DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - Prefeitura de Florianópolis · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13...

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 1353 Florianópolis/SC, segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 pg. 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretário: Gustavo Miroski Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / SC Secretaria Municipal de Administração Gerência: Cicero Bittar Fone: (48) 3251-5900 - 3251-5940 Diretoria de Gestão Administrativa Controle: Anoldo N. dos Santos Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial

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Sumário: Orgãos Municipais Pg. SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 8 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO 12 SECRETARIA EXECUTIVA SERVIÇOS PUBLICOS 13 SECRETARIA MUNICIPAL DO CONTINENTE 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES 14 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS 14 CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 15 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS) 16

(clique nos itens para consulta)

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

LEI N. 9.690, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, NAS PENSÕES, NOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DEMAIS VANTAGENS. Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios dos vereadores, os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Florianópolis, as pensões, os valores das funções gratificadas e demais vantagens ficam atualizados em seis por cento, correspondente à média da inflação medida pelos índices INCP/IBGE, IPC/CIPE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV e ICV/DIESE, do período de maio de 2013 a abril de 2014. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo se refere à revisão geral anual preconizada pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 2º Os efeitos dos percentuais desta revisão geral anual serão aplicados na ordem de cinco por cento a partir de 1º de janeiro de 2015 e mais um por cento a partir de 1º de fevereiro de 2015, limitado ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em

conformidade com o parágrafo único do artigo 2º, combinado com o artigo 39, da Lei n. 9.431/2014, de 09 de janeiro de 2014, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos parágrafos do artigo 24 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014, aprovada pela Lei n. 9.320/2013, de 26 de agosto de 2013, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.470.000,00 (três milhões, quatrocentos e setenta mil reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2014, a seguir especificadas: 19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01.12.306.0104.2.362 Alimentação Escolar Ed. Infantil 0131 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo, 0080 – Recursos Próprios R$ 1.000.000,00 0133 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 150.000,00 Total desta Atividade R$ 1.150.000,00 19.01.12.306.0104.2.927 Alimentação Escolar Ens. Fundamental 0137 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo, 0080 – Recursos Próprios R$ 1.170.000,00 0139 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 150.000,00 Total desta Atividade R$ 1.320.000,00 19.01.12.361.0104.2.929 Transferência por Convênio a Entidades Filantrópicas 0257 3.3.50.43.00.00.0081 - Subvenções Sociais, 0081 – Recursos Próprios EducaçãoR$ 500.000,00 Total desta Atividade R$ 500.000,00 19.01.12.365.0104.2.027 Autonomia da Gestão Financeira da Escolas Ensino Infantil 0344 3.3.50.43.00.00.0081 - Subvenções Sociais, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 300.000,00 Total desta Atividade R$ 300.000,00 19.01.12.361.0104.2.903 Autonomia da Gestão Financeira das Escolas Ensino Fundamental 0254 3.3.50.43.00.00.0081 - Subvenções Sociais, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 200.000,00 Total desta Atividade R$ 200.000,00 Total do Órgão R$ 3.470.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 3.470.000,00 Art. 2º Em atendimento parcial ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 3.470.000,00 (três milhões, quatrocentos e setenta mil reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2014, a seguir especificadas: 19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01.12.361.0104.2.151 Inclusão Digital na RME 0197 3.3.90.30.00.00.0081 - Material de Consumo, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 160.000,00 Total desta Atividade R$ 160.000,00 19.01.12.361.0104.2.173 Qualificação para os Profissionais da Educação 1673 3.3.90.36.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 50.000,00 Total desta Atividade R$ 50.000,00 19.01.12.361.0104.2.174 Educação Integral - Ampliando o Tempo e as Aprendizagens 1682 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 90.000,00 Total desta Atividade R$ 90.000,00 19.01.12.361.0104.2.296 Escola do Mar 0208 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0081 – Recursos Próprios

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Educação R$ 80.000,00 Total desta Atividade R$ 80.000,00 19.01.12.361.0104.2.366 Diversidade na Escola 1689 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 90.000,00 Total desta Atividade R$ 90.000,00 19.01.12.361.0104.2.450 Transporte Escolar Ens. Fundamental 0248 3.3.90.33.00.00.0081 - Passagens e Despesas com Locomoção, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 1.000.000,00 Total desta Atividade R$ 1.000.000,00 19.01.12.361.0104.2.883 Apoio Administrativo a Colônia de Férias 1790 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 90.000,00 Total desta Atividade R$ 90.000,00 19.01.12.361.0104.2.929 Transferências por Convênio a Entidades Filantrópicas 0259 4.4.50.42.00.00.0081 - Auxílios, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 110.000,00 Total desta Atividade R$ 110.000,00 19.01.12.361.0104.3.122 Construção e Ampliação de UES Ens. Fundamental 0263 4.4.90.51.00.00.0081 - Obras e Instalações, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 1.500.000,00 Total deste Projeto R$ 1.500.000,00 19.01.12.361.0104.4.653 Diversidade Étnico-Racial nas Escolas 2479 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 100.000,00 Total desta Atividade R$ 100.000,00 19.01.12.361.0104.4.655 Educação Especial - Escola Aberta às Diferenças 2471 4.4.90.52.00.00.0081 - Equipamentos e Material Permanente, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 50.000,00 Total desta Atividade R$ 50.000,00 19.01.12.361.0104.4.663 Qualificação para os Profissionais do Ensino Fundamental 2483 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 150.000,00 Total desta Atividade R$ 150.000,00 Total do Órgão R$ 3.470.000,00 Total da Anulação R$ 3.470.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 25 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

DECRETO N. 13.739, de 27 de novembro de 2014. ALTERA OS INCISOS I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, DO §1º, INCISO I DO §2º, INCISO II DO §4º, INCISOS I, II, IV, V, DO §5º E ART. 3º DO DECRETO N. 11.436/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso III do Art. 74, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei n. 7.474, de 2007, RESOLVE: Art. 1º Os incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, do §1º, inciso I do §2º, inciso II do §4º, incisos I, II, IV, V, do §5º e Art. 3º do Decreto n. 11.436, de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações: “§1° Representantes de Órgãos do Governo Municipal: I - Secretaria Municipal da Casa Civil: a) Titular: Tânia Maas dos Anjos b) Suplente: Vinicius Ouriques Ribeiro da Silva II - Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental: a) Titular: Elsom Bertoldo dos Passos b) Suplente: Carlos Alberto Riederer III - Secretaria Municipal de Saúde: a) Titular: Vanessa da Cunha Rocha

b) Suplente: Artur Jorge Amorim Filho IV - Secretaria Municipal de Obras: a) Titular: Maria Aparecida Napoleão Catarina b) Suplente: Daniel Guerra (...) VI - Vigilância Sanitária: a) Titular: Priscilla Valler dos Santos b) Suplente: Carlos Gonçalves Gil VII - Fundação Municipal do Meio Ambiente - FLORAM: a) Titular: (...) b) Suplente: Carlos Alberto Lopes VIII - Procuradoria Geral do Município: a) Titular: (...) b) Suplente: Marina Damasceno IX – Secretaria Municipal de Turismo: a) Titular: Rene Meneses b) Suplente: Gabriel Lemos X - Secretaria Municipal do Continente: a) Titular: Flávio Gonçalves dos Santos Filho b) Suplente: Luiz Tadeu Martins de Carvalho XI - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão: a) Titular: Adriano Dreveck b) Suplente: Ronaldo Cezar Laurindo XII - PROCON Municipal: a) Titular: Rogério Martarello b) Suplente: Marcel Vieira de Souza. § 2° Representantes dos Prestadores de Serviço Público: I - Companhia Melhoramentos da Capital - COMCAP: a) Titular: Bruno Vieira Luiz b) Suplente: Rita de Cássia Rodrigues (...) § 4° Representantes de Entidades Técnicas: (...) II - Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura: a) Titular: Fernanda Maria de Felix Vanhoni b) Suplente: Roberta Maas dos Anjos § 5° Representantes de Organizações da Sociedade Civil: I - Sindicato dos Trabalhadores de Água e Esgoto: a) Titular: Mariana Molleri de Limas Fonseca b) Suplente: Meark Rafael dos Santos Batista II - Representantes de Entidades relacionadas ao Saneamento Básico, à Maricultura e ao Meio Ambiente: a) Titular: (…) b) Suplente: Fabio Faria Brognoli (...) IV - Representantes da União Florianopolitana de Entidades Comunitárias – UFECO: a) Titular: João Manoel do Nascimento b) Suplente: Ivânio Alves da Luz V – Representante da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC: a) Titular: Pablo Heleno Sezerino b) Suplente: Alexandra Finotti Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, conforme dispõe o art. 8º da Lei n. 7.474, de 2007 e na sua ausência, o mesmo será dirigido pelo Secretário Adjunto.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 27 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

DECRETO N. 13.740, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 2º, combinado com o artigo 39, da Lei n. 9.431/2014, de 09 de janeiro de 2014, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos parágrafos do artigo 24 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014, aprovada pela Lei n. 9.320/2013, de 26 de agosto de 2013, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 520.235,00 (quinhentos e vinte mil, duzentos e trinta e cinco reais), referente à dotação consignada no Orçamento do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social para o exercício de 2014, a seguir especificada: 34.00 – FUNDO




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MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 34.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 34.01.16.482.0108.1.490 Urbanização e Construção de Habitações Projeto Maciço do Morro da Cruz 0110 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 520.235,00 Total deste Projeto R$ 520.235,00 Total do Órgão R$ 520.235,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 520.235,00 Art. 2º Em atendimento parcial ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 520.235,00 (quinhentos e vinte mil, duzentos e trinta e cinco reais), referente às dotações consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social para o exercício de 2014, a seguir especificadas: 34.00 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 34.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 34.01.02.061.0108.4.669 Regularização Fundiária de AIS - Regularização Jurídica 0004 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 60.000,00 Total desta Atividade R$ 60.000,00 34.01.04.122.0108.4.676 Mobilização e Organização Comunitária 0006 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo, 0080 – Recursos Próprios R$ 8.000,00 0007 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 45.000,00 0009 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 43.000,00 Total desta Atividade R$ 96.000,00 34.01.08.244.0108.4.070 Desenvolvimento Social - Projeto Vila do Arvoredo 0041 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 15.000,00 Total desta Atividade R$ 15.000,00 34.01.08.244.0108.4.071 Desenvolvimento Social - Lar Fabiano de Cristo 0045 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 10.000,00 Total desta Atividade R$ 10.000,00 34.01.08.244.0108.4.184 Desenvolvimento Social - Complexo Vila Aparecida 0049 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 10.000,00 Total desta Atividade R$ 10.000,00 34.01.08.244.0108.4.226 Desenvolvimento Social - Projeto Boa Vista 0053 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 20.000,00 0056 4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente, 0080 – Recursos Próprios R$ 8.000,00 Total desta Atividade R$ 28.000,00 34.01.15.451.0108.4.668 Urbanização - Projeto Boa Vista 0067 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 50.000,00 Total desta Atividade R$ 50.000,00 34.01.15.451.0108.4.670 Regularização Fundiária de AIS - Obras e Urbanização 0072 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 45.000,00 0076 4.4.90.61.00.00.0080 - Aquisição de Imóveis, 0080 – Recursos Próprios R$ 20.000,00 Total desta Atividade R$ 65.000,00 34.01.15.451.0108.4.671 Regularização Fundiária de AIS - Estudos e Projetos 0078 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 75.000,00 Total desta Atividade R$ 75.000,00 34.01.16.482.0108.1.407 Desenvolvimento Social - Projeto Ponto do Leal 0088

3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 35.000,00 Total deste Projeto R$ 35.000,00 34.01.16.482.0108.2.555 Regularização Fundiária - Região Chico Mendes 0134 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 76.235,00 Total desta Atividade R$ 76.235,00 Total do Órgão R$ 520.235,00 Total da Anulação R$ 520.235,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 27 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

DECRETO N. 13.741, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014. CRIA NOVA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO JUNTO AO QDD - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 2º, combinado com o artigo 35, da Lei n. 9.431/2014, de 09 de janeiro de 2014, e Considerando, os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014, aprovada pela Lei n. 9.320/2013, de 26 de agosto de 2013, em especial o § 1º e § 3º do artigo 24 e artigo 49; Considerando, a não obrigatoriedade de apresentação do QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa com o detalhamento da estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa para composição do Orçamento Anual conforme é apresentado no artigo 6º da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001 e artigo 4º da Lei n. 9.320/2013, de 26 de agosto de 2013; Considerando, que o QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa, o qual detalha individualmente a estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa e Fonte de Recurso para execução do Orçamento do Município de Florianópolis foi aprovado pelo Decreto n. 12.554/2014, de 13 de janeiro de 2014; Considerando ainda, que a inclusão no Orçamento Anual de Elemento de Despesa e Fonte de Recursos na classificação orçamentária da Natureza da Despesa por si só, não se caracteriza alteração orçamentária do tipo Abertura de Crédito Adicional Especial, DECRETA: Art. 1º Fica alterado junto ao QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas, aprovado pelo Decreto n. 12.554/2014, de 13 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de Florianópolis, edição n. 1134 de 15 de janeiro de 2014, a classificação orçamentária (elemento de despesa com a fonte de recurso), a qual passa a integrar o Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2014 e terá a seguinte estrutura orçamentária: 1 - No Órgão e Unidade Orçamentária: 42.00 – SECRETARIA MUN. DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL 42.01 – SECRETARIA MUN. DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL a) Na Funcional Programática no Projeto: 42.01.16.482.0103.1.419 Elaboração de Projeto de Engenharia, Arquitetura Voltado ao Bem Estar Social e Qualidade de Vida O elemento de despesa e a fonte de




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recurso: 4.4.90.51.00.00.0030 - Obras e Instalações, 0030 – Convênio com o Governo do Estado Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 350.694,84 (trezentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente à dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2014, a seguir especificada: 42.00 – SECRETARIA MUN. DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL 42.01 – SECRETARIA MUN. DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL 42.01.16.482.0103.1.419 Elaboração de Projeto de Engenharia, Arquitetura Voltado ao Bem Estar Social e Qualidade de Vida 4.4.90.51.00.00.0030 - Obras e Instalações, 0030 – Convênio Governo Estado R$ 350.694,84 Total deste Projeto R$ 350.694,84 Total do Órgão R$ 350.694,84 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 350.694,84 Art. 3º Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 2º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 350.694,84 (trezentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente à dotação consignada no Orçamento do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social para o exercício de 2014, a seguir especificada: 34.00 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 34.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 34.01.16.482.0108.1.490 Urbanização e Construção de Habitações Projeto Maciço do Morro da Cruz 0111 4.4.90.51.00.00.0030 - Obras e Instalações, 0030 – Convênio Governo Estado R$ 350.694,84 Total deste Projeto R$ 350.694,84 Total do Órgão R$ 350.694,84 Total da Anulação R$ 350.694,84 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 27 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

DECRETO N. 13.742, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 2º, combinado com o artigo 32, da Lei n. 9.431/2014, de 09 de janeiro de 2014, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos parágrafos do artigo 24 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014, aprovada pela Lei n. 9.320/2013, de 26 de agosto de 2013, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), referente à dotação consignada no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2014, a seguir especificada: 36.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 36.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 36.01.08.244.0108.2.326 Cofinanciamento da Rede Socioassistencial 0271 3.3.50.43.00.00.0050 - Subvenções Sociais, 0050 – Convenio Governo Federal R$ 350.000,00 Total desta Atividade R$ 350.000,00 Total do Órgão R$ 350.000,00

Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 350.000,00 Art. 2º Em atendimento parcial ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), referente à dotação consignada no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2014, a seguir especificada: 36.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 36.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 36.01.08.244.0108.4.694 Proteção Social Básica - Projovem Trabalhador 0291 3.3.90.39.00.00.0050 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0050 – Convenio Governo Federal R$ 350.000,00 Total desta Atividade R$ 350.000,00 Total do Órgão R$ 350.000,00 Total da Anulação R$ 350.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 27 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

DECRETO N. 13.743, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 2º, combinado com o artigo 39, da Lei n. 9.431/2014, de 09 de janeiro de 2014, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos parágrafos do artigo 24 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014, aprovada pela Lei n. 9.320/2013, de 26 de agosto de 2013, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões reais), referente à dotação consignada no Orçamento do Fundo Financeiro de Previdência Social do Município de Florianópolis para o exercício de 2014, a seguir especificada: 43.00 – FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 43.01 – FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 43.01.09.272.0111.2.990 Programa de Apoio Regime Próprio Previdenciário – PMF 0001 3.3.90.01.00.00.0069 - Aposentadoria e Reformas, 0069 – Contribuição Previdenciária – RPPS R$ 10.000.000,00 Total desta Atividade R$ 10.000.000,00 Total do Órgão R$ 10.000.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 10.000.000,00 Art. 2º Os recursos na ordem de R$ 10.000.000,00 (dez milhões reais), necessários para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma do artigo 1º deste Decreto, correrão à conta do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no exercício de 2013 de acordo com Balanço Patrimonial, na fonte de recurso: 0069 – Contribuição Previdenciária – RPPS, em anexo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 27 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.




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DECRETO N. 13.744, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 2º, combinado com o artigo 39, da Lei n. 9.431/2014, de 09 de janeiro de 2014, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos parágrafos do artigo 24 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014, aprovada pela Lei n. 9.320/2013, de 26 de agosto de 2013, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 7.472.200,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e duzentos reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2014, a seguir especificadas: 23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23.01.04.122.0106.4.930 Natal e Réveillon 1811 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 5.540.000,00 Total desta Atividade R$ 5.540.000,00 23.01.04.695.0111.2.180 Divulgação das Atividades Turísticas 1193 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 190.000,00 Total desta Atividade R$ 190.000,00 23.01.13.695.0105.2.620 Carnaval 1822 3.3.50.41.00.00.0080 - Contribuições, 0080 – Recursos Próprios R$ 1.306.000,00 Total desta Atividade R$ 1.306.000,00 23.01.23.695.0103.2.968 Gestão de Praias - Banheiros Públicos nas Praias 1199 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 436.200,00 Total desta Atividade R$ 436.200,00 Total do Órgão R$ 7.472.200,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 7.472.200,00 Art. 2º Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 7.472.200,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e duzentos reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2014, a seguir especificadas: 23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23.01.04.122.0106.4.935 ACAERT 1816 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 150.000,00 Total desta Atividade R$ 150.000,00 23.01.23.695.0103.2.976 Promoção do Destino Turístico 1207 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 150.000,00 Total desta Atividade R$ 150.000,00 Total do Órgão R$ 300.000,00 20.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 20.01.15.451.0103.1.081 Implantação de Macrodrenagem - Sec Obras 0472 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 500.000,00 Total deste Projeto R$ 500.000,00 20.01.13.391.0105.3.002 Restauração da Antiga Casa de Câmara e Cadeia 1855 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 500.000,00 Total deste Projeto R$ 500.000,00 20.01.15.451.0103.1.082 Desassoreamento de Rios e

Canais - Sec. Obras 0474 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 700.000,00 Total deste Projeto R$ 700.000,00 20.01.15.451.0103.3.210 Programa Mutirão 0479 4.4.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo, 0080 – Recursos Próprios R$ 300.000,00 0480 4.4.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 300.000,00 Total deste Projeto R$ 600.000,00 20.01.15.451.0110.5.004 Pavimentação para Qualificação de Vias 2532 4.4.90.61.00.00.0080 - Aquisição de Imóveis, 0080 – Recursos Próprios R$ 4.872.200,00 Total deste Projeto R$ 4.872.200,00 Total do Órgão R$ 7.172.200,00 Total da Anulação R$ 7.472.200,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 27 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

DECRETO N. 13.745, de 28 de novembro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, AMAURI OSCAR ANGELO, do Cargo em Comissão de Diretor da Intendência do Canto e Porto da Lagoa, da Subprefeitura do Leste, a partir de 01/12/2014. Florianópolis, aos 28 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.746, de 28 de novembro de 2014. DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, À COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP, DOS BANHEIROS DO MERCADO PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 74, da Lei Orgânica do Município; Considerando o § 2º do artigo 15, da Lei Orgânica do Município, o qual permite o uso, mediante permissão, de bens municipais por entidades públicas, assistenciais e comunitárias, justificado interesse público relevante; Considerando tratar-se de empresa de economia mista responsável pela coleta de resíduos sólidos e pela limpeza pública da Capital, contratada pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, sua acionista majoritária; Considerando a missão da COMCAP de prestar serviços públicos de saneamento ambiental e limpeza pública com eficiência, qualidade e responsabilidade social, há mais de 42 anos; Considerando o atendimento ao interesse público da utilização e oferecimento dos banheiros públicos do Mercado Público e sua limpeza, manutenção e material a ser usado; Considerando a necessidade de economia de dinheiro público, a fim de não contratar empresa fora do quadro da Administração, para a realização do serviço de limpeza dos banheiros públicos; Considerando que se trata de Permissão de Uso Precária, revogável a qualquer tempo e focada exclusivamente no interesse público, a qual eleva o Mercado Público Municipal, eis que necessário o oferecimento de banheiros públicos em condições de




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higiene, para uso da população. DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a outorga de permissão de uso em favor da Companhia Melhoramentos da Capital - COMCAP, empresa de economia mista (pública), devidamente inscrita no CNPJ sob n. 82.511.825/0001-35, localizado na Rua 14 de Julho, n. 375, Estreito, Florianópolis/SC, para limpeza, conservação, exploração e higienização dos banheiros públicos existentes no Mercado Público de Florianópolis. Parágrafo único. A permissão de uso de que trata o presente artigo será feita por meio do termo respectivo, para que a Companhia Melhoramentos da Capital - COMCAP promova a limpeza, conservação, forneça material, explore e mantenha a higiene dos banheiros público do Mercado Público, fornecendo material de limpeza e podendo cobrar valor dos usuários, a fim de custear as despesas. Art. 2º A presente Permissão de Uso, a título precário, poderá ser cancelada a qualquer momento por interesse público relevante e/ou por descumprimento das condições pela permissionária, independente de notificação, retornando o uso do imóvel ao município com todas as benfeitorias, sem qualquer indenização seja a que título for. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 28 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

DECRETO N. 13.747, de 28 de novembro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: DESIGNAR, AMÉRICO PESCADOR, para responder pelo Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Obras, no período de 05/12/2014 a 26/12/2014, em virtude do afastamento do titular por motivo de férias. Florianópolis, aos 28 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

DECRETO N. 13.748, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014. CRIA NOVA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO JUNTO AO QDD - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 2º, combinado com o artigo 35, da Lei n. 9.431/2014, de 09 de janeiro de 2014, e Considerando, os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014, aprovada pela Lei n. 9.320/2013, de 26 de agosto de 2013, em especial o § 1º e § 3º do artigo 24 e artigo 49; Considerando, a não obrigatoriedade de apresentação do QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa com o detalhamento da estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa para composição do Orçamento Anual conforme é apresentado no artigo 6º da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001 e artigo 4º da Lei n. 9.320/2013, de 26 de agosto de 2013; Considerando, que o QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa, o qual detalha individualmente a estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de

Despesa e Fonte de Recurso para execução do Orçamento do Município de Florianópolis foi aprovado pelo Decreto n. 12.554/2014, de 13 de janeiro de 2014; Considerando ainda, que a inclusão no Orçamento Anual de Elemento de Despesa e Fonte de Recursos na classificação orçamentária da Natureza da Despesa por si só, não se caracteriza alteração orçamentária do tipo Abertura de Crédito Adicional Especial, DECRETA: Art. 1º Fica alterado junto ao QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas, aprovado pelo Decreto n. 12.554/2014, de 13 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de Florianópolis, edição n. 1134 de 15 de janeiro de 2014, a classificação orçamentária (elemento de despesa com a fonte de recurso), a qual passa a integrar o Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2014 e terá a seguinte estrutura orçamentária: 1 - No Órgão e Unidade Orçamentária: 44.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 44.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO a) Na Funcional Programática na Atividade: 44.01.17.512.0103.2.330 Transporte e Destino Final de Lixo O elemento de despesa e a fonte de recurso: 3.3.90.92.00.00.0080 - Despesas de Exercícios Anteriores, 0080 – Recursos Próprios Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 68.818,40 (sessenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente à dotação consignada no Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2014, a seguir especificada: 44.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 44.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 44.01.17.512.0103.2.330 Transporte e Destino Final de Lixo 3.3.90.92.00.00.0080 - Despesas de Exercícios Anteriores, 0080 – Recursos Próprios R$ 68.818,40 Total desta Atividade R$ 68.818,40 Total do Órgão R$ 68.818,40 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 68.818,40 Art. 3º Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 2º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 68.818,40 (sessenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente à dotação consignada no Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2014, a seguir especificada: 44.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 44.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 44.01.17.512.0103.1.830 Demanda do Plano de Saneamento Básico - Resíduos Sólidos 0022 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 68.818,40 Total deste Projeto R$ 68.818,40 Total do Órgão R$ 68.818,40 Total da Anulação R$ 68.818,40 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 28 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

DECRETO N. 13.759, de 1º de dezembro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: NOMEAR, DANIELA GAMA ARNS, para exercer




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o cargo em Comissão de Gerente de Perícia Médica da Secretaria Municipal de Administração, a partir de 01/12/2014. Florianópolis, 1º de dezembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

ATO JUSTIFICATIVO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, PELO REGIME DE CONCESSÃO. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no art. 5° da Lei Federal n° 8.987/1995, torna público que irá instaurar procedimento licitatório, para contratação de concessão, tendo por objeto a prestação dos serviços funerários dos cemitérios públicos do município de Florianópolis, nos termos das Leis Municipais n°s 3437/90, 3945/92, 6455/2004, 6923/2006 e pelo Código Tributário Municipal de Florianópolis, instituído pela Lei 805/66 e pela Lei 5054/97, que consolidou as leis Tributárias do Município. Para realizar o procedimento licitatório, sob modalidade de concorrência, para contratação de concessão de exploração dos serviços funerários, dentre outras razões, a Administração Pública considerou os seguintes aspectos: a) Decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 023.12.068251-9, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual, determina a publicação de edital licitatório para concessão de exploração dos serviços funerários nos cemitérios de Florianópolis; b) que o Município de Florianópolis possui a competência constitucional para organizar e prestar os serviços de interesse local, segundo disposto nos incisos do artigo 30 da Constituição Federal, incluindo-se os serviços funerários, entre outros do mesmo interesse; c) que os serviços funerários não se incluem nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24 e 25 da Lei 8666/93, sendo necessária a realização de procedimento licitatório para sua contratação; d) que, igualmente, o art. 175 da CF/88 e o art. 14 da Lei Federal 8987/95, vedam a contratação, bem como a prorrogação de contrato de concessão, sem o devido processo licitatório; e) as seguintes legislações: Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Resolução CONAMA nº 335, de 3 de abril de 2003 (e alterações), Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, Decreto Estadual nº 30.570, de 14 de outubro de 1986, Lei Municipal nº 1.784 de 21 de maio de 1981, Lei Municipal nº 3.437 de 03 de agosto de 1990 (e alterações), Lei Municipal nº 6.923, de 12 de janeiro de 2006, Decreto Municipal nº 5.729/2008 e, no que for cabível, Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (e alterações) e demais normas que regem a matéria. RESOLVE: I – Determinar a adoção das providências necessárias à abertura do procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, para prestação dos serviços funerários dos cemitérios do município de Florianópolis. II – o prazo da concessão será pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data da assunção dos serviços, podendo ser prorrogado por mais 05 (cinco) anos, nos termos do Edital e legislação vigente. III – a área de abrangência da concessão compreende todo o território do Município de Florianópolis. Florianópolis, em 28 de

novembro de 2014. Cesar Souza Junior – Prefeito Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 3863/2014, de 01 de dezembro de 2014. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 11.359/2013, nos termos da Lei Complementar nº 465/2013, resolve CONSIDERAR DISPENSADO, a partir de 01 de dezembro de 2014, da designação concedida pela Portaria nº 3299/2014, do servidor ROGERIO MARTARELLO, matrícula nº 22781-1, para o exercício da função gratificada de Chefe de Departamento padrão FG-1, na Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão. Gustavo Miroski -Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 3860/2014. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe conferem o Art.1º do Decreto Municipal nº 11.359 de 11 de março de 2013 e Instruções Normativas n° 006/2013 e 03/2014; Resolve: Art. 1º ALTERAR a partir de 1º de janeiro de 2014, a composição do art. 1º da Portaria nº 1227/2013, Comissão de Consignação, SUBSTITUIR a servidora ELIZÂNGELA GERSSI PIRES, matrícula nº 13021-4, pelo servidor ANDERSON ALESSIO, matrícula nº 24199-7, na composição da referida Comissão, designando este como presidente. Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e entrará em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de dezembro de 2014. Gustavo MIROSKI - Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 3861/2014. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe conferem o Art.1º do Decreto Municipal nº 11.359 de 11 de março de 2013 e Instruções Normativas n° 006/2013 e 03/2014; Resolve: Art. 1º ALTERAR a partir de 1º de dezembro de 2014, a composição do art. 1º da Portaria nº 1224/2013, Comissão de Promoção do Quadro Civil II, SUBSTITUIR o servidor ANDERSON ALESSIO, matrícula nº 24199-7, pela servidora, ELIZÂNGELA GERSSI PIRES, matrícula nº 13021-4, na composição da referida comissão. Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e entrará em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de dezembro de 2014. Gustavo Miroski - Secretário Municipal de Administração.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/SMA/SME/2014. DEFINE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DAS SERVIDORAS ADMITIDAS POR TEMPO DETERMINADO, QUE TENHAM DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL. A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, como órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas, em conjunto com a SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n. 465, de 2014; CONSIDERANDO a Orientação Técnica nº 0153/2013 da Diretoria de Gestão




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de Pessoas que, nos termos do disposto no art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT/CF, amplia às servidoras admitidas por meio de contrato por tempo determinado o direito a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; Resolvem: Art. 1º A servidora admitida por meio de contrato por tempo determinado, que tenha requerido a estabilidade provisória gestacional por processo administrativo funcional, devidamente instruído e deferido, terá o contrato prorrogado por até cinco meses após o parto, no mesmo cargo e mesma área de atuação. Parágrafo único. Para efeito de contagem de prazo, considerar-se-á um mês a cada período de 30 (trinta) dias. Art. 2º O processo administrativo de solicitação de estabilidade provisória gestacional deverá ser instruído com atestado médico e laudo de exame de ultrassonografia, comprovando a data provável do parto. §1º O contrato será prorrogado por meio da publicação de portaria competente, tendo como data fim aquela provável de parto e será retificada pela data do parto após o nascimento da criança.§2º A certidão de nascimento da criança, documento comprobatório da data do parto, deverá ser entregue em um prazo máximo de 30 (trinta) dias na Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, com exceção das servidoras da Secretaria Municipal de Educação que deverão encaminhar o comprovante diretamente na Diretoria de Administração Escolar. §3º A servidora que requerer a estabilidade após o encerramento do contrato terá descontado os dias não trabalhados.§4º A prorrogação do contrato pela concessão da estabilidade provisória não exime a responsabilidade da contraprestação de serviço, ficando a servidora sujeita ao desconto dos dias não trabalhados. Art. 3º A servidora com estabilidade provisória gestacional será mantida, preferencialmente, na mesma lotação. §1º Quando houver alteração no quadro funcional, que não justifique permanência na mesma lotação, a servidora com estabilidade provisória gestacional será remanejada para lotação mais próxima em que haja vaga. §2º O remanejamento deverá obedecer a data de admissão e a classificação no processo seletivo de ingresso, respectivamente. Art. 4º À servidora com estabilidade provisória gestacional será garantido, ao final do contrato, o direito ao pagamento na forma de vantagem pecuniária de férias, gratificação de férias e 13º salário proporcionais ao tempo do contrato, na proporção 1/12 (um doze avos) por mês. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 24 de novembro de 2014. Gustavo Miroski - Secretário Municipal de Administração, Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

GESTÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1094/SMPOG/2014. Objeto: fornecimento material de combate a incêndio, salvamento e resgate para utilização do CBMSC. Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 586/SMA/DLC/2014; Contratada: JOBE LUV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O valor global da presente ATA é de R$2.880,00 (dois mil e oitocentos e oitenta reais). A vigência da Ata de Registro de Preços será por 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata. Assinaturas: Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - FUNREBOM Sr. Edson Caporal e pela empresa Sr. Paulo Couto.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

TERMO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 727/SMA/DLC/2014. A Pregoeira no uso de suas atribuições legais, declara deserto o Pregão Presencial nº 727/SMA/DLC/2014, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de ferramentas para informática, realizado nos dias 12/11/2014 e 25/11/2014. Florianópolis, 01 de dezembro de 2014. Tatiane Mello Dias – Pregoeira Municipal.

PAUTA DE JULGAMENTO – Nº 154 - 2ª Câmara - De ordem do(a) Exmº(ª) Senhor(a) JOSE ALEIXO DELLAGNELO, Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, faço saber a quem interessar possa que, no dia 11/12/2014 às 14:00 hs, a 2º Câmara deste Conselho, retornará o julgamento da pauta 154, anteriormente marcada para 20/11/14, - Nº 240482009 Recorrente : SUPERMIX CONCRETO S/A Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante: OLZA BERTONCINI - Relator(a): DENISSANDRO PERERA - Nº 323042004. Recorrente: EDITORA AZIMULETE LTDA - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante : PAULO DA SILVA BERNARDES - Relator(a): SERGIO DA SILVA - Nº 397822006. Recorrente: GUAREZI CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA ME - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante: NILCE JUCELIA MELLER SOARES - Relator(a) : DENISSANDRO PERERA - Nº 478272010. Recorrente: ANGELI AMBROSIO - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante: JANINE GUIDI STEINER - Relator(a): SERGIO DA SILVA - Nº 597372009. Recorrente : A.S.H COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CIA DO HOMEM). Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante: JANINE GUIDI STEINER - Relator(a): SERGIO DA SILVA - Florianópolis, 01 de dezembro de 20014.

PAUTA DE JULGAMENTO Nº: 147/2014 - 1ª Câmara - De ordem do(a) Exmº(ª) Senhor(a) JOSE ALEIXO




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DELLAGNELO, Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, faço saber a quem interessar possa que, no dia 12/12/2014 ás 09:00 hs, a 1º Câmara deste Conselho, em sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões, localizada à Rua Àlvaro de Carvalho, 145, 6º andar os seguintes processos: Nº 71912011. Recorrente : MIGUEL DE SOUSA NETO - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante: JANINE GUIDI STEINER - Relator(a) : EDEMIR FRUTUOSO - Nº 84182011. Recorrente: RA INCORPORAÇÕES LTDA - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante: CARLOS ALTHYR PIVATTO - Relator(a): DIRCEU JOSE MASSON - Nº 84192011. Recorrente: RA INCORPORAÇÕES LTDA - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante: CARLOS ALTHYR PIVATTO - Relator(a): DIRCEU JOSE MASSON - Nº 84212011. Recorrente: RA INCORPORAÇÕES LTDA - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante : CARLOS ALTHYR PIVATTO - Relator(a): DIRCEU JOSE MASSON - Nº 110072009. Recorrente: PABLO IRANI BALBIS GARCIA - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante: DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS - Relator(a): DIRCEU JOSE MASSON - Nº 110282009. Recorrente: SALVIO VILMAR FISTAROL - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante: ABELARDO C. SILVA FILHO - Relator(a): DIRCEU JOSE MASSON - Nº 165252001. Recorrente: DIRETRIZ FEIRAS E EVENTOS LTDA - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante : RICARDO HUMBERTO DE LUCA - Relator(a): ALEXANDRE WOLNIEWICZ - Nº 247192012. Recorrente: BANCO ITAU S/A - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante: ERNO SCHNORRENBERGER - Relator(a): EDEMIR FRUTUOSO - Nº 247212012. Recorrente: BANCO ITAU S/A - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante: ERNO SCHNORRENBERGER - Relator(a): EDEMIR FRUTUOSO - Nº 247222012. Recorrente: BANCO ITAU S/A - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : ERNO SCHNORRENBERGER - Relator(a): EDEMIR FRUTUOSO - Nº 247252012. Recorrente: BANCO ITAU S/A - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : ERNO SCHNORRENBERGER - Relator(a): EDEMIR FRUTUOSO - Nº 247272012. Recorrente: BANCO ITAU S/A - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : ERNO SCHNORRENBERGER - Relator(a): EDEMIR FRUTUOSO - Nº 247282012. Recorrente: BANCO ITAU S/A - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : ERNO SCHNORRENBERGER - Relator(a): EDEMIR FRUTUOSO - Nº 247322012. Recorrente: BANCO ITAU S/A - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante: ERNO SCHNORRENBERGER - Relator(a): EDEMIR FRUTUOSO - Nº 247342012 Recorrente : BANCO ITAU S/A - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante : ERNO SCHNORRENBERGER - Relator(a): EDEMIR FRUTUOSO - Nº 247392012. Recorrente: BANCO ITAU S/A - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : ERNO SCHNORRENBERGER - Relator(a): EDEMIR FRUTUOSO - Nº 247442012. Recorrente: BANCO ITAU S/A - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante : ERNO SCHNORRENBERGER - Relator(a): EDEMIR FRUTUOSO - Nº 271512010. Recorrente : JORDAN FABRICIO MARTINS - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita -

Notificante: CARLOS ALTHYR PIVATTO - Relator(a): EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO - Nº 284612007. Recorrente : INSTITUTO HARMONIA NA TERRA - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : PAULO DA SILVA BERNARDES - Relator(a) : ALEXANDRE WOLNIEWICZ - Nº 317672004. Recorrente : SANTA CLARA CONSTRUÇÕES LTDA - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante: LUIZ CLAUDIO CARDOSO DE FARIA - Relator(a): DIRCEU JOSE MASSON - Nº 339082005. Recorrente: MARIO NELSON ALVES - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : LUIZ CLAUDIO CARDOSO DE FARIA - Relator(a): EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO - Nº 343632012. Recorrente: DAUANA DALLABRIDA - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante: JANINE GUIDI STEINER. Relator(a) : EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO - Nº 402322009. Recorrente: MC ADM, COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : CARLOS ALTHYR PIVATTO - Relator(a) : EDEMIR FRUTUOSO - Nº 422062010. Recorrente: LCS ENGENHARIA LTDA - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante : ERNO SCHNORRENBERGER - Relator(a): EDEMIR FRUTUOSO - Nº 422072010. Recorrente: LCS ENGENHARIA LTDA - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante: CARLOS ALTHYR PIVATTO - Relator(a): EDEMIR FRUTUOSO - Nº 475292007. Recorrente: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TANGUÁ - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante : RICARDO HUMBERTO DE LUCA - Relator(a) : EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO - Nº 485212010. Recorrente: LEOCADIA PAULETTO. Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante: IRENE B. T. DE FARIA - Relator(a): EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO - Nº 489082007. Recorrente: MURILO ALVES DOS SANTOS CARREIRO – ME - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : NILCE JUCELIA MELLER SOARES - Relator(a): EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO - Nº 532492007. Recorrente: F & F SERVIÇO EM ELETROELETRONICA LTDA - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : EDSON JACY DE SOUZA. Relator(a) : EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO - Nº 1227142011. Recorrente: SAINT CLAIR DIAS MAIA PEIXOTO. Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante: JANINE GUIDI STEINER - Relator(a): EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO - Nº 1227792011. Recorrente: ALEXANDRE POERSCH - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante : JANINE GUIDI STEINER - Relator(a): EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO - Nº 1323222011. Recorrente: CARTORIO FARIA -1º OFICIO REG CIVIL -Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante : IRENE B. T. DE FARIA - Relator(a) : EDEMIR FRUTUOSO - Nº 1351552011. Recorrente: CAIXA DE ASSIST. DIS FUNC. DO BANCO DO BRASIL - Recorrido: Secretaria Municipal da Receita - Notificante : RICARDO HUMBERTO DE LUCA - Relator(a) : EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO - PROCURADORES: CAUE VECHIA LUZIA –OAB/SC Nº 20219; ELIEL VALESIO KARBLES –OAB/SC Nº 8901; FABIANO H S DE SOUZA –OAB/SC Nº 15057; GILLES MARCELO SIEVES – OAB/SC Nº 22873; GREGORY DE OLIVEIRA – OAB/SC Nº 32006; JOGE A RITZMANN DE OLIVEIRA – OAB/SC 11985; LUCIA MARIA




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ALVES – OAB/SC6567. Florianópolis, 01 de Dezembro de 2014.

PAUTA DE JULGAMENTO – Nº 155 - 2ª Câmara - De ordem do(a) Exmº(ª) Senhor(a) JOSE ALEIXO DELLAGNELO, Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, faço saber a quem interessar possa que, no dia 11/12/2014 ás 14:00 hs, a 2º Câmara deste Conselho, em sessão, julgará em sua sala de sessões, localizada à Rua Àlvaro de Carvalho, 145, 6º andar os seguintes processos: - Nº 17394 Recorrente : INCOPLAN INC. CONSTR. E PLANEJ. LTDA - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : IRENE B. T. DE FARIA - Relator(a) : BERNADETE RACTZ LIMA - Nº 17494. Recorrente : INCOPLAN INC. CONSTR. E PLANEJ. LTDA - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : IRENE B. T. DE FARIA - Relator(a) : BERNADETE RACTZ LIMA - Nº 13812009. Recorrente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : DIRCEU JOSE MASSON - Relator(a) : DENISSANDRO PERERA - Nº 16872011. Recorrente : MARCIO SERGIO TESSMANN - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS - Relator(a) : BERNADETE RACTZ LIMA - Nº 240512008. Recorrente : CEZAR FERNANDO FABRE –ME - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : SUSP - SEC. URBANISMO -Relator(a) : DENISSANDRO PERERA - Nº 262562004. Recorrente : MICRO TEC.DESENHOS LTDA-ME - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita -Notificante : MARIA MARGARETE DE CAMPOS - Relator(a) : DENISSANDRO PERERA-Nº 380642006. Recorrente : HARRY CORREA - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : NAO NOTIFICADO - Relator(a) : BERNADETE RACTZ LIMA - Nº 474772006. Recorrente : IN LOCO PROMOÇOES E EVENTOS LTDA - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : ADEMIR BORGES DA ROSA - Relator(a) : BERNADETE RACTZ LIMA - Nº 560152010. Recorrente : MARCIO SERGIO TESSMANN - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS - Relator(a) : BERNADETE RACTZ LIMA - Procuradores: Alessandra Batalha Medeiros, OAB/SC 22336; Evelise Hadlich, OAB/SC 9280; Renato Hadlich –OAB/SC 3974; Roberto Angnes – OAB/SC 7982. Florianópolis, 01 de dezembro de 2014.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 031-2014. A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 163, parágrafo único, in fine, da Lei Complementar Municipal n. 239/06, notifica as pessoas Físicas e/ou Jurídicas, abaixo relacionadas, que se encontra em local incerto ou não sabidas, para querendo, interpor recurso administrativo do Auto de Imposição de Penalidades à Diretoria de Vigilância em Saúde, no prazo máximo de quinze dias. O recurso deve ser interposto no Pró-Cidadão, sito à Rua Tenente Silveira, 60 – Centro – Florianópolis-SC. OBS.: A notificação considerar-se-á efetivada cinco dias após a

publicação deste edital, nos termos do art. 157, § 1º, da Lei Complementar Municipal n. 239/06. Autuados: Fabio Passarini de Brito. –CNPJ nº 11.411.781/0001-23 - –AIP nº 100075-1 com penalidade de advertência. RW Festas e Buffet Ltda Me - CNPJ nº 11.616.114/0001-87 – AIP n.100183-1 com penalidade de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta Reais). Mariana Maria Luzzi Franco Ribeiro – CPF nº 309.120.138-42 – AIP n.100164-1 com penalidade de R$ 300,00 (trezentos Reais), e AIP n. 104398-1 com penalidade de R$ 600,00 (seiscentos Reais). Juna Celeste Teixeira Felippe – CPF nº 499.684.919-34 – AIP n.100043-1 com penalidade de R$ 1.000,00 (Hum mil Reais). Florianópolis, 01 de dezembro de 2014. – Carlos Daniel M.S. Moutinho Junior – Secretário Municipal de Saúde.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32 /2014. A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n. 239/06, notifica as pessoas Físicas e/ou Jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto ou não sabido, que o auto de multa foi julgado procedente em primeira instância de julgamento. Diante disto, ficam cientes para, querendo, apresentar recurso à Diretoria de Vigilância em Saúde, no prazo máximo de quinze dias. O recurso deve ser interposto no Pró-Cidadão, sito à Rua Tenente Silveira, 60 – Centro – Florianópolis-SC. Caso se opte pelo pagamento da penalidade, deve ser retirada a guia para pagamento na sede da Diretoria de Vigilância em Saúde, sito à Avenida Henrique da Silva Fontes, n. 6100, Trindade, Florianópolis.Não sendo paga a penalidade e não havendo a interposição de recurso, o débito será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do município. OBS.: A notificação considerar-se-á efetivada cinco dias após a publicação deste edital, nos termos do art. 157, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 239/06. Autuados: J Dutra Comércio de Bebidas Ltda. CNPJ nº 11.358.189/0002-96, auto de multa 99831-1 no valor de quinhentos Reais. Horebemoria Comércio de Carnes e rotisserie Ltda. CNPJ nº 00.320.805/0001-12, auto de multa 105918-1 no valor de cento e vinte e cinco Reais. Florianópolis, 01 de dezembro de 2014 – Carlos Daniel M. S. Moutinho Jr. – Secretário Municipal de Saúde.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 033 /2014. A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n. 239/06, notifica as pessoas Físicas e/ou Jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto ou não sabido, que a defesa apresentada contra o auto de multa foi indeferida em primeira instância de julgamento. Diante disto, ficam cientes para, querendo, apresentar recurso à Diretoria de Vigilância em Saúde, no prazo máximo de quinze dias. O recurso deve ser interposto no Pró-Cidadão, sito à Rua Tenente Silveira, 60 – Centro – Florianópolis-SC. Caso se opte pelo pagamento da penalidade, deve ser retirada a guia para pagamento na sede da Diretoria de Vigilância em Saúde, sito à Avenida Henrique da Silva Fontes, n. 6100, Trindade, Florianópolis.Não sendo paga a penalidade e não havendo a interposição de recurso, o




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débito será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do município. OBS.: A notificação considerar-se-á efetivada cinco dias após a publicação deste edital, nos termos do art. 157, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 239/06. Autuados: Dom Biote Pizzas e Alimentos Ltda - ME., CNPJ nº 09.537.560/000154, processo n 6890/2009, Auto de multa nº3880, no valor de quatrocentos Reais. Mercado Agama Ltda. CNPJ nº 04.741.185/0001-46, processo n.18651/2009, Auto de multa 4203, no valor de hum mil duzentos e cinquenta Reais. - Florianópolis, 01 de dezembro de 2014 – Carlos Daniel M. S. Moutinho Jr. – Secretário Municipal de Saúde.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 034 /2014. A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 157, III, da Lei Complementar Municipal n. 239/06, notifica as pessoas Físicas e/ou Jurídicas, abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto ou não sabido, para querendo, apresentar defesa do auto de infração ou multa à Diretoria de Vigilância em Saúde, no prazo máximo de quinze dias. A defesa deve ser apresentada no Pró-Cidadão, sito à Rua Tenente Silveira, 60 – Centro – Florianópolis-SC. Caso se opte pelo pagamento da penalidade, no caso de auto de multa, deve ser retirada a guia para pagamento na sede da Diretoria de Vigilância em Saúde, sito à Avenida Henrique da Silva Fontes, n. 6100, Trindade, Florianópolis. OBS.: A notificação considerar-se-á efetivada cinco dias após a publicação deste edital, nos termos do art. 157, § 1º, da Lei Complementar Municipal n. 239/06. Autuados: Gregório José de Lima Vieira CPF nº 063.735.509-15, Auto de multa nº 108980-1, no valor de duzentos e cinqüenta Reais. Florianópolis, 01 de dezembro de 2014 – Carlos Daniel M. S. Moutinho Jr. – Secretário Municipal de Saúde.

RESOLUÇÃO Nº 008/CMS/2014. APROVA A ALTERAÇÃO DE PRAZOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS AÇÕES E SERVIÇOS EM SAÚDE, AUDITORIAS E RECURSOS FINANCEIROS APLICADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORIANÓPOLIS REFERENTE AOS QUADRIMESTRES DO ANO - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis/SC, com base em suas competências regimentais e no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no § Único do artigo 6º, da Lei nº 3970, de 14 de janeiro de 1993 e no artigo 9º do seu Regimento Interno, de 30 de agosto de 2006 e conforme deliberação da Reunião Ordinária nº 110, realizada em 30/09/2014; Considerando a Lei nº. 8142 /90, em seu Art. 1º., Parágrafo 2º., onde determina que o Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; Considerando o Art. 6º. da Lei Complementar 141/2012 onde determina que a Secretaria Municipal de Saúde deve apresentar o relatório de Prestação de Contas até o final do mês de maio, setembro e fevereiro, ao Conselho Municipal de Saúde e, em audiência pública, na Câmara de Vereadores do município;Considerando o Art. 52, da Lei Complementar 101/2000, que determina que o

Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, onde são informados os demonstrativos de receitas, por categoria e fonte e de despesas por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, função e subfunção, deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre; Considerando que os demonstrativos do RREO são gerados a partir dos dados sobre receitas e despesas inseridos no SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde e que estes dados somente estão disponíveis para acesso 15 dias úteis após o encerramento de cada mês; Considerando, ainda, o Art. 6º. do Decreto Municipal 13225/2014 que determina como data limite para o encerramento das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis do município, o sétimo dia útil do mês subsequente; Considerando o tempo exíguo para a compilação de dados necessários para apresentação das prestações de contas referentes aos 1º. e 2º. Quadrimestres; RESOLVE: Art. 1º. – APROVAR que as prestações de contas das ações e serviços em saúde, auditoria e recursos financeiros aplicados pela Secretaria Municipal de Saúde, referentes aos 1º. e 2º. Quadrimestres, sejam apresentadas por esta Secretaria ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis nos meses de junho e outubro de cada ano. Art. 2º. – A prestação de contas referente ao 3º quadrimestre permanece sendo apresentada no mês de fevereiro, anualmente. Art. 3. – Os fatos que consubstanciam esta resolução deverão ser informados à CIB – Comissão Intergestores Bipartite e à CIT – Comissão Intergestores Tripartite. Art. 4º. – A presente resolução entra em vigor a partir de sua publicação. Florianópolis, 30 de setembro de 2014 MAXWEL ARANTES DOS SANTOS - 1º Secretário, CARLOS DANIEL MAGALHÃES MOUTINHO JR. – Presidente, CESAR SOUZA JUNIOR - Prefeito Municipal de Florianópolis.

RESOLUÇÃO Nº 009/CMS/2014. APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS AÇÕES E SERVIÇOS EM SAÚDE, AUDITORIAS E RECURSOS FINANCEIROS APLICADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORIANÓPOLIS REFERENTE AO 2º QUADRIMESTRE 2014. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis/SC, com base em suas competências regimentais e no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no § Único do artigo 6º, da Lei nº 3970, de 14 de janeiro de 1993 e no artigo 9º do seu Regimento Interno, de 30 de agosto de 2006 e conforme deliberação da Reunião Ordinária nº 111, realizada em 30/10/2014; RESOLVE: Art. 1º. – Aprovar a Prestação de Contas das ações e serviços em saúde, auditorias e recursos financeiros aplicados pela Secretaria Municipal de Saúde, referentes ao 2º quadrimestre de 2014, conforme estabelece o Art. 36º, da Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012. Art. 2º. – A presente resolução entra em vigor a partir de sua publicação. MAXWEL ARANTES DOS SANTOS - 1º Secretário, CARLOS DANIEL MAGALHÃES MOUTINHO JR. – Presidente, CESAR SOUZA JUNIOR - Prefeito Municipal de Florianópolis.

RESOLUÇÃO Nº 010/CMS/2014. APROVA A CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS




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ELEIÇÕES DA GESTÃO ABRIL/2015 – MARÇO/2017. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis/SC, com base em suas competências regimentais e no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no § Único do artigo 6º, da Lei nº 3970, de 14 de janeiro de 1993 e no artigo 9º do seu Regimento Interno, de 30 de agosto de 2006 e conforme deliberação da Reunião Ordinária nº 100, realizada em 30/10/2014; RESOLVE: Art. 1º - CONVOCAR o Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde para as eleições de entidades-membro, gestão abril/2015-março/2017, a realizar-se no dia 9 de abril de 2015. Art. 2º - NOMEAR os Conselheiros indicados em Reunião Ordinária do Conselho, abaixo nominados, para compor a Comissão Eleitoral:Edenice Reis da Silveira; Albertina da Silva de Souza; Darcy Evangelista Zamora; Maria Estela da Conceição; Adalton Vieira.Art. 3º - A presente resolução entra em vigor a partir de sua publicação. MAXWEL ARANTES DOS SANTOS - 1º Secretário, CARLOS DANIEL MAGALHÃES MOUTINHO JR. – Presidente, CESAR SOUZA JUNIOR - Prefeito Municipal de Florianópolis.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 332/2014. Institui o Conselho Escolar na Unidade Educativa da Rede Pública de Ensino do Município de Florianópolis, aprovando, em extrato, os Instrumentos legais da Creche Lausimar Maria Laus. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo Art. 14 da Lei Federal 9394/96, Lei Federal 10.172/01, Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis em consonância com a Lei Municipal nº. 2.622, de 05 de julho de 1987; no Decreto nº 3.429, de 08 de dezembro de 1998, Portaria nº008/99, de 27 de maio de 1999; e Lei nº 9.345, de 17 de setembro de 2013, RESOLVE: Art. 1º Aprovar, em extrato, os Instrumentos legais que criam o Conselho da Creche Lausimar Maria Laus. Parágrafo Único. A documentação referente a esses Instrumentos legais de criação deverá ficar arquivada na Unidade Educativa e como anexo desta Portaria, para todo e qualquer fim. Art. 2º Para observância ao disposto no Art. 7º da Lei Municipal nº 2622/87, deverão as Unidades Educativas remeter a esta SME/PMF, para registro, os documentos: I – Ata de criação do Conselho Escolar; II – Ata de aprovação do Regimento Interno do Conselho Escolar; III – Ata de constituição da Diretoria do Conselho Escolar; IV – Regimento Interno do Conselho Escolar. § 1º Os documentos acima referidos determinam a legalidade, observância e validação dos atos praticados pelo Conselho Escolar da referida Unidade Educativa às instâncias competentes. § 2º Os atos praticados pelo Conselho Escolar terão validade a partir da data da Ata de Posse, de vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, dos membros do Conselho Escolar. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 27 de novembro de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz. Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA Nº 333/2014. Institui o Conselho Escolar na Unidade Educativa da Rede Pública de Ensino do Município de Florianópolis, aprovando, em extrato, os Instrumentos legais da Escola Básica Municipal Beatriz de Souza Brito. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo Art. 14 da Lei Federal 9394/96, Lei Federal 10.172/01, Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis em consonância com a Lei Municipal nº. 2.622, de 05 de julho de 1987; no Decreto nº 3.429, de 08 de dezembro de 1998, Portaria nº008/99, de 27 de maio de 1999; e Lei nº 9.345, de 17 de setembro de 2013, Resolve: Art. 1º Aprovar, em extrato, os Instrumentos legais que criam o Conselho da Escola Básica Municipal Beatriz de Souza Brito. Parágrafo Único. A documentação referente a esses Instrumentos legais de criação deverá ficar arquivada na Unidade Educativa e como anexo desta Portaria, para todo e qualquer fim. Art. 2º Para observância ao disposto no Art. 7º da Lei Municipal nº 2622/87, deverão as Unidades Educativas remeter a esta SME/PMF, para registro, os documentos: I – Ata de criação do Conselho Escolar; II – Ata de aprovação do Regimento Interno do Conselho Escolar; III – Ata de constituição da Diretoria do Conselho Escolar; IV – Regimento Interno do Conselho Escolar. § 1º Os documentos acima referidos determinam a legalidade, observância e validação dos atos praticados pelo Conselho Escolar da referida Unidade Educativa às instâncias competentes. § 2º Os atos praticados pelo Conselho Escolar terão validade a partir da data da Ata de Posse, de três dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, dos membros do Conselho Escolar. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 27 de novembro de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA DO

CIDADÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 1071/SMSDC/2014. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de aparelho de ar condicionado. Modalidade da Licitação: Pregão Presencial nº 766/SMA/DLC/2014. Contratada: M.J.G. TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA ME. O valor total do presente Contrato fica estimado em R$ 6.070,00 (seis mil e setenta reais). Este contrato terá vigência a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2014. Assinaturas: Sr. Raffael de Bona Dutra Secretario Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão e Sra. Marlene Maria Oliveira pela empresa.




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SECRETARIA EXECUTIVA SERVIÇOS PUBLICOS

ERRATA Nº 006/PMF/SMDU/SESP/2014. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SERVIÇOS PÚBLICOS e o DIRETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e de acordo com a legislação vigente; Resolvem: Art. 1º - No Edital de Credenciamento nº 019/PMF/SMDU/SESP/2014, alterar o subitem: 4.5.3.7, no item 4.5.3, do edital, que passa a vigorar com a seguinte redação: “4.5.3.7 – A comprovação da propriedade da embarcação de apoio dar-se-á através do título de inscrição de embarcação expedido pela Capitania dos Portos.”. Florianópolis/SC, 28 de novembro de 2014. Aldo Sebastião Lopes Martins - Diretor de Serviços Públicos João da Luz ´- Secretário Executivo de Serviços Públicos.

SECRETARIA MUNICIPAL DO CONTINENTE

RESULTADO DA HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO Nº 806/SMA/DLC/2014. O Município de Florianópolis, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações para Obras e Serviços de Engenharia do Município de Florianópolis, torna público aos interessados: Empresa Inabilitada: Trilha Engenharia Ltda EPP. A Comissão abre prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação escoimada das causas referidas conforme preceitua o artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93. Florianópolis. 01 de dezembro de 2014. A Comissão.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2010/0642-00. PMF X DNANÁLISES – UNIDADE DE NEGÓCIOS LTDA-ME. A Cláusula Décima Primeira do Contrato original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, prorrogando-se apenas o prazo de vigência que continua por tempo determinado, com início em 31 de dezembro de 2014 e término em 20 de julho de 2015, com fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/93 e no Parecer 10-13-2DLC/2014. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior Ordenador do Fundo Municipal de Saúde e pela empresa. Sra. Fernanda Maria de Menezes.

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2010/0496-00. PMF X LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E CITOPATOLOGICAS BIOVIDA LTDA. A Cláusula Décima Primeira do Contrato original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, prorrogando-se apenas o prazo de vigência que continua por tempo determinado, com início em 31 de dezembro de 2014 e término em 20 de maio de 2015, com fundamento no

art. 57, II, da Lei 8.666/93 e no Parecer 10-10-5/DLC/2014. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior Ordenador do Fundo Municipal de Saúde e pela empresa. Sra. Lilian Mendes Figueiredo.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 661/FMS/2014. PMF X POLICLÍNICA SANTA CATARINA LTDA. A Cláusula Décima Primeira do Contrato original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, prorrogando-se apenas o prazo de vigência que continua por tempo determinado, passando a fluir por mais 12 (doze) meses, com início em 31 de dezembro de 2014 e término em 31 de dezembro de 2015, com fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/93 e no Parecer 11-4-8/DLC/2014. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior Ordenador do Fundo Municipal de Saúde e pela empresa. Sr. Luiz Roberto Moreira.

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2010/0391-00. PMF X POLICLÍNICA SANTA CATARINA LTDA. A Cláusula Décima Primeira do Contrato original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, prorrogando-se apenas o prazo de vigência que continua por tempo determinado, com início em 31 de dezembro de 2014 e término em 23 de abril de 2015, com fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/93 e no Parecer 10-10-1/DLC/2014. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior Ordenador do Fundo Municipal de Saúde e pela empresa. Sr. Luiz Roberto Moreira.

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2010/0611-00. PMF X CLÍNICA RADIOLÓGICA SANTA CATARINA- SOCIEDADE SIMPLES. A Cláusula Décima Primeira do Contrato original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, prorrogando-se apenas o prazo de vigência que continua por tempo determinado, com início em 31 de dezembro de 2014 e término em 05 de julho de 2015, com fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/93 e no Parecer 10-10-7/DLC/2014. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior Ordenador do Fundo Municipal de Saúde e pela empresa. Sr. Cláudio Vieira.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 1087/FMS/2014. Objeto: fornecimento de material odontológico. Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 534/SMA/DLC/2014. Contratada: SILMES COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME. O valor global da presente ATA é de R$24.834,82 (vinte e quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Prazo de Vigência será por 12 (doze) meses a partir da data de publicação respectiva ata. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior Ordenador do Fundo Municipal de Saúde e Sra. Julia Wagner Jumes pela empresa.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 1085/FMS/2014. Objeto: fornecimento de material odontológico. Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 534/SMA/DLC/2014. Contratada: EMIGÊ MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA - ME. O




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valor global da presente ATA é de R$ 644,50 (seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). Prazo de Vigência será por 12 (doze) meses a partir da data de publicação respectiva ata. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior Ordenador do Fundo Municipal de Saúde e Sra. Maria Geralda Santos pela empresa.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 988/FMS/2014 – PMF X ORTOTRAUMA – CLÍNICA E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS LTDA. A Cláusula Décima Primeira do Contrato original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, prorrogando-se apenas o prazo de vigência que continua por tempo determinado, passando a fluir por mais 12 (doze) meses, com início em 31 de dezembro de 2014 e término em 31 de dezembro de 2015, com fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/93 e no Parecer 11-3-2/DLC/2014. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior Ordenador do Fundo Municipal de Saúde e pela empresa. Sr. Luiz Ricardo Rau.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES

PORTARIA n. 1/FME/2014 A Fundação Municipal de Esportes - FME, Considerando o Decreto n. 13.539, de 18 de setembro de 2014, que dispõe sobre permissão para servidores públicos, efetivos ou comissionados, dirigirem veículos oficiais da Administração Municipal, Direta e Indireta; Considerando que as regulamentações para a permissão de dirigir devem ser realizadas por meio de Portaria; Considerando que é interesse da FME manter o equilíbrio e a reciprocidade de atividades entre os órgãos envolvidos cujo interesse comum é a eficiência, publicidade, legalidade e moralidade de seus atos; Considerando a transparência de todos os desta Secretaria; RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecido que estejam autorizados a dirigirem pela FME os seguintes servidores, conforme aduzido pelo art. 2º, do Decreto 13.539/2014: MOTORISTA MATRÍCULA CNH CARGO Carlos Alberto Rodrigues 0412-6 01127774537 Motorista

I Luiz Carlos Barbosa 08474-3 00819079578 Motorista

II

Juarez Marques 06673-7 00742694000 Motorista II

Estelo Rodolfo Costa 06644-3 01292070525 Motorista

Art. 2º - Deverão os servidores acima citados, preencherem e assinarem o requerimento para concessão de autorização para dirigir veículo oficial, nos termos do Anexo I, do Decreto 13.539/2014; Art. 3º - Ficam expressamente vedadas, nos casos em que o servidor autorizado utilizar o veículo oficial: a) a cessão da direção do respectivo veículo a terceiros; b) a utilização em atividades particulares ou diversa daquelas que motivarem a autorização; c) a condução de pessoas e/ou materiais estranhos à Administração Pública; e d) a utilização fora do horário de

expediente/escala do servidor, salvo nos casos previamente autorizados pelo Secretário. Art. 4º - O servidor autorizado a dirigir fica condicionado a preencher e assinar todo e qualquer formulário que eventualmente se mostre eficaz no dirimir de possíveis dúvidas sobre o trajeto, horário e finalidade da condução do veículo oficial. Art. 5º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua assinatura. Florianópolis, 01 de Dezembro de 2014. HUDSON PIRES Superintendente da Fundação Municipal de Esportes, LÍDIO MOISÉS DA CRUZ - Assessor Jurídico Sênior FME AOB/SC 9624.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS

PORTARIA Nº 0328/2014. A Superintendente do Instituto de Previdência de Florianópolis - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar 468/2013 e considerando o que consta no Processo 004168/2014 e com base no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 e no artigo 59 da Lei Complementar 349/2009. Resolve: Art. 1º Aposentar por tempo de contribuição o servidor JOSÉ CLEMENTE DE SOUZA, matrícula 05966-8, ocupante do cargo de Motorista II, Classe VI, Nível 20, lotado na Secretaria Municipal do Continente, com proventos integrais que corresponderão à remuneração do servidor, na forma da lei, composto de: Vencimento do Cargo, 03 (três) Quinquênios a 5% (cinco por cento), 05 (cinco) Triênios a 3% (três por cento), Gratificação de Incentivo – Lei Complementar 063/03 art. 84 a 20% (vinte por cento), Gratificação Especial – Lei 4222/93 c/c Lei 7676/08 a 50% (cinquenta por cento), Insalubridade – Lei Complementar 063/03 a 30% (trinta por cento), Lei 3331/89 art. 10 a 10% (dez por cento) e Gratificação de Jornada – Lei 5298/98 e Lei 6871/05, a contar de 01/12/2014, sendo o benefício revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Florianópolis, 14 de novembro de 2014. Alex Sandro Valdir da Silva -Diretor de Benefícios, Imbrantina Machado - Superintendente.

PORTARIA Nº 0329/2014. A Superintendente do InstitutO de Previdência de Florianópolis - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar 468/2013 e considerando o que consta no Processo 007438/2013 e com base no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 e no artigo 59 da Lei Complementar 349/2009. Resolve: Art. 1º Aposentar por tempo de contribuição o servidor MANOEL JOAQUIM BERNARDO, matrícula 08656-8, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional, Classe II, Nível 19, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com proventos integrais que corresponderão à remuneração do servidor, na forma da lei, composto de: Vencimento do Cargo, 03 (três) Quinquênios a 5% (cinco por cento), 03 (três) Triênios a 3% (três por cento), Insalubridade – Lei Complementar 063/03 a 45% (quarenta e cinco por cento) e Gratificação de Jornada –




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Lei 5298/98 e Lei 6871/05, a contar de 01/12/2014, sendo o benefício revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Florianópolis, 14 de novembro de 2014. Alex Sandro Valdir da Silva -Diretor de Benefícios, Imbrantina Machado - Superintendente.

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 095, de 01 de dezembro de 2014. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 13 da Resolução n. 811, de 03 de dezembro de 2002; Resolve: Art. 1º LOTAR POR READAPTAÇÃO, conforme “Termo de Inspeção de Saúde” emitido pela Gerência de Perícia Médica da Prefeitura Municipal de Florianópolis, a servidora ANITA BORGONOVO, ocupante do cargo efetivo de Telefonista, classe III, nível 4, faixa A, para desempenhar funções junto a Diretoria Legislativa, subordinada ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Florianópolis. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 21 de outubro de 2014. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 01 de dezembro de 2014. Vereador Jerônimo Alves Ferreira –Presidente.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 096 / 2014 / DL. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, em atenção ao disposto pelo § 1° do art. 52 da Resolução n. 811, de 03 de dezembro de 2002 e aos termos do Requerimento n. 466/2014, bem como, ao Ofício nº 001/CPI AP092/2014. Resolve: Art. 1º RETIFICAR, termos do Ato da Presidência n. 092/2014 / DL: Onde se lê: “..., com o objetivo de apurar denúncias referentes ao termo aditivo para a empresa Copp, que explora o sistema de radares em Florianópolis., ...”. Leia-se: “..., com o objetivo de apurar denúncias referentes ao termo aditivo para a empresa Eliseu Kopp & Cia. Ltda. Vera Cruz, que explora o sistema de radares em Florianópolis., ...”. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 24 de novembro de 2014. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 01 de dezembro de 2014. Vereador Jerônimo Alves Ferreira - Presidente.




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INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS)


ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000146/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ABW4311 8795136112 18/10/2014 60503 208 ACS7402 8795140177 02/11/2014 74550 218 * I AEE1341 8795135347 12/10/2014 74550 218 * I AEF3612 8795135704 16/10/2014 56732 183 AET8108 8795136198 18/10/2014 74550 218 * I AIH4168 8795136396 18/10/2014 74550 218 * I AIP9562 8795137497 23/10/2014 60503 208 AJA1181 8795140353 03/11/2014 60503 208 AJA1670 8795137314 22/10/2014 74550 218 * I AJF0417 8795134622 13/10/2014 74550 218 * I AJO7193 8795134528 11/10/2014 74550 218 * I AJO7193 8795137099 21/10/2014 74550 218 * I AJQ4926 8795139936 02/11/2014 60503 208 AKC4723 8795136230 18/10/2014 74550 218 * I AKK3912 8795137158 21/10/2014 74550 218 * I AKP1968 8795140869 06/11/2014 60503 208 ALE1438 8795141088 07/11/2014 56732 183 ALI0998 8795140824 06/11/2014 74550 218 * I ALZ0714 8795136545 19/10/2014 74550 218 * I AMD2025 8795135497 12/10/2014 74550 218 * I AMR4809 8795136931 20/10/2014 74550 218 * I AMS7529 8795136745 19/10/2014 74550 218 * I ANN0639 8795140690 05/11/2014 74550 218 * I ANW8873 8795136624 19/10/2014 74550 218 * I AOA2521 8795140984 07/11/2014 74550 218 * I AOK3321 8795139237 30/10/2014 60503 208 AOZ2695 8795140544 04/11/2014 74550 218 * I AQF2658 8795136503 19/10/2014 74550 218 * I AQY8194 8795139532 31/10/2014 74550 218 * I ART5472 8795137953 25/10/2014 74550 218 * I AVB7373 8795136190 18/10/2014 74550 218 * I AVD1435 8795140740 05/11/2014 74550 218 * I AVO9142 8795139283 30/10/2014 74550 218 * I AVO9142 8795139282 30/10/2014 74550 218 * I AVZ2595 8795141015 07/11/2014 60503 208 AXB4252 8795135245 12/10/2014 56732 183 AXJ2711 8795135590 16/10/2014 56732 183 AZN0509 8795135500 12/10/2014 74550 218 * I BAY1688 8795140571 04/11/2014 56732 183 BJA2808 8795136395 18/10/2014 60503 208 BJF0959 8795137029 21/10/2014 74550 218 * I BQY6928 8795139218 30/10/2014 56732 183 BQY6928 8795139219 30/10/2014 60503 208 BQY6928 8795139220 30/10/2014 60503 208 BVB5722 8795137019 21/10/2014 74550 218 * I CAW4924 8795135059 15/10/2014 74550 218 * I CDL5849 8795140994 07/11/2014 74550 218 * I CIM3902 8795140823 06/11/2014 74550 218 * I CJY8414 8795136968 20/10/2014 60503 208 CKX8444 8795140381 03/11/2014 60503 208 CLG4668 8795137328 22/10/2014 74550 218 * I COQ6480 8795136244 18/10/2014 74550 218 * I CRE6136 8795141204 10/11/2014 74550 218 * I CTA2231 8795140763 06/11/2014 74550 218 * I DDG6983 8795141082 07/11/2014 74550 218 * I DLN6425 8795140505 04/11/2014 74550 218 * I DMK3383 8795135830 17/10/2014 60503 208 DMW6230 8795135554 12/10/2014 74550 218 * I DRJ2901 8795140515 04/11/2014 74550 218 * I DRO7905 8795140942 07/11/2014 74550 218 * I DRO7905 8795140943 07/11/2014 74550 218 * I DUH6780 8795136339 18/10/2014 74550 218 * I DWS2118 8795141172 10/11/2014 74550 218 * I DWS2118 8795140695 05/11/2014 74550 218 * I DXA7766 8795140785 06/11/2014 74630 218 * II EAU1503 8795140963 07/11/2014 60503 208 EDC3045 8795137171 22/10/2014 74550 218 * I EGF0669 8795136219 18/10/2014 74550 218 * I EHX0878 8795141182 10/11/2014 74550 218 * I

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01/12/2014https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8795_00014...

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS

( ANEXOS AO DIÁRIO ) 01/12/2014

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO EDIÇÃO N. 1353

S.M.A. - D.G.A. - G.D.O.E.M. SECRETÁRIO: GUSTAVO MIROSKI

GERENTE: CICERO BITTAR CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS

Pg. 17 TELEFONE: 48 3251-5940

ELP2433 8795140429 03/11/2014 74550 218 * I EMY7285 8795137061 21/10/2014 74550 218 * I ETO1509 8795136446 19/10/2014 60503 208 EUB3234 8795141159 10/11/2014 74550 218 * I FAO7008 8795140315 03/11/2014 74550 218 * I FAR6073 8795140770 06/11/2014 60503 208 FBS4050 8795140468 04/11/2014 74630 218 * II FGN2132 8795140475 04/11/2014 74550 218 * I GTH5813 8795140496 04/11/2014 74550 218 * I HAK3184 8795135481 12/10/2014 74550 218 * I HKA8143 8795136849 20/10/2014 74550 218 * I HNU0341 8795140416 03/11/2014 74550 218 * I HOI4068 8795136159 18/10/2014 74630 218 * II HSK0808 8795141047 07/11/2014 74550 218 * I HSK0808 8795141008 07/11/2014 74550 218 * I IDK6807 8795135799 17/10/2014 60503 208 IGA6988 8795140990 07/11/2014 74550 218 * I IGG0322 8795140360 03/11/2014 74550 218 * I IHA6602 8795141029 07/11/2014 74550 218 * I IHU5018 8795140767 06/11/2014 60503 208 IIQ5586 8795140866 06/11/2014 74550 218 * I IIU3118 8795140552 04/11/2014 56732 183 IIU3118 8795140553 04/11/2014 60503 208 IJF5662 8795136965 20/10/2014 74550 218 * I IJF5662 8795136966 20/10/2014 74550 218 * I IKP7887 8795140752 06/11/2014 74550 218 * I IKP7887 8795140753 06/11/2014 74550 218 * I ILN1240 8795140935 07/11/2014 56732 183 IMA1177 8795134340 11/10/2014 74550 218 * I IMC0231 8795136792 19/10/2014 74550 218 * I IMY0068 8795135533 12/10/2014 60503 208 INM2852 8795141038 07/11/2014 74550 218 * I INW9652 8795137069 21/10/2014 74550 218 * I IOF2034 8795140781 06/11/2014 60503 208 IOF2034 8795140782 06/11/2014 74550 218 * I IRF0410 8795138594 27/10/2014 56732 183 IRS4063 8795140592 05/11/2014 74630 218 * II IRZ1988 8795136200 18/10/2014 74550 218 * I IUL8850 8795132816 04/10/2014 74550 218 * I IVG5794 8795135665 16/10/2014 74550 218 * I IVK7673 8795134715 13/10/2014 74550 218 * I JGU5235 8795140587 05/11/2014 74550 218 * I JNG4052 8795136951 20/10/2014 74550 218 * I JPP5450 8795136791 19/10/2014 74550 218 * I JPP5450 8795135565 12/10/2014 74550 218 * I JPP5450 8795135566 12/10/2014 74550 218 * I JPP5450 8795136790 19/10/2014 74550 218 * I JPP5450 8795137601 24/10/2014 74550 218 * I JPP5450 8795137602 24/10/2014 74550 218 * I JPP5450 8795137603 24/10/2014 74550 218 * I JPY1466 8795133360 06/10/2014 74550 218 * I JRV4627 8795137974 25/10/2014 74550 218 * I KAC2112 8795141050 07/11/2014 74550 218 * I KJN5005 8795136249 18/10/2014 74550 218 * I KLQ6895 8795135494 12/10/2014 74550 218 * I KOP0205 8795140410 03/11/2014 74550 218 * I KXN4373 8795140453 04/11/2014 74550 218 * I KZF3680 8795135677 16/10/2014 74550 218 * I LKR8706 8795136264 18/10/2014 60503 208 LNN0791 8795135874 17/10/2014 74550 218 * I LWY3425 8795138001 25/10/2014 74550 218 * I LWY5227 8795135661 16/10/2014 74550 218 * I LXF9417 8795136432 19/10/2014 60503 208 LXM1304 8795135203 12/10/2014 74550 218 * I LXN2887 8795135449 12/10/2014 74550 218 * I LXN5962 8795137031 21/10/2014 74550 218 * I LXP6024 8795140620 05/11/2014 74550 218 * I LXP6024 8795140622 05/11/2014 74550 218 * I LXU0943 8795140435 03/11/2014 74550 218 * I LXU0943 8795140436 03/11/2014 74550 218 * I LXU8049 8795140661 05/11/2014 74550 218 * I LYA9308 8795136411 19/10/2014 60503 208 LYI9737 8795137016 21/10/2014 60503 208 LYI9870 8795136367 18/10/2014 56732 183 LYN1372 8795136187 18/10/2014 60503 208 LYY4246 8795140967 07/11/2014 74550 218 * I LYY4518 8795136867 20/10/2014 74550 218 * I LZB1598 8795136110 18/10/2014 74550 218 * I LZB4648 8795136869 20/10/2014 56732 183 LZD4415 8795136851 20/10/2014 74550 218 * I LZR6724 8795140882 06/11/2014 74550 218 * I MAB6355 8795135232 12/10/2014 74550 218 * I MAB9966 8795140691 05/11/2014 74550 218 * I MAB9966 8795140692 05/11/2014 74550 218 * I MAE0436 8795140427 03/11/2014 74550 218 * I MAJ8466 8795135832 17/10/2014 60503 208 MAK0809 8795138004 25/10/2014 74550 218 * I MAL4895 8795140344 03/11/2014 74550 218 * I MAO7734 8795136105 18/10/2014 74630 218 * II

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MLX4187 8795137735 24/10/2014 74550 218 * I MLY8674 8795140408 03/11/2014 74550 218 * I MLZ4292 8795136176 18/10/2014 74550 218 * I MMA0428 8795141019 07/11/2014 74550 218 * I MMA2800 8795136569 19/10/2014 60503 208 MMA8001 8795140844 06/11/2014 74550 218 * I MMA8870 8795136434 19/10/2014 74550 218 * I MMC7597 8795135693 16/10/2014 56732 183 MMD2255 8795137132 21/10/2014 74550 218 * I MMD3106 8795136293 18/10/2014 74550 218 * I MMD3458 8795140779 06/11/2014 60503 208 MMD3458 8795140780 06/11/2014 74550 218 * I MMD5585 8795136175 18/10/2014 74550 218 * I MMF0041 8795140562 04/11/2014 74550 218 * I MMF4816 8795136998 21/10/2014 74550 218 * I MMH5585 8795135618 16/10/2014 74550 218 * I MMH7716 8795136510 19/10/2014 74550 218 * I MMI0219 8795140913 06/11/2014 74550 218 * I MMJ0364 8795140637 05/11/2014 74550 218 * I MMJ5862 8795136347 18/10/2014 74550 218 * I MMK0354 8795141252 10/11/2014 74550 218 * I MMM4865 8795140336 03/11/2014 60503 208 MND2961 8795135331 12/10/2014 74550 218 * I MND2961 8795135313 12/10/2014 74550 218 * I MSA1629 8795137217 22/10/2014 74550 218 * I NXH4614 8795134466 11/10/2014 74550 218 * I OBT3180 8795134480 11/10/2014 74550 218 * I OKH3144 8795140873 06/11/2014 74550 218 * I OKH8107 8795141011 07/11/2014 74550 218 * I OPN0992 8795136209 18/10/2014 74550 218 * I QIQ9099 8795137506 23/10/2014 74550 218 * I ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 01 DE DEZEMBRO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000147/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ABY7148 8795121704 17/08/2014 60503 208 191.53 AEC0506 8795132123 01/10/2014 56732 183 85.12 AHD6219 8795125453 02/09/2014 74550 218 * I 85.12 AHE0278 8795126161 06/09/2014 74550 218 * I 85.12 AIB9023 8795118012 31/07/2014 74550 218 * I 85.12 AJG1817 8795124512 29/08/2014 74550 218 * I 85.12 AMG2751 8795126135 06/09/2014 74550 218 * I 85.12 AMX4291 8795116750 28/07/2014 74630 218 * II 127.69 ANX2577 8795127236 10/09/2014 74550 218 * I 85.12 AOK3631 8795131297 27/09/2014 74550 218 * I 85.12 APG7789 8795127645 12/09/2014 74550 218 * I 85.12 AQH6921 8795121635 17/08/2014 74550 218 * I 85.12 ARA8979 8795132329 02/10/2014 74630 218 * II 127.69 ARI2065 8795128020 14/09/2014 74550 218 * I 85.12 AVC2009 8795133440 06/10/2014 74550 218 * I 85.12 AVD1435 8795126949 08/09/2014 60503 208 191.53 AWB0339 8795128681 16/09/2014 74550 218 * I 85.12 AWG7830 8795126107 06/09/2014 60503 208 191.53 AWG7830 8795126081 06/09/2014 60503 208 191.53 BQN2439 8795120726 10/08/2014 74550 218 * I 85.12 BRZ0947 8795119099 01/08/2014 74550 218 * I 85.12 BTJ9711 8795104799 31/05/2014 74550 218 * I 85.12 BVV0895 8795125651 03/09/2014 74550 218 * I 85.12 CHS2128 8795114388 13/07/2014 74550 218 * I 85.12 CIR2136 8795126034 05/09/2014 74550 218 * I 85.12 CJM2630 8795129058 18/09/2014 60503 208 191.53 CMH1927 8795123758 25/08/2014 74630 218 * II 127.69 CMN3289 8795121361 15/08/2014 74550 218 * I 85.12 CMN3289 8795121362 15/08/2014 74550 218 * I 85.12 CMX6688 8795122199 18/08/2014 74550 218 * I 85.12 COF0038 8795128893 17/09/2014 74550 218 * I 85.12 CPE3121 8795117088 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 CPE3121 8795117143 27/07/2014 74550 218 * I 85.12 CPI1890 8795126774 09/09/2014 60503 208 191.53 CRE6136 8795127391 11/09/2014 74550 218 * I 85.12 CSC8649 8795126415 07/09/2014 56732 183 85.12 CSC8649 8795126119 06/09/2014 60503 208 191.53 CXA4996 8795124657 30/08/2014 74550 218 * I 85.12 CZZ7722 8795127367 11/09/2014 60503 208 191.53 DAR4357 8795115796 19/07/2014 74550 218 * I 85.12 DGA0760 8795127997 13/09/2014 74550 218 * I 85.12 DID1775 8795128969 17/09/2014 60503 208 191.53 DJZ4267 8795128688 16/09/2014 74550 218 * I 85.12 DKW4880 8795127048 08/09/2014 74550 218 * I 85.12 DQM0892 8795127953 13/09/2014 74550 218 * I 85.12 DQZ1416 8795131988 01/10/2014 60503 208 191.53 DRA4818 8795125496 02/09/2014 74550 218 * I 85.12 DRB1714 8795126556 07/09/2014 74550 218 * I 85.12 DRT3575 8795113304 08/07/2014 74550 218 * I 85.12 DSB6260 8795126810 09/09/2014 74550 218 * I 85.12 DUO2799 8795121995 19/08/2014 74550 218 * I 85.12 DWT9551 8795125703 03/09/2014 60503 208 191.53 DZD8653 8795128799 16/09/2014 60503 208 191.53 EAG2983 8795126404 07/09/2014 60503 208 191.53 EEG1052 8795122433 18/08/2014 74550 218 * I 85.12 EMR0959 8795127966 13/09/2014 74550 218 * I 85.12 EMR0959 8795127976 13/09/2014 74550 218 * I 85.12 EMR0959 8795128317 14/09/2014 74550 218 * I 85.12 ESI8623 8795115946 20/07/2014 74550 218 * I 85.12 ETK0943 8795113200 06/07/2014 60503 208 191.53 EZD9054 8795127928 13/09/2014 74550 218 * I 85.12 FAD0323 8795128678 16/09/2014 74550 218 * I 85.12 FKE2543 8795126223 06/09/2014 74550 218 * I 85.12 GOL4408 8795116718 25/07/2014 74550 218 * I 85.12 HCA3882 8795125258 01/09/2014 60503 208 191.53 HCA3882 8795125257 01/09/2014 56732 183 85.12 HDS8540 8795128703 16/09/2014 74550 218 * I 85.12 HDS8540 8795128704 16/09/2014 74550 218 * I 85.12 HGB2300 8795126798 09/09/2014 74550 218 * I 85.12 HHE1026 8795120402 06/08/2014 74550 218 * I 85.12 HOC4155 8795127403 11/09/2014 74550 218 * I 85.12 HOG6168 8795128426 14/09/2014 60503 208 191.53

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MIG2612 8795128196 14/09/2014 74550 218 * I 85.12 MIG2612 8795128197 14/09/2014 74550 218 * I 85.12 MIG6345 8795116385 23/07/2014 74550 218 * I 85.12 MIH2571 8795126700 07/09/2014 74550 218 * I 85.12 MIH8591 8795126176 06/09/2014 74630 218 * II 127.69 MIH9419 8795126675 07/09/2014 74550 218 * I 85.12 MIJ4448 8795127834 13/09/2014 74550 218 * I 85.12 MIJ4854 8795115223 17/07/2014 74550 218 * I 85.12 MIK1873 8795131218 27/09/2014 60503 208 191.53 MIK1873 8795131217 27/09/2014 56732 183 85.12 MIK5293 8795127317 11/09/2014 60503 208 191.53 MIL3714 8795116236 22/07/2014 74550 218 * I 85.12 MIL6007 8795129081 18/09/2014 74550 218 * I 85.12 MIM0394 8795123500 24/08/2014 74550 218 * I 85.12 MIM9412 8795117195 27/07/2014 74550 218 * I 85.12 MIO7128 8795123164 23/08/2014 74550 218 * I 85.12 MIQ0955 8795127633 12/09/2014 74550 218 * I 85.12 MIQ7337 8795131482 28/09/2014 74550 218 * I 85.12 MIQ7619 8795127657 12/09/2014 74550 218 * I 85.12 MIQ7883 8795127705 13/09/2014 74550 218 * I 85.12 MIR4831 8795126248 06/09/2014 74550 218 * I 85.12 MIT3532 8795116729 25/07/2014 74550 218 * I 85.12 MIT4432 8795132097 01/10/2014 56732 183 85.12 MIU2179 8795117796 29/07/2014 74550 218 * I 85.12 MIW1694 8795112217 04/07/2014 74550 218 * I 85.12 MIX9180 8795115847 20/07/2014 74550 218 * I 85.12 MIY2681 8795127368 11/09/2014 74550 218 * I 85.12 MIY7486 8795127409 11/09/2014 74550 218 * I 85.12 MJA7306 8795128588 15/09/2014 74550 218 * I 85.12 MJB8983 8795128668 16/09/2014 74550 218 * I 85.12 MJC0026 8795113611 21/07/2014 74550 218 * I 85.12 MJC0026 8795114445 13/07/2014 74550 218 * I 85.12 MJC4028 8795128694 16/09/2014 74550 218 * I 85.12 MJC7216 8795129197 19/09/2014 60503 208 191.53 MJC8615 8795122154 18/08/2014 74630 218 * II 127.69 MJD3875 8795118780 03/08/2014 56732 183 85.12 MJD6842 8795128305 14/09/2014 74550 218 * I 85.12 MJD9075 8795128513 15/09/2014 74550 218 * I 85.12 MJE8696 8795114124 12/07/2014 74550 218 * I 85.12 MJF0797 8795114815 15/07/2014 74550 218 * I 85.12 MJF0797 8795114816 15/07/2014 74550 218 * I 85.12 MJH3083 8795130140 22/09/2014 74550 218 * I 85.12 MJI1981 8795127693 13/09/2014 74550 218 * I 85.12 MJI6334 8795128083 14/09/2014 60503 208 191.53 MJJ8619 8795127242 10/09/2014 56732 183 85.12 MJK4009 8795127043 08/09/2014 74550 218 * I 85.12 MJK4551 8795131776 29/09/2014 56732 183 85.12 MJL2470 8795127650 12/09/2014 60503 208 191.53 MJM4633 8795116821 28/07/2014 74550 218 * I 85.12 MJN9103 8795127465 12/09/2014 74630 218 * II 127.69 MJP6380 8795115747 19/07/2014 74550 218 * I 85.12 MJR5133 8795128560 15/09/2014 74550 218 * I 85.12 MJR5470 8795121344 15/08/2014 60503 208 191.53 MJS1250 8795127578 12/09/2014 74550 218 * I 85.12 MJS1393 8795128550 15/09/2014 56732 183 85.12 MJS2216 8795117126 26/07/2014 56732 183 85.12 MJT2286 8795125306 01/09/2014 74550 218 * I 85.12 MJT6126 8795131444 28/09/2014 60503 208 191.53 MJU0703 8795120692 10/08/2014 74550 218 * I 85.12 MJV8095 8795116798 28/07/2014 60503 208 191.53 MJW2640 8795125899 05/09/2014 74550 218 * I 85.12 MJW7834 8795126912 09/09/2014 74550 218 * I 85.12 MJX5566 8795116686 25/07/2014 74550 218 * I 85.12 MJX7306 8795128888 17/09/2014 74550 218 * I 85.12 MJX8747 8795116352 23/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKA3039 8795128433 14/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKA3039 8795128434 14/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKA7678 8795133128 05/10/2014 74630 218 * II 127.69 MKA9563 8795127258 10/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKB9460 8795116656 25/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKD5653 8795115647 19/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKD7004 8795128823 17/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKE2325 8795128619 15/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKE7299 8795127523 12/09/2014 60503 208 191.53 MKF9498 8795124555 30/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKG3977 8795125759 04/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKH4585 8795128376 14/09/2014 60503 208 191.53 MKI0911 8795128254 14/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKK1272 8795115235 17/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKK3126 8795128369 14/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKK4282 8795128708 16/09/2014 56732 183 85.12 MKK8449 8795127688 13/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKM6658 8795114891 15/07/2014 60503 208 191.53 MKN9717 8795125578 02/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKO2429 8795121883 17/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKO8963 8795127914 13/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKP8044 8795116713 25/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKR1688 8795116862 28/07/2014 60503 208 191.53 MKS3422 8795127402 11/09/2014 74550 218 * I 85.12

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MKT2375 8795121856 17/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKT5931 8795113714 10/07/2014 60503 208 191.53 MKU5746 8795126809 09/09/2014 60503 208 191.53 MKV1538 8795128871 17/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKV1543 8795129000 17/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKV8074 8795116777 28/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKW1541 8795128310 14/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKW8662 8795117978 31/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKW8697 8795122333 20/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKX1003 8795131026 27/09/2014 60503 208 191.53 MKX1003 8795130186 22/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKX1415 8795116890 28/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKX2629 8795125018 31/08/2014 60503 208 191.53 MKX8223 8795125641 03/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKX9825 8795127877 13/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLA0167 8795116691 25/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLC1981 8795131131 27/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLC3054 8795130820 26/09/2014 60503 208 191.53 MLD7846 8795118692 03/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLD7846 8795117364 27/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLD8535 8795113698 10/07/2014 74630 218 * II 127.69 MLE3368 8795128818 17/09/2014 74630 218 * II 127.69 MLF1652 8795131751 29/09/2014 74630 218 * II 127.69 MLG2308 8795118133 01/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLG2308 8795118134 01/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLG2308 8795118145 01/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLG3352 8795127757 13/09/2014 74630 218 * II 127.69 MLH1824 8795127670 13/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLH2746 8795125219 01/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLH5050 8795130733 25/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLH5050 8795130466 24/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLI5373 8795131620 28/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLJ0553 8795132304 02/10/2014 74550 218 * I 85.12 MLJ6146 8795126085 06/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLL0180 8795125345 01/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLL5955 8795127193 10/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLM5738 8795125520 02/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLN2950 8795131999 01/10/2014 74550 218 * I 85.12 MLN5163 8795125937 05/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLN9272 8795116743 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLO4070 8795130127 22/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLR4683 8795125938 05/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLS2884 8795115240 17/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLT0335 8795126171 06/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLT4465 8795128281 14/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLT4465 8795127558 12/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLU1243 8795120664 10/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLV0774 8795123962 27/08/2014 60503 208 191.53 MLV2263 8795125711 04/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLV4446 8795115793 19/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLY0068 8795113350 08/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLY1684 8795121992 19/08/2014 74550 218 * I 85.12 MMA4748 8795126104 06/09/2014 74550 218 * I 85.12 MMC3364 8795126797 09/09/2014 74550 218 * I 85.12 MMC6152 8795113662 21/07/2014 74550 218 * I 85.12 MMD2215 8795126618 07/09/2014 74550 218 * I 85.12 MMD6945 8795128118 14/09/2014 56732 183 85.12 MMF3223 8795127823 13/09/2014 74550 218 * I 85.12 MMF9754 8795121774 17/08/2014 74550 218 * I 85.12 MMI3150 8795115029 16/07/2014 74550 218 * I 85.12 MMJ2393 8795128868 17/09/2014 74550 218 * I 85.12 MML2843 8795122247 18/08/2014 74550 218 * I 85.12 MOM8055 8795120389 01/08/2014 74550 218 * I 85.12 MSB3914 8795121130 14/08/2014 56732 183 85.12 MVX8919 8795123796 26/08/2014 60503 208 191.53 MZI2967 8795125056 31/08/2014 74550 218 * I 85.12 NDD2806 8795129496 20/09/2014 74550 218 * I 85.12 NEK3343 8795123098 23/08/2014 74550 218 * I 85.12 NEW1263 8795127014 08/09/2014 74550 218 * I 85.12 NKV1820 8795123091 23/08/2014 60503 208 191.53 NKV1820 8795123505 24/08/2014 60503 208 191.53 NLH5182 8795131855 30/09/2014 60503 208 191.53 NOW8546 8795126368 06/09/2014 60503 208 191.53 NTF1909 8795127206 10/09/2014 74550 218 * I 85.12 NTF1909 8795127190 10/09/2014 74550 218 * I 85.12 NUN1219 8795116697 25/07/2014 74550 218 * I 85.12 OHS8468 8795126548 07/09/2014 74550 218 * I 85.12 OIC5325 8795118056 31/07/2014 60503 208 191.53 PEQ0443 8795122384 20/08/2014 56732 183 85.12 QHC9354 8795126834 09/09/2014 74550 218 * I 85.12 QIR3355 8795128522 15/09/2014 74550 218 * I 85.12 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002104/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AEF5279 55745175D 12/11/2014 50100 162 * I AGA4118 54166318E 14/11/2014 65992 230 * V AGA4118 54166319E 14/11/2014 50450 162 * V ANV8562 54197866E 12/11/2014 66372 230 * IX ANV8562 54197865E 12/11/2014 50450 162 * V BMB7355 54193989E 12/11/2014 69120 232 BMB7355 54193988E 12/11/2014 50450 162 * V CKN5036 54193643E 12/11/2014 65992 230 * V CLR4735 54164958E 18/10/2014 51691 165 CLR4735 54164957E 18/10/2014 50450 162 * V CLR4735 54164956E 18/10/2014 65992 230 * V HAE2644 55759446D 12/11/2014 69120 232 HFG9401 54199031E 20/10/2014 69120 232 HLG2904 54161800E 17/10/2014 50100 162 * I HLG2904 54197823E 17/10/2014 66610 230 * XII IOD4126 54194000E 14/11/2014 65992 230 * V IUV5897 54193985E 12/11/2014 50100 162 * I JGH9013 54223632E 26/09/2014 65992 230 * V JGH9013 54223633E 26/09/2014 50450 162 * V JXH8954 54197830E 20/10/2014 69120 232 JXH8954 54197829E 20/10/2014 65992 230 * V KNO7694 54193583E 29/10/2014 66532 230 * XI KVO6763 54138978E 22/10/2014 50100 162 * I KVO6763 54138487E 29/10/2014 50100 162 * I LXE3206 54125367E 14/11/2014 66450 230 * X LXH4144 54137697E 11/10/2014 65992 230 * V LYL1545 54193650E 14/11/2014 66102 230 * VII LYL9281 54164959E 21/10/2014 65992 230 * V LZP1821 54158741E 15/11/2014 66372 230 * IX LZP1821 54158740E 15/11/2014 67691 230 * XXII MAD6198 54197269E 11/11/2014 50100 162 * I MAD6198 54197270E 11/11/2014 65992 230 * V MAG3183 54222719E 19/10/2014 51691 165 MAG3183 54222718E 19/10/2014 69120 232 MAJ6917 54193502E 20/10/2014 65992 230 * V MAR7897 54200641E 13/10/2014 65992 230 * V MAV7855 54193644E 12/11/2014 65992 230 * V MBD9095 54197814E 16/10/2014 65992 230 * V MBK1554 54164826E 23/10/2014 65992 230 * V MBK1554 54164827E 23/10/2014 50450 162 * V MBK1554 54164828E 23/10/2014 69120 232 MBL2617 54193505E 20/10/2014 66610 230 * XII MBL2617 54193504E 20/10/2014 66102 230 * VII MBL8406 54197259E 19/10/2014 69120 232 MBL8406 54197258E 19/10/2014 50100 162 * I MCC6115 54191494E 14/11/2014 65992 230 * V MCD2245 54193509E 20/10/2014 66372 230 * IX MCE4692 54176195E 16/11/2014 50100 162 * I MCI3766 54224840E 11/11/2014 65992 230 * V MCO0756 54201527E 17/10/2014 65992 230 * V MCZ4769 54125362E 12/11/2014 50100 162 * I MDH1262 54528662D 05/11/2014 65992 230 * V MDH2994 54197731E 09/11/2014 65561 230 * I MDV6067 54138974E 15/10/2014 64080 221 MDW3014 54199026E 17/10/2014 66102 230 * VII MEE4616 54526968D 21/10/2014 65992 230 * V MEE5345 54225670E 11/11/2014 65992 230 * V MEH9665 54129228E 19/10/2014 65992 230 * V MET4770 54193817E 12/11/2014 66102 230 * VII MFC4061 54164825E 20/10/2014 66102 230 * VII MFE7125 54138763E 14/11/2014 50100 162 * I MFH4606 54222562E 17/11/2014 69120 232 MFI4041 54596866D 06/11/2014 65992 230 * V MFZ5640 54198128E 12/11/2014 51180 164 c/c 162 * I MFZ5640 54198130E 12/11/2014 65992 230 * V MFZ5640 54198127E 12/11/2014 50100 162 * I MGG5093 54193519E 21/10/2014 69120 232 MGI2471 54222564E 17/11/2014 50450 162 * V MGI2471 54222563E 17/11/2014 65992 230 * V

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MGI2471 54222565E 17/11/2014 69120 232 MGL4167 54200651E 17/11/2014 73400 252 * IV MHA3638 54174556E 05/10/2014 50100 162 * I MHF3410 54226528E 14/11/2014 50100 162 * I MHH6420 54106930E 17/10/2014 65992 230 * V MHO1801 54135422E 08/10/2014 50100 162 * I MHO3297 54106947E 17/11/2014 65992 230 * V MHT0417 54197506E 21/10/2014 65992 230 * V MHT3316 54191492E 14/11/2014 51692 165 MIN0991 54224838E 11/11/2014 50450 162 * V MIS4896 54773642D 06/11/2014 73400 252 * IV MIW0574 54134861E 21/10/2014 50292 162 * II MIW0574 54134860E 21/10/2014 67000 230 * XVI MIZ3264 54139158E 13/11/2014 69120 232 MIZ3264 54139157E 13/11/2014 50450 162 * V MJD9230 54223558E 26/10/2014 65564 230 * I MJE3858 54197827E 20/10/2014 64080 221 MJJ9985 54223700E 25/09/2014 69120 232 MJP6780 54227312E 14/11/2014 65992 230 * V MJQ9838 54225678E 12/11/2014 65992 230 * V MJU8502 54181685E 20/10/2014 65992 230 * V MJU8502 54181686E 20/10/2014 50100 162 * I MKK0779 54200650E 16/10/2014 66372 230 * IX MKK0779 54199020E 16/10/2014 67691 230 * XXII MLD0446 54161795E 16/10/2014 65992 230 * V MLX5620 54197508E 21/10/2014 50450 162 * V ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 01 DE DEZEMBRO DE 2014. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002105/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AHJ7589 54596706D 08/10/2014 60412 207 AJH4365 54577865D 15/10/2014 55412 181 * XVII ALB3600 54577814D 15/10/2014 55412 181 * XVII ALE1438 54528765D 04/11/2014 55412 181 * XVII AMJ1186 54617692D 20/10/2014 60412 207 AMX9683 54578101D 06/10/2014 73662 252 * VI ANS7204 54147822E 31/10/2014 55411 181 * XVII AOK4576 54578183D 14/10/2014 55412 181 * XVII AQK7144 54576852D 18/10/2014 55412 181 * XVII AQV4872 54528747D 05/11/2014 55412 181 * XVII ARU4971 54223515E 25/09/2014 55680 181 * XIX ASR4483 54776571D 31/10/2014 55412 181 * XVII ATN8613 54776501D 30/10/2014 55412 181 * XVII AUB7653 54186358E 12/10/2014 55680 181 * XIX AVG3320 54147823E 31/10/2014 55411 181 * XVII AXN6867 54170303E 05/11/2014 54521 181 * VIII AYR2085 54104288E 18/10/2014 54600 181 * IX BLG0153 54525994D 05/11/2014 54521 181 * VIII BRG9191 54223582E 31/10/2014 55411 181 * XVII BYZ0215 54222676E 17/10/2014 55411 181 * XVII CFR4587 54225074E 09/10/2014 55500 181 * XVIII CMH0208 54224593E 11/11/2014 55680 181 * XIX CVL3628 54193952E 09/11/2014 54521 181 * VIII CZG3323 54597014D 08/10/2014 58191 193 DFT5947 54577826D 15/10/2014 55412 181 * XVII DLM5988 54529190D 06/11/2014 55412 181 * XVII DMB9802 54578190D 14/10/2014 55412 181 * XVII DRV0107 54223560E 29/10/2014 54600 181 * IX DSL5175 54529009D 06/11/2014 55412 181 * XVII DSL5175 54529302D 07/11/2014 55412 181 * XVII DWA4551 54776168D 06/11/2014 55413 181 * XVII DWB3647 54223151E 22/10/2014 54521 181 * VIII DYB4552 54773639D 04/11/2014 60412 207 EBA9770 54578591D 29/10/2014 55412 181 * XVII ELG9973 54528722D 05/11/2014 55412 181 * XVII ENY5773 54775935D 30/10/2014 54600 181 * IX ERJ2565 54577467D 04/11/2014 60501 208 ETZ2864 54167230E 10/11/2014 55250 181 * XV EUH0897 54577693D 03/11/2014 55412 181 * XVII FAJ8468 54170032E 17/10/2014 55411 181 * XVII GXJ4678 54529107D 04/11/2014 55412 181 * XVII HBA0588 54596740D 09/10/2014 58196 193 HLO8661 54578195D 14/10/2014 55412 181 * XVII HMI5961 54224820E 11/11/2014 55250 181 * XV HNA4032 54223931E 21/10/2014 55411 181 * XVII IEQ5818 54576777D 16/10/2014 55412 181 * XVII IGR5464 54225474E 14/11/2014 55500 181 * XVIII IIM2539 54550689D 05/11/2014 55500 181 * XVIII IKC3180 54224501E 22/10/2014 54523 181 * VIII IKM3046 54224807E 11/11/2014 55500 181 * XVIII IKM3046 54224806E 11/11/2014 55250 181 * XV ILD4926 54124880E 09/11/2014 55500 181 * XVIII ILP2758 54575973D 16/10/2014 55090 181 * XIII IMB0240 54577019D 03/11/2014 73662 252 * VI IMB6595 54225898E 17/10/2014 53800 181 * I IMZ4518 54578090D 11/10/2014 55412 181 * XVII IOF6618 54164628E 08/10/2014 54521 181 * VIII IQH1924 54577929D 16/10/2014 55412 181 * XVII ITT2652 54224336E 16/10/2014 55411 181 * XVII IUK2656 54576692D 15/10/2014 55412 181 * XVII IUQ1806 54205472E 16/11/2014 55500 181 * XVIII JIF2867 54578565D 29/10/2014 55412 181 * XVII JPP1590 54578544D 01/11/2014 55412 181 * XVII JVR8612 54578099D 11/10/2014 55412 181 * XVII KFS0490 54775949D 03/11/2014 55412 181 * XVII KIZ3943 54577882D 16/10/2014 55412 181 * XVII KOU4985 54190875E 16/11/2014 51851 167 LWW1977 54776459D 04/11/2014 55411 181 * XVII LWY2326 54577788D 14/10/2014 55412 181 * XVII

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MIJ8058 54227408E 15/10/2014 55500 181 * XVIII MIK1174 54224441E 18/11/2014 55500 181 * XVIII MIL2306 54531926D 17/10/2014 55500 181 * XVIII MIL3028 54576864D 18/10/2014 55412 181 * XVII MIL6775 54789836D 16/10/2014 55414 181 * XVII MIM1989 54222837E 14/11/2014 55411 181 * XVII MIN2688 54577722D 13/10/2014 55412 181 * XVII MIP3124 54529232D 06/11/2014 55412 181 * XVII MIS4896 54773641D 06/11/2014 70301 244 * I MIW1915 54577016D 03/11/2014 55411 181 * XVII MIW7460 54225185E 17/10/2014 53800 181 * I MIX1168 54223946E 31/10/2014 55250 181 * XV MIY7118 54596748D 09/10/2014 58196 193 MIY7549 54577066D 05/11/2014 54521 181 * VIII MIZ0027 54222840E 14/11/2014 55411 181 * XVII MIZ5675 54223943E 31/10/2014 55411 181 * XVII MIZ6573 54170033E 17/10/2014 55411 181 * XVII MJA7863 54225353E 21/10/2014 54521 181 * VIII MJA9808 54576612D 13/10/2014 55412 181 * XVII MJB1599 54224659E 03/11/2014 55413 181 * XVII MJC3665 54782024D 14/10/2014 55500 181 * XVIII MJC5273 54576831D 20/10/2014 55412 181 * XVII MJD3732 54756131D 15/10/2014 55500 181 * XVIII MJD6642 54170108E 07/10/2014 55411 181 * XVII MJF0525 54576698D 15/10/2014 55412 181 * XVII MJF6826 54596611D 03/11/2014 58350 195 MJF6826 54596612D 03/11/2014 70302 244 * I MJF6826 54774316D 03/11/2014 60501 208 MJF8373 54577766D 14/10/2014 55412 181 * XVII MJG1424 54225313E 20/10/2014 55415 181 * XVII MJG1796 54577986D 18/10/2014 55412 181 * XVII MJG3176 54578159D 14/10/2014 55412 181 * XVII MJH6030 54597031D 03/11/2014 55500 181 * XVIII MJH7580 54225415E 22/10/2014 55411 181 * XVII MJI3282 54596713D 08/10/2014 73662 252 * VI MJI6953 54528804D 03/11/2014 55412 181 * XVII MJJ6365 54577274D 09/10/2014 55412 181 * XVII MJL0874 54576899D 20/10/2014 54525 181 * VIII MJL3518 54227402E 14/10/2014 55411 181 * XVII MJL5112 54577847D 15/10/2014 55412 181 * XVII MJL8671 54576774D 16/10/2014 55412 181 * XVII MJN4331 54529365D 06/11/2014 55500 181 * XVIII MJO3132 54576767D 15/10/2014 55412 181 * XVII MJO7021 54529212D 05/11/2014 55412 181 * XVII MJQ0002 54529407D 06/11/2014 55412 181 * XVII MJQ4616 54223322E 11/11/2014 55500 181 * XVIII MJQ7378 54170023E 10/10/2014 54521 181 * VIII MJS0441 54550969D 20/10/2014 60412 207 MJS3041 54225470E 14/11/2014 55500 181 * XVIII MJS5715 54776451D 04/11/2014 55500 181 * XVIII MJU4714 54165192E 22/10/2014 55411 181 * XVII MJV3436 54529204D 05/11/2014 55412 181 * XVII MJW3547 54596723D 08/10/2014 56300 182 * VII MJX0551 54529197D 06/11/2014 55412 181 * XVII MJX5688 54527100D 06/11/2014 53800 181 * I MJX5958 54577863D 15/10/2014 55412 181 * XVII MJX6559 54745134D 10/10/2014 55500 181 * XVIII MJY5309 54596743D 09/10/2014 58196 193 MJZ5585 54186198E 06/11/2014 54521 181 * VIII MKA6786 54583562D 04/10/2014 54521 181 * VIII MKC1507 54529007D 06/11/2014 55412 181 * XVII MKD5305 54225182E 17/10/2014 55414 181 * XVII MKE2568 54577255D 08/10/2014 55412 181 * XVII MKI3215 54529124D 05/11/2014 55412 181 * XVII MKJ0231 54577699D 03/11/2014 55412 181 * XVII MKJ4331 54223779E 28/10/2014 54521 181 * VIII MKL0721 54597483D 29/10/2014 55500 181 * XVIII MKO1315 54528644D 04/11/2014 55412 181 * XVII MKO1315 54529140D 05/11/2014 55412 181 * XVII MKO7662 54528707D 03/11/2014 55412 181 * XVII MKO8777 54179945E 26/09/2014 73662 252 * VI MKO8777 54191486E 26/09/2014 51851 167 MKR5015 54163820E 10/10/2014 54600 181 * IX MKR6236 54225276E 07/11/2014 55500 181 * XVIII MKR6978 54774277D 14/10/2014 54600 181 * IX MKS3422 54224577E 30/10/2014 55680 181 * XIX MKT6929 54550958D 08/10/2014 56222 182 * VI MKV6254 54222640E 14/11/2014 55413 181 * XVII MKV6254 54578131D 03/11/2014 54522 181 * VIII MKV9983 54529247D 06/11/2014 55412 181 * XVII MKW0768 54199304E 05/11/2014 55250 181 * XV MKW6298 54577919D 16/10/2014 55412 181 * XVII MKX9721 54227539E 06/11/2014 55411 181 * XVII MKZ0859 54577633D 10/10/2014 55412 181 * XVII MKZ0859 54577901D 16/10/2014 55412 181 * XVII MKZ2574 54551294D 15/10/2014 54522 181 * VIII MLA0258 54167470E 18/10/2014 54521 181 * VIII MLA5837 54227544E 06/11/2014 54522 181 * VIII MLC2545 54225178E 16/10/2014 55414 181 * XVII

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MLC6008 54577802D 15/10/2014 55416 181 * XVII MLD4291 54138516E 10/11/2014 55500 181 * XVIII MLG8285 54577921D 16/10/2014 55412 181 * XVII MLI2935 54576755D 15/10/2014 55412 181 * XVII MLJ7257 54527422D 04/10/2014 54521 181 * VIII MLK9237 54225237E 21/10/2014 55414 181 * XVII MLL0216 54578200D 14/10/2014 55412 181 * XVII MLL0296 54577800D 14/10/2014 55412 181 * XVII MLM1906 54578355D 20/10/2014 55412 181 * XVII MLN4993 54223636E 02/10/2014 55500 181 * XVIII MLO8705 54162735E 27/10/2014 54521 181 * VIII MLP2391 54186357E 12/10/2014 55680 181 * XIX MLP7975 54577880D 16/10/2014 55412 181 * XVII MLQ0711 54222983E 20/10/2014 55411 181 * XVII MLS6575 54225681E 19/11/2014 54521 181 * VIII MLS9298 54550804D 10/10/2014 54521 181 * VIII MLU3700 54139253E 14/11/2014 55413 181 * XVII MLU4488 54577874D 16/10/2014 55412 181 * XVII MLU7723 54577468D 04/11/2014 55411 181 * XVII MLV0707 54577770D 14/10/2014 55412 181 * XVII MLX0124 54775764D 05/11/2014 55411 181 * XVII MLZ1361 54578000D 18/10/2014 55412 181 * XVII MLZ7401 54224337E 16/10/2014 55411 181 * XVII MLZ7967 54138515E 16/10/2014 55680 181 * XIX MMA5537 54222884E 17/11/2014 54521 181 * VIII MMA9723 54577635D 10/10/2014 55412 181 * XVII MMC7487 54790455D 03/11/2014 55500 181 * XVIII MMD2151 54224821E 11/11/2014 53800 181 * I MMF5451 54225754E 17/11/2014 55680 181 * XIX MMI2043 54576903D 16/10/2014 55412 181 * XVII MMJ0089 54224438E 18/11/2014 55416 181 * XVII MMJ0522 54179542E 03/10/2014 55500 181 * XVIII MMK0354 54125339E 08/11/2014 55500 181 * XVIII MMK0378 54224589E 03/11/2014 55680 181 * XIX MML1219 54577971D 17/10/2014 55412 181 * XVII NAZ5446 54167226E 04/11/2014 55680 181 * XIX NRF1820 54190869E 12/11/2014 51851 167 NWD9215 54223230E 18/11/2014 55411 181 * XVII OHR1929 54528810D 03/11/2014 55412 181 * XVII OHZ9717 54529207D 05/11/2014 55412 181 * XVII OKF1434 54170070E 07/10/2014 55500 181 * XVIII ONH1060 54225346E 13/11/2014 55500 181 * XVIII OPM1249 54223292E 05/11/2014 55414 181 * XVII OPN0992 54530141D 07/10/2014 55500 181 * XVIII QHR1985 54577940D 17/10/2014 55412 181 * XVII ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 01 DE DEZEMBRO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002106/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ANP0537 54197125E 10/09/2014 50100 162 * I 574.61 APC0198 54161808E 30/09/2014 69120 232 53.20 ELR6920 54161809E 30/09/2014 50100 162 * I 574.61 IGC1910 54199131E 02/09/2014 65561 230 * I 191.53 IGC1910 54199129E 02/09/2014 65992 230 * V 191.53 IGC1910 54199130E 02/09/2014 65800 230 * IV 191.53 LUZ6145 54200578E 02/09/2014 50450 162 * V 191.53 LXB5456 54191296E 04/09/2014 65992 230 * V 191.53 LYH4451 54199372E 22/09/2014 66371 230 * IX 127.69 LZV5894 54200609E 04/10/2014 65992 230 * V 191.53 LZV5894 54200610E 04/10/2014 50100 162 * I 574.61 LZV5894 54200611E 04/10/2014 51180 164 c/c 162 * I 574.61 MDH8707 54177098E 01/10/2014 66531 230 * XI 127.69 MDH8707 54177096E 01/10/2014 65992 230 * V 191.53 MDH8707 54177097E 01/10/2014 66020 230 * VI 191.53 MER9851 54165424E 21/07/2014 66371 230 * IX 127.69 MEX1067 54160300E 28/04/2014 69120 232 53.20 MFA1004 54158843E 11/09/2014 50100 162 * I 574.61 MFA1004 54158844E 11/09/2014 65561 230 * I 191.53 MFA1004 54158845E 11/09/2014 66532 230 * XI 127.69 MFA1004 54158846E 11/09/2014 66371 230 * IX 127.69 MFG0442 54201788E 20/09/2014 50450 162 * V 191.53 MFG5493 54135708E 22/08/2014 50450 162 * V 191.53 MFL3390 54132339E 04/09/2014 65992 230 * V 191.53 MFS1905 54224394E 08/09/2014 65992 230 * V 191.53 MHL5915 54200580E 03/09/2014 65992 230 * V 191.53 MHP6622 54167160E 08/09/2014 66372 230 * IX 127.69 MHU4245 55755797D 10/09/2014 69120 232 53.20 MJN2446 54200795E 11/09/2014 69120 232 53.20 MKE3304 54126295E 11/09/2014 69120 232 53.20 MLJ6001 54135520E 23/08/2014 69120 232 53.20 MLR9125 54223670E 19/09/2014 50100 162 * I 574.61 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 01 DE DEZEMBRO DE 2014. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002107/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ADS5817 54551515D 23/09/2014 54522 181 * VIII 127.69 AJJ6045 54794288D 27/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 AJJ9906 54179928E 25/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 AJY7403 54784274C 01/01/2011 55411 181 * XVII 53.20 AKH6149 54203752E 27/08/2014 51851 167 127.69 ALO4703 54576540D 04/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 AMG9174 54164529E 15/09/2014 53800 181 * I 85.12 AMP0804 54612367D 29/08/2014 73662 252 * VI 85.12 ANM3747 54545256D 21/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 ANY4488 54793921D 28/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 APL0112 54022284C 04/09/2014 54521 181 * VIII 127.69 APO6647 54774179D 05/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 AQE1978 55746636D 11/09/2014 55411 181 * XVII 53.20 AQK7144 54559795D 03/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 AQK7144 54529821D 07/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 AQM9052 54136114E 03/09/2014 54600 181 * IX 85.12 ARJ6727 54179590E 04/09/2014 55500 181 * XVIII 85.12 ART0936 54597145D 28/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 ARU9322 54224111E 12/09/2014 55413 181 * XVII 53.20 ARV6946 54225716E 17/09/2014 55411 181 * XVII 53.20 ASC7575 54793982D 27/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 ASQ9472 54794458D 01/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 AUN3163 54167426E 19/09/2014 55411 181 * XVII 53.20 AVO7456 54115846E 30/03/2013 55411 181 * XVII 53.20 AWQ2876 54794536D 04/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 AWZ1224 54544901D 21/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 BIT9668 54494956D 03/05/2011 55412 181 * XVII 53.20 BLK5491 54790413D 12/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 CAP6632 54168090E 28/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 CET6464 54205186E 05/09/2014 54522 181 * VIII 127.69 CHT3623 54167423E 19/09/2014 55411 181 * XVII 53.20 CMJ0708 54152243E 02/09/2014 54600 181 * IX 85.12 CTQ9113 54178165E 18/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 DDP9106 54191403E 16/08/2014 60501 208 191.53 DFM7345 54619888D 14/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 DFV2853 54745175D 17/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 DIC3025 55743798D 16/08/2014 51851 167 127.69 DIV9225 54100913E 03/03/2013 55411 181 * XVII 53.20 DIZ2748 54163791E 18/09/2014 55411 181 * XVII 53.20 DOT9974 54789749D 17/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 DPC5318 54167376E 20/09/2014 55680 181 * XIX 127.69 DQF7240 54544749D 26/08/2014 56300 182 * VII 85.12 DRP0453 54575151D 17/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 DVM3184 54225721E 19/09/2014 53800 181 * I 85.12 DVN9151 54164613E 18/09/2014 55411 181 * XVII 53.20 DXS6493 54793781D 25/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 EAA0863 54774037D 17/09/2014 55414 181 * XVII 53.20 EBA9770 54781825D 11/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 EBA9770 54782229D 12/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 EBA9770 54789975D 07/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 EBA9770 54782089D 14/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 EBA9770 54790547D 15/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 EBH4600 54222757E 15/09/2014 55680 181 * XIX 127.69 EEB7006 54224018E 10/09/2014 55680 181 * XIX 127.69 EEL2878 54789712D 15/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 EHQ4633 54205279E 26/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 ENV9482 54529976D 08/07/2014 51851 167 127.69 EPQ8953 54199473E 21/09/2014 55411 181 * XVII 53.20 GQQ6564 54754049D 17/04/2013 54521 181 * VIII 127.69 GXW0464 54745413D 12/07/2014 55090 181 * XIII 85.12 GYV5673 54190507E 21/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 HEJ3304 54106894E 19/07/2014 51851 167 127.69 HGO6231 54575153D 17/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 HMI5961 54205170E 09/08/2014 51851 167 127.69 HNC0777 54794538D 04/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 HOG6168 54222659E 23/09/2014 55415 181 * XVII 53.20 HOG6168 54744129D 03/09/2014 54870 181 * XI 127.69 HTN7411 54190076E 19/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 HTV0982 54100440E 23/01/2013 56141 182 * V 127.69 HXB0077 54179909E 25/08/2014 51851 167 127.69 ICL0658 54792195D 23/10/2012 54870 181 * XI 127.69 IDT9671 54125324E 27/08/2014 55680 181 * XIX 127.69

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IGD8260 54200792E 05/09/2014 55500 181 * XVIII 85.12 IHZ8318 54178215E 06/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 IIM7259 54529828D 08/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 IIM7259 54529919D 04/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 IIM7259 54529761D 09/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 IJE9131 54774353D 04/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 IJQ1271 54015015C 24/03/2010 58350 195 127.69 IKJ2165 54136112E 31/08/2014 73740 253 191.53 ILD6371 54526715D 02/09/2014 55680 181 * XIX 127.69 ILJ7062 54550767D 20/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 ILM2254 54101050E 05/09/2014 55411 181 * XVII 53.20 IMQ4777 54190452E 02/08/2014 55414 181 * XVII 53.20 INC1393 54773679D 04/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 INT5445 54165478E 21/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 INT5445 54530384D 04/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 INU2620 54116442C 09/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 INZ7104 54576524D 02/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 INZ7104 54550739D 19/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 IQJ4736 54514489D 29/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 IRF2262 54773829D 04/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 IRL4531 54551458D 19/09/2014 58196 193 574.61 ISF0206 54225611E 09/09/2014 55413 181 * XVII 53.20 ISV2009 54794474D 01/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 ISY4121 54574947D 18/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 IUW9299 54163784E 12/09/2014 55411 181 * XVII 53.20 JEG2728 54198171E 13/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 JES8854 54163974E 09/09/2014 55680 181 * XIX 127.69 JHV1461 54794230D 26/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 JIT3586 54793905D 27/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 KDI2905 54136034E 05/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 KFE5937 54781865D 15/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 KGL1357 54545026D 20/08/2014 73662 252 * VI 85.12 KJK0586 54574915D 17/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 KMW2155 54171283E 03/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 KMW2155 54176376E 24/07/2014 55416 181 * XVII 53.20 KMX5846 54187542E 24/09/2014 55500 181 * XVIII 85.12 KNX2326 54790412D 12/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 KWI1724 54790081D 24/09/2014 55680 181 * XIX 127.69 KZA0614 54793719D 22/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 KZK0742 54754730D 21/03/2013 56300 182 * VII 85.12 LLA6324 54794270D 27/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 LOT4834 54164814E 17/09/2014 54281 181 * V 191.53 LPS5184 54545211D 15/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 LXG2557 54135821E 22/08/2014 51851 167 127.69 LXS0849 54793975D 27/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 LXU4947 54179634E 28/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 LXV2699 54782394D 13/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 LXV8448 54197751E 10/09/2014 51851 167 127.69 LYC5194 54163763E 02/09/2014 55411 181 * XVII 53.20 LYK9020 54135129E 13/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 LYQ1818 54167428E 19/09/2014 55411 181 * XVII 53.20 LYW4242 54575246D 21/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 LZC0108 54101177E 29/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 LZE4987 54147561E 21/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 LZM0991 54197758E 10/09/2014 51851 167 127.69 LZO3853 54560223D 22/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 LZS0299 54176270E 09/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 LZV7095 54106200C 26/09/2014 58196 193 574.61 LZW7541 54184743E 14/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 LZY3120 54545251D 19/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 MAB9052 54165083E 05/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MAC2405 54544706D 22/08/2014 58196 193 574.61 MAJ7532 54099144E 02/05/2013 54521 181 * VIII 127.69 MAM3080 54773685D 04/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 MAQ1314 54576009D 28/07/2014 60501 208 191.53 MAS0423 54224128E 16/09/2014 55411 181 * XVII 53.20 MAS2589 54179183E 21/07/2014 51851 167 127.69 MAS4155 54121477E 29/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 MAS7845 54169653E 31/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 MBA5092 54619924D 19/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MBB6240 54198267E 28/07/2014 51851 167 127.69 MBD5772 54190305E 04/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MBF8551 54790568D 16/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MBH7608 54165203E 14/07/2014 55250 181 * XV 85.12 MBI2985 54108258E 13/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MBJ5533 54794444D 03/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 MBM2617 54190298E 29/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MBM3124 54745176D 17/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MBM5566 54550702D 17/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 MBM5566 54225597E 17/09/2014 55416 181 * XVII 53.20 MBO0503 54773838D 05/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 MBP6485 54187588E 19/09/2014 55415 181 * XVII 53.20 MBV0466 54527165D 08/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MBV5998 54190006E 05/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MBV9013 54167363E 08/09/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MBW1433 54618493D 01/09/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MBX1462 54225964E 22/09/2014 55411 181 * XVII 53.20 MBX1466 54134852E 18/08/2014 73662 252 * VI 85.12 MBX1722 54790566D 16/07/2014 55412 181 * XVII 53.20

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