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PODER EXECUTIVO Responsável: Ademário da Silva Oliveira

Of icial Eletrônico Diário Cubatão/SP

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Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018Ano I - Edição 047 página01

Lei ordinária nº 3893, de 20 de abril de 2018

EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO Nº 025/2018

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cubatão -COMPIR CUBATÃO, criado pela Lei Municipal 3.553/2012, Regimento InternoDecreto nº 10234/2014, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o que segue:

Conforme Edital para Conhecimento Público nº 001/2018/Compir/2018/jesj, de 02 de janeiro de 2018, que trata da aprovação do calendário das assembléias ordinárias para o ano de 2018, informo que a assembléia ordinária do mês de outubro de 2018 ocorrerá no dia 15/10/2018, às 9h30min (1ª chamada) e 10h00min (2ª chamada), no auditório da Biblioteca Municipal de Cubatão 1977, Centro, Cubatão/SP, com pauta, conforme segue:

I-Verificação da presença e existência de quórum para instalação da Assembléia;II- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;III- Informes gerais;IV- Leitura e aprovação da ordem do dia;V- Apresentação, discussão e deliberação das matérias agendadas (anexo 1); eVI - Encerramento.

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expedimos e publicamos o presente edital.

Cubatão, 08 de outubro de 2018.Júlio Evangelista Santos Júnior

Presidente

ANEXO 1 - APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DAS MATÉRIAS AGENDADAS

V. Apresentação, discussão e deliberação das

EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO N° 016/18 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão - (CMDCA) torna público o que segue:

a) Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;b) Considerando a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;c) Considerando a Resolução do CONANDA nº 152, de 09 de agosto de 2012;d) Considerando a Resolução do CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2015;e) Considerando a Lei Municipal n° 3.624, de 12 de dezembro de 2013;f) Considerando o Decreto Municipal nº 10.447, de 08 de janeiro de 2016;g) Considerando a necessidade de afastamento do trabalho no período de 05 de outubro a 05 de novembro de 2018, conforme documento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentado pela Conselheira Tutelar Titular Sueli da França Ramos;

Convocamos a Senhora Marli Cipriano, 1ª Suplente do Conselho Tutelar para assumir interinamente como Conselheira Titular, no período de 05 de outubro a 05 de novembro de 2018.

Comunicamos que o exercício do cargo de Conselheira Tutelar Titular exige exclusividade, ou seja, não poderá ser exercido cumulativa com outra função, cargo ou atividade remunerada, na iniciativa pública ou privada.

m a t é r i a s a g e n d a d a s ( E x p e d i e n t e ) ;V.I. Semana de Consciência Negra : aprovação do a n t e p r o j e t o e d a p r o g r a m a ç ã oV.II. Indicações para o Prêmio Zumbi dos PalmaresV.III. Retorno dos encaminhamentos da reunião com o Secre tár io Munic ipa l de Ass is tência Socia l ;V.IV. Proposta Afoxé - Dia de Ogum/São Jorge - acompanhamento do andamento da solicitaçãoV.V. Inclusões na Pauta

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Diário Of icial EletrônicoSegunda-feira, 08 de Outubro de 2018

Cubatão/SPPODER EXECUTIVO2

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos publicamos o presente edital.

Cubatão, 03 de outubro de 2018.

Antonio Jorge dos SantosPresidente do Colegiado do CMDCA

RESOLUÇÃO NORMATIVA CMDCA Nº 062, DE

28 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a numeração sequencial dos Certificados dos Registros das Organizações Sociais e Programas de Ação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão, desde o ano de 2000.

O C O N S E L H O M U N I C I PA L D O S D I R E I T O S D A C R I A N Ç A E D O ADOLESCENTE DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação do seu plenário em Assembleia Ordinária, realizada em 28 de junho de 2018;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), bem como a legislação vigente e em especial as modificações nela inseridas pela Lei Federal nº. 12.010, de 03 de agosto de 2009;CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 10.097 de 19/12/2000, portaria 723/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego e art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou outra que vier a substitui-la, alterá-la ou discipliná-la;CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Polí t icas Públicas pertinentes; CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe "AÇÃO EM REDE", articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos vigentes, agregando-lhes tecnologias acessíveis que atendam ao princípio

da economia processual;CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:-Direito à Vida e à Saúde-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade-Direito à Convivência Familiar e Comunitária-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho-Direito à Assistência SocialCONSIDERANDO que, conforme o ECA, o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais,CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do ECA.

RESOLVE: Artigo 1º - Fica estabelecida a partir dessa data a ordem cronológica abaixo, dos registros das Organizações Sociais, bem como dos Programas de Ação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão, desde o ano de 2000, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Registro CMDCA nº 01/2000Associação Casa da Esperança de Cubatão "Dr. Leão de Moura»Representante Legal: Hermes Balula (Intervenção Judicial )Rua XV de Novembro, n° 180 - Vila Nova - Cubatão-SP - CEP:11520-010Telefone: (13) 3361-1288 / 3361-1358- email: [email protected]: 51.642.098/0001-11Situação atual: Vencido

Registro CMDCA nº 02/2000Associação dos Amigos da Pastoral da CriançaSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 03/2000Assistência e Promoção Social Exército de Salvação - Aproses - Centro Comunitário Vila dos Pescadores Representante legal: Salvador Rosa FerreiraTelefone: (13) 3379-0907 e (13) 3363-2111 - email: [email protected]ços: Rua Brasília, n° 145 - Jardim Casqueiro - Cubatão/SP - Cep 11350-020Rua Amaral Neto, n° 211, Vila dos Pescadores - Cubatão/SP - Cep 11531 070CNPJ: 43.898.923/0045-36Projeto : Projetando Sonhos



Registro CMDCA nº 09/2000Sociedade Pesttalozzi de CubatãoSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 10/2000Sociedade de São Vicente de Paulo - Conselho Particular de CubatãoSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 11/2001Fábrica da Comunidade de CubatãoSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 12/2001Associação Cubatense de Capacitação para o Exercício da Cidadania - ONGRepresentante Legal: Antonio de Pádua Maia AzevedoAvenida das Nações Unidas, n° 380 - Vila Nova - Cubatão-SP - CEP: 11530-125Telefone: 3372-2607 - email: [email protected] CNPJ: 03.674.407/0001-92Projeto - Voz do SilêncioMarco legal - Artigo 90 do ECA: Orientação e apoio sócio-familiar Situação atual: Validade até 20/01/2019

Registro CMDCA nº 13/2001Creche Municipal Sofia ZarzurSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 14/2001Creche Municipal Lucy MontoroSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 15/2001Creche Municipal Vila NovaSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 16/2001Creche Municipal Ilha CaraguatáSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 17/2001Creche Municipal Nossa Senhora de FátimaSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 18/2001Creche Municipal Santa RosaSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 19/2001Creche Municipal Jardim CasqueiroSituação atual: Cancelado

Marco legal - Artigo 90 do ECA: Orientação e apoio sócio-familiar Situação atual: Validade até 19/11/2018

Registro CMDCA nº 04/2000Centro de Aprendizagem Metódica e Prática "Mário dos Santos" Representante Legal: Arlindo Fagundes Filho Rua José Vicente, n° 440 - Sítio Cafezal - Cubatão-SP - Cep: 11505-010Telefone: (13) 3361-1285 - email: [email protected]: 44.952.901/0001-59Projetos: a)Programa Petrobrás Jovem Aprendiz b)Aprendizagem Profissional Aprendiz de Olho no Futurob1 - Arco Ocupacional Administração - curso nº 26.366 (MTE)b2 - Arco Ocupacional Administração - curso nº 58.781 (MTE)b3 - Arco Ocupacional Serviços Administrativos - curso nº 59.630 (MTE)c)Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Núcleo MantiqueiraMarco legal - Artigo 90 do ECA: Orientação e apoio sócio-familiar Marco Legal - Lei Federal 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem)Situação atual: Validade até 19/11/2018

Registro CMDCA nº 05/2000Fundação Casa do Estado de São PauloSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 06/2000Gerencia da Criança - Prefeitura Municipal de CubatãoSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 07/2000Grupo de Apoio à CriançaSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 08/2000Polícia Militar do Estado de São Paulo - 21º BPMI - 4ª CIA de CubatãoRepresentante Legal: Endereço: Av. Joaquim Miguel Couto nº 800 - Centro - Cubatão - SP - CEP: 11500-040CNPJ: 46.377.800/0004-70Telefone: 3361-4018 / 3361-1770 Projetos: 1 - Proerd e 2 - Clubinho de Férias Situação atual: Vencido



Registro CMDCA nº 20/2001Creche Municipal Vila São JoséSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 21/2001Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de CubatãoSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 22/2004Serviço de Assistência Social da Assembleia de DeusSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 23/2004Instituição Beneficente CarmeloRepresentante Legal: Maria Helena Silva Rua Nadir Teresa Esteves, n° 70 - Ilha Caraguatá - Cubatão-SP - CEP: 11535-200T e l . : ( 1 3 ) 3 3 6 4 . 3 2 7 6 - e m a i l : [email protected] CNPJ: 03.511.814/0001-89Projeto: Crescendo para o FuturoMarco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio sócio-educativo em meio abertoSituação atual: Validade até 28/07/2019

Registro CMDCA nº 24/2004Kerigma - Núcleo Cristão de Proteção, Integração e Lazer da Criança, Adolescente e FamíliaSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 25/2005Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas DeficientesRepresentante Legal: José Antonio D'AlrioPraça Mário dos Santos, n° 460 - Sitio Cafezal - Cubatão-SP - CEP: 1505-010Telefone: 3361.6271 - CNPJ: 51.643.385/0001-46Projeto: Inclusão Digital - Um passo para o futuroMarco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio sócio-educativo em meio abertoSituação atual: Validade até 18/11/2019

Registro CMDCA nº 26/2005Creche Comunitária Gente Miúda Situação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 27/2006Associação e Promoção e Assistência Social Estrela do MarSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 28/2008Instituto de Desenvolvimento de Gestão SocialSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 29/2009Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira - Cubatão Representante legal: Carla Garcia DiasTelefone: (13) 3363 2637 - email: [email protected]ço:Rua Amaro Manoel dos Santos, 30-Jd. Nova República-Cubatão/SP- Cep: 11534-310 CNPJ: 15.355.260/0023-62Projeto: Sonhando AltoMarco legal - Artigo 90 do ECA: Orientação e apoio sócio-familiar Situação atual: Validade até 28/02/2019

Registro CMDCA nº 30/2009Centro de Capacitação Comunitária de Cubatão/SP da SSVPRepresentante Legal: Maria Aparecida CarneiroRua São Francisco de Assis, n° 70 - Vila Natal - Cubatão-SP - CEP: 11538-025Telefone: 3361-6802 - CNPJ: 10.489.515/0001-50Pro je tos - Trans formando Vidas /Serv iço de Fortalecimento de VínculosMarco legal - Artigo 90 do ECA: Orientação e apoio sócio-familiar Situação atual: Validade até 28/07/2019

Registro CMDCA nº 31/2010Secretaria Municipal de Assistência SocialCentro de Referencia Especializado de Assistência SocialServiço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos Representante Legal: Celeide Aparecida da SilvaRua Salgado Filho, 227 - Jardim Costa e Silva - Cubatão/SP - Telefone: 3372 53 79Marco legal - Artigo 90 do ECA: Orientação e apoio sócio-familiar Situação atual: Vencido

Registro CMDCA nº 32/2010Secretaria Municipal de Assistência SocialCentro de Referencia Especializado de Assistência SocialServiço de Orientação e Acompanhamento a A d o l e s c e n t e s e m C u m p r i m e n t o d e M e d i d a Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade Representante Legal: Celeide Aparecida da SilvaRua Salgado Filho, 227 - Jardim Costa e Silva - Cubatão/SP - Telefone: 3372 53 79Marco legal - Artigo 90 do ECA: Medidas sócio educativas (LA/PSC)Situação atual: Vencido

Registro CMDCA nº 33/2010Secretaria Municipal de Assistência SocialDepartamento de Proteção Especial



Divisão de Programas da Criança e do AdolescenteRepresentante Legal: Cristiane Ferreira de SouzaUnidade de Acolhimento Institucional "Lar de Acolhimento I e II»Rua Assembleia de Deus, 353 - Centro - Cubatão/SPTelefone: 3372 1828 e 3361 4239Marco legal - Artigo 90 do ECA: Acolhimento institucionalSituação atual: Vencido

Registro CMDCA nº 34/2010Secretaria Municipal de Assistência SocialDepartamento de Proteção EspecialDivisão de Programas da Criança e do AdolescenteRepresentante Legal: Cristiane Ferreira de SouzaUnidade de Casa de PassagemRua Assembleia de Deus, 353 - Centro - Cubatão/SPTelefone: 3372 1828 e 3361 4239Marco legal - Artigo 90 do ECA: Acolhimento institucionalSituação atual: Vencido

Registro CMDCA nº 35/2010Teatro do KaosRepresentante Legal: Lourimar da Silva VieraPraça Coronel Joaquim Montenegro, 34 - Largo do Sapo - Cubatão/SPT e l e f o n e : ( 1 3 ) 9 1 2 4 7 4 7 0 - [email protected]: 02.316.301/0001-54Projeto: Evolução II (Oficinas de Teatro)Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio sócio-educativo em meio abertoSituação atual: Validade até 28/06/2020

Registro CMDCA nº 36/2010Associação UnidosSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 37/2010Associação Vozes da ArteRepresentante Legal: Sônia Maria da Silva OnukiRua Treze de Maio, 556 - Vila Nova - Cubatão/SPT e l e f o n e : 3 3 6 1 5 4 7 2 - e m a i l :

[email protected]: 08.815.685/0001-36Projeto: Coral Canto MágicoMarco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio sócio-educativo em meio abertoSituação atual: Validade até 28/06/2020

Registro CMDCA nº 38/2010Associação Brasileira de Apoio na Prevenção às DrogasSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 39/2010Fundação IochpeSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 40/2011Associação de Amigos da Banda Sinfônica de CubatãoRepresentante Legal: Eder CrispimAvenida Pedro José Cardoso, n° 267 - 1º andar - sala 4 - Vila Paulista - Cubatão-SPTelefone: 33724859 - [email protected]: 04.733.938/0001-71Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio sócio-educativo em meio abertoSituação atual: Vencido

Registro CMDCA nº 41/2011Centro de Integração Empresa - Escola - Unidade Operacional da Cidade de SantosSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 42/2013Centro de Capacitação Profissional, Apoio Pedagógico e Desenvolvimento Desportivo para Deficientes Auditivos de Cubatão e RegiãoRepresentante Legal: Telmo Seiki HasnahiroAvenida Nossa Senhora da Lapa, 336 - Vila Nova -

Cubatão/SPTelefone: 3361 5757 - email: [email protected]: 09.601.160/0001-60Projeto: Inclusão Digital e Apoio Pedagógico em Sinais de Libras



Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio sócio-educativo em meio abertoSituação atual: Validade até 28/06/2020

Registro CMDCA nº 43/2013Associação Casa Menino FelipeRepresentante legal: Antonio Jorge dos SantosEmail: [email protected]ço: Rua Manoel Leal, 05 - Parque Fernando Jorge - Cubatão - SP CNPJ: 46.833.158/0001-43Projeto: Projeto Laços que Acolhem - Guarda SubsidiadaMarco legal - Artigo 90 do ECA: Acolhimento FamiliarSituação atual: Validade até 28/06/2022

Registro CMDCA nº 44/2014Tocando em FrenteSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 45/2014Associação Cultural Filhos deGanga ZumbaSituação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 46/2014Centro de Apoio, Desenvolvimento e QualificaçãoRepresentante Legal: Severino Eleno de Mendonça Correia CNPJ: 05.154.768/0001-33Situação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 47/2014Associação Paradesportiva CubatenseRua Bernardo Pinto, 188 - Centro - CubatãoCNPJ: 10.881.966/0001-39Situação atual: Cancelado

Registro CMDCA nº 48/2017Centro de Aprendizagem e Mobil ização Profissional e Social - Camps SantosRepresentante legal: Elias Francisco da Silva Júnior

Avenida Washington Luiz, s/nº - Vila Matias - Santos/SP

Te l e f o n e : ( 1 3 ) 3 2 2 6 6 4 6 4 - e m a i l : [email protected] 58.253.667/0001-86

P r o j e t o : A P R E N D I Z A U X I L I A R ADMINISTRATIVO - IN COMPANYArco Ocupacional Administração - curso nº 59887 (MTE)Tipo de Proteção: Social BásicaMarco Legal - Lei Federal 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem)Situação atual: Validade até 01/12/2019

Registro CMDCA nº 49/2017Associação Atlética Desportiva CubatenseRepresentante legal: Paulo José dos SantosRua Paulo César do Nascimento, 88 - Vila Natal (Caminho 2) - Cubatão/SP Te l e f o n e : ( 1 3 ) 3 3 7 2 1 4 5 7 - e m a i l : [email protected] 11.016.221/0001-74Projeto: Oficinas de Futebol de SalãoMarco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio sócio-educativo em meio abertoSituação atual: Validade até 28/06/2020

Registro CMDCA nº 050/2017Jockey Instituição PromocionalSituação Atual: Cancelado



Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações Sociais e Programas de Ação.

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e Bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º - As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º - A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Cubatão, 28 de junho de 2018.


Considerando a Resolução nº 207, de 30 de março de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA altera os prazos de realização das Conferências Livres.

Considerando a Resolução nº 007, de 22 de maio de 2018 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA.

Considerando decisão da Assembleia Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2018,

DELIBERA:

Artigo 1º - Convocar as Conferências V Lúdica e X Convencional dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão, de caráter deliberativo, para consolidação do princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA, preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90.

Artigo 2º - As Conferências V Lúdica e X Convencional dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão terão como tema central: Proteção Integral, Diversidade e Enfretamento das Violências, constituído por cinco eixos temáticos, quais sejam:

I - Eixo 1. Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social;II - Eixo 2. Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes;

III - Eixo 3. Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes; IV- Eixo 4. Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes;

V - Eixo 5. Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Crianças e Adolescentes.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 063, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a Convocação das Conferências V Lúdica e X Convencional dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão e dá out ras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão,

Considerando a Resolução nº 202, de 21 de novembro de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Diário Of icial EletrônicoSegunda-feira, 08 de Outubro de 2018Cubatão/SP

PODER EXECUTIVO8

Artigo 3º - O objetivo geral é mobilizar os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, crianças e adolescentes e a sociedade para construção de propostas voltadas para a afirmação do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas públicas, fortalecendo as estratégias/ações de enfrentamento às violências e considerando a diversidade.

Artigo 4 - São objetivos estratégicos:

I - Apontar os desafios a serem enfrentados e definir ações para garantir o pleno acesso das crianças e adolescentes às políticas sociais, considerando as diversidades;

II - Formular propostas para o enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;

III - Propor ações para a democratização, gestão, fortalecimento e participação de crianças e adolescentes nos espaços de deliberação e controle social das políticas públicas;

IV - Propor ações para a garantia e a qualificação da participação e protagonismo de crianças e adolescentes nos diversos espaços: escola, família, comunidade, políticas públicas, sistema de justiça, conselhos de direitos da criança e do adolescente, dentre outros

V - Elaborar ações para garantir a promoção da igualdade e valorização da diversidade na proteção integral de crianças e adolescentes; e

VI - Elaborar propostas para a ampliação do orçamento e aperfeiçoamento da gestão dos fundos para a criança e o adolescente.

Artigo 5º - Caberá à Comissão Organizadora Municipal, por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a adoção das providências necessárias ao cumprimento do objeto desta Deliberação.

Artigo 6º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA divulgar as normas e diretrizes da participação de delegados em todas as etapas de Pré Conferências, bem como das

Conferências V Lúdica e X Convencional, quais, obedecerão as seguintes datas e horários.

Conferência Lúdica: Dia 26 de novembro de 2018 - 14:00 horasConferência Convencional: Dia 27 de novembro de 2018 - 13:00 horas

Artgo 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é responsável por convocar e organizar as Conferências V Lúdica e X Convencional, devendo compor uma comissão organizadora responsável por sua programação e desenvolvimento.

Artigo 8° - Para a realização das Conferências Regionais levou-se em conta a divisão político-administrativa do Estado, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, as 26 regiões administradas pelas Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo - DRADS

Parágrafo 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá informar ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência, as datas de realização de suas conferências municipais, bem como deverão encaminhar os relatórios contendo as propostas e os delegados titulares e suplentes eleitos nas respectivas conferências municipais, após a conclusão dos trabalhos, por m e i o e l e t r ô n i c o e - m a i l : [email protected] conforme ANEXO II editado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo 2º - A distribuição de delegados (as) para a etapa Regional e Estadual seguirá distribuição conforme ANEXO III editado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Artigo 9° - Dos prazos para realização das conferências:



Etapa Período de realização Envio de relatórios

Conferências livres Janeiro a Novembro de

2018 15 de janeiro de 2019

Conferências Municipais

Lúdicas e Convencionais Maio a Novembro de 2018 15 de janeiro de 2019

Conferências Regionais Fevereiro a Maio de 2019 Responsabilidade do

CONDE CA

VII Conferência Estadual

Lúdica dos Direitos da

Criança e do Adolescente

22 a 24 de Julho de 2019

Responsabilidade do

CONDECA

XI Conferência Estadual

dos Direitos da Criança e

do Adolescente

25 a 27 de Julho de 2019

Responsabilidade do

CONDECA

XI Conferência Nacional

dos Direitos da Criança e

do Adolescente

Outubro de 2019

Responsabilidade do

CONANDA

Artigo 10 - Das responsabilidades para a realização das Conferências:

Etapa Órgãos responsáveis

Conferencias livres Livres

Conferências Municipais Lúdicas e

Convencionais CMDCAS

Conferências Regionais

CONDECA

VII Conferência Estadual Lúdica dos Direitos da

Criança e do Adolescente CONDECA

XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança

e do Adolescente CONDECA

Artigo 11 - As(os) participantes nas Conferências V Lúdica e X Convencional dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão serão denominados: I - Delegadas(os) com direito a voz e voto; II - Convidadas(os) com direito a voz; III - Observadoras(es) para acompanhar as discussões, com direito a voz.

Parágrafo Único - O número de delegadas(os) eleitas(os) para a VI Conferência Regional, deverá obedecer à representação constante no quadro abaixo;

Município de Porte Grande - 1001 a 900.000 habitantes4 Conselheiros de Direitos

4 Conselheiros Tutelares02 Representantes de Movimentos Sociais01 Representante do Sistema de Justiça 06 Adolescentes04 Crianças02 Representantes da Rede de Atendimento

Artigo 12 - No ato da eleição para as(os) delegadas(os) adultas(os) na X Conferência Municipal de Cubatão, não havendo participantes que componham a representação estipulada, poderá haver a substituição por outra representação.

Artigo 13 - As Conferências V Lúdica e X Convencional dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão deverão eleger suplentes até o mesmo número das(os) delegadas(os), observada a



paridade e a representação dos segmentos. Na substituição, será observada a categoria do titular, sendo que o suplente só participará da Regional na ausência do respectivo titular.

Parágrafo 1º - A substituição da(o) delegada(o) titular pela(o) suplente deverá ser comunicada oficialmente pela Comissão Organizadora Municipal para a Comissão Organizadora Regional, dentro dos prazos estipulados. Em nenhuma hipótese, será feito o credenciamento de delegados suplentes após a data limite.

Parágrafo 2º - Para a VI Conferência Regional, o prazo máximo de envio do substituto é de 20 (vinte) dias corridos de antecedência da realização da regional.

Artigo 14 - A participação das crianças e adolescentes na categoria de delegada(o) não deverá contemplar apenas as(os) atendidas(os) nos programas de assistência social, mas também crianças e adolescentes representantesd e g r ê m i o s , e s c o l a s , p a s t o r a i s ,

movimentos sociais, instituições religiosas dentre outros, e adolescentes em medida socioeducativa.

Parágrafo único - A represen tação de delegadas(os) adolescentes não poderá ser substituída por delegadas(os) adultas(os) e vice-versa.

Parágrafo segundo - A(o) adolescente e ou adulto que não tiver participado na etapa municipal e regional não poderá ser delegada(o) na etapa estadual.

Artigo 15 - As Conferências V Lúdica e X Convencional dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão deverão contar com um Regimento Interno, cuja proposta preliminar deverá ser elaborada pela respectiva Comissão Organizadora e aprovado no início da Conferência pelo plenário. O Regimento Interno é um conjunto de normas e critérios que irá nortear os trabalhos das Conferências. Recomenda-se que no mesmo constem os seguintes pontos: objetivo, temário, local, data, horário, metodologia, quem promove e realiza a Conferência, quem participa e em que condições.

Artigo 16 - A Comissão Organizadora municipal deverá indicar uma/um representante delegada(o) de referência da Comissão para a Comissão regional, a fim de comunicar datas e tratativas da realização da Conferência, sendo que a(o) mesmo responderá pela delegação na Conferência regional.

Artigo 17 - Os relatórios das Conferências V Lúdica e X Convencional dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão deverão ser encaminhados ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA, dentro do prazo estipulado no quadro conforme Artigo 9º.

Artigo 18 - Os casos omissos serão avaliados e resolvidos pela Comissão Organizadora das Conferências V Lúdica e X Convencional dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão.

Artigo 19 - A presente Resolução Deliberativa entra em vigor na data de sua publicação

Cubatão, 26 de setembro de 2018.


RESOLUÇÃO NORMATIVA CMDCA Nº 064, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a RENOVAÇÃO de Registro do Programa de Acolhimento Institucional, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação do seu plenário em Assembleia Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2018;



CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), bem como a legislação vigente e em especial as modificações nela inseridas pela Lei Federal nº. 12.010, de 03 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe "AÇÃO EM REDE", articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso; CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:-Direito à Vida e à Saúde-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade-Direito à Convivência Familiar e Comunitária-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho-Direito à Assistência Social

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do ECA.

RESOLVE: Artigo 1º - Fica autorizada a partir desta data a RENOVAÇÃO de Registro do Programa de Acolhimento Institucional, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Registro CMDCA nº 33/2010Secretaria Municipal de Assistência SocialDepartamento de Proteção EspecialDivisão de Programas da Criança e do AdolescenteRepresentante Legal: Cristiane Ferreira de Souza por portaria PMC nº 182, de 18/03/2018Unidade de Acolhimento Institucional "Lar de Acolhimento I e II»Rua Assembleia de Deus, 353 - Centro - Cubatão/SPTelefone: 3372 1828 e 3361 4239Marco legal - Artigo 90 do ECA: Acolhimento InstitucionalSituação atual: Validade até 26 de setembro de 2022

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações Sociais e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e Bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º - As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º - A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Cubatão, 26 de setembro de 2018.




SECRETARIA

MUNICIPAL

DE GESTÃO

E X T R A T O D E T E R M O D E RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO

Nº ADM-078/2018. Contratante: P.M.C. P.A.: 13839/2017.Contratada:RODRIGUES & FURTADO ESCOLA LTDA ME. Ass . : 27/09/2018. Obj: A Cláusula 19ª do Contrato de Fornecimento nº adm 040/2018, passará a vigorar com a seguinte redação:"Parágrafo segundo - Os pagamentos serão feitos pela Tesouraria à CONTRATADA 30(trinta) dias

após a aprovação da Nota Fiscal/ Fatura da prestação dos serviços, não a isentando das responsabilidades civis e criminais pelos serviços executados".

Cubatão, 08 de Outubro de 2018. "485º da Fundação do Povoado e 69º da Emancipação"

Márcia Maria dos Santos Silva Divisão de Comunicações - Chefe.

MÊS DAS CRIANÇAS

DOE UM BRINQUEDOA UMA CRIANÇA CARENTE.

Of icial Eletrônico Diário

PODER LEGISLATIVO Responsável: Rodrigo Ramos Soares

Cubatão/SPwww.cubatao.sp.leg.br/diariooficialwww.cubatao.sp.gov.br/diariooficial

Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018Ano I - Edição 047/página 13

Lei ordinária nº 3893, de 20 de abril de 2018

CONVOCAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO comunica que a AUDIÊNCIA PÚBLICA objetivando dar cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao 2º quadrimestre de 2018, realizar-se-á no Anfiteatro deste Legislativo no dia 17 DE OUTUBRO DE 2018, quarta-feira, às 10h00min.

Cubatão, 02 de outubro de 2018

RODRIGO RAMOS SOARESPresidente

DVA/tep.

Diário Ocial Eletrônico de CubatãoJornalista responsável: Carlos Pimentel Mendes MTb.12283-SP

Diagramador responsável: Gérson Guimarães

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