Diario Oficial Do Ma Tcma

DIÁRIO DA JUSTIÇA�� !"��

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO MARANHÃO

SUMÁRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOProcuradoria Geral de JustiçaAto, Aviso e Portarias ............................................................... 01

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃOPortarias .................................................................................... 03Termos de Posses .................................................................... 05

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃOPortarias .................................................................................... 06

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOProcuradoria Geral de Justiça

ATO

ATO Nº 037/2013 - GPGJ

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOMARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 127, §2.º da Constituição Federal, art. 94, § 2.º da Constituição Estadual e art. 9º,Parágrafo Único da Lei nº 8.077/2004,

R E S O L V E :

Nomear, por indicação da Procuradora de Justiça SÂMARA ASCARSAUAIA, o bacharel em Direito HERNILDO PINHEIRO NETO, para exercero cargo, em comissão, de Assessor Técnico IV, Símbolo CC-04, da ProcuradoriaGeral de Justiça, tendo em vista o que consta do Processo nº 747AD/2013.

São Luís, 04 de fevereiro de 2013.

Dê-se ciência e cumpra-se. Publique-se no Boletim Interno Ele-trônico e no Diário da Justiça do Estado.

REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHAProcuradora-Geral de Justiça

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 04/2013. AProcuradoria Geral de Justiça comunica que realizará licitação na modalidadePREGÃO na forma ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO, PARA REGIS-TRO DE PREÇOS, regida pela Lei Federal n° 10.520/02, Portaria n° 1.901/05-GPGJ, Decreto n° 5.450/05, Lei Estadual n° 9.579/12, Lei Complementarn° 123/06 e Lei Federal n° 8.666/93, com alterações posteriores, visando aeventual e futura aquisição de material de consumo, mediante Sistema deRegistro de Preços. A abertura da sessão pública será no dia 22 de fevereiro de2013, às 11h (onze horas) horário de Brasília-DF. Obtenção do Edital erecebimento das Propostas no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.(UASG: 925129). O edital e seus anexos poderão ser consultados no prédiosede da Procuradoria Geral de Justiça, situada à Rua Osvaldo Cruz, 1396,Centro, São Luís, Maranhão. Informações: site: www.mp.ma.gov.br e nostelefones: (98) 3219-1645, 3219-1766 das 08:00 às 13:00 horas.

São Luís, 05 de fevereiro de 2013.

VICEMIR TEIXEIRA MOTA FONTENELLEPregoeira Oficial - CPL/PGJ/MA

PORTARIAS

29ª e 31ª Promotorias de Justiça Criminais

PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2013 - 29ª e 31ª PJC

Dispõe sobre apuração de falta de vagasna casa de albergado para o cumprimen-to de pena privativa de liberdade em re-gime aberto e da falta de mecanismos decontrole no cumprimento da pena emregime aberto e livramento condicionalna Comarca de São Luís.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO,através das 29ª e 31ª Promotorias de Justiça de Execução Penal, peloPromotor de Justiça abaixo assinado, titular da 29ª Promotoria de Justi-ça Criminal da Comarca de São Luís, respondendo cumulativamente pela31ª, no uso das atribuições que lhe são conferidas em leis, com funda-mento nos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição da República de1988, artigos 94, caput e 98, incisos II e III da Constituição Estadual,art.26 inciso I e 27, II da Lei 8.625/93, art.26,IV, b), V, "a", VII eart.27, I, IV e VII da Lei Complementar n°13/91 e artigos 40, 41, 67 e68 da Lei de Execução Penal, e

Considerando que cabe ao Ministério Público fiscalizar a execu-ção da pena e zelar pela garantia dos direitos dos presos;

Considerando a imprescindível atuação do Poder Executivo lo-cal, no caso, da Secretaria de Justiça e de Administração Penitenciária doMaranhão - SEJAP/MA na efetivação da execução das penas privativas deliberdade nos diversos regimes prisionais, bem assim, na disponibilidade desistema de controle da execução da pena em meio aberto;

Considerando a alteração da Lei 7.210/84 pela Lei 12.258/2010,que instituiu a monitoração eletrônica como instrumento de controle efiscalização do cumprimento da pena em meio aberto;

Considerando a prática atual e reiterada dos juízos de execuçãodesta Comarca na mudança do cumprimento de pena privativa de liberda-de em regime aberto para a prisão domiciliar, sem, contudo, controlar aefetiva execução da pena pela falta estrutura, situação essa que vem frus-trando os fins da execução da pena;

Considerando o disposto no art. 122 da Lei de Execução Penal, comalteração determinada pela Lei 12.258/2010, que prescreve que a ausência devigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoraçãoeletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução;

Considerando que a falta de controle na execução de pena emregime aberto tem determinado com muita frequência a extinção dapunibilidade pela prescrição da pretensão executória e punitiva, sem que oapenado tenha efetivamente cumprido a sanção imposta pela estado.

Considerando que segundo informações coletadas no relatório deinspeção na Casa de Albergado de São Luís, elaborado pelos membros do Minis-tério do Público com atuação nas 29ª e 31ª Promotorias de Justiça, foi consta-tada a existência de apenas 60 vagas na Casa de Albergado para o cumprimentode penas privativas de liberdade em meio aberto, das quais 30 vagas se destinama presos condenados pela Vara de Violência contra a Mulher;

D. O. PODER JUDICIÁRIO2 QUARTA-FEIRA, 06 - FEVEREIRO - 2013

Considerando que atualmente existem 1008 (mil e oito) réus emcumprimento de pena em regime aberto sem que o estado tenha o efetivocontrole sobre eles, ante à ausência de fiscalização;

Considerando que essa situação externa inequívoco descumprimentodas normas estatuídas na Lei de Execução Penal e às leis penais, já que asdecisões oriundas dos juízos de condenação não estão sendo executadas deforma satisfatória, além de disseminar a sensação de impunidade pelo nãocumprimento da pena aplicada;

RESOLVE:

Instaurar sob a presidência do primeiro o presente ProcedimentoAdministrativo visando a coleta de dados sobre a falta de estrutura naexecução e fiscalização da pena privativa de liberdade em regime aberto ede mecanismos de controle da execução da pena, para instruir ação civilpública, acaso constatada a situação narrada nesta portaria eresponsabilização dos respectivos agentes públicos.

Para secretariar os trabalhos designo o servidor do quadro efetivodo Ministério Público do Estado do Maranhão, JADERSON PEREIRAOLIVEIRA, lotado no Núcleo de Execução Penal da Comarca de São Luís,que prestará compromisso de desempenhar a função com lisura e presteza.

Determino a realização das seguintes diligências iniciais:

1 - autue-se e registre-se a presente portaria de ProcedimentoAdministrativo e demais documentos que a acompanham;

2 - proceda-se às comunicações de estilo ao Conselho Superior doMinistério Público e à Coordenadoria do Centro de Apoio OperacionalCriminal da instauração do presente procedimento administrativo;

3 - afixe-se cópia da presente portaria no local de costume eenvie-se cópia para publicação no Diário Oficial;

4 - requisite-se da Secretaria de Justiça e Administração Peniten-ciária - SEJAP informações atualizadas do número de vagas existentesatualmente na Casa de Albergado e se a mesma está em funcionamento;

5 - requisite da SEJAP informações acerca dos mecanismosexistentes e disponibilizados por aquela Secretaria para o controle daexecução da pena em regime aberto;

6 - proceda-se levantamento, e junte-se aos autos, da quantidade deprocessos de execução que tiveram extintas a punibilidade em face da ocorrênciadas prescrições das pretensões punitiva e executória nos últimos 12 meses.

São Luís, 30 de janeiro de 2013.

PEDRO LINO SILVA CURVELOTitular da 29ª Promotoria de Justiça Criminal,

respondendo cumulativamente pela 31ª

Promotoria Eleitoral da 47ª Zona

PORTARIA Nº 001/2012 - PE/47ªZE/RBM

O Promotor de Justiça SAMARONI DE SOUSA MAIA, investidoda função de Promotor Eleitoral desta 47ª Zona Eleitoral de São José deRibamar, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a previsão constitucional de conferir ao MinistérioPúblico a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individu-ais indisponíveis (art.127);

Considerando a atribuição do Ministério Público que oficia peran-te o juízo eleitoral de exercer a função de fiscal do processo eleitoral emtodas as suas fases;

Considerando a necessidade de se apurar a regularidade materialdas prestações de contas apresentadas pelos candidatos, sobretudo quantoaos bens e serviços estimados em dinheiro doados ou cedidos para ascampanhas eleitorais;

Considerando a previsão contida no art. 3º, § 4º da Resolução nº23/2007 do CNMP para instauração de procedimento preparatório antesde instaurar o inquérito civil, "visando apurar elementos para identificaçãodos investigados ou do objeto";

RESOLVE instaurar Procedimento Preparatório, na forma dodispositivo acima citado, no art. 26, I, II e III da Lei n.º 8.625/93, art. 26,inciso V e seu § 1º, I c/c art. 27, I e II da Lei Complementar n.º 13/91(MA)e art. 8º, § 1º da Lei n.º 7.347/85 - LACP, para as necessárias apurações,determinando, desde já, as seguintes providências:

a) O registro e a autuação desta, juntamente com os documentosque a acompanham;

b) a nomeação da servidora CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOSGOMES para funcionar como Secretária destes autos;

c) a comunicação respectiva ao Egrégio Conselho Superior do Minis-tério Público, inclusive para publicação desta no Órgão de Imprensa Oficial;

d) a comunicação respectiva à Corregedoria Geral do Ministério Público;

e) a emissão de notificação para oitiva dos cidadãos que constamcomo doadores de bens e serviços estimáveis em dinheiro.

Afixe-se no local de costume.

São José de Ribamar/MA, 27 de novembro de 2012.

SAMARONI DE SOUSA MAIAPromotor Eleitoral

14ª Promotoria de Justiça Especializada2º Promotor de Defesa da Saúde

PORTARIA Nº 002/2013 - 14ª PRODESUS

REF: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 002/2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Jus-tiça em exercício nesta 14ª Promotoria Especializada (2º Promotor de Defe-sa da Saúde), usando as atribuições conferidas pelo art. 129, I, da ConstituiçãoFederal, art. 26, I e IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n°8.625/93), art. 27, I, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado doMaranhão (Lei Complementar Estadual n° 13/91), art. 2º, I, da Resolução n°09/04, do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão, art.2º, II, da Resolução nº 13/06, do Conselho Nacional do Ministério Público,sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, e

Considerando os fatos noticiados nos autos do Processo Adminis-trativo nº 382AD/2013, em que o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública destaComarca comunica a este Órgão Ministerial acerca da ocorrência de omis-são de socorro na Clínica São Marcos, situada nesta Capital, tendo comovítima o recém-nascido MATHEUS DE VASCONCELOS MONTEIRO,

RESOLVE:

Instaurar o competente Procedimento Investigatório Criminal,com o fim de apurar possível caracterização de responsabilidade penal dosprofissionais de saúde envolvidos no atendimento médico da vítima.

Promover diligências investigatórias visando a apuração dos fatos paraposterior propositura de ação penal pública ou arquivamento na forma da lei.

3 QUARTA-FEIRA, 06 - FEVEREIRO - 2013D. O. PODER JUDICIÁRIO

Nomear como secretário o servidor LEANDRO BERREDOVEIGA, Técnico Ministerial, que deverá prestar compromisso nos autos.

Determinar, de início, as seguintes providências:

1. Autuação da presente Portaria e demais documentos que a acom-panham, procedendo-se à devida numeração e registro em livro próprio;

2. Comunicação à Procuradora-Geral de Justiça acerca da instau-ração do Procedimento Investigatório Criminal, enviando cópia daPortaria, na forma do art. 5º, da Resolução nº 13/06, do CNMP;

3. Remessa de cópia da Portaria à Coordenadoria de Documenta-ção e Biblioteca para fins de publicação no Diário Oficial de Justiça, naforma do Ato Regulamentar nº 05/2009-GPGJ;

4. Notificação dos genitores da vítima para apresentarem Repre-sentação Escrita a este Órgão Ministerial;

5. Juntada de toda documentação referente ao caso.

Após o devido cumprimento das determinações anteriores,retornem os autos conclusos para nova deliberação.

São Luís (MA), 31 de janeiro de 2013.

HERBERTH COSTA FIGUEIREDOPromotor de Justiça de Defesa da Saúde

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO

PORTARIAS

PORTARIA Nº 1513, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

Composição de Grupo de Trabalho paraa implantação do SE SUITE - Sistemade tramitação virtual de documentos,requisições e processos administrativos,no âmbito do Tribunal de Contas do Es-tado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, incisoVII da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005,

Considerando o Planejamento Estratégico desta Corte de Contaspara o período 2012-2016, que definiu como objetivo estratégico apri-morar o modelo de gestão;

Considerando que um dos objetivos gerenciais da Secretaria desteTribunal é aperfeiçoar a gestão da área meio;

Considerando a necessidade de efetuar o redesenho dos fluxos dosprocessos administrativos da área meio, para a implantação no Sistema detramitação virtual de documentos, requisições e processos administrati-vos, previsto pela Portaria TCE/MA nº 997/12.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho multidisciplinar para promo-ver a implantação do SE SUITE - Sistema de tramitação virtual de docu-mentos, requisições e processos administrativos, no âmbito do Tribunalde Contas do Estado do Maranhão.

Art. 2º Caberá ao presente Grupo de Trabalho efetuar o redesenhodos fluxos dos processos administrativos da área meio do TCE/MA, bemcomo os demais atos necessários à implantação do referido Sistema.

Art. 3º A homologação dos novos fluxos será efetuada pelo Dire-tor de Secretaria.

Art. 4º O Grupo de Trabalho de que trata esta portaria será cons-tituído pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:

I - AMBRÓSIO GUIMARÃES NETO, matrícula nº 8011, AuditorEstadual de Controle Externo, exercendo o cargo comissionado de Dire-tor da Secretaria do Tribunal de Contas;

II - KEILA FONSECA DA SILVA MONTEIRO COSTA, matrícu-la nº 8538, Auditor Estadual de Controle Externo, servidora representan-te da Secretaria do Tribunal de Contas;

III - JOSÉ GENÉSIO MARQUES CARDOSO, matrícula nº 1917,Técnico Estadual de Controle Externo, exercendo o cargo comissionadode Gestor da Unidade Executiva de Finanças;

IV - VICENTE FERRER MONTEIRO COSTA FILHO, matrículanº 9472, Auditor Estadual de Controle Externo, exercendo o cargocomissionado de Gestor da Unidade Executiva de Recursos Humanos;

V - ALEXANDRE AYRTON MUNIZ DE ABREU, matrícula nº7641, Auditor Estadual de Controle Externo, exercendo o cargocomissionado de Gestor da UNEIE, servidor representante da UnidadeExecutiva de Infra-Estrutura

VI - GIORDANO MOCHEL NETTO, matrícula nº 6759, AuditorEstadual de Controle Externo, exercendo o cargo comissionado de Coor-denador de Tecnologia da Informação;

VII - VALESKA CAVALCANTE MARTINS, matrícula nº 8953,Auditor Estadual de Controle Externo, servidora representante da Comis-são de Licitações e Contratos;

VIII - MARIA DE FÁTIMA MELO SERRA, matrícula nº 10058,Auxiliar de Fiscalização Financeira do Tribunal de Contas de São Paulo,ora à disposição deste Tribunal, servidora representante da Coordenadoriade Documentação e Arquivo;

IX - TÔNIA VALÉRIA MOREIRA GOMES CAVALCANTE,matrícula nº 10397, Auxiliar de Fiscalização Financeira da EmpresaMaranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios PúblicosSociedade Anônima, ora à disposição deste Tribunal, servidora da SETRI;

X - ARLINDO FARAY VIEIRA, matrícula nº 6684, TécnicoEstadual de Controle Externo, exercendo o cargo comissionado de Coor-denador da COSES.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Dê-se ciência, publique-se, anote-se e cumpra-se.

São Luis, 26 de setembro de 2012.

Conselheiro EDMAR SERRA CUTRIMPresidente

PORTARIA Nº 1518, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Devolução de servidor ao órgão de origem.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, inciso

VII da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005,

Considerando o Processo nº 9263/2012/TCE/MA,


RESOLVE:

Art. 1º - Devolver a pedido, ao órgão de origem, a servidora

Maria Margareth da Silva Rocha, matrícula 5090, Assistente de Adminis-

tração da Casa Civil, que se encontrava à disposição deste Tribunal, a

partir de 01 de outubro de 2012.

Art. 2º - Dê-se ciência, publique-se, anote-se e cumpra-se.

São Luís, 28 de setembro de 2012.

Conselheiro EDMAR SERRA CUTRIM

Presidente

PORTARIA Nº 178, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, inciso

VII da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005,

Considerando a incorporação da Gratificação de Controle Exter-

no ao vencimento básico dos cargos efetivos da Carreira de Especialista

do Tribunal de Contas do Estado, concedida pela Lei nº 9.743, de 21 de

dezembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Implantar a incorporação concedida pela Lei nº 9.743, de

21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma

data, nos termos da tabela abaixo:

Quadro de Pessoal efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas

do Estado do Maranhão

Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo - Nível Superior

Cargo: Técnico Estadual de Controle Externo - Nível Médio

TABELA: II

Tabela de Vencimento Básico

Quadro Especial da Secretaria do Tribunal de Contasdo Estado do Maranhão

Art. 2º. Dê-se ciência, anote-se e cumpra-se.



CARGO VALOR (R$) GCE (R$)

Assistente de Construção Civil - Nível Superior 10.823,62 3.616,58 Auxiliar de Adminis tração, Auxiliar de Contas Públicas , Operador Mecanográfico - Nível Médio

5.411,82 1.808,29

Ajudante de Conservação e Limpeza - Nível Fundamental 2.454,80 587,70

Cargo: Auxiliar de Controle Externo - Nível Fundamental

CLASS E PADRÃO VAL OR(R$) GCE(R$)

E

I 1.995,98 587,70

II 2.055,86 587,70

III 2.117,54 587,70

IV 2.181,06 587,70

D

I 2.246,49 587,70

II 2.313,89 587,70

III 2.383,30 587,70

IV 2.454,80 587,70

CL A SSE PAD R Ã O V AL OR (R$) GC E(R$)

C

I 3.473,64 1.808,29

II 3.577,85 1.808,29

III 3.685,18 1.808,29

IV 3.795,74

1.808,29

B

I 3.909,61

1.808,29

II 4.026,90

1.808,29

III 4.147,71

1.808,29

IV 4.272,14 1.808,29

A

I 4.400,30 1.808,29

II 4.532,31 1.808,29

III 4.668,28

1.808,29

IV 4.808,33

1.808,29

ES PEC IA L

I 4.952,58

1.808,29

II 5.101,16

1.808,29

III 5.254,19

1.808,29

IV 5.411,82 1.808,29

CLASSE PADRÃO VALOR(R$) GCE(R$)

C

I 6.947,27 3.616,58

II 7.155,69 3.616,58

III 7.370,36 3.616,58

IV 7.591,47 3.616,58

B

I 7.819,21 3.616,58

II 8.053,79 3.616,58

III 8.295,40 3.616,58

IV 8.544,27 3.616,58

A

I 8.800,59 3.616,58

II 9.064,61 3.616,58

III 9.336,55 3.616,58

IV 9.616,65 3.616,58

ESPECIAL

I 9.905,15 3.616,58

II 10.202,30 3.616,58

III 10.508,37 3.616,58

IV 10.823,62 3.616,58


PORTARIA Nº 182, DE 28 DE JANEIRO DE 2013

Substituição de Conselheiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art.nº. 85,inciso VII, da Lei nº. 8.258, de 06 de junho de 2005,Considerando a Portaria nº 162/2013-TCE,

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar, nos termos do art. 13 do Regimento Internodeste Tribunal, o Conselheiro Substituto ANTÔNIO BLECAUTE COSTABARBOSA, para responder pelo cargo de Conselheiro, no impedimentodo seu titular o Sr. JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃO, a considerar noperíodo de 01/02/2013 à 01/04/2013.

Art. 2º - Dê-se ciência, publique-se, anote-se e cumpra-se.



TERMOS DE POSSES

Termo de Posse do Conselheiro EDMAR SERRA CUTRIM, nocargo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para obiênio 2013-2014.

Às onze e meia horas do dia doze de dezembro de dois mil e doze, emSessão Extraordinária, realizada no Plenário Conselheiro Newton de BarrosBello Filho, presidida nesse ato pelo Conselheiro Raimundo Oliveira Filho,assumindo ao cargo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado, para obiênio dois mil e treze e dois mil e quatorze, o Conselheiro Edmar Serra Cutrim,eleito pelo Colegiado, na forma do art. 83, § 1º, da Lei 8.258, de 06 de junho de2005, em sessão realizada nesta data, nos termos da Resolução 137/2008que modificou o caput do art. 92 do Regimento Interno/TCE-MA.

Compareceram neste ato os Conselheiros Raimundo Oliveira Filho,Álvaro César de França Ferreira, Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior,Yêdo Flamarion Lobão, João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar CaldasFurtado, e os Conselheiros-Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa,Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães. O Ministério Públicofoi representado pela Procuradora-Geral de Contas Flávia Gonzalez Leite,assistidos pelos Procuradores de Contas Jairo Cavalcanti Vieira, Paulo HenriqueAraújo dos Reis, e Douglas Paulo da Silva. E para constar, eu, Arlindo FarayVieira, Coordenador de Sessões, lavrei o presente Termo de Posse que vaiassinado pelo Presidente empossado, Conselheiro Edmar Serra Cutrim,pelo Colegiado e Procuradores de Contas.

Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão,em dezenove de dezembro de dois mil e doze.

EDMAR SERRA CUTRIMConselheiro Presidente

RAIMUNDO OLIVEIRA FILHOConselheiro

ÁLVARO CÉSAR DE FRANÇA FERREIRAConselheiro

RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO LAGO JÚNIORConselheiro

YÊDO FLAMARION LOBÃOConselheiro

JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃOConselheiro

JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADOConselheiro

ANTÔNIO BLECAUTE COSTA BARBOSAConselheiros-Substitutos

MELQUIZEDEQUE NAVA NETOConselheiros-Substitutos

OSMÁRIO FREIRE GUIMARÃESConselheiros-Substitutos

Fui presente:FLÁVIA GONZALEZ LEITEProcuradora-Geral de Contas

JAIRO CAVALCANTI VIEIRAProcurador de Contas

PAULO HENRIQUE ARAÚJO DOS REISProcurador de Contas

DOUGLAS PAULO DA SILVAProcurador de Contas

Termo de Posse do Conselheiro JOÃO JORGE JINKINGS PA-VÃO, no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado doMaranhão para o biênio 2013-2014.

Às onze e meia horas do dia doze de dezembro de dois mil e doze,em Sessão Extraordinária, realizada no Plenário Conselheiro Newton deBarros Bello Filho, presidida nesse ato pelo Conselheiro Raimundo Oli-veira Filho, assumindo o cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Contasdo Estado, para o biênio dois mil e treze e dois mil e quatorze, o Conselhei-ro João Jorge Jinkings Pavão, eleito pelo Colegiado, na forma do art. 83,§ 1º, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005, em sessão realizada nesta data,nos termos da Resolução 137/2008 que modificou o caput do art. 92do Regimento Interno/TCE-MA.

Compareceram neste ato os Conselheiros Raimundo Oliveira Fi-lho, Álvaro César de França Ferreira, Raimundo Nonato de Carvalho LagoJúnior, Yêdo Flamarion Lobão, João Jorge Jinkings Pavão, José de RibamarCaldas Furtado, e os Conselheiros-Substitutos Antônio Blecaute Costa Bar-bosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães. O MinistérioPúblico foi representado pela Procuradora-Geral de Contas Flávia GonzalezLeite, assistidos pelos Procuradores de Contas Jairo Cavalcanti Vieira, Pau-lo Henrique Araújo dos Reis, e Douglas Paulo da Silva. E para constar, euArlindo Faray Vieira, Coordenador de Sessões, lavrei o presente Termo dePosse que vai assinado pelo Presidente empossado, Conselheiro EdmarSerra Cutrim, pelo Colegiado e Procuradores de Contas.

















Termo de Posse do Conselheiro RAIMUNDO NONATO DE CAR-

VALHO LAGO JÚNIOR, no cargo de Corregedor do Tribunal de Contas

do Estado do Maranhão para o biênio 2013-2014.

Às onze e meia horas do dia doze de dezembro de dois mil e doze,

em Sessão Extraordinária, realizada no Plenário Conselheiro Newton de

Barros Bello Filho, presidida nesse ato pelo Conselheiro Raimundo Oli-

veira Filho, assumindo o cargo de Corregedor do Tribunal de Contas do

Estado, para o biênio dois mil e treze e dois mil e quatorze, o Conselheiro

Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, eleito pelo Colegiado, na

forma do art. 83, § 1º, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005, em sessão

realizada nesta data, nos termos da Resolução 137/2008 que modificou o

caput do art. 92 do Regimento Interno/TCE-MA.

Compareceram neste ato os Conselheiros Raimundo Oliveira Fi-

lho, Álvaro César de França Ferreira, Raimundo Nonato de Carvalho Lago

Júnior, Yêdo Flamarion Lobão, João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar

Caldas Furtado, e os Conselheiros-Substitutos Antônio Blecaute Costa Bar-

bosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães. O Ministério

Público foi representado pela Procuradora-Geral de Contas Flávia Gonzalez

Leite, assistidos pelos Procuradores de Contas Jairo Cavalcanti Vieira, Pau-

lo Henrique Araújo dos Reis, e Douglas Paulo da Silva. E para constar, eu,

Arlindo Faray Vieira, Coordenador de Sessões, lavrei o presente Termo de

Posse que vai assinado pelo Presidente empossado, Conselheiro Edmar

Serra Cutrim, pelo Colegiado e Procuradores de Contas.
















TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO

PORTARIAS

PORTARIA GP Nº 7/2013 - SÃO LUÍS, 04 DE JANEIRO DE 2013

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIO-NAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legaise regimentais,

R E S O L V E:

Designar WANDA CRISTINA DA CUNHA E SILVA, TécnicoJudiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal desteTribunal, matrícula nº 30816704, para exercer a função comissionadaFC-05, relativa à Chefia da Seção de Comunicação Social, com efeitos acontar de 07/01/2013, até ulterior deliberação.

Dê-se ciência.

Publique-se no Diário da Justiça do Estado e no Boletim Interno Eletrônico.

ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO


A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIO-NAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legaise regimentais, tendo em vista o constante no PA-284/2004,

R E S O L V E:

Conceder Progressão na carreira de Técnico Judiciário - Área Adminis-trativa, Classe "B", Padrão 06 para Classe "B", Padrão 08, com efeitos a contarde 1º de janeiro de 2013, ao servidor CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA RAMOS.

Dê-se ciência.





R E S O L V E:

Conceder Progressão na carreira de Técnico Judiciário - Área Admi-nistrativa, Classe "B", Padrão 06 para Classe "B", Padrão 07, com efeitos acontar de 22 de novembro de 2012, à servidora KAREN TAVARES LIMA.

Dê-se ciência.






R E S O L V E:

Conceder Progressão na carreira de Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa, Classe "A", Padrão 01 para Classe "A", Padrão 02, comefeitos a contar de 22 de novembro de 2012, à servidora LUCILA DEFÁTIMA TENÓRIO PEREIRA.

Dê-se ciência.





R E S O L V E:

Designar TIAGO MOURA OLIVEIRA REIS, Analista Judiciário,Área Judiciária, A-01, do Quadro Permanente de Pessoal deste TRT, ma-trícula nº 308161640, para exercer a função comissionada FC-04-Chefiado Serviço de Audiências vinculada à Vara do Trabalho de PresidenteDutra, com efeitos a contar da presente data.

Dê-se ciência.





R E S O L V E:

Remover GECILENE MARIA CARNEIRO DO AMARAL, Técni-co Judiciário, Área Administrativa, Apoio de Serviços Diversos, do QuadroPermanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região,matrícula 30816727, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas para ter exercíciona Secretaria do Tribunal Pleno, com efeitos a contar de 1º/02/2013.

Dê-se ciência.





R E S O L V E:

1 - Remover EVERARDO PAULINO DE FREITAS, Analista Judi-ciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regio-nal do Trabalho da 16ª Região, matrícula 308161451, da Coordenadoria deControle Interno para ter exercício na Coordenadoria de Gestão de Pessoas;

2 - Designá-lo para exercer a função comissionada FC-04 vinculadaao Setor de Informações Funcionais da Coordenadoria de Gestão de Pessoas;

3 - Esta portaria produzirá efeitos a contar de 01/02/2013.

Dê-se ciência.



PORTARIA GP Nº 67/2013 - SÃO LUÍS, 1º DE FEVEREIRO DE 2013


R E S O L V E:

Designar ROSEMARY ROCHA ARAÚJO, Técnico Judiciário, ÁreaAdministrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº30816444, para exercer a função comissionada FC-03-Apoio Técnico, vincu-lada à Seção de Comunicação Social, com efeitos a contar da presente data.

Dê-se ciência.




A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIO-NAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legaise regimentais, tendo em vista o PA nº. 215/2013,

R E S O L V E:

Designar GUSTAVO ANDRÉ WEBER, Analista Judiciário, ÁreaApoio Especializado, Especialidade Odontologia, A-01, do Quadro Per-manente de Pessoal deste TRT, matrícula 308161551, para exercer afunção comissionada FC-03, destinada ao Setor Odontológico, vinculadaà Seção de Saúde, com efeitos a contar da presente data.

Dê-se ciência.


ILKA ESDRA SILVA ARAÚJOARAÚJO


A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIO-NAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legaise regimentais, tendo em vista o PA nº. 449/2013,

R E S O L V E:

1 - Dispensar DANIELLE CUNHA VASCONCELOS, TécnicoJudiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Regi-onal, matrícula nº 308161610, da função comissionada FC-03 vinculada àSecretaria da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz;

2 - Dispensar REMULU MARTINS SILVA, servidor requisitadoda Prefeitura Municipal de Imperatriz, ora requisitado para este Regional,matrícula nº 308161675, da função comissionada FC-02 vinculada àSecretaria da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz;

3 - Dispensar ANTONIO ALUIZIO SOUZA DA SILVA, TécnicoJudiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Regi-onal, matrícula nº 308161596, da função comissionada FC-02 vinculada àSecretaria da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz;

4 - Designar SABRINA VIEIRA SIMEÃO, Analista Judiciário,Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Regional, ma-trícula nº 308161591, para exercer a função comissionada FC-02 vinculada àSecretaria da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz;

5 - Designar REMULU MARTINS SILVA, servidor requisitado daPrefeitura Municipal de Imperatriz, ora requisitado para este Regional, matrí-cula nº 308161675, para exercer a função comissionada FC-03 vinculada àSecretaria da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz;

6 - Designar ANTONIO ALUIZIO SOUZA DA SILVA, Técnico Judici-ário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Regional,matrícula nº 308161596, para exercer a função comissionada FC-02 vinculada àSecretaria da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz;


7 - Esta Portaria produzirá efeitos a contar da presente data.

Dê-se ciência.



PORTARIA GP Nº 71/2013 - SÃO LUÍS, 1º FEVEREIRO DE 2013


R E S O L V E:

Designar ÍTALO BARBOSA DE CARVALHO ALMEIDA, Téc-nico Judiciário, Área Administrativa, A-01, do Quadro Permanente dePessoal deste TRT, matrícula 308161758, para exercer a funçãocomissionada FC-01 vinculada à Secretaria da Vara do Trabalho de Barrado Corda, com efeitos a contar da presente data.

Dê-se ciência.





Considerando a edição da Portaria GP nº 1179, de 28/11/2012,publicada no DJE de 05/12/2012,

R E S O L V E:

Retificar o item 3 da Portaria GP nº 1357, de 27/12/2012, so-mente quanto à data dos efeitos para dispensa da servidora KARINAMARIA CARVALHO CASTRO MACHADO, da função comissionadaFC-05, vinculada ao Gabinete do Desembargador JOSÉ EVANDRODE SOUZA, que passa a ser de 31/12/2012.

Dê-se ciência.





Considerando o pedido de vacância do cargo ocupado pela servidoraKARINA XIMENES MONTEIRO, com efeitos a contar de 17/12/2012,

R E S O L V E:

Retificar o item 3 da Portaria GP nº 2, de 04/01/2013, somentequanto à data dos efeitos para dispensa da servidora KARINA XIMENESMONTEIRO, da função comissionada FC-02, vinculada à Secretaria daVara do Trabalho de Pinheiro, que passa a ser de 17/12/2012.

Dê-se ciência.





R E S O L V E:

1 - Dispensar FRANCISCO DAS CHAGAS MUNIZ RABELO,Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoaldeste Regional, matrícula nº 30816839, da função comissionada FC-04 doSetor de Apoio à 1ª Turma vinculada à Secretaria do Tribunal Pleno;

2 - Dispensar GECILENE MARIA CARNEIRO DO AMARAL,Técnico Judiciário, Área Administrativa, Apoio de Serviços Diversos,do Quadro Permanente de Pessoal deste Regional, matrícula nº 30816727,da função comissionada FC-04 do Setor de Informações Funcionaisvinculada à Coordenadoria de Gestão de Pessoas;

3 - Designar FRANCISCO DAS CHAGAS MUNIZ RABELO, Ana-lista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Regi-onal, matrícula nº 30816839, para exercer a função comissionada FC-05da Seção Administrativa vinculada à Secretaria do Tribunal Pleno;

4 - Designar GECILENE MARIA CARNEIRO DO AMARAL,Técnico Judiciário, Área Administrativa, Apoio de Serviços Diversos, doQuadro Permanente de Pessoal deste Regional, matrícula nº 30816727,para exercer a função comissionada FC-04 do Setor de Apoio à 1ª Turmavinculada à Secretaria do Tribunal Pleno;

5 - Esta Portaria produzirá efeitos a contar da presente data.

Dê-se ciência.



PORTARIA GP Nº 79/2013 - SÃO LUÍS, 04 DE FEVEREIRO DE 2013

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIO-NAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legaise regimentais, tendo em vista o constante no PA nº. 4869/2012,

R E S O L V E:

Constituir Comissão para acompanhamento de processos relacio-nados à matéria de Direitos Humanos, formada pelos seguintes Magistrados:

1 - Exma. Sra. ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, DesembargadoraPresidente do TRT da 16ª Região;

2 - Exmo. Sr. JAMES MAGNO ARAÚJO DE FARIAS,Desembargador Diretor da Escola Judicial do TRT da 16ª Região;

3 - Exmo. Sr. MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO, JuizAuxiliar da Presidência do TRT 16ª Região.

Dê-se ciência.



ESTADO DO MARANHÃODIÁRIO DA JUSTIÇA

Regina Lúcia de Almeida RochaProcuradora-Geral de Justiça

Rua da Paz, 203 – Centro – Fone: 3222-5624– FAX: (98) 3232-9800CEP.: 65.020-450 – São Luís - MA

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Antonia do Socorro Fonseca FerreiraGestora do Diário Oficial

UNIDADE DE GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL

CASA CIVIL

Desa. Ilka Esdra Silva AraújoPresidente do TRT

Edmar Serra CutrimPresidente do TCE

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOProcuradoria Geral de Justiça

Diario Oficial Do Ma Tcma

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