DIREITOS HUMANOS

Exercício: CCJ0058_EX_A2_201301184829 VOLTAR

Aluno(a): MARCO AURELIO OLIVEIRA DA ROCHA Matrícula: 201301184829

Data: 13/04/2014 15:29:56 (Finalizada)

1a Questão (Ref.: 201301448276)

Assinale a única alternativa CORRETA no que tange à concepção brasileira dos direitos fundamentais:

Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais.

A Constituição não reconhece jusfundamentalidade para os direitos sociais

A Constituição brasileira somente reconhece os direitos negativos de defesa de primeira dimensão.

Todos os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição são absolutos.

O catálogo de direitos fundamentais do cidadão brasileiro está taxativamente expresso no artigo 5º da Constituição de 1988.

2a Questão (Ref.: 201301377930)

Tema de particular importância no estudo dos direitos humanos está relacionado com a posição hierárquica ocupada pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil em nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a Emenda Constitucional n. 45 de 2004 regulou expressamente a incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos. É neste contexto que se pode afirmar que os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna brasileira:

assumem sempre o status de norma supralegal

não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional

equivalem sempre à lei ordinária, independentemente da forma de aprovação

equivalem à emenda constitucional desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros

equivalem sempre à norma metaconstitucional, independentemente da forma de aprovação

3a Questão (Ref.: 201301344433)

É CORRETO afirmar que os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados à ordem interna brasileira são equivalentes:

Sempre à Lei Ordinária federal.

Sempre à Emenda Constitucional

à Medida Provisória ou Lei Ordinária federal, caso sejam aprovados com maioria absoluta

Sempre à ato supralegal

à Emenda Constitucional, caso sejam aprovados com maioria de três quintos e em dois turnos.

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