DIÁRIO DA JUSTIÇA - diario.tjse.jus.br · Luiz Antônio Araújo Mendonça Des. Osório de Araújo...

DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, segunda-feira, 25 de novembro de 2013. N 3901

Presidente - Des. Cludio Dinart Dda Chagas

Vice-Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo

Corregedor-Geral - Des Suzana Maria Carvalho Oliveira

Des Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Cezrio Siqueira NetoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes Geni Silveira SchusterDes. Jos dos AnjosDes. Ruy Pinheiro da Silva

Procurador-Geral de Justia

Dr. Orlando Rochadel Moreira

(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)

Presidente - Des. Cludio Dinart Dda Chagas

Des Suzana Maria Carvalho OliveiraDes. Edson Ulisses de MeloDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Geni Silveira Schuster

Suplentes

Des. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Osrio de Arajo Ramos Filho

Procurador-Geral de JustiaDr. Orlando Rochadel Moreira

(Sesso: quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)

Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo

Des. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Edson Ulisses de MeloDes Geni Silveira Schuster

Procuradores de JustiaDr. Celso Luis Drea LeDr Maria Conceio de Figueiredo RollembergDr. Rodomarques NascimentoDr. Carlos Augusto Alcntara MachadoDr Ana Christina Souza Brandi

Secretrio JudicirioBel. Clsio Monteiro Alves

Subsecretrio - Bel. Francisco Antnio do Nascimento

(Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)

TRIBUNAL PLENO


CONSELHO DA MAGISTRATURA

CMARA CRIMINAL

Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

Des Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira NetoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos AnjosDes. Ruy Pinheiro da Silva

(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)

PRIMEIRA CMARA CVEL

Presidente - Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva


Subsecretria - Bel Gabriela Oliveira Mandarino


SEGUNDA CMARA CVEL

Presidente - Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima


CMARAS CVEIS REUNIDAS

Procuradores de JustiaDr. Moacyr Soares da Motta Dr. Luiz Valter Ribeiro RosrioDr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Josenias Frana do

NascimentoDr. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendona

Dr. Ernesto Ansio Azevedo Melo

Dr. Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr. Jorge Murilo Seixas de Santana

Dr. Maria Helena Fernandes de Barros

Secretrio Judicirio SubsecretrioBel. Clsio Monteiro Alves Bel. Adriano dos Santos Leal

GRUPO IDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos Filho

GRUPO IIIDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

GRUPO IIDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da Silva

GRUPO IVDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Maria Aparecida Santos Gama da Silva






GRUPO IDes Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira NetoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima

GRUPO IIIDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos AnjosDes Marilza Maynard Salgado de Carvalho

GRUPO IIDes. Cezrio Siqueira NetoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos Anjos

GRUPO IVDes. Jos dos AnjosDes Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira Neto






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PAUTA DA SESSO ORDINRIA DA 1A. CMARA CVEL A SER REALIZADA NO DIA 02/12/2013, S 08H30MIN

1 - APELAO CVEL (CONTINUAO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 8038/2011NO. PROCESSO - 2011216799 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 22 VARA CVELRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE - GASTROCLINICA DE SERGIPE LTDAADVOGADO - FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883/SEAPELADO - MUNICIPIO DE ARACAJUPROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2309/2013NO. PROCESSO - 2013216866 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 1 VARA CVELRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOAGRAVANTE - ARIVALDO CARVALHO FILHOADVOGADO - RAFAEL LIMA CARVALHO - OAB: 5357/SEAGRAVADO - BANCO DO BRASIL SAADVOGADO - GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037/SE


NO. DO FEITO - 2439/2013NO. PROCESSO - 2013217458 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - GARARRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOPROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTAAGRAVANTE - MUNICIPIO DE GARARUADVOGADO - BRULIO AZEVEDO MODESTO ALVES - OAB: 5468/SEAGRAVADO - IZABEL CRISTINA SANTOSADVOGADO - GEORGE LUIZ MATOS SILVA - OAB: 5404/SE


NO. DO FEITO - 3034/2013NO. PROCESSO - 2013221423 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 14 VARA CVELRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOPROCURADOR - DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO MELOAGRAVANTE - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO - RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 20-P/SEAGRAVADO - ADENILTON SANTOSADVOGADO - RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B/SE


NO. DO FEITO - 3284/2013NO. PROCESSO - 2013223130 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - CARMPOLISRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOAGRAVANTE - PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA PLAMEDADVOGADO - JAIRO HENRIQUE CORDEIRO DE MENEZES - OAB: 3131/SEAGRAVADO - VANIA SOARES DE ANDRADEADVOGADO - BIANCA DE BRITO PORTO - OAB: 4344/SE

6 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 0545/2011NO. PROCESSO - 2011201172 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVEL

Subsecretrio - Bel. Adriano dos Santos Leal


SECRETARIA JUDICIRIA

1 CMARA CVEL- PAUTA

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PROCEDNCIA - 20 VARA CVELRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDOAPELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJUPROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SEAPELADO - ITAU UNIBANCO SAADVOGADO - JOS EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 567-A/SE

7 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 1083/2013NO. PROCESSO - 2013202266 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 2 VARA PRIVATIVA DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DE SOCORRORELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTAAPELANTE - NEILSON JUVENCIO DE SOUZADEF. PUBLICO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO - OAB: 391-B/SEAPELADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORROADVOGADO - ANDR RIBEIRO LEITE - OAB: 3717/SEAPELADO - AOCP - CONCURSOS PUBLICOSADVOGADO - CAMILA BONI BILIA - OAB: 42674/PR

8 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 1302/2013NO. PROCESSO - 2013202695 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - NEPOLISRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTOAPELANTE - GIVANDIR DA SILVAADVOGADO - JOS EDUARDO DE LIMA FRANCA - OAB: 5657/SEAPELADO - FUNDAO SO FRANCISCO DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO - VALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950/SE

9 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 2049/2013NO. PROCESSO - 2013204279 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 1 VARA CVELRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDOAPELANTE - RAIMUNDO LUIZ COSTAADVOGADO - PATRCIA FRANA VIEIRA - OAB: 5405/SEAPELADO - ANA PAULA DA SILVAADVOGADO - STELA PENALVA - OAB: 1138-A/SE

10 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 2091/2013NO. PROCESSO - 2013204379 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 11 VARA CVELRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAPELANTE - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S AADVOGADO - ANDR SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SEAPELADO - MARIA ELOISA DOS SANTOS ROSAADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SEAPELADO - GIVALDO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE

11 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 3148/2013NO. PROCESSO - 2013206892 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORESRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE - ATLNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITRIOS NO PADRONIZADOADVOGADO - MILENA GILA FONTES - OAB: 25510/BAAPELADO - JOSE HELIO GOES DE JESUSADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE

12 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 3630/2013

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NO. PROCESSO - 2013207906 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 21 VARA CVELRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONAAPELANTE - ANGELO BEZERRA GAMAADVOGADO - MANUEL DE OLIVEIRA SILVA NETO - OAB: 5391/SEAPELANTE - CONTERRANEA COMERCIO E LOCAO E VEICULOS LTDAADVOGADO - ELIZIARIO SILVEIRA SOBRAL FILHO - OAB: 5605/SEAPELANTE - KIA MOTORS DO BRASIL LTDAADVOGADO - ANA RACHEL DE MELO ARIMATEA ROSA - OAB: 4948/SEAPELADO - ANGELO BEZERRA GAMAADVOGADO - MANUEL DE OLIVEIRA SILVA NETO - OAB: 5391/SEAPELADO - CONTERRANEA COMERCIO E LOCAO E VEICULOS LTDAADVOGADO - ELIZIARIO SILVEIRA SOBRAL FILHO - OAB: 5605/SEAPELADO - KIA MOTORS DO BRASIL LTDAADVOGADO - ANA RACHEL DE MELO ARIMATEA ROSA - OAB: 4948/SE

13 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 4342/2013NO. PROCESSO - 2013209880 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 1 VARA CIVEL DE LAGARTORELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAPELANTE - BANCO MERCANTIL S/AADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MGAPELADO - JOSEFA ALVES DE SOUSAADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE

14 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 5156/2013NO. PROCESSO - 2013211925 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 6 VARA CVELRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAPELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AADVOGADO - LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE - OAB: 18927/BAAPELADO - MARIA CONSUELO SOARES DOS SANTOSDEF. PUBLICO - ROSA LETICIA ANDRADE ALBUQUERQUE PIMENTEL - OAB: 1277/SE

15 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 5735/2013NO. PROCESSO - 2013213377 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 2 VARA CIVEL DE ESTNCIARELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAPROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOSAPELANTE - JOAO LIMA DA CRUZDEF. PUBLICO - SIMONE DIAS FELIX MARTINS - OAB: 370-B/SEAPELADO - MUNICIPIO DE ESTANCIAADVOGADO - ROSANA MARTINS VIEIRA MEZZARANO - OAB: 2631/SE

16 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 6309/2013NO. PROCESSO - 2013214694 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - LARANJEIRASRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAPROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTAAPELANTE - PAULO HAGENBECKADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

17 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 6435/2013NO. PROCESSO - 2013215007 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - LARANJEIRASRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE - ADENILSON ROQUE DE JESUSADVOGADO - CAROLINA SHARIZE MONTEIRO GOMES - OAB: 5254/SEAPELANTE - ADRYEL ROBERTH DE JESUS CONCEICAOADVOGADO - CAROLINA SHARIZE MONTEIRO GOMES - OAB: 5254/SEAPELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

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18 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 6438/2013NO. PROCESSO - 2013215010 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - LARANJEIRASRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR - DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO MELOAPELANTE - JUCIELMA PATROCINIO DOS SANTOSADVOGADO - CAROLINA SHARIZE MONTEIRO GOMES - OAB: 5254/SEAPELANTE - DJAVAN RODRIGUES ALVES DOS SANTOSADVOGADO - CAROLINA SHARIZE MONTEIRO GOMES - OAB: 5254/SEAPELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

19 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 6449/2013NO. PROCESSO - 2013215023 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - LARANJEIRASRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAPELANTE - ANA PAULA SILVA DOS SANTOSADVOGADO - CAROLINA SHARIZE MONTEIRO GOMES - OAB: 5254/SEAPELANTE - ODAYSIA BEATRIZ SILVA DOS SANTOSADVOGADO - CAROLINA SHARIZE MONTEIRO GOMES - OAB: 5254/SEAPELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

20 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 6731/2013NO. PROCESSO - 2013215697 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - CRISTINPOLISRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIOAPELANTE - EUJCIO DANTAS DOS SANTOSADVOGADO - DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO - OAB: 5195/SEAPELADO - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/AADVOGADO - MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ - OAB: 631-A/SE

21 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 7320/2013NO. PROCESSO - 2013217234 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 1 VARA CIVEL DE LAGARTORELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE - JOSE VALMIR MONTEIROADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SEAPELANTE - CLEVERTON JOSE SILVEIRA OLIVEIRAADVOGADO - JOANA CASTRO DANTAS DE CARVALHO - OAB: 7141/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

22 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 7860/2013NO. PROCESSO - 2013218431 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 6 VARA PRIVATIVA DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DE ARACAJURELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. PAULO LIMA DE SANTANAAPELANTE - S.H.S.S.ADVOGADO - FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - OAB: 5844/SEAPELADO - E.M.A.S.ADVOGADO - RICARDO MESQUITA BARBOSA - OAB: 5005/SE

23 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 7886/2013NO. PROCESSO - 2013218514 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - GARARRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIOAPELANTE - TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO - GLRIA ROBERTA SANTOS MOURA MENEZES - OAB: 4033/SEADVOGADO - ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - OAB: 500-B/SEAPELADO - EDENIA GOMES DE ANDRADE

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ADVOGADO - CARILANE DA SILVA LARANJEIRA - OAB: 4126/SE

24 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 8349/2013NO. PROCESSO - 2013219573 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - UMBABARELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR - DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO MELOAPELANTE - LUANA CECLIA VENNCIO RAMOSADVOGADO - RAPHAELA DO AMOR BARROS - OAB: 5491/SEAPELADO - ESTADO DE SERGIPEPROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE

25 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 8489/2013NO. PROCESSO - 2013219890 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 4 VARA CVELRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIOAPELANTE - JORGE LEANDRO DA SILVAADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SEAPELADO - MBM SEGURADORA S/AADVOGADO - MARIA AUXILIADORA GARCIA DURN ALVAREZ - OAB: 21193/BAAPELADO - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S.AADVOGADO - MARIA AUXILIADORA GARCIA DURN ALVAREZ - OAB: 21193/BA

26 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 8494/2013NO. PROCESSO - 2013219900 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 2 VARA CVEL DE SOCORRORELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOREVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAPROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOSAPELANTE - AMANDA AVILA DE JESUS SANTOSADVOGADO - HNIO LEMOS CALAZANS SOBRINHO - OAB: 5477/SEAPELADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORROADVOGADO - ANDR RIBEIRO LEITE - OAB: 3717/SE

27 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9085/2013NO. PROCESSO - 2013221328 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - VARA CIVEL DE SO CRISTVORELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOAPELANTE - JOSANEIDE DOS SANTOSADVOGADO - ANA CRISTINA ALMEIDA SANTANA - OAB: 2396/SEAPELADO - LABORATRIO DE PESQUISAS CLNICAS S/C LTDA. - LAPECADVOGADO - MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS - OAB: 3813/SE

28 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9109/2013NO. PROCESSO - 2013221413 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - RIACHAO DO DANTASRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAPROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE - MARIA NORMELIA ALMEIDA SOARES DE SANTANAADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SEAPELADO - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS

29 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9262/2013NO. PROCESSO - 2013221758 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - SANTO AMARO DAS BROTASRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOPROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDOAPELANTE - MIRALDO DOS SANTOSADVOGADO - THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 5030/SEAPELADO - BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/AADVOGADO - GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800/SE

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30 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9292/2013NO. PROCESSO - 2013221816 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 3 VARA CVELRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAPROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDOAPELANTE - ESTADO DE SERGIPEPROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B/SEAPELADO - LOJAS RENNER S AADVOGADO - JLIO CSAR GOULART LANES - OAB: 519-A/SE

31 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9315/2013NO. PROCESSO - 2013221859 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 4 VARA PRIVATIVA DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DE ARACAJURELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. PAULO LIMA DE SANTANAAPELANTE - J.G.M.D.G.ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SEAPELADO - V.M.L.ADVOGADO - RONYSA MATEUS PEREIRA ALVES - OAB: 4105/SE

32 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9373/2013NO. PROCESSO - 2013222020 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 11 VARA CVELRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOREVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOAPELANTE - GELITO JOSE DOS PASSOSADVOGADO - LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SEAPELADO - GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO - JOS RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR - OAB: 15809/DF

33 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9397/2013NO. PROCESSO - 2013222074 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 1 VARA CIVEL DE ESTNCIARELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAPELANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIAADVOGADO - ROSANA MARTINS VIEIRA MEZZARANO - OAB: 2631/SEAPELADO - ALBERTINA ARAUJO MATOS LIMAADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SEAPELADO - JOS WELLINGTON RODRIGUES LIMAADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE

34 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9524/2013NO. PROCESSO - 2013222419 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 11 VARA CVELRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOREVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAAPELANTE - EDSON DE ANGILIS CORTEZADVOGADO - LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SEAPELADO - GEAP FUNDAO DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB: 24923/DF

35 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9549/2013NO. PROCESSO - 2013222447 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 11 VARA CVELRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTOAPELANTE - TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO - ROSELINE RABELO DE MORAIS ASSIS - OAB: 317-A/SEAPELADO - DANILLO CABRAL RABATADVOGADO - PEDRO MUNIZ BARRETO - OAB: 2327/SE

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36 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9589/2013NO. PROCESSO - 2013222518 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - FREI PAULORELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOPROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDOAPELANTE - GENIVAL DE SOUZAADVOGADO - VINCIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA - OAB: 7229/SEAPELADO - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.AADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MG

37 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9624/2013NO. PROCESSO - 2013222631 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - BARRA DOS COQUEIROSRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR - DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO MELOAPELANTE - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROSADVOGADO - GUSTAVO TRINDADE LIMA - OAB: 7186/SEAPELADO - EDMILSON CORREIA DOS SANTOSADVOGADO - RODOLFO DE SOUZA GOUVEIA - OAB: 6494/SE

38 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9674/2013NO. PROCESSO - 2013222851 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 21 VARA CVELRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIOAPELANTE - PEDRO BARBOSA BORGESADVOGADO - FERNANDA MARIA DINIZ DE AZEVEDO BARROS - OAB: 193-B/SEAPELANTE - TELEFONICA BRASIL S AADVOGADO - JOS EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 1190-A/PEAPELADO - PEDRO BARBOSA BORGESADVOGADO - FERNANDA MARIA DINIZ DE AZEVEDO BARROS - OAB: 193-B/SEAPELADO - TELEFONICA BRASIL S AADVOGADO - JOS EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 1190-A/PE

39 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9864/2013NO. PROCESSO - 2013223365 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 12 VARA CVELRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE - MARIA JACILMA SOARES DOS SANTOSADVOGADO - CAROLINA SHARIZE MONTEIRO GOMES - OAB: 5254/SEAPELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESOADVOGADO - RAFAEL BARRETO SOBRAL NUNES - OAB: 6352/SE

40 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9929/2013NO. PROCESSO - 2013223602 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 11 VARA CVELRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAAPELANTE - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AADVOGADO - GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800/SEAPELADO - EDMILSON MENDES DA SILVA FONTESADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

41 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9943/2013NO. PROCESSO - 2013223618 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 1 VARA CVELRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOAPELANTE - BANCO PANAMERICANOADVOGADO - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - OAB: 151056/RJAPELADO - EUVALDO LUIZ ANDRADE CUNHAADVOGADO - AFONSO CARDOSO DA SILVA ANDRADE - OAB: 5500/SE

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42 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9978/2013NO. PROCESSO - 2013223684 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 3 VARA CVELRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOAPELANTE - SERGIPEPREVIDENCIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPEADVOGADO - MARIA DA CONCEICAO VIEIRA NUNES - OAB: 855/SEAPELADO - MARIA LCIA CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE

43 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10006/2013NO. PROCESSO - 2013223718 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - CANIND DE SO FRANCISCORELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAAPELANTE - ADRIANO DE SANTANA FEITOSAADVOGADO - PEDRO DE MORAIS - OAB: 3021-A/SEAPELADO - MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCOADVOGADO - CAMILA DE MELO CARVALHAL - OAB: 4967/SE

44 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10105/2013NO. PROCESSO - 2013223987 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 10 VARA CVELRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOREVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAAPELANTE - AYMORE CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S/AADVOGADO - CLAUBER HILTON VALERIANO DA SILVA - OAB: 4816/SEAPELADO - ANUSKA FEITOSA CAMPOSADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

45 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10117/2013NO. PROCESSO - 2013224000 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - SO DOMINGOSRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOAPELANTE - EDIVANIA DOS SANTOSADVOGADO - LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780/SEAPELANTE - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSADVOGADO - JACQUELINE CUNHA DE LUCENA - OAB: 6048/SEAPELADO - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSADVOGADO - JACQUELINE CUNHA DE LUCENA - OAB: 6048/SEAPELADO - EDIVANIA DOS SANTOSADVOGADO - LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780/SE

46 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10124/2013NO. PROCESSO - 2013224012 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 13 VARA CVELRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOAPELANTE - JESABEL TELESADVOGADO - LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SEAPELADO - GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB: 24923/DF

ARACAJU/SE, 22 DE NOVEMBRO DE 2013.

BELA. LAURA CECLIA FAGUNDES DOS SANTOS BRAZ,Subsecretria da 1 Cmara Cvel, em substituio.

PUBLICAO DA 1A. CMARA CVEL

AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL)

NO. ACORDO........: 17816/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVEL

1 CMARA CVEL- PUBLICAO

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NO. DO PROCESSO....: 2013223251NO. DO FEITO.......: 1683/2013GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVADIST. VINCULADO AO.: 2013219896AGRAVANTE..........: ESTADO DE SERGIPEPROC. ESTADO.......: GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 408-B/SEAGRAVADO...........: JOSE RAIMUNDO ALVES DE ARAUJODEF. PUBLICO.......: MARCOS MENDONCA PRADO - OAB: 1409/SE

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAO CVEL - AO CONDENATRIA - PACIENTE PORTADOR DE PATOLOGIA -FORNECIMENTO DE BOLSA DE UROSTOMIA COM A PLACA - DIREITO SADE - ART. 196, DA MAGNA CARTA - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DOS ENTES PBLICOS - RAZES DO RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDNCIA PACFICA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIA - CABIMENTO DA APLICAO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - MANUTENO DA DECISO - RECURSO IMPROVIDO - UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17809/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013207725NO. DO FEITO.......: 3559/2013PROCEDNCIA........: 3 VARA CVELGRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOAPELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJUPROC. MUNICIPIO....: GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B/SEAPELADO............: CARLOS WALDEMAR RESENDE MACHADOADVOGADO...........: JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

EMENTA :APELAO CVEL. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. SENTENA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MRITO NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. DETERMINADA EM AO ANULATRIA DE DBITO FISCAL A APLICAO DA ALQUOTA MNIMA DE 0,8% PARA AS OPERAES RELATIVAS AO IPTU. SENTENA EXTINTIVA DESCONSTITUDA. REMANESCENTES REFERENTES AO TRIBUTO. ALTERAO NA CDA. POSSIBILIDADE. CLCULOS MERAMENTE ARITMTICOS. RECALCULO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O SEU ENCAMINHAMENTO AO JUZO DE 1 GRAU. 1. INOBSTANTE A DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NO H QUE SE FALAR EM ANULAO DO LANAMENTO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE, ISTO , MANTM-SE A OBRIGAO DO CONTRIBUINTE PAGAR O IMPOSTO COM BASE NA ALQUOTA MNIMA, UMA VEZ QUE A DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TEM O CONDO DE EXIMI-LO DO PAGAMENTO. 2. AS ALTERAES QUE POSSAM OCORRER NA CERTIDO DE DVIDA POR SIMPLES OPERAO ARITMTICA NO ENSEJAM NA SUA NULIDADE, SENDO CABVEL FAZER NO TTULO QUE INSTRUI A EXECUO O DECOTE DO PERCENTUAL INDEVIDO. 3. IN CASU , DEVE-SE POSSIBILITAR AO EXEQUENTE QUE REALIZE A SUBSTITUIO DA CERTIDO DA DVIDA ATIVA, FAZENDO-SE NO TTULO QUE INSTRUI A EXECUO FISCAL O DECOTE DA MAJORAO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENA RECORRIDA E DETERMINAR SEJA DADO PROSSEGUIMENTO EXECUO FISCAL, ABRINDO-SE A POSSIBILIDADE AO MUNICPIO DE ARACAJU DE DECOTAR O VALOR EM EXCESSO DA ALQUOTA, APURANDO-SE O VALOR DO IMPOSTO COM BASE NA ALQUOTA MNIMA DE 0,8%, OU SEJA, EXPURGANDO-SE O MONTANTE MAIOR, VISTO QUE CALCULADO COM BASE EM ALQUOTAS CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS POR ESTA CORTE DE JUSTIA.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17815/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013217762NO. DO FEITO.......: 7545/2013PROCEDNCIA........: SANTANA DO SO FRANCISCOGRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOREVISOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAPROCURADOR.........: DR. PAULO LIMA DE SANTANAAPELANTE...........: GILSON GUIMARES BARROSOADVOGADO...........: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SEAPELADO............: MINISTERIO PUBLICOMUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCOADVOGADO...........: RICARDO SAAD JUNIOR - OAB: 7084/SE

EMENTA :APELAO CVEL - AO CIVIL PBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAO DE SETE AGENTES DE ENDEMIAS SEM CONCURSO PBLICO - ARTIGO 37, II DA CONSTITUIO FEDERAL - PONDERAO DAS CIRCUNSTNCIAS DO CASO CONCRETO - INEXISTNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE E DE PREJUZO AO ERRIO - EFETIVA PRESTAO DO SERVIO ESSENCIAL - OBSERVNCIA DOS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO DO APELO COM REFORMA DA SENTENA E JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO -DECISO UNNIME. - A PURA INCIDNCIA NO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8429/92) NO SUFICIENTE PARA PENALIZAR O SUJEITO ATIVO, SENDO IMPRESCINDVEL A CONFIGURAO DO PREJUZO AO ERRIO E A M-F DO AGENTE. - OS PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DEVEM ORIENTAR O JULGADOR NA APLICAO DAS SEVERAS PENAS DA LEI DE IMPROBIDADE, PONDERANDO-SE AS CIRCUNSTNCIAS DO CASO EM CONCRETO, COMO A REALIDADE LOCAL, A EFETIVA PRESTAO DO SERVIO, ALM DA AUSNCIA DE LOCUPLETAMENTO DO GESTOR.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, ACORDAM POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)

NO. ACORDO........: 17808/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVEL

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NO. DO PROCESSO....: 2013210779NO. DO FEITO.......: 1334/2013GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHODIST. VINCULADO AO.: 2012224720EMBARGANTE.........: AYMOR CRDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AADVOGADO...........: CELSO MARCON - OAB: 10990/ESADVOGADO...........: CELSO MARCON - OAB: 449-A/SEEMBARGADO..........: ELIZEU VIERA DOS SANTOSADVOGADO...........: MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 102319/RJ

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO - APELAO CVEL - AO REVISIONAL - CONTRATO BANCRIO - ALEGAES QUANTO EXISTNCIA DE CONTRADIO E OMISSO NOS JULGADOS - VCIOS INEXISTENTES - INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISO EMBARGADA - PRETENSO QUE O RGO COLEGIADO ABORDASSE NA DECISO REQUESTADA TODOS OS ARGUMENTOS E CITASSE A TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS VENTILADOS NAS RAZES DO APELO - IMPOSSIBILIDADE - MATRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E COERENTE CONFORME LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO RGO JULGADOR - LIMITAO DOS JUROS REMUNERATRIOS CONSOANTE A TAXA MDIA DE MERCADO - AFASTAMENTO FUNDAMENTADO DA CAPITALIZAO DESTES ENCARGOS PRATICADA NA AVENA - PROPSITO DO EMBARGANTE DE PROMOVER O REEXAME DE TEMAS J ABORDADOS. I -OS EMBARGOS DE DECLARAO OPOSTOS POSSUEM CABIMENTO APENAS NOS CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIO OU OMISSO, NO SE PRESTANDO AO REEXAME DO JULGADO. II -AUSENTES QUAISQUER DAS HIPTESES GIZADAS NO ART. 535 DA LEI ADJETIVA CIVIL, IMPE-SE REJEIO DO RECURSO QUE TEM COMO OBJETIVO PROVOCAR NOVA ANLISE DE MATRIAS ANTERIORMENTE APRECIADAS LUZ DO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA PRECONIZADO PELO EMBARGANTE. III - CONFORME A SISTEMTICA PROCESSUAL VIGENTE, INEXISTE IMPOSIO PARA QUE O JULGADOR OU RGO JURISDICIONAL APRECIE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LANADOS PELA PARTE EM SEUS ARRAZOADOS. BASTA QUE BEM ANALISE AS MATRIAS SUSCITADAS E PROFIRA DECISO DE FORMA FUNDAMENTADA, COM ARRIMO NO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IV - EMBARGOS DECLARATRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17810/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013219998NO. DO FEITO.......: 2564/2013GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHODIST. VINCULADO AO.: 2012218283EMBARGANTE.........: VALDOMIRO SANTOSADVOGADO...........: BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SEEMBARGADO..........: ESTADO DE SERGIPEPROC. ESTADO.......: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 323-A/SE

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE EXECUO DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TTULO QUE DECORRE DA IMPOSIO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - CONTROVRSIA NOS PRESENTES EMBARGOS SOBRE A POSSIBILIDADE DO ESTADO DE SERGIPE PODER FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE EXECUTIVA AFORADA - ALEGAO DE CONTRADIO NO JULGADO - VCIO INEXISTENTE -INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISO EMBARGADA - IMPOSSIBILIDADE - MATRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA COERENTE CONSOANTE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO RGO JULGADOR - PROPSITO DO EMBARGANTE DE PROMOVER O REEXAME DOS QUESTIONAMENTOS J APRECIADOS. I -OS EMBARGOS DE DECLARAO OPOSTOS POSSUEM CABIMENTO APENAS NOS CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIO, OU OMISSO, NO SE PRESTANDO AO REEXAME DO JULGADO. II -AUSENTES QUAISQUER DAS HIPTESES GIZADAS NO ART. 535 DA LEI ADJETIVA CIVIL, IMPE-SE REJEIO DO PRESENTE INCONFORMISMO QUE TEM COMO OBJETIVO PROVOCAR NOVA ANLISE DE CONTROVRSIA ANTERIORMENTE APRECIADA. III - EMBARGOS DECLARATRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 15651/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013221468NO. DO FEITO.......: 2763/2013GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVADIST. VINCULADO AO.: 2013219973EMBARGANTE.........: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AADVOGADO...........: CELSO MARCON - OAB: 10990/ESEMBARGADO..........: CICERO SANTOS

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE EXISTNCIA DOS VCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSNCIA DE OMISSO, CONTRADIO E OBSCURIDADE NO JULGADO - REEXAME DE MATRIA DE MRITO -IMPOSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17811/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013221554NO. DO FEITO.......: 2769/2013GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

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MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHODIST. VINCULADO AO.: 2012216906EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE ITABAIANINHAADVOGADO...........: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SEEMBARGADO..........: GILVANILDE SILVA DE JESUSADVOGADO...........: RAPHAELA DO AMOR BARROS - OAB: 5491/SE

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO - REENQUADRAMENTO REALIZADO PELO ENTE PBLICO - VCIO AUSENTE - INOCORRNCIA DE OMISSO QUANTO AO CABIMENTO DOS QINQNIOS - AUSENCIA DE CONTRADIO QUANTO FIXAO DE VERBA HONORRIA - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGO - POSSIBILIDADE - SMULA 98 DO STJ - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENO A TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELA PARTE -ANLISE DOS ARTIGOS LEGAIS PERTINENTES AO DESLINDE DA CAUSA - PRINCPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - FINALIDADE NICA DE REEXAME DA MATRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO -DECISO UNNIME. 1 - OS EMBARGOS DE DECLARAO SO CABVEIS COM O ESCOPO DE CORRIGIR VCIOS DA SENTENA OU DO ACRDO VERGASTADOS, PREVISTOS NO ART. 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, DISSIPAR CONTRADIO OU SUPRIR OMISSES, NO SENDO O MEIO ADEQUADO PARA SE TENTAR OBTER O REEXAME DO JULGADO. MESMO TRATANDO DE PREQUESTIONAMENTO. 2 - INVIVEL O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATRIOS ESTANDO AUSENTES QUAISQUER DAS HIPTESES AUTORIZADORAS DO ACLARAMENTO. 3 - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA :

BEL(A) BRUNO NOVAES ROSABEL(A) CELSO MARCONBEL(A) FABIANO FREIRE FEITOSABEL(A) GEILZA LUTTIGARDS DIASBEL(A) GISELE DE ASSIS CAMPOSBEL(A) JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZBEL(A) JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVABEL(A) MARCOS ANDRE ROCHA SANTANABEL(A) MARCOS MENDONCA PRADOBEL(A) PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIORBEL(A) RAPHAELA DO AMOR BARROSBEL(A) RICARDO SAAD JUNIOR


BELA. LAURA CECLIA FAGUNDES DOS SANTOS BRAZ,Subsecretria da 1 Cmara Cvel, em substituio.

PUBLICAO DA 2A. CMARA CVEL

AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL)

NO. ACORDO........: 17847/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223367NO. DO FEITO.......: 1691/2013GRUPO..............: III - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)DIST. VINCULADO AO.: 2013220497AGRAVANTE..........: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAOADVOGADO...........: ANDR FERREIRA DE BRITO - OAB: 6011/SEAGRAVADO...........: TEREZA CRISTINA PEREIRAADVOGADO...........: JORGE AURELIO SILVA - OAB: 767/SE

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL - APELAO CVEL - DECISO MONOCRTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - INTELIGNCIA DO ART. 557, DO CPC - DECISO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO. I - NO TENDO O APELANTE DECLINADO OS FATOS E FUNDAMENTOS JURDICOS APTOS A IMPUGNAR A SENTENA, NO PODE O RECURSO DE APELAO SER CONHECIDO. INTELIGNCIA DO ART. 557, DO CPC. II - REGIMENTAL IMPROVIDO.

CONCLUSO:ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO III DA 2A CMARA CVEL, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17850/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013203655NO. DO FEITO.......: 1712/2013PROCEDNCIA........: 10 VARA CVELGRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DES. JOS DOS ANJOSREVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOPROCURADOR.........: DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE...........: BRUNO DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO...........: WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB: 4146/SEAPELANTE...........: UNIO SEGURANA PATRIMONIALADVOGADO...........: JOS CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SEAPELANTE...........: VALTER OLIVEIRA DA CRUZ SILVAADVOGADO...........: WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB: 4146/SEAPELANTE...........: BANDA HARMONIA DO SAMBAADVOGADO...........: ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE - OAB: 2765/SE

2 CMARA CVEL - PUBLICAO

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APELADO............: BRUNO DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO...........: WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB: 4146/SEAPELADO............: UNIO SEGURANA PATRIMONIALADVOGADO...........: JOS CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SEAPELADO............: VALTER OLIVEIRA DA CRUZ SILVAADVOGADO...........: WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB: 4146/SEAPELADO............: BANDA HARMONIA DO SAMBAADVOGADO...........: ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE - OAB: 2765/SE

EMENTA :APELAES CVEIS - AO DE INDENIZAO - PRELIMINARES DE ABANDONO DA CAUSA (UNIO SEGUROS) E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM (BANDA HARMONIA DO SAMBA) - REJEITADAS - AGRESSO FSICA DENTRO DO BLOCO CARNAVALESCO, ENVOLVENDO FOLIES E SEGURANAS - FALHA NA PRESTAO DO SERVIO - CULPA EXCLUSIVA DA VTIMA OU CONCORRENTE AFASTADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATRIO JUSTO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENA MANTIDA - DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2 CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER OS RECURSOS INTERPOSTOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17834/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013215246NO. DO FEITO.......: 6560/2013PROCEDNCIA........: 13 VARA CVELGRUPO..............: II - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOREVISOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSAPELANTE...........: BANCO PANAMERICANO S AADVOGADO...........: NELSON PASCHOALOTTO - OAB: 108911/SPAPELADO............: SIMONE GRAZIELLE MENESES MELO SANTOSADVOGADO...........: RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

EMENTA :APELAO CVEL. AO REVISIONAL. COMPRA VEICULAR. RELATIVIZAO DA FORA VINCULANTE DOS CONTRATOS. JUROS REMUNERATRIOS ABUSIVOS. APLICAO DA TAXA MDIA DE MERCADO. CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ILEGALIDADE. APLICAO DO RESP 1251331/RS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2 CMARA CVEL - GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17831/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013215812NO. DO FEITO.......: 6774/2013PROCEDNCIA........: 8 VARA CVELGRUPO..............: I - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOREVISOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)PROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHODIST. VINCULADO AO.: 2012211520APELANTE...........: MARIA CAROLINA ASENCIOADVOGADO...........: RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SEAPELANTE...........: CONSTRUTORA CUNHA LTDAADVOGADO...........: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SEAPELANTE...........: VALBER BELO RIBEIROADVOGADO...........: RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SEAPELADO............: MARIA CAROLINA ASENCIOADVOGADO...........: RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SEAPELADO............: VALBER BELO RIBEIROADVOGADO...........: RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SEAPELADO............: CONSTRUTORA CUNHA LTDAADVOGADO...........: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE

EMENTA :APELAO CVEL. REVISIONAL DE COMPRA E VENDA IMOBILIRIA. MAGISTRADO QUE NO ANALISOU A CONTENTO OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEA PRTICO. DECISO CITRA PETITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, 3 DO CPC. UNNIME. I. INCUMBE AO MAGISTRADO A ANLISE DE TODAS AS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES, SOB PENA DE PROFERIR SENTENA CITRA PETITA E, PORTANTO, NULA, SENDO INVIVEL O EXAME EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIO DE MATRIA NO ANALISADA NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSO DE INSTNCIA. II. NO TENDO O MAGISTRADO SENTENCIANTE SE MANIFESTADO, EM SENTENA OU NA INSTRUO PROBATRIA, ACERCA DOS PETITRIOS CONTIDOS NA PEA VESTIBULAR (DEVOLUO DOS IMPORTES DE R$ 70.000,00 E R$ 81.129,00 E LIMITAO DOS JUROS REMUNERATRIOS DE 1,5% AO MS), MAS, AO CONTRRIO, SE POSICIONADO SOBRE TEMTICAS QUE NO SE RELACIONAM COM A LIDE (TAL QUAL OS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL), O POSICIONAMENTO SINGULAR SE MOSTRA DEVERAS NULO, A TORNAR IMPERATIVO O RETORNO DOS AUTOS VARA ORIGINRIA, A FIM DE QUE POSSA SER PROLATADA SENTENA VLIDA, APTA A POSSIBILITAR A ATUAO DESSE RGO DE SEGUNDA INSTNCIA. III. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO, COM A PERDA DE OBJETO DO APELO DA CONSTRUTORA CUNHA LTDA.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2 CMARA CVEL, GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE SERGIPE, EM ACOLHER A PRELIMINAR AUTORAL DE NULIDADE DA SENTENA A QUO E, EM CONSEQUNCIA, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTRIO DA CONSTRUTORA CUNHA LTDA.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17835/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223629NO. DO FEITO.......: 9952/2013PROCEDNCIA........: 22 VARA CVELGRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO

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REVISOR............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)DIST. VINCULADO AO.: 2011215506APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJUPROC. MUNICIPIO....: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA - OAB: 39-B/SEAPELADO............: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO - DESOADVOGADO...........: PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SEAPELADO............: EMERSON DANTAS DE MENEZESADVOGADO...........: EMERSON DANTAS DE MENEZES - OAB: 3172/SE

EMENTA :APELAO CVEL - PROCESSO CIVIL - EXECUO CONTRA A FAZENDA PBLICA - FIXAO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS - DESCABIMENTO -AUSNCIA DE RESISTNCIA POR PARTE DA DEVEDORA AO PEDIDO DE PAGAMENTO, INTEGRALMENTE REALIZADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2CMARA CVEL, GRUPO IV, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


NO. ACORDO........: 17832/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013220962NO. DO FEITO.......: 2683/2013GRUPO..............: III - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO.............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSDIST. VINCULADO AO.: 2013218099EMBARGANTE.........: SANDRA REZENDE SANTANAADVOGADO...........: THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SEEMBARGADO..........: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA/SEADVOGADO...........: JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE

EMENTA :PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO - SERVIDORA MUNICIPAL - VANTAGENS PECUNIRIAS POR TEMPO DE SERVIO - TRINIO E QUINQUNIO - CMPUTO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCCIO PRESTADO MUNICIPALIDADE ANTES DA APROVAO EM CONCURSO PBLICO -POSSIBILIDADE APENAS DO CMPUTO DO PERODO EM QUE OCUPOU CARGO COMISSIONADO - EXCLUSO DO PERODO EM QUE LABOROU SOMO SERVIDORA CONTRATADA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 01/2008 - INTELIGNCIA DOS ARTIGOS 19, I DA MENCIONADA LEI E ART. 17,I, DA LC 13/2011 - CONCESSO DAS VANTAGENS A PARTIR DA DATA EM QUE FORA FORMULADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EFEITOS INFRINGENTES -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - AS VANTAGENS PECUNIRIAS POR TEMPO DE SERVIO, PREVISTAS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, ESTENDEM-SE AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSO OU FUNO PBLICA, DESDE QUE HAJA DISPOSITIVO DE LEI EXPRESSO NESSE SENTIDO, SENDO LEGTIMO O DIREITO DE COMPUTAR TODO O TEMPO DE SERVIO EFETIVAMENTE PRESTADO JUNTO MUNICIPALIDADE PARA A SUA PERCEPO, O QUE IMPE O PROVIMENTO DOS ACLARATRIOS A FIM DE LHE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER O CMPUTO DO TEMPO DE SERVIO LABORADO EM CARGO EM COMISSO ANTERIOR POSSE DA EMBARGADA NO CARGO EFETIVO; II - EFETUADO O CMPUTO DO TEMPO DE SERVIO, DE RIGOR O PAGAMENTO REFERENTE AO PERODO EM QUE A SERVIDORA NO PROGREDIU HORIZONTALMENTE NA CARREIRA, BEM COMO DEIXOU DE RECEBER A GRATIFICAO DE TRINIO E O ADICIONAL DE QUINQUNIO, DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PROTOCOLADO EM 10 DE JUNHO DE 2009, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DIREITO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA; III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, CONFERINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES PARA INTEGRAR O ACRDO DE FLS. 100/107, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17841/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013221930NO. DO FEITO.......: 2807/2013GRUPO..............: III - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)DIST. VINCULADO AO.: 2013215891EMBARGANTE.........: CIA SAO GERALDO DE VIACAOADVOGADO...........: CARLOS FREIRE MADUREIRA JUNIOR - OAB: 2273/SEEMBARGADO..........: GERCNIA ROSA DOS SANTOS NETAADVOGADO...........: JOS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 3063/SE

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. ACRDO PROFERIDO EM APELAO CVEL. AO INDENIZATRIA POR DANOS MORAIS. OMISSO E PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O RGO JULGADOR NO EST OBRIGADO A REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO RECORRENTE BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. NESTE SENTIDO A JURISPRUDNCIA DO STJ; 2. AO NO APONTAR A OCORRNCIA DE OMISSO, CONTRADIO OU OBSCURIDADE, O EMBARGANTE LANA MO DE UMA MEDIDA INJUSTIFICVEL, DESAMPARADA EM NOSSO ORDENAMENTO PASSVEL, INCLUSIVE, DE MULTA (ART.538, PARGRAFO NICO DO CPC). SE PERDURA O SEU DESCONTENTAMENTO COM O PROVIMENTO JUDICIAL, DEVE BUSCAR AS VIAS LEGALMENTE ABERTAS PARA TANTO, QUE EM REGRA LEVAM INTERPOSIO DO RECURSO CABVEL S CORTES SUPERIORES. VALE DIZER, OS ACLARATRIOS NO PODEM SERVIR COMO VIA OBLQUA DE REEXAME DA MATRIA CONTROVERTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


NO. ACORDO........: 17848/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013222693NO. DO FEITO.......: 2930/2013GRUPO..............: II - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)

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MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETODIST. VINCULADO AO.: 2013220407EMBARGANTE.........: BV FINANCEIRA S/A CFIADVOGADO...........: CELSO MARCON - OAB: 10990/ESEMBARGADO..........: GERVANIO GOMES DA SILVAADVOGADO...........: JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. ALEGAO DE OMISSO. INEXISTENTE. VCIO AUSENTE. REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. OS EMBARGOS DE DECLARAO SOMENTE SO CABVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTE QUALQUER CONTRADIO OU OMISSO NO ACRDO EMBARGADO, TENDO EM VISTA QUE NO FOI DEVOLVIDA A ESTE COLEGIADO A MATRIA SUSCITADA NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO. O JULGADOR NO UM RGO DE CONSULTA E NO PRECISA MENCIONAR NA DECISO TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO RECORRENTE. NO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAO PARA PROMOVER NOVO JULGAMENTO, POR NO SE CONFORMAR O RECORRENTE COM A DECISO, TANTO MAIS QUANTO SEUS ARGUMENTOS NO SE CONFIGURAM COMO CONTRADIO, OBSCURIDADE OU OMISSO, MAS SIMPLES REEXAME DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


NO. ACORDO........: 17837/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013222765NO. DO FEITO.......: 2949/2013GRUPO..............: I - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETODIST. VINCULADO AO.: 2013220243EMBARGANTE.........: BV FINANCEIRA S/AADVOGADO...........: PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ESEMBARGADO..........: UIRTON TAVARES DE ALMEIDAADVOGADO...........: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. ALEGAO DE OMISSO. INEXISTENTE. VCIO AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. OS EMBARGOS DE DECLARAO SOMENTE SO CABVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTE QUALQUER CONTRADIO OU OMISSO NO ACRDO EMBARGADO, TENDO EM VISTA QUE NO FOI DEVOLVIDA A ESTE COLEGIADO A MATRIA SUSCITADA NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO. O JULGADOR NO UM RGO DE CONSULTA E NO PRECISA MENCIONAR NA DECISO TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO RECORRENTE. NO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAO PARA PROMOVER NOVO JULGAMENTO, POR NO SE CONFORMAR O RECORRENTE COM A DECISO, TANTO MAIS QUANTO SEUS ARGUMENTOS NO SE CONFIGURAM COMO CONTRADIO, OBSCURIDADE OU OMISSO, MAS SIMPLES REEXAME DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


NO. ACORDO........: 17839/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013222779NO. DO FEITO.......: 2952/2013GRUPO..............: III - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)DIST. VINCULADO AO.: 2013217697EMBARGANTE.........: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEEMBARGADO..........: GILVANDO CARDOSO BARBOSAADVOGADO...........: GENIVALDO GONCALVES MENDONCA - OAB: 1439/SE

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. ACRDO PROFERIDO EM APELAO CVEL. LEGITMIDADE DO ESTADO PARA EXECUTAR AS MULTAS IMPOSTAS PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. OMISSO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O RGO JULGADOR NO EST OBRIGADO A REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO RECORRENTE BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. NESTE SENTIDO A JURISPRUDNCIA DO STJ; 2. OS EMBARGOS DECLARATRIOS, NO ESCAPAM AOS RGIDOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADA MERA TENTATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA J DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISO UNNIME.



NO. ACORDO........: 17838/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013222936NO. DO FEITO.......: 2966/2013GRUPO..............: II - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETODIST. VINCULADO AO.: 2013219703EMBARGANTE.........: CIA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASILADVOGADO...........: SIGISFREDO HOEPERS - OAB: 7478/SCEMBARGADO..........: JOS DE OLIVEIRA LIMAADVOGADO...........: OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - OAB: 1329/SE

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EMENTA :PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. OS EMBARGOS DE DECLARAO SOMENTE SO CABVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTE QUALQUER OMISSO NO ACRDO EMBARGADO, TENDO EM VISTA QUE A MATRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI EXAMINADA E DECIDIDA DO ACRDO, COM FUNDAMENTOS PRECISOS, ENFRENTANDO TODAS AS QUESTES INVOCADAS NO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. O JULGADOR NO UM RGO DE CONSULTA E NO PRECISA MENCIONAR NA DECISO TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO RECORRENTE. NO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAO PARA PROMOVER NOVO JULGAMENTO, POR NO SE CONFORMAR O RECORRENTE COM A DECISO, TANTO MAIS QUANTO SEUS ARGUMENTOS NO SE CONFIGURAM COMO CONTRADIO, OBSCURIDADE OU OMISSO, MAS SIMPLES REEXAME DA CAUSA..

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17840/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223018NO. DO FEITO.......: 2980/2013GRUPO..............: I - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETODIST. VINCULADO AO.: 2013219567EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE ARACAJUPROC. ESTADO.......: DENISE POSSOBOM DA ROSA - OAB: 29218/BAEMBARGADO..........: MARIANA SOARES DE SOUSA FERREIRADEF. PUBLICO.......: EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 440-B/SE

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. ACRDO PROFERIDO EM APELAO CVEL. OMISSO E CONTRADIO INEXISTENTES. TENTATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O RGO JULGADOR NO EST OBRIGADO A REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO RECORRENTE BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. A MATRIA JULGADA NO PODE SER MODIFICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAO APENAS COM A JUSTIFICATIVA DE ALTERAO DO POSICIONAMENTO DO STJ; 2. OS EMBARGOS DECLARATRIOS, NO ESCAPAM AOS RGIDOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADA MERA TENTATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA J DECIDIDA.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


NO. ACORDO........: 17833/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223248NO. DO FEITO.......: 3016/2013GRUPO..............: II - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO.............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSDIST. VINCULADO AO.: 2013215378EMBARGANTE.........: ELENILDE ALVES DOS SANTOSADVOGADO...........: FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SEEMBARGADO..........: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/AADVOGADO...........: NELSON LUIZ NOUVE ALESSIO - OAB: 61713/SP

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. APELAO CVEL. ALEGAO DE OMISSO NO JULGADO. INEXISTNCIA. REDISCUSSO DA MATRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORM IMPROVIDO. OS EMBARGOS DE DECLARAO TM CABIMENTO APENAS NOS CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIO OU OMISSO, NO SE PRESTANDO AO REEXAME DO JULGADO. AUSENTES QUAISQUER DAS HIPTESES JUSTIFICADORAS DO EXPEDIENTE, IMPE-SE A REJEIO DO MESMO. EMBARGOS DECLARATRIOS IMPROVIDOS.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2 CMARA CVEL, GRUPO II, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER EM PARTE DO RECURSO, PARA, NA PARTE CONHECIDA, LHE NEGAR PROVIMENTO.


NO. ACORDO........: 17846/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223249NO. DO FEITO.......: 3017/2013GRUPO..............: I - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETODIST. VINCULADO AO.: 2013219555EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE ARACAJUPROC. MUNICIPIO....: DENISE POSSOBOM DA ROSA - OAB: 29218/BAEMBARGADO..........: MARIA BERNADETE OLIVEIRA SANTOSDEF. PUBLICO.......: EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 440-B/SE


CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO

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DO RELATOR.


NO. ACORDO........: 17836/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223257NO. DO FEITO.......: 3022/2013GRUPO..............: II - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO.............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)DIST. VINCULADO AO.: 2013218948EMBARGANTE.........: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROSADVOGADO...........: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB: 17769/BAEMBARGADO..........: RICARDO LUCIANO SILVEIRA PAESADVOGADO...........: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS FILHO - OAB: 5654/SE

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. INEXISTNCIA DE CONTRADIO/OBSCURIDADE/OMISSO. REDISCUSSO DE MATRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - OS EMBARGOS DE DECLARAO SOMENTE SO CABVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. - NO SE PRESTAM OS EMBARGOS DECLARATRIOS A PREQUESTIONAMENTO DA MATRIA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 2 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, POR CABVEL E TEMPESTIVO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17849/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223279NO. DO FEITO.......: 3027/2013GRUPO..............: I - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETODIST. VINCULADO AO.: 2013213640EMBARGANTE.........: REAL IMOBILIRIA LTDAADVOGADO...........: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SEEMBARGANTE.........: CASANOVA HABITAO E CONSTRUESADVOGADO...........: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SEEMBARGADO..........: FABIANO LUCAS DOS SANTOSADVOGADO...........: ANTNIO DE AMARAL MENEZES NETO - OAB: 6227/SE

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO PARA A REDISCUSSO DA MATRIA J ANALISADA NO ACRDO. I -DESCABIDA SE MOSTRA A TESE DE PREQUESTIONAMENTO PARA JUSTIFICAR A INTERPOSIO DE EMBARGOS DE DECLARAO, FACE AUSNCIA DOS VCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC, JUSTIFICADORES DA VIAS RECURSAIS. II - O JULGADOR NO EST COMPELIDO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS MATIZES JURDICOS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAR AS QUESTES PERTINENTES SOLUO DA CONTROVRSIA. III - INSUBSISTENTE A PRETENSO DE MERAMENTE PREQUESTIONAR A MATRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17851/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223348NO. DO FEITO.......: 3033/2013GRUPO..............: III - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)DIST. VINCULADO AO.: 2013221312EMBARGANTE.........: BANCO SAFRA S/AADVOGADO...........: CELSO MARCON - OAB: 10990/ESEMBARGADO..........: ALVIMAR JOSE FALAVIGNA FILHO


CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


NO. ACORDO........: 17852/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223379NO. DO FEITO.......: 3042/2013GRUPO..............: III - 2A. CMARA CVEL

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RELATOR DESIGNADO..: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTODIST. VINCULADO AO.: 2011217857EMBARGANTE.........: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/AADVOGADO...........: PLINIO REBOUAS DE MOURA - OAB: 18453/BAEMBARGADO..........: PIONEIRO HOTELARIA E TURISMO S AADVOGADO...........: ADALCIO MORBECK NASCIMENTO JNIOR - OAB: 4379/SEADVOGADO...........: DANIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SEADVOGADO...........: CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAJO - OAB: 6021/SE

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO - APELAES CVEIS - AO MONITRIA E AO DECLARATRIA DE NULIDADE DO DBITO - FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR) - OMISSO 1 - HONORRIOS - VERBA MANTIDA - OMISSO SUPRIDA - ERRO MATERIAL - LITISPENDNCIA DOS EMBARGOS MONITRIOS COM A AO DECLARATRIA - INEXISTNCIA - INEXISTNCIA DE ERRO MATERIAL - OMISSO 2 - PRECLUSO CONSUMATIVA - MATRIA DE CONHECIMENTO OBRIGATRIO EM QUALQUER DAS AES - OMISSO SUPRIDA - OMISSO 3 - IMPUTAO DE M-F EMBARGADA - M-F NO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAO - OMISSO SUPRIDA - OMISSO 4 - CONVERSO DAS DEBNTURES - MATRIA PLENAMENTE DISCUTIDA E ALICERADA NA LEGISLAO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTOS DE REQUISITOS QUE - SE EXISTENTE - DEVE SER ATRIBUDA AUSNCIA DE REPASSES CONTRATADOS - EMBARGOS DE DECLARAO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE - DECISO UNNIME. - HAVENDO OMISSO A RESPEITO DOS HONORRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE ELA SER SUPRIDA. NO CASO, FICAM MANTIDOS OS HONORRIOS ESTIPULADOS NAS SENTENAS. - INEXISTE ERRO MATERIAL OU OMISSO NA DECISO QUE DECLARA INEXISTIR LITISPENDNCIA COM UMA AO ANULATRIA E UM ADITAMENTO AOS EMBARGOS MONITRIOS QUE TROUXE QUESTES DE ORDEM PBLICA PARA ANLISE. ADEMAIS, O RECONHECIMENTO DE LITISPENDNCIA NO DESAGUARIA NA EXTINO DE PROCESSOS PORQUE O PEDIDO DA ANULATRIA FOI CONTINENTE E DE MAIOR ABRANGNCIA. -SUPRE-SE A OMISSO A RESPEITO DA ALEGAO DE PRECLUSO CONSUMATIVA DEIXANDO CONSIGNADO QUE AS DECISES LANADAS NOS APELOS DE AMBAS AS AES FORAM REUNIDAS, POUCO IMPORTANDO SE A MATRIA ESTARIA SITUADA EM UMA OU OUTRA AO, EMBORA O JULGADO EMBARGADO SEJA DIVIDIDO POR CAPTULOS. PORM, DE SE VER QUE AS MATRIAS TRATADAS NA PEA DE FLS. 137/163 DA MONITRIA TRATAM DE PRESCRIO, ILEGITIMIDADE ATIVA E OUTROS, SITUANDO-SE MATRIAS DE ORDEM PBLICA QUE PODEM SER ARGUDAS EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIO. LOGO, A PRECLUSO CONSUMATIVA - SE DECLARADA NA AO MONITRIA -, NO IMPEDIRIA SEU CONHECIMENTO NA AO ANULATRIA. - DECLARA-SE, PARA EFEITO DE SUPRIR A OMISSO A RESPEITO DA AUSNCIA DE IMPUTAO DE M-F EMBARGADA, QUE A APRESENTAO DE UMA PEA PEDINDO O CHAMAMENTO DO FEITO ORDEM NO SUFICIENTE PARA UMA DECLARAO DE M-F, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERARMOS QUE ALGUMAS ALEGAES ALI TRATADAS FORAM ACOLHIDAS PELO JUDICIRIO. - O ACRDO CONSIDEROU QUE O INADIMPLEMENTO DA EMBARGADA PARA COM O PROJETO FINANCIADO TINHA CAUSA EM AUSNCIA DOS REPASSES DEVIDOS. FOI TAMBM OBSERVADO QUE TANTO A SUDENE COMO O SEU INVENTARIANTE OPINARAM PELA CONVERSO DAS DEBNTURES E ATESTARAM O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. ALE DISSO, A DECISO VEIO ALICERADA NA LEGISLAO, NO DEVENDO SER ACOLHIDA QUALQUER ALEGAO DE OMISSO QUANTO A ESTA PARTE DO DECISUM.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DAS CMARAS CVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAO N 3042/2013 E CONHECER E PROVER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAO N 3043/2013 INTERPOSTOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, EM CONFORMIDADE COM O VOTO E RELATRIO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17853/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223380NO. DO FEITO.......: 3043/2013GRUPO..............: III - 2A. CMARA CVELRELATOR DESIGNADO..: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTODIST. VINCULADO AO.: 2011217859EMBARGANTE.........: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A BNBADVOGADO...........: PLINIO REBOUAS DE MOURA - OAB: 18453/BAEMBARGADO..........: PIONEIRO HOTELARIA E TURISMO S AADVOGADO...........: CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAJO - OAB: 6021/SE

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO - APELAES CVEIS - AO MONITRIA E AO DECLARATRIA DE NULIDADE DO DBITO - FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR) - OMISSO 1 - HONORRIOS - VERBA MANTIDA - OMISSO SUPRIDA - ERRO MATERIAL - LITISPENDNCIA DOS EMBARGOS MONITRIOS COM A AO DECLARATRIA - INEXISTNCIA - INEXISTNCIA DE ERRO MATERIAL - OMISSO 2 - PRECLUSO CONSUMATIVA - MATRIA DE CONHECIMENTO OBRIGATRIO EM QUALQUER DAS AES - OMISSO SUPRIDA - OMISSO 3 - IMPUTAO DE M-F EMBARGADA - M-F NO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAO - OMISSO SUPRIDA - OMISSO 4 - CONVERSO DAS DEBNTURES - MATRIA PLENAMENTE DISCUTIDA E ALICERADA NA LEGISLAO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTOS DE REQUISITOS QUE - SE EXISTENTE - DEVE SER ATRIBUDA AUSNCIA DE REPASSES CONTRATADOS - EMBARGOS DE DECLARAO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE - DECISO UNNIME. - HAVENDO OMISSO A RESPEITO DOS HONORRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE ELA SER SUPRIDA. NO CASO, FICAM MANTIDOS OS HONORRIOS ESTIPULADOS NAS SENTENAS. - INEXISTE ERRO MATERIAL OU OMISSO NA DECISO QUE DECLARA INEXISTIR LITISPENDNCIA COM UMA AO ANULATRIA E UM ADITAMENTO AOS EMBARGOS MONITRIOS QUE TROUXE QUESTES DE ORDEM PBLICA PARA ANLISE. ADEMAIS, O RECONHECIMENTO DE LITISPENDNCIA NO DESAGUARIA NA EXTINO DE PROCESSOS PORQUE O PEDIDO DA ANULATRIA FOI CONTINENTE E DE MAIOR ABRANGNCIA. -SUPRE-SE A OMISSO A RESPEITO DA ALEGAO DE PRECLUSO CONSUMATIVA DEIXANDO CONSIGNADO QUE AS DECISES LANADAS NOS APELOS DE AMBAS AS AES FORAM REUNIDAS, POUCO IMPORTANDO SE A MATRIA ESTARIA SITUADA EM UMA OU OUTRA AO, EMBORA O JULGADO EMBARGADO SEJA DIVIDIDO POR CAPTULOS. PORM, DE SE VER QUE AS MATRIAS TRATADAS NA PEA DE FLS. 137/163 DA MONITRIA TRATAM DE PRESCRIO, ILEGITIMIDADE ATIVA E OUTROS, SITUANDO-SE MATRIAS DE ORDEM PBLICA QUE PODEM SER ARGUDAS EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIO. LOGO, A PRECLUSO CONSUMATIVA - SE DECLARADA NA AO MONITRIA -, NO IMPEDIRIA SEU CONHECIMENTO NA AO ANULATRIA. - DECLARA-SE, PARA EFEITO DE SUPRIR A OMISSO A RESPEITO DA AUSNCIA DE IMPUTAO DE M-F EMBARGADA, QUE A APRESENTAO DE UMA PEA PEDINDO O CHAMAMENTO DO FEITO ORDEM NO SUFICIENTE PARA UMA DECLARAO DE M-F, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERARMOS QUE ALGUMAS ALEGAES ALI TRATADAS FORAM ACOLHIDAS PELO JUDICIRIO. - O ACRDO CONSIDEROU QUE O INADIMPLEMENTO DA EMBARGADA PARA COM O PROJETO FINANCIADO TINHA CAUSA EM AUSNCIA DOS REPASSES DEVIDOS. FOI TAMBM OBSERVADO QUE TANTO A SUDENE COMO O SEU INVENTARIANTE OPINARAM PELA CONVERSO DAS DEBNTURES E ATESTARAM O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. ALE DISSO, A DECISO VEIO ALICERADA NA LEGISLAO, NO DEVENDO SER ACOLHIDA QUALQUER ALEGAO DE OMISSO QUANTO A ESTA PARTE DO DECISUM.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DAS CMARAS CVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAO N 3042/2013 E CONHECER E PROVER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAO N 3043/2013 INTERPOSTOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, EM CONFORMIDADE COM O VOTO E RELATRIO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17843/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223383NO. DO FEITO.......: 3045/2013GRUPO..............: II - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO

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DIST. VINCULADO AO.: 2013217489EMBARGANTE.........: A.C.V.J.ADVOGADO...........: BIANCA EMANUELA SALES LOPES - OAB: 552-A/SEEMBARGADO..........: BENENDITO SABINO DE OLIVEIRAESPOLIO DE ERALDO TAVARES DE MORAIS




NO. ACORDO........: 17842/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223418NO. DO FEITO.......: 3054/2013GRUPO..............: II - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETODIST. VINCULADO AO.: 2013215563EMBARGANTE.........: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSSADVOGADO...........: EDER VASCONCELOS BORGES - OAB: 7271/SEEMBARGADO..........: JOANA DARC DE CARVALHO RODRIGUESADVOGADO...........: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE




NO. ACORDO........: 17844/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223438NO. DO FEITO.......: 3063/2013GRUPO..............: III - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO.............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)DIST. VINCULADO AO.: 2013206112EMBARGANTE.........: MARIA ANTONIA DOS SANTOSADVOGADO...........: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SEEMBARGADO..........: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSSPROC. ESTADO.......: ALEXANDRE AUGUSTO LIMA E SILVA - OAB: 3-P/SE

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO/OBSCURIDADE - INEXISTNCIA - A MATRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI EXAMINADA E DECIDIDA NA APELAO CVEL COM FUNDAMENTOS PRECISOS, ENFRENTANDO AS QUESTES INVOCADAS NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO - UNNIME. -NO MERECE ACOLHIMENTO OS EMBARGOS VISTO QUE O ACRDO FORA EXPLCITO AO DISCORRER SOBRE A MATRIA APELADA, NO HAVENDO, DESTA FORMA, QUAISQUER OMISSES OU OBSCURIDADE A SER SANADA.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DA 2 CMARA CVEL, GRUPO III, EM NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA :

BEL(A) ADALCIO MORBECK NASCIMENTO JNIORBEL(A) ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHOBEL(A) ALEXANDRE AUGUSTO LIMA E SILVABEL(A) ANDR FERREIRA DE BRITOBEL(A) ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADEBEL(A) ANTNIO DE AMARAL MENEZES NETOBEL(A) BIANCA EMANUELA SALES LOPESBEL(A) CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS FILHOBEL(A) CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAJOBEL(A) CARLOS FREIRE MADUREIRA JUNIORBEL(A) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTROBEL(A) CELSO MARCONBEL(A) DANIEL ALVES COSTABEL(A) DENISE POSSOBOM DA ROSABEL(A) EDER VASCONCELOS BORGESBEL(A) EDSON SILVEIRA SOBRALBEL(A) EMERSON DANTAS DE MENEZESBEL(A) FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA

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BEL(A) GENIVALDO GONCALVES MENDONCABEL(A) JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECABEL(A) JORGE AURELIO SILVABEL(A) JOSE ANDRADE DA SILVA BEL(A) JOSE MESSIAS MENESESBEL(A) JOS BATISTA DOS SANTOS JUNIORBEL(A) JOS CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZBEL(A) MARCIO MACEDO CONRADOBEL(A) MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCABEL(A) NELSON LUIZ NOUVE ALESSIO BEL(A) NELSON PASCHOALOTTOBEL(A) OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOSBEL(A) PAULO CESAR SAVERGNINIBEL(A) PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETOBEL(A) PLINIO REBOUAS DE MOURABEL(A) RAIMUNDO MESSMORE COELHOBEL(A) RENATA PRADO MENIGHINBEL(A) SIGISFREDO HOEPERSBEL(A) THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRABEL(A) WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIORBEL(A) WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA


BEL. ADRIANO DOS SANTOS LEAL,Subsecretrio da 2 Cmara Cvel.

PUBLICAO DA CMARA CRIMINAL

APELAO CRIMINAL

NO. ACORDO........: 17824/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. DO PROCESSO....: 2011316543NO. DO FEITO.......: 1245/2011PROCEDNCIA........: RIACHAO DO DANTASRELATOR............: DES. EDSON ULISSES DE MELOREVISOR............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTERMEMBRO.............: DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONAPROCURADOR.........: DRA. ANA CHRISTINA SOU

DIÁRIO DA JUSTIÇA - diario.tjse.jus.br · Luiz Antônio Araújo Mendonça Des. Osório de Araújo...

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