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Dirio da Repblica, 2. srie N. 121 27 de Junho de 2011 26785

MINISTRIO DO AMBIENTEE DO ORDENAMENTO DO TERRITRIO

Direco-Geral do Ordenamento do Territrioe Desenvolvimento Urbano

Despacho n. 8636/2011

Para os devidos efeitos, determino a publicao do texto da 4. Adendaao contrato n. 7/2001, relativo a Requalificao Urbana dos EspaosPblicos de Tomar, anexo ao presente despacho.

14 de Junho de 2011. A Subdirectora-Geral,Ana Catita.

Contrato-programa de Requalificao Urbanados Espaos Pblicos de Tomar

Contrato n. 7/2001

Processo LVT-009/L2/01

Medida 2 do Despacho Normativo n. 45-A/2000, de 21 de Dezembro

4. adenda

Em 21 de Novembro de 2008, entre o Estado representado pelaDireco-Geral do Ordenamento do Territrio e Desenvolvimento Ur-bano (DGOTDU) e pela Comisso de Coordenao e DesenvolvimentoRegional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), e o Municpio de Tomar, outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n. 384/87,de 24 de Dezembro e no Despacho Normativo n. 45-A/2000, de 21de Dezembro, a presente adenda ao contrato-programa de cooperaotcnica e financeira, celebrado entre as partes em 4 de Dezembro de2001, integrado no contexto do Programa Polis, aprovado pela Resoluodo Conselho de Ministros n. 26/2000, de 15 de Maio, e alterado pelasadendas outorgadas em 10 de Fevereiro de 2003, em 3 de Dezembro de2004 e em 27 de Junho de 2008.

Nestes termos celebrada a presente adenda que decorre da necessi-dade de estabelecer uma nova reprogramao financeira do contrato, nostermos informao n. 047/2008, de 29 de Outubro de 2008 do Gabinete

Coordenador do Programa Polis, que consubstancia o fundamento paraa outorga da presente adenda ao contrato inicial, a qual foi autorizadapor despacho de S. Ex. o Ministro do Ambiente, do Ordenamento doTerritrio e do Desenvolvimento Regional, de 14 de Novembro 2008.

Assim as partes acordam alterar o contrato nos termos da clusulaque se segue, mantendo-se as restantes inalteradas:

Clausula 1.

A clusula 1. do contrato-programa n. 07/2001 passa a ter a seguinteredaco:

1 Constitui objecto do presente contrato a RequalificaoUrbana de Espaos Pblicos da Cidade de Tomar, cujas aces adesenvolver neste mbito se identificam no anexo que integra a pre-sente adenda, o qual substitui o anexo ao contrato anterior, com uminvestimento elegvel que ascende a 8 189 593,5 , mantendo-seinalterada a comparticipao de 2.640.885 .

Lisboa, 21 de Novembro de 2008. Pela Direco-Geral do Orde-namento do Territrio e Desenvolvimento Urbano, o Director-Geral, emsubstituio, Manuel Pinheiro (despacho n. 23597/2007, publicado doDirio da Repblica, 2. srie, n. 198, de 15 Outubro). Pela Comissode Coordenao e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo,o Presidente,Antnio Fonseca Ferreira. Pela Cmara Municipal deTomar, o Presidente,Fernando Corvelo de Sousa.

ANEXO

Requalificao urbana de espaos pblicosda cidade de Tomar

Projecto Cidade-Viva e Cincia-VivaParque do Moucho e Vrzea PequenaEstdio e EnvolventePavilho Municipal e Estacionamento DissuasorPonte Pedonal Lagares dEl ReiEstudo Prvio do Edifcio Multifuncional do Estdio MunicipalProjecto Estao ElevatriaFiscalizao de obra

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MINISTRIO DO TRABALHOE DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Gabinete da Ministra

Despacho n. 8637/2011

O Programa Operacional Potencial Humano (POPH) assume noseu eixo n. 1, Qualificao inicial de jovens, o objectivo central decombate ao abandono e insucesso escolar, inscrevendo um conjunto detipologias que promovem ofertas de certificao escolar e profissional,visando a qualificao e insero profissional e ou prosseguimento deestudos.

O processo comunitrio de simplificao de acesso aos apoios doFundo Social Europeu (FSE) veio permitir a introduo de novas mo-dalidades de declarao de custos elegveis, nomeadamente a aplicaode escalas normalizadas de custos unitrios, modalidade consagradana legislao nacional e implementada pela primeira vez e de formainovadora no mbito do POPH, nomeadamente ao nvel dos cursosprofissionais.

Neste contexto, o Regulamento Especifico da Tipologia 1.2 CursosProfissionais consagrou esta modalidade, aplicada s escolas profissio-nais privadas, cuja implementao foi j concretizada no ano lectivo

de 2010-2011, com excepo dos cursos ministrados pelas escolasprofissionais de msica, que mantiveram o modelo de declarao decustos reais.

Atendendo a que importa assegurar as adequadas condies de aplica-o do modelo de custos unitrios a esta rea de formao, o que exigeque lhe sejam introduzidas ainda adaptaes, dadas as especificidadesdo ensino profissional da msica com uma forte componente de ensinoindividualizado, torna-se necessrio garantir transitoriamente a conti-nuidade destes apoios em regime de custos reais, integrando tambmos cursos de nvel bsico.

A comisso ministerial de coordenao do POPH, nos termos don. 5 do artigo 30. do Decreto-Lei n. 312/2007, de 17 de Setembro,na redaco que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2008, de 22 deAbril, e 99/2009, de 28 de Abril, aprovou a presente alterao, tendosido colhido o parecer prvio favorvel do Instituto de Gesto do FundoSocial Europeu, I. P., nos termos do n. 2 do artigo 5. do Decreto Re-gulamentar n. 84-A/2007, de 10 de Dezembro, na redaco que lhe

foi dada pelos Decretos Regulamentares n.os 13/2008, de 18 de Julho,e 4/2010, de 15 de Outubro, pelo que, em conjugao com o seu n. 3,determina-se o seguinte:

Artigo 1.

Alteraes ao regulamento aprovadopelo despacho n. 18 224/2008, de 8 de Julho

O artigo 17. do regulamento especfico da tipologia de intervenon. 1.2, Cursos profissionais, do eixo n. 1, Qualificao inicial de

jovens, do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), publicadoem anexo ao despacho n. 18224/2008, de 8 de Julho, na redaco quelhe foi dada pelo despacho n. 18619/2010, de 15 de Dezembro, que orepublica, e despacho n. 3435/2011, de 21 de Fevereiro, passa a ter aseguinte redaco:

Artigo 17.

[...]

1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 Nos anos lectivos de 2010-2011 e de 2011-2012, aos cursos

ministrados por escolas profissionais de msica, independentementeda sua natureza, aplica-se o modelo de declarao de custos elegveiscom base em custos reais.

5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 Podem ser objecto de apoio, para alm das aces elegveis

estabelecidas no n. 1 do artigo 4., excepcionalmente e de formatransitria, e nos termos previstos no n. 4, os cursos profissionais demsica de nvel bsico, conferentes do 3. ciclo do ensino bsico ede qualificao de nvel 2, referentes ao ciclo formativo a iniciar em2011-2012 e em funcionamento at sua concluso.

Artigo 2.

Produo de efeitos

1 O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da suapublicao.

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2 As alteraes introduzidas pelo presente despacho produzem

efeitos relativamente s candidaturas presente tipologia de intervenopara o ano lectivo de 2011-2012.

7 de Junho de 2011. A Ministra do Trabalho e da SolidariedadeSocial, Maria Helena dos Santos Andr.

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Despacho n. 8638/2011

1 Na sequncia do meu despacho n. 9022/2010, de 20 de Maio,publicado noDirio da Repblica, 2. srie, n. 102, de 26 de Maio de2010, atravs do qual nomeei a Dr. Maria da Glria Carvalho RebeloAlves de Almeida para exercer funes de assessora no meu Gabinete,venho pelo presente despacho exonerar a nomeada, nos termos do dis-posto no artigo 6. do Decreto-Lei n. 262/88, de 23 de Julho.

2 O presente despacho produz efeitos data da sua assinatura.

9 de Junho de 2011. A Ministra do Trabalho e da SolidariedadeSocial, Maria Helena dos Santos Andr.

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MINISTRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

SOCIAL E DA EDUCAOAgncia Nacional para a Qualificao, I. P.

Aviso n. 13256/2011

Nos termos do estipulado no n. 6 do artigo 36. da Portaria n. 83 -A/2009de 22 de Janeiro, torna-se pblica, aps homologao do Senhor Presi-dente da ANQ, I. P., a lista unitria de ordenao final do procedimentoconcursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da car-reira e categoria de Assistente Operacional (motorista), do DepartamentoFinanceiro e de Organizao do mapa de pessoal da ANQ, I. P., publi-cado pelo aviso n. 1196/2011 noDirio da Repblica de 12 de Janeiro

Carlos Fernando Pereira Resende Mendes Pereira 15,86Rui Miguel Fernandes Bastos 15,77Diogo Filipe Guerreiro Saraiva 15,73

Rui Fernando Tavares Brites Ribeiro 13,1008 de Junho de 2011. O Presidente,Lus Capucha.

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MINISTRIO DA SADE

Gabinete do Secretrio de Estado da Sade

Despacho n. 8639/2011

O concurso pblico para a celebrao de contratos pblicos de apro-visionamento (CPA) para a aquisio de medicamentos do sistemanervoso cerebrospinal, publicitado no Dirio da Repblica, 2. srie,n. 141, de 22 de Julho de 2010, e no Jornal Oficial da Unio Euro-

peia (JOUE), promovido pela Administrao Central do Sistema deSade, I. P. (ACSS, I. P.), encontra-se concludo.Por fora do disposto no n. 2 do artigo 10. do Decreto-Lei

n. 200/2008, de 9 de Outubro, a unidade ministerial de compras as-segurada pela ACSS, I. P., considerada central de compras, sendoque essa funo assegurada pela SPMS Servios Partilhados doMinistrio da Sade, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), por fora do protocolode articulao entre centrais de compras, previsto no n. 3 do artigo 10.do citado diploma legal.

A SPMS, E. P. E., tem por misso centralizar, optimizar e racionalizara aquisio de bens e servios e disponibilizar servios de logstica, pos-suindo atribuies em matria de estratgia de compras, procedimentos

pr-contratuais, contratao pblica, logstica interna, pagamentos emonitorizao de desempenho.

Assim, e nos termos conjugados do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.do Decreto-Lei n. 200/2008, de 9 de Outubro, e do n. 3 do artigo 4.do Decreto-Lei n. 19/2010, determina-se que:

1 A SPMS Servios Partilhados do Ministrio da Sade, E. P. E.(adiante SPMS, E. P. E.), divulga, atravs do Catlogo de Aprovisiona-mento Pblico da Sade (Catlogo), nosite www.catalogo.min-saude.pt,todas as caractersticas dos produtos abrangidos por contratos pblicos deaprovisionamento (CPA), que estabelecem as condies de fornecimentode medicamentos do sistema nervoso cerebrospinal.

2 obrigatria a aquisio ao abrigo dos CPA referidos no nmeroanterior para as instituies e servios do Servio Nacional de Sade,salvo dispensa conferida por despacho do membro do Governo respon-svel pela rea da sade.

3 A aquisio deve ser feita nos termos do artigo 259. do Cdigodos Contratos Pblicos, com respeito do critrio do mais baixo preounitrio constante do caderno de encargos.

4 As condies de fornecimento estabelecidas ao abrigo do CPA

devem ser comunicadas SPMS, E. P. E.5 Todas as alteraes s condies de aprovisionamento entram em

vigor no dia seguinte ao da respectiva autorizao pela SPMS, E. P. E.,que as publicam no Catlogo.

15 de Junho de 2011. O Secretrio de Estado da Sade, scarManuel de Oliveira Gaspar.

204803002

Secretaria-Geral

Aviso n. 13257/2011

Cessao da relao jurdica de emprego pblico da trabalhadoracolocada em situao

de mobilidade especial Irene Dias Ferreira Antunes

Em cumprimento do disposto na alnea d), do artigo 37. da Lein. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se pblico que, por motivo debito, cessou a relao jurdica de emprego pblico da assistente tcnicaIrene Dias Ferreira Antunes, colocada em situao de mobilidade espe-cial, afecta a esta Secretaria-Geral, com efeitos a 12 de Maio de 2011.

2 de Junho de 2011. O Secretrio-Geral,Joo Nabais.204802622

Administrao Regional de Sade do Centro, I. P.

Aviso (extracto) n. 13258/2011

Nos termos do disposto no n. 6 do artigo 36. da Portaria n. 83-A/2009,

de 22 de Janeiro, e aps homologao pelo Conselho Directivo da Ad-ministrao Regional de Sade do Centro, I. P., por deliberao de 07de Junho de 2011, torna-se pblica a lista unitria de ordenao finaldos candidatos aprovados no procedimento concursal comum para ocu-pao de um posto de trabalho da carreira/categoria de tcnico superior(recursos humanos) do mapa de pessoal da Administrao Regional deSade do Centro, I. P., visando o exerccio de funes em regime decontrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado,conforme aviso n. 23872/2010, publicado no Dirio da Repblica,2. srie, n. 224, de 18 de Novembro de 2010.

Lista unitria de ordenao final

Carla Sofia Almeida Cruz de Oliveira 16,2 valores.Cndida Sofia da Conceio Gemelgo 12,8 valores.

Aps a publicao do presente aviso noDirio da Repblica, a referida

lista ser publicitada na pgina electrnica da Administrao Regionalde Sade do Centro, I. P. www.arscentro.min-saude.pt (rea de re-cursos humanos) e afixada no Placar das instalaes da AdministraoRegional de Sade do Centro, I. P., sitas na Av. Ferno de Magalhes,n. 481, 2., em Coimbra.

Da homologao da referida lista pode ser interposto recurso, nostermos do n. 3 do artigo 39. da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Ja-neiro.

15 de Junho de 2011. O Presidente do Conselho Directivo, Dr.Joo Pedro Pimentel.

204799392

INFARMED Autoridade Nacional do Medicamentoe Produtos de Sade, I. P.

Aviso n. 13259/2011

Por despacho de 29-04-2011, no uso de competncia delegada, de har-monia com o disposto no artigo 8. do Decreto Regulamentar n. 61/94,de 12 de Outubro, autorizo a manuteno da autorizao para comer-