Diario 748 0 10 06 2011[1] - siabi.trt4.jus.br · II – 2ª etapa até 19/09/2011; III - 3ª etapa...
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748/2011 Tribunal Superior do Trabalho 2 Data da divulgação: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011 R E S O L V E Art. 1º Fica estabelecido que o Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão será implementado prioritariamente no segundo grau em quatro etapas específicas: I - 1ª etapa - trata dos 19 itens relacionados a Recebimento, Autuação, Ministério Público do Trabalho e Distribuição; II - 2ª etapa - trata dos 64 itens relacionados a Relator, Revisor, Pauta, Sessões de Julgamento, Processos Solucionados, Processos Pendentes de Julgamento e Decisões Proferidas; III - 3ª Etapa - trata dos 55 itens relacionados à Lavratura e Publicação de Acórdãos, Baixa de Processos, Controle de Prazos, Precatórios e Requisições de Pequeno valor; e IV - 4ª etapa - trata dos 132 itens relacionados a Presidência, Corregedoria Regional, Recursos de Competência Hierarquicamente Superior, Classificação de Casos Novos, Pessoal e Arrecadação. Parágrafo único. A especificação dos itens a serem implementados encontra-se relacionada no Anexo I do presente ato. Art. 2º As datas para conclusão da remessa dos itens de cada etapa obedecerão ao seguinte cronograma: I – 1ª etapa até 15/08/2011; II – 2ª etapa até 19/09/2011; III - 3ª etapa até 24/10/2011; e IV – 4ª etapa até 21/11/2011. Art. 3º O módulo e-Correição, a ser utilizado nas atividades correicionais, constituir-se-á nas três primeiras etapas elencadas no art. 1º deste Ato. Art. 4º A substituição do Boletim Estatístico de segundo grau pelas informações do Sistema e-Gestão será realizada mediante solicitação encaminhada ao endereço eletrônico e- gestã[email protected], após aprovação do conjunto de dados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com base em parecer elaborado pelo Comitê de que trata o art. 1º do Ato GCGJT nº 06/2011. Art. 5º A implantação do Sistema e-Gestão de 1º grau seguirá cronograma a ser definido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Manual de Orientações referente ao primeiro grau de jurisdição atualizado de acordo com as novas Tabelas Processuais Unificadas da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. Os Tribunais Regionais do Trabalho, sem comprometimento do cronograma estabelecido no art. 2º, poderão solicitar a substituição do Boletim Estatístico de primeiro grau pelas informações do e-Gestão, ainda que obtidas com as regras atualmente previstas para coleta de dados e desde que atendidas as mesmas condições estabelecidas no art. 4º. Art. 6º Exortar os Excelentíssimos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que promovam a mobilização de servidores capacitados para atender aos objetivos deste Ato, encarecendo às Suas Excelências que, para tanto, adiram, com empenho, às iniciativas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – empenho para o qual, desde já, o Corregedor-Geral antecipa os seus mais sinceros agradecimentos. Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de junho de 2011. Ministro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Anexo 1 Descrição: Ato 14 - GCGJT nº 14-2011 - Anexo I Ato ATO GCGJT Nº 12/2011 Divulga as Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos para utilização no âmbito da Justiça do Trabalho. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, V, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos, instituídas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça, às necessidades da Justiça do Trabalho, Considerando o disposto nos Atos GCJT nº 09/2001 e nº 10/2011, Considerando a revisão e o aperfeiçoamento realizados pelo Grupo Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas da Justiça do Trabalho, Considerando os termos do Ofício nº 44, de 18 de maio de 2011, encaminhado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ao Excelentíssimo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, R E S O L V E Art. 1º Divulgar as Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos para utilização no âmbito da Justiça do Trabalho. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Brasília, 8 de junho de 2011. Ministro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 21202
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748/2011 Tribunal Superior do Trabalho 2Data da divulgação: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011
R E S O L V E
Art. 1º Fica estabelecido que o Sistema de Gerenciamento de
Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho –
e-Gestão será implementado prioritariamente no segundo grau em
quatro etapas específicas:
I - 1ª etapa - trata dos 19 itens relacionados a Recebimento,
Autuação, Ministério Público do Trabalho e Distribuição;
II - 2ª etapa - trata dos 64 itens relacionados a Relator, Revisor,
Pauta, Sessões de Julgamento, Processos Solucionados,
Processos Pendentes de Julgamento e Decisões Proferidas;
III - 3ª Etapa - trata dos 55 itens relacionados à Lavratura e
Publicação de Acórdãos, Baixa de Processos, Controle de Prazos,
Precatórios e Requisições de Pequeno valor; e
IV - 4ª etapa - trata dos 132 itens relacionados a Presidência,
C o r r e g e d o r i a R e g i o n a l , R e c u r s o s d e C o m p e t ê n c i a
Hierarquicamente Superior, Classificação de Casos Novos, Pessoal
e Arrecadação.
Parágrafo único. A especificação dos itens a serem implementados
encontra-se relacionada no Anexo I do presente ato.
Art. 2º As datas para conclusão da remessa dos itens de cada etapa
obedecerão ao seguinte cronograma:
I – 1ª etapa até 15/08/2011;
II – 2ª etapa até 19/09/2011;
III - 3ª etapa até 24/10/2011; e
IV – 4ª etapa até 21/11/2011.
Art. 3º O módulo e-Correição, a ser utilizado nas atividades
correicionais, constituir-se-á nas três primeiras etapas elencadas no
art. 1º deste Ato.
Art. 4º A substituição do Boletim Estatístico de segundo grau pelas
informações do Sistema e-Gestão será realizada mediante
so l i c i t ação encaminhada ao endereço e le t rôn i co e -
gestã[email protected], após aprovação do conjunto de dados pela
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com base em parecer
elaborado pelo Comitê de que trata o art. 1º do Ato GCGJT nº
06/2011.
Art. 5º A implantação do Sistema e-Gestão de 1º grau seguirá
cronograma a ser definido pela Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho e Manual de Orientações referente ao primeiro grau de
jurisdição atualizado de acordo com as novas Tabelas Processuais
Unificadas da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Os Tribunais Regionais do Trabalho, sem
comprometimento do cronograma estabelecido no art. 2º, poderão
solicitar a substituição do Boletim Estatístico de primeiro grau pelas
informações do e-Gestão, ainda que obtidas com as regras
atualmente previstas para coleta de dados e desde que atendidas
as mesmas condições estabelecidas no art. 4º.
Art. 6º Exortar os Excelentíssimos Presidentes dos Tribunais
Regionais do Trabalho que promovam a mobilização de servidores
capacitados para atender aos objetivos deste Ato, encarecendo às
Suas Excelências que, para tanto, adiram, com empenho, às
iniciativas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – empenho
para o qual, desde já, o Corregedor-Geral antecipa os seus mais
sinceros agradecimentos.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2011.
Ministro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Anexo 1
Descrição: Ato 14 - GCGJT nº 14-2011 - Anexo I
Ato
ATO GCGJT Nº 12/2011
Divulga as Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e
Complementos para utilização no âmbito da Justiça do Trabalho.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 6º, V, do Regimento Interno da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação das
Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos,
instituídas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça, às
necessidades da Justiça do Trabalho,
Considerando o disposto nos Atos GCJT nº 09/2001 e nº 10/2011,
Considerando a revisão e o aperfeiçoamento realizados pelo Grupo
Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas da Justiça do
Trabalho,
Considerando os termos do Ofício nº 44, de 18 de maio de 2011,
encaminhado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ao
Excelentíssimo Presidente do Conselho Nacional de Justiça,
Ministro Cezar Peluso,
R E S O L V E
Art. 1º Divulgar as Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e
Complementos para utilização no âmbito da Justiça do Trabalho.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de junho de 2011.
Ministro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 21202
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748/2011 Tribunal Superior do Trabalho 3Data da divulgação: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011
Anexo 2
Descrição: Tabela Processual Unificada deComplementos com Acréscimos daJustiça do Trabalho
Anexo 3
Descrição: Tabela Processual Unificada deMovimentos com Acréscimos daJustiça do Trabalho
Ato
ATO GCGJT N.º 13/2011
Aprova o Manual de Orientações do Sistema de Gerenciamento de
Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho –
e-Gestão referente ao segundo grau de jurisdição.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 6º, V, do Regimento Interno
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
Considerando o disposto nos Atos GCGJT nº 09/2001 e nº 10/2011,
Considerando a divulgação das Tabelas Processuais Unificadas de
Movimentos e Complementos instituídas por meio do Ato nº GCGJT
nº 12/2011,
R E S O L V E
Art. 1º Ficam aprovados os itens relacionados no Manual de
Orientações e seus respectivos detalhamentos como o conjunto de
informações a ser contemplado no Sistema de Gerenciamento de
Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e
-Gestão referente ao segundo grau de jurisdição e a sua
parametrização com as novas Tabelas Processuais Unificadas de
Movimentos e Complementos da Justiça do Trabalho.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de junho de 2011.
Ministro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Anexo 4
Descrição: Manual de Orientações do 2º Grau -Sistema e-GESTÃO - ATO 13
Despacho
Processo Nº AgR-CorPar-58343-18.2010.5.00.0000
Relator Antônio José de Barros Levenhagen
Agravante(s) Ministério Público do Trabalho da 15ªRegião
Procurador Dr. Rogério Rodriguez Fernandez Filho
Agravado(s) Shell Brasil Ltda.
Advogado Dr. Túlio Freitas do Egito Coelho
Advogado Dr. Flávia Pereira Viana
Agravado(s) Tribunal Regional do Trabalho da 15ªRegião
Agravado(s) Associação de Combate aos Pops -ACPO
Agravado(s) Associação dos TrabalhadoresExpostos a Substâncias Químicas -ATESQ
Agravado(s) Instituto (Barão de Mauá) de Defesa deVítimas e Consumidores Contra EntrePoluidores e Maus Fornecedores
Agravado(s) Sindicato dos Trabalhadores nasIndústrias dos Ramos Químicos,Farmacêuticos, Plásticos, Abrasivos eSimilares de Campinas e Região
Agravado(s) Basf S.A.
Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho
da 15ª Região contra decisão do então Corregedor-Geral da Justiça
do Trabalho, pela qual Sua Excelência concedera liminar na
Correição Parcial intentada por Shell Brasil Ltda., para sustar o
cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença
prolatada nas Ações Civis Públicas nºs 22200-28.2007.5.15.0126 e
68400-59-2008.5.15.0126 até o julgamento da Medida Cautelar nº
13200-86.2010.5.15.0000.
Após a protocolização do Agravo Regimental do Ministério Público
do Trabalho, Sua Excelência revogou parcialmente a decisão
liminar, "para restringir o efeito suspensivo atribuído ao Recurso
Ordinário interposto [...], de modo que não abrange o item b.3 da
sentença proferida no citado processo", ou seja, a fim de que não
alcançasse a tutela antecipada no tocante à instalação de Comitê
Gestor previsto no título judicial.
Shell Brasil Ltda. interpôs embargos de declaração visando sanar
pretensa omissão relacionada à operacionalização do Comitê
Gestor pelo juiz da execução, e a Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA formulou pedido
de reconsideração, pugnando pela improcedência dos pleitos
formulados na Correição Parcial.
Pois bem, em atendimento ao despacho deste Corregedor-Geral
exarado em 29/4/2011, o Desembargador Presidente do TRT da 15ª
Região informou (doc. seq. 39) que a 2ª Turma daquela Corte -
julgando os recursos ordinários interpostos à sentença proferida nas
Ações Civis Públicas nºs 22200-28.2007.5.15.0126 e 68400-59-
2008.5.15.0126 -, decidiu, por unanimidade, não conhecer do apelo
interposto pelo Ministério Público do Trabalho e negar provimento
aos recursos das empresas Shell Brasil Ltda. e Basf S.A., conforme
decisão publicada no DEJT de 7/4/2011.
Not ic iou, também, que a Medida Caute lar nº 13200-
86.2010.5.15.0000 foi extinta por perda de objeto, nos termos do
artigo 808, inciso III, do CPC, mediante decisão monocrática
publicada no DEJT de 28/4/2011.
Nesse passo, verificando-se que o julgamento do recurso ordinário
de Shell Brasil Ltda. e a extinção da medida cautelar por perda de
objeto exauriram os efeitos da tutela liminarmente concedida na
decisão agravada, sobressai, nítida, a inexistência de interesse no
julgamento do Agravo Regimental do Ministério Público do
Trabalho, nos estritos termos do artigo 499 do CPC, de aplicação
subsidiária à atuação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
na conformidade do disposto no artigo 41 do RICGJT/2011.
Sinale-se, por fim, que o exaurimento dos efeitos da decisão
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