Desoneração da Folha de Pagamento - IOB e-Store

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Sumário

Capítulo 1

Introdução................................................................................... 7

Capítulo 2

Lei nº 12.546/2011 (excerto - texto atual comentado) ................ 11

Capítulo 3

Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012 (comentado)............ 53

Capítulo 4

Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30.12.2013 - DOU de 02/01/2014 (comentada) ................................................................ 87

Capítulo 5

Legislação Correlata (sem comentários) .......................................... 193

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