Diario Oficial 2013-11-07 SINOP

Secretrio de Estado de Segurana Pblica ........................................................................................ Alexandre Bustamante dos SantosSecretrio-Chefe da Casa Civil .............................................................................................................................. Pedro Jamil NadafSecretrio-Chefe da Casa Militar ................................................................................................................. Ildomar Nunes de MacedoSecretrio de Estado de Justia e Direitos Humanos ................................................................................ Luiz Antonio Possas de CarvalhoSecretrio de Estado de Planejamento e Coordenao Geral ................................................................. Arnaldo Alves de Souza NetoSecretrio de Estado de Fazenda ......................................................................................................................... Marcel Souza de CursiSecretrio-Auditor Geral do Estado ................................................................................................................. Jos Alves Pereira FilhoSecretrio de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar ............................................................. Meraldo Figueiredo SSecretrio de Estado de Indstria, Comrcio e Minas e Energia .................................................................. Alan Fbio Prado ZanattaSecretria de Estado de Trabalho e Assistncia Social ....................................................................... Roseli de Ftima Meira BarbosaSecretria de Estado de Desenvolvimento de Turismo ............................................................................................................... Jairo PradelaSecretrio de Estado de Transporte e Pavimentao Urbana .......................................................................... Cinsio Nunes de OliveiraSecretrio de Estado de Educao ............................................................................................................. Rosa Neide Sandes de AlmeidaSecretrio de Estado de Administrao ................................................................................................................ Francisco Anis FaiadSecretrio de Estado de Sade ........................................................................................................................... Jorge Arajo Lafet NetoSecretrio de Estado de Comunicao Social ......................................................................................... Carlos Eduardo Tadeu RayelProcurador-Geral do Estado .............................................................................................................................. Jenz Prochnow JniorSecretrio de Estado do Meio Ambiente ................................................................................................ Jos Esteves de Lacerda FilhoSecretrio de Estado de Esportes e Lazer ............................................................................................... Ananias Martins de Souza FilhoSecretria de Estado de Cultura .............................................................................................................................. Janete Gomes RivaSecretrio de Estado de Cincia e Tecnologia ................................................................................................... Rafael Bello BastosSecretrio de Estado das Cidades ............................................................................................................... Francisco Tarqunio Daltro Secretrio Extraordinrio de Acompanhamento da Logstica Intermodal de Transportes ................................... Francisco Antnio VuoloSecretrio Extraordinrio da Copa do Mundo - FIFA 2014 ....................................................................... Maurcio Souza Guimares

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DIRIO OFICIALdo Estado de Mato Grosso ANO CXXIII - CUIAB Quinta Feira, 07 de Novembro de 2013 N 26168

PODER EXECUTIVO

Governo do Estado de Mato GrossoSecretaria de Administrao

SAD

SUPERINTENDNCIA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

COMPLEXO SAD/CARUMBAv. Gonalo Antunes de Barros, 3787CEP 78058-743 Cuiab - Mato Grosso

CNPJ(MF) 03.507.415/0004-97FONE: (65) 3613-8000

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Silval da Cunha BarbosaGovernador do Estado

Francisco Tarqunio DaltroVice Governador

PODER EXECUTIVO

DECRETO

DECRETO N 1.988, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispe sobre o processo de regulamentao da Lei Complementar n 506, de 11 de setembro de 2013, e d outras providncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituio Estadual, e

Considerando o disposto no Art. 11, da Lei Complementar n 506, de 11 de setembro de 2013,

DECRETA:

CAPITULO IDA REESTRUTURAO SISTMICA

Art. 1 A reestruturao das reas de Administrao Sistmica e a implantao da Unidades de Apoio Gesto Estratgica UAGE, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar n 506, de 11 de setembro de 2013, de responsabilidade conjunta dos titulares dos seguintes rgos:

I - Auditoria Geral do Estado;II - Casa Civil;III - Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso;IV - Procuradoria Geral do Estado;V - Secretaria de Estado de Administrao;VI - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenao Geral;VII - Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2 Fica criada a Comisso Central de Reestruturao Sistmica responsvel pelo planejamento, organizao e orientao tcnica regulamentao das reas sistmicas nos rgos e entidades, a ser composta pelos seguintes rgos, entidade e servidores:

I - Auditoria Geral do Estado:a) Emerson Hideki Hayashida;b) Kristianne Marques Dias.

II - Casa Civil:a) Acelina Falco Pereira Marques.

III - Secretaria de Estado de Administrao:a) Aquisies e Contratos:

1. Maria Auxiliadora do Esprito Santo;2. Wallison Rodrigues da Silva Mendona.

b) Desenvolvimento Organizacional:

1. Maria Teresa de Mello Vidotto;2. Luzinete Aparecida Campos Caldereiro.

c) Gesto de Pessoas:1. Dbora Lopes Gagini;2. Sandra Maria Marques Fontes;3. Joelson Obrego Matoso.

d) Patrimnio e Servios:1. Gerusa Andria Moretto;2. Rubiani Freire Alves.

e) Protocolo e Arquivo:1. Lucineide Alves Ferreira - Arquivo;2. Marcus Vinicius Arruda e Silva - Protocolo.

IV - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenao Geral:a) Josiane Ftima de Andrade - Superintendente de Oramento;b) Glria Maria da Silva - Coordenadoria de Programao;c) Vnia Paula Rodrigues Stocco - Coordenadoria de Execuo Oramentria;d) Ricardo Roberto de Almeida Capistrano - Coordenadoria de Convnios.

V - Secretaria de Estado de Fazenda:a) Elenice Ribeiro Serafim da Silva - Titular e Renato Silva e Souza - Suplente;b) Augusto Pavini Dourado - Titular e Kleyton Gomes Santiago - Suplente.

VI- Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso:a) Suely Campos Martins;b) Divino Silva Miranda.

1 Os membros da Comisso Central de Reestruturao Sistmica sero responsveis pelas ativi-dades de planejamento, organizao e orientao tcnica do processo de regulamentao das reas sistmicas.

2 Os titulares de cada uma das reas centrais de administrao sistmica devero solicitar aos se-cretrios adjuntos executivos, dos atuais Ncleos Sistmicos, pelo menos 2 (dois) servidores com experincia na respectiva atividade sistmica, para prestar suporte s atividades que sero desenvolvidas pelos rgos e entidade central.

Art. 3 Os titulares dos rgos e entidades, mediante portaria, devero designar uma Equipe Tcnica de Suporte Reestruturao para, sob a orientao tcnica da Comisso Central, contribuir com o processo de implantao das respectivas reas de administrao sistmica.

Dirio Oficial Pgina 2 Quinta Feira, 07 de Novembro de 2013 N 26168Pargrafo nico. Preferencialmente, devero ser indicados servidores com experincia nas ativi-

dades sistmicas, de forma a facilitar e dar mais agilidade ao processo de implantao.

Art. 4 A regulamentao das estruturas organizacionais das atividades de administrao sistmica e de apoio, a serem propostas pelos rgos e entidade relacionados nos incisos I, III, IV, V, VI e VII do art. 1, deste decreto, conter:

I - o organograma da unidade de administrao sistmica setorial;II - um lotacionograma detalhado da estrutura de cargos do quadro efetivo da unidade de administ-

rao sistmica setorial, contendo:a) a carreira e tipo de cargos;b) a quantidade e a formao dos cargos de provimento efetivo;c) a quantidade de cargos em comisso e funes de confiana.

III - os processos a serem desenvolvidos na unidade de administrao sistmica setorial;IV - demais atos normativos necessrios.

Pargrafo nico. A proposio de estrutura organizacional apresentada pelos rgos centrais de-ver estar embasada em critrios a serem validados pela Comisso Central de Reestruturao Sistmica a fim de garantir a transparncia e objetividade do processo de reestruturao.

Art. 5 As estruturas organizacionais propostas pela Comisso Central, nos termos do artigo anterior, sero primeiramente validadas no Conselho de Desenvolvimento Econmico e Social CONDES, para posterior aprovao do Governador do Estado.

Pargrafo nico. Compete Secretaria de Estado de Administrao o acompanhamento e o con-trole das aes de padronizao dos processos e de modelagem das estruturas bem como sua consolidao para ser apresentada Comisso Central e posteriormente ao CONDES.

Art. 6 Cada rgo e a entidade central de Administrao Sistmica dever criar uma Equipe Tcnica de Capacitao permanente, com a misso de desenvolver o processo de capacitao e treinamento dos servidores das unidades setoriais.

1 A equipe tcnica, descrita no caput, ser composta por servidores de carreira, suficientemente experientes e competentes para capacitar e orientar os setoriais sistmicos na execuo eficiente e eficaz de seus proces-sos de trabalho.

2 As unidades de formao e capacitao de servidores, vinculadas aos rgos centrais sistmi-cos, prestaro o suporte tcnico e logstico necessrio aos eventos de formao e capacitao dos servidores.

CAPITULO IIDA IMPLANTAO DAS UNIDADES DE APOIO A GESTO ESTRATGICA

Art. 7 Fica criada a Comisso Central de Implantao das Unidades de Apoio Gesto Estratgica UAGE que ser responsvel pelo planejamento, organizao e orientao tcnica regulamentao e implementao das unidades, composta pelos seguintes rgos e servidores:

I - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenao Geral:a) Jos Carlos Bussiki - Superintendente de Planejamento;b) Carlos Corra Neto;c) Maria Stella Lopes Okajima Conselvan;d) Antnio Abutakka Superintendente de Informao;e) Alexandre Cndido de Oliveira Campos;f) Rodney dos Santos;g) Luceni Grassi de Oliveira - Coordenadora da Unidade de Gesto Estratgica.

II - Secretaria de Estado de Administrao:a) Jan Sifuentes Machado;b) Cleber Zamboni Sartor.

Art. 8 Ser organizada na estrutura organizacional bsica de todos os rgos e entidades do Poder Executivo, no nvel de Apoio Estratgico e Especializado, a Unidade de Apoio Gesto Estratgica UAGE, com a misso de assessorar os nveis de direo nas atividades de planejamento e informao.

1 As UAGEs sero estruturadas com as equipes que j desenvolvam as atividades estratgicas de planejamento e informaes dentro dos rgos e entidades.

2 Nos rgos e entidades de mdio e pequeno porte podero ser agregados na UAGE outros servios compatveis com a misso da unidade a fim de racionalizar e otimizar o quadro de servidores e de recursos.

Art. 9 O quadro de pessoal efetivo e de comando da UAGE ser definido com base nos seguintes critrios:

I - volume oramentrio;II - complexidade e priorizao das Aes - Programas, Projetos e Atividades; III - quantidade e porte dos Sistemas Informatizados;IV - nmero de Regionalizadas;V - volume de informaes gerenciais.

Art. 10 Os titulares dos rgos setoriais e entidades, mediante portaria, devero designar uma Equipe Tcnica de Suporte Implantao para, sob a orientao tcnica da Comisso Central de Implantao das UAGEs, contribuir com o processo de implantao das respectivas reas de planejamento e informao.

Pargrafo nico. Preferencialmente, devero ser indicados servidores com experincia nas reas de planejamento e informao, de forma a facilitar e dar mais agilidade ao processo de implantao.

Art. 11 A Comisso Central de Administrao Sistmica ter o prazo de 180 (cento e oitenta dias), a partir da data de publicao deste Decreto, para apresentar a proposta de estrutura organizacional das reas sistmicas dos rgos e entidades, sem aumento de despesa, para anlise e aprovao do CONDES.

Art. 12 Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio Paiagus, em Cuiab, 07 de novembro de 2013, 192 da Independncia e 125 da Repblica.

DECRETO N 1.989, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

Cria a Cmara Tcnica de Consumo e Turismo do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de imple-mentar aes integradas e articuladas entre os rgos competentes para promover a proteo dos consumidores no mbito do turismo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuies que lhe confere o Artigo 66, incisos III e V da Constituio Estadual, considerando o disposto na Lei Federal n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e

CONSIDERANDO que a Defesa do Consumidor garantia constitucional e princpio basilar da ordem econmica, nos termos dos Arts. 5, XXXII, e 170, V, da Constituio Federal de 1988;

CONSIDERANDO que a Poltica Nacional das Relaes de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a proteo de seus direitos, a transparncia e harmonia nas relaes de consumo, nos termos do Art. 4, caput, da Lei Federal n 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Cdigo de Defesa do Consumidor;

CONSIDERANDO que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor congrega PROCONs, Minist-rio Pblico, Defensoria Pblica e entidades civis de Proteo e Defesa do Consumidor, possuindo competncia concorrente para fiscalizar, receber denncias, apurar irregularidades e promover a proteo e a defesa dos consumidores;

CONSIDERANDO que a cidade de Cuiab ser sede da Copa do Mundo de 2014;

CONSIDERANDO que o consumidor turista, em virtude de sua prpria condio de visitante, geral-mente desconhece seus direitos enquanto consumidor dos produtos e servios ofertados no mercado de consumo,

DECRETA:

Art. 1 Fica instituda a Cmara Tcnica de Consumo e Turismo do Estado de Mato Grosso.

Pargrafo nico. A presente Cmara tem como objetivo integrar rgos pblicos e representantes do setor de turismo para implementar aes integradas e articuladas, com o objetivo de promover a efetiva proteo e defesa dos consumidores no mbito do turismo.

Art. 2 A Cmara Tcnica de Consumo e Turismo do Estado de Mato Grosso ser coordenada pela Secretaria de Estado de Justia e Direitos Humanos por meio da Superintendncia de Defesa do Consumidor PROCON estadual de Mato Grosso e composta pelos seguintes membros gestores:

I - Municpio de Cuiab;II - Municpio de Vrzea Grande;III - Secretaria de Estado Extraordinria da Copa do Mundo FIFA 2014;IV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo;V - Secretaria de Estado de Segurana Pblica;VI - Delegacia do Consumidor do Estado;VII - Secretaria de Estado de Sade;VIII - Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso;IX - Juizados Especiais de Mato Grosso;X - Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso;XI - Defensoria Pblica do Estado de Mato Grosso;XII - Agncia Reguladora de Servios Pblicos Delegados do Estado de Mato Grosso;XIII - Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso;XIV - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Mato Grosso - IPEM/MTXV - PROCON Municipal de Cuiab;XVI - PROCON Municipal de Vrzea Grande.

1 A Cmara Tcnica de Consumo e Turismo do Estado de Mato Grosso ser dividida pelas seguintes Cmaras Temticas:

I - Cmara Temtica de Eventos, Lazer, Entretenimento;II - Cmara Temtica de Hotelaria, Pacotes e Guias Tursticos e Transporte Areo;III - Cmara Temtica de Servios de Sade;IV - Cmara Temtica de Mobilidade Urbana e Transporte,V - Cmara Temtica de Telecomunicao.

Dirio Oficial Pgina 3 Quinta Feira, 07 de Novembro de 2013 N 26168Pargrafo nico. Para cada uma das Cmaras Temticas podero ser convidados para participar

das reunies e dos trabalhos representantes de rgos da administrao pblica Federal, Estadual e Municipais e de en-tidades privadas.

Art. 3 A Cmara Tcnica de Consumo e Turismo do Estado de Mato Grosso tem como principais objetivos:

I - o trabalho conjunto com rgos de proteo ao consumidor, rgos de turismo, vigilncia sanitria e representantes dos setores econmicos envolvidos;

II - a capacitao dos envolvidos nos servios ligados ao turismo;III - a elaborao de material educativo voltado ao consumidor turista;IV - o estabelecimento de procedimentos para atendimento e encaminhamento de demandas de

consumo no mbito do turismo;V - O estabelecimento de um plano de contingenciamento para emergncias e eventualidades.

Art. 4 As atividades da Cmara Tcnica de Consumo e Turismo sero coordenadas pela Secretaria de Estado de Justia e Direitos Humanos por meio da Superintendncia de Defesa do Consumidor PROCON Estadual de Mato Grosso e demais membros indicados no art. 2 que devero indicar membros titular e suplente.

Art. 5 A participao na Cmara Tcnica de Consumo e Turismo no enseja remunerao de qualquer espcie, sendo considerada servio pblico de relevante interesse para a sociedade, de forma geral.

Art. 6 A Cmara Tcnica reunir-se- periodicamente, cabendo Coordenao Executiva divulgar previamente o local e horrio definido para as reunies.

Art. 7 O prazo de durao das atividades da Cmara Tcnica de Consumo e Turismo ser de 1 (um) ano, prorrogvel por igual perodo, caso necessrio.

Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.


DECRETO ORCAMENTARIO

DECRETO ORAMENTRIO N 377, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre no Oramento Fiscal e da Seguridade Social, Crdito Suplementar por Anulao em favor de rgo (s) do Estado de Mato Grosso, para reforo de dotaes constantes da lei oramentria vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuies que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituio Estadual, e conforme o disposto na Lei n 9.868, de 28 de dezembro de 2012 e Lei n 9.784, de 26 de julho de 2012.

D E C R E T A :

Art. 1 Fica aberto no Oramento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei n 9.868, em favor do(s) rgo(s) abaixo relacionado(s), Crdito Suplementar por Anulao no valor total de R$ 584.423,18 (quinhentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e trs reais e dezoito centavos), para atender as programaes constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100PROCESSO FIPLAN N UNIDADE ORAMENTRIA VALOR SUPLEMENTADO

1452 27101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 100.636,921461 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANA PBLICA 274.550,001476 12301 INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO 209.236,26TOTAL 584.423,18

Art. 2 Os recursos necessrios execuo do disposto no art. 1 decorrero da anulao de dotaes oramen-trias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).



ANEXO I CRDITO ADICIONAL DOTAO A SUPLEMENTARPROCESSO : 1452 UNIDADE ORAMENTRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR18 122 036 2007 9900 Manuteno de Servios Administrativos Gerais - ESTADO F 449000000 640 CMM NO 1.209,0018 542 323 4320 9900 Ordenamento Ambiental das Propriedades Rurais

- ESTADOF 339100000 109 CMF NO 99.427,92

PROCESSO : 1461 UNIDADE ORAMENTRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANA PBLICA PROGRAMA DE TRABALHO


FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR06 181 334 4259 9900 Manuteno das Aes de Resolutividade dos Ilcitos

Penais - PJC - ESTADOF 339000000 100 OD NO 239.735,00

06 181 335 4271 9900 Manuteno das Aes Gerais do Policiamento Ostensivo - ESTADO

F 339000000 100 OD NO 30.715,00

06 181 334 4273 9900 Fomento Participao Continuada das Instituies que Compem o Gabinete de Gesto Integrada - ESTADO

F 339000000 100 OD NO 3.000,00

F 339000000 100 CMF NO 1.100,00

PROCESSO : 1476 UNIDADE ORAMENTRIA : 12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSOPROGRAMA DE TRABALHO


FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR21 122 036 2008 9900 Remunerao de Pessoal Ativo do Estado e Encargos

Sociais. - ESTADOF 319100000 100 DO NO 209.236,26

TOTAL GERAL: 584.423,18

ANEXO II DOTAO A ANULARPROCESSO : 1452 UNIDADE ORAMENTRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTESFU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR18 122 036 2005 9900 Manuteno e Conservao de Bens Imveis - ESTADO F 339000000 640 CMM NO 1.209,0018 542 323 4320 9900 Ordenamento Ambiental das Propriedades Rurais

- ESTADOF 339000000 109 CMF NO 99.427,92

TOTAL GERAL: 100.636,92PROCESSO : 1461 UNIDADE ORAMENTRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANA PBLICA PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTESFU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR06 122 334 3950 9900 Valorizao Profissional e Qualidade de Vida - ESTADO F 339000000 100 OCF NO 274.550,00

TOTAL GERAL: 274.550,00PROCESSO : 1476 UNIDADE ORAMENTRIA: 12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSOPROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTESFU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR21 122 036 2008 9900 Remunerao de Pessoal Ativo do Estado e Encargos

Sociais. - ESTADOF 319000000 100 DO NO 209.236,26


ANEXO III

Processo: 1452 Unidade Oramentria: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE: 2007 - Manuteno de Servios Administrativos Gerais Regional: 9900 - ESTADOMeta Fsica: Ao mantida(Percentual) 100,00Meta Fsica Neste Processo: Ao mantida(Percentual) 100,00


PAOE: 4320 - Ordenamento Ambiental das Propriedades Rurais Regional: 9900 - ESTADOMeta Fsica: rea licenciada(Hectare) 4.000.000,00Meta Fsica Neste Processo: rea licenciada(No cabe no conceito) 4.000.000,00


PAOE: 2005 - Manuteno e Conservao de Bens Imveis Regional: 9900 - ESTADOMeta Fsica: Ao mantida(Percentual) 100,00Meta Fsica Neste Processo: Ao mantida(Percentual) 100,00


PAOE: 4320 - Ordenamento Ambiental das Propriedades Rurais Regional: 9900 - ESTADOMeta Fsica: rea licenciada(Hectare) 4.000.000,00Meta Fsica Neste Processo: rea licenciada(No cabe no conceito) 4.000.000,00

Processo: 1461 Unidade Oramentria: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANA PBLICA

PAOE: 4259 - Manuteno das Aes de Resolutividade dos Ilcitos Penais - PJC Regional: 9900 - ESTADOMeta Fsica: Ao mantida(Percentual) 100,00Meta Fsica Neste Processo: Ao mantida(Percentual) 100,00

Dirio Oficial Pgina 4 Quinta Feira, 07 de Novembro de 2013 N 26168Processo:1461Unidade Oramentria:19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANA PBLICA

PAOE: 4271 - Manuteno das Aes Gerais do Policiamento Ostensivo Regional: 9900 - ESTADOMeta Fsica: Unidade mantida(Percentual) 100,00Meta Fsica Neste Processo: Unidade mantida(Unidade) 100,00

Processo:1461Unidade Oramentria:19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANA PBLICA

PAOE: 4273 - Fomento Participao Continuada das Instituies que Compem o Gabinete de Gesto Integrada

Regional: 9900 - ESTADO

Meta Fsica: Reunio realizada(Unidade) 25,00Meta Fsica Neste Processo:

Reunio realizada(Unidade) 25,00

Processo:1461Unidade Oramentria:19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANA PBLICA

PAOE: 3950 - Valorizao Profissional e Qualidade de Vida Regional: 9900 - ESTADOMeta Fsica: Pessoa atendida(Unidade) 3.500,00Meta Fsica Neste Processo: Pessoa atendida(No cabe no conceito) 3.500,00

Processo:1476Unidade Oramentria:12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE: 2008 - Remunerao de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. Regional: 9900 - ESTADOMeta Fsica: Ao mantida(Percentual) 100,00Meta Fsica Neste Processo: Ao mantida(Percentual) 100,00

Processo:1476Unidade Oramentria:12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO



Abre no Oramento Fiscal e da Seguridade Social, Crdito Suplementar por Anulao em favor de rgo (s) do Estado de Mato Grosso, para reforo de dotaes constantes da lei oramentria vigente.


D E C R E T A :

Art. 1 Fica aberto no Oramento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei n 9.868, em favor do(s) rgo(s) abaixo relacionado(s), Crdito Suplementar por Anulao no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as programaes constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.


1466 17301 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 600.000,00TOTAL 600.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios execuo do disposto no art. 1 decorrero da anulao de dotaes oramen-trias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de novembro de 2013.


ANEXO I CRDITO ADICIONAL DOTAO A SUPLEMENTARPROCESSO : 1466 UNIDADE ORAMENTRIA : 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSOPROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTESFU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR23 122 036 2008 9900 Remunerao de Pessoal Ativo do Estado e Encargos

Sociais. - ESTADOF 319000000 240 OD NO 600.000,00


ANEXO II DOTAO A ANULARPROCESSO : 1466 UNIDADE ORAMENTRIA: 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSOPROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTESFU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR23 122 036 2007 9900 Manuteno de Servios Administrativos Gerais

- ESTADOF 339000000 240 OD NO 200.000,00

23 126 036 2009 9900 Manuteno de Aes de Informtica - ESTADO F 339000000 240 OD NO 122.100,0023 126 328 5121 9900 Implantao da Redesim - ESTADO F 339000000 240 OD NO 277.900,00


ANEXO III

Processo: 1466 Unidade Oramentria: 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO


Processo: 1466 Unidade Oramentria: 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO


Processo:1466Unidade Oramentria:17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE: 2009 - Manuteno de Aes de Informtica Regional: 9900 - ESTADOMeta Fsica: Ao mantida(Percentual) 100,00Meta Fsica Neste Processo: Ao mantida(Percentual) 100,00

Processo:1466Unidade Oramentria:17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE: 5121 - Implantao da Redesim Regional: 9900 - ESTADOMeta Fsica: Rede instalada(Percentual) 100,00Meta Fsica Neste Processo: Rede instalada(Unidade) 100,00


Abre no Oramento Fiscal e da Seguridade Social, Crdito Suplementar por Transposio em favor de rgo (s) do Estado de Mato Grosso, para reforo de dotaes constantes da lei oramentria vigente.


D E C R E T A :

Art. 1 Fica aberto no Oramento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei n 9.868, em favor do(s) rgo(s) abaixo relacionado(s), Crdito Suplementar por Transposio no valor total de R$ 272.780,02 (duzentos e setenta e dois mil e setecentos e oitenta reais e dois centavos), para atender as programaes constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.


1082 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTNCIA SOCIAL 272.780,02TOTAL 272.780,02

Art. 2 Os recursos necessrios execuo do disposto no art. 1 decorrero da anulao de dotaes oramen-trias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)



Dirio Oficial Pgina Quinta Feira, 07 de Novembro de 2013 N 26168ANEXO I CRDITO ADICIONAL DOTAO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1082 UNIDADE ORAMENTRIA : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTNCIA SOCIALPROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTESFU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR11 122 036 2007 9900 Manuteno de Servios Administrativos Gerais

- ESTADOF 339000000 171 CMM NO 272.780,02


ANEXO II DOTAO A ANULARPROCESSO : 1082 UNIDADE ORAMENTRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIA E DIREITOS HUMANOSPROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTESFU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR14 421 337 1112 0600 Construode Unidades do Sistema Penitencirio -

REGIAO VI - SULF 449000000 171 RCC NO 272.780,02


ANEXO III

Processo: 1082 Unidade Oramentria: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTNCIA SOCIAL


Processo:1082Unidade Oramentria:18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIA E DIREITOS HUMANOS

PAOE: 1112 - Construode Unidades do Sistema Penitencirio Regional: 0600 - REGIAO VI - SULMeta Fsica: Unidade construda(Unidade) 1,00Meta Fsica Neste Processo: Unidade construda(Percentual) 1,00


Abre no Oramento Fiscal e da Seguridade Social, Crdito Suplementar por Excesso de Arrecadao em favor de rgo (s) do Estado de Mato Grosso, para reforo de dotaes constantes da lei oramentria vigente.


D E C R E T A :

Art. 1 Fica aberto no Oramento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei n 9.868, em favor do(s) rgo(s) abaixo relacionado(s), Crdito Suplementar por Excesso de Arrecadao no valor total de R$ 26.227.448,02 (vinte e seis milhes e duzentos e vinte e sete mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e dois centavos), para atender as programaes constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.


1453 21601 FUNDO ESTADUAL DE SADE 14.038.400,381460 21601 FUNDO ESTADUAL DE SADE 12.189.047,64TOTAL 26.227.448,02

Art. 2 Os recursos necessrios execuo do disposto no art. 1 decorrero de Excesso de Arrecadao.



ANEXO I CRDITO ADICIONAL DOTAO A SUPLEMENTARPROCESSO : 1453

UNIDADE ORAMENTRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SADE

PROGRAMA DE TRABALHO


FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR10 301 327 4303 9900 Co-Financiamento para Manuteno e Ampliao do

Acesso s Aes e Servios da Ateno Primria Sade. - ESTADO

S 334100000 134 OD NO 3.180.340,00

10 302 327 4157 9900 Coordenar a Organiz. da Rede de Ateno de Mdia e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e

Invest. - ESTADO

S 334100000 134 OD NO 10.858.060,38

PROCESSO : 1460

UNIDADE ORAMENTRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SADE

PROGRAMA DE TRABALHO


FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR10 302 327 4309 0200 Gerenciamento das Unidades sob Gesto de

Organizaes Sociais - REGIAO II - NORTES 335000000 112 CMF NO 2.864.418,00

10 302 327 4309 0500 Gerenciamento das Unidades sob Gesto de Organizaes Sociais - REGIAO V - SUDESTE

S 335000000 112 CMF NO 2.666.275,00

10 302 327 4309 0600 Gerenciamento das Unidades sob Gesto de Organizaes Sociais - REGIAO VI - SUL

S 335000000 112 CMF NO 1.340.522,56

10 302 327 4309 0700 Gerenciamento das Unidades sob Gesto de Organizaes Sociais - REGIAO VII - SUDOESTE

S 335000000 112 CMF NO 2.772.343,65

10 302 327 4309 1000 Gerenciamento das Unidades sob Gesto de Organizaes Sociais - REGIAO X - CENTRO

S 335000000 112 CMF NO 2.545.488,43

TOTAL GERAL: 26.227.448,02

ANEXO II DOTAO A ANULARTOTAL GERAL: 0,00

ANEXO III

Processo: 1453 Unidade Oramentria: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SADE

PAOE: 4157 - Coordenar a Organiz. da Rede de Ateno de Mdia e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest.


Meta Fsica: Servio organizado(Unidade) 18,00Meta Fsica Neste Processo:

Servio organizado(Unidade) 18,00


PAOE: 4303 - Co-Financiamento para Manuteno e Ampliao do Acesso s Aes e Servios da Ateno Primria Sade.


Meta Fsica: Equipe ampliada(Unidade) 1.060,00Meta Fsica Neste Processo:

Equipe ampliada(Unidade) 1.060,00


PAOE: 4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gesto de Organizaes Sociais Regional: 0200 - REGIAO II - NORTEMeta Fsica: Unidade supervisionada(Unidade) 2,00Meta Fsica Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 2,00


PAOE: 4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gesto de Organizaes Sociais

Regional: 0500 - REGIAO V - SUDESTE

Meta Fsica: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00Meta Fsica Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

Processo:1460Unidade Oramentria:21601 - FUNDO ESTADUAL DE SADE


Regional: 0600 - REGIAO VI - SUL




Regional: 0700 - REGIAO VII - SUDOESTE




Regional: 1000 - REGIAO X - CENTRO



Abre no Oramento Fiscal e da Seguridade Social, Crdito Suplementar por Reverso por Economia Oramentria em favor de rgo (s) do Estado de Mato Grosso, para reforo de dotaes constantes da lei oramentria vigente.


D E C R E T A :

Art. 1 Fica aberto no Oramento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei n 9.868, em favor da(o) SECRETARIA EXTRAORDINRIA DA COPA DO MUNDO - FIFA 2014, Crdito Suplementar de Reverso por Economia

Dirio Oficial Pgina 6 Quinta Feira, 07 de Novembro de 2013 N 26168Oramentria no valor de R$ 10.900.000,00(dez milhes e novecentos mil reais), para atender s programaes constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.


1436 04103 SECRETARIA EXTRAORDINRIA DA COPA DO MUNDO - FIFA 2014 10.900.000,00TOTAL 10.900.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios execuo do disposto no artigo 1 decorrero de Reverso por Economia Ora-mentria.

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de novembro de 2013.


ANEXO I CRDITO ADICIONAL DOTAO A SUPLEMENTARPROCESSO : 1436 UNIDADE ORAMENTRIA : 4103 - SECRETARIA EXTRAORDINRIA DA COPA DO MUNDO - FIFA 2014PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTESFU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR04 122 036 2007 0600 Manuteno de Servios Administrativos Gerais

- REGIAO VI - SULF 339000000 100 OD NO 10.900.000,00

TOTAL GERAL: 10.900.000,00

ANEXO II DOTAO A ANULARPROCESSO : 1436 UNIDADE ORAMENTRIA: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISO DA SEFAZPROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTESFU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR28 843 994 8028 9900 Amortizao e Encargos da Dvida Interna - ESTADO F 329000000 199 DO NO 10.900.000,00

TOTAL GERAL: 10.900.000,00

ANEXO III

Processo: 1436 Unidade Oramentria: 4103 - SECRETARIA EXTRAORDINRIA DA COPA DO MUNDO - FIFA 2014

PAOE: 2007 - Manuteno de Servios Administrativos Gerais Regional: 0600 - REGIAO VI - SULMeta Fsica: Ao mantida(Percentual) 100,00Meta Fsica Neste Processo: Ao mantida(Percentual) 100,00

Processo:1436Unidade Oramentria:30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISO DA SEFAZ

PAOE: 8028 - Amortizao e Encargos da Dvida Interna Regional: 9900 - ESTADOMeta Fsica: Ao mantida(Percentual) 100,00Meta Fsica Neste Processo: Ao mantida(Percentual) 100,00


Abre no Oramento Fiscal e da Seguridade Social, Crdito Suplementar por Reverso por Economia Oramentria em favor de rgo (s) do Estado de Mato Grosso, para reforo de dotaes constantes da lei oramentria vigente.


D E C R E T A :

Art. 1 Fica aberto no Oramento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei n 9.868, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - SEDTUR, Crdito Suplementar de Reverso por Economia Oramentria no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), para atender s programaes constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.


1475 24101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - SEDTUR

300.000,00

TOTAL 300.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios execuo do disposto no artigo 1 decorrero de Reverso por Economia Ora-mentria.

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de Outubro de 2013.


ANEXO I CRDITO ADICIONAL DOTAO A SUPLEMENTARPROCESSO : 1475 UNIDADE ORAMENTRIA : 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - SEDTURPROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTESFU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR23 695 185 2543 9900 Promoo e Divulgao do Potencial Turstico do Estado

- ESTADOF 335000000 100 OD NO 300.000,00


ANEXO II DOTAO A ANULARPROCESSO : 1475 UNIDADE ORAMENTRIA: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISO DA SEFAZPROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTESFU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR28 843 994 8028 9900 Amortizao e Encargos da Dvida Interna - ESTADO F 329000000 199 DO NO 300.000,00


ANEXO III

Processo: 1475 Unidade Oramentria: 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - SEDTUR

PAOE: 2543 - Promoo e Divulgao do Potencial Turstico do Estado Regional: 9900 - ESTADOMeta Fsica: Evento realizado(Unidade) 7,00Meta Fsica Neste Processo: Evento realizado(Unidade) 7,00

Processo:1475Unidade Oramentria:30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISO DA SEFAZ

PAOE: 8028 - Amortizao e Encargos da Dvida Interna Regional: 9900 - ESTADOMeta Fsica: Ao mantida(Percentual) 100,00Meta Fsica Neste Processo: Ao mantida(Percentual) 100,00

ATO DO GOVERNADOR

EXONERAO

ATO N 17.223/2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais, resolve exonerar GLEIDS DUARTE MARTINS DE SOUZA do cargo em comisso de Direo Geral e Assessoramento, Nvel DGA-4, de Assessora Especial II, da Secretaria de Estado de Sade SES, a partir desta data.

Palcio Paiagus, em Cuiab, 07 de novembro de 2013.

NOMEAO

ATO N 17.224/2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais, resolve nomear os senhores abaixo nominados para exercerem os cargos em comisso que especifica, da Secretaria de Estado de Sade SES, a partir desta data.

GLEIDS DUARTE MARTINS DE SOUZA Assessora Especial I, Nvel DGA-2;MARIUSO DAMIO FERREIRA Assessor Especial I, Nvel DGA-2.

Palcio Paiagus, em Cuiab, 07 de novembro de 2013.

Dirio Oficial Pgina 7 Quinta Feira, 07 de Novembro de 2013 N 26168DIVERSOS

ATO N. 17.205/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e fundamentado no Art. 3, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Pargrafo nico, da Constituio Estadual, mais as disposies da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alteraes, e tendo em vista o que consta no Processo n 616500/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuio, o (a) Sr (a). CECILIA RAMOS DA CONCEICAO, portador (a) do RG n 01180487/SSP/MT e do CPF n 182.054.371-49, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de TEC ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30 B-12, 30 horas semanais de trabalho, contando com 35 Anos, 8 Meses e 5 Dias de tempo total de contribuio, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no municpio de CUIABA/MT.

Palcio Paiagus, em Cuiab MT,7 de Novembro de 2013.

ATO N. 17.206/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e fundamentado no Art. 3, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Pargrafo nico, da Constituio Estadual, mais as disposies da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alteraes, e tendo em vista o que consta no Processo n 616527/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuio, o (a) Sr (a). MARIA ALVES DE MATOS, portador (a) do RG n 01360817/SSP/MT e do CPF n 378.891.171-91, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30 B-11, 30 horas semanais de trabalho, contando com 30 Anos, 4 Meses e 20 Dias de tempo total de contribuio, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no municpio de CUIABA/MT.


ATO N. 17.207/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e fundamentado no Art. 3, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Pargrafo nico, da Constituio Estadual, mais as disposies da Lei n. 7.554, de 10 de dezembro de 2001 e suas alteraes, e tendo em vista o que consta no Processo n 616543/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuio, o (a) Sr (a). SEBASTIAO JOSE DOS REIS, portador (a) do RG n 03411982/SSP/MT e do CPF n 205.156.261-04, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de AUXILIAR DESENV. ECON. SOCIAL B-10, 40 horas semanais de trabalho, contando com 35 Anos, 10 Meses e 4 Dias de tempo total de contribuio, lotado (a) na SEC DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTACAO URBANA, no municpio de CUIABA/MT.


ATO N. 17.208/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e fundamentado nos incisos I, II, III e IV do artigo 6 da Emenda Constitucional n 41, de 19.12.2003, c/c artigo 40, 5, da Constituio Federal e Art. 140, Pargrafo nico da Constituio Estadual, mais as disposies da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alteraes, bem como o teor do Processo n 616571/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuio, o (a) Sr (a). WALDISE CATARINA RIBEIRO DA COSTA E SILVA, portador (a) do RG n 366985/SSP/MT e do CPF n 806.135.941-34, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA C-11, 30 horas semanais de trabalho, contando com 31 Anos, 8 Meses e 5 Dias de tempo de magistrio, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no municpio de CUIABA/MT.

Palcio Paiagus, em Cuiab MT, 7 de Novembro de 2013.

ATO N. 17.209/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e fundamentado no Art. 3, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Pargrafo nico, da Constituio Estadual, mais as disposies da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alteraes, e tendo em vista o que consta no Processo n 616660/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuio, o (a) Sr (a). LUCIA MARIA WINCK, portador (a) do RG n 456699/SSP/MT e do CPF n 819.231.391-34, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de TEC ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30 B-11, 30 horas semanais de trabalho, contando com 30 Anos, 8 Meses e 19 Dias de tempo total de contribuio, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no municpio de CUIABA/MT.


ATO N. 17.210/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e fundamentado no Art. 3, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Pargrafo nico, da Constituio Estadual c/c Art. 220, da Lei Complementar n 04 de 15/10/1990 mais as disposies da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alteraes e tendo em vista o que consta no Processo n 616705/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuio, o (a) Sr (a). SATURNINA DA SILVA BARROS RIBEIRO, portador (a) do RG n 275560/SSP/MT e do CPF n 274.919.431-87, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de TEC ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30 C-12, 30 horas semanais de trabalho, contando com 34 Anos, 1 Ms e 26 Dias de tempo total de contribuio, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no municpio de CUIABA/MT.


ATO N. 17.211/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e fundamentado nos incisos I, II, III e IV do artigo 6 da Emenda Constitucional n 41, de 19.12.2003, c/c artigo 40, 5, da Constituio Federal e Art. 140, Pargrafo nico da Constituio Estadual, mais as disposies da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alteraes, bem como o teor do Processo n 616717/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuio, o (a) Sr (a). MARIA APARECIDA PASCOSKI, portador (a) do RG n 2145248/SSP/PR e do CPF n 321.910.301-49, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA C-09, 30 horas semanais de trabalho, contando com 28 Anos e 23 Dias de tempo de magistrio, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no municpio de CUIABA/MT.


ATO N. 17.212/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o que consta do Processo n 179093/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve retificar, em parte, o Ato Governamental n 13.317, de 11.04.2013, publicado no Dirio Oficial da mesma data referente Transferncia, a pedido, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). ODAIR PEREIRA DE MOURA, portador (a) do RG n 877756/PM/MT e do CPF n 424.595.751-49, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE L:

(...) e as disposies da LC 71/2000, alterada pela Lei Complementar n 273/2007.

LEIA SE:

(...) e as disposies da LC 71/2000, alterada pela Lei Complementar n 433/2011.

ATO N. 17.213/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e fundamentado nos incisos I, II, III e IV do artigo 6 da Emenda Constitucional n 41, de 19.12.2003, c/c artigo 40, 5, da Constituio Federal e Art. 140, Pargrafo nico da Constituio Estadual, mais as disposies da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alteraes, bem como o teor do Processo n 616854/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuio, o (a) Sr (a). ELZA APARECIDA ESTRELA RODRIGUES, portador (a) do RG n 114693845/SSP/SP e do CPF n 317.831.711-20, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA C-9, 30 horas semanais de trabalho, contando com 25 Anos e 12 Dias de tempo de magistrio, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no municpio de CUIABA/MT.


Dirio Oficial Pgina 8 Quinta Feira, 07 de Novembro de 2013 N 26168ATO N. 17.214/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o que consta do Processo n 277673/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve retificar, em parte, o Ato Governamental n 14.389/2013, de 28.05.2013, publicado no Dirio Oficial da mesma data, referente Reserva Remunerada, da Sr (a). JOSE CLAUDIO DE SOUZA, portador (a) do RG n 875334/PM/MT, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE L:

...e as disposies da LC 71/2000, alterada pela Lei Complementar 326/2008...

LEIA SE:

...e as disposies da LC 71/2000, alterada pela Lei Complementar 433/2011...


ATO N. 17.216/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e fundamentado nos incisos I, II, III e IV do artigo 6 da Emenda Constitucional n 41, de 19.12.2003, c/c artigo 40, 5, da Constituio Federal e Art. 140, Pargrafo nico da Constituio Estadual, mais as disposies da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alteraes, bem como o teor do Processo n 616976/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuio, o (a) Sr (a). IZABEL BONDESPACHO DOS SANTOS COSTA, portador (a) do RG n 0251806-6/SSP/MT e do CPF n 260.367.111-15, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA C-11, 30 horas semanais de trabalho, contando com 30 Anos, 8 Meses e 19 Dias de tempo de magistrio, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no municpio de CUIABA/MT.


ATO N. 17.217/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o que consta do Processo n 430060/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve retificar, em parte, o Ato Governamental n 15.712, de 09.08.2013, publicado no Dirio Oficial da mesma data referente Aposentadoria Voluntria, do Sr (a). MARILDE BRITO LIMA, portador (a) do RG n 108521/SSP/MT e do CPF n 207.797.041-34, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE L:

...servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de TECNICO DA AREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO D-11...

LEIA SE:

...servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de TECNICO DA AREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO D-12...


ATO N. 17.218/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e fundamentado no Art. 3, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Pargrafo nico, da Constituio Estadual, mais as disposies da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alteraes, e tendo em vista o que consta no Processo n 617154/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuio, o (a) Sr (a). TEREZINHA MARIA DE PAULA, portador (a) do RG n 11304472/SSP/MT e do CPF n 571.832.791-20, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA C-11, 30 horas semanais de trabalho, contando com 30 Anos, 9 Meses e 23 Dias de tempo total de contribuio, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no municpio de CUIABA/MT.


ATO N. 17.219/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e fundamentado no Art. 3, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Pargrafo nico, da Constituio Estadual, mais as disposies da Lei n. 7.554, de 10 de dezembro de 2001 e suas alteraes, e tendo em vista o que consta no Processo n 617419/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuio, o (a) Sr (a). CONCEICAO LEMOS DOS SANTOS, portador (a) do RG n 249387/SSP/MT e do CPF n 301.716.281-87, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de AUXILIAR DESENV. ECON. SOCIAL A-10, 30 horas semanais de trabalho, contando com 31 Anos, 5 Meses e 20 Dias de tempo total de contribuio, lotado (a) na POLICIA JUDICIARIA CIVIL, no municpio de CUIABA/MT.


ATO N. 17.220/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 63936/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve retificar, em parte, o Ato Governamental n. 12.137/2013, de 15.02.2013, publicado no Dirio Oficial da mesma data referente Transferncia, a pedido, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) (a). Sr (a). CLAUDINEI JUSTINO MENEGON, portador (a) do RG n 877841/PM/MT e do CPF n 620.085.109-30, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE L:(...) e as disposies da LC 71/2000, alterada pela Lei Complementar 326/2008...

LEIA SE:(...) e as disposies da LC 71/2000, alterada pela Lei Complementar 433/2011...


ATO N. 17.221/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 104082/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve retificar, em parte, o Ato Governamental n. 12.580/2013, de 06.03.2013, publicado no Dirio Oficial da mesma data referente Transferncia, a pedido, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) (a). Sr (a). RAIMUNDO VASCONCELOS LUZ, portador (a) do RG n 875585/PM/MT e do CPF n 415.913.991-49, procedendo-se da seguinte forma:




ATO N. 17.222/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 43069/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve retificar, em parte, o Ato Governamental n. 11.719/2013, de 01.02.2013, publicado no Dirio Oficial da mesma data referente Transferncia, a pedido, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) (a). Sr (a). EZAIL EVARISTO DA SILVA, portador (a) do RG n 876911/SSP/MT e do CPF n 299.566.171-72, procedendo-se da seguinte forma:




Dirio Oficial Pgina Quinta Feira, 07 de Novembro de 2013 N 26168ATO N 17.215/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o que consta do Processo n 34583/2011, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve retificar, em parte, o Ato Governamental n 3.141/2010, de 09.06.2010, com as alteraes pelo Ato Governamental n 5.391/2010, de 04.10.2010, publicados no Dirio Oficial da mesma data, referente Aposentadoria por Invalidez, do Sr. JOS BATISTA FILHO, portador do RG n 851251/SSP-GO, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE L:

... proporcional a 17 (dezessete) anos, 01 (um) ms e 27 (vinte e sete) dias de servios prestados ao Estado de Mato Grosso, perodo de 12.04.1993 09.06.2010.....

LEIA SE:

... proporcional a 18 (dezoito) anos, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito)

dias de servios prestados, assim discriminados: AO ESTADO: 17 (dezessete) anos, 01 (um) ms e 27 (vinte e sete) dias, perodo de 12.04.1993 a 09.06.2010. AVERBADOS: 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 01 (um) dia...

Palcio Paiagus, em Cuiab MT, 07 de novembro de 2013.

SADSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAO

ATOS

ATO ADMINISTRATIVO N 2527/SAD/2013

O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso das atribuies legais, e considerando o disposto no art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 229, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n. 9.070, de 24 de dezembro de 2008; R E S O L V E: Art.1 Conceder progresso de classe a servidora do Instituto de Defesa Agropecuria e Florestal na Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuria e Florestal mencionada neste Ato Administrativo:

Cargo: FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECURIA E FLORESTAL Processo Matricula Nome Classe Efeito Financeiro471.572/13 80.002 FRANCISCA TERESA SOUSA D 28.08.2013

Art. 2 Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicao.

Secretaria de Estado de Administrao, em Cuiab, 22 de outubro de 2013.


O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e considerando o art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n. 8.912 de 27 de junho de 2008, c/c Lei Complementar n 505 de 06 de setembro de 2013; R E S O L V E: Art. 1 Conceder progresso de classe aos servidores lotados no Departamento Estadual de Transito DE-TRAN - MT mencionados neste Ato Administrativo:

Cargo Agente do Servio de TransitoProcesso Matrcula Nome Classe Efeito Financeiro 539.593/13 75.253 ALICE DE SOUSA SANTOS B 04.10.2013524.313/13 225.722 AMAURI ROBERTO LINO B 24.09.2013490.602/13 120.382 EDNILSON DE SOUZA MATOS B 20.09.2013493.708/13 128.636 EDWARD HENRIQUE LOPES DOS SANTOS D 09.09.2013472.107/13 225.618 ILISANDRO CELERE B 29.08.2013493.609/13 139.183 JANAINA DE SOUZA OLIVEIRA D 09.09.2013470.205/12 4.692 LEIZA MARIA FERREIRA DE S SILVA D 18.09.2013503.620/13 126.611 MAIRA UYARA ARAUJO GOMES D 12.09.2013499.511/13 138.538 MARCOS AUGUSTO DO AMARAL D 11.09.2013508.515/13 127.605 MARCOS PEREIRA DE CARVALHO D 16.09.2013450.340/13 225.649 THIAGO DUARTE NUSA B 20.08.2013503.520/13 225.700 ZACARIAS PEREIRA COSTA B 12.09.2013

Cargo Analista do Servio de DETRANProcesso Matrcula Nome Classe Efeito Financeiro 493.246/13 128.655 ELISABETE GOMES DE OLIVEIRA D 09.09.2013

Cargo Advogado do DETRANProcesso Matrcula Nome Classe Efeito Financeiro 494.098/13 126.582 CASSIANO FERNANDES DA SILVA D 09.09.2013493.227/13 138.286 MARIO MARCIO DE LARA SORIANO D 09.09.2013


Secretaria de Estado de Administrao, em Cuiab, 01 de novembro de 2013.


O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e considerando o disposto no art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei Complementar n 389 de 31 de maro de 2010, alterada pela Lei Complementar n 457 de 22 de dezembro de 2011; R E S O L V E: Art. 1 Conceder promoo aos servidores da Secretaria de Estado de Justia e Direitos Humanos SEJUDH na carreira dos Profissionais do Sistema Penitencirio mencionados neste Ato Administrativo:

Cargo: Agente Penitencirio do Sistema Penitencirio

Processo Matrcula Nome Classe Efeito Financeiro123.963/13 51.961 AHMENON LEMOS DANTAS D 10.08.2013346950/13 86.267 EDINALDO SOUSA E SILVA D 03.07.2013286.548/13 78.553 JOSE MARCIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO D 04.06.2013



SECRETARIAS

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PORTARIA

*PORTARIA N 23/CASA CIVIL/2013.

O SECRETRIO-CHEFE DA CASA CIVIL no uso de suas atribuies legais e considerando o disposto na Lei n 7461 de 13 de julho de 2001, alterada pela Lei n 9.094 de 15 de janeiro de 2009 e no Decreto n 3006 de 05 de maio de 2004.

RESOLVE:

Art. 1 Homologar as Avaliaes Anuais de Desempenho dos Servidores da Ncleo Sistmico Governadoria referente ao ano de 2013, nos termos do Art. 9 do Decreto n 3006 de 05 de maio de 2004.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiab MT, 31 de Outubro de 2013.

(Anexo da Portaria n 01/CASA CIVIL/2013)

AGENTE DA REA INSTRUMENTAL DO GOVERNO

Matricula Nome Cargo Mdia Final24484 Rosngela da Silva Oliveira Ag. da rea Instrumental 9.3

TCNICO DA REA INSTRUMENTAL DO GOVERNO

Matricula Nome Cargo Mdia Final97436 Ademir Souza de C. Junior Tc. da rea Instrumental 9.780110 Jos Gonalo de Freitas Tc. da rea Instrumental 9.1

140011 Leide Antonietti Abranches Tc. da rea Instrumental 9.4204271 Marcelo Henrique M. da Luz Tc. da rea Instrumental 9.6204612 Snia Maria F. Santiago Tc. da rea Instrumental 9.4205516 Zeni Campregher Tc. da rea Instrumental 9.6

*OBS: Republica-se por ter sado incorreto no DOE de 01.11.2013 pg. 10

Dirio Oficial Pgina 10 Quinta Feira, 07 de Novembro de 2013 N 26168 ATO ADMINISTRATIVO N 2586/SAD/2013

O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e considerando o disposto no art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n 79 de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis n 98 de 17 de dezembro de 2001, Lei n 227 de 08 de dezembro de 2005 e pela Lei n 363 de 22 de julho de 2009; R E S O L V E: Art. 1 Conceder progresso de classe ao servidor da Secretaria de Estado de Fazenda na carreira de Fiscal de Tributos Estaduais mencionada neste Ato Administrativo:

Cargo Fiscal de Tributos Estadual Processo Matricula Nome Classe Efeito Financeiro520.966/13 225.835 DIOLETE MARIA DA COSTA MENDES E SILVA B 30.09.2013535.676/13 109.604 JOTA MARTINS DE SIQUEIRA B 30.09.2013

Cargo Agente de Tributos Estadual Processo Matricula Nome Classe Efeito Financeiro537.626/13 224.427 ELITON PAULO TEIXEIRA B 01.10.2013




O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e considerando o disposto no art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n. 9.688 de 28 de dezembro 2011; R E S O L V E: Art. 1 Conceder progresso Horizontal para a servidora lotada na Secretaria de Estado de Justia e Direitos Humanos SEJUDH mencionada neste Ato Administrativo:

Cargo: Assistente do Sistema Socioeducativo

Processo Matrcula Nome Classe Efeitos financeiros495.909/13 79.053 ALENIR RONDON DE BARROS D 09.09.2013




O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e considerando o art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n. 7.554, de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n. 8.088, de 19 de janeiro de 2004, Lei n 8.173 de 27 de julho de 2004, Lei n. 9.214 de 23 de setembro de 2009 e pela Lei n 9.666 de 13 de dezembro de 2011; R E S O L V E: Art. 1 Conceder progresso de classe aos servidores lotados na Secretaria de Estado das Cidades - SECID, presente neste Ato Administrativo:

Cargo Tcnico de Desenvolvimento Econmico e SocialProcesso Matrcula Nome Classe Efeito Financeiro 545.898/13 225.786 DIONIZIO ALVES DE SOUZA B 03.10.2013

Cargo Agente de Desenvolvimento Econmico e SocialProcesso Matrcula Nome Classe Efeito Financeiro 523.027/13 225.800 GEISIANE GONALINA AIRES DE ALMEIDA B 27.09.2013



ATO ADMINISTRATIVO N 2.598/2013/SAD

O SECRETRIO ADJUNTO DE GESTO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AD-MINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e fundamentado no Art. 40, 7, inciso I, e 8, da Constituio Federal, redao dada pela Emenda Constitucional n 41 - DOU de 31.12.2003, c/c os Arts. 243, 245, inciso I, alnea a, e 246, todos da Lei Complementar n 04, de 15.10.90, e tendo em vista o que consta no Processo n 551138/2013, da Secretaria de Estado de Administrao, resolve conceder penso em carter vitalcio, a partir de 15.09.2013, a Sra. Paula da Guia Oliveira, RG n. 424.815/SSP-MT, em razo do falecimento do ex-servidor, Sr. Gabriel Passianista de Oliveira, ocorrido em 15.09.2013, aposentado pela Polcia Judiciria Civil, no cargo de Investigador de Polcia, Classe A, Nvel 08, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Em Cuiab-MT, 07 de novembro de 2013.


O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e considerando o art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n. Lei n. 9.049 de 11 de dezembro de 2008 e Decreto n 1.857 de 20 de maro de 2009;R E S O L V E: Art. 1 Fica enquadrado originariamente no cargo e classe o servidor da Secretaria de Estado de Fazenda mencionado neste Ato Administrativo:

Cargo: Agente de Administrao Fazendria

Processo Matricula Nome Classe Nivel Efeitos Funcionais Efeito Financeiro559.124/13 32.098 DAZIRE FORTE BELO D 03 01.11.2008 13.07.2009



ATO ADMINISTRATIVO N 2.591/SAD/2013

O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e considerando o disposto no art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n 79 de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis n 98 de 17 de dezembro de 2001, Lei n 227 de 08 de dezembro de 2005 e pela Lei n 363 de 22 de julho de 2009; R E S O L V E: Art. 1 Conceder progresso de classe a servidora da Secretaria de Estado de Fazenda na carreira de Fiscal de Tributos Estaduais mencionada neste Ato Administrativo:

Cargo Agente de Tributos Estadual Processo Matricula Nome Classe Efeito Financeiro518.561/13 225.094 FLAVIA MONTEIRO DE PINA B 19.09.2013




O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso das atribuies legais, e considerando o disposto no art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 229, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n. 7.554, de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n. 8.088, de 19 de janeiro de 2004, Lei n 8.173 de 27 de julho de 2004, Lei n. 9.214 de 23 de setembro de 2009 e pela Lei n 9.666 de 13 de dezembro de 2011, considerando ainda o processo n 489.102/13; R E S O L V E: Art. 1 Fica a servidora da Secretaria de Cidades, na Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econmico e Social abaixo mencionado excludo do Ato Administrativo n 2525/SAD/2013, de 24 de outubro de 2013;

Cargo: Agente de Desenvolvimento Econmico e SocialMatrcula Nome Classe Efeito Financeiro225.801 HELENILDA LOURENO MEDEIROS MACHADO B 21.09.2013




O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e considerando o art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n. 7.554, de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n. 8.088, de 19 de janeiro de 2004, Lei n 8.173 de 27 de julho de 2004, Lei n. 9.214 de 23 de setembro de 2009 e pela Lei n 9.666 de 13 de dezembro de 2011; R E S O L V E: Art. 1 Conceder progresso de classe aos servidores lotados na Secretaria de Estado das Cidades - SECID, presente neste Ato Administrativo:

Cargo Agente de Desenvolvimento Econmico e Social

Processo Matrcula Nome Classe Efeito Financeiro 489.102/13 225.801 HELENILDA LOURENO MEDEIROS B 21.09.2013



Dirio Oficial Pgina 11 Quinta Feira, 07 de Novembro de 2013 N 26168ATO ADMINISTRATIVO N. 2573/SAD/2013

O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e con-siderando o art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n. 407 de 30 de junho 2010;R E S O L V E: Art. 1 Conceder progresso horizontal aos servidores da Secretaria de Estado de Segurana Pblica mencionados neste Ato Administrativo:

Cargo Delegado de Polcia Processo Matrcula Nome Classe Efeito Financeiro363.149/13 136.161 LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA C 30.03.2013450.514/13 136.188 VALTER FURTADO FILHO C 01.09.2013

Cargo Investigador de PolciaProcesso Matrcula Nome Classe Efeito Financeiro274.708/13 137.191 BRENDO CARLOS FERREIRA LOPES C 23.05.2013163.027/13 98.512 CSSIA CECILIA FONSECA C 16.04.2013310.392/13 44.034 CLEONILSON COSTA LEITE E 28.05.2013442.665/13 136.299 DENIEIRE FERMINO NUNES C 30.03.2013390.259/13 4.4026 DJAIR AMORIM DE JESUS E 28.06.2013180.517/13 136.615 EDSON RAIMUNDO PEREIRA PIRES C 01.06.2013219.970/13 33.804 JOS SIPLAKI NETTO E 29.04.2013224.851/13 137.208 JOS VAZ DE MEDEIROS NETO C 15.07.2013




O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e considerando o disposto no art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n 8.174 de 27 de julho de 2004; considerando, ainda, o que dispe os Processos n 460.208/13, de 23.08.2013 e n 460.208/13 de 23.08.2013;R E S O L VE: Art. 1 Conceder progresso de classe ao servidor lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Coorde-nao Geral na Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econmico e Social mencionados neste Ato Administrativo

Cargo: Tcnico de Desenvolvimento Econmico e SocialMatrcula Nome Efeito Financeiro102.331 SIMONE CAMERA LOPES 04.10.2013



ATO ADMINISTRATIVO 2574/SAD/2013.

O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e considerando o art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n441 de 24 de outubro de 2011;R E S O L V E: Art. 1 Conceder progresso de classe aos servidores da Secretaria de Estado de Sade na carreira dos Profissionais do Sistema nico de Sade, mencionados neste Ato Administrativo:

Cargo Profissional Tcnico de Nvel Superior em Servios de Sade do SUS

Processo Matricula Nome Classe Efeito Financeiro477.582/13 43.501 APARECIDA AUXILIADORA FERREIRA FIGUEIREDO D 08.09.2013540.562/13 80.652 LUCINIA SOARES DA SILVA D 02.10.2013535.095/13 63.815 LUZIA REGINA DE ALBOEZ C 01.10.2013493.593/13 52.685 MASSAO YAGUCHI D 09.09.2013532.000/13 30.917 ROSEMARY TAQUES BARRETO D 29.09.2013545.175/13 41.776 GRACIETE COSTA NEGREIROS E COSTA D 03.10.2013551.835/13 33.179 ALBA VALRIA GOMES DE MELO VIA D 09.10.2013547.376/13 43.015 EDSON PEREIRA C 25.10.2013

Cargo Profissional Tcnico de Nvel Mdio em Servios de Sade do SUS

Processo Matricula Nome Classe Efeito Financeiro534.803/13 96.544 ISAIAS DIAS DA SILVA D 30.09.2013204.265/13 89.613 JOS RODRIGUES DE OLIVEIRA D 23.04.2013782696/11 91.787 MAURILIO MEDERIX GOMES D 10.05.2013542.844/13 53.136 MARLENE MARIA LOPES D 02.10.2013508.230/13 96.078 RITA ELIETE BRANCO D 16.09.2013340.20/13 95.230 SERLY COSTA LIMA DE SOUZA C 04.10.2013

539.166/13 96.221 JOO DIAS PIMENTA D 19.10.2013527.212/13 118.342 ADRIANA XAVIER DA SILVA C 25.09.2013541.007/13 96.571 MAURO LUCAS DA SILVA D 10.10.2013

Cargo Profissional Apoio em Servios de Sade do SUS

Processo Matricula Nome Classe Efeito Financeiro521.541/13 95.183 FELICIO ALVES GARCIA D 23.09.2013521.162/13 86.247 MARIA PEDROLINA DO AMARAL C 23.09.2013531.340/13 95.341 VIVALDO DEMONTE DA PAIXO B 26.09.2013543.756/13 95.263 TEREZINHA LUIZA PELLIZARI D 03.10.2013521.193/13 41.101 MARILENE RIBEIRO C 23.09.2013

Art. 2 Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicao.Secretaria de Estado de Administrao, em Cuiab, 31 de outubro de 2013.


O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e considerando o art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n. 8.912 de 27 de junho de 2008; R E S O L V E: Art. 1 Conceder progresso de classe aos servidores lotados no Departamento Estadual de Transito DE-TRAN - MT mencionados neste Ato Administrativo:

Cargo Agente do Servio de TransitoProcesso Matrcula Nome Classe Efeito Financeiro 431.791/13 225.584 CLAUDIA MONICA CAVEQUIA DE OLIVEIRA B 12.08.2013445.224/13 225.819 DANIEL GANZER B 18.08.2013438.903/13 225.695 EDINALDO RIBEIRO SILVA B 14.08.2013463.667/13 82.693 GISELLY APARECIDA DE MORAES B 26.08.2013593.79/13 225.749 MARCO ANTONIO NERES B 16.09.2013

496.617/13 225.810 NIBSA BRUNA SOUZA SILVA BALBOENO RAMOS B 23.09.2013463.725/13 225.478 ODIL BENEDITO ANTUNES DO NASCIMENTO B 26.08.2013448.614/13 225.643 PATRICIA KULESZA DE MATOS B 05.09.2013490.165/13 225.753 THIAGO QUINTEIRO ALMEIDA B 06.09.2013438.864/13 225.305 VANUZA DA SILVA SOUZA B 14.08.2013490.193/13 214.609 WANDRESSA MOREIRA GARCIA B 10.09.2013447.579/13 225.633 WILLIAN FERREIRA MARTINS B 19.08.2013

Cargo Tcnico do Servio de TransitoProcesso Matrcula Nome Classe Efeito Financeiro 478.556/13 126.608 LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN B 11.09.2013



(REPUBLICA-SE POR TER SADO INCORRETO NO DOE DE 22.10.2013)


O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e considerando o art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 239, de 28 de dezembro de 2005; o disposto na Lei n 7.461 de 13 de julho de 2001, alterada pela Lei n. 9.094 de 15 de janeiro de 2009, e o que dispe o Processo n. 471447/2013, 28 de agosto de 2013 resolve retificar em parte o Ato Administrativo n 0484/SAD/2011, onde concedeu Enquadramento Inicial e progresses Horizontais no cargo, classe, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, conforme quadro abaixo:

ONDE SE L: ANXO NICOEnquadramento InicialCargo: Tcnica da rea Instrumental do Governo

Matricula Nome Classe Nvel Efeito Funcional92111 Maria Lucia de Aquino Amaral A 08 13/07/2001

LEIA SE: ANXO NICOEnquadramento InicialCargo: Tcnica da rea Instrumental do Governo

Matricula Nome Classe Nvel Efeito Funcional92111 Maria Lucia de Aquino Amaral A 10 13/07/2001




O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e considerando o art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 239, de 28 de dezembro de 2005; o disposto na Lei n 7.461 de 13 de julho de 2001, alterada pela Lei n. 9.094 de 15 de janeiro de 2009, e o que dispe o Processo n. 471447/2013, 28 de agosto de 2013 resolve retificar em parte o Ato Administrativo n 487/SAD/2011, onde concedeu Progresses Verticais, conforme quadro abaixo:

ONDE SE L:

Art. 1 Conceder Progresso Vertical ao servidor constante do Anexo nico deste Ato Administrativo:ANXO NICOCargo: Tcnica da rea Instrumental do Governo

Matricula Nome Nvel Efeito Funcional92111 Maria Lucia de Aquino Amaral 09 13/07/2004

Matricula Nome Nvel Efeito Funcional92111 Maria Lucia de Aquino Amaral 10 13/07/2007

Matricula Nome Nvel Efeito Funcional Efeito Financeiro92111 Maria Lucia de Aquino Amaral 11 13/07/2010 06/01/2011

LEIA SE: ANXO NICOCargo: Tcnica da rea Instrumental do Governo

Matricula Nome Nvel Efeito Financeiro92111 Maria Lucia de Aquino Amaral 12 06/01/2011

Dirio Oficial Pgina 12 Quinta Feira, 07 de Novembro de 2013 N 26168Art. 2 Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicao.



O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e considerando o art. 3, inciso II, da Lei Complementar n 239, de 28 de dezembro de 2005; o disposto na Lei n 8.089 de 20 de janeiro de 2004, reestruturada pela Lei Complementar n 457 de 22 de dezembro de 2011 e ainda o que dispe o Processo n 596786/2013, resolve: conceder Progresso Vertical aos servidores lotados na Secretaria de Estado de Justia e Direitos Humanos constante no quadro abaixo:


Matricula Nome Cargo Nvel Efeito Financeiro116002 Sebastiana Lourdes da Costa Leal Assistente do SISPEN 04 28/07/2013115893 Maria de Ftima Souza S. Cordeiro Assistente do SISPEN 04 12/07/2013117297 Cacilda Alves de Arajo Assistente do SISPEN 04 08/09/201391828 Ana Filomena de Arruda Assistente do SISPEN 05 23/02/201391801 Marcos Teodoro da Silva Assistente do SISPEN 05 22/02/201341118 Sebastio lson Pereira Assistente do SISPEN 11 16/09/201361716 Mrio Mrcio Corra da Costa PNS do SISPEN 10 01/04/201342319 Jane Pimenta dos Santos PNS do SISPEN 04 01/08/2013

ATO ADMINISTRATIVO N 2667/SAD/2013.

O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, considerando o disposto no art. 3, inciso II, da Lei complementar n. 239, de 28 de dezembro de 2005; disposto na Lei n 8.269 de 29 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n. 441 de 24 de outubro de 2011, e ainda, o que dispe o Processo n 584081/2013, resolve: conceder progresso vertical os servidores da Secretaria de Estado de Sade SES/MT, conforme relao anexa.

Secretaria de Estado de Administrao, em Cuiab-MT, 05 de novembro de 2013.

MATRICULA NOME VNCULO CARGO NIVEL EF. FINANCEIRO114732 Cleuza Pereira Leite Brando 1 P.T.N.M. DO SUS 04 12/05/201347937 Juciane Alves da Silva 4 P.T.N.M. DO SUS 06 02/04/201394369 Maria Helena Gonalves Parente 1 P.T.N.M. DO SUS 05 08/06/201383349 Noelita do Nascimento Aguilera 1 P.T.N.M. DO SUS 09 16/04/2013117058 Odenil Fonseca da Silva 1 P.T.N.M. DO SUS 04 27/08/2013115727 Vanessa Soares Rodrigues 1 P.T.N.M. DO SUS 04 28/06/201343347 Ademir Lcio de Amorim 3 P.T.N.S. SO SUS 10 01/04/201342624 Camilo Marques de Almeida 2 P.T.N.S. DO SUS 09 01/04/2013117080 Irene Mauricio do Nascimento de Lima 1 P.T.N.S. DO SUS 04 01/07/201341831 Maria Hilda Moraes Broetto 1 P.T.N.S. DO SUS 11 01/04/201343549 Marisa Fratari Tavares de Souza 1 P.T.N.S. DO SUS 10 01/04/2013115744 Marlete Feitosa Magalhes Soares 1 P.T.N.S. DO SUS 04 21/10/201330902 Sirlei Maria da Costa 1 P.T.N.S DO SUS 11 01/04/2013

ATO ADMINISTRATIVO N 2668/SAD/2013.

O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, considerando o disposto no art. 3, inciso II, da Lei complementar n. 239, de 28 de dezembro de 2005; disposto na Lei n 8.269 de 29 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n. 441 de 24 de outubro de 2011, e ainda, o que dispe o Processo n 584107/2013, resolve: conceder progresso vertical a servidora Laudicia Batista de Souza Lima matricula 104888 Cargo de P.T.N.S do SUS para o nvel 04 lotado na Secretaria de Estado de Sade SES, a partir de 31/03/2012.

Secretaria de Estado de Administrao, em Cuiab-MT, 05 de novembro de 2013.

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO DE DOAO N. 259/2013

DOADORA: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAO SAD.

DONATRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SO JOS DOS QUATRO MARCOS - MT

OBJETO: CONTRATO DE DOAO DE BEM MVEL n. 259/2013/SPS/SAD, TM COMO OBJETO, 02 (DOIS) VECU-LOS, DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE EDUCAO E CULTURA DE MT, MARCA MODELO MERCEDES BENZ, COMBUSTVEL DIESEL, ANO FABRICAO 1972/1972, PLACA JYD 9840, CHASSI 30830216002136, RENAVAM 128042826, OUTRA DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE SEGURANA PUBLICA MT, COMBUSTVEL DIESEL, ANO FABRICAO 2011/2011, PLACA NPL 9572, CHASSI 8AFER13P3BJ406340, RENAVAM 327975750.

VLR. TOTAL DESTE BEM MVEL R$ 89.462,00 (OITENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL: FUNDA-SE NOS PRECEITOS DE DIREITO PBLICO, PELO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL N. 8.666/93, PELO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 8.039, E NO DECRETO ESTADUAL 4.568, DE 02 DE JULHO DE 2002 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, APLICANDO SUPLETIVAMENTE OS PRINCPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E AS DISPOSIES DE DIREITO PRIVADO.

DATA DA ASSINATURA: 10 DE SETEMBRO DE 2013.

FRANCISCO ANIS FAIADSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAO/SAD.DOADORA.

CARLOS ROBERTO BIANCHIPREFEITO MUNICIPAL DE SO JOS DOS QAUTRO MARCOS.DONATRIO.

EXTRATO DO TERMO DE CESSO DE USO DE BEM IMVEL N. 030/GPI/CPM/SPS/SAD/2013

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAO SAD.

CESSIONRIO: SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANA PBLICA SESP.

PROCESSO N.: 410063/2013

OBJETO: Termo de Cesso de Uso de Bem Imvel tem como objeto a cesso de uso de uma rea localizada na Avenida Gonalo Antunes de Barros, S/N, Bairro Carumb, Municpio de Cuiab-MT, com rea de total de terreno de 3.251,23 m, (trs mil, duzentos e cinquenta e um metros quadrados e vinte e trs centsimos de metros quadrados), destacada da matrcula n. 47.730, Livro 2-HA, folha 117, Cartrio de Registro de Imveis do 6. Oficio de Cuiab, em conseguinte a transferncia da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONRIA, enquanto se der sua vigncia, com a destinao especfica para abrigar a Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente DED-DICA, ter prazo de validade contado a partir da data de sua publicao, at o dia 07 de Novembro de 2.033.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 54 c/c o art. 116 da Lei Federal n. 8.666/93 pelas disposies contidas nos Decretos Estaduais n. 5.358, de 25 de outubro de 2002.

FRANCISCO ANIS FAIDSECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO SADCEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOSSECRETRIO DE ESTADO DE SEGURANA PBLICA SESPCESSIONRIO

EXTRATO DO TERMO DE CESSO DE USO DE BEM IMVEL N. 028/GPI/CPM/SPS/SAD/2013

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAO SAD

CESSIONRIO: MINISTRIO PBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCESSO N.: 503975/2013

OBJETO: Termo de Cesso de Uso de Bem Imvel n. 028/GPI/CPM/SPS/SAD/2013, celebrado pelo Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Administrao e o Ministrio Pblico De Contas Do Estado De Mato Grosso, tem como objeto a cesso de uso de um imvel localizado na Rua D esquina com a Rua n. 05, Quadra n. 13, Lote n. 01, Centro Poltico Administrativo, Cuiab-MT, com rea total de terreno de 2.498,44 m (dois mil, quatrocentos e noventa e oito metros quadrados e quarenta e quatro centsimas de metros quadrados), destacado da matricula sob n. 69.209, fls. n. 013, Livro n. 2-GZ, Cartrio do 2 Ofcio da Comarca de Cuiab, com a destinao especfica para construo da sede do Ministrio Pblico de Contas do Estado de Mato Grosso, livre de quaisquer nus ou dvidas, com prazo de vigncia de 10 (dez) anos, contados aps a data de assinatura do Termo.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 54 c/c o art. 116 da Lei Federal n. 8.666/93 pelas disposies contidas nos Decretos Estaduais n. 5.358, de 25 de outubro de 2002, e o n. 356, de 20 de junho de 2007.

DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2.013.

FRANCISCO ANIS FAIDSECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO SADCEDENTE

WILLIAN DE ALMEIDA BRITO JNIORPROCURADOR-GERAL DO MINISTRIO PBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSOCESSIONARIO

SEPLANSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PO

Diario Oficial 2013-11-07 SINOP

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