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DECRETO N 8 375 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008 Proc n 3 547 08 Acresce o artigo i A ao Decreto n 899 de 26 de julho de 1985 que regulamenta a Lei n 2 903 de 17 de abril de 1985 que dispe sobre proibiªo do trÆfego de veculos de transporte pesado nas ruas centrais da cidade e dÆ outras providºncias O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES no uso de suas atribuies legais na forma do disposto no artigo 104 II e IX da Lei Orgnica do Municpio e Considerando a proposta formulada pela Secretaria Municipal de Transportes visando a alterao de dispositivos do Decreto n 899 de 26 de julho de 1985 alterado pelo Decreto n 1 782 de 21 de fevereiro de 2000 com a finalidade de melhorar o trnsito na Ærea central da cidade e em conseqüºncia oferecer maior segurana populaªo DECRETA Art lO O Decreto n 899 de 26 de julho de 1985 alterado pelo Decreto n 1 782 de 21 de fevereiro de 2000 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo Art 1o Art I A Dentro da faixa horÆria estabelecida no artigo 1 a Secretaria Municipal de Transportes mediante sinalizao especfica poderÆ adotar horÆrios diversos para carga e descarga na Ærea central da cidade observando as caractersticas e peculiaridades da via com a finalidade de melhorar a fluidez do trnsito e em conseqüºncia oferecer maior segurana populao Art 2 Este decreto entrarÆ em vigor na data de sua publicaªo PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES em 7 de fevereiro de2 i das Cruzes to u o S o retÆrio de Transpo es AmbieTe Rendo na Secretaria de Administraªo Depa amento df Aa in str e publ no Quadro de Editais da Port ia Municipal em7de i ve reu o oe 2uu Dimtor Deoa de Administraco
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DECRETO N 8375 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008
Proc n354708
Acresce o artigoiA ao Decreto n 899 de 26 de julho de
1985 que regulamenta a Lei n 2903 de 17 de abril de
1985 que dispöe sobre proibiçªo do trÆfego de veículos de
transporte pesado nas ruas centrais da cidade e dÆ outras
providºncias
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES no
uso de suas atribuiçöes legais na forma do disposto no artigo 104 II e IX da Lei
Orgânica do Município e
Considerando a proposta formulada pela Secretaria Municipalde Transportes visando a alteraçäo de dispositivos do Decreto n 899 de 26 de julhode 1985 alterado pelo Decreto n 1782 de 21 de fevereiro de 2000 com a finalidade
de melhorar o trânsito na Ærea central da cidade e em conseqüºncia oferecer maior
segurança àpopulaçªo
DECRETA
Art lO O Decreto n 899 de 26 de julho de 1985 alterado peloDecreto n 1782 de 21 de fevereiro de 2000 passa a vigorar acrescido do seguinteartigo
Art1o
ArtIA Dentro da faixa horÆria estabelecida no artigo 1a Secretaria Municipal de Transportes mediante sinalizaçào específica poderÆ adotar
horÆrios diversos para carga e descarga na Ærea central da cidade observando as
características e peculiaridades da via com a finalidade de melhorar a fluidez do
tränsito e em conseqüºncia oferecer maior segurança àpopulaçäo
Art 2 Este decreto entrarÆ em vigor na data de sua
publicaçªoPREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
em 7 de fevereiro de2 i das Cruzes
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So retÆrio de TranspoesAmbieTe
Rendo na Secretaria de Administraçªo Depaamento
df Aainstre publnoQuadro de Editais da Portia Municipal em7de
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Dimtor Deoa de Administracäo
