDEPS

Brasília-DF, lide janeiro de 2016.

Ao Senhor Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Francisco Gaetani

Assunto: Solicitação de audiência com o Sr. Secretário para tratar da estruturação e

desenvolvimento da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.

Senhor Secretário,

1. Inicialmente, parabenizamos e saudamos Vossa Excelência nesta nova

empreitada à frente da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento. Conhecendo seu

vasto histórico profissional e acadêmico, bem como sua defesa de melhorias para a carreira de

desenvolvimento de políticas sociais, temos a expectativa de que muitos avanços virão para a

administração e gestão pública do Estado brasileiro.

2. Remetemos a Vossa Excelência este Ofício solicitando uma audiência, se

possível ainda em janeiro de 2016, para que possamos lhe expor a situação e o contexto atual

e as demandas da Carreira. É essencial que nossa carreira tenha uma adequada estruturação

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!. Associação Nacional da Carreira de DesenvolvimEnto de Políticas Sociais


para que possamos contribuir cada vez mais com a redução das desigualdades sociais e

regionais.

3. Em anexo ainda, encaminhamos uma síntese do contexto de criação da

Carreira, seu histórico, situação atual, os desafios, as pautas centrais que temos buscado

dialogar com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

4. Em anexo, apresentamos a resposta da ANDEPS à nota técnica do SEI N.

4143/2015-MP que avalia de maneira equivocada as questões da reequiparação salarial com

analistas de infraestrutura e a tranversalidade da carreira.

5. Em anexo segue também proposta de reestruturação de carreira aprovada em

assembleia pelos Analistas de Políticas Sociais

Certos da compreensão da razoabilidade de nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos.

41, / Érica Ramos Andrade

Contatos

[email protected]

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HISTÓRICO E PERFIL DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS

SOCIAIS

No contexto recente de ampliação e fortalecimento do papel do Estado na garantia

dos direitos sociais ao povo brasileiro previstos no artigo 62 da Constituição Federal de 1988,

foi criada em 19 de novembro de 2009 (Lei n2 12.094), por este governo, a Carreira de

Desenvolvimento de Políticas Sociais, regulamentada pelo Decreto n2 7.191 de 31 de maio de

2010, o qual autorizou a criação de 2.400 cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais, de

nível superior. O único concurso público para provimento de cargos de Analista Técnico de

Políticas Sociais foi realizado em 2012, com os primeiros analistas entrando em exercício em

julho de 2013.

Linha do Tempo 2009

2010

2012

2013

2013

2015

Criação da Carreira de

Desenvolvimento de Políticas

Sociais

Publicação do De<reto de Lotação dos

cargos de ATPS

1° Concurso de ingresso na

Carreira - ESAF

Publicação do resultado final

do Concurso

Nomeação da primeira turma

de Analistas

Publicação do Decreto - GDAPS

e Progressão

Lei n= 12.094 de 19 de Decreto n=7.191 de 31

Decreto n= 8.435 de 22 novembro de 2009 de maio de 2010

de abril de 2015

~MIM

Linha do tempo da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais

Atualmente, existem 845 servidores em exercício. Estamos nos principais Ministérios e

secretarias voltados ao desenvolvimento social, conforme pode ser observado no Quadro I,

com os números dos cargos autorizados e a situação de exercício atual, por

Ministério/Secretaria.

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Associa0o Nacional da Carreira de DesenvolvimEnto de Políticas Sociais


No contexto de busca pela profissionalização e consolidação das políticas sociais como

políticas de Estado, se insere a proposta do governo federal de criação da Carreira de

Desenvolvimento de Políticas Sociais. Vale observar a exposição de motivos do Sr.Paulo

Bernardo, então Ministro do Planejamento, defendendo a importância da criação dessa

carreira em 2008:

"Em setembro de 2007 foi instituída a Carreira de Infra-Estrutura, visando ao recrutamento de pessoal com alto nível de qualificação para o desenvolvimento de atividades especializadas na área de infraestrutura, requisito fundamental para a implementação dos investimentos previsto no Programa de Aceleração do Crescimento. Pretende-se, agora, na esteira de um processo consistente de qualificação daforça de trabalho no serviço público, atender, mediante a criação de carreira comatribuições especificamente relacionadas ao campo social da atuação governamental, asnecessidades de áreas como saúde, demografia, emprego e renda, desenvolvimento urbano,segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos eproteção à infância, à juventude, ao portador de necessidades especiais e ao idoso. São áreas desprovidas de carreiras estruturadas, que carecem de recursos humanos qualificados para a implementação de projetos e ações de crescente complexidade, em consonância com o grau de prioridade que vem sendo conferido à área social pelo governo de Vossa Excelência."

QUADRO I — Distribuição dos Analistas de Políticas Sociais

ÓRGÃO DE EXERCÍCIO QUANTIDADE EM EXERCÍCIO

Ministério da Cultura 100 7

Ministério da Educação 300 33

Ministério da Justiça 200 34

Ministério da Pesca e Aquicultura 30 O

Ministério da Previdência Social 20 23

Ministério da Saúde 720 416

Ministério das Cidades 60 14

Ministério do Desenvolvimento Agrário 60 41

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 330 203

Ministério do Trabalho e Emprego 60 30

Secretaria de Direitos Humanos 30 10

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 30 18

Secretaria de Políticas para as Mulheres 30 16

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I Associação Nacional da Carreira de DesenvolvimEnto de Políticas Sociais


Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

430

0

TOTAL

2.400

845

Fonte: Portal da Transparência. Dados de exercício referentes a Outubro de 2014.

Fica evidente que a Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais foi criada com

atribuição específica de trabalhar com o conjunto das políticas sociais de forma transversal,

proporcionando um diálogo intersetorial regular e orientado pelas diretrizes propostas pelo

nível central da gestão federal, de modo a considerar na estratégia desenvolvimento e de

redução das desigualdades a multidimensionalidade da pobreza e a complexidade de

aperfeiçoar a implementar políticas públicas considerando, de forma efetiva, as

especificidades regionais e territoriais que caracterizam a riqueza da diversidade brasileira. Um

desafio importante neste momento em que se exige da administração pública não só a

manutenção das políticas sociais criadas recentemente, mas também a sua qualificação para

avançarmos nesse processo de desenvolvimento de forma cada vez mais eficiente, garantindo

o alcance de resultados, monitorando e avaliando os impactos, e reduzindo os desperdícios

associados a uma gestão pública desestruturada, situação ainda comum nas diversas pastas

sociais.

Neste enfoque da necessidade de melhoria da gestão e da implementação das

políticas sociais, destacam-se as características deste grupo de servidores que tem como

objeto de trabalho a consecução das políticas sociais no país.

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PERFIL DE TITULAÇÃO DOS ATPS

32% 32% 34%

2%

Somente graduação Especialização Mestrado Doutorado

62% 5anos DOS(AS) ANALISTAS TÊM É O TEMPO MÉDIO DE ATUAÇÃO EXPERIÊNCIA PROFISISONAL PROFISSIONAL NA ÁREA DE NO SERVIÇO PÚBLICO POLÍTICAS PÚBLICAS/SOCIAIS

Fonte: Levantamento ANDEPS, 2013.

Segundo dados de levantamento realizado por esta Associação, as/osanalistas aliam

juventude com experiência. Por um lado, a média de idade é de 30 anos, o que pode trazer

novo ânimo para o serviço público e novas ideias e questionamentos para as práticas

desenvolvidas nos órgãos. Por outro lado, 62% já desenvolveram alguma atividade

profissional/funcional no serviço público com temáticas sociais ou com políticas públicas, o

que contribui para que os Ministérios contem com servidores que realmente se identificam

com as políticas sociais e que trazem consigo experiências de outros órgãos da Administração

Pública Federal, estaduais e municipais.

Também é marcante entre as/os analistas a alta qualificação acadêmica. A cada três

servidores, dois já possuem ao menos um curso de especialização, sendo que quase 35% do

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conjunto dos ATPS possui mestrado. Quando comparado com o perfil dos servidores públicos

federais divulgado pela ENAP em setembro de 2013, a alta qualificação dos ATPS fica ainda

mais evidente, já que apenas 20,6% daqueles têm pelo menos uma pós-graduação.

PAUTAS PARA A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA

A pesquisa realizada pela ANDEPS entre as/os Analistas Técnico de Políticas Sociais

aponta alguns desafios iniciais para que a carreira se consolide tal como imaginada pelo

governo enquanto carreira de Estado. Pesquisa interna aponta que 78% dos analistas não se

encontram positivamente satisfeitos com a carreira, sendo o principal motivo para a

insatisfação a baixa remuneração, seguida do desrespeito às atribuições e a lotação. Outro

dado preocupante é que mais de 200 pessoas aprovadas no concurso não tomaram posse ou

solicitaram exoneração.

Tais desafios se traduzem em duas pautas centrais e imediatas, aprovadas em

Assembleia dos membros da carreira, quais sejam:

1 garantia da transversalidade, com lotação no Ministério do Planejamento; e

1 re-equiparação salarial com os Analistas de Infraestrutura.

A Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais foi concebida com a característica

de ser transversal, tal como observado na fala da ex-Ministra do Planejamento, Minam

Belchior, no anúncio da Portaria autorizativa do concurso.

O desenvolvimento de políticas sociais exige uma visão sistêmica, transversal e

intersetorial para o fortalecimento dessas Políticas no país, principalmente em relação aos

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II SITUAÇÃO ATUAL DAS POLITICAS SOCIAIS

POLÍTICAS SETORIAIS

AGENDA TRANSVERSAL

Previdência Social Geral e do

Servido; público

PoIitica para as mulheres

Solidariedade e seguro social

a indivíduos e grupos em resposta a direitos, risco,

contingências e necessidades sociais

Ivaidadc Racial Con,,,,ladel pagar,' Torner., ,bdrt t,W,C.̂ -,

Proteçãosocial t.,eeiodesoce

Saúde

Crianças e adolescentes

Assistência Social e Segurança Alimentare

Nutricional

Juventude

Infraestrutura Social (14abitaçào. urbanismo

Saneamento Básico)

Pessoa Idosa

POLITICA SOCIAL

Pe95029 COM deficiência

População LGITT

Trabalho e Renda

Educação

Geração, utilização efruição das capacidades de indivíduos

e grupos sociais

Promoção social (Oportunidades,

'-~adc,$)

Povos Indigenas

Desenvolvimento Agrário

População e, situaçao de rua

t1.1,

A

•



desafios impostos na implementação da política e na entrega de serviços, com qualidade, às

cidadãs e aos cidadãos.

Políticas sociais são transversais requerendo servidores também transversais

O Decreto n° 7.191 de 31 de maio de 2010 retrocede nessa concepção. As/os Analistas

Técnico de Políticas Sociais passam a ser lotados nos Ministérios onde exercerão suas

atribuições, diferentemente do que ocorre com as demais carreiras transversais do Executivo

Federal, como as de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Políticas Públicas e Gestão

Governamental, que estão lotados no MP com exercício nos demais Ministérios.

A lotação em diversos Ministérios leva a quebra de isonomia entre os integrantes da

carreira. Os Ministérios e Secretarias são muito diversos em termos de estrutura de recursos

humanos e cultura organizacional. São frequentes e abundantes os exemplos de iniquidades e

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disparidades de tratamento: A data da publicação das portarias que regulamentam a

gratificação de desempenho, o pagamento de retroativos, a contagem de tempo para

progressão e promoção, o valor do salário pago a mulheres que estiveram em licença

maternidade, todos esses direitos são tratados como se fossem discricionários e variam de

acordo com a interpretação de cada órgão. A gestão de uma carreira única não pode ficar a

cargo de tantas instituições.

As diferenças remuneratórias entre a Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais

e as demais carreiras do Ministério do Planejamento contribuem para a insatisfação das/os

servidoras/es identificada na pesquisa da ANDEPS. Diferentemente do que acontece naquelas

carreiras, não existe uma política de incentivo para atrair e manter profissionais qualificados

em áreas estratégicas de políticas sociais.

GRÁFICO I — Remuneração inicial das carreiras transversais do Ministério do Planejamento

R$16,000.00

RS14,000.00

R$12,000.00

EPPGG

APO

AFC

AI ATPS

Fonte: Elaboração própria, ANDEPS. Remuneração bruta em janeiro de 2015.

RS10,000.00

R$8,000.00

R$6,000.00 R$6.330.27

R$4,000.00

R$2,000.00

R$0.00

R$10,270.75

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Esta diferença remuneratória da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais em

relação às outras carreiras transversais de gestão mostra-se cada vez mais insustentável

quando, no dia-a-dia de trabalho nos órgãos, as similaridades de funções, responsabilidades e

atribuições tornam-se evidentes.

Percebe-se também desvalorização da Carreira de Desenvolvimento de Políticas

Sociais em relação às outras carreiras de execução de políticas, como a de Analistas de

Infraestrutura (Ais). Ambas carreiras foram criadas em momentos próximos com atribuições

semelhantes. Em 2009, aos ATPS e aos Ais eram atribuídas exatamente a mesma remuneração

inicial, R$5.406,66. O governo atribuía então, às duas carreiras, idêntico patamar

remuneratório.

Os analistas de infraestrutura tiveram seu primeiro concurso em 2008. Durante o

segundo governo Lula houve grande valorização dos servidores federais. Já no ano seguinte

negociaram um reajuste de 64%, e a partir de janeiro de 2010 as/os Analistas de Infraestrutura

passaram a ter remuneração inicial de R$8.872,21.

Os analistas de políticas sociais tiveram seu primeiro concurso em 2012. Carreira

preenchida pela primeira vez já no governo Dilma. Permanece a diferença que em janeiro de

2015 era de R$ 3.940,48.

Os acordos de reajuste e valorização salarial estabelecidos entre o governo e as

diversas carreiras e sindicatos, na greve nacional dos servidores públicos ocorrida em 2012,

não se aplica à nossa carreira, que somente em meados de 2013 teve seus primeiros

servidores empossados. O reajuste de 15% em três anos não foi negociado pela carreira, nem

assinado pela ANDEPS.

Gráfico II: Comparação salarial entre carreiras transversais do Ministério do Planejamento

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! Associação Nacional da Carreira de DesenvolvimEnto de Políticas Sociais


Variação salarial no Governo Federal* 16,000

14.000

12,000

10.000

8,000

6,000

a,poo —"Ciclo de Gestão" (AFC, APO, ACE e EPPGG) — Carreira de Analista de Infra-Estrutura. ene Carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais

*Inicial com gratificações de desempenho

Desde 2009, descontada a inflação, já considerado o reajuste não negociado, o salário

dos analistas de políticas sociais se desvalorizou 37% e em valores de maio de 2008 estão

recebendo em valores brutos, R$ 3.627,73.

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I 1 I I I 1 I I 1 I 1 1 CO al 01 CO O O O a-4 r-4 e-I r4 rsi O o o o ,-I ,-4 ,-1 a-4 1-1 e-4 a-1 a-4 '---. ".... 7., -.... 7.--• --- :-... "--... --... - c c cz, ":;"-̀ c c ai ro g a) Co E a) ro g a) co g vi tri cn Lr) .—,

6.000,00

5.500,00

5.000,00

4.500,00

4.000,00

3.500,00 oo o co CI)

l4/

CA a-I C

a-4

0.4

1-1 C Cl3

e-I c co

—Vencimento Básico + GDAPS —Vencimento Básico Inicial - Deflacionado IPCA



GRÁFICO III — Deflação

Fonte: Elaboração própria ANDEPS.

É necessário e urgente que as remunerações das duas carreiras sejam re-equiparadas,

de modo que a Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais seja valorizada e consolidada,

contribuindo para a institucionalização, eficiência e efetividade das políticas sociais na

administração pública.

O impacto financeiro para a re-equiparação remuneratória dos ATPS com os Ais é

irrisório, considerando o volume de recursos financeiros executado pelos Ministérios e

Secretarias que implementam as políticas sociais. Além disso, com um conjunto de servidores

qualificados e mais bem remunerados, valorizados e motivados, são esperados impactos

diretos na melhoria da gestão pública destes recursos. A disparidade salarial entre a nossa

carreira e as demais é evidente e injustificável, e por isso nossa demanda, de re-equiparação

remuneratória com os Analistas de Infraestrutura, éconsistente, viável, justa e pautada pela

razoa bilidade.

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Estes dois fatores, a disparidade em relação a outras carreiras com características

similares e a ausência de qualquer acordo com o governo, nos colocam em condições

extremamente específicas e diferenciadas de negociação. Somos a carreira do executivo com

menor reposição salarial dos últimos 7 anos.

Mesmo nestas condições, e com a precária situação de estruturação desta carreira, as

reuniões que realizamos com a Secretaria de Gestão Pública (SEGEP) e a Secretaria de Relações

do Trabalho (SRT), apresentando os dados e demandas, foram bastante desaninnadoras até

agora, e evidenciaram a falta de abertura efetiva de diálogo para a construção e valorização

desta carreira que consideramos estratégica para o desenvolvimento do país.

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RESPOSTA DA ANDEPS À NOTA TÉCNICA SEI N. 4143/2015-MP

Após 2 anos e uma série de tentativas frustradas de estabelecimento de diálogo para

valorização da carreira com a Secretaria de Gestão Pública (SEGEP) e a Secretaria de Relações

do Trabalho (SRT), entre 2013 e 2015, foi protocolado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado

Eduardo Barbosa (PSDB/MG), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

da Câmara dos Deputados, o requerimento de informação num 993/2015.

Este documento legislativo solicitava ao então Ministro de Estado de Planejamento,

Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, informações acerca da carreira de Analista Técnico

de Políticas Sociais.

Em 04 de novembro de 2015 foi emitida nota técnica SEI/MP num. 4143/2015

contendo as respostas referentes ao requerimento supracitado. As respostas emitidas pelos

representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) foram aqui divididas

a partir de demandas consideradas chave pela associação que representa a carreira dos

Analistas Técnico de políticas Sociais (ATPS), a saber:

1) Tranversalidade

A mobilidade estaria plenamente assegurada para a carreira

Nota Técnica SEI/MP num. 4143/2015:

10. (...) entende-se que o modelo adotado hoje permite a mobilidade entre diversos

órgãos mediante a redistribuição de cargos.

Associação Nacional da Carreira de Políticas Sociais (ANDEPS):

Neste modelo não há mobilidade e sim reforço à setorialização. Em 3 anos, com

mudanças profundas no contexto econômico, nas prioridades de políticas públicas e na

organização da administração pública com fusão de Ministérios, nunca foi realizada

redistribuição de cargos. Isso indica que a mobilidade não vem ocorrendo da forma como é

alegada

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A isonomia estaria garantida e os procedimentos estariam alinhados


10. (...) Há que ser respeitada as autonomias ministeriais em questões estruturais

próprias, programáticas, e que este Ministério, como órgão central de gestão de pessoas, atua,

sempre que necessário, no sentido de alinhar procedimentos afins, buscando orientar os

órgãos setoriais, evitando-se distorções em práticas por eles adotadas, que não respeitem os

dispositivos normativos em matéria de pessoal.

11. Ao MP, além de sistematizar e divulgar aos órgãos e entidades do Sistema de

Pessoal Civil — SIPEc as orientações e os pronunciamentos referentes à legislação aplicada à

administração de recursos humanos, cabe também orientar, articular e promover a integração

das unidades desse sistema, para que haja uma mínima isonomia de procedimentos e práticas.


A atuação do Ministério do Planejamento não evita as distorções. A lotação em

diversos Ministérios leva à quebra de isonomia entre os integrantes da carreira. Os Ministérios

e Secretarias são muito diversos em termos de estrutura de recursos humanos e cultura

organizacional. São frequentes e abundantes os exemplos de iniquidades e disparidades de

tratamento: i) a data da publicação das portarias que regulamentam a gratificação de

desempenho; ii) o pagamento de retroativos;iii) a contagem de tempo para progressão e

promoção; iv) o valor do salário pago a mulheres que estiveram em licença maternidade;

todos esses direitos são tratados como se fossem discricionários e variam de acordo com a

interpretação de cada órgão. A gestão de uma carreira única não pode ficar a cargo de tantas

instituições.

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O que importaria para os Analistas Técnico de Políticas Sociais seria o conhecimento especializado


12. (...) Percebe-se que o modelo de lotação e exercício adotado permite a construção

de conhecimento especializado, possibilitando que cada servidor possa contribuir de forma

sistêmica, a partir da aplicação de competências relevantes para o atingimento das metas

setoriais.

13. (...) Políticas sociais possuem um caráter altamente transversal, como se espera

que seja, mas que tal transversalidade das políticas não deva ser confundida com a estrutura

das carreiras nela envolvidas.

(...) Entende-se que tal modelo tem se apresentado adequado aos objetivos

inicialmente propostos.


É fundamental que haja construção de conhecimento especializado e esse

conhecimento é construído na trajetória de cada servidor. No entanto, já existem carreiras

setoriais em cada órgão. A carreira foi criada para ser intersetorial, suprir a lacuna de

integração das políticas sociais. A avaliação da ANDEPS diverge frontalmente da nota

apresentada. A setorização de servidores que foram criados para serem transversais prejudica

a transversalidade das políticas e reforça sua setorização

2) Valorização e Reestruturação da Carreira

Reajustes já teriam sido concedidos


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16. (...) A Lei num. 12.778, de 2012, concedeu um reajuste médio de 17%, escalonado

em três anos, no valor do vencimento básico da carreira dos Analistas Técnico de Políticas

Sociais. A última parcela do reajuste passou a vigorar em 1° de janeiro de 2015.


A ANDEPS não negociou e não assinou nenhum acordo, ao contrário de todas as

demais carreiras que foram consultadas pelo Ministério do Planejamento antes de receberem

esses valores.

Somos a carreira do executivo com menor reposição salarial dos últimos 7 anos.

A ANDEPS ressalta que, durante este mesmo período, a taxa de inflação foi de cerca de

50% de acordo com índice do IPCA.

As negociações estariam em andamento


17. Por sua vez, encontra-se em negociação no âmbito da mesa permanente o

patamar de reajuste da remuneração da carreira e o prazo de sua implementação para os

exercícios seguintes, a contar de 2016.


A SRT/MP não apresentou, até o momento, qualquer proposta salarial que considere

as especificidades da carreira à ANDEPS.

O paradoxo da média salarial do setor privado


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; Associação Nacional da Carreira de DesenvolvimEnto de Políticas Sociais


18. De toda forma, na fixação da remuneração, tem-se no horizonte o padrão salarial

praticado pelo mercado de trabalho privado em relação aos profissionais com nível de

formação e atribuições equivalentes às carreiras correspondentes no serviço público.

19. Nesse Contexto, entende-se que a remuneração fixada para a carreira de Analista

Técnico de Políticas Sociais encontra-se em linha de equivalência com o padrão salarial dos

profissionais do mercado de trabalho privado com nível de formação e atribuições

semelhantes. (...) e, em segundo lugar, as disparidades de remuneração igualmente

presenciadas no âmbito do mercado de trabalho privado.


ANDEPS entende que o pronunciamento prestado pelo MPOG se trata de justificativa

de natureza retórica, vazia de conteúdo formal, pois tal resposta carece de embasamento

lógico ou empírico. Vale ressaltar que o percurso histórico e conceitual de Política Social

remete à atuação do Estado na atenção às necessidades da população, diferente da atuação

no mercado privado marcada pela voluntariado, pela descontinuidade dos serviços e por

valores morais e religiosos. lnexiste mercado de trabalho privado de profissionais

especializados na gestão federal de políticas sociais por se tratar de função e carreira típica

de estado e de setor público.

Na resposta não foram apresentadas também evidências de uma base comparativa no

mercado privado para o cálculo da remuneração dos Analistas Técnico de políticas sociais.

Além das informações divulgadas pela associação no que cerne à defasagem salarial desde o

projeto de criação da carreira, solicitamos ao Departamento de Projetos Internacionais (DPI)

do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) dados relativos à

contratação de consultorias pelo setor público. Para os profissionais de nível Médio,

especialista com capacidade técnica para analisar programas, ações e metodologias de

trabalho e habilidade para elaboração de pareceres, propostas e recomendações de

aprimoramento, similar às atribuições dos Analistas Técnico de Políticas Sociais, o pagamento

varia entre R$84.480 a R$116.160 em um teto anual de 12 meses, segundo tabela elaborada

em 01 de junho de 2012. Conforme exposto, a remuneração inicial atual da carreira,

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considerando o valor acumulado em 12 meses perfaz R$80.439,36, valor abaixo do mínimo

firmado para as contratações de pessoas físicas no MDS em 2012.

É importante avançar na construção de um plano de carreira que possibilite ao Estado

brasileiro dispor de quadros profissionais bem reconhecidos e remunerados. Tal postura

possibilitará a seleção e permanência de perfis comprometidos com a atenção qualificada e

permanente às necessidades sociais da população.

Assimetrias histéricas justificam toda e qualquer iniquidade salarial


19. (...) Eventuais assimetrias existentes face outras carreiras refletem, em primeiro

lugar, os acordos construídos no âmbito da mesa de negociação (...)


Este argumento não é baseado em qualquer modelo gerencial moderno, ele apenas

naturaliza a desvalorização de determinadas agendas entre os representantes pelas mesas de

negociação do governo federal, especialmente aquelas que objetivam a garantia dos direitos

de cidadania, e não se encontram intimamente vinculadas a interesses econômicos.

Tais justificativas têm natureza política, estimulam a manutenção da distorção salarial

entre carreiras similares e inibem qualquer racionalidade na política remuneratória praticada

por este órgão.

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PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA

Desde setembro de 2013, a ANDEPS insiste na importância de dialogar com o

Ministério do Planejamento, em especial com a Secretaria de Gestão Pública (SEGEP). Diante

da dificuldade em estabelecer um canal efetivo de diálogo, a Associação Nacional da Carreira

de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps), reunida em assembleia em 16 de setembro

de 2015, deliberou pela necessidade urgente de uma efetiva reestruturação da Carreira.

No sentido de darmos materialidade às alterações necessárias à reestruturação da

Carreira, e na perspectiva de vê-las implementadas no curto prazo, discutimos e aprovamos

em Assembleia as mudanças reivindicadas e as organizamos em tópicos e em uma minuta de

alteração da Lei n° 12.094, que enviamos em anexo a este Ofício.

Os seguintes tópicos seriam alterados na nova lei dos Analistas Técnico de Políticas

Sociais:

1) Reequiparação salarial com analistas de infraestrutura;

2) Transversalidade com lotação no Ministério do Planejamento e exercício

descentralizado em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

com competências relativas às políticas sociais;

3) Retribuição por titulação de acordo com a seguinte tabela:

CLASSE PADRÃO

1

VALOR DA RT

TITULAÇÃO

Especialização Mestre Doutor

ESPECIAL

III 2.496,98 3.515,63 6.607,14

II 2.394,86 3.393,42 6.366,21

I 2.318,02 3.272,91 6.134,30

V 2.246,12 3.152,63 5.915,43

IV 2.144,38 2.985,89 5.601,11

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i. Associação Nacional da Carreira de DesenvolvimEnto de Políticas Sociais


B III 2.073,83 2.878,05 5.397,18

II 2.009,45 2.773,59 5.201,60

I 1.919,04 2.624,72 4.926,94

A

V 1.861,04 2.532,09 4.749,40

IV 1.801,00 2.440,48 4.577,86

III 1.720,26 2.309,63 4.334,85

II 1.668,83 2.226,96 4.180,02

I 1.612,86 2.147,32 4.028,87

4) Progressão: cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em

cada padrão;

5) Promoção: cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no

último padrão de cada classe;

6) Alteração no nome de identificação da carreira, de Analista Técnico de Políticas

Sociais, para Analista de Políticas Sociais;

- Acréscimo de atribuições, nos seguintes termos:

"I - Formular, implementar, realizar a gestão e avaliar políticas, projetos e programas

nas áreas de saúde, desenvolvimento social, previdência, emprego e renda, segurança pública,

desenvolvimento urbano e agrário, segurança alimentar e nutricional, assistência social,

educação, cultura, esporte, turismo e lazer, cidadania, direitos humanos, promoção de

igualdade racial, de gênero e dos direitos das pessoas com deficiência, proteção e promoção

dos direitos de crianças, adolescentes, povos indígenas, quilombolas e demais comunidades

tradicionais, que não sejam privativas de outras carreiras ou cargos isolados, no âmbito do

Poder Executivo;

II - Aferir e monitorar os resultados das áreas mencionadas no inciso I, considerando os

planos e objetivos definidos no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Assistência Social

e demais políticas sociais;";

7) Obrigatoriedade de curso de formação para carreira

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Associaçk Nacional da Carreira de DesenvolvimEnto de Políticas Sociais

Aperfeiçoamento das politicas sociais gerando mais cidadania e menos desigualdade.

8) Mobilidade — alterações nos seguintes termos:

Art. A. O titular de cargo efetivo de Analista de Políticas Sociais, em efetivo exercício,

quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAPS da seguinte

forma:

I — os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e

Assessoramento Superiores — DAS níveis 3, 2, 1 ou equivalentes perceberão a GDAPS calculada

conforme o disposto no art que trata da GDAPS; e

II — os investidos em Cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão do Grupo-

Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalente farão jus à GDAPS

calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação

institucional do período.

Art. B. O ocupante de cargo efetivo de Analista de Políticas Sociais que não se encontre

desenvolvendo atividades relacionadas no art. 39 somente fará jus à GDAPS:

I — quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, quando

cedido para escolas de governo, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na

qual perceberá a GDAPS calculada com base no disposto no art. 12;

II — quando cedido para órgãos ou entidades dos três poderes da União distintos dos

indicados no inciso 1 do caput, desde que investido em Cargo de Natureza Especial, de

provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores — DAS níveis 6, 5, 4

ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAPS correspondente à última pontuação

obtida antes da cessão;

III — quando em afastamentos e em licenças considerados pela Lei n9 8.112, de 11 de

dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à

percepção da GDAPS, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação,

correspondente à última pontuação obtida.

Art. C. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo

efetivo, os servidores referidos nos arts. A e B desta Lei continuarão percebendo a GDAPS

correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a

exoneração.

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- Pagamento integral da GDAPS (100 pontos) até que sejam processados os resultados

do primeiro período de avaliação de desempenho, no caso de servidor recém-nomeado para

cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou de outros

afastamentos sem direito à percepção da GDAPS

Diante disso, remetemos a Vossa Excelência este ofício solicitando uma audiência, se

possível ainda em janeiro de 2016, para que possamos lhe expor a situação e o contexto atual

e as demandas da Carreira. É essencial que nossa carreira tenha uma adequada estruturação

para que possamos contribuir cada vez mais com a redução das desigualdades sociais e

regionais.

Atenciosamente,

„ Erica Ramos Andrade

Contatos [email protected]

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DesenvolvimEnto de Políticas · PDF filecargos de ATPS 1° Concurso de ingresso na...

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