Diagnóstico da Situação dos Pactos Municipais...Diagnóstico da Situação dos Pactos Municipais...

Diagnóstico da Situação dos Pactos Municipais

Locais do PMV nos Municípios Vinculados à Base

Local Tailândia

Contrato n.º: 01/2015-NEPMV

Objeto da Contratação: Contratação de empresa

especializada na realização de serviço de

monitoramento ambiental e monitoramento de

projetos, objetivando o fortalecimento da Gestão

Ambiental Municipal através do Projeto Municípios

Verdes/ Fundo Amazônia e os Pactos Locais

firmados pelo Programa Municípios Verdes –

NEPMV e os municípios Paraenses.

Contratada: Floram Engenharia e Meio Ambiente –

Ltda.

Produto: 3 – Diagnóstico da Situação dos Pactos

Municipais Locais do PMV nos Municípios

vinculados à Base Local Tailândia.

Maio/2016

FICHA TÉCNICA

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO

Número do contrato: 010/2015 – NEPMV

Objeto da contratação: Contratação de empresa especializada na realização de serviço de monitoramento

ambiental e monitoramento de projetos, objetivando o fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal através do

Projeto Municípios Verdes/ Fundo Amazônia e os Pactos Locais firmados pelo Programa Municípios Verdes –

NEPMV e os municípios Paraenses.

Contratante: Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes

Contratado: Floram Engenharia e Meio Ambiente Ltda.

Produto: 3 – Diagnóstico da Situação dos Pactos Municipais Locais do PMV nos Municípios vinculados à Base

Local Tailândia.

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO PRODUTO (CONTRATADA)

Razão social Floram Engenharia e Meio Ambiente Ltda

CNPJ: 02.479.401/0001-00

Inscrição Estadual: 010.775.497

Endereço: Rua 23 de Maio n° 140 – Centro – Eunápolis/BA

CEP: 45820-075

Telefone: (73) 3281-3190

Representante legal: Paulo Tarcísio Cassa Louzada

E-mail: [email protected]

EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL

ESTA EQUIPE PARTICIPOU DA ELABORAÇÃO DO PRODUTO E RESPONSABILIZA-SE

TECNICAMENTE POR SUAS RESPECTIVAS ÁREAS

Paulo Tarcísio Cassa Louzada:

Eng. Agrônomo, MBA Internacional em Meio Ambiente e Mestre em Solos CREA/MG 34.536/D / Responsável

Legal / [email protected]

Augusto Luciani Carvalho Braga:

Biólogo, MBA em Gestão Empresarial, Especializando em Direito Ambiental e Mestre em Ecologia Aplicada

CRBio 44.253/04-D / Coordenação técnica e produção de relatórios / [email protected]

Samira Kuwar:

Eng. Florestal, Especialista em Auditoria e Perícia Ambiental CREA/RS 149889 / Coordenação setorial e

produção de relatórios / [email protected]

EQUIPE DE APOIO TÉCNICO

Ritaumaria Pereira:

Eng. Agrônoma, Mestre em Economia Aplicada, Doutora (PhD) em Geografia e Pós-doutorado em Ciências Ambientais CREA/BA 36529/D / Assessoria Técnica e Científica / [email protected] Antonio Ricardo Cassa Louzada:

Administrador, Especialista em Gestão Ambiental CRA/BA 9.749 / Assessoria Institucional / [email protected] Bruna Furtado

Engenheira Ambiental CREA/PA1514639661 / Apoio técnico e operacional em Belém e nas bases locais / [email protected] Ticiane Viana:

Engenheira Florestal CREA/BA 77993 / Produção de relatório / [email protected] Hybsen Silva Pinheiro:

Engenheiro Agrônomo CREA/BA 52.626/D / Produção técnica em geoprocessamento / [email protected] Monica Vaz:

Engenheira Florestal / Técnico de referência na base local / [email protected]

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................... 9

2. INTRODUÇÃO .............................................................................................................................................. 11

3. OBJETIVO .................................................................................................................................................... 15

4. METODOLOGIA ........................................................................................................................................... 17

4.1 Etapa de Identificação quanto a existência de pactos .......................................................................... 17

4.2 Levantamento de dados e atores de interesse ..................................................................................... 18

4.3 Etapa de tabulação e análise dos dados .............................................................................................. 20

5. PRODUTO .................................................................................................................................................... 23

5.1. Diagnóstico do Pacto - Moju ................................................................................................................. 23

5.1.1. Metas do Pacto e Situação Corrente ........................................................................................... 23

5.1.2. Grupo de Combate ao Desmatamento ........................................................................................ 27

5.1.3. Entraves à implantação do pacto ................................................................................................. 28

5.1.4. Principais sugestões para implementação do pacto .................................................................... 28

5.1.5. Proposições para o alcance das metas ....................................................................................... 28

5.2. Diagnóstico do Pacto -Tailândia ........................................................................................................... 30






5.3. Diagnóstico do Pacto - Goianésia do Pará ........................................................................................... 36






5.4. Diagnóstico do Pacto – Jacundá .......................................................................................................... 43






5.5. Diagnóstico do Pacto – Igarapé-Miri..................................................................................................... 49

5.5.1. Percepção quanto ao Pacto ........................................................................................................ 49

5.5.2. CAR ............................................................................................................................................. 53

5.5.3. Grupo de combate ao desmatamento ......................................................................................... 54




6. RECOMENDAÇÕES E/OU JUSTIFICATIVAS .............................................................................................. 57

7. DIFICULDADES E ENTRAVES .................................................................................................................... 61

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................................................................... 63

9. RESPONSABILIDADE SOBRE O PRODUTO .............................................................................................. 65

10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................................................... 67

11. ANEXOS ................................................................................................................................................... 69

Lista de Quadros

Quadro 4.1 – Relação dos pactos por município e data de assinatura para a Base Local Tailândia..................... 18

Quadro 4.2 – Signatários do Pacto que responderam ao questionário.................................................................. 19

Lista de Figuras

Figura 5.1 – Área desmatada no município de Moju – INPE/PRODES ................................................................. 26

Figura 5.2 - Área desmatada no município de Tailândia – INPE/PRODES ........................................................... 33

Figura 5.3 - Área desmatada no município de Goianésia do Pará – INPE/PRODES ............................................ 39

Figura 5.4- Área desmatada no município de Jacundá – INPE/PRODES ............................................................. 45

Figura 5.5- Área desmatada no município de Igarapé-Miri – INPE/PRODES ........................................................ 52

Programa Municípios Verdes P3 - Base Tailândia

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1. APRESENTAÇÃO

O presente relatório é apresentado em atendimento ao contrato 010/2015

– NEPMV que tem como objeto a realização dos serviços de monitoramento ambiental

e monitoramento de projetos, objetivando o fortalecimento da gestão ambiental

municipal através do Programa Municípios Verdes/Fundo Amazônia, que resultaram

do Edital de Concorrência 005/2015.

Esta etapa corresponde ao diagnóstico da situação dos pactos municipais

locais do PMV nos municípios vinculados à base local de Tailândia, que corresponde

ao produto 03 do contrato 010/2015-NEPMV.O documento encontra-se estruturado

em 11 (onze) capítulos, incluindo está apresentação, que é o Capítulo 1 do relatório.

No Capítulo 2 são apresentados conceitos básicos importantes para

entendimento das atividades desenvolvidas pelo Programa Municípios Verdes (PMV).

Em seguida, no Capítulo 3 são apresentados os objetivos do diagnóstico dos Pactos.

No Capítulo 4 será descrita a metodologia utilizada para organização e

realização do diagnóstico.

A etapa de desenvolvimento, contendo o diagnóstico do pacto

propriamente dito é apresentada no Capítulo 5.

Os encaminhamentos e recomendações são apresentados no Capítulo 6.

Em seguida no Capítulo 7 são apresentadas as dificuldades encontradas para

realização do diagnóstico.

O Capítulo 8 traz as considerações finais sobre esta etapa, enquanto no

Capítulo 9 é apresentada a declaração de responsabilidade sobre o Produto.

No Capítulo 10 são apresentadas as referências bibliográficas que

subsidiaram a elaboração do relatório.

Encerrando o Relatório, são apresentados no Capítulo 11 os anexos,

contendo as evidências de cumprimento das atividades.


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2. INTRODUÇÃO

O Programa Municípios Verdes teve sua inspiração na experiência bem-

sucedida do município de Paragominas que, em 2008, após ter sua história associada

a expansão de atividades econômicas que incentivavam desmatamento, lançou o

projeto “Paragominas - Município Verde”. O projeto tinha como objetivo enfrentar os

altos índices de desmatamento a partir da realização de um pacto com a sociedade

local e com diversas ações empreendidas por parceiros atuantes no município

(prefeitura, sindicatos dos produtores rurais, ONGs, trabalhadores, Ministério Público

Federal, dentre outros). Cinquenta e uma entidades atenderam ao chamado, e o

status do desmatamento começou a ser discutido com a sociedade civil (PMV, 2013).

Ainda em 2008, no final do ano, o pacto iniciado em Março foi posto à prova

quando, após o Instituto Brasileiro do Meio Ambiento e dos Recursos Naturais

Renováveis – Ibama apreender vários caminhões de madeira em terras indígenas

cometendo crime ambiental, houve revolta por parte dos exploradores ilegais

afetados. Os caminhões apreendidos foram roubados e queimados, assim como a

sede local do Ibama e veículos pertencentes a Secretaria Municipal de Meio. Mais

uma vez, como resultado da desordem provocada pelas ações dos madeireiros

ilegais, a sociedade foi convocada para reafirmar o pacto em prol de desmatamento

zero. A partir daí, em um ato inédito de parceria, o Sindicato dos Produtores Rurais

de Paragominas cedeu uma sala para a ONG The Nature Conservancy (TNC) dar

início ao processo de cadastramento das propriedades, e fez o município alcançar

mais de 90% de seu território privado com áreas cadastradas (PMV, 2013).

Os resultados desse trabalho pioneiro foram sentidos já em 2010, quando

postos de trabalho antes fechados, foram reabertos, dessa vez, voltados para a

produção sustentável, com melhor qualidade e em prol do desenvolvimento

sustentável. Foram anos difíceis para Paragominas, com perda de empregos e de

receita. Ainda em 2010, Paragominas foi o primeiro município da Amazônia a sair da

lista do desmatamento, ganhando status de Município Verde, após reduzir em mais

de 90% as taxas locais de desmatamento e degradação florestal, resultado de ampla

adesão ao Cadastro Ambiental Rural - CAR e ações da Operação Arco de Fogo do

Governo Federal, que inativou carvoarias e embargou propriedades listadas com

desmatamento ilegal (PMV, 2013).


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Quase uma década após a primeira experiência bem-sucedida em

Paragominas, o Programa Municípios Verdes (PMV), criado em 2011, é um

consolidado programa do Governo do Pará, desenvolvido em parceria com a

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), o Ministério

Público Estadual (MPE), o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Brasileiro do

Meio Ambiento e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), os municípios, a

sociedade civil e a iniciativa privada.

O principal objetivo do PMV é combater o desmatamento e fortalecer a

produção rural sustentável por meio de ações estratégicas de ordenamento ambiental

e fundiário, com foco em pactos locais contra o desmatamento, implantação do

Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estruturação da gestão ambiental municipal (PMV,

2016). O primeiro passo para a adesão ao PMV é a assinatura pelo município do

Termo de Compromisso (TC) com o Ministério Público Federal (MPF), visando dar

estabilidade jurídica e política ao programa (PMV, 2013). Dos cento e quarenta e

quatro municípios do estado do Pará, 107 já tiveram sua adesão consolidada ao

programa, superando a meta do PMV de atingir 100 municípios em 2015 (PMV, 2016).

Ao assinar o TC, o município se compromete com um conjunto de metas,

a serem monitoradas e validadas pelo PMV, e habilitando os municípios a receberem

benefícios como o desembargo ambiental, incentivos fiscais e prioridade na alocação

dos recursos públicos estaduais, nos termos da Resolução no 01/2012 do Comitê

Gestor do PMV. São sete as metas a serem cumpridas, as quais são: (1) Celebrar o

pacto local contra o desmatamento com a sociedade e governos locais; (2) Criar o

grupo de trabalho municipal de combate ao desmatamento ilegal; (3) Realizar as

verificações em campo dos focos de desmatamento ilegal e reportar ao programa; (4)

Manter a taxa anual de desmatamento abaixo de 40 km² (com base nos critérios do

Prodes/Inpe); (5) Possuir mais de 80% da área municipal cadastrada no Cadastro

Ambiental Rural (CAR); (6) Não fazer parte da lista dos municípios que mais

desmatam na Amazônia e; (7) Gestão Ambiental minimamente estruturada (PMV,

2013).

Como forma de alcançar seus objetivos, o pacto local de combate ao

desmatamento é uma das principais ferramentas e um dos primeiros passos para

colocar em prática as ações assumidas junto ao PMV. Este pacto é realizado de forma

voluntária e celebrado entre os gestores locais e representantes da sociedade civil,


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contendo ações e compromissos que permitam o alcance das metas do Programa

Municípios Verdes (PMV, 2013).

Para o monitoramento das atividades e dos Pactos Locais foram criadas

oito Bases Locais. A base local de Tailândia tem como municípios integrantes, os

municípios de Jacundá, Goianésia do Pará, Tailândia, Moju e Igarapé-Miri.

Esta região tem como histórico a pressão do extrativismo madeireiro e a

produção do carvão vegetal, o que ocasionou altas taxas de desmatamento nessa

região.

Devido às grandes pressões de combate aos crimes ambientais e as ações

da operação Arco do Fogo no município de Tailândia, em 2008, diversas madeireiras

foram fechadas e fornos clandestinos destruídos. Atualmente a região vive um

processo de transição de atividades produtivas, se destacando o agronegócio, em

especial as atividades de sojicultura, milhocultura e a dendeicultura.

Em termos de área de remanescente florestal, a base local de Tailândia

apresenta um total de 10.736,8 km² de vegetação1, representando para cada

município uma preservação de vegetação remanescente de 40,22% do território de

Goianésia do Pará, 50,21% do território de Igarapé-Miri, 14,27% do território de

Jacundá, 49,33% do território de Moju e 48,23% do território de Tailândia.

A partir da informação de remanescente florestal, ou ainda de acordo com

a pressão de desmatamento de cada município, é definida pelo PMV a classificação

de cada município e assim determinando as ações prioritárias para compor os pactos.

Os municípios são classificados em: Município Embargado, Sob Pressão,

Consolidado, Base Florestal, Monitorados e Sob Controle e Município Verde. A

definição de cada categoria é apresentada no item 4.1 do presente relatório.

1 Soma das áreas de remanescente florestal dos municípios da base local Tailândia.


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3. OBJETIVO

O presente relatório tem como objetivo apresentar o diagnóstico da

situação dos pactos de cada município da base local Tailândia no que concerne ao

cumprimento dos compromissos assumidos. Almeja ainda apresentar o diagnóstico

dos municípios que não aderiram ao pacto visando construir uma análise mais

específica de acordo com a necessidade ambiental de cada município. Por fim,

objetiva-se propor ajustes para repactuação (nos municípios que tem pacto) e a

proposição de pactos mais adequados à realidade dos municípios que não possuem

pacto.


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4. METODOLOGIA

4.1 Etapa de Identificação quanto a existência de pactos

Para esta etapa foi realizada a identificação do enquadramento dos

municípios da Base Local Tailândia, quanto a classificação do PMV. De acordo com

o grau de pressão de desmatamento e ao cumprimento das metas do Programa, são

cinco as classes de municípios adotadas pelo PMV: Município Embargado, Sob

Pressão, Consolidado, Base Florestal, Monitorados e Sob Controle e Município Verde.

(1) Os municípios embargados figuram na lista do MMA como municípios que mais

desmatam na Amazônia; (2) municípios sob pressão são aqueles que devido aos

índices de desmatamento correm risco de figurar na lista do MMA, esses altos índices

de desmatamento podem ser causados por grandes projetos de infraestrutura,

especulação por terra ou avanço de atividades econômicas; (3) municípios

consolidados possuem médio risco de desmatamento, possuem o desmatamento

consolidado na maior parte de seu território, com menos de 40 % de remanescente

florestal; (4) municípios de base florestal possuem baixo risco de desmatamento, além

de possuírem mais de 60 % de remanescente florestal; para os municípios dentro

dessa classificação o que determina que a principal estratégia nessas áreas é

fortalecer a economia florestal e; (5) municípios monitorados e sob controle são

aqueles que saíram da lista de municípios embargados pelo MMA e atenderam as

metas do PMV (PMV, 2013). Além disso, há ainda a classificação de “Municípios

Verdes”, que corresponde aqueles municípios que atenderam as metas do PMV, mas

que não necessariamente são ex-embargados.

Em seguida, foi verificado se cada município formalizou o pacto de combate

ao desmatamento, identificando aqueles com pacto formalizado e sem pacto

formalizado. No caso dos municípios com pacto formalizado foram analisadas a data

de assinatura do pacto, quais os signatários e qual a dinâmica ambiental que os pactos

abordavam.

Para os municípios que não tinham nenhum pacto formalizado buscou-se

identificar as características do contexto ambiental do município, de forma a subsidiar

a indicação de um modelo de pacto mais adequado a realidade local.

A base local de Tailândia, segundo a classificação do PMV relacionado a

pressão ao desmatamento e cumprimento das metas do Programa é composta da


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seguinte forma: 2 municípios Consolidados (Jacundá e Goianésia do Pará), 1

município de Base Florestal (Igarapé-Miri), 1 município Embargado (Moju) e 1

Município Verde (Tailândia).

Para os municípios que possuíam o pacto formalizado, foi solicitada a

Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ou secretaria responsável pela gestão

ambiental municipal) o levantamento e envio das evidências que comprovasse o

atendimento dos compromissos assumidos.

4.2 Levantamento de dados e atores de interesse

O levantamento das informações que compõe o diagnóstico da situação

dos pactos foi realizado através da aplicação de questionários semiestruturados,

compostos por questões objetivas e subjetivas. Os questionários foram elaborados

considerando dois cenários de referência: (i) municípios com pacto formalizado; (ii)

municípios sem pacto.

No caso da Base Local Tailândia, quatro municípios assinaram o Pacto pela

Redução do Desmatamento e Regularização Ambiental e um não possui pacto

(Quadro 4.1).

Quadro 4.1 – Relação dos pactos por município e data de assinatura para a Base Local Tailândia

Município Tipo de Pacto Data de Assinatura

Tailândia Pacto pela Redução do Desmatamento e Regularização Ambiental

06/05/2011

Moju Pacto pela Redução do Desmatamento e Regularização Ambiental

28/02/2012

Jacundá Pacto pela Redução do Desmatamento e Regularização Ambiental

30/03/2011

Goianésia do Pará Pacto pela Redução do Desmatamento e Regularização Ambiental

29/03/2011

Igarapé-Miri Sem pacto -

Fonte: PMV (2016).

Assim, nessa base, foram utilizados dois modelos de questionários (com

pacto e sem pacto) conforme o perfil dos municípios.

Os questionários aplicados tinham uma abordagem diferenciada e

específica para cada município buscando as informações pertinentes para a

repactuação ou para a elaboração do pacto.


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O questionário aplicado nos municípios com pacto formalizado buscou

apontar e evidenciar os compromissos assumidos pelos signatários; as dificuldades

encontradas na implementação do pacto, considerando a realidade do município e as

possibilidades de melhorias para o cumprimento dos pactos.

Já o questionário aplicado para o município sem pacto abordou questões

para se identificar os motivos de sua não formalização, bem como qual modelo de

pacto seria mais adequado ao município, inclusive, quais seriam os possíveis

signatários.

Buscou-se, sempre que possível, entrevistar pelo menos cinco atores de

interesse dos municípios, que representassem diferentes instituições da governança

ambiental local, tanto do poder público, como da sociedade civil e, quando existente,

da iniciativa privada. No caso dos municípios que já tinham pacto formalizado, os

atores identificados eram obrigatoriamente das instituições signatárias do pacto

vigente. Sempre que possível, os atores foram organizados da seguinte forma: três

representantes do poder público e dois da sociedade civil organizada. Contudo este

arranjo não era obrigatório, uma vez que as pessoas a serem entrevistadas

dependiam tanto da sua presença enquanto signatário de pacto, quanto da sua

disponibilidade em responder ao questionário.

A relação das instituições pesquisadas na Base Local Tailândia é

apresentada no Quadro 4.2.

Quadro 4.2 – Signatários do Pacto que responderam ao questionário

Município Esfera Instituição

Tailândia

Governamental Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Sociedade Civil Organizada

Cooperativa Agropecuária de Tailândia (COAGROTAI)

Sindicato dos Madeireiros de Tailândia - SINDIMATA

Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias Madeireiras, Movelaria, Olaria e Construção. (SITRIMOTTOC)

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais

Moju

Governamental

Câmara Municipal de Vereadores

Secretaria Municipal de Meio Ambiente


Sindicato das Industrias Madeireiras de Moju- SINDIMATA



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Quadro 4.2 – Signatários do Pacto que responderam ao questionário

Município Esfera Instituição

Igarapé-Miri

Governamental

EMATER

Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri

Secretaria de Meio Ambiente



Sindicato dos Produtores Rurais

Jacundá

Governamental

Prefeitura Municipal



Sindicato dos Produtores Rurais


Goianésia do Pará

Governamental

Prefeitura Municipal



Sindicato das Industrias Madeireiras de Goianésia do Pará

Sindicato dos Agricultores e Agricultoras da Agricultura familiar


Fonte: Floram (2016). Questionários aplicados aos signatários dos pactos

Anteriormente à visita do técnico da base local, foi solicitada via telefone e

e-mail para os representantes das Secretarias Municipais de Meio Ambiente a

providência de cópias e/ou envio das evidências de forma antecipada para aumentar

a eficácia das entrevistas. As evidências solicitadas foram: Ata das reuniões dos

signatários do Pacto, Ata de reunião do Grupo de Combate ao Desmatamento, fotos

da assinatura do Pacto e das reuniões, evidências de cumprimento do CAR, entre

outras. Para as evidências que não foram enviadas de forma antecipada, as mesmas

foram solicitadas durante a entrevista.

4.3 Etapa de tabulação e análise dos dados

De acordo com a modalidade do município em relação a formalização do

pacto foi direcionada a análise de dados. Para os municípios com pacto assinado

(Tailândia, Moju, Goianésia do Pará e Jacundá) os dados foram organizados e

tabulados como forma de obter informações a respeito da efetividade do cumprimento


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dos compromissos assumidos, as dificuldades encontradas para atingir as metas

estabelecidas, as soluções e alternativas propostas para o alcance das metas e

propostas de adequação do pacto considerando a realidade ambiental do município.

Já para o município sem pacto assinado (Igarapé-Miri), os dados foram organizados

e tabulados de forma a identificar as necessidades ambientais do município e assim

identificar os compromissos a serem assumidos no pacto, bem como traçar uma

projeção do alcance do município nas metas hoje presentes nos pactos com o PMV,

caso o mesmo fosse signatário.

Após a tabulação e organização dos dados coletados nos questionários,

foram apresentadas as características do pacto em cada município afim de guiar os

municípios signatários em direção aos ajustes necessários nos seus pactos ou

repactuar seus compromissos. Nesses casos, foram previstas as estratégias que

devem ser adotadas em cada município para que a repactuação ou eventuais ajustes

a implementação dos compromissos dos pactos possam ser cumpridos.

Para o município não signatário do pacto (Igarapé-Miri), foi previsto o

modelo de pacto mais adequado à realidade local (tendo por base a classificação do

município na lista do PMV – Florestal), prevendo, inclusive, a indicação dos atores

municipais com perfil para serem signatários do pacto.


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5. PRODUTO

5.1 Diagnóstico do Pacto - Moju

O Município de Moju assinou o Termo de Compromisso com o Ministério

Público Federal, em março de 2011 e o Pacto para Redução do Desmatamento e

Regularização Ambiental em 2012. O pacto contém 35 signatários, com

representações do poder público e da sociedade civil organizada (Anexo 1). Além

disto, é participante do PMV, porém, não assinou, até a presente data, o Acordo

específico com o Programa.

5.1.1 Metas do Pacto e Situação Corrente

Para o município de Moju os compromissos assumidos no pacto são:

1) promover a redução do desmatamento a menos de 40 km² ano e 100% do Cadastro

Ambiental Rural; 2) As entidades empresariais signatárias se comprometem a utilizar,

comercializar e industrializar somente produtos legais devidamente licenciados; na

exploração de qualquer atividade econômica utilizar somente meios permitidos

legalmente e que menos causam impactos ao meio ambiente; observar na exploração

das atividades econômicas no município, o estrito cumprimento das leis trabalhistas;

3) Mobilizar e articular novas adesões ao pacto; 4) Sugerir mudanças nos termos

deste instrumento desde que visem o melhor cumprimento e aprimoramento de seus

dispositivos; 5) A supressão de florestas nativas somente será permitida mediante

licença concedida pela autoridade ambiental; 6) Devem ser desenvolvidos campanhas

de conscientização e/ou divulgação junto aos consumidores, fornecedores e clientes

sobre os compromissos assumidos e da importância da preservação do meio

ambiente; 7) Novas entidades governamentais, não governamentais e instituições de

pesquisa poderão aderir ao pacto visando auxiliar no seu cumprimento

Para facilitar o entendimento, a análise dos questionários (Anexo 2) se deu

por itens temáticos:

a) Avaliação do Cumprimento das Metas

Ao se analisar as respostas aos questionários, observar-se que não há um

consenso entre os entrevistados quanto as metas que foram cumpridas dentro do

pacto. Inclusive, um dos entrevistados, o do SINDIMATA, opinou que nenhuma das

metas havia sido cumpridas. Contudo, dois entrevistados, entre eles o representante


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da Secretaria de Meio Ambiente, pontuou que a redução do desmatamento abaixo de

40 km² foi cumprida. Esta última afirmação corrobora com os dados oficiais fornecidos

pelo PRODES, que indicam que a taxa de desmatamento em Moju foi de 24,80 km²,

considerando os dados de 2013/2014, que é o mais atual disponibilizado pelo

PRODES.

Dois atores também concordaram quanto a cláusula 6ª - relativa a

campanhas de conscientização sobre a importância da preservação ambiental - como

compromisso que vem sendo cumprido pelo município (Anexo 3).

Quanto aos compromissos que foram considerados parcialmente

cumpridos, todos concordaram que não houve o alcance dos 100% do CAR (parte

integrante da cláusula 1ª) e da realização de supressão de vegetação nativa mediante

autorização do órgão ambiental (cláusula 5ª). Já em relação ao cumprimento das leis

trabalhistas, comercialização e industrialização de produtos legais e campanhas de

conscientização, não houve consenso entre os entrevistados quanto ao seu status de

execução.

Finalmente, no que concerne aos compromissos que não foi dado nenhum

andamento, houve consenso entre os entrevistados para as cláusulas 4ª e 7ª, que

dizem respeito a se sugerir mudanças nos termos do pacto e adesão de novas

entidades ao pacto, respectivamente.

A análise quantitativa do alcance das metas não foi possível por não haver

um consenso das respostas entre os entrevistados.

b) Reuniões entre os signatários

A ausência de consenso entre os entrevistados é recorrente no que

concerne a eventual existência de reuniões entre os signatários. Embora dois

entrevistados tenham afirmado existir reuniões, um deles informou não saber em que

frequência elas ocorriam, pois ele havia ido apenas a algumas reuniões; o segundo

entrevistado afirmou que houve apenas a reunião inaugural. Os outros entrevistados

informaram não haver reuniões entre os signatários.


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c) Situação do CAR no Município

a) Todos os entrevistados sabem que o município não atingiu os 100% do CAR.

Porém, existem divergências entre os percentuais de atendimento informado

pelos entrevistados. Os valores variaram de 67% a 82%.

b) Segundo a informação oficial da SEMAS, extraída do site do PMV

(http://municipiosverdes.com.br/ficha_resumo/1504703), para janeiro de 2016,

o percentual de CAR no município está em 69,71%, valor próximo ao que foi

informado pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

(SECTEMA) (67%).

c) De acordo com o único entrevistado que afirmou que o município havia atingido

os 80% de CAR - informação que se mostrou equivocada – os aspectos de

logística foram a principal dificuldade para o cumprimento da meta.

d) Segundo os entrevistados, as principais vantagens na realização do CAR são:

a conscientização dos produtores o acesso ao crédito; o melhor conhecimento

da propriedade por parte do produtor; o desenvolvimento do município e o

combate ao desmatamento. No anexo 6, por exemplo, são apresentadas

fotografias de campanhas realizadas junto a pequenos produtores locais para

a conscientização quanto a importância do CAR.

Cabe destacar que a análise mais detalhada da situação do CAR no

município será apresentada no Produto 5.

d) Desmatamento menor que 40 km²

Conforme informado anteriormente, segundo os dados mais atuais

disponibilizados pelo PRODES (PRODES, 2014), a taxa anual de desmatamento no

município de Moju está em está em 24,80 km² (Figura 5.1), ou seja, abaixo dos valores

definidos na Meta (40 km²).


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Figura 5.1 – Área desmatada no município de Moju – INPE/PRODES

Fonte: PMV (2016).

Segundo os entrevistados são apontados diferentes fatores para a redução

do desmatamento, dentre eles, a diminuição da mão de obra familiar e,

consequentemente, da agricultura familiar; além das taxas de desmatamento estarem

de acordo com a necessidade do município.

Quanto ao desmatamento ainda presente no município este é apontado,

pelos entrevistados, como consequência das atividades agrícolas (inclusive

agricultura familiar, em especial o cultivo de mandioca), pecuária e atividades

madeireiras.

Quanto às novas atividades econômicas que possam estar causando

desmatamento, também houve divergências entre os entrevistados. Dois deles

apontaram que o cultivo de dendê tem contribuído para o desmatamento, bem como

foi citado pelos demais entrevistados, também, o avanço da cultura de grãos.

Contudo, o representante da Secretaria de Meio Ambiente argumentou que o dendê

é plantado em áreas já desmatadas, e que assim, não estaria contribuindo para o

desmatamento. Ainda de acordo com a Secretaria, não há atividades novas no

município que têm contribuído para o desmatamento.

Entre os principais entraves no combate ao desmatamento foram

apontados pelos entrevistados: a dificuldade de se regularizar o desenvolvimento do

agronegócio na região; entraves de cunho político; a ausência de rotatividade na


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agricultura, levando os produtores a constante abertura de novas áreas de cultivo;

além dos sérios problemas relacionados a logística - o que foi apontada pela

SECTEMA como principal entrave no combate ao desmatamento.

Cabe ressaltar que a análise detalhada (causas e efeitos) da dinâmica do

desmatamento será apresentada no Produto 5.

e) Aspectos fundiários

Nenhum dos entrevistados soube precisar com clareza o percentual das

propriedades que se encontram devidamente regularizadas do ponto de vista

fundiário. Apenas um entrevistado estimou o valor de 15% das propriedades com

regularização fundiária, porém disse não ter convicção do número, apenas de que é

baixo.

Esta incerteza quanto à situação fundiária corrobora com o apontado pelos

entrevistados de que este é um dos principais fatores que dificultam o combate ao

desmatamento.

f) Recebimento de boletins de desmatamento e fiscalização

Quanto ao recebimento dos boletins de desmatamento, apenas o

representante da SECTEMA souber responder a pergunta. Segundo ele, o

recebimento dos boletins ocorre em frequência mensal e a conferência em campo

geralmente é realizada, mas fica na dependência da existência de logística que

permita sua realização. Após a verificação em campo, segundo o entrevistado, é

elaborado um relatório (Anexo 4), sendo posteriormente encaminhado ao Ministério

Público local, IMAZON, SEMAS e, quando identificado para o proprietário. Este último

também irá receber o auto de infração.

5.1.2 Grupo de Combate ao Desmatamento

O município possui o Grupo de Combate ao Desmatamento (GCD), que foi

criado em 23/08/2012, através do Decreto Municipal 043/2012 (Anexo 5). Embora

conste no decreto a composição do GCD, os entrevistados não souberam apontar

qual sua atual composição. De acordo com as respostas do questionário, o grupo

surgiu em atendimento a legislação, bem como para ajudar o município no combate

ao desmatamento. As dificuldades apontadas para o desenvolvimento do grupo foram

a ausência de reuniões – embora o decreto preveja reuniões mensais - para


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organização das atividades e atendimento das metas, além da necessidade de o

grupo adotar uma abordagem mais técnica e menos política. Assim, para que o GCD

cumpra seu papel é necessário, segundo os entrevistados, a disponibilização de

logística adequada, além da realização de reuniões periódicas para o delineamento

das ações e metas a serem cumpridas pelo grupo.

5.1.3 Entraves à implantação do pacto

Foram realizados vários apontamentos, pelos entrevistados, quanto às

dificuldades e críticas ao pacto, entre elas: a dificuldade de comunicação entre

signatários e público alvo do pacto; ausência de reuniões entre os signatários;

ausência de conscientização ambiental da população, em especial dos produtores

rurais; a falta de gestão, equipamento e capacidade técnica dos órgãos de meio

ambiente; as dificuldades e restrições de logística; a mobilização dos produtores rurais

para a causa ambiental; a ausência de fiscalização e pressão do município para o

cumprimento da legislação ambiental; falta de interesse da população pelos assuntos

relacionados ao combate contra o desmatamento; dificuldades para reunião do

Conselho de Meio Ambiente.

5.1.4 Principais sugestões para implementação do pacto

Outros pontos levantados, pelos entrevistados, que deverão constar da

repactuação foram: definir responsabilidades dentro dos itens do pacto; dar mais

direcionamento as ações previstas; promover a realização de capacitações por parte

do Estado; definir um representante para ficar à frente da gestão do pacto; acrescer

novas entidades ao pacto, principalmente no âmbito estadual; abordar questões

relativas ao reflorestamento e situação pesqueira; e focar na execução do CAR.

5.1.5 Proposições para o alcance das metas

Além das sugestões realizadas pelos signatários que foram entrevistados,

devem-se vislumbrar algumas proposições para que o processo de repactuação se

materialize em um pacto que seja exequível e aplicável à realidade do município.

Estas proposições, foram delineadas considerando o horizonte de 4 anos para

atendimento das metas do pacto. As proposições serão alvo de discussão junto aos

atores de interesse que participarão das reuniões para apresentação do diagnóstico

da situação do pacto (Produto 4). Desta forma, com base no diagnóstico da situação

do pacto, são realizadas as seguintes proposições:


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Eleger um representante entre as instituições signatárias como gestor local do

pacto. Recomenda-se que o representante e/ou comitê seja eleito na reunião

de repactuação. Prever que os representantes envolvam membros da

SEMMA, iniciativa privada e setor produtivo;

Mobilizar potenciais signatários que efetivamente sejam de instituições

relacionadas a atual dinâmica ambiental do município e que suas atividades

tenham interferência direta com o cumprimento das metas estabelecidas no

pacto;

Prever no documento do pacto a elaboração de um Plano de Ação para

atendimento do pacto, cuja elaboração poderá ser providenciada juntamente

com a primeira campanha de monitoramento. No plano deverão constar as

ações para que as metas sejam alcançadas no horizonte de 4 anos

estabelecidos nos pactos;

Estabelecer uma frequência mínima e ritos para realização das reuniões dos

signatários dos pactos;

Dar publicidade as autorizações de supressão de vegetação nativas emitidas

pela SEMMA e/ou SEMAS no município;

Prever a participação de representantes do setor governamental como

signatários do pacto de forma a viabilizar e intermediar a viabilização do CAR

nas áreas dos pequenos proprietários (até 4 módulos fiscais);

Envolver a secretaria de comunicação (ou órgão equivalente no município),

secretaria de educação, secretaria de agricultura e secretaria de assistência

social como multiplicadores das campanhas de conscientização ambiental,

com temas voltados para o desenvolvimento sustentável e prevenção do

desmatamento;

Prever como ações do pacto, incentivos a recuperação de áreas degradadas,

e propor mecanismos de adesão ao Programa de Regularização Ambiental

com alternativas de uso sustentável para as áreas anteriormente desmatadas;

Prever a reativação das atividades e interações do Grupo de Combate ao

Desmatamento.


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5.2 Diagnóstico do Pacto -Tailândia

O Município de Tailândia assinou o Termo de Compromisso com o

Ministério Público Federal, em janeiro de 2011 e o Pacto para Redução do

Desmatamento e Regularização Ambiental em 2011, o qual conta 40 signatários

(Anexo 7). Além disto, é participante do PMV, porém, não assinou, até a presente

data, o Acordo específico com o Programa.


Para o município de Tailândia as metas do pacto são:














pesquisa poderão aderir ao pacto visando auxiliar no seu cumprimento.

Para facilitar o entendimento, a análise dos questionários (Anexo 8) se deu

por itens temáticos:


Ao se comparar as respostas entre os entrevistados, observa-se que

existem diferenças quanto a percepção do atendimento dos compromissos assumidos

no pacto. A exceção se faz apenas para o compromisso de redução do desmatamento

para até 40 km² - parte integrante da cláusula 1ª -, para a qual todos os entrevistados

disseram estar sendo cumprido integralmente.


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No caso de realização de 100% do CAR – a outra parte integrante da

cláusula 1ª -, ficou perceptível que todos os entrevistados também concordam que o

compromisso não foi completamente cumprido.

Quanto a supressão de vegetação apenas com autorização (clausula 5ª)

houve divergências quanto a seu cumprimento, sendo que dois entrevistados,

inclusive a própria Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

(SECTMA), apontaram que o compromisso está sendo integralmente cumprido; um

entrevistado apontou que ela está sendo parcialmente cumprida e o outro informou

que a supressão de vegetação continua sendo realizada sem obtenção de

autorização.

Em relação a campanhas de conscientização (clausula 6ª) também houve

divergências quanto ao seu cumprimento, havendo respostas de que ela está sendo

parcialmente cumprida (Anexo 9) e outras de que não está sendo realizado nada para

seu atendimento.

Quanto a cláusula 2ª que trata da utilização, comercialização somente de

produtos de origem legal, bem como do cumprimento das leis trabalhistas e ainda da

garantia das atividades do município estarem devidamente licenciadas, houve

divergência de opinião entre os entrevistados. Dois deles, SINDIMATA e Sindicato dos

Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR), consideram como uma meta que se

encontra em andamento. Enquanto que a Cooperativa da Agropecuária

(COAGROTAI) e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Madeireira, Movelaria,

Olaria e Construção (SITRIMOTTOC) consideram essa meta cumprida em sua

totalidade. Em anexo (Anexo 12 e 14) se pode encontrar cópias das licenças de

operação das atividades exercidas no município e os acordos coletivos dos sindicatos

que forneceram como evidência para atendimento desta meta.

Quanto ao restante dos compromissos assumidos no pacto, os

entrevistados entenderam que eles não têm sido cumpridos.

As principais dificuldades apontadas no cumprimento dos pactos foi a

ausência de articulação entre os signatários, problemas de comunicação, a ausência

de condições para o pequeno produtor, a falta de compromissos das instituições

signatárias; a ausência de reuniões e união entre os signatários.


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Foi unânime entre os entrevistados sobre a atual inexistência de reuniões

entre os signatários, o que corrobora com as dificuldades apontadas para o

cumprimento dos compromissos assumidos no pacto. Ainda assim, alguns

entrevistados informaram que algumas reuniões foram realizadas há mais de três

anos, porém houve um pequeno número de participantes. Contudo um dos

entrevistados afirmou que nunca houve reunião entre os signatários.


e) De acordo com os entrevistados, em torno de 90% dos imóveis rurais estão

cadastrados no CAR. Oficialmente, segundo informações da SEMAS, extraídas

do site do PMV (http://municipiosverdes.com.br/ficha_resumo) são 85,62% da

área cadastrada.

f) Segundo os entrevistados, as vantagem do CAR estão relacionadas a

legalização da propriedade; regularização fundiária; monitoramento das

atividades rurais e maior facilidade para o apoio técnico.


De acordo com informações mais atuais do PRODES (PRODES, 2014), a

taxa anual de desmatamento em Tailândia está em 9,70 km².


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Figura 5.2 - Área desmatada no município de Tailândia – INPE/PRODES

Fonte: PMV (2016).

Segundo os entrevistados a redução no desmatamento é fruto do

fechamento de carvoarias e serrarias que atuavam na região. Contudo, os

desmatamentos ainda persistentes estão relacionados às atividades agropecuárias.

Um dos entrevistados informou que o cultivo do dendê vem crescendo no município,

o que o tem tornado um novo elemento desencadeador do desmatamento

Entre os principais entraves ao combate do desmatamento, segundo os

entrevistados, está a falta de regularização fundiária; ausência de zoneamento

ecológico; uma maior aproximação e diálogo entre a fiscalização ambiental e o setor

produtivo; maior apoio do governo; a conscientização por parte dos produtores; a

mecanização da agricultura, inclusive da agricultura familiar; incentivos para reduzir o

desmatamento e fomentar as florestas plantadas para produção de carvão.




Nenhum dos entrevistados soube precisar com clareza o percentual das

propriedades que se encontram devidamente regularizadas do ponto de vista

fundiário. As estimativas variam de 10% a 40%, mas a maioria acredita que está

próximo aos 10%.


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A incerteza quanto à situação fundiária corrobora com o apontado pelos

entrevistados de que este é um dos principais fatores que dificultam o combate ao

desmatamento.


Todos os entrevistados responderam que o município recebe os boletins

de desmatamento e realiza a verificação em campo com frequência mensal. Quanto

aos encaminhamentos após a verificação, somente o Secretário Municipal de Meio

Ambiente soube informar o procedimento completo. Os demais entrevistados citaram

de forma aleatória alguns encaminhamentos, com exceção do SITRIMOTTOC e do

STTR que não souberam informar a respeito. Realizando uma compilação das

respostas, temos que o encaminhamento dado é a elaboração de um relatório de

verificação (Anexo 10), o qual é encaminhado ao Ministério Público Federal e local,

ao IBAMA, SEMAS, PMV e IMAZON. Quando o proprietário é encontrado na área é

realizada a abertura de um processo administrativo e punitivo.


O município possui o GCD, o qual é composto pelos mesmos integrantes

do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Segundo o representante da Secretaria de

Meio Ambiente faz-se necessária a eleição de novos membros do GCD, tendo em

vista o prazo de validade da última eleição estar vencido. Além disto, o grupo também

não está ativo.


Segundo os entrevistados, apesar de todas as entidades signatárias do

pacto ainda estarem ativas, foi informado que as mesmas não trabalham em conjunto

para fazer o pacto avançar. Não há interação de nenhuma forma entre os signatários,

sendo que todos os entrevistados destacaram a falta de articulação entre os

signatários como entrave ao desenvolvimento do pacto.

Os demais problemas e dificuldades relatadas pelos entrevistados foram a

ausência de comunicação e divulgação do pacto; alternativas e apoio técnico para o

desenvolvimento da agricultura; falta de compromisso dos signatários e instituições

com o combate ao desmatamento e ao meio ambiente de forma geral e a subjetividade

que o texto do pacto apresenta.


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Outros pontos levantados pelos entrevistados que deverão constar da

repactuação foram: especificar os signatários com a definição das responsabilidades,

prazos e fiscalização das ações previstas no pacto; acrescentar incentivos às

empresas e produtores que cumprirem as ações previstas; incluir cláusulas sobre o

licenciamento.

















pacto;









Página 36










desmatamento;




Prever a reativação do Conselho de Meio Ambiente e junto o Grupo de

Combate ao Desmatamento.

5.3 Diagnóstico do Pacto - Goianésia do Pará

O Município de Goianésia do Pará assinou o Termo de Compromisso com

o Ministério Público Federal, fevereiro de 2011, e o pacto para Redução do

Desmatamento e Regularização Ambiental em 2011, o qual contou com 19 signatários

(Anexo 16). Além disto, é participante do PMV, porém, não assinou, até a presente

data, o Acordo específico com o Programa.


Para o município de Goianésia do Pará as metas do pacto são:










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Para facilitar o entendimento, a análise dos questionários (Anexo 17) se

deu por itens temáticos:


Como observado em outros municípios, também não houve consenso entre

os entrevistados a respeito de quais metas dos pactos estavam sendo cumpridas.

Quatro dos cinco entrevistados informaram que a cláusula 2ª foi

completamente atendida, conforme evidências de Licenças Ambientais apresentadas

no Anexo 21. O único que não apresentou esta resposta foi o representante do

Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STTR), afirmando inclusive que a cláusula 2ª não

foi cumprida no município.

O representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento

(SEMASA)confirmou, por meio do questionário, que o município cumpriu a meta de

manter o desmatamento abaixo dos 40 km² anual (parte integrante da cláusula 1ª), o

que é, de fato, confirmado pelo PRODES, para o período 2013/2014, onde foi

registrado 23,20 km² de áreas desmatadas em Goianésia do Pará.

Aos se abordar aquelas metas que haviam sido parcialmente cumpridas,

quatro entrevistados informaram que o CAR foi iniciado, porém não alcançou sequer

a meta do Termo de Compromisso com MPF, que era de 80%, tampouco a dos 100%

do pacto. Três entrevistados, entre eles o representante da Secretaria de Meio

Ambiente, informaram que a cláusula 5ª (supressão de vegetação apenas com

emissão de autorização do órgão ambiental) vem sendo parcialmente atendida no

município. Quatro entrevistados informaram que as campanhas de conscientização

ambiental também têm sido parcialmente realizadas (Anexo 18), uma vez que elas

têm se concentrado mais internamente em algumas instituições, como no caso dos

STTR.


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Quanto às metas em que não houve nenhum avanço para seu

cumprimento, todos os entrevistados concordaram que o compromisso relativo à

busca de novas adesões não foi cumprido. Quanto aos demais compromissos houve

divergências entre os entrevistados, quanto o atendimento ou não dos mesmos.




Foi unânime entre os entrevistados sobre a inexistência de reuniões entre

os signatários do pacto, o que corrobora com as dificuldades apontadas para o

cumprimento dos compromissos assumidos.


g) Conforme apontado anteriormente, o município não atingiu a meta dos 80% do

termo de compromisso junto ao MPF 100%, tampouco os do CAR como

compromisso específico do pacto.

h) Apenas um entrevistado, o representante do Sindicato dos Trabalhadores na

Agricultura Familiar(SINTRAF), disse que o município já havia atingido 80% de

CAR. Entre os demais entrevistados, todos sabem que os 80% ainda não

haviam sido alcançados, sendo que dois não souberam informam o percentual

alcançado e outros dois afirmaram que estava próximo aos 70%. Este

percentual se aproxima do dado oficial da SEMAS, sendo acessível no site do

PMV (http://municipiosverdes.com.br/ficha_resumo/1503093), cujo o valor é de

71,03% da área cadastrada do município. No anexo 20, apresentam-se as

evidências do CAR realizado pela SEMASA no município.

i) As dificuldades para que a meta não fosse alcançada, segundo os

entrevistados, foram: questões fundiárias; acessibilidade e logística de

transporte; falta de conhecimento dos produtores rurais quanto à necessidade

do CAR;

j) Segundo os entrevistados, as vantagem do CAR estão relacionados à

legalização da propriedade; acesso a linhas de crédito; mensuração das terras;

conhecimento das propriedades; uso adequado da propriedade e regularização

fundiária.


Página 39

k) Cabe destacar que a análise mais detalhada da situação do CAR no município

será apresentada no Produto 5.


Ainda que alguns entrevistados tenham afirmado não acompanhar as taxas

de desmatamento no município, todos eles informaram que o desmatamento está

abaixo da meta de até 40 km². Isso corrobora com as informações mais atuais do

PRODES (PRODES, 2014), que indicam a taxa anual de desmatamento no município

está em 23,20 km² (Figura 5.3).

Figura 5.3 - Área desmatada no município de Goianésia do Pará – INPE/PRODES

Fonte: PMV (2016).

Segundo os entrevistados as atuais taxas de desmatamento estão de

acordo com a realidade local e são fruto da mudança de mentalidade a respeito do

desmatamento; da ação dos órgãos de fiscalização ambiental, em especial o IBAMA,

além de mudanças no processo de ocupação do solo no município.

As principais atividades que ainda causam desmatamento no município,

segundo os entrevistados, são: a agricultura de subsistência, agropecuária, setor

madeireiro e os assentamentos rurais. Também foi informado que no passado as

carvoarias eram os principais contribuintes para o desmatamento, mas que hoje elas

foram encerradas.


Página 40

Quanto ao surgimento ou expansão de atividades econômicas que estejam

aumentando a pressão para o desmatamento, três entrevistados (STTR, Prefeitura e

SEMASA) informaram que a expansão das atividades pecuárias tem sido um fator de

indução do desmatamento na região. Os demais entrevistados afirmaram não haver

novos fatores que aumentam a pressão para o desmatamento, uma vez que as

atividades agrícolas têm sido realizadas nas áreas de vegetação secundária; a

agricultara não tem se desenvolvido e os assentamento estão estagnados.

De acordo com os entrevistados, as principais dificuldades para o combate

ao desmatamento no município são: falta de orientação para a melhor utilização da

terra, principalmente aquelas já desmatadas; ausência de incentivos para a agricultura

e interação entre as entidades; falta capacitação dos produtores rurais; capacitação

dos órgãos fiscalizadores; ausência de alternativas para o desenvolvimento

econômico; falta de conscientização ambiental; falta de pressão e penalidades sobre

grandes produtores que se encontram irregulares.




A estimativa do percentual de propriedade que tem sua situação fundiária

regularizada, segundo os entrevistados, é pequena. Os valores informados ficaram

entre 10% e 15%.


Apenas os representantes do poder público souberam responder esta

questão, onde foi afirmado que o município recebe os boletins numa frequência

mensal e que a verificação em campo é realizada sempre que é identificado um foco

de desmatamento. De acordo com os entrevistados, o encaminhamento dado após a

verificação em campo é a elaboração de um relatório (Anexo 19) e a realização de

esclarecimentos com o proprietário da área onde ocorreu o desmatamento para que

a ação de desmatamento não volte a ocorrer.


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O município possui o Grupo de Combate ao Desmatamento, o que foi

confirmado apenas pelos representantes do poder público. Segundo estes, embora o

GCD tenha sido formado, ele encontra-se inativo.

Segundo os representantes do poder público é necessário formar um novo

grupo e fornecer os equipamentos necessários para o exercício de sua função, em

especial os equipamentos e logística para que o combate ao desmatamento seja

realizado de forma mais eficaz. Além disso, foi levantado que é necessário

desenvolver um diálogo com toda a sociedade para se desenvolver a consciência

ambiental.

Não foi apresentada nenhuma evidência da criação do GCD, tampouco da

realização de reuniões entre os membros.


As principais dificuldades para cumprimento do pacto, segundo os

entrevistados, foram: falta de equipamentos e logística adequada; falta de interação e

comunicação entre as entidades envolvidas; inexistência de gestão pública e de um

comitê para acompanhamento do pacto; falta de interesse da sociedade a respeito do

assunto; ausência de assistência ao produtor na busca por alternativas contra o

desmatamento; ausência de mecanização da agricultura; falta de sensibilização a

respeito da temática ambiental; falta de recursos; ausência de incentivos à agricultura

familiar; ausência de articulação entre os signatários;


Conforme diagnosticado, o município relatou diferentes fatores que

influenciaram no não cumprimento do pacto de combate ao desmatamento. Neste

sentido, os entrevistados apontaram eventuais oportunidades melhoria na gestão do

pacto, sendo elas: definir os responsáveis por cada atividade; incluir questões sobre

agricultura e reflorestamento na repactuação; melhorar a compreensão do texto com

as metas do pacto; ampliar as entidades que participam do pacto; incluir questões

sobre recuperação de áreas e uso de áreas desmatadas para a agricultura.


Página 42

















pacto;













Reativar o GCD, tendo em vista que o município de Goianésia do Pará é o que

apresenta as maiores taxas de desmatamento da Base Local Tailândia;


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desmatamento;



(PRA) com alternativas de uso sustentável para as áreas anteriormente

desmatadas.

5.4 Diagnóstico do Pacto – Jacundá

O Município de Jacundá assinou o Termo de Compromisso com o

Ministério Público Federal, em janeiro de 2011, e o pacto de Redução do

Desmatamento e Regularização Ambiental em 2011, e contou com a participação de

13 signatários (Anexo 22). Além disto, é participante do PMV, porém não assinou, até

a presente data, o Acordo específico com o Programa.


Para o município de Jacundá as metas do pacto são:















Para facilitar, a análise dos questionários se deu por itens temáticos:


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Houve concordâncias e divergências entre os entrevistados no que

concerne ao status de atendimento das metas assumidas no pacto.

Todos concordaram que a taxa de desmatamento se encontra abaixo dos

40 km² estabelecidos na meta (parte integrante da cláusula 1ª) e que a supressão de

vegetação nativa só é realizada com a autorização do órgão ambiental (cláusula 5ª).

Já em relação à cláusula 2ª, apenas um entrevistado (Prefeitura) afirmou que ela está

cumprida integralmente. Para a cláusula 6ª, que se refere as campanhas de

divulgação e conscientização ambiental, três entrevistados, sendo a Secretaria

Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMATUR), Prefeitura e Associação de

Bairros de Jacundá (ASBAJA) informaram que elas vêm sendo realizadas

integralmente no município.

Quanto às metas iniciadas, porém inacabadas, foram apontados a situação

do CAR; a cláusula 2ª e as campanhas de conscientização (cláusula 6ª). No que

concerne ao CAR, de fato a meta encontra-se parcialmente atendida, tendo em vista

que o valor atingido, segundo os dados oficiais da SEMAS e disponibilizados no site

do PMV (http://municipiosverdes.com.br/ficha_resumo/1503804) é de 68,56% das

áreas cadastráveis.

Quanto às demais cláusulas do pacto, houve consenso de que elas não

foram cumpridas.




Foi unânime entre os entrevistados sobre a inexistência de reuniões e

demais tipos de integração entre os signatários do pacto.


Conforme apontado anteriormente, o município não atingiu a meta dos

100% do CAR como compromisso específico do pacto e, tampouco, os 80% do Termo

de Compromisso assumido junto ao MPF.

Apenas os representantes do poder público tinham ciência quanto à

situação do CAR, ainda que tenham informado um valor diferente daquele registrado


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pela SEMAS, em janeiro de 2016, que era de 68,56% de CAR realizado nas áreas

cadastradas do município.

As dificuldades para que a meta não fosse alcançada, segundo os

entrevistados, foram: desinteresse dos pequenos produtos, já que eles realizam o

comércio de sua produção apenas no mercado local, como também pelo receio que

os produtores têm de que, ao legalizar sua propriedade, eles estariam sujeitos a

multas ou outro tipo de sanções por parte dos órgãos fiscalizadores.

Segundo os entrevistados, as vantagens do CAR estão relacionadas com:

acesso ao crédito; legalização das propriedades; redução do desmatamento e a

construção de um banco de dados para a gestão ambiental.

Cabe destacar que a análise mais detalhada da situação do CAR no

município será apresentada no Produto 5.


Todos os entrevistados sabem que a taxa de desmatamento é inferior ao

limite máximo aceito na meta, que é de 40km². De fato, isso corrobora com as

informações mais atuais do PRODES (PRODES, 2014), que indicam a taxa anual de

desmatamento no município está em 1,80 km² (Figura 5.4).

Figura 5.4- Área desmatada no município de Jacundá – INPE/PRODES

Fonte: PMV (2016).


Página 46

Segundo os entrevistados a pequena taxa de desmatamento observada no

município relaciona-se aos seguintes fatores: alternativas que foram oferecidas ao

produtor, sendo relatada pela SEMATUR a inserção da produção do leite no município

e a pequena extensão territorial do município, associada a ausência de

remanescentes florestais significativos.

Ainda assim, foram apontadas algumas atividades que ainda causam

desmatamento, destacando-se os assentamentos rurais (inclusive, segundo o

representante da SEMATUR, o INCRA implanta os assentamentos agrícolas dentro

das áreas de mata; agricultura familiar e agropecuária).

Quanto ao surgimento de novas atividades econômicas que estejam

contribuindo com o desmatamento, apenas os representantes do poder público

indicaram que os assentamentos se enquadram neste perfil, tendo em vista seu

aumento no município nos últimos anos.

As principais dificuldades para o combate ao desmatamento no município,

segundo os entrevistados, são: a pressão dos assentamentos associada a completa

ausência e inoperância do INCRA; falta de organização; falta de conscientização

ambiental dos produtores e o desenvolvimento de um trabalho mais presencial, em

especial para auxiliar os produtores.




Embora nenhum dos entrevistados tenha dado certeza quanto ao número

exato, todos estimaram que o percentual de propriedades tituladas está em torno de

50%.


Três entrevistados (Prefeitura, SEMATUR e Sindicato dos Trabalhadores

Rurais -STTR) afirmaram que o município recebe boletins de desmatamento. Porém,

segundo o representante da SEMATUR há aproximadamente dois anos o município

não recebe boletins. Esta situação era de se esperar, tendo em vista as baixas taxas

de desmatamento em Jacundá. De acordo com os entrevistados, quando é detectado

o foco e verificado em campo, o encaminhamento dado é a elaboração de um relatório


Página 47

que é enviado ao Ministério Público Federal e é aplicado o auto de infração na área

em que foi desmatada quando se tinha conhecimento do proprietário. Quando o

desmatamento é realizado em vegetação secundária, somente é elaborado um

relatório.

Não foi apresentada nenhuma evidência quanto ao procedimento de

encaminhamento da verificação em campo dos focos de desmatamento.


O município possui o Grupo de Combate ao Desmatamento, embora

apenas os representantes do poder público tivessem ciência desta informação.

Contudo, segundo eles, o grupo não foi oficializado, até mesmo em decorrência das

baixas taxas de desmatamento no município. Ainda assim, o representante da

Secretaria de Meio Ambiente acredita ser importante reativar o grupo, porém ele

deverá ampliar seu foco, abordando outras problemáticas, por exemplo, a pesca

predatória.

Não foi apresentada nenhuma evidência da criação do GCD e tampouco

da realização de reuniões entre os membros.


Pode-se constatar que as principais dificuldades do município, apontadas

pelos entrevistados, estão voltadas para se alcançar a meta do CAR e promover maior

articulação ente os signatários do pacto. No caso de Jacundá os assentamentos rurais

parecem ser um fator de pressão a favor do desmatamento, que segundo os

representantes do poder público é resultado também da ausência e inércia do INCRA

junto aos assentados.


Os entrevistados apontaram eventuais oportunidades de melhoria na

gestão do pacto, sendo elas: acrescentar metas a respeito da piscicultura e

agricultura; realizar a compensação das áreas que foram desmatadas após 2008;

incentivar a produção sustentável; recuperaras áreas degradadas; incluir a discussão

sobre a pesca predatória e viabilizar recursos para fiscalização.


Página 48

















pacto;
















Página 49



desmatamento;

Prever medida no pacto para viabilizar a realização do CAR no município,

tendo em vista que os valores encontram-se abaixo dos 80% previsto no

Termo de Compromisso assinado junto ao MPF;

Prever a reativação e oficialização do Grupo de Combate ao Desmatamento,

ou de Promoção de atividades sustentáveis;

Prever como ações do pacto, incentivos à recuperação de áreas degradadas



Incluir medidas para o alcance da produção e do desenvolvimento sustentável

por meio do combate a atividades ilegais como a pesca predatória.

5.5 Diagnóstico do Pacto – Igarapé-Miri

O Município de Igarapé-Miri assinou o Termo com o Ministério Público

Federal, em novembro de 2010, participa do PMV, porém não possui o Acordo

específico com o Programa e não é signatário de nenhum pacto de combate ao

desmatamento. Nesse sentido, o diagnóstico ora apresentado buscou identificar os

fatores que refletiram na ausência de um pacto, bem como de identificar as

oportunidades e percepção dos atores de interesse para a construção de um pacto

para o município.

5.5.1 Percepção quanto ao Pacto

a) Motivos para a ausência de pactos

De acordo com os questionários aplicados (Anexo 24) diferentes fatores

foram apontados como motivadores da ausência de pactos no município, entre eles:

a desorganização e a falta de articulação entre os órgãos interessados; a baixa

expressividade de atividades indutoras do desmatamento, levando à falta de interesse

sobre a temática por partes dos atores de interesse; a falta de interesse da gestão

municipal em buscar a pactuação; a baixa expressão política e o fraco desempenho

do setor público; a falta de interesse da sociedade, em especial dos produtores, e a

falta de conhecimento sobre os procedimentos para a celebração do pacto;


Página 50

b) Importância do pacto para o município

Todos os entrevistados reconhecem a importância do pacto enquanto

instrumento de combate ao desmatamento, regularização ambiental e

desenvolvimento sustentável. Entre os fatores de importância do impacto, foram

destacados a redução do desmatamento; o desenvolvimento da conscientização

ambiental; a promoção do desenvolvimento sustentável no meio rural; a

responsabilização da gestão ambiental.

Vale salientar que um dos entrevistados destacou que apesar de

importante, a assinatura do pacto desencadearia conflitos junto às atividades

extrativistas existentes no município, como a de açaí, devido ao avanço dessa

atividade para as áreas de terra firme e à intenção de conversão em futuros

monocultivos.

Os entrevistados também opinaram a respeito do que poderia ser esperado

de mudança na conjuntura do município em caso de assinatura de um pacto. Eles

destacaram as seguintes situações: ganho de segurança jurídica; criação de uma

ferramenta para o monitoramento e fiscalização das práticas de desmatamento ilegal;

adequação ambiental das atividades econômicas no município; desenvolvimento das

atividades agrícolas; conscientização dos produtores; fomento do desenvolvimento

econômico; recuperação de áreas exauridas, redução das monoculturas e manejo

mais adequado entre as áreas de terra firme e de várzea.

c) Potenciais signatários

Os entrevistados apontaram os eventuais signatários a serem convidados

no caso de assinatura de pacto. São eles:

Emater, Adepara, Semas, Semma, Secretaria de Agricultura, Polícia Civil

E Militar, Câmara dos Vereadores, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos

Produtores Rurais, Colônia dos Pescadores Z 15, Cooperativa Caipim, Codeme,

Copafim, UFPA, INCRA, Iterpa, UAB, SPU, Secretaria de Educação, MPF,

Assentamentos (Ilha Manacauera), Ceplac; Embrapa; Faepa; Pará Rural.

Os entrevistados apontaram que a construção de um diálogo entre estes

possíveis signatários poderá ser uma eventual dificuldade.


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d) Motivadores para implantação do pacto

Diferentes fatores foram levantados pelos entrevistados que pudessem

justificar a necessidade de assinatura de um pacto no município, são eles:

Necessidade de gestão da disposição final dos resíduos sólidos que além

de abrir áreas para sua deposição também tem contaminado os lençóis freáticos;

regularização e manejo do extrativismo, em especial do açaí; recuperação de áreas

degradadas; controle de queimadas; combate a extração ilegal de madeira, em

especial nas áreas ribeirinhas e sobreposição do CAR.

Os entrevistados apontaram algumas melhorias que precisam ser

providenciadas para a viabilização dos pactos, a saber: melhoria da gestão pública;

formação e preparação dos atores locais; mobilização social e comunicação sobre o

tema no município; articulação entre as representações do poder público e a

sociedade civil organizada e implantação de educação ambiental no município.

Os potenciais entraves para implantação do pacto apontados pelos

entrevistados foram: ausência de interesse político, recursos disponíveis para

implantação das medidas a serem previstas nos pactos; a constante rotatividade entre

os representantes das instituições; a articulação, diálogo e ausência de reuniões entre

os potenciais signatários e a estruturação física e administrativa da SEMMA.

e) Combate ao desmatamento

Segundo os dados mais atuais disponibilizados pelo PRODES (PRODES,

2014), a taxa anual de desmatamento no município de Igarapé-Miri é0,20 km², ou seja,

abaixo dos valores definidos no Termo de Compromisso com o Ministério Público

Federal que é de até 40 km² anual.


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Figura 5.5- Área desmatada no município de Igarapé-Miri – INPE/PRODES

Fonte: PMV (2016).

Todos os entrevistados tinham conhecimento das baixas taxas de

desmatamento do município. Segundo eles, isto está relacionado ao arranjo produtivo

do município, que é de base extrativista, e não necessita desmatar para produzir.

Também foram apontados outros fatores, tais como o plantio em áreas já desmatadas

e a ausência de áreas para ser realizar eventuais desmates.

Embora sejam pequenas, as atuais taxas de desmatamento, de acordo

com os entrevistados, estão relacionadas às atividades de agrícolas; madeireiras e da

produção de açaí sem o devido ordenamento. Nas áreas desmatadas o uso do solo é

predominado para o cultivo agrícola (cacau, açaí, cupuaçu, dendê, paricá, milho, arroz

e mandioca) e pastagens.

Quanto a existências de novas atividades econômicas que possam estar

contribuindo com o desmatamento, não houve consenso entre os entrevistados. Dois

dos cinco entrevistados disseram não haver novas causas de desmatamento. Os

demais, inclusive o representante da SEMMA, alertaram que o cultivo do dendê tem

sido um fator de pressão para o desmatamento. Foi levantada a questão do açaí, que,

embora não seja uma atividade necessariamente nova, poderá causar, no futuro,

problemas com desmatamento, tendo em vista que seu cultivo já alcançou as áreas

de terra firme.


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Entre os gargalos para combate ao desmatamento no município foram

apontados a ausência de logística favorável para os órgãos de fiscalização, a falta de

conscientização e divulgação da importância do combate ao desmatamento, a

ausência de alternativas econômicas para o desenvolvimento, a falta de atuação mais

intensa das autoridades e órgãos gestores e a falta de legalização das áreas

produtivas.



f) Verificação dos boletins de desmatamento

Quanto aos boletins de desmatamento, apenas a Secretaria Municipal de

Meio Ambiente soube informar sobre a situação do município. Segundo o secretário,

o município não tem recebido boletins desde o ano de 2011, o que corrobora com as

taxas de desmatamento que tem sido levantada pelo PRODES.

g) Regularização fundiária

No que tange a regularização fundiária existe uma incerteza entre os

entrevistados quanto ao percentual de propriedades que estão regulares. Apenas três

entrevistados informaram valores, sendo que dois estimaram em 10% e um estimou

em 20%, sendo este último a SEMMA.

5.5.2 CAR

Todos os entrevistados reconheceram que o município não atingiu os 80%

do CAR, conforme prevê o Termo de Compromisso com MPF.

De acordo com as informações atualizadas da SEMAS, extraídas do site

do PMV (http://municipiosverdes.com.br/ficha_resumo/1503309) o município de

Igarapé-Miri alcançou 46,43% do total da área.

Segundo os entrevistados, os fatores que influenciaram no não

cumprimento da meta foram problemas de articulação entre os órgãos de interesse,

em especial o INCRA, ITERPA e SPU, além da falta de estrutura da SEMMA; falta de

recursos financeiros; falta de controle, por parte dos órgãos e do sistema, durante a

elaboração e realização do CAR, devido à possibilidade, por exemplo, de mais de um

cadastro realizado para a mesma área e sobreposição do CAR; problemas fundiários;


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falta de mobilização junto aos produtores rurais para esclarecer sobre a importância e

obrigatoriedade do CAR.

Todos os entrevistados reconhecem a importância do CAR, destacando

seu uso como instrumento para o monitoramento da propriedade; instrução dos

produtores rurais; apoio na regularização fundiária; facilitação do acesso ao crédito;

legalização da propriedade; comercialização de produtos cultivados ou extraídos da

propriedade.

5.5.3 Grupo de combate ao desmatamento

O município não possui Grupo de Combate ao Desmatamento. De acordo

com os entrevistados os fatores que motivaram a não formação do grupo são: falta de

interesse dos órgãos e entidades envolvidos com a gestão da dinâmica do

desmatamento; a rotatividade dos gestores municipais; a ausência de pacto e,

consequentemente, de articulação.

Todos os entrevistados defenderam a criação do Grupo de Combate ao

Desmatamento alegando sua importância para a prevenção do desmatamento; o

auxílio do grupo para as incursões de campo; o apoio que poderá ser dado ao

município na fiscalização e conscientização ambiental; no levantamento de dados que

possam subsidiar um planejamento mais adequado no combate ao desmatamento; e

apoiar na resolução de problemas ambientais existentes no município.


Como discutido anteriormente, alguns fatores influenciaram na ausência de

pacto no município. O desmatamento não é problemático no município, contudo a

gestão ambiental ainda ocorre de forma desarticulada e o desenvolvimento de novas

atividades econômicas, em especial as relacionadas ao cultivo agrícola, apresentam

potencial para aumento do desmatamento.

Observa-se que existe pouca articulação entre os representantes da

governança ambiental local, o que pode ser, justamente, consequência da inexistência

de um pacto no qual se direcione os esforços para proteção e manutenção da

qualidade ambiental.


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Tendo em vista que o município não apresenta problemas significativos

com o desmatamento, porém apresenta problemas com a estruturação e

regularização da gestão ambiental, recomenda-se que seja formalizado um pacto para

o Combate ao Desmatamento e Desenvolvimento Sustentável. O pacto deverá prever

esforços para que o município alcance a meta dos 80% de CAR, bem como para

mobilização da sociedade quanto a temática ambiental. Deverá ser analisada também

a viabilização das ações de recuperação de áreas desmatadas através do Programa

de Regularização Ambiental, como, por exemplo, com a implantação do

reflorestamento, bem como a regularização ambiental das propriedades e atividades

que utilizam de recursos naturais.


Além das sugestões realizadas pelos entrevistados, devem-se vislumbrar

algumas proposições para a viabilização de um pacto que seja exequível e aplicável

à realidade do município. Estas proposições, foram delineadas considerando o

horizonte de 4 anos para atendimento das metas do pacto. As proposições serão alvo

de discussão junto aos atores de interesse que participarão das reuniões para

apresentação do diagnóstico da situação do pacto (Produto 4). Desta forma, são

realizadas as seguintes proposições:

Realizar a pactuação;








pacto;





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Prever medida no pacto para viabilizar a realização do CAR no município,

tendo em vista que o município alcançou pouco mais da metade dos 80% de

CAR previstos no Termo de Compromisso assinado junto ao MPF;





desmatamento;

Prever o incentivo a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)

e o licenciamento das atividades produtivas do município, em especial, do

manejo do açaí.


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6. RECOMENDAÇÕES E/OU JUSTIFICATIVAS

Ao se realizar uma análise transversal entre os diferentes municípios que

integram a base local de Tailândia percebe-se que as dificuldades na implementação

dos pactos são relativamente semelhantes, cabendo, neste caso, a apresentação de

recomendações em forma conjunta aos municípios.

As recomendações são apresentadas por eixo temático, a saber:

a) Pactos e repactuação

A elaboração de novos pactos ou repactuação deve prever instrumentos

para o acompanhamento contínuo dos compromissos assumidos no pacto. Deverá

ser previsto a eleição de um dos signatários como responsável pela gestão do pacto

de forma a mobilizar e gerenciar a condução do pacto. A Floram, através da base

local, estará auxiliando os municípios na implantação dos pactos, contudo, é

necessário que cada município eleja um signatário para ser responsável direto pela

gestão.

Deverá ser prevista a realização de reuniões periódicas para

acompanhamento das ações previstas nos pactos, e, se possível, definir as

responsabilidades para execução/acompanhamento de cada compromisso assumido

nos pactos;

Conforme a realidade do município deverá ser previsto, nos pactos, o

incentivo a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), considerando as

etapas de CAR, LAR e PRADA, estando nelas incluídas medidas como, por exemplo,

o reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.

É preciso desenvolver durante a implementação do pacto formas de se

fomentar a logística para realização dos compromissos, em especial aquelas

relacionadas a estruturação dos órgãos de gestão e fiscalização ambiental. Para

melhor a estruturação dos órgãos, deve ser realizado um acordo de cooperação

técnica entre as secretarias.

Deve-se buscar ampliar as estratégias de mobilização social e divulgação

do pacto nos municípios. Para tanto, é fundamental o envolvimento das secretarias

de comunicação, assistência social e educação dos municípios no processo de

naturalização dos compromissos assumidos pelo pacto.


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É necessário realizar campanhas de divulgação da obrigatoriedade e

importância do CAR, para isso pode-se utilizar campanhas já existentes, como a do

PMV e SEMAS.

O envolvimento do setor produtivo e dos representantes do Ministério

Público Federal e Estadual, através de um diálogo com os órgãos ambientais também

é primordial para que as medidas previstas nos pactos possam ser alcançadas.

b) Grupo de Combate ao Desmatamento

O Grupo de Combate ao Desmatamento deverá ser formado (para os que

não tem GCD) ou restaurado (para os que tem GCD) com representações de

diferentes setores diretamente relacionados a fiscalização e combate ao

desmatamento. A composição deste grupo deverá priorizar pessoal de formação

técnica, mas também deverá ter representantes dos setores produtivos, inclusive dos

pequenos agricultores.

Deve-se estabelecer um cronograma de reuniões e definir

responsabilidades para que o processo de mobilização do grupo seja contínuo.

Devem-se buscar alternativas para o fomento da estrutura necessária a atuação do

grupo, por exemplo, o rateio de custos para ações de conscientização e

acompanhamento da evolução da dinâmica do desmatamento no município.

Deverão ser previstas estratégias para diálogos com os segmentos

indutores do desmatamento, em especial, os produtores e assentamento rurais.

c) CAR

Nenhum município alcançou a meta de 100% de CAR (para aqueles que

têm pacto) e apenas o município de Tailândia alcançou a meta dos 80% prevista no

Termo de Compromisso com o MPF.

Neste sentido, deverão ser direcionados esforços para que os municípios

tenham as condições de apoiar, instruir e cobrar os produtores quanto a realização do

CAR.

d) Fiscalização de alertas de desmatamento

Embora os municípios tenham declarado que realizam a verificação em

campo de alertas do desmatamento, deve-se manter, no âmbito do PMV, o apoio

operacional que vem sendo dado pelo Projeto Fundo Amazônia, como forma de


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garantir a estrutura mínima para que as SEMMAS desenvolvam seu papel de gestão

e fiscalização ambiental.

Deve-se ainda trabalhar com a capacitação dos funcionários das SEMMAs

no que diz respeito a formação técnica para gestão e monitoramento da dinâmica do

desmatamento.

Deve-se ainda trabalhar com o esclarecimento e/ou a capacitação dos

funcionários das SEMMAs no que diz respeito à formação técnica para gestão e

monitoramento da dinâmica do desmatamento e a forma de prestação de informação

para os órgãos pertinentes (SEMAS) das informações verificadas em campo e dos

procedimentos adotados, como aplicação de multa, embargos entre outros.


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Página 61

7. DIFICULDADES E ENTRAVES

Durante a realização dos serviços para o levantamento das informações do

diagnóstico da situação dos pactos, podem ser constatadas algumas dificuldades e

entraves que influenciaram na condução dos trabalhos, a saber:

A rotatividade dos atores de interesse em suas respectivas instituições

acarretou na perda de informações, uma vez que não existe uma estrutura

eficiente de gestão da informação dentro das instituições;

A falta de compromisso de alguns atores de interesse para participar do

questionário também foi recorrente durante os serviços de campo. Não foram

incomuns os casos de agendamento de horário e ainda assim o técnico não

ser recebido; demora excessiva nas respostas aos questionários, ausência de

conhecimento para responder às questões, entre outros entraves;

Alguns atores deixaram muitas questões em branco, alegando não ter

informações para responder;

A localização de alguns signatários vigentes foi complicada, tendo em vista que

muitos já haviam saído das instituições que representavam quando da

assinatura do pacto;

Demora excessiva na disponibilização das evidências de atendimento dos

compromissos pactuados, quando fosse o caso;


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8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Muitos entrevistados, em especial os vinculados à esfera não

governamental tiveram dificuldades em responder ao questionário, deixando,

inclusive, questões em branco. Os representantes das SEMMAs foram os que

responderam os questionários de forma mais completa, sendo um indicador de que a

governança ambiental no município se encontra relativamente centralizada nestes

órgãos.

Pode-se observar que embora a maioria dos municípios já possuam pacto,

a sua implementação tem sido pouco efetiva.

Constatou-se que ausência de articulação e de reuniões de

acompanhamento entre os signatários e aspectos relacionados a gestão e logística

foram os principais fatores que impediram o desenvolvimento dos pactos.

Visando a adequar e a melhorar a gestão ambiental nos municípios, em

especial no que concerne ao combate ao desmatamento, é recomendado que seja

realizada a repactuação em todos os municípios que já possuem pacto e a elaboração

de pacto naquele que ainda não são signatários.


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9. RESPONSABILIDADE SOBRE O PRODUTO

A Floram Engenharia e Meio Ambiente, representada por seu Responsável

Legal e Coordenador Geral do Contrato 010/2015, Eng. Agr. Paulo Tarcísio Cassa

Louzada, pelo Coordenador Técnico do Contrato 010/2015, Biol. Augusto Luciani

Carvalho Braga e pela Coordenadora Setorial, Enga. Ftal. Samira Kuwar, se declaram

responsáveis pela elaboração do presente relatório e atestam a veracidade e

qualidade das informações ora apresentadas.

Paulo Tarcísio Cassa Louzada

CREA 34.536/D

Coordenador Geral

Engenheiro Agrônomo

Augusto Luciani Carvalho Braga

CRBIO 44253/RS

Coordenador Técnico

Samira Kuwar

CREA/RS 149889

Coordenadora Setorial


Página 66


Página 67

10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS (INPE). Projeto PRODES:

monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira. São Paulo, 2011. Disponível em:

<http://www.obt.inpe.br/prodes/index.php>. Acesso em 08 de março de 2016.

INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ (ITERPA). Regularização Territorial: a

regularização fundiária como instrumento de ordenar o espaço e democratizar

o acesso à terra. Texto, Instituto de Terras do Pará; Organização, Jane Aparecida

Marques e Maria Ataide Malcher. Belém: ITERPA, 2009. 74 p.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA. Portaria nº 102/2009. Dispõe sobre a

lista de municípios situados no bioma Amazônia onde incidem ações prioritárias de

prevenção, monitoramento e controle do desmatamento ilegal. Diário Oficial da

União, 25 de março. Brasília-DF.

PROGRAMA MUNICÍPIOS VERDES. Lições aprendidas e desafios para

2013/2014. Coordenação de Marussia Whately; Maura Campanili. – Belém, PA:

Pará. Governo do Estado. Programa Municípios Verdes, 2013.

PRGRAMA MUNICÍPIOS VERDES. Disponível em

http://municipiosverdes.com.br/base_de_dados>. Acesso em 18 de abril de 2016.


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11. ANEXOS

Os anexos que compõem o presente produto foram segmentados em dois volumes.

O primeiro é apresentado juntamente no presente volume. Nele são apresentados os

anexos 1 a 14. Os demais - do anexo 15 ao 24 - são apresentados em volume à parte,

denominado “Caderno Complementar de Anexos”. Essa divisão foi adotada em função

do número de laudas que compõem o anexo, inviabilizando sua organização em um

único volume.

Dessa forma, os anexos encontram-se organizados na seguinte conformação:

Anexos apresentados no presente volume:

o Anexo 1 – Pacto pala Redução do Desmatamento e Regularização

Ambiental – Moju

o Anexo 2 – Questionários aplicados no município de Moju

o Anexo 3 – Campanhas de Educação Ambiental

o Anexo 4 – Relatório de Verificação Desmatamento – Moju

o Anexo 5 – Decreto de Criação do Grupo de Combate ao Desmatamento

o Anexo 6 – Evidências CAR Município de Moju

o Anexo 7 - Pacto pala Redução do Desmatamento e Regularização

Ambiental – Tailândia

o Anexo 8 - Questionários aplicados no município de Tailândia


o Anexo 10 - Relatório de Verificação Desmatamento – Tailândia

o Anexo 11 - Evidências CAR Município de Tailândia

o Anexo 12 – Evidências meta Respeito às Leis trabalhistas - Tailândia

o Anexo 13 – Evidências Doações de Produtos Apreendidos

o Anexo 14 - Licenças Ambientais – Tailândia

Caderno Complementar de Anexos

o Anexo 15 – Relatórios SECTMA - Tailândia

o Anexo 16 - Pacto pala Redução do Desmatamento e Regularização

Ambiental – Goianésia do Pará

o Anexo 17 - Questionários aplicados no município de Goianésia do Pará


o Anexo 19- Relatório de Verificação Desmatamento – Goianésia do Pará

o Anexo 20 – Evidências do CAR – Goianésia do Pará

o Anexo 21 – Licenças Ambientais – Goianésia do Pará

o Anexo 22- Pacto pala Redução do Desmatamento e Regularização

Ambiental – Jacundá

o Anexo 23 - Questionários aplicados no município de Jacundá

o Anexo 24 - Questionários aplicados no município de Igarapé-Miri

Anexo 1 – Pacto pala Redução do Desmatamento e Regularização Ambiental – Moju

Anexo 2 – Questionários aplicados no município de Moju

Anexo 3 – Campanhas de Educação Ambiental

Anexo 4 – Relatório de Verificação Desmatamento – Moju

Anexo 5 – Decreto de Criação do Grupo de Combate ao Desmatamento

Anexo 6 – Evidências CAR Município de Moju

Anexo 7 - Pacto pala Redução do Desmatamento e Regularização Ambiental –

Tailândia

Anexo 8 - Questionários aplicados no município de Tailândia

Anexo 10 - Relatório de Verificação Desmatamento – Tailândia

Anexo 11 - Evidências CAR Município de Tailândia

Anexo 12 – Evidências meta Respeito às Leis trabalhistas - Tailândia

Anexo 13 – Evidências Doações de Produtos Apreendidos

Anexo 14 - Licenças Ambientais – Tailândia

Anexo 15 – Relatórios SECTMA - Tailândia

Anexo 16 - Pacto pala Redução do Desmatamento e Regularização Ambiental –

Goianésia do Pará

Anexo 17 - Questionários aplicados no município de Goianésia do Pará

Anexo 19- Relatório de Verificação Desmatamento – Goianésia do Pará

Anexo 20 – Evidências do CAR – Goianésia do Pará

Anexo 21 – Licenças Ambientais – Goianésia do Pará

Anexo 22- Pacto pala Redução do Desmatamento e Regularização Ambiental –

Jacundá

Anexo 23 - Questionários aplicados no município de Jacundá

Anexo 24 - Questionários aplicados no município de Igarapé-Miri

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