DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO MUNICIPAL - cmv.es.gov.br · RESUMO Nº 019/2018 DOS ATOS ASSINADOS...

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LEGISLATIVO MUNICIPAL Câmara Municipal de Vitória

Vitória (ES), Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018

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Edição Extraordinária: 870 Ano VI

ATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA N° 549/2018

O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE: Art. 1°. Conceder a Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art. 119

da Lei nº 2.994 de 17/12/82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória), aos servidores listados abaixo, que adquiriram o direito a partir de 07/2017:

Art. 2°. Conceder a Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art. 119

da Lei nº 2.994 de 17/12/82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de

Vitória), aos servidores listados abaixo, que adquiriram o direito a partir de 09/2017:

Art. 3°. Conceder a Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art. 119 da Lei nº 2.994 de 17/12/82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de






MAT. NOME Grat. Anterior (%) Grat. Concedida (%)

3166 RENATO SOPRANI DEL PIERO 0% 5%


4024 AMARILDO VICENTE DE JESUS 0% 5%


3833 RAFAELA BERMUDES 0% 5%


6767 ANGELA CRISTINA CASTELAR PERIM

DECOTTIGNIES 0% 5%


5005 ADRIANA HEREDIA FASSARELLA 0% 5%

4064 BRUNO DE OLIVEIRA SPAGNOL 0% 5%

4088 EDINA MARIA PIMENTEL SANTOS 0% 5%

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4059 EVA SOUZA DA SILVA 0% 5%

4099 GABRIELA SOUZA NETO TIZONI 0% 5%

4096 INGRID SILVESTRE ADEODATO 0% 5%

4098 GRACIELE GOMES DOS SANTOS REIS 0% 5%

4091 JORDANA PIMENTEL RODRIGUES

BANDEIRA 0% 5%

5036 JOSE IRINEU FERREIRA 0% 5%

4053 NELI DAS GRAÇAS NALI 0% 5%

5028 PAULA BORGO DE CASTRO 0% 5%

4086 RAFAEL MACHADO PRADO 0% 5%

5034 RAQUEL RAMOS 0% 5%

5031 SWLIVAN MANOLA 0% 5%


5067 MARIA JOANA NOGUEIRA 0% 5%


6001 SUELEN DORICO SIQUEIRA 0% 5%

5065 WEMERSON ALVES PEDRONI 0% 5%

5048 FATIMA ROBERTA COSME 0% 5%

976 JORGE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA 0% 5%


4068 DENER MACHADO DE AZEREDO 0% 5%

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Art. 10°. Conceder a Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art.

119 da Lei nº 2.994 de 17/12/82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória), aos servidores listados abaixo, que adquiriram o direito a partir de 06/2018:

Art. 11°. Conceder a Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art.

119 da Lei nº 2.994 de 17/12/82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória), aos servidores listados abaixo, que adquiriram o direito a partir de 07/2016:

1818 JOAQUINA RIBEIRO DE FREITAS 5% 10%

5017 MARCELO SOUZA NUNES 0% 5%

2564 MARIA ROVENA DA SILVA

MARQUES RICARDO 0% 5%

1518 SONIA REGINA LOUREIRO CALDAS 0% 5%

6037 VANDA SANTOS DE SOUZA 0% 5%

MAT. NOME Grat. Anterior (%)

Grat. Concedida (%)

6127 DANILO CEZAR BISPO DOS SANTOS

MARCELINO 0% 5%


6988 CARLA JUNQUEIRA LUZ FIORIO 0% 5%

4050 LEONARDO PASSOS MONJARDIM 5% 10%


3037 ALEXANDRE BARACHO RODRIGUES 5% 10%

6988 CARLA JUNQUEIRA LUZ FIORIO 5% 10%

3038 CARLOS EDUARDO LOUREDO DE

FREITAS 5% 10%

3015 ELINEIA APARECIDA DE OLIVIERA 5% 10%

3018 ELISANGELA DA SILVA MIRANDA

MONTEIRO 5% 10%

3013 FAGNER MONTEIRO DOS SANTOS 5% 10%

6957 FRANCISCO DE ASSIS TONINI

SENATORE 0% 15%

3022 JACILDA DOS REIS JANTORNO 5% 10%

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Palácio Attílio Vivácqua, em 19 de Setembro de 2018.

VINÍCIUS JOSÉ SIMÕES

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

RESUMO Nº 019/2018 DOS ATOS ASSINADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

VITÓRIA.

Exonerando na forma do Inciso I, e § 1º Inciso II alínea “a” do Art. 60 da Lei nº 2.994 de

17/12/82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória).

JACIRLANE MARA DA LUZ TEIXEIRA CARVALHO, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete

Parlamentar, Padrão SGP-10, do gabinete do vereador Dalto Neves, a partir de 25/09/2018. Proc.

8731/2018. Port. 0552/2018.

HELOISA CARVALHO RAMOS, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete Parlamentar, Padrão

SGP-10, do gabinete do vereador Denninho Silva, a partir de 01/10/2018. Proc. 8759/2018. Port.

0554/2018.

DANILO CEZAR BISPO DOS SANTOS MARCELINO, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete

Parlamentar, Padrão SGP-6, com jornada de 30 horas semanais, do gabinete da vereadora Neuzinha de

Oliveira, a partir de 01/10/2018. Proc. 8794/2018. Port. 0556/2018.

3032 JOSE LUIZ DA SILVA 5% 10%

3019 LARISSA TOGNERI MELO 5% 10%

3021 WANDERLEA MOREIRA DA SILVA 5% 10%


3035 RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI 5% 10%


3052 MARCELO MENDONCA DOS SANTOS 5% 10%

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MAICON CONCEIÇAO BATISTA, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete Parlamentar, Padrão

SGP-8, do gabinete da vereadora Neuzinha de Oliveira, a partir de 01/10/2018. Proc. 8794/2018. Port.

0557/2018.

TAINA NATALIA DE SOUZA, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete Parlamentar, Padrão

SGP-10, do gabinete do vereador Dalto Neves, a partir de 01/10/2018. Proc. 8807/2018. Port.

0559/2018.

CARLOS RIBEIRO, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete Parlamentar, Padrão SGP-8, do

gabinete do vereador Dalto Neves, a partir de 01/10/2018. Proc. 8808/2018. Port. 0561/2018.

AGNEL ALVES DAS FLORES, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete Parlamentar, Padrão

SGP-8, do gabinete do vereador Dalto Neves, a partir de 01/10/2018. Proc. 8809/2018. Port. 0563/2018.

BRUNO GOMES DE SOUZA, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete Parlamentar, Padrão SGP-

5, do gabinete do vereador Leonil Dias, a partir de 01/10/2018. Proc. 8837/2018. Port. 0565/2018.

JOSE HENRIQUE LARANJA, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete Parlamentar, Padrão SGP-

5, do gabinete do vereador Leonil Dias, a partir de 01/10/2018. Proc. 8837/2018. Port. 0566/2018.

ANA LUISA SANTOS OLIVEIRA, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete Parlamentar, Padrão

SGP-5, do gabinete do vereador Leonil Dias, a partir de 01/10/2018. Proc. 8837/2018. Port. 0567/2018.

GILTON BRANDAO DE OLIVEIRA, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete Parlamentar,

Padrão SGP-5, do gabinete do vereador Leonil Dias, a partir de 01/10/2018. Proc. 8837/2018. Port.

0568/2018.

DALILLA DOS SANTOS PEREIRA, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete Parlamentar,


0569/2018.

JANIR DOS SANTOS LOPES, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete Parlamentar, Padrão


MARIA APARECIDA OLIVEIRA, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete Parlamentar, Padrão


GABRIELLA GUIMARAES SILVERIO, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete Parlamentar,


0572/2018.

JADSON SILVA BELGE, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete Parlamentar, Padrão SGP-4,

do gabinete do vereador Leonil Dias, a partir de 01/10/2018. Proc. 8837/2018. Port. 0573/2018.

MARCELA GABRIELE RICARDO DOS PASSOS, do cargo comissionado de Coordenador de Comissões,

Padrão PC-T, da Estrutura Administrativa, a partir de 01/10/2018. Proc. 8840/2018. Port. 0580/2018.

RAFAEL COSTA HARDUIM, do cargo comissionado de Assessor Técnico, Padrão PC-T, da Estrutura

Administrativa, a partir de 01/10/2018. Proc. 8840/2018. Port. 0581/2018.

MANOEL CORREIA FILHO, do cargo comissionado de Assessor Legislativo-Administrativo I, Padrão PC-

AL1, da Estrutura Administrativa, a partir de 01/10/2018. Proc. 8840/2018. Port. 0582/2018.

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EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete Parlamentar,

Padrão SGP-10, do gabinete do vereador Luiz Paulo Amorim, a partir de 02/10/2018. Proc. 8855/2018.

Port. 0588/2018.

JORDANA PIMENTEL RODRIGUES BANDEIRA, do cargo comissionado de Secretário de Gabinete

Parlamentar, Padrão SGP-10, do gabinete do vereador Vinicius Simões, a partir de 05/10/2018. Proc.

8920/2018. Port. 0589/2018.

Exonerando na forma do Inciso I, e § 1º Inciso I alínea “a” do Art. 60 da Lei nº 2.994 de

17/12/82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória).

EXONERANDO A PEDIDO:

RICARDO FERREIRA PERINI, do cargo comissionado de Diretor do Departamento Financeiro e Contabil,

Padrão PC-E, da Estrutura Administrativa, a partir de 24/09/2018. Proc. 8507/2018. Port. 0546/2018.

Nomeando na forma do Inciso III, Art. 11 da Lei nº 2.994/82 (Estatuto dos Funcionários

Públicos do Município de Vitória).

ROBERTA MAIA MARANGONI PACHE DE FARIA, para exercer em comissão o cargo de Secretário de

Gabinete Parlamentar, Padrão SGP-9, no gabinete do vereador Vinicius Simões, a partir de 14/09/2018.

Proc. 8543/2018. Port. 0547/2018.

JOSIELY SACHT DAMASCENA PASSOS, para exercer em comissão o cargo de Secretário de Gabinete

Parlamentar, Padrão SGP-8, no gabinete do vereador Dalto Neves, retroagindo seus efeitos a partir de

18/09/2018. Proc. 8711/2018. Port. 0551/2018.

WANDERLEA LORETO NAITZEL, para exercer em comissão o cargo de Secretário de Gabinete

Parlamentar, Padrão SGP-5, no gabinete do vereador Dalto Neves, a partir de 01/10/2018. Proc.

8749/2018. Port. 0553/2018.

HELIO RUBENS ROCHA DA COSTA, para exercer em comissão o cargo de Secretário de Gabinete

Parlamentar, Padrão SGP-7, com jornada de 30 horas semanais, no gabinete do vereador Denninho Silva,

a partir de 01/10/2018. Proc. 8759/2018. Port. 0555/2018.

MAICON CONCEIÇAO BATISTA, para exercer em comissão o cargo de Secretário de Gabinete

Parlamentar, Padrão SGP-3, no gabinete da vereadora Neuzinha de Oliveira, a partir de 01/10/2018. Proc.

8794/2018. Port. 0558/2018.

TAINA NATALIA DE SOUZA, para exercer em comissão o cargo de Secretário de Gabinete Parlamentar,

Padrão SGP-4, no gabinete do vereador Dalto Neves, a partir de 01/10/2018. Proc. 8807/2018. Port.

0560/2018.

CARLOS RIBEIRO, para exercer em comissão o cargo de Secretário de Gabinete Parlamentar, Padrão

SGP-6, no gabinete do vereador Dalto Neves, a partir de 01/10/2018. Proc. 8808/2018. Port. 0562/2018.

AGNEL ALVES DAS FLORES, para exercer em comissão o cargo de Secretário de Gabinete Parlamentar,

Padrão SGP-11, no gabinete do vereador Dalto Neves, a partir de 01/10/2018. Proc. 8809/2018. Port.

0564/2018.

JADSON SILVA BELGE, para exercer em comissão o cargo de Secretário de Gabinete Parlamentar,

Padrão SGP-10, no gabinete do vereador Leonil Dias, a partir de 01/10/2018. Proc. 8837/2018. Port.

0574/2018.

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EDILSON DOS SANTOS RIBEIRO, para exercer em comissão o cargo de Secretário de Gabinete

Parlamentar, Padrão SGP-5, no gabinete do vereador Leonil Dias, a partir de 08/10/2018. Proc.

8837/2018. Port. 0575/2018.

FRANK BARBOSA MARTINS, para exercer em comissão o cargo de Secretário de Gabinete Parlamentar,


0576/2018.

LARYSSA COUTO CARVALHO, para exercer em comissão o cargo de Secretário de Gabinete

Parlamentar, Padrão SGP-8, no gabinete do vereador Leonil Dias, a partir de 08/10/2018. Proc.

8837/2018. Port. 0577/2018.

ELCIO ALBERTO MATOS, para exercer em comissão o cargo de Secretário de Gabinete Parlamentar,


0578/2018.

TATIANE TOSHIE NICI, para exercer em comissão o cargo de Assessor Legislativo-Administrativo I,

Padrão PC-AL1, na Estrutura Administrativa, a partir de 08/10/2018. Proc. 8840/2018. Port. 0583/2018.

GABRIELLA GUIMARAES SILVERIO, para exercer em comissão o cargo de Coordenador de Comissões,

padrão PC-T, na Estrutura Administrativa, a partir de 01/10/2018. Proc. 8840/2018. Port. 0584/2018.

LYZIA PRETTI FARIAS, para exercer em comissão o cargo de Assessor Técnico, padrão PC-T, na

Estrutura Administrativa, a partir de 06/10/2018. Proc. 8840/2018. Port. 0585/2018.

RAFAEL COSTA HARDUIM, para exercer em comissão o cargo de Secretário de Gabinete Parlamentar,


0586/2018.

MANOEL CORREIA FILHO, para exercer em comissão o cargo de Secretário de Gabinete Parlamentar,


0587/2018.

BRUNO MACHADO SCOPEL, para exercer em comissão o cargo de Secretário de Gabinete Parlamentar,

Padrão SGP-10, no gabinete do vereador Vinicius Simões, a partir de 05/10/2018. Proc. 8920/2018. Port.

0589/2018.

Nomeando na forma do § 1º do Art. 56 da Lei nº 2.994 de 17/12/82 (Estatuto dos Funcionários

Públicos do Município de Vitória).

NOMEANDO EM SUBSTITUIÇÃO:

THIAGO ROCON SILVA, para exercer em comissão o cargo de Diretor do Departamento de

Documentação e Informação - DDI, padrão PC-E, em substituição às férias da titular JULIANA ESPÍNDULA

DE ALCÂNTARA, retroagindo seus efeitos a partir de 12/09/2018, até o dia 28/09/2018. Proc. 8559/2018.

Port. 0548/2018.

O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

CESSAR OS EFEITOS da portaria nº 0344/2018 que nomeou JOSIELY SACHT DAMASCENA PASSOS em

substituição à Licença Médica do titular AGNEL ALVES DAS FLORES, processo 6131/2018, retroagindo

seus efeitos a partir de 18/09/2018. Port. 0550/2018.

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CESSAR OS EFEITOS da portaria nº 0536/2018 que nomeou LYZIA PRETTI FARIAS em substituição às

férias do titular ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA, processo 8248, a partir de 06/10/2018. Port.

0579/2018.

Vitória, 03 de Outubro de 2018.

VINÍCIUS JOSÉ SIMÕES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

LEI Nº 9.271

Ementa: “APROVA O PLANO DIRETOR

URBANO DO MUNICÍPIO DE VITORIA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara

Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7º da Lei Orgânica do

Município de Vitória, a seguinte Lei:

(…)

Art. 33. A Zona do Parque Tecnológico (ZPT) é caracterizada por porção do território na qual

serão implantadas atividades preferencialmente não residenciais de inovação tecnológica e

economia criativa, em correlação intensiva com instituições de ensino superior e pesquisa e de

atividades produtivas instaladas na Grande Vitória, sendo seus objetivos:

I - Fomentar a instalação de atividades comprometidas com o projeto do Parque

Tecnológico;

II - Fomentar o desenvolvimento e a elaboração de novos produtos ou processos;

III - - ;

IV - Estimular a implantação de empresas de base tecnológica;

V - Preservar os locais de interesse ambiental e visuais de marcos significativos da

paisagem urbana.

(...)

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Art. 107. O número de vagas de estacionamento de automóveis e bicicletas, carga e descarga

de mercadorias, embarque e desembarque, estabelecido para as edificações nas diversas zonas

conforme seu uso é o constante no Anexo 16 – Exigências de vagas.

(...)

§ 8º. O número mínimo de vagas destinadas a guarda e estacionamento de veículos

automóveis, exigido no anexo 16, será considerado o número máximo de vagas permitidas na

ZPT, sendo que as áreas destinadas as vagas de estacionamento de veículos automóveis acima

desse valor serão incluídas na área computável da edificação, exceto se localizadas em subsolo.

Palácio Atílio Vivácqua, 20 de Agosto de 2018.

Vinícius José Simões

PRESIDENTE

*Republicado em razão de erro material.

Proc. Nº 11.398/2017 – CMV/DEL

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EXPEDIENTE

Presidente Vinícius José Simões

Diretora Geral Raquel Ramos

Responsável pela publicação Carlos Eduardo Louredo de Freitas

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