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Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA · Atos de Licitação Contratos / Convênios / Acordos...
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Diário OficialMUNICÍPIO DE GOIÂNIAPELA GRANDEZA DA PÁTRIAPELA GRANDEZA DA PÁTRIA
2013 N° 5.614GOIÂNIA, 19 DE JUNHO - QUARTA-FEIRA
LEIS E DECRETOLeiDecretosPODER EXECUTIVOPortariasAtos de LicitaçãoContratos / Convênios / AcordosConvocação / Intimação / NotificaçãoPODER LEGISLATIVOContratos / Convênios / AcordosPUBLICAÇÕES PARTICULARESEdital de Comunicação
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LEIS E DECRETO como aos serviços de extração de rochas, de fragmentação de pedras, depreparação de materiais destinados à pavimentação, de produção de pré-moldados de concreto de cimento e de concreto usinado.
O benefício de que trata este artigo somente seráconcedido ao servidor enquanto no efetivo exercício da atividade docargo/função em órgão municipal, não sendo devido em caso deafastamentos, ainda que remunerados, inclusive nos casos dereadaptação.
O valor do ValeAlimentação não poderá ser superior a30% (trinta por cento) do vencimento inicial do Grau/Nível da carreirado Grupo Ocupacional Operacional e do cargo deAgente de Combate àsEndemias.
O Vale Alimentação tem naturezaindenizatória, não se incorporando à remuneração do servidor paraquaisquer efeitos, bem como não constituindo base de incidência paracontribuição previdenciária.
As despesas decorrentes da aplicação desta LeiComplementar serão custeadas à conta do Orçamento Geral doMunicípio, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir oscréditos adicionais de natureza suplementar ou especial e remanejar asdotações orçamentárias do exercício de 2013 necessários ao seucumprimento.
Na hipótese da existência de contrato em vigor defornecimento de refeições aos servidores definidos no art. 1º, obenefício somente será concedido após o término do respectivocontrato.
O parágrafo único do artigo 82, da Lei Complementarnº. 11, de 11 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82. (...)
“Parágrafo único - As funções de confiança são privativas de
servidores públicos e de empregados públicos municipais, reservando,
no mínimo, oitenta por cento (80%) aos servidores públicos da
§ 2º
Art. 3º
Parágrafo único.
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
ACÂMARAMUNICIPALDE GOIÂNIAAPROVAE EUSANCIONOASEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º
III
Art. 2º
§ 1º
O art. 75, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maiode 1992, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
“ - ValeAlimentação”
O ValeAlimentação será devido, sob a forma de abonopecuniário, aos servidores ativos ocupantes de cargo do GrupoOcupacional Operacional, que desempenham atividades braçaisexternas ou em campo, com jornada não inferior a oito horas diárias,bem como aos Agentes de Combate às Endemias e Agente Comunitáriode Saúde na forma a ser regulamentada por ato do Chefe do PoderExecutivo.
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se poratividades braçais externas ou em campo as relativas à construção civil,aos serviços de eletricidade, de construção, reparação e pintura demeios-fios, de limpeza de bocas-de-lobo, de perfuração de valas ecisternas, de preparação de sepulturas, de sinalização de trânsito,serviços de jardinagem e conservação de parques e jardins, serviços deoperação de máquinas de terraplanagem, limpeza e pavimentação, bem
Introduz alterações no art. 75, da Lei
Complementar nº. 011, de 11 de maio
de 1992, e dá outras providências.
Leis
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É concedido aos servidores ativos e inativos,
ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Administração Direta e Autárquica do Município de Goiânia, reajuste
de remuneração ou proventos, nos termos do inciso X, art. 37, da
Constituição Federal e na forma especificada nesta Lei.
A remuneração dos cargos integrantes dos Planos de
Carreiras aprovados pelas Leis n.ºs 7.998/00, 8.623/08, 8.904/10,
8.916/10, 9.128/2011 e 9.129/2011, ficam reajustados em (seis
vírgula quarenta e nove por cento), nos termos das Tabelas de
Vencimentos previstas nosAnexos a
Fica assegurado, nos termos do § 1º, do art.
56, da Lei Complementar n.º 011/92, a percepção por todos os
servidores ativos, efetivos ou comissionados, do vencimento mínimo
vigente fixado em (seiscentos e setenta e oito reais).
A simbologia e os respectivos valores dos
vencimentos e as gratificações dos Cargos Comissionados de Direção e
de Assessoramento e das Funções de Confiança passam a ser os
constantes do , respectivamente.
Aplicam-se os mesmos índices de reajuste que trata o
art. 2º, desta Lei, aos proventos dos aposentados e pensionistas,
conforme preceitua o § 8º, do art. 40, da Constituição Federal.
O valor da Unidade Padrão de Vencimento - da
Administração Municipal é fixado em (quatorze reais e vinte e
dois centavos), a partir 1º de maio de 2013.
Os vencimentos dos cargos deAgente Comunitário de
Saúde - ACS e de Agente de Combate de Endemias - ACE, passam a ser
de (seiscentos e setenta e oito reais).
As vantagens pessoais incorporadas ficam reajustadas
nos mesmos índices previstos no art. 2º, desta Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos adicionais de natureza suplementar ou especial necessários ao
cumprimento desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
forma que especifica e dá outras
providências.
ACÂMARAMUNICIPALDE GOIÂNIAAPROVAE EU
SANCIONOASEGUINTE LEI:
Art. 1º
Art. 2º
6,49%
I VI.
Parágrafo único.
R$ 678,00
Art. 3º
Anexo VII
Art. 4º
Art. 5º UPV
R$ 14,22
Art. 6º
R$ 678,00
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias
Prefeitura Municipal de Goiânia, no âmbito do Poder Executivo”.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 7º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias
do mês de junho de 2013.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
Adriana Sauthier Accorsi
Allen Anderson Viana
Ana Rita Marcelo de Castro
Cristiano Meireles Rocha
Dário Délio Campos
Dineuvan Ramos de Oliveira
Edmilson Divino dos Santos
Fernando Machado de Araújo
Francisco Bento da Silva
Glaci Antunes de Oliveira
José Geraldo Fagundes Freire
Luciano Henrique de Castro
Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz
Maria Aparecida de Siqueira
Maristela Alencar de Melo Bueno
Nelcivone Soares de Melo
Neyde Aparecida da Silva
Pablo Henrique Silva Rezende
Patrícia Pereira Veras
Reinaldo Siqueira Barreto
Rogério Oliveira da Cruz
Sebastião Peixoto Moura
Teresa Cristina Nascimento Sousa
Valdi Camárcio Bezerra
Wolney Wagner de Siqueira Júnior
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9283, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
Concede revisão geral de remuneração
aos servidores públicos municipais, na
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do mês de junho de 2013.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
Adriana Sauthier Accorsi
Allen Anderson Viana
Ana Rita Marcelo de Castro
Cristiano Meireles Rocha
Dário Délio Campos
Dineuvan Ramos de Oliveira
Edmilson Divino dos Santos
Fernando Machado de Araújo
Francisco Bento da Silva
Glaci Antunes de Oliveira
José Geraldo Fagundes Freire
Luciano Henrique de Castro
Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz
Maria Aparecida de Siqueira
Maristela Alencar de Melo Bueno
Nelcivone Soares de Melo
Neyde Aparecida da Silva
Pablo Henrique Silva Rezende
Patrícia Pereira Veras
Reinaldo Siqueira Barreto
Rogério Oliveira da Cruz
Sebastião Peixoto Moura
Teresa Cristina Nascimento Sousa
Valdi Camárcio Bezerra
Wolney Wagner de Siqueira Júnior
ANEXO I
SERVIDORES NÍVEL SUPERIOR - Lei nº 7.998/2000
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS / 135 HORAS
MENSAIS
E 1.938,60 2.356,30
F 2.035,52 2.474,11
G 2.137,24 2.597,82
H 2.244,10 2.727,69
I 2.356,30 2.864,02
J 2.474,11 3.007,24
L 2.597,80 3.157,59
M 2.727,69 3.315,46
N 2.864,02 3.481,23
O 3.007,24 3.655,27
P 3.157,59 3.838,04
ANEXO II
SERVIDORES OPERACIONAIS - Lei nº 8.623/2008
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGA HORÁRIA DE 180 HORAS MENSAIS (40 HORASSEMANAIS)
REFERÊNCIAS
Grau A B C D E F G H I J
5 712,91 719,93 727,03 734,07 741,12 748,17 755,25 762,31 769,36 776,43
6 855,51 863,92 872,40 880,88 889,35 897,80 906,28 914,75 923,23 931,69
7 1.026,57 1.036,74 1.046,89 1.057,06 1.067,22 1.077,40 1.087,59 1.097,73 1.107,83 1.118,01
8 1.231,88 1.244,09 1.256,28 1.268,46 1.280,68 1.292,88 1.305,11 1.317,27 1.329,42 1.341,60
ANEXO III
SERVIDORES FUNÇÃO SAÚDE - Lei nº 8.916/2010
TABELA DE VENCIMENTOS
GRAUREFERÊNCIA
I II III IV
A 678,00 906,68 2.182,24 2.457,55
B 678,00 962,19 2.315,79 2.594,49
C 678,00 1.021,09 2.457,55 2.739,05
D 715,32 1.083,59 2.607,97 2.891,67
E 755,18 1.149,91 2.767,60 3.052,80
F 797,26 1.220,29 2.937,00 3.222,91
G 841,68 1.294,98 3.116,76 3.402,48
H 888,58 1.374,24 3.307,52 3.592,07
I 938,10 1.458,35 3.509,99 3.792,23
J 990,37 1.547,62 3.724,83 4.003,54
K 1.045,55 1.642,35 3.952,81 4.226,61
L 1.103,81 1.742,88 4.194,75 4.462,13
M 1.165,32 1.849,55 4.451,51 4.710,76
N 1.230,25 1.962,77 4.723,97 4.973,25
O 1.298,80 2.082,89 5.013,12 5.250,36
ANEXO IV
TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS DAEDUCAÇÃO - TAE
Lei n.º 9.128/2011
PADRÃO CLASSE I CLASSE II
A 1.594,89 1.938,60
B 1.674,04 2.035,52
C 1.758,34 2.137,24
D 1.846,27 2.244,10
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GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS / 135 HORAS MENSAIS
NÍVEL REFERÊNCIASA B C D E F G H I J
I 678,00 678,00 689,99 703,26 716,53 729,80 743,07 756,34 769,61 782,87II 743,07 757,93 772,79 787,66 802,51 817,38 832,23 847,10 861,96 876,82III 832,23 848,88 865,52 882,17 898,81 915,46 932,10 948,75 965,39 982,04IV 932,10 950,75 969,39 988,03 1.006,67 1.025,32 1.043,95 1.062,60 1.081,24 1.099,88
ANEXO V
SERVIDORES ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS - SAMLei n.º 9.129/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS / 135 HORAS MENSAIS
NÍVEL REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 678,00 678,00 689,99 703,26 716,53 729,80 743,07 756,34 769,61 782,87
II 743,07 757,93 772,79 787,66 802,51 817,38 832,23 847,10 861,96 876,82
III 832,23 848,88 865,52 882,17 898,81 915,46 932,10 948,75 965,39 982,04
IV 932,10 950,75 969,39 988,03 1.006,67 1.025,32 1.043,95 1.062,60 1.081,24 1.099,88
ANEXO VI
SERVIDORES DA FISCALIZAÇÃO - Lei nº 8.904/2010
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS / 135 HORAS MENSAIS
CARGO/PADRÃO A B C D E F G H I J K L
Agente Fiscal de Posturas 1.823,79 1.860,75 1.897,70 1.935,85 1.973,99 2.013,33 2.053,86 2.095,58 2.137,30 2.180,21 2.223,12 2.268,41
Fiscal de Posturas e deSaúde Pública 2.026,44 2.066,96 2.108,70 2.150,41 2.193,31 2.237,42 2.281,53 2.328,02 2.374,51 2.422,19 2.469,87 2.519,93
Auditor de Tributos 2.765,49 2.820,33 2.877,54 2.934,76 2.993,16 3.052,77 3.114,76 3.176,74 3.239,91 3.305,48 3.371,05 3.438,98
ANEXO VII
CARGOS COMISSIONADOS
TABELA DE VENCIMENTOSCARGA HORÁRIA DE 180 HORAS MENSAIS (40 HORAS
SEMANAIS)
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CATEGORIA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL
DAS-6 1.248,74 4.551,51 5.800,25
DAS-5 997,83 3.857,11 4.854,94
DAS-4 678,00 2.683,57 3.348,79
DAS-3 678,00 1.260,42 1.803,10
DAS-2 678,00 1.067,85 1.563,04
DAS-1 678,00 770,26 1.265,45
OUTROS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL
CC-1 678,00 653,55 1.331,55
CC-2 678,00 548,52 1.226,52
CC-3 678,00 502,06 1.180,06
CC-4 678,00 0,00 678,00
SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO
DAI-7 1.099,01
DAI-6 896,67
DAI-5 694,39
DAI-4 490,17
DAI-3 350,12
DAI-2 210,07
DAI-1 140,05
Decretos
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Municipal da Casa Civil e oAnexo único que a este acompanha.
Fica revogado o Decreto nº 650, de 22 de fevereiro de2011, e demais disposições em contrário.
Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação,
aos 18 diasdo mês de junho de 2013.
A Secretaria Municipal da Casa Civil, criada nostermos do art. 3º, da Lei Complementar nº 242, de 07 de fevereiro de2013, atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades daAdministração Municipal, na consecução dos objetivos e metasgovernamentais a ela relacionados.
A atuação da Secretaria Municipal da Casa Civildeverá nortear-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, motivação,razoabilidade, economicidade, proporcionalidade, transparência esupremacia do interesse público e com base nos pressupostos previstosno art. 1º, da Lei Complementar nº 183, de 19 de dezembro de 2008.
ASecretaria Municipal da Casa Civil deverá articular-se com outros órgãos ou entidades do Município, com as demais esferasde governo e com outros municípios, no desenvolvimento de planos,programas e projetos que demandem ação governamental conjunta,sempre em observância às disposições da Constituição Federal, daConstituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e demaislegislações pertinentes à sua área de atuação.
As normas e os procedimentos que orientarão ostrabalhos da Secretaria Municipal da Casa Civil serão definidos eaprovados por ato do Secretário, nos limites de suas competências legais
Art. 2º
Art.3ºretroagindo seus efeitos a 07 de fevereiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
GRATIFICAÇÕES DE DIRETOR E RESPONSÁVEIS PORUNIDADE ESCOLAR
TURNOS DEFUNCIONAMENTO
TURMAS EMFUNCIONAMENTO
VALOR - R$
FGD - 1 3 35 OU MAIS 1.382,38
FGD - 2 3 20 ATÉ 34 1.172,41
FGD - 33 11 ATÉ 19 968,25
2 20 OU MAIS 968,25
FGD - 43 ATÉ 10 828,26
2 11 ATÉ 19 828,26
FGD - 52 06 ATÉ 10 694,10
1 ATÉ 15 694,10
FGD - 6 2 ATÉ 5 414,13
FGE ZONA RURAL 0 402,46
Continuação do ANEXO VII
GRATIFICAÇÕES DE SECRETÁRIOS GERAIS DEESCOLAS
NOMENCLATURA VALOR - R$FGSG - I 676,89FGSG - II 577,69FGSG - III 472,65FGSG - IV 408,47FGSG - V 338,44
GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO POR FUNÇÃOESPECÍFICA
Lei Complementar n.º 236/2012
FUNÇÃO ESPECÍFICA VALOR - R$
Supervisor de Área 111,86
Agente de Bloqueio 60,21
Agente Perifocal 60,21
Supervisor Distrital 349,21
Supervisor Técnico 692,40
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3405, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º
Aprova o Regimento Interno daSecretaria Municipal da Casa Civil edá outras providências.
o uso de suas atribuiçõeslegais e em conformidade com os artigos 1º, 3º e 16 § 1º eAnexo I, da LeiComplementar nº 242, de 07 de fevereiro de 2013,
Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria
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leis, convênios e contratos e de outros atos/documentos oficiaisassinados pelo Chefe do Poder Executivo;
VIII - elaborar, revisar, encaminhar e promover oacompanhamento da tramitação de projetos de leis de interesse daAdministração Municipal na Câmara Municipal, coordenando aparticipação das Secretarias Municipais e dos demais órgãosmunicipais, no que diz respeito ao exame dosAutógrafos de Lei;
IX - gerir e controlar o Diário Oficial do Município, o SistemaInformatizado de Controle de Documentos Oficiais do Prefeito e oSistema Informatizado de Consulta à Legislação Municipal;
X - coordenar o processo de padronização, normatização epublicidade dos atos de governo pertinentes à sua área de competência;
XI - providenciar respostas a expedientes e requerimentos dosórgãos de controle externo enviados diretamente ao Chefe do PoderExecutivo, observadas as competências da Procuradoria Geral doMunicípio;
XII - manter o controle do cumprimento dos prazosconstitucionais, legais e regimentais de competência do Chefe do PoderExecutivo;
XIII - promover e coordenar a elaboração de estudos,levantamentos, pareceres técnicos, pesquisas, relatórios, avaliações,exposição de motivos, justificativas, projetos de lei e outrosatos/documentos de natureza organizacional e institucional daAdministração Municipal;
XIV - gerir os arquivos de leis e decretos e realizar aconsolidação da legislação municipal;
XV - exercer outras atribuições compatíveis com a naturezade suas funções e que lhe forem delegadas pelo Chefe do PoderExecutivo ou em legislação específica.
Integram a estrutura organizacional e administrativada Secretaria Municipal da Casa Civil as seguintes unidades:
1.1 Divisão de Expediente eAtos Oficiais1.1.1 Setor de Controle de Documentos
2.1 Divisão deAssessoramento Técnico
3.1 Divisão deAssessoramento Jurídico
1.1 Divisão deAtos de Cessão, Licenças e Benefícios
CAPÍTULO IIIDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º
I - DIREÇÃO SUPERIOR1- Secretário Municipal da Casa Civil
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO EPLANEJAMENTO
1- Gabinete do Secretário
2 -Assessoria deAssuntos Institucionais
3 -Assessoria Técnico Legislativa
4 -Assessoria de Planejamento, Qualidade e Controle
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO1 - Diretoria de Redação e Revisão deAtos de Pessoal
1.2 Departamento deAtos de Nomeação/Exoneração
e em consonância com as diretrizes e instruções emitidas por órgãoscentrais dos sistemas de administração, planejamento e orçamento,gestão de pessoas, finanças e contabilidade e de controle interno doPoder Executivo do Município.
A Secretaria Municipal da Casa Civil é órgão daadministração direta, integrante da estrutura organizacional básica doSistema Administrativo Municipal, que tem por finalidade a assistênciae assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo nodesempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em especial,nos aspectos relacionados com a análise do mérito, da oportunidade, daconstitucionalidade, da legalidade e da formalidade dos atosgovernamentais; a elaboração, revisão e edição dos atos oficiais decompetência privativa do Prefeito e a gestão, o controle e atualização doSistema de Controle da Legislação Municipal.
Os órgãos e entidades da Administração Municipaldevem fornecer à Secretaria Municipal da Casa Civil, quandosolicitados, todas as informações e dados necessários ao desempenho desuas competências, nos prazos estabelecidos, sob pena deresponsabilidade, nos termos do § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº242/2013.
A Secretaria Municipal da Casa Civil no cumprimento desuas finalidades e competências poderá firmar convênios, contratos,acordos e ajustes com órgãos e entidades das administrações públicasfederal, estadual e municipal, bem como com organismos nacionais,estrangeiros ou internacionais e entidades privadas, desde queautorizada pelo Chefe do Poder Executivo e assistida pela ProcuradoriaGeral do Município.
Constituem campo de atuação funcional ecompetências legais da Secretaria Municipal da Casa Civil e de seutitular:
I - promover à análise do mérito, da oportunidade e dacompatibilidade das propostas, projetos de lei, decretos, convênios,contratos e outros documentos oficiais submetidos à aprovação doChefe do Poder Executivo;
II - verificar e conferir os atos/documentos oficiais do Chefedo Poder Executivo, providenciando as medidas necessárias à suacorreta formalização;
III - elaborar mensagens governamentais, decretos,despachos, projetos de leis, vetos e outros atos/documentos oficiais decompetência do Chefe do Poder Executivo;
IV - realizar o controle, registro e numeração dos atos oficiaisassinados pelo Chefe do Poder Executivo;
V - certificar a originalidade de cópias dos atos oficiaisassinados pelo Chefe do Poder Executivo;
VI - liberar e providenciar a publicação no Diário Oficial e emoutros meios de comunicação competentes, dos atos legais, normativose administrativos de competência dos Órgãos e Entidades daAdministração Municipal e do Chefe do Poder Executivo, nos casosexigidos;
VII - manter, preservar e arquivar os originais de decretos, de
CAPÍTULO IIDAS FINALIDADES
Art. 5º
§ 1º
§ 2º
Art. 6º
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 07
definidas nos artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 242/2013 e nosdemais dispositivos legais e regulamentares pertinentes à Secretaria;
II - participar da elaboração de planos, programas e projetosdo Governo Municipal e fazer cumprir as metas previstas no PlanoPlurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anualaprovado para a Secretaria;
III - dirigir e controlar os serviços e atividades a cargo daSecretaria e os recursos humanos, materiais e financeiros alocados aesta, responsabilizando-se nos termos da lei, pelos atos que assinar,ordenar ou praticar;
IV - assinar acordos, convênios e contratos medianteautorização expressa do Chefe do Poder Executivo, promovendo a suaexecução;
V - acatar ou rever pareceres técnicos relativos a assuntos decompetência da Secretaria e referendar os atos assinados pelosDiretores eAssessores-Chefe pertinentes às atividades desenvolvidas;
VI - rever atos praticados pelos Diretores e Chefes deunidades da Secretaria, mesmo que referendados anteriormente, nostermos da legislação;
VII - instituir normas, instruções e ordens de serviço, visandoorganização e execução dos serviços a cargo da Secretaria;
VIII - providenciar os meios e recursos necessários ao regularfuncionamento da Secretaria, nos limites de suas competências;
IX - atender as requisições e diligências dos órgãos públicosde controle interno e externo, e outros, dentro dos prazos fixados,observadas as competências da Procuradoria Geral do Município;
X - prestar contas dos trabalhos desenvolvidos pelaSecretaria, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo relatóriomensal das atividades desenvolvidas;
XI - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivoou em legislação específica.
O Secretário Municipal da Casa Civil, por ato próprio,poderá criar comissões ou organizar equipes de trabalho de duraçãotemporária, não remuneradas, com a finalidade de desenvolvertrabalhos e executar projetos e atividades específicas, de acordo com osobjetivos a atingir e os recursos orçamentários destinados aosprogramas, definindo no ato que a constituir o objetivo do trabalho, oscomponentes da equipe e o prazo para conclusão dos trabalhos.
O Gabinete do Secretário é a unidade da SecretariaMunicipal da Casa Civil que tem por finalidade o desenvolvimento e acoordenação das atividades de comunicações, expedientes e despachos,atendimento ao público e de controle dos atos oficiais de competênciada Secretaria.
Compete ao Chefe do Gabinete doSecretário:
I - promover e articular os contatos sociais e políticos doSecretário;
II - controlar a agenda de compromissos do Secretário;III - promover a análise e o encaminhamento da
documentação e correspondência dirigidas à Secretaria;
Art. 9º
CPÍTULO IIDO GABINETE DO SECRETÁRIO
Art. 10.
Parágrafo único.
1.2.1 Divisão deAnálise de Documentação
1.3.1 Divisão deAnálise de Processos
2.1 Divisão deApoio Técnico
2.2.1 Divisão de Revisão de Processos
3.1.1 Divisão de Controle do Diário Oficial
3.2.1 Divisão de Compilação dosAtos Normativos
1.1 - Divisão de Gestão de Pessoas1.2 - Divisão de Protocolo eArquivo
A Secretaria Municipal da Casa Civil será dirigida peloSecretário; as Diretorias e os Departamentos por Diretores; asAssessorias por Assessores-Chefe, nomeados pelo Chefe do PoderExecutivo para os cargos comissionados de direção e assessoramento,previstos noAnexo I, da Lei Complementar n.º 242/2013.
As Divisões e demais subunidades integrantes daestrutura organizacional definidas neste artigo serão dirigidas porservidores públicos detentores de cargos efetivos e classificadas, parafins de fixação das gratificações, pelo exercício de suas chefias,conforme o Anexo Único deste Regimento, observado o quantitativoprevisto noAnexo I, da Lei Complementar nº 242/2013.
As nomeações para cargos em comissão e as designaçõesdos ocupantes de função de confiança da Secretaria Municipal da CasaCivil dar-se-ão mediante indicação do Secretário, por meio de atoexpresso do Chefe do Poder Executivo.
São atribuições gerais do Secretário Municipal daCasa Civil:
I - promover a consecução das finalidades e competências
1.3 Departamento deAtos de Carreira e deAposentadoria
2 - Diretoria de Atos de Organização e Funcionamento daAdministração Municipal
2.2 Departamento de Atos Urbanísticos e de ÁreasPúblicas
2.3 Departamento de Registro de Convênios/Contratos2.4 Departamento deAtos Regulamentares
3 - Diretoria do Sistema de Controle da LegislaçãoMunicipal
3.1 Departamento de Editoria e Controle do DiárioOficial
3.2 Departamento de Consolidação da LegislaçãoMunicipal
3.3 Departamento de Tecnologia da Informação
IV - UNIDADES DEADMINISTRAÇÃO1- DepartamentoAdministrativo
§ 1º
§ 2º
§ 3º
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO IDO SECRETÁRIO
Art. 8º
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 08
caso exigir, mantendo registro próprio de entrega dos referidos atos;VIII - prestar informações sobre a situação dos documentos e
processos em análise na Secretaria;IX - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de
suas funções e que as lhe forem delegadas pelo Chefe de Gabinete doSecretário.
. Compete ao Setor de Controle de Documentos,unidade integrante da estrutura da Divisão de Expediente e AtosOficiais, e à sua chefia:
I - promover o controle dos originais de leis, decretos edemais documentos oficiais assinados pelo Chefe do Poder Executivo epelo Secretário;
II - responsabilizar-se pelo controle da numeração manual eeletrônica dos atos oficiais assinados pelo Chefe do Poder Executivo epelo Secretário;
III - emitir cópias dos atos oficiais para autenticação peloSecretário e controlar a autenticação dos documentos oficiais;
IV - encaminhar à Divisão de Protocolo e Arquivo daSecretaria os processos e cópias dos decretos e demais atos oficiaisautenticados para distribuição aos órgãos/entidades interessados,oportunamente;
V- manter arquivo dos originais das leis e decretos do Chefedo Poder Executivo;
VI - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que lhe forem delegadas pelo Chefe da Divisão deExpediente eAtos Oficiais.
A Assessoria de Assuntos Institucionais é a unidadeda Secretaria Municipal da Casa Civil que tem por finalidade prestarassistência e assessoramento técnico ao Secretário nas matérias denatureza institucional, em especial, a elaboração e revisão de projetos delei e minutas de decretos que versem sobre a criação ou alteração daestrutura, organização e funcionamento dos Órgãos/Entidades, daAdministração Direta e Indireta, inclusive Conselhos e FundosMunicipais e da legislação de pessoal do Município.
. Compete ao Assessor-Chefe da AssessoriadeAssuntos Institucionais:
I - revisar e/ou elaborar estudos, pareceres técnicos,relatórios, avaliações, exposição de motivos, justificativas,expedientes, e outros atos de caráter institucional;
II - elaborar, examinar, opinar e revisar projetos de leis eminutas de decretos, que versem sobre a alteração ou regulamentação dalegislação de pessoal;
III - elaborar e revisar projetos de leis de criação deórgãos/entidades e minutas de regimentos internos e normas defuncionamento;
IV - prestar informações e orientações aos órgãos/entidadesda Administração Municipal sobre leis, decretos e outros atosnormativos de natureza institucional;
SUBSEÇÃO ÚNICADO SETOR DE CONTROLE DE DOCUMENTOS
Art. 12
CAPÍTULO IIIDA ASSESSORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
Art. 13.
Parágrafo único
IV - proferir despachos meramente interlocutórios ou desimples encaminhamento de processos;
V - informar as partes sobre os processos e assuntos sujeitos àapreciação do Secretário;
VI - orientar os serviços de recepção e atendimento ao públicono âmbito da Secretaria;
VII - acompanhar o Secretário nas reuniões e ações externasdesenvolvidas pela Secretaria;
VIII - efetuar a conferência dos processos e documentos aserem despachados ou referendados pelo Secretário, providenciando,antes de submetê-los à sua apreciação, a sua conveniente instrução;
IX - promover a execução e o controle da numeração dos atosoficiais assinados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário;
X - orientar as atividades voltadas para os segmentos deassessoria de imprensa, editoração, publicidade e de relações públicas,observados os padrões e diretrizes para a área de comunicação daPrefeitura, emanados pela Secretaria Municipal de Comunicação;
XI - encaminhar, após deliberação do Secretário, ao DiárioOficial do Município os documentos oficiais para publicação, quando ocaso exigir;
XII - receber e analisar sugestões ou reclamações do públicoem geral, preparando as respostas do Secretário sobre as matérias emquestão;
XIII - manter atualizado o catálogo de autoridadesmunicipais, estaduais, federais e entidades representativas da sociedadede interesse da Secretaria;
XIV - exercer outras atribuições compatíveis com a naturezade suas funções e que lhe forem delegadas pelo Secretário.
Compete à Divisão de Expediente e Atos Oficiais,unidade integrante da estrutura do Gabinete do Secretário, e à suachefia:
I - efetuar a triagem e cadastrar no Sistema de Controle dosAtos do Prefeito - SICAP os documentos encaminhados ao Secretário eao Chefe do Poder Executivo, providenciando a inclusão e a geração decópias de correspondências e demais documentos recebidos, no arquivodigital da Secretaria;
II - redigir, digitar e formatar, de acordo com as normastécnicas, ofícios, comunicações externas, despachos e outrosdocumentos e atos oficiais (portarias, ordens de serviço, circulares,avisos, instruções) e demais expedientes/correspondências no Sistemade Controle deAtos do Prefeito;
III - conferir a digitação e executar a formatação final,conforme os padrões oficiais, dos projetos de lei e minutas de decretos eexpedientes elaborados ou revisados pelas unidades da Secretaria;
IV - controlar a numeração manual e eletrônica dos atosoficiais assinados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário;
V - verificar e assegurar a autenticação das cópias dosdocumentos oficiais (leis e decretos, despachos autorizativos);
VI - encaminhar aos titulares dos órgãos destinatários osexpedientes e correspondências da Secretaria, através do serviço deProtocolo;
VII - encaminhar, após deliberação do Secretário, ao DiárioOficial do Município os documentos oficiais para publicação, quando o
SEÇÃO ÚNICADA DIVISÃO DE EXPEDIENTE E ATOS OFICIAIS
Art. 11.
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 09
mensagens a serem encaminhadas à Câmara Municipal de Goiânia;III - formalizar os autógrafos de leis para sanção do Chefe do
Poder Executivo;IV - elaborar as razões de veto a autógrafos de leis;V - preparar estudo técnico-jurídico sobre matéria objeto de
atos normativos de interesse do Poder Executivo, em complementaçãoàs manifestações da Procuradoria Geral do Município;
VI - controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica doMunicípio, para sanção ou veto dos autógrafos de leis aprovados peloPoder Legislativo Municipal;
VII - oferecer subsídios jurídicos à decisão do Chefe do PoderExecutivo de sanção ou veto em autógrafos de lei;
VIII - propor diretrizes e padrões para a elaboração de atosnormativos no âmbito do Poder Executivo;
IX - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que lhe forem delegadas pelo Secretário.
O cargo de Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa deverá ser ocupado por bacharel em Direito.
. Compete à Divisão de Assessoramento Jurídico,unidade integrante da estrutura da Assessoria de Técnico-Legislativa, eà sua chefia:
I - elaborar estudos jurídicos sobre as matérias tratadas ematos legislativos e minutas de decreto;
II - realizar análise técnico-jurídica de anteprojetos de lei eatos regulamentares, quando necessário;
III - auxiliar na preparação de razões de veto a autógrafos delei;
IV - acompanhar junto aos órgãos municipais manifestaçõesrelativas a autógrafos de lei para fins de cumprimento dos prazosestabelecidos pela Lei Orgânica do Município;
V - manter atualizado o levantamento da legislação municipalpendente de regulamentação, providenciando o devidoencaminhamento;
VI - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que lhe forem delegadas pelo Assessor-Chefe daAssessoria Técnico Legislativa.
AAssessoria de Planejamento, Qualidade e Controleé a unidade da Secretaria Municipal da Casa Civil, integrante doSistema Municipal de Planejamento, que tem por finalidade odesenvolvimento, orientação e coordenação do processo deplanejamento e do Sistema de Gestão da Qualidade no âmbito daSecretaria.
. Compete ao Assessor-Chefe da Assessoriade Planejamento, Qualidade e Controle:
I - desenvolver, integrar, orientar e coordenar ações deplanejamento estratégico e institucional, assessorando o Secretário nadefinição dos objetivos do Órgão e na compatibilização com as políticase objetivos gerais do Governo Municipal;
§ 2º
SEÇÃO ÚNICADA DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Art. 16
CAPÍTULO VDa Assessoria de Planejamento, Qualidade e Controle
Art. 17.
Parágrafo único
V - providenciar a elaboração de respostas a expedientes elevantamento de dados e informações, visando subsidiar o SecretárioMunicipal da Casa Civil e o Chefe do Poder Executivo no atendimentode requerimentos pertinentes a leis e decretos que disponham sobre acriação de cargos e a organização e o funcionamento dos órgãosmunicipais;
VI - participar de comissões e estabelecer articulação com asSecretarias Municipais e respectivas áreas técnicas, sobre assuntos denatureza institucional;
VII - acompanhar o atendimento às solicitações deinformações e de documentos encaminhadas pela Secretaria para osórgãos/entidades da Administração Municipal, visando o cumprimentode prazos de interesse do Chefe do Poder Executivo;
VIII - formalizar respostas e oferecer informações aoSecretário no acompanhamento dos requerimentos formulados pelaCâmara Municipal de Goiânia e pelos órgãos de controle externo aoChefe do Poder Executivo;
IX - submeter à análise da Assessoria da Técnico-Legislativaas matérias inerentes a questões jurídicas, e à Procuradoria Geral doMunicípio, quando necessário;
X - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que as lhe forem delegadas pelo Secretário.
Compete à Divisão de Assessoramento Técnico,unidade integrante da estrutura da Assessoria de AssuntosInstitucionais, e à sua chefia:
I - elaborar e revisar projetos de leis e minutas de decretos deregulamentação da legislação de pessoal e da organização dosórgãos/entidades/conselhos e fundos municipais;
II - realizar estudos e levantamentos, visando subsidiar aelaboração de projetos e informações de natureza institucional;
III - acompanhar o atendimento às solicitações deinformações e de documentos junto aos órgãos municipais, visando ocumprimento de prazos de interesse do Chefe do Poder Executivo e doSecretário;
IV - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que as lhe forem delegadas pelo Assessor-Chefe daAssessoria deAssuntos Institucionais.
. A Assessoria Técnico-Legislativa é a unidade daSecretaria Municipal da Casa Civil que tem por finalidade prestarassistência e assessoramento jurídico ao Secretário no exame deprojetos de leis, autógrafos, decretos e demais atos administrativos enormativos.
Compete ao Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa:
I - fornecer elementos jurídicos à elaboração de projetos deleis e demais atos a serem firmados pelo Chefe do Poder Executivo;
II - preparar a redação final de projetos de leis e demais atosnormativos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e as respectivas
SEÇÃO ÚNICADA DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Art. 14.
CAPÍTULO IVDA ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA
Art. 15
§ 1º
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 10
pelo Chefe do Poder Executivo;III - analisar e conferir a documentação e a instrução de
processos de nomeação, exoneração, aposentadoria, pensão, promoçãofuncional e demais atos de concessão de benefícios que devam serobjeto de decreto ou de decisão por parte do Chefe do Poder Executivo,de acordo com os dispositivos legais em vigor;
IV - analisar os processos relativos aos pedidos de cessão edisposição de servidores do Município a outros órgãos e entidades,elaborando os respectivos atos a serem firmados pelo Chefe doExecutivo e pelo Secretário;
V - elaborar e preparar atos autorizativos pertinentes àcontratação temporária de servidores, bem como de estagiários;
VI - analisar os Processos Administrativos Disciplinares,submetidos ao Chefe do Poder Executivo, elaborando o respectivo atodecisório;
VII - elaborar os atos do Chefe do Poder Executivo relativos àautorização de viagem a serviço dos servidores e agentes políticos e deconcessão de diárias;
VIII - analisar e preparar atos concessivos de licença paraaprimoramento profissional, e outros benefícios afins, previsto nalegislação municipal de regência;
IX - analisar e preparar decretos pertinentes ao cumprimentode decisões do Poder Judiciário, bem como do Tribunal de Contas doMunicípio do Estado de Goiás - TCM, inerentes aos servidoresmunicipais;
X - promover estudos e diligências quanto à legitimidade dosdocumentos e procedimentos adotados em processos de sua área decompetência;
XI - manter o controle diário dos quantitativos de vagas e doprovimento dos cargos em comissão do Poder Executivo;
XII - submeter à análise da Assessoria de AssuntosInstitucionais e da Assessoria Técnico-Legislativa, as matériasinerentes aos atos de pessoal, quando necessário;
XIII - fornecer subsídios e participar da formulação derespostas a diligências, requerimentos e demais solicitações pertinentesaos atos de sua competência;
XIV - zelar pela observância da legislação de pessoal,propondo ao Secretário, quando for o caso, as alterações nosprocedimentos adotados;
XV - exercer outras atribuições compatíveis com a naturezade suas funções e que lhe forem delegadas pelo Secretário.
Compete à Divisão de Atos de Cessão, Licenças eBenefícios, unidade integrante da estrutura da Diretoria de Redação eRevisão deAtos de Pessoal, e à sua chefia:
I - analisar a documentação e a instrução de processos demovimentação de servidores municipais para empresas públicas,sociedades de economia mista, órgãos e entidades de outros poderes eesferas de governo, bem como para entes de cooperação ou colaboraçãocom o poder público;
II - elaborar os decretos de cessão de servidores, cujasolicitação contenha autorização prévia;
III - realizar estudos e diligências quanto à legitimidade dos
SEÇÃO IDA DIVISÃO DE ATOS DE CESSÃO, LICENÇAS E
BENEFÍCIOS
Art. 19.
II - coordenar e assegurar, em conjunto com as demaisunidades da Secretaria, a implantação e o funcionamento eficaz desistema de Gestão da Qualidade e a formulação e a implantação deprogramas, projetos e atividades de modernização administrativa;
III - assessorar as demais unidades na programação,organização e controle de suas atividades e na consolidação deinformações gerenciais e estatísticas;
IV - coordenar a elaboração e providenciar a execução doOrçamentoAnual e do Plano deAplicação Trimestral da Secretaria;
V - executar as atividades de programação e execuçãoorçamentária da Secretaria;
VI - realizar estudos e levantamentos com vista à captação derecursos junto a entidades oficiais governamentais e nãogovernamentais, para a viabilidade de programas e projetos de interesseda Secretaria;
VII - manter sistema de informações sobre o andamento dostrabalhos da Secretaria, estabelecendo padrões e métodos demensuração do desempenho dos programas, projetos e atividadesdesenvolvidos pela Secretaria;
VIII - proceder levantamentos e estudos, junto com as demaisunidades da Secretaria, com vista à melhoria dos métodos de trabalho,fluxo de informações e documentos, normalização e informatização dasatividades da Secretaria;
IX - realizar levantamentos sobre as necessidades de recursoshumanos, materiais e financeiros para o regular andamento dos serviçosa cargo da Secretaria;
X - examinar e conferir atos originários de despesa daSecretaria;
XI - realizar solicitações de autorização de despesas,empenhos, anulações, liquidação da despesa e ordens de pagamento daSecretaria;
XII - solicitar alterações orçamentárias referentes asuplementações e reduções de créditos orçamentários da Secretaria;
XIII - consolidar, através de relatórios, quadrosdemonstrativos e outros documentos/informações sobre os resultadosdas ações da Secretaria e custos/benefícios;
XIV - exercer outras atribuições compatíveis com a naturezade suas funções e que lhe forem delegadas pelo Secretário.
A Diretoria de Redação e Revisão deAtos de Pessoalé a unidade da Secretaria Municipal da Casa Civil que tem porfinalidade a execução e o controle das atividades de análise dadocumentação e dos processos geradores de atos de pessoal pelo Chefedo Poder Executivo.
Compete ao Diretor de Redação e RevisãodeAtos de Pessoal:
I - providenciar a elaboração dos decretos de nomeação,exoneração, aposentadoria, pensão, progressão funcional e deconcessão de benefícios aos servidores de competência privativa doChefe do Poder Executivo, devidamente instruídos, observadosprocedimentos administrativos próprios;
II - certificar, quando necessário, os atos de pessoal exarados
CAPÍTULO VIDA DIRETORIA DE REDAÇÃO E REVISÃO DE ATOS DE
PESSOAL
Art. 18.
Parágrafo único.
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 11
Parágrafo único.
SUBSEÇÃO ÚNICADA DIVISÃO DE ANÁLISE DE PROCESSOS
Art. 23.
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA DE ATOS DE ORGANIZAÇÃO EFUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 24.
Parágrafo único.
Compete ao Diretor do Departamento deAtos de Carreira e deAposentadoria:
I - analisar a documentação e a instrução de processos deconcessão de aposentadoria, de pensão e de promoção funcional quedevam ser objeto de decreto ou de decisão por parte do Chefe do PoderExecutivo, de acordo com os dispositivos legais em vigor;
II - realizar estudos e diligências quanto à legitimidade dosatos, processos e outros documentos relativos à concessão deaposentadoria, de pensão e de promoção funcional;
III - prestar atendimento aos servidores para esclarecimentosnecessários quanto a processos e documentos relativos às suasatribuições;
IV - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que lhe forem delegadas pelo Diretor de Redação eRevisão deAtos de Pessoal.
Compete à Divisão deAnálise de Processos, unidadeintegrante da estrutura do Departamento de Atos de Carreira e deAposentadoria, e à sua chefia:
I - receber e analisar a documentação e a instrução deprocessos de progressão funcional, aposentadorias e pensões, nostermos da legislação em vigor;
II - elaborar os decretos a serem firmados pelo Chefe doExecutivo e despachos do Secretário, para instrução dos processos desua área de competência;
III - prestar atendimento aos servidores para esclarecimentosnecessários quanto a processos e documentos relativos às suasatribuições;
IV - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que lhe forem delegadas pelo Diretor do DepartamentodeAtos de Carreira e deAposentadoria.
ADiretoria deAtos de Organização e Funcionamentoda Administração Municipal é a unidade da Secretaria Municipal daCasa Civil que tem por finalidade a execução e o controle das atividadesde análise da documentação e dos processos geradores de atosurbanísticos e referentes às áreas públicas, convênios/contratos e outrosatos oficiais pertinentes à sua área de atuação.
Compete ao Diretor de Atos deOrganização e Funcionamento daAdministração Municipal:
I - providenciar a elaboração dos decretos de parcelamento dosolo e remanejamentos, de acordo com os dispositivos legais em vigor,devidamente instruídos em processos administrativos próprios;
II - examinar, opinar, revisar minutas de projetos de leis,justificativas, decretos e outros atos inerentes ao planejamento urbanode competência do Chefe do Poder Executivo;
III - realizar estudos e diligências quanto à legitimidade dosatos, processos e outros documentos da sua área de competência;
atos, processos e outros documentos relativos aos servidoresmunicipais;
IV - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que lhe forem delegadas pelo Diretor de Redação eRevisão deAtos de Pessoal.
O Departamento deAtos de Nomeação/Exoneração éa unidade integrante da estrutura da Diretoria de Redação e RevisãoAtos de Pessoal, que tem por finalidade a elaboração de decretos denomeação e exoneração de servidores.
Compete ao Diretor do Departamento deAtos de Nomeação/Exoneração:
I - analisar a documentação, inclusive as certidões negativasnecessárias, e a instrução de processos de nomeação, exoneração econtratação de pessoal;
II - elaborar os decretos de nomeação e exoneração deservidores, despachos autorizativos para contratação de pessoal;
III - realizar estudos e diligências quanto à legitimidade dosatos, processos e outros documentos relativos à nomeação e exoneraçãode servidores municipais;
IV - efetuar o controle diário dos quantitativos de vagas e doprovimento dos cargos em comissão do Poder Executivo;
V - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que lhe forem delegadas pelo Diretor de Redação eRevisão deAtos de Pessoal.
. Compete à Divisão de Análise de Documentação,unidade integrante da estrutura do Departamento de Atos deNomeação/Exoneração, e à sua chefia:
I - receber e analisar a documentação e a instrução deprocessos de nomeação, exoneração e contratação de pessoal;
II - manter arquivo dos documentos relativos à nomeação econtratação de servidores municipais, para efeito de controle;
III - elaborar relatórios mensais dos atos relativos à nomeaçãoe exoneração de servidores, mantendo atualizado o controle dosquantitativos relativos aos cargos de provimento em comissão;
IV - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que lhe forem delegadas pelo Diretor do DepartamentodeAtos de Nomeação/Exoneração.
. O Departamento de Atos de Carreira e deAposentadoria é a unidade integrante da estrutura da Diretoria deRedação e RevisãoAtos de Pessoal, que tem por finalidade a elaboraçãode decretos de progressão funcional, pensões e aposentaria deservidores.
SEÇÃO IIDO DEPARTAMENTO DE ATOS DE
NOMEAÇÃO/EXONERAÇÃO
Art. 20.
Parágrafo único.
SUBSEÇÃO ÚNICADA DIVISÃO DE ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO
Art. 21
SEÇÃO IIIDO DEPARTAMENTO DE ATOS DE CARREIRA E DE
APOSENTADORIA
Art. 22
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 12
V - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que lhe forem delegadas pelo Diretor de Atos deOrganização e Funcionamento daAdministração Municipal.
. Compete à Divisão de Revisão de Processos, unidadeintegrante da estrutura do Departamento de Atos Urbanísticos e deÁreas Públicas, e à sua chefia:
I - analisar os pedidos, a documentação e a instrução dosprocessos de parcelamentos e áreas públicas;
II - elaborar minutas de projetos de lei, de escrituras de doaçãoe outros atos urbanísticos;
III - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que as lhe forem delegadas pelo Diretor do DepartamentodeAtos Urbanísticos e de Áreas Públicas.
O Departamento de Registro de Registro deConvênios/Contratos é a unidade integrante da estrutura da Diretoria deAtos de Organização e Funcionamento da Administração Municipal,que tem por finalidade a revisão dos procedimentos administrativos queoriginem convênios, contratos e demais ajustes de interesse doMunicípio.
Compete ao Departamento de Registro deRegistro de Convênios/Contratos, ao seu Diretor:
I - analisar os pedidos de convênios, contratos e ajustes,examinando a documentação e a devida instrução dos respectivosprocessos a serem firmados pelo Chefe do Executivo;
II - revisar as minutas de contratos, convênios, escrituras eoutros termos a serem firmados pelo Chefe do Poder Executivo;
III - promover a catalogação e o arquivamento do acervodocumental de contratos e convênios, visando facilitar sua digitalizaçãoe consulta;
IV - manter atualizado o controle, mediante arquivo físico eeletrônico, dos instrumentos de contratos, convênios e ajustes firmadospelo Município, cuja tramitação inclua a Secretaria Municipal da CasaCivil;
V - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que as lhe forem delegadas pelo Diretor de Atos deOrganização e Funcionamento daAdministração Municipal.
O Departamento deAtos Regulamentares é a unidadeintegrante da estrutura da Diretoria de Atos de Organização eFuncionamento da Administração Municipal, que tem por finalidadeelaborar minutas de atos normativo regulamentares municipais eidentificar a necessidade de revisão dos já existentes.
. Compete ao Departamento de AtosRegulamentares e ao seu Diretor:
SUBSEÇÃO ÚNICADA DIVISÃO DE REVISÃO DE PROCESSOS
Art. 27
SEÇÃO IIIDO DEPARTAMENTO DE REGISTRO DE
CONVÊNIOS/CONTRATOS
Art. 28.
Parágrafo único.
SEÇÃO IIIDO DEPARTAMENTO DE ATOS REGULAMENTARES
Art. 29.
Parágrafo único
IV - submeter à análise da Assessoria de AssuntosInstitucionais e daAssessoria Técnico Legislativa, as matérias inerentesaos atos de sua área de competência, quando necessário;
V - requisitar aos órgãos competentes, informações edocumentos indispensáveis a formalização dos atos de competência daDiretoria;
VI - manter atualizado o controle, mediante arquivo físico eeletrônico, dos instrumentos de contratos, convênios e ajustes firmadospelo Município;
VII - exercer outras atribuições compatíveis com a naturezade suas funções e que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal daCasa Civil.
. Compete à Divisão de Apoio Técnico, unidadeintegrante da estrutura da Diretoria de Atos de Organização eFuncionamento daAdministração Municipal, e à sua chefia:
I - organizar e executar as atividades de expediente e deencaminhamento dos processos e documentos da Diretoria;
II - executar os serviços de digitação dos pareceres,despachos, ofícios, decretos, projetos de lei e outros documentoselaborados pela Diretoria;
III - organizar os arquivos e os cadastros necessários aosserviços de controle e pela correção e exatidão da documentação e dosatos a cargo da Diretoria;
IV - exercer outras atividades compatíveis com a natureza desuas atribuições e que lhe forem determinadas pelo Diretor de Atos deOrganização e Funcionamento daAdministração Municipal.
O Departamento de Atos Urbanísticas e de ÁreasPúblicas é a unidade integrante da estrutura da Diretoria de Atos deOrganização e Funcionamento da Administração Municipal, que tempor finalidade a revisão dos procedimentos administrativos de naturezaurbanística, bem como a elaboração de minutas de decretos e demaisatos administrativos urbanísticos a serem subscritos pelo Chefe doPoder Executivo.
. Compete ao Departamento de AtosUrbanísticos e de Áreas Públicas e ao seu Diretor:
I - verificar a documentação e a instrução de processos deaprovação de parcelamentos que devam ser objeto de ato administrativopor parte do Chefe do Poder Executivo, de acordo com os dispositivoslegais em vigor;
II - revisar os decretos de aprovação de loteamentos eparcelamentos a serem assinados pelo Chefe do Poder Executivo edemais atos necessários à instrução dos processos;
III - revisar os pedidos, a documentação e a instrução dosprocessos de parcelamentos e áreas públicas;
IV - revisar minutas de projetos de lei, de escrituras de doaçãoe outros atos urbanísticos a cargo do Departamento;
SEÇÃO IDA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO
Art. 25
SEÇÃO IIDO DEPARTAMENTO DE ATOS URBANÍSTICOS E DE
ÁREAS PÚBLICAS
Art. 26.
Parágrafo único
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 13
Editoria e Controle do Diário Oficial compete:I - promover a publicação dos atos normativos e
administrativos expedidos pela Administração Municipal e dos demaisatos de interesse público;
II - coordenar o recebimento, triagem e a conferência dosdocumentos a serem veiculados no Diário Oficial;
III - aprovar a diagramação e impressão do Diário Oficial doMunicípio, supervisionando a padronização e qualidade da produçãográfica e eletrônica do Diário Oficial;
IV - controlar a circulação e disponibilização de exemplaresdo Diário Oficial;
V - promover a organização e preservação de originais dosDiários Oficiais do Município;
VI - coordenar o Diário Oficial eletrônico;VII - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza
de suas funções e que as lhe forem delegadas pelo Diretor do Sistema deControle da Legislação Municipal.
. Compete à Divisão de Controle do Diário Oficial,unidade integrante da estrutura do Departamento de Editoria e Controledo Diário Oficial, e à sua chefia:
I - realizar a padronização e avaliar a qualidade da produçãográfica e eletrônica do Diário Oficial;
II - efetuar o controle dos exemplares do Diário Oficial;III - providenciar a distribuição do Diário Oficial do
Município aos órgãos e entidades daAdministração Municipal e demaisinteressados;
IV - prestar informações e esclarecimentos sobre a publicaçãodo Diário Oficial;
V - promover a organização e manutenção do arquivo doDiário Oficial;
VI - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que as lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamentode Editoria e Controle do Diário Oficial.
O Departamento de Consolidação da LegislaçãoMunicipal é a unidade da Diretoria do Sistema de Controle daLegislação Municipal que tem por finalidade a coordenação dasatividades de compilação dos atos normativos municipais, de formasistemática e permanente, no sentido de conferir unidade, simplicidadee coerência ao conjunto da legislação municipal, propiciando consultase de amplo acesso.
. Compete ao Diretor do Departamento deConsolidação da Legislação Municipal:
I - coordenar a realização de estudos dos atos normativospublicados, com vistas à compilação dos textos, nos casos demodificação, alteração e/ou revogação de dispositivos legais;
II - supervisionar a atualização contínua dos dados einformações disponibilizadas no Sistema Informatizado de Consulta à
SUBSEÇÃO ÚNICADA DIVISÃO DE CONTROLE DO DIÁRIO OFICIAL
Art. 32
SEÇÃO IIDO DEPARTAMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Art. 33.
Parágrafo único
I - proceder à análise dos processos e minutas de atosregulamentares da legislação municipal referente às áreas:
a) de planejamento e urbanismo;b) orçamento e finanças, inclusive, decretos orçamentários; e,c) de contratos e convênios.II - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de
suas funções e que as lhe forem delegadas pelo Diretor de Atos deOrganização e Funcionamento daAdministração Municipal.
A Diretoria do Sistema de Controle da LegislaçãoMunicipal é a unidade integrante da estrutura organizacional básica daSecretaria Municipal da Casa Civil, que tem por finalidade a gestão e acoordenação dos trabalhos de consolidação dos atos normativosmunicipais, de produção e veiculação do Diário Oficial do Município eo desenvolvimento da área de tecnologia da informação no âmbito daSecretaria Municipal da Casa Civil.
Compete ao Diretor do Sistema deControle da Legislação Municipal:
I - promover a consolidação e compilação dos atosnormativos municipais e sua disponibilização por meio do Sistema deControle da Legislação Municipal;
II - gerir o processo de publicidade dos atos de governo econtrolar a edição e a veiculação do Diário Oficial do Município,inclusive a implantação e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico;
III - revisar e organizar a publicação dos atos legais,normativos e administrativos de competência do Poder Executivo noDiário Oficial do Município e em outros meios de comunicaçãocompetentes, nos casos exigidos;
IV - manter o controle do arquivo e a preservação dosexemplares do Diário Oficial do Município;
V - coordenar a atualização das informações nos sistemasinformatizados de responsabilidade da Secretaria e demais endereçoseletrônicos relacionados à Secretaria;
VI - coordenar o aprimoramento tecnológico dosprocedimentos de controle do banco de dados e informações daSecretaria;
VII - exercer outras atribuições compatíveis com a naturezade suas funções e que as lhe forem delegadas pelo Secretário Municipalda Casa Civil.
O Departamento de Editoria e Controle do DiárioOficial é a unidade da Diretoria do Sistema de Controle da LegislaçãoMunicipal que tem por finalidade a publicação dos atos oficiais doPoder Executivo e demais atos de interesse público, e, a coordenação daprodução, da veiculação e do arquivo do Diário Oficial do Município.
. Compete ao Diretor do Departamento de
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA DO SISTEMA DE CONTROLE DALEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Art. 30.
Parágrafo único.
SEÇÃO IDO DEPARTAMENTO DE EDITORIA E CONTROLE DO
DIÁRIO OFICIAL
Art. 31.
Parágrafo único
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 14
III - prover os sítios eletrônicos e a intranet, em articulaçãocom o órgão de ciência, tecnologia e inovação, respeitando os padrõesde desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidospelaAdministração Municipal;
IV - desenvolver sistemas e programas de menorcomplexidade, a fim de facilitar e agilizar os trabalhos Secretaria, sob aorientação técnica do órgão de ciência, tecnologia e inovação;
V - gerenciar os acessos dos servidores aos sistemasinformatizados próprios da Secretaria;
VI - dar suporte técnico na área de informática às unidadesSecretaria, assessorando os trabalhos que necessitarem de recursodigital para sua elaboração;
VII - solicitar, coordenar e supervisionar a instalação emanutenção de e em todo o âmbito da Secretaria;
VIII - atestar as configurações e o funcionamento dosequipamentos eletrônicos recebidos pelo órgão de ciência, tecnologia einovação;
IX - solicitar ao órgão de ciência, tecnologia e inovação,alterações e novas inserções nos sistemas operacionais e de informaçãoutilizados pela Secretaria;
X - manter o acompanhamento sistemático do funcionamentodos terminais de acesso aos sistemas de grande porte;
XI - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que as lhe forem delegadas pelo Diretor do Sistema deControle da Legislação Municipal.
O Departamento Administrativo é a unidade daSecretaria Municipal da Casa Civil que tem por finalidade a gestão e ocontrole da execução das atividades relativas à áreas de pessoal, dematerial, de patrimônio, de zeladoria, de vigilância, de transportes e deprotocolo e arquivo, de acordo com as normas e instruções da Secretariae dos Órgãos Centrais dos Sistemas de Orçamento e Planejamento,Administração, de Gestão de Pessoas, de Finanças e de ControleInterno.
Compete ao Diretor do DepartamentoAdministrativo:
I - promover e coordenar a execução da política de gestão depessoas no âmbito da Secretaria;
II - supervisionar e controlar o cadastro funcional e a folha depagamento dos servidores, observadas as normas e instruções doSistema de Recursos Humanos;
III - elaborar as programações de compras e de contrataçõesde serviços, observando os princípios da legislação e nos casosexpressamente autorizados;
IV - supervisionar e orientar as atividades de transporte,protocolo e arquivo, sistema telefônico, manutenção, conservação dasinstalações e equipamentos e vigilância no âmbito da Secretaria;
V - manter o controle dos registros de estoques de material edo patrimônio disponibilizado para a Secretaria;
VI - controlar a utilização do serviço de transporte deservidores da Secretaria;
VII - analisar a viabilidade de reparos em materiais eequipamentos, providenciando sua recuperação, quando autorizado
softwares hardwares
CAPÍTULO VIIIDO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 36.
Parágrafo único.
Legislação Municipal, com o fim de promover, de modo sistemático, aconsolidação dos atos normativos municipais;
III - ordenar a atualização constante dos atos normativosmunicipais, para efeito de disponibilização no site oficial;
IV - providenciar a normatização dos procedimentos deconsolidação e compilação da legislação e coordenar a sua implantação;
V - revisar a disponibilização dos atos normativos no siteoficial da Secretaria;
VI - comunicar ao Departamento competente a necessidadede publicação de erratas no Diário Oficial do Município, quando for ocaso;
VII - exercer outras atribuições compatíveis com a naturezade suas funções e que as lhe forem delegadas pelo Diretor do Sistema deControle da Legislação Municipal.
Compete à Divisão de Compilação dos AtosNormativos, unidade integrante da estrutura do Departamento deConsolidação da Legislação Municipal, e à sua chefia:
I - realizar a conferência dos atos normativos publicados noDiário Oficial com os originais dos documentos;
II - verificar a necessidade de edição de erratas relacionadas àpublicação de atos normativos;
III - promover a revisão do procedimento de atualização dosatos normativos municipais, bem como do conteúdo acrescido, alteradoou revogado;
IV - efetuar, após a aprovação do Diretor do Departamento eda Diretoria, a disponibilização dos atos normativos no site oficial daSecretaria;
V - prestar esclarecimentos e informações referentes àlegislação municipal;
VI - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que as lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamentode Consolidação da Legislação Municipal.
O Departamento de Tecnologia da Informação é aunidade da Diretoria do Sistema de Controle da Legislação Municipalque tem por finalidade a coordenação e o desenvolvimento deatividades voltadas para a segurança, arquivo eletrônico,disponibilidade eletrônica das informações e dos sistemas de usoespecífico da Secretaria.
Compete ao Diretor do Departamento deTecnologia da Informação:
I - instituir, em conjunto com a Secretaria Municipal deCiência, Tecnologia e Inovação - SEMTEC, instrumentos emecanismos capazes de assegurar a constante inovação dos processosde trabalho da Secretaria;
II - implementar o planejamento estratégico das ações deTecnologias da Informação e Comunicação - TIC, em conjunto com aAssessoria de Planejamento, Qualidade e Controle no âmbito daSecretaria;
SUBSEÇÃO ÚNICADA DIVISÃO DE COMPILAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS
Art. 34.
SEÇÃO IIIDO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 35.
Parágrafo único.
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 15
VII - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza
de suas funções e que as lhe forem delegadas pelo Diretor do
DepartamentoAdministrativo.
São atribuições comuns aos Diretores e Assessores-
Chefe:
I - zelar pela observância das disposições legais e regimentais em vigor,
cumprindo e fazendo cumprir o disposto no presente Regimento, na
legislação e demais normas aplicáveis, pertinentes à sua área de
competência;
II - elaborar e propor o planejamento anual das ações e
recursos necessários no âmbito de sua competência, em consonância
com as diretrizes estabelecidas;
III - gerir e controlar os recursos humanos e materiais
disponibilizados para a área sob sua competência;
IV - orientar, avaliar e controlar os trabalhos das unidades que
lhe são diretamente subordinadas;
V - promover a articulação permanente das unidades sob sua
direção com as demais áreas da Secretaria, visando uma atuação
harmônica e integrada na consecução dos objetivos do Órgão;
VI - acompanhar/apurar a frequência dos servidores lotados
nas unidades sob sua responsabilidade e planejar a escala de férias dos
servidores que lhe estejam diretamente subordinados;
VII - atender as requisições e diligências dos órgãos de
controle interno e externo, e outros, dentro dos prazos fixados,
encaminhando ao Secretário a documentação pertinente à sua área de
competência para formalização das respostas;
VIII - referendar atos e pareceres técnicos emitidos pelas
unidades que lhe são diretamente subordinadas;
IX - aprovar a requisição de material de consumo, conforme
as normas e regulamentos pertinentes, definindo as especificações
técnicas do material e do equipamento utilizados pela unidade, com o
intuito de assegurar a aquisição correta;
X - estudar e propor medidas para a melhoria dos serviços
prestados pelas unidades sob sua direção, mantendo-se atualizado a
respeito de métodos ou processos de execução dos trabalhos;
XI - certificar, quando necessário, os atos exarados pelo
Secretário e pelo Chefe do Poder Executivo;
XII - acompanhar a execução dos serviços de
responsabilidade de sua área de competência e convocar e coordenar
reuniões de trabalho periódicas com seus auxiliares;
XIII - manter controle e responsabilizar-se pelo uso e guarda
dos equipamentos, instrumentos disponibilizados para as unidades sob
sua direção;
XIV - apresentar, periodicamente ou quando solicitado,
relatório de atividades;
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS DE
DIREÇÃO E DEMAIS
FUNÇÕES DE CHEFIA
CAPÍTULO I
DOS DIRETORES E ASSESSORES
Art. 39.
pelo Secretário;VIII - determinar a apuração de irregularidades de qualquer
natureza e inerentes às atividades administrativas;IX - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de
suas funções e que as lhe forem delegadas pelo Secretário.
. Compete à Divisão de Gestão de Pessoas, unidadeintegrante da estrutura do DepartamentoAdministrativo, e à sua chefia:
I - aplicar normas, instruções, manuais e regulamentosreferentes à administração de pessoal instituído pelo órgão Central doSistema deAdministração dos Recursos Humanos;
II - executar as atividades de registro e controle da vidafuncional dos servidores;
III - elaborar a escala de férias dos servidores;IV - emitir e distribuir o controle de frequência dos
servidores;V - acompanhar a elaboração da folha de pagamento de
pessoal;VI - manter o controle dos proventos lançados na folha de
pagamento dos servidores da Secretaria;VII - manter atualizados os cadastros do Sistema de Recursos
Humanos;VIII - manter cadastro de servidores de outros órgãos a
disposição da Secretaria, ocupantes de cargos de direção, chefia ouassessoramento;
IX - propor e acompanhar a abertura de inquérito, sindicânciae processo administrativo disciplinar, com vistas a apurarirregularidades praticadas por servidores da Secretaria;
X - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza desuas funções e que as lhe forem delegadas pelo Diretor do DepartamentoAdministrativo.
. Compete à Divisão de Protocolo e Arquivo, unidadeintegrante da estrutura do DepartamentoAdministrativo, e à sua chefia:
I - registrar, autuar e dar andamento aos processos e demaisdocumentos da Secretaria;
II - proceder à abertura dos malotes de documentosendereçados à Secretaria, efetuando a devida distribuição às unidadescompetentes;
III - controlar a movimentação de processos e demaisdocumentos, detectando os pontos de estrangulamento e de retençãoirregular na tramitação dos mesmos;
IV - promover o atendimento ao público, informar aosinteressados acerca da documentação necessária para os diversos tiposde requerimentos, bem como transmitir informações acerca datramitação de processos, quando requeridas;
V - alimentar o Sistema Integrado deAtendimento ao Público- SIAP, no sentido de manter um fluxo permanente de informações sobrea tramitação de processos e demais documentos relativos à Secretaria;
VI - manter organizados os arquivos: corrente e intermediáriode processos e demais documentos da Secretaria;
SEÇÃO IDA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 37
SEÇÃO IIDA DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Art. 38
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 16
Art. 43
Parágrafo único
Art. 44
Art. 45
ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 3405/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
.As unidades da Secretaria funcionarão perfeitamente
articuladas entre si, em regime de colaboração mútua.
. As relações hierárquicas definem-se noenunciado das atribuições das unidades e na posição que ocupam naestrutura e no organograma da Secretaria.
. A carga horária dos ocupantes dos cargos e funçõesde confiança elencadas no Anexo único, deste Regimento será de 40(quarenta) horas semanais, nos termos do §2º, do art. 3º, da Lei nº 9.203,de 28 de novembro de 2012, observado o disposto no parágrafo único,do art. 26, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992.
. Os casos omissos neste Regime serão resolvidos peloSecretário e, quando se fizer necessário, pelo Chefe do Poder Executivo.
XV - fornecer dados e informações à Assessoria de
Planejamento, Qualidade e Controle e propor, sempre que solicitado;
XVI - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza
de suas funções e que lhe forem delegadas pelo Secretário.
São atribuições comuns aos demais ocupantes da
função de chefia:
I - programar, orientar e controlar a execução dos trabalhos a
cargo da unidade sob sua responsabilidade;
II - fornecer indicativos aos seus superiores das necessidades
de recursos humanos e materiais para a área;
III - acompanhar/controlar a frequência do pessoal lotado em
sua unidade, elaborando, quando necessário, relatórios de
produtividade dos servidores;
IV - participar de reuniões de coordenação com seus
subordinados;
V - emitir parecer e prestar informações sobre assuntos
pertinentes à sua área de atuação;
VI - acompanhar e controlar a execução dos serviços de
responsabilidade de sua área de competência e convocar e coordenar
reuniões de trabalho periódicas com seus auxiliares;
VII - apresentar, periodicamente ou quando solicitado,
relatório de atividades;
VIII - zelar pela fiel observância deste Regimento Interno,
dos regulamentos, das normas e das instruções de serviços;
IX - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de
suas funções e que as lhe forem delegada pelo Diretor ou Assessor-
Chefe a que estiver subordinada.
Aos servidores lotados na Secretaria Municipal da
Casa Civil cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento
Interno, além de caber-lhes cumprir as ordens, determinações e
instruções e formular sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento
do trabalho, cumpre-lhes, também, observar as prescrições legais e
regulamentares, executando com zelo, eficiência e eficácia as tarefas
que lhes sejam confiadas, mantendo a ética e a confidencialidade dos
assuntos que tiverem conhecimento, em função do cargo ou função que
exercem nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Goiânia.
. O Secretário fixará, anualmente, a lotação dos
servidores nas unidades integrantes da estrutura administrativa da
Secretaria.
CAPÍTULO II
DOS DEMAIS OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DE CHEFIA
Art. 40.
CAPÍTULO III
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art. 41.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42
NOMINATA DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO EASSESSORAMENTO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE
CHEFIA E ASSESSORAMENTO
QUANT. SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 1 Subsídio
1.0 Chefe de Gabinete do Secretário 1 DAS-5
1.1 Chefe da Divisão de Expediente e Atos Oficiais 1 DAI-7
1.2 Chefe do Setor de Controle de Documentos 1 DAI-6
2.0 Assessor-Chefe da Assessoria de Assuntos Institucionais 1 DAS-5
2.1 Chefe da Divisão de Assessoramento Técnico 1 DAI-7
3.0 Assessor-Chefe da Assessoria Técnico Legislativa 1 DAS-5
3.1 Chefe da Divisão de Assessoramento Jurídico 1 DAI-7
4.0 Assessor-Chefe de Planejamento, Qualidade e Controle 1 DAS-4
5.0 Diretor de Redação e Revisão de Atos de Pessoal 1 DAS-5
5.1 Chefe da Divisão de Atos de Cessão, Licenças e Benefícios 1 DAI-7
5.2 Diretor do Departamento de Atos de Nomeação/Exoneração 1 DAS-4
5.2.1. Chefe da Divisão de Análise de Documentação 1 DAI-5
5.3 Diretor do Departamento de Atos de Carreira e deAposentadoria
1 DAS-4
5.3.1 Chefe da Divisão de Análise de Processos 1 DAI-7
6.0 Diretor de Atos de Organização e Funcionamento da
Administração Municipal
1 DAS-5
6.1 Chefe da Divisão de Apoio Técnico 1 DAÍ-6
6.2 Diretor do Departamento de Atos Urbanísticos e de ÁreasPúblicas
1 DAS-4
6.2.1 Chefe da Divisão de Revisão de Processos 1 DAI-7
6.3 Diretor do Departamento de Registro de Convênios/Contratos 1 DAS-4
6.4 Diretor do Departamento de Atos Regulamentares 1 DAS-4
7.0 Diretor do Sistema de Controle da Legislação Municipal 1 DAS-5
7.1 Diretor do Departamento de Editoria e Controle do DiárioOficial
1 DAS-4
7.1.1 Chefe da Divisão de Controle do Diário Oficial 1 DAI-7
7.2 Diretor do Departamento de Consolidação da Legislação
Municipal
1 DAS-4
7.1 Chefe da Divisão de Compilação dos Atos Normativos 1 DAI-7
7.3 Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação 1 DAS-4
8.0 Diretor do Departamento Administrativo 1 DAS-3
8.1 Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas 1 DAI-5
8.2 Chefe da Divisão de Protocolo e Arquivo 1 DAI-5
OUTRAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Secretária Executiva 1 DAI-4
Motorista 1 DAI-3
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 17
O crédito que ora é autorizado será coberto com a
anulação parcial da seguinte dotação:
5901 - 04 122 0028 2.427 - 3390.39.00 - 100 501 ...R$ 3.538.051,87
Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
aos 27 dias
do mês de maio de 2013.
TOTAL GERAL ...................................................R$ 3.538.051,87
Art. 2º
5900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIAE INOVAÇÃO
TOTAL GERAL ...................................................R$ 3.538.051,87
Art. 3º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 062,DE 27 DE MAIO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º SECRETARIA MUNICIPAL DECIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
R$ 3.538.051,87
5900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA,TECNOLOGIAE INOVAÇÃO
Abre Crédito Adicional de Natureza
Suplementar.
no uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em vista o disposto no art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de17 de março de 1964 e art. 7º, da Lei n.º 9.229, de 18 de janeiro de 2013(LOA), alterado pelo art. 1º, da Lei 9.237, de 05 de fevereiro de 2013,bem como considerando o contido no Processo n.º 5.296.847-0/2013,
É aberto à01 (um) Crédito
Adicional de Natureza Suplementar, no montante de(três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, cinquenta e um reais eoitenta e sete centavos), destinado a constituir reforço à seguintedotação da vigente Lei de Meios:
5901 - 04 122 0028 2.427 - 3390.92.00 - 100 501 ...R$ 3.538.051,87
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 18
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 069,
DE 05 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO
R$ 55.000,00
2900 - SECRETARIAMUNICIPALDE HABITAÇÃO
TOTAL ......................................................................R$ 55.000,00
Art. 2º
2900 - SECRETARIAMUNICIPALDE HABITAÇÃO
TOTAL .......................................................................R$ 55.000,00
Art. 3º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
Abre Crédito Adicional de Natureza
Suplementar.
no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964 e art. 7º, da Lei n.º 9.229, de 18 de janeiro de 2013
(LOA), alterado pelo art. 1º, da Lei 9.237, de 05 de fevereiro de 2013,
bem como considerando o contido no Processo n.º 5.303.667-8/2013,
É aberto à
01 (um) CréditoAdicional de Natureza Suplementar, no
montante de (cinquenta e cinco mil reais), destinado a
constituir reforço à seguinte dotação da vigente Lei de Meios:
2901 - 04 122 0028 2.190 - 3390.30.00 - 100 501 ...R$ 55.000,00
Os créditos que ora são autorizados serão cobertos
com a anulação parcial da seguinte dotação:
2901 - 04 122 0028 2.190 - 3390.39.00 - 100 501 ....R$ 55.000,00
Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
aos 05 dias
do mês de junho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 068,DE 04 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,TRANSPORTES E MOBILIDADE
:
Art. 3º
6500 - AGÊNCIA MUNICPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTESE MOBILIDADE
:
Art. 3º
6500 - AGÊNCIA MUNICPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTESE MOBILIDADE
Art. 2º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
Retifica o Decreto Orçamentário n.º
008/2013, na parte que especifica.
no uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em vista o disposto no art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de17 de março de 1964 e art. 22, da Lei n.º 239, de 08 de janeiro de 2013,bem como considerando o contido no Processo n.º 5.153.963-0/2013,
Fica retificado o art. 3º, do Decreto Orçamentário n.º008, de 25 de janeiro de 2013, que abre créditos adicionais de NaturezaEspecial à
, conforme abaixo especificado:
“ Os créditos abertos pelo artigo anterior serãocobertos com a anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
6501 - 04 122 0028 2.316 - 3190.11.00 - 100 - 585.................................................................................R$ 5.267.000,006501 - 26 452 0026 2.235 - 3390.93.00 - 100 - 585 ...R$ 1.000,00”
“ Os créditos abertos pelo artigo anterior serãocobertos com a anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
6501 - 04 122 0028 2.316 - 3190.11.00 - 100 - 585.................................................................................R$ 5.268.000,00”
Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação, permanecendo inalterados os demais termos do ato oraretificado.
aos 04 diasdo mês de junho de 2013.
Onde se lê
Leia-se
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 19
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 071,DE 05 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º SECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA - FUNDO DE APOIO À CULTURA
R$ 20.000,00
2000 - SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURA2050 - FUNDO DEAPOIOACULTURA
TOTAL .....................................................................R$ 20.000,00
Art. 2º
2000 - SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURA2050 - FUNDO DEAPOIOACULTURA
TOTAL ......................................................................R$ 20.000,00
Art. 3º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
Abre Crédito Adicional de Natureza
Suplementar.
no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964 e art. 7º, da Lei n.º 9.229, de 18 de janeiro de 2013
(LOA), alterado pelo art. 1º, da Lei 9.237, de 05 de fevereiro de 2013,
bem como considerando o contido no Processo n.º 5.301.157-8/2013,
É aberto à
01 (um) Crédito
Adicional de Natureza Suplementar, no montante de
(vinte mil reais), destinado a constituir reforço à seguinte dotação da
vigente Lei de Meios:
2050 - 13 392 0018 2.024 - 3390.33.00 - 100 585 ...R$ 20.000,00
O crédito que ora é autorizado será coberto com a
anulação parcial da seguinte dotação:
2050 - 13 392 0018 2.024 - 3390.31.00 - 100 585 ..R$ 20.000,00
Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
aos 05 dias
do mês de junho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 070,
DE 05 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º INSTITUTO DE PREVIDÊNCIADOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM
R$
100.000,00
5100 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE GOIÂNIA
TOTAL GERAL ....................................................R$ 100.000,00
Art. 2º
5100 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE GOIÂNIA
TOTAL GERAL .....................................................R$ 100.000,00
Art. 3º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
Abre Crédito Adicional de Natureza
Suplementar.
no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964 e art. 9º, da Lei n.º 9.229, de 18 de janeiro de 2013,
bem como considerando o contido no Processo n.º 5.298.590-1/2013,
É aberto ao
01 (um)
Crédito Adicional de Natureza Suplementar, no montante de
(cem mil reais), destinado a constituir reforço da seguinte
dotação da vigente Lei de Meios:
5101 - 09 122 0012 2.326-3190.11.00 - 103 500 ...R$ 100.000,00
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
a anulação total e/ou parcial da seguinte dotação:
5102 - 09 272 0012 8.243-3190.11.00 - 103 500 ...R$ 100.000,00
Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
aos 05 dias
do mês de junho de 2013.
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 20
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 073,DE 07 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º SECRETARIA MUNICIPAL DOTRABALHO, EMPREGO E RENDA - FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIAAO TRABALHADOR
R$ 217.621,08
2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO,EMPREGO E RENDA2750 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOTRABALHADOR
TOTAL .....................................................................R$ 217.621,08
Art. 2º
2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO,EMPREGO E RENDA2750 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOTRABALHADOR
TOTAL .....................................................................R$ 217.621,08
Art. 3º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
Abre Crédito Adicional de Natureza
Suplementar.
no uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em vista o disposto no art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de17 de março de 1964 e art. 7º, da Lei n.º 9.229, de 18 de janeiro de 2013(LOA), alterado pelo art. 1º, da Lei 9.237, de 05 de fevereiro de 2013,bem como considerando o contido no Processo n.º 5.310.260-3/2013,
É aberto à
01 (um) Crédito Adicional deNatureza Suplementar, no montante de (duzentos edezessete mil, seiscentos e vinte e um reais e oito centavos), destinado aconstituir reforço à seguinte dotação da vigente Lei de Meios:
2750 - 11 331 0029 2.192 - 3390.39.00 - 123 510 ...R$ 217.621,08
O crédito que ora é autorizado será coberto com aanulação parcial da seguinte dotação:
2750 - 11 331 0029 2.192 - 3390.30.00 - 123 510 ...R$ 217.621,08
Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013.
aos 07 diasdo mês de junho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 072,
DE 06 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 800.000,00
2800 - SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL
TOTAL .....................................................................R$ 800.000,00
Art. 2º
2800 - SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL
2850 - FUNDO MUNICIPALDEASSITÊNCIASOCIAL
TOTAL.....................................................................R$ 800.000,00
Art. 3º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
Abre Crédito Adicional de Natureza
Suplementar.
no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964 e art. 7º, da Lei n.º 9.229, de 18 de janeiro de 2013
(LOA), alterado pelo art. 1º da Lei 9.237, de 05 de fevereiro de 2013,
bem como considerando o contido no Processo n.º 5.304.998-2/2013,
É aberto à
01 (um) Crédito Adicional de Natureza
Suplementar, no montante de (oitocentos mil reais),
destinado a constituir reforço à seguinte dotação da vigente Lei de
Meios:
2801 - 08 122 0028 2.193 - 3390.39.00 - 100 501 ...R$ 800.000,00
O crédito que ora é autorizado será coberto com a
anulação parcial da seguinte dotação:
2850 - 08 243 0132 2.319 - 3390.39.00 - 100 585 ...R$ 800.000,00
Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013.
aos 06 dias
do mês de junho de 2013.
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 21
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 075,DE 10 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 10.468.079,82
2100 - SECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE2150 - FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
TOTAL GERAL .................................................R$ 10.468.079,82
Art. 2º
2100 - SECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE2150 - FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
Abre Créditos Adicionais de Natureza
Suplementar.
no uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em vista o disposto no art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de17 de março de 1964 e art. 9º, da Lei n.º 9.229, de 18 de janeiro de 2013,bem como considerando o contido no Processo n.º 5.310.634-0/2013,
São abertos à15 (quinze) Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, no montante de(dez milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, setenta e nove reais eoitenta e dois centavos), destinados a constituir reforços das seguintesdotações da vigente Lei de Meios:
2150 - 10 301 0015 2.270-3190.11.00 - 102 527 ...R$ 30.000,002150 - 10 301 0015 2.270-4490.51.00 - 110 506 ...R$ 2.380.000,002150 - 10 301 0015 2.270-4490.92.00 - 110 506 ...R$ 1.500.000,002150 - 10 301 0123 2.244-3190.92.00 - 114 545 ...R$ 900.000,002150 - 10 301 0123 2.345-3390.92.00 - 114 008 ...R$ 750.000,002150 - 10 301 0123 2.244-3390.93.00 - 121 542 ...R$ 122.079,822150 - 10 301 0123 2.345-3390.93.00 - 114 545 ...R$ 100.000,002150 - 10 301 0123 2.345-4490.92.00 - 114 545 ...R$ 500.000,002150 - 10 301 0123 2.345-4490.93.00 - 114 008 ...R$ 300.000,002150 - 10 302 0123 2.339-3190.92.00 - 114 017 ...R$ 6.000,002150 - 10 302 0123 2.339-3190.96.00 - 114 017 ...R$ 80.000,002150 - 10 302 0123 2.339-4490.92.00 - 114 545 ...R$ 950.000,002150 - 10 302 0123 2.339-3390.93.00 - 114 545 ...R$ 2.200.000,002150 - 10 302 0123 2.339-4490.93.00 - 114 545 ...R$ 150.000,002150 - 10 305 0015 2.255-3390.30.00 - 114 545 ...R$ 500.000,00
Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertoscom a anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
2150 - 10 301 0015 2.270-3191.13.00 - 102 527 ...R$ 30.000,002150 - 10 301 0015 2.270-3390.30.00 - 110 506 ...R$ 3.880.000,002150 - 10 301 0123 2.244-4490.52.00 - 121 542 ...R$ 122.079,822150 - 10 301 0123 2.345-4490.51.00 - 114 008 ...R$ 1.900.000,002150 - 10 302 0123 2.339-3390.92.00 - 114 017 ...R$ 2.000.000,002150 - 10 302 0123 2.339-4490.52.00 - 114 545 ...R$ 500.000,002150 - 10 302 0123 2.339-4490.51.00 - 114 545 ...R$ 600.000,00
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 074,DE 10 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1º AGÊNCIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
R$ 39.308,91
6700 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA EINOVAÇÃO
TOTAL .....................................................................R$ 39.308,91
Art. 2º
6700 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA EINOVAÇÃO
TOTAL ......................................................................R$ 39.308,91
Art. 3º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
Abre Crédito Adicional de Natureza
Suplementar.
no uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em vista o disposto no art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de17 de março de 1964 e art. 7º, da Lei n.º 9.229, de 18 de janeiro de 2013(LOA), alterado pelo art. 1º, da Lei 9.237, de 05 de fevereiro de 2013,bem como considerando o contido no Processo n.º 5.309.727-8/2013,
É aberto à01 (um) Crédito Adicional de
Natureza Suplementar, no montante de (trinta e nove mil,trezentos e oito reais e noventa e um centavos), destinado a constituirreforço à seguinte dotação da vigente Lei de Meios:
6701- 19 572 0006 2.359 - 3190.94.00 - 100 522 ...R$ 39.308,91
O crédito que ora é autorizado será coberto com aanulação parcial da seguinte dotação:
6701- 19 572 0006 2.359 - 3190.13.00 - 100 522 ....R$ 39.308,91
Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação, surtindo seus efeitos a partir de 07 de fevereiro de 2013.
aos 10 diasdo mês de junho de 2013.
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 22
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3397, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1° VAGNER JOSÉ FERREIRA,matrícula n.° 599263, CPF nº 394.566.921-91,
a partirde 1º fevereiro até 31 de dezembro de 2013
e sem ônus para o requisitante.
Art. 2°
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3398, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1° EDNA DOS SANTOS, matrículan.° 57800, CPF nº 360.206.131-00,
a partir de 1º de maioaté 31 de dezembro de 2013,
e sem ônus para o requisitante.
no uso de suas atribuiçõeslegais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município deGoiânia e com fulcro no art. 53, da Lei Complementar nº 011, de 11 demaio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município deGoiânia, com suas alterações posteriores e à vista do contido noProcesso nº 5.174.787-9/2013,
Fica o servidorlotado na Secretaria
Municipal de Saúde, cedido à Câmara Municipal de Goiânia,, com todos os direitos e
vantagens de seu cargo
Este Decreto entrará em vigor nesta data.
aos 14 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município deGoiânia e com fulcro no art. 53, da Lei Complementar nº 011, de 11 demaio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município deGoiânia, com suas alterações posteriores e à vista do contido noProcesso nº 5.288.873-5/2013,
Fica a servidoralotada na Secretaria do Governo
Municipal, cedida à Câmara Municipal de Goiânia, para prestar serviçojunto ao Gabinete do Vereador Paulo Magalhães,
com todos os direitos e vantagens de seucargo
2150 - 10 305 0015 2.255-4490.51.00 - 114 545 ...R$ 1.436.000,00
Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação.
aos 10 diasdo mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuiçõeslegais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município deGoiânia e com fulcro no art. 53, da Lei Complementar nº 011, de 11 demaio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município deGoiânia, com suas alterações posteriores e à vista do contido noProcesso nº 5.252.702-3/2013,
Fica a servidora
lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cedida ao Tribunal de Justiçado Estado de Goiás, ,com todos os direitos e vantagens de seu cargo, ressalvadas as exceçõesprevistas em lei e inclusive quanto aorecolhimento previdenciário em favor do IPSM - Instituto dePrevidência dos Servidores Municipais de Goiânia.
Este Decreto entrará em vigor nesta data.
aos 14 diasdo mês de junho de 2013.
TOTAL GERAL .................................................R$ 10.468.079,82
Art. 3º
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3396, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
D E C R E T A:
Art. 1° ALESSA MARQUES FERREIRADE CARVALHO, matrícula n.° 899895, CPF nº 778.150.411-91,
a partir desta data até 31 de dezembro de 2013
com ônus para o requisitante,
Art. 2°
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIAPrefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃESSecretário do Governo Municipal
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 23
aprovado pelo Decreto n 527 de 29 de fevereiro de 2008,
o servidor
matrícula 878944-01, do cargo de Chefe do Parque Flamboyant da
Administração de Unidades de Conservação da Diretoria de Áreas
Verdes e Unidades de Conservação desta Agência Municipal do Meio
Ambiente, função gratificada DAI-3.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura,
aos 3 dias do mês de junho de
2013.
Presidente
no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junho
de 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,
aprovado pelo Decreto n°. 527 de 29 de fevereiro de 2008,
Conceder ao servidor
Agente de Serviços Operacionais, matrícula n°. 879231-
1, lotado na Diretoria de Áreas Verdes e Unidades de Conservação desta
Agência, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa
ao quinquênio compreendido entre 17/01/2008 a 16/01/2013, a ser
gozada no período de 01 de junho a 29 de agosto de 2013.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura,
aos 3 dias do mês de junho de
º
RESOLVE:
Art. 1° - Exonerar WILMAR PIRES DASILVA,
Art. 2°-
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2013.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PEDRO WILSON GUMARÃES
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N°. 107/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE,
RESOLVE:
Art. 1° - ANTONIO DIAS DE
OLIVEIRA,
Art. 2° -
retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2013.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
Art. 2°
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3399, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
RESOLVE
tornar sem efeito o Decreto nº 2311, de 26 de março de 2013,
DEUSELINA DIAS DA SILVA, matrícula nº
870161, CPF nº 624.110.041-68,
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 106/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE,
Este Decreto entrará em vigor nesta data.
aos 14 dias
do mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuições
legais e à vista do contido no Processo nº 5.178.466-9/2013,
que
a servidora
lotada na Secretaria Municipal de
Educação, à Prefeitura Municipal de Goianira.
aos 14 dias
do mês de junho de 2013.
no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junho
de 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,
cedeu
PODER EXECUTIVO
Portarias
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 24
MEIO AMBIENTE,
º
RESOLVE:
Art. 1° - Exonerar RAQUEL FLEURY
MAGALHAES
Art. 2º -
retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2013.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PEDRO WILSON GUMARÃES
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N°. 110/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE,
RESOLVE:
Art. 1° - Designar JANINNE PACELLI
RIBEIRO, -
Art. 2° -
retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2013.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA
no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junho
de 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,
aprovado pelo Decreto n 527 de 29 de fevereiro de 2008,
a servidora
matrícula 884995, do cargo de Chefe da Divisão de
Licenciamento deAtividade de Poluição Visual e Sonora da Diretoria de
Licenciamento e Qualidade Ambiental da Agência Municipal do Meio
Ambiente, função gratificada DAI - 5.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura,
aos 3 dias do mês de junho de
2013.
Presidente
no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junho
de 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,
aprovado pelo Decreto n° 527 de 29 de fevereiro de 2008,
a servidora
matrícula 1112520 01, Chefe da Divisão de Licenciamento
deAtividade de Poluição Visual e Sonora da Diretoria de Licenciamento
e Qualidade Ambiental da Agência Municipal do Meio Ambiente,
função gratificada DAI - 5.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura,
2013.
Presidente
no uso de suas atribuições legais, emconformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junhode 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,aprovado pelo Decreto n° 527 de 29 de fevereiro de 2008,
Designar a servidoramatrícula n°. para, dentro de suas atribuições de Fiscal dePosturas e Meio Ambiente, exercer tarefa especial junto à AssessoriaJurídica destaAgência, conforme inciso V do artigo 17 e incisos VI, VII,XI, XX, XXVIII, XXIX, XXX, XXXIII e XXXVIII do artigo 8° doDecreto n°. 1821/2011 (Regulamento da Fiscalização de AtividadesUrbanas e MeioAmbiente) e incisos XVI, XVII e XXVII do artigo 43 doDecreto n°. 527/2008, devido às necessidades de seus serviços;
A servidora desenvolverá suas funções perante aAssessoria Jurídica nos termos do art. 13 e seus incisos do Decreto 527de 29 de fevereiro de 2008;
Fica resguardada a servidora todo e qualquerbeneficio referente à sua remuneração;
Esta Portaria retroagirá seus efeitos a partir de01/06/2013.
aos 12 dias do mês de junho2013.
Presidente
PEDRO WILSON GUMARÃES
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 108/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DOMEIO AMBIENTE,
RESOLVE:
Art. 1° - Lydia Zanon Gonçalves,888826-01
Art. 2° -
Art. 3° -
Art. 4° -
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIAMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PEDRO WILSON GUMARÃES
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N°. 109/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 25
RIBERA,
Art. 2° -
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIAMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PEDRO WILSON GUMARÃES
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 113/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DOMEIO AMBIENTE,
º
RESOLVE:
Art. 1° - JOAO LUCIO DA SILVAAFONSO,
Art. 2° -
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIAMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PEDRO WILSON GUMARÃES
Fiscal de Posturas, matrícula n°. 889547-1, lotado na
Diretoria de Fiscalização Ambiental desta Agência, 03 (três) meses de
Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido
entre 17/03/2008 a 16/03/2013, a ser gozada no período de 16 de junho a
de 13 de setembro de 2013.
Esta Portaria entra em vigor a partir de 4/6/2013.
aos 4 dias do mês de junho de
2013.
Presidente
no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junho
de 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,
aprovado pelo Decreto n 527 de 29 de fevereiro de 2008,
Conceder ao servidor
Agente de Serviços Operacionais, matrícula n°. 879088-1,
lotado na Diretoria de Fiscalização Ambiental,
no período de 25 de maio de 2013 a 25 de maio de
2014, sem remuneração, conforme legislação vigente e Parecer Jurídico
n°. 076/2013, da Assessoria Jurídica desta Agência, emitido nos autos
do processo 52928753.
Esta Portaria entra em vigor a partir de 4/6/2013.
aos 4 dias do mês de junho de
2013.
Presidente
Licença para tratar de
Interesse Particular,
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PEDRO WILSON GUMARÃES
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 111/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DOMEIO AMBIENTE,
º
RESOLVE:
Art. 1° - ADNAMARIAFREIRE DESOUZA,
Art. 2° -
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIAMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PEDRO WILSON GUMARÃES
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 112/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DOMEIO AMBIENTE,
º
RESOLVE:
Art. 1° - RODRIGO LISITA
aos 3 dias do mês de junho de
2013.
Presidente
no uso de suas atribuições legais, emconformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junhode 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,aprovado pelo Decreto n 527 de 29 de fevereiro de 2008,
Conceder a servidoraAgente de Serviços Operacionais, matrícula n°. 869015-1,
lotada na Divisão de Serviços Auxiliares desta Agência, 03 (três) mesesde Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquêniocompreendido entre 19/12/2007 a 18/12/2012, a ser gozada no períodode 04 de novembro de 2013a 01 de fevereiro de 2014.
Esta Portaria entra em vigor a partir de 4/6/2013.
aos 4 dias do mês de junho de2013.
Presidente
no uso de suas atribuições legais, emconformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junhode 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,aprovado pelo Decreto n 527 de 29 de fevereiro de 2008,
Conceder ao servidor
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 26
Nacional de Seguridade Social - INSS, bem como o Parecer Jurídicon°.029/2013, contidos no processo administrativo n°. 51535901.
I - para fins de aposentadoria e disponibilidade:
Esta Portaria entra em vigor a partir de 4/6/2013.
aos 4 dias do mês de junho de2013.
Presidente
no uso de suas atribuições legais, emconformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junhode 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,aprovado pelo Decreto n° 527 de 29 de fevereiro de 2008,
Conceder ao servidorAgente de Apoio Administrativo, matrícula n°.
682829-1, lotado na Diretoria de Gestão Ambiental desta Agência, 03(três) meses de Licença Prêmio porAssiduidade, relativa ao quinquêniocompreendido entre 27/05/2005 a 26/05/2010, a ser gozada no períodode 07 de outubro de 2013 a 04 de janeiro de 2014.
Esta Portaria entra em vigor a partir de 4/6/2013.
aos 4 dias do mês de junho de2013.
Presidente
Art. 2°-
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIAMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PEDRO WILSON GUMARÃES
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 116/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DOMEIO AMBIENTE,
RESOLVE:
Art. 1° - LENILTO SILVAMILHOMEM,
Art. 2 -
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIAMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PEDRO WILSON GUMARÃES
°
ANEXAR IMAGEM
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 114/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DOMEIO AMBIENTE,
RESOLVE:
Art. 1° - Retificar a Potaria n°. 104/2013 GAB/AMMAquepassa a vigorar com a seguinte redação:
I - CLAUDIO GARCES DE SOUZA,
Art. 2° -
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIAMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PEDRO WILSON GUMARÃES
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 115/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DOMEIO AMBIENTE,
º
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDERMOZART LEITE DE MORAIS,
no uso de suas atribuições legais, emconformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junhode 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,aprovado pelo Decreto n° 527 de 29 de fevereiro de 2008,
Conceder ao servidorAgente de Apoio Administrativo, matrícula n°. 319562-2, lotado naDivisão de Serviços Auxiliares,
no período de 30 de maio de 2013 a 30 de maio de 2015, semremuneração, conforme legislação vigente e Parecer Jurídico n°.053/2013, da Assessoria Jurídica desta Agência, emitido nos autos doprocesso 52314887.
Esta Portaria entra em vigor a partir de 4/6/2013.
aos 4 dias do mês de junho de2013.
Presidente
no uso de suas atribuições legais, emconformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junhode 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,aprovado pelo Decreto n 527 de 29 de fevereiro de 2008,
averbação ao tempo de serviço doservidor matrícula 879533-1, lotadona Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, dos períodosabaixo informados, conforme as certidões expedidas pelo Instituto
Licença para tratar de Interesse
Particular,
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 27
2013.5601.18.122.0028.2203.33903900110517...................10.000,00
O adiantamento deverá ser aplicado no prazo de 60(sessenta) dias, contandos do seu recebimento, não podendo o referidonumerário ser aplicado após, expirado o prazo fixado.
Fica decidido que as despesas serão ordenadasconjuntamente pelo titular desta pasta e o referido diretor.
Fica responsável em atestar o recebimento dosserviços e materiais, o Chefe da Divisão de Compras, do DepartamentoAdministrativo e Financeiro desta Agência Eduardo Souza da Silva,matrícula n°. 925209.
Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
aos 12 dias do mês de junhode 2013.
Presidente
no uso de suas atribuições legais, emconformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junhode 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,aprovado pelo Decreto n° 527 de 29 de fevereiro de 2008,
Fica autorizado à entrega ao Diretor da Diretoria deÁreas Verdes e Unidades de Conservação,matrícula n°. 375373, CPF: 546.578.226-91, RG: 3716460 SSP/MG,um adiantamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serpreviamente empenhado nas dotações abaixo discriminadas, destinadoa cobrir pequenas despesas, descritas no plano deAplicação.
2013.5601.18.122.0028.2203.33903000110517..................R$ 13.000,00
2013.5601.18.122.0028.2203.33903900110517..................R$ 7.000,00
O adiantamento deverá ser aplicado no prazo de 60(sessenta) dias, contandos do seu recebimento, não podendo o referidonumerário ser aplicado após, expirado o prazo fixado.
Prestação de serviços:
R$Art. 2° -
Art. 3° -
Art. 4°-
Art. 5° -
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIAMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PEDRO WILSON GUMARÃES
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 120/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DOMEIO AMBIENTE,
RESOLVE:
Art. 1° -Antônio Esteves dos Reis,
Material de Consumo:
Prestação de serviços:
Art. 2° -
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 117/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DOMEIO AMBIENTE,
RESOLVE:
Art. 1º - GIOVANNI BAPTISTABORGES,
Art. 2°-
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIAMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PEDRO WILSON GUMARÃES
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 119/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DOMEIO AMBIENTE,
º
RESOLVE:Art. 1° -
Fabiano Franco doAmaral,
Material de Consumo:
no uso de suas atribuições legais, emconformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junhode 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,aprovado pelo Decreto n° 527 de 29 de fevereiro de 2008,
Conceder ao servidorFiscal de Posturas, matrícula n°. 209899-1, lotado na
Diretoria de Fiscalização Ambiental desta Agência, 03 (três) meses deLicença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendidoentre 21/08/2002 a 20/05/2007, a ser gozada no período de 01 de julho a28 de setembro de 2013.
Esta Portaria entra em vigor a partir de 4/6/2013.
aos 4 dias do mês de junho de2013.
Presidente
no uso de suas atribuições legais, emconformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junhode 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,aprovado pelo Decreto n . 527 de 29 de fevereiro de 2008,
Fica autorizado à entrega ao Diretor doDepartamento Administrativo e Financeiro,
matricula n°. 1192582, CPF: 191.748.408-94, RG: 22614939-0 SSP/SP, um adiantamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aser previamente empenhado nas dotações abaixo discriminadas,destinado a cobrir pequenas despesas, descritas no plano deAplicação.
2013.5601.18.122.0028.2203.33903000110517..................R$ 10.000,00
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 28
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PEDRO WILSON GUMARÃES
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 122/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE,
RESOLVE:
Art. 1° -
I - DESIGNAR Maiza Pereira de Paiva,
-
Art. 2° -
retroagindo seus efeitos a 29 de abril de 2013.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PEDRO WILSON GUMARÃES
aos 12 dias do mês de junho
de 2013.
Presidente
no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junho
de 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,
aprovado pelo Decreto n° 527 de 29 de fevereiro de 2008,
Retificar a portaria n°. 092/2013 GAB/AMMA, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
a servidora
matrícula n°. 209678 01, para dentro de suas atribuições de Fiscal de
Posturas do Meio Ambiente, exercer tarefa especial junto a Diretoria de
Licenciamento e Qualidade Ambiental desta Agência, conforme inciso
V do artigo 17 e incisos VI, VII, IX, X, XI, XX, XXIV, XXVIII, XXIX,
XXX, XXXIII e XXXVIII do artigo 8° do Decreto n°. 1821/2011
(Regulamento da Fiscalização deAtividades Urbanas - MeioAmbiente)
e incisos III, VII, XVI, XVII, XX e XXVII do artigo 43 do Decreto n°.
527/2008 (Regimento Interno da AMMA), devido a necessidade de
seus serviços, nesta pasta, dispensada qualquer remuneração adicional.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura,
aos 12 dias do mês de junho
de 2013.
Presidente
Art. 3° -
Art. 4° -
Art. 5°-
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIAMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PEDRO WILSON GUMARÃES
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 121/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DOMEIO AMBIENTE,
º
RESOLVE:
Art. 1° -
I - DESIGNAR Núbia Ferreira Macedo,
Art. 2° -retroagindo seus efeitos a 19 de abril de 2013.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA
Fica decidido que as despesas serão ordenadasconjuntamente pelo titular desta pasta e o referido diretor.
Fica responsável em atestar o recebimento dosserviços e materiais, o Chefe da Divisão de Compras, do DepartamentoAdministrativo e Financeiro desta Agência Eduardo Souza da Silva,matrícula n°. 925209.
Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-seas disposições em contrário.
aos 12 dias do mês de junhode 2013.
Presidente
no uso de suas atribuições legais, emconformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junhode 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,aprovado pelo Decreto n 527 de 29 de fevereiro de 2008,
Retificar a portaria n°. 085/2013 GAB/AMMA, quepassa a vigorar com a seguinte redação:
a servidoramatrícula n°. 209350-01, para dentro de suas atribuições de Fiscal dePosturas do Meio Ambiente, exercer tarefa especial junto a Diretoria deLicenciamento e Qualidade Ambiental desta Agencia, conforme incisoV do artigo 17 e incisos VI, VII, XI, XX, XXVIII, XXIX, XXX,XXXIII, XXXVIII do artigo 8° do Decreto n°. 1821/2011(Regulamento da Fiscalização deAtividades Urbanas - MeioAmbiente)e incisos XVI, XVII e XXVII do artigo 43 do Decreto n°. 527/2008(Regimento Interno daAMMA), devido a necessidade de seus serviços,nesta pasta, dispensada qualquer remuneração adicional.
Esta Portaria entrará em vigor na data de suaassinatura,
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 29
BAIRROS DE BRUM JÚNIOR
GABINETE DO PRESIDENTE COMANDANTE DA
AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNI
ELTON RIBEIRO DE MAGALHÃES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Processo :
Interessado :
Assunto : Pregão Eletrônico nº 016/2013
Pregão Eletrônico nº
016/2013
RESOLVE:
HOMOLOGAR Pregão
- Mat. 922595-1, a partir de 10 de
Junho de 2013;
III - As Diretorias Administrativa e Operacional
providenciem o que lhes competirem;
IV - Publique-se no Diário Oficial do Município;
V - Registre-se,Anote-se.
A, aos 03 de
junho de 2013.
Presidente Comandante
50260429/2013
Secretaria Municipal de Educação - SME
Homologação
O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições legais, e nos termos do art. 6º da Lei Complementar n.º
239/2013, dos Decretos Municipais ns.º 2.968/2008, 152/2013,
2.459/2013, da Lei n.º 10.520/2002 e Lei n.° 8.666/93, aplicada
subsidiariamente à Lei do Pregão, e considerando a realização do
Procedimento Licitatório, na modalidade
, destinado à
com a adjudicação do objeto,
conforme Ata e Parecer Jurídico, nos termos do art. 38, VI da Lei n°
8.666/93 aplicada subsidiariamente à Lei n° 10.520/2002.
o procedimento licitatório, Edital
“Aquisição de tendas, para atender a Secretaria
Municipal de Educação, conforme condições e especificações
estabelecidas no Edital e seus Anexos”,
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N°. 123/2013 GAB/AMMA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE,
RESOLVE:
Art. 1° - ALLAN VALLE TOLEDO
DA SILVEIRA,
Art. 2° -
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PEDRO WILSON GUMARÃES
AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
PORTARIA Nº0253/2013 - AGMG
PRESIDENTE COMANDANTE
D A A G Ê N C I A D A G U A R D A
MUNICIPAL DE GOIÂNIA,
IVO
no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com os artigos 27, 29 e 44 da Lei n. 8.537 de 20 de junho
de 2007 e artigos 107, XXV e 112 do Regimento Interno da AMMA,
aprovado pelo Decreto n° 527 de 29 de fevereiro de 2008,
Conceder ao servidor
Analista em Obras e Urbanismo, matrícula n°.
984590-1, lotado na Diretoria do Zoológico destaAgência,
a partir de 12 de junho do
corrente ano, conforme legislação vigente e Despacho n°. 426/2013 da
Assessoria Jurídica, emitido nos autos do processo 49716290.
Esta Portaria entra em vigor a partir de 12/6/2013.
aos 12 dias do mês de junho
de 2013.
Presidente
O
no uso
de suas atribuições legais e tendo em
vista do que consta no art. 14, II da Lei
Complementar n°180/08 e art. 43,
parágrafo único, II do Decreto
Municipal n°2.390/09,
RESOLVE:
I - Exonerar da função de Sub-Inspetor o GM
Interrupção
da Licença para tratar de Interesse Particular,
Atos de Licitação
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 30
(carro de som), para divulgação de eventos ou ações desenvolvidas pelaSecretaria Municipal de Educação - SME, por um período de 12 (doze)meses, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital eseus Anexos. O Edital de Licitação encontra-se disponível no endereçocitado abaixo ou no site .PREFEITURAMUNICIPALDE GOIÂNIASECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃOPaço Municipal- Av. Cerrado nº. 999- Térreo- Bloco B, Goiânia-GO-Fone/Fax: (062) 3254-6320- 3524-6315.
Jacqueline Evangelista MendonçaPregoeira
VALDI CAMARCIO BEZERRASecretário
www.goiania.go.gov.br
Eletrônico nº 016/2013, nos seguintes termos:
LOTE 01
CANCELADOValor Total Geral R$ -
Empresa: JB EMPRESARIAL LTDA MECNPJ: 10.948.043/0001-57
LOTE 02Item Unid. Quant. Especificação Valor Unit. R$ Valor Total R$
01 Unid. 24
Aquisição e instalação de tendas medindo 10 x 10 m, com três laterais, tipo pirâmide, lona de cobertura vulcanizada nacor verde escuro, com blackout totalmente impermeável, 3000BO, gramatura de 600g/m², 0,55 mm de espessura comantichamas, anti UV e antioxidante. Ferragem tubolar em chapa 14, galvanizada, parafusos 5/16x1 e conexões em aço.Pés de sustentação tubolar com pé direito de 3 m. Solda em sistema MIG.
3.040,00 72.960,00
LOTE 03Item Unid. Quant. Especificação Valor Unit. R$ Valor Total R$
01 Unid. 29
Aquisição e instalação de tendas medindo 8 x 8 m, com três laterais, tipo pirâmide, lona de cobertura vulcanizada na corverde escuro, com blackout totalmente impermeável, 3000BO, gramatura de 600g/m², 0,55mm de espessura comantichamas, anti UV e antioxidante. Ferragem tubolar em chapa 14, galvanizada, parafusos 5/16x1 e conexões em aço.Pés de sustentação tubolar com pé direito de 3 m. Solda em sistema MIG.
1.999,00 57.971,00
Empresa: VISUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE LONA LTDA MECNPJ: 05.626.958/0001-06
LOTE 04Item Unid. Quant. Especificação Valor Unit. R$ Valor Total R$
01 Unid. 23
Aquisição e instalação de tendas medindo 6 x 6 m, com três laterais, tipo pirâmide, lona de cobertura vulcanizada na corverde escura, com blackout totalmente impermeável, 3000BO, gramatura de 600g/m², 0,55mm de espessura comantichamas, anti UV e antioxidante. Ferragem tubolar em chapa 14, galvanizada, parafusos 5/16x1 e conexões em aço.Pés de sustentação tubolar com pé direito de 3 m. Solda em sistema MIG.
1.740,00 40.020,00
LOTE 05Item Unid. Quant. Especificação Valor Unit. R$ Valor Total R$
01 Unid. 01
Aquisição e instalação de tendas medindo 5 x 5 m, com três laterais, tipo pirâmide, lona de cobertura vulcanizada na corverde escuro, com blackout totalmente impermeável, 3000BO, gramatura de 600g/m², 0,55mm de espessura comantichamas, anti UV e antioxidante. Ferragem tubolar em chapa 14, galvanizada, parafusos 5/16x1 e conexões em aço.Pés de sustentação tubolar com pé direito de 3 m. Solda em sistema MIG.
1.399,00 1.399,00
LOTE 06Item Unid. Quant. Especificação Valor Unit. R$ Valor Total R$
01 Unid. 03
Aquisição e instalação de tendas medindo 4 x 4 m, com três laterais, tipo pirâmide, lona de cobertura vulcanizada na corverde escuro, com blackout totalmente impermeável, 3000BO, gramatura de 600g/m², 0,55mm de espessura comantichamas, anti UV e antioxidante. Ferragem tubolar em chapa 14, galvanizada, parafusos 5/16x1 e conexões em aço.Pés de sustentação tubolar com pé direito de 3 m. Solda em sistema MIG.
2.000,00 6.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO, aos 14 dias do mês de junho de 2013.
Valdi Camarcio BezerraSecretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO N.º 074/2013
A Secretaria Municipal de Administração, mediantesolicitação da Secretaria Municipal de Educação - SME, por meio deseu Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pelos DecretosMunicipais n° 794 de 07/02/2013 e 2273 de 26/03/2013, torna público,para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, nestaSecretaria, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MenorPreço, a ser realizada em sessão pública eletrônica por meio do SistemaEletrônico do Banco do Brasil a partir das 09:00 horas (horário deBrasília-DF) do dia 03/07/2013, através do site:
Processo n.º 52063574/2013, destinado à Contratação deempresa especializada em prestação de serviço de divulgação volante
www.licitacoes-e.com.br
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 31
Goiânia, conforme especificações constantes do Edital do
e s e u s a n e x o s : m e m o r i a l
descritivo/especificações técnicas, planilha orçamentária, cronograma
físico-financeiro e projetos.
60 (sessenta) dias corridos, conforme cronograma físico-
financeiro, contados a partir do recebimento da primeira Ordem de
Serviço.
R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais).
Pregão
P re s e n c i a l n . ° 0 4 6 / 2 0 1 2
VIGÊNCIA:
VALOR:
Data daAssinatura:
PROF:ª NEYDE APARECIDA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 012/2013 - SME.
1. DATA: 28/05/2013
2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por meio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e o GRUPO
ESPÍRITA “A CAMINHO DA LUZ”/Centro de Educação Infantil
Juliana Pires.
3. OBJETO: O presente Convênio tem a finalidade de articular a
parceria entre a SME e o GRUPO ESPÍRITA, visando ao
funcionamento do Centro de Educação Infantil Juliana Pires, onde
será desenvolvida a Proposta Político-Pedagógica com o objetivo de
atender em período integral, aproximadamente, 96 (noventa e seis)
crianças, na faixa etária de 02 a 05 anos, residentes no Município de
Goiânia, distribuídas em 08 (oito) agrupamentos de Educação
Infantil, obedecendo as normas estabelecidas nas
vigente, da SME e o Estatuto do GRUPO
ESPÍRITA, conforme documentação constante no processo.
4. PRAZO: vigência de 12 (doze) meses a partir da data de
assinatura do Termo de Convênio.
5. PROCESSO N° 52575800/2013.
Diretrizes de
Organização doAno Letivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO N°. 002/2013
1 - DATA:
2 - CONTRATANTES:
3 - CONTRATADO:
4 - OBJETO:
5 - PRAZO:
12 (doze) meses
6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 52.790,00
7 - PROCESSO N°.:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO N.° 008/2013
PROCESSO:
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
SIGNATÁRIOS:
OBJETO:
14/06/2013.
Município de Goiânia/GO (Secretaria
Municipal de Educação).
Artes e Delícias Comercial de Produtos Ltda.
Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de
gêneros alimentícios (pães, leite, margarina) para atender a Secretaria
Municipal de Educação, pelo período de 12 meses, conforme condições
estabelecidas neste instrumento contratual e no Edital do Pregão
Eletrônico n° 176/2012 e seus anexos
O contrato a ser celebrado entrará em vigor na data de
sua assinatura e expirará após o recebimento da
primeira Ordem de Serviço.
(cinquenta e
dois mil, setecentos e noventa reais).
49556951/2012
49285736
Secretaria Municipal de Educação.
Fibra Construtora e Empreendimentos Ltda. - ME
Prof.ª Neyde Aparecida da Silva, Secretária
Municipal de Educação, e os Srs. Santhiago Mendes de Andrade e
Thiago Bastos e Silva Moraes, representantes legais da Contratada.
Contratação de empresa especializada em obras e serviços
de engenharia para adequação de acessibilidade e recreio coberto da
Escola Municipal Professor Moacir Monclair, no Município de
Contratos/Convênios/Acordo
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 32
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, QUALIDADE E CONTROLE
DIVISÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
ERRATA DO EXTRATO N° 008/2013 DOS DISTRATOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, QUALIDADE E CONTROLE
DIVISÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
EXTRATO N° 035 / 2013 - DISTRATOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, QUALIDADE E CONTROLE
DIVISÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
EXTRATO N° 036 / 2013 - DISTRATOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, QUALIDADE E CONTROLE
DIVISÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
EXTRATO N° 037 / 2013 - DISTRATOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 33
dae
a empresa
Fornecimento de aduelas pré-fabricadas em concretoarmado.
: R$ 4.443.650,00.
5.240.473-8 de 02.04.2013
Goiânia 17 de junho de 2013
Assessor - Chefe da Assessoria Técnica - Juridica
SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
GOIÁS ARTEFATOS DECIMENTO LTDA.
3 - OBJETO:
4 - VALOR DO CONTRATO
5 - PROCESSO:
5 - LOCALE DATA:
RUI BARBOSA DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,TRANSPORTES E MOBILIDADE
NOTIFICAÇÃO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, QUALIDADE E CONTROLE
DIVISÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
EXTRATO N° 038 / 2013 - DISTRATOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, QUALIDADE E CONTROLE
DIVISÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
EXTRATO N° 039 / 2013 - DISTRATOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 022/2012
1. LOCALE DATA:
2. CONTRATANTES:
3. OBJETO:
4. PROCESSO:
SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2013
1 - FUNDAMENTO:
2 - CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA,
°
Goiânia, 17 de junho de 2013.
O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pormeio da Secretaria Municipal de Obrase Serviços Públicos e ARCADISLOGOS S/A.
Aditivo ao contrato para adequação deseus quantitativos, sem alteração dovalor global.
52380839/2013
Pregão Eletrônico n° 011/2012 - Sistema deRegistro de Preços e Lei n° 8.666/93.
por meio
Convocação/Intimação/Notificação
Placa Proprietário N° Auto Tipo Notificação Postagem Publicação
JGJ1271 ABADIA MARQUES MOISES A013382428 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OMQ2407 ABADIA VERA DOS S. O. MONTEIRO A013391669 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
GVT3159 ABEL BATISTA LEITE A013364364 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KFA6706 ABILIO FERREIRA NETO R005268846 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
EBO8726 ABNER PIRES DE GODOY R005258535 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
OGJ7102 ABRENHOSA E OLIVEIRA LTDA A013409352 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
NLJ5305 ADAHIL GUEDES R005292426 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NKH5914 ADAILTON ALVES DA CRUZ R005066899 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLE0156 ADAILTON ELISCERIO DE JESUS R005272952 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
OMT2905 ADAILTON GOMES DA SILVA R005106019 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KEY5282 ADAIR CADORE R005248227 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
KBT7421 ADAIR JOSE RODRIGUES R005292438 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
KBT7421 ADAIR JOSE RODRIGUES R005293363 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NOT5116 ADALBERTO DA SILVA QUIXABEIRA A013392537 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NWJ9255 ADEIR FERREIRA DOS REIS R005255281 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
JIN2822 ADELANO RODRIGUES LINHARES A013409475 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
NEL8227 ADELINO GOMES DE MENEZES FILHO R005071187 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NWA2539 ADELINO JOSE DA COSTA R005268899 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NKR2356 ADELMO LUIZ DE LIMA JUNIOR A013263316 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KCK9349 ADELSO PEREIRA DOS SANTOS R005272027 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NKY7216 ADEMIR NUNES VALADAO R005066881 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NKL8909 ADEMIR NUNES VALADAO R005258745 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NGT1687 ADENI FERREIRA DOS SANTOS R005272804 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
KEE2336 ADENI SANTANA ALVES A013396861 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NGS0920 ADENOR DE SOUSA R005023127 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
NGD7173 ADEVALDO DIAS NUNES R005288560 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NGM7734 ADILSON ALVES DA SILVA R005277523 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NGF8119 ADILSON CARMO DA SILVA A013268711 PENALIDADE 02/04/2013 19/06/2013
NSU6680 ADILSON MACHADO SILVA DESPACHA A013422034 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
NGC2790 ADIVENTINO COSTA OLIVEIRA A013393324 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NWP4839 ADRIA MENEZES R005257903 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NKX5110 ADRIANA ALA WITTICA A013027272 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NLF6064 ADRIANA AP DE OLIVEIRA LOPES R005061717 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLF6064 ADRIANA AP DE OLIVEIRA LOPES R005259165 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NWK1920 ADRIANA DA SILVA G LACERDA A013407903 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
KEO4377 ADRIANA F FERREIRA R005065182 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
KEO3220 ADRIANA FRANCO C PARRODE A013422138 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NLT3293 ADRIANA JOSE DA SILVA REIS A013383436 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
NGF9846 ADRIANA PEREIRA DE NORONHA R005064601 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
BPL7172 ADRIANA TELES DE OLIVEIRA R005068328 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
OHA7440 ADRIANE ESPINDOLA MOTA C AZERE A010310493 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NWA0801 ADRIANNO MACHADO DE ALMEIDA R005117416 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
MFQ6006 ADRIANO BRUNO JANUARIO R005293110 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
MFQ6006 ADRIANO BRUNO JANUARIO R005257818 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
CQL1922 ADRIANO MARTINS MACHADO R005292279 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NLB9311 ADRIANO PEREIRA DA SILVA A013276481 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NWK0930 ADRIANO PINTO FERREIRA KURAMOT A013419642 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
OGI2675 ADRIANO SILVA DOS SANTOS R005004729 PENALIDADE 08/04/2013 19/06/2013
NFZ4914 ADRIANO SOUSA LIMA A010481008 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
JLQ7712 ADVAIR ALVES PEREIRA R005068024 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NKG6770 ADVAIR PEREIRA DA SILVA R005245174 DEFESA PRÉVIA 24/04/2013 19/06/2013
KCQ6358 AEREOLINO GOMES FERREIRA R005114340 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NFD9232 AERO MOTOS II LTDA ME R005066322 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NKP6421 AFONSO BERNARDES UCHOA A013264564 PENALIDADE 08/05/2013 19/06/2013
JED0960 AFONSO VALDIVINO GUIMARAES R005098934 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
HPL7414 AGEANO ALVES DA SILVA A013420780 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
OGQ5338 AGMAR FERREIRA DE JESUS SILVA A013420872 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
KDF9964 AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS R005043034 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
OGV9077 AGROLIMP LIMP E SERVICOS LTDA R005113960 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
MBE5038 AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA R005043419 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
KDY7230 AGUINA ROSA DA SILVA SANTOS A013390851 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
KDG6660 AIDA APARECIDA DAL SASSO ARAUJ R005067755 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 34
defesa.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DETRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE, aos 19(DEZENOVE) dias do mês de junho do ano de dois mil e treze (2013).
Secretária - SMTPATRICIA PEREIRA VERAS
TRANSPORTES E MOBILIDADE, no uso de suas atribuições legaise regimentais, tendo em vista as determinações constantes nos artigos281, inciso II e 282 da Lei n° 9. 503, de 23 de setembro de 1997 (Códigode Trânsito Brasileiro) e a Resolução n° 006/2002 do CETRAN-GOnotifica os proprietários e/ou condutores de veículos abaixorelacionados, por não terem sido localizados pelos correios, paraapresentarem defesa prévia e/ ou recurso à JARI, relativos aos autos deinfração a que se relacionam, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias, acontar da publicação, para o exercício do direito constitucional de
NGP9203 AILTON GARCIA BARBOSA FILHO R004984473 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
NGP9203 AILTON GARCIA BARBOSA FILHO R005068417 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NWN7641 AILTON PAULINO DE SOUZA A013406675 DEFESA PRÉVIA 25/04/2013 19/06/2013
IPL1080 AILTON SALES BRASIL JUNIOR A013414726 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NGI8144 AILTON SARNO NETO A013406296 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NHZ8430 ALAIR CARLOS DE ARAUJO A013409006 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
NGE7421 ALAIR NUNES DA SILVA CARDOSO A010926716 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
JGR6355 ALAN DION MARQUES MORAES A013387713 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
EZC5316 ALAN SILVA CARDOSO A013394766 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NGU3849 ALBA SHYRLANE DOS SANTOS A013408215 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
JMU4600 ALBERI DUTRA RIBEIRO A013392215 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NGX4131 ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS R005106044 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NLD5116 ALBERTO CARLOS C DA SILVA A013388323 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
KEL4142 ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA A013382109 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NGH5292 ALBERTO DA SILVA FARIAS A013391954 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OMY2637 ALBERTO ESTEVAO DA SILVA A013031884 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
KCH9142 ALBERTO MAZZONI A013413206 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
MWD2765 ALCIONE DIAS DE OLIVEIRA R005226990 DEFESA PRÉVIA 17/04/2013 19/06/2013
HPA2641 ALCISA DOS SANTOS RIBEIRO R005292222 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NVX7263 ALDA ALVES DE LIMA A013351876 PENALIDADE 18/04/2013 19/06/2013
NWK0380 ALDA ALVES PEREIRA CASTRO ME A013422128 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
EVO9448 ALDECY DA SILVA DINIZ TRANSPOR A013395323 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NLS1282 ALDECY RIBEIRO DE OLIVEIRA A013414859 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
OGO0339 ALDENORA DE SOUSA OLIVEIRA R005243758 DEFESA PRÉVIA 23/04/2013 19/06/2013
OGO0339 ALDENORA DE SOUSA OLIVEIRA R005258212 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NTG3406 ALDENORA ROSALINA DA GAMA R005064764 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NGS3408 ALDINEI ALVES DA SILVA R005272973 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NWK5423 ALDO ALMEIDA DE CARVALHO A013396754 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OGT8524 ALESSANDRA DE ALMEIDA ALVES GO A013419696 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NGE9059 ALESSANDRA L.NUNES DA COSTA A013421663 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
JGN9055 ALESSANDRA RODRIGUES LEAO A013348976 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NVR5905 ALESSANDRA SILVA DE MORAIS A013059219 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NVR5905 ALESSANDRA SILVA DE MORAIS A013059220 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NVR5905 ALESSANDRA SILVA DE MORAIS A013284226 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OGH0822 ALESSANDRA VIEIRA NUNES A013417493 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
AKF1815 ALESSANDRE CESAR LEMES CALACA R005272197 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NKE7193 ALESSANDRO ALVES DE SOUZA A013419834 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
NKF1838 ALESSANDRO FRANCISCO DE PAULA A013418741 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
NGH8550 ALESSANDRO LOPES DE OLIVEIRA R005113826 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KDZ3746 ALESSANDRO LUIZ DA SILVA R005065037 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NGF3670 ALESSANDRO MARTINS BARBOSA R005113789 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NVP2260 ALESSANDRO NEVES ADORNO A013391957 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
KEC5776 ALESSANDRO PAULO B FORTUNA A013421427 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NWF8718 ALESSANDRO RIVA DE S SILVA A013284915 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
KCH4585 ALESSANDRO ROCHA OLIVEIRA A013416664 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
NFM0560 ALESSANDRO ROGADO DAS NEVES A013382224 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
HQA2215 ALESSANDRO ROSA SILVA A010917293 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NWA0549 ALESSANIA FERNANDES PEREIRA R005243139 DEFESA PRÉVIA 23/04/2013 19/06/2013
NWP0961 ALESSIANE DE FATIMA XAVIER CAR A013282627 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NJY0572 ALEVINO PAULA RODRIGUES A010446271 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
GUQ4169 ALEX JUNIOR LINOS DA CRUZ R005061369 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
JGV6505 ALEX LEMES DIAS A013370140 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
NKQ9370 ALEX MARCORIO SANTIAGO R005272309 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NKQ9370 ALEX MARCORIO SANTIAGO R005070731 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
INU6090 ALEX RODRIGUES SILVA R005292509 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
KDP0419 ALEX SANDER FELIX DE FREITAS R005099552 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NWH1697 ALEX SANDER OLEGARIO SILVA R005277572 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OGQ9105 ALEX SOUZA SILVA R005258744 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NVY9197 ALEXANDRA LEAL DUARTE A013385680 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
EMP2150 ALEXANDRE ALVES DE MOURA R005119683 PENALIDADE 05/05/2013 19/06/2013
EMP2150 ALEXANDRE ALVES DE MOURA R005288230 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
HDD4578 ALEXANDRE BARBOSA VALLE A013419068 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
OGM0732 ALEXANDRE BORGES SENA A013412840 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
KCR7015 ALEXANDRE DA SILVA SACRAMENTO R005278175 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
JIL7710 ALEXANDRE FERNANDES DO CARMO R005272853 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NFW9615 ALEXANDRE MATOS R005044114 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
NLP7589 ALEXANDRE NERY COELHO A013392794 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
KDI1284 ALEXANDRE REGES DE CASTRO A013281508 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
NFE7550 ALEXANDRE VILELA CAMPOS R005254809 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
NFE7550 ALEXANDRE VILELA CAMPOS R005266003 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
NLA2235 ALEXANDRO DA PAIXAO MACHADO A013264548 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NKR6055 ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA R005279210 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
ONE1320 ALEXSSANDRA TAVARES DE SOUZA A013419338 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
ONB4205 ALICE CAROLINE SILVA A013389205 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NKV4218 ALICE DE SOUZA DEMANCIANO R004919580 PENALIDADE 22/03/2013 19/06/2013
NKF7100 ALICE MARCIA DE OLIVEIRA R005065095 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLL6736 ALIETE DE ALMEIDA GRACIANO A010509365 PENALIDADE 24/04/2013 19/06/2013
NVV1570 ALIMAR APARECIDO DA SILVA A013416288 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
NGU2266 ALINE OLIVEIRA SOUZA R005066797 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
MWC1527 ALIPIO GOMES DE BRITO R004981452 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
NFP5255 ALISSON DE SOUSA BARBOSA A013043656 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 35
OGS4321 ALITA ARIANY DA SILVA R005279463 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NKN6857 ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA A013284920 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NWP6531 ALLINE VASCONCELOS SANTOS A013410500 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
MVT8766 ALLISSON BREYNER DE MENESES MA R005068082 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NFZ6267 ALMERINDA MARIA GUIMARAES R005292701 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NFZ5860 ALPORANDI JOSE HILARIO A013406566 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NKF0610 ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS FIL A013407441 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
NGH7724 ALVARO SHIMABUKU A013415883 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
OMQ7071 ALVARO SILVA ROCHA A013040973 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NVU6879 ALVES CONSTRUCAO E INCORPORACA R005106684 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
BWT6829 ALVORADA LOCADORA LTDA ME A013400541 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
JFY6204 ALYNE ANDRADE DE SOUSA A013391575 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NKT9209 ALZENY MORENO DE SOUSA A013388903 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
KBA3700 ALZINO PEREIRA DE DEUS A013421957 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
OOD4890 ALZIRA VIEIRA NETA DE BRITO R005272023 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NKJ2110 AMADEU JOSE FERREIRA DOS SANTO A013277271 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
NFV2216 AMADO RODRIGUES DE CARVALHO R005256019 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
NWN2109 AMALIA DE OLIVEIRA M D SANTOS A013417217 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
OMK8692 AMANDA AIRES MARTINS LIMA R005253000 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
JFK2986 AMILTON CARLOS DE JESUS A013384830 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
NWB6905 AMILTON CARVALHO DE SOUSA R005106796 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
IVV1987 AMPLIANCE NEGOCIOS IMOBILIARIO R005061193 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
AQX5646 ANA C M DA COSTA A013392675 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OHA9888 ANA CAROLINA CRUZ NASCIMENTO A013399237 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NWN5016 ANA CAROLINA TOBERGE SANTANA D R005068436 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NWC8786 ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA A013421222 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NGW3591 ANA CESAR DE SOUZA R005005721 PENALIDADE 08/04/2013 19/06/2013
KEL2219 ANA CLAUDIA CABRAL BISPO A013400867 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OGH2849 ANA CONCEICAO R005274024 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
ERQ5875 ANA CRISTINA CARDOSO BARBOSA A013421182 DEFESA PRÉVIA 19/05/2013 19/06/2013
ONA3220 ANA FLAVIA R DOS SANTOS A013421656 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
OMN5375 ANA FLUVIA MIRANDA DA SILVA A013387391 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KER7267 ANA LUCIA SILVA R005269629 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NWG5849 ANA LUIZA GONCALVES BUENO R005099656 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
MJF0558 ANA MARIA DE SOUZA A013347104 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
KDY0957 ANA MARIA DOLIS A013390397 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
KEP1422 ANA MARIA GONCALVES ALVES A013276954 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OGN0843 ANA MARIA MACHADO A010916100 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
NVX2077 ANA PAULA CUSTODIO SILVA R005068784 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NFS7691 ANA PAULA REGIS DAMASCENO LOPE A013419207 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
OGL4318 ANAIDIA COSTA FERREIRA R005278811 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NLS6052 ANDERSON BARCELOS PENA A013392498 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NWF2502 ANDERSON FERREIRA DE PADUA A013410658 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
NKG6576 ANDERSON INACIO FELICIO A013379437 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NWG5045 ANDERSON LUIZ GOMES DUARTE R005268741 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
BXA6526 ANDERSON LUIZ POVOA OLIVEIRA A013408121 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NSM0158 ANDRE CAMAPUM CARVALHO DE FREI A013398991 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NFQ4356 ANDRE DUQUE DA SILVA R005268155 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NKO3716 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA NOVAES A013404708 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
EIR3860 ANDRE LUIS GUIMARAES R005114232 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NLR4623 ANDRE LUIZ APOLINARIO A013413006 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NGK0269 ANDRE LUIZ DA SILVA R005100263 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
JUR2030 ANDRE LUIZ DE JESUS A013398801 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NKZ1706 ANDRE MARTINS DE URZEDA A013403579 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
NGZ0956 ANDREA DA SILVA PIRES A013419817 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
OHA9830 ANDREA MARQUEZ BELO A010463446 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
KEA1474 ANDREIA DIAS DE OLIVEIRA A013392722 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
KBW3792 ANEILTON MENDES A013409702 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NGH4635 ANGELA MARCIA ALVES CARVALHO R005068657 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NFK8488 ANGELA MARIA DA SILVA QUEIROZ R005258673 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NFZ6874 ANGELA MARIA FERNANDES R005249195 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
NJZ3927 ANGELA MARIA FERREIRA BUTA A013390032 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NGE2553 ANGELINE GONCALVES DA SILVA R005258607 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
OGS7970 ANGELITA MARIA DE MOURA A013372851 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
NFY0027 ANGELO GUERREIRO BORGES DA SIL A013406470 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
JDW6961 ANISIO AUGUSTO DIAS NETO A013285781 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NWH0824 ANNA CAROLINA CAMINHA DE ABREU A013392092 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
NVT1725 ANNA MARIA CANAVARRO BENITE R005068520 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
AIF5612 ANSELMO MIKETEN A013420749 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
NGC2329 ANSELMO PEREIRA DE SOUSA R005064766 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWB3352 ANTENOR DIAS BARROSO R004914089 PENALIDADE 21/03/2013 19/06/2013
JIW8946 ANTONIA CLEUDES OLIVEIRA FERNA A010431743 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NVZ3233 ANTONIA COELHO DOS SANTOS R005048273 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
OGR7751 ANTONIA DE LOURDES B.CHAV.MART A013419712 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NPE1588 ANTONIA SINTHIA DE CASTRO SILV A013412831 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
NFZ8606 ANTONINO MACHADO DA SILVA A013384995 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
NLU0813 ANTONIO ALBERTO DE S. MEDRADO A013400052 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
CRA3633 ANTONIO ASTROGILDO DE B NETO A013392014 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NLJ8244 ANTONIO BARBOSA ALVES R005272851 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
OHA5232 ANTONIO BENTO GOMES A013274532 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
OHA5232 ANTONIO BENTO GOMES R005294315 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 36
NWK3920 ANTONIO BUENO FILHO A013404623 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
JUO5955 ANTONIO CARLOS A RIBEIRO A013026875 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
CAN2614 ANTONIO CARLOS BALDUINO DE MOR A013408163 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
CAN2614 ANTONIO CARLOS BALDUINO DE MOR A013408461 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
LOM0382 ANTONIO CARLOS DIVINO DE OLIVE A013392023 PENALIDADE 14/05/2013 19/06/2013
JPH5343 ANTONIO CARLOS M DA SILVA A013409347 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
OGU0033 ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREI A013399372 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
KBU2772 ANTONIO CARLOS SFORCINI A013388346 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
DBH6290 ANTONIO CELSO DOS SANTOS SILVA A013027145 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NNT6627 ANTONIO CESAR SOARES A013391441 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NNT6627 ANTONIO CESAR SOARES R005066596 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
NLB1792 ANTONIO CUSTODIO DA SILVA A013386059 PENALIDADE 08/05/2013 19/06/2013
DCR5845 ANTONIO DA CRUZ ELIAS R005061287 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWL1326 ANTONIO DAS GRACAS FILHO A013284276 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
GRF5342 ANTONIO DE DEUS SILVA A013283282 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
GRF5342 ANTONIO DE DEUS SILVA A013400943 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OGM4646 ANTONIO DE LIMA FILHO R005292168 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NJZ4670 ANTONIO DE SOUZA SOBRINHO A013399500 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NLN8147 ANTONIO DIAS DE CARVALHO A013283479 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
AAA8975 ANTONIO EDIOMAR BAPTISTAO A010460257 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NWM3943 ANTONIO EMIDIO DE SOUZA A013383823 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NKK2499 ANTONIO FERNANDO C. DA SILVA R005098741 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OHA2010 ANTONIO FERNANDO SCARTEZINI AZ A013397674 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
JFU2221 ANTONIO FERREIRA DE FARIA R005293904 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
JFU2221 ANTONIO FERREIRA DE FARIA A013263551 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
JZZ2368 ANTONIO GONCALVES DA CRUZ R005288002 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NVS3881 ANTONIO HENRIQUE GONCALVES R005273138 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
KDK2158 ANTONIO JAIRAN CARNEIRO R005105605 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NGW3714 ANTONIO JESUS DOS SANTOS R005040799 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
KYR3644 ANTONIO LARY DE SOUZA CASTRO A013366911 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NFM4840 ANTONIO LIMA SILVA R005066002 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NGL9088 ANTONIO LORIVAL ALVES PEREIRA A013418963 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
KEZ2487 ANTONIO LOURIVAL BENTO DA SILV A013401101 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NKM6613 ANTONIO LUCIANO RODRIGUES NEVE A013421003 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
JDR7125 ANTONIO MARCOS ALENCAR SOARES A013400382 DEFESA PRÉVIA 26/05/2013 19/06/2013
NKC6772 ANTONIO MARCOS DE PAULA MENDON A013393291 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NGJ5214 ANTONIO MARCOS R. NETO R005060483 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OMO5500 ANTONIO OLDAC DE FARIA A013026538 PENALIDADE 24/04/2013 19/06/2013
NGJ4166 ANTONIO PAULO MIRANDA MAGNO R005267852 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
JEF8909 ANTONIO REZENDE SAMPAIO R004975147 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
KNH2176 ANTONIO ROBERTO ORDONHO FILHO R005068226 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
JRA5629 ANTONIO SOARES DE MACEDO FILHO A013408931 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
OGI7396 ANTONIO SOUSA JUNIOR A013396866 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
NKE1761 ANTONIO T RODRIGUES FERNANDES A013419962 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NKG6449 ANTONIO TEIXEIRA FILHO R004975224 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
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KEI5507 ANTONIO VANDERLEI GREGORIO PER R005088090 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
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Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 38
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CVL4208 CELSO SILVA E SOUZA A013389906 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OMN4766 CELY FRANCISCO DE OLIVEIRA A013264325 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KES0517 CESAR AUGUSTO DA CRUZ R005117706 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
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NLC7889 CHARLES UMBERTO DE OLIVEIRA A013420008 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
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JEC5640 CHIRLEY FERNANDES DOS SANTOS A013410341 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NKO5508 CHRISTIANE REIS KOBAL A013392214 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
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NKK6411 CHRISTOPHER YURI ROCHA SOARES R005257890 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
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NFS9056 CINTIA MARIA SILVA COIMBRA R005099920 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
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NGC7299 CLAUDIA BEATRIZ CAMARGO DE SOU R005065661 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
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MVR0333 CLAUDIA HELENA MORINAGA DA CRU A013410632 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NJV4529 CLAUDIA MATTOS DE MELLO DO PRA R005106280 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KCE0041 CLAUDIA MILENE OLIVEIRA DE LIM A013400826 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
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Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 39
MXD1512 CLAUDIA QUEIROZ DE SOUZA R005249336 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
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KEO6988 CLAUDIANA DE AQUINO PAULO SANT R005292604 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
JVC1867 CLAUDIANI ROCHA BOMJARDIM A013418849 DEFESA PRÉVIA 13/05/2013 19/06/2013
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KDX4648 CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO A013388869 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
JUH1602 CLAUDIO DO AMARAL R005113890 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
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NSH7258 CLAUDIO ROBERTO BARBOSA A013409689 DEFESA PRÉVIA 19/05/2013 19/06/2013
NWB1625 CLAUDIO ROBERTO MACHADO BENITE R005272495 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
CGX2334 CLAUDIO ROBSON DA PAIXAO R005255332 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
NKW7341 CLAUDIO SOARES MARQUES A013418839 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
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NLQ8108 CLAUDIONOR ROCHA RIBEIRO R005268567 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
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NLG1087 CLEIDE NEVES GUARDA BARROSO R005065263 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NFM7165 CLEIDIMAR GONCALVES DA SILVA A013418179 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NLI9346 CLEIDIOMAR MARTINS DOS SANTOS A013418922 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
NWM5728 CLEITON APARECIDO LOURENCO OLI R005047126 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
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GUR5039 CLEMENTINO DAMASCENO FILHO A013418970 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
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JGX8509 CLEONICE ROCHA DO NASCIMENTO A013393116 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
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KCX9026 COELEMAR F DA SILVA A013382502 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
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NVQ9722 COSME CELESTINO DOS SANTOS R005068351 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
OMT2705 CRELIO ANTONIO DE ARAUJO R005153946 DEFESA PRÉVIA 21/03/2013 19/06/2013
JHA2233 CRESIO RIBEIRO CAMELO A013375995 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NGZ1991 CRISLEY RODRIGUES DA SILVA A013391683 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
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JTH8375 CRISTIANE DE FATIMA CHAVES A013419556 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NKW4228 CRISTIANE DE SOUZA R005068387 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
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NVX0620 CRISTIANE OLIVEIRA SILVA FERRE A013399662 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NLC0106 CRISTIANE VIEIRA MOTA A013414052 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
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MDF7946 CRISTIANO PIRES MACEDO R005070901 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NFR2883 CRISTINA DE ASSIS NASCIMENTO A013391240 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NLC2209 CRISTINA DE OLIVEIRA MELQUIADE A013413029 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NGY7118 CRISTINA PEREIRA DE SIQUEIRA A013388118 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
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LNE8713 CUSTODIO LUIZ DA SILVA R005065767 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NVO2094 CYNTHIA MARIA DE SOUZA MANSO R005293994 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NJT8609 CYNTIA COSMETICOS LTDA ME A013390248 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
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NWC1822 DAIANNY NUNES DE MORAIS A013372858 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 40
JPK4690 DAIANY ALVES BASILIO A013407513 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
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JDZ2969 DALMIR PEREIRA DE SOUSA A010520351 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
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JJP8184 DALVINO GONCALVES FERREIRA R005113944 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
JJP8184 DALVINO GONCALVES FERREIRA R005099979 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
JJP8184 DALVINO GONCALVES FERREIRA R005048369 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
JJP8184 DALVINO GONCALVES FERREIRA R005113665 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
JJP8184 DALVINO GONCALVES FERREIRA R005113763 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NJS7046 DANIEL ANTONIO DA SILVA FILHO A013398367 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
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KEN7319 DANIEL GOMES PUREZA R004984446 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
KEN7319 DANIEL GOMES PUREZA R005106071 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
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KCN1912 DANIEL VIEIRA DE FRANCA A013420609 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
OGP4743 DANIELA DE OLIVEIRA BATISTA R005292854 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
JDU9952 DANIELA TAVARES FRANCO A013397656 DEFESA PRÉVIA 25/04/2013 19/06/2013
OGP9830 DANIELE ALINE P NAZARE R005098965 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NVQ4809 DANIELE DE SA R005258735 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NGS4458 DANIELE TAVARES SILVA A013396312 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
NWI3904 DANIELLA BORGES DE LIMA A010443490 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NWK6275 DANIELLE FERNANDES GUIDA MASCA A013271046 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NGD7551 DANILLO HENRIQUE DE SOUSA PORT A013383496 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NGV6017 DANILLO MOLINARI SILVA A013415400 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NWA9749 DANILO CASTRO DA SILVA R005099314 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NWA9749 DANILO CASTRO DA SILVA R005060695 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWQ9880 DANILO DE OLIVEIRA GUEDES A013396703 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
JWS1843 DANUBIA FERNANDES BORGES R005042742 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
NLL3851 DARCI ALVES CONCEICAO A013417326 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
JGD2203 DARCI MODESTO FARIA A013394378 DEFESA PRÉVIA 25/04/2013 19/06/2013
JHT6641 DARCY CARLOS SOARES R005064700 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
NVO9008 DARCY MARIA DA S MOREIRA R004919871 PENALIDADE 22/03/2013 19/06/2013
OGM6849 DARILZA MARTINS DE PAULA ALMEI R005212888 DEFESA PRÉVIA 12/04/2013 19/06/2013
OGM6849 DARILZA MARTINS DE PAULA ALMEI R005242463 DEFESA PRÉVIA 23/04/2013 19/06/2013
NGH8873 DARIMAR PEREIRA GUIMARAES R005278278 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OGV0641 DARIO ALVES DE JESUS A013420811 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
NWR8616 DARIO HONORIO DA SILVA FILHO R005242140 DEFESA PRÉVIA 23/04/2013 19/06/2013
KBR3488 DARLAN FERNANDES DA SILVA A013395287 DEFESA PRÉVIA 20/04/2013 19/06/2013
OOF3000 DARLENE HEIDE PASSOS R005036006 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
OOF3000 DARLENE HEIDE PASSOS R005039622 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
HFR3046 DARLENE PEREIRA DE DEUS MELO R005060545 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NKU2253 DARLEY RODRIQUES MACHADO R005042457 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
KEC5830 DARLI RIBEIRO DE CASTRO R005267963 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
JJR8077 DAULITO FERREIRA DE ARAUJO R005119780 PENALIDADE 05/05/2013 19/06/2013
JTP3588 DAVI PEREIRA DA SILVA R004258594 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
KCN4146 DAVI SOARES MAGALHAES A013393298 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
JHM7415 DAVID NOGUEIRA V DINIZ A013415279 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NGM1246 DAVID SANTOS REBELO A013407416 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
KCA9289 DAVIDSON DANTAS R005071410 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
HGO7440 DAVY NUNES DE SOUZA A013404394 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
OGY7821 DAYANE ALVES DO NASCIMENTO A013276483 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
HCR7967 DAYANE KELLY GOMES DE SOUZA R005065933 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OGH8035 DEBORA DE SOUZA BOREM A013264542 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NWD3120 DEBRAN CORTEZ BITAR A013405903 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
KDQ6973 DECIO ALVES VITORIA LOPES A013404973 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
NFD9539 DEIGLIMAR DE PAULA O.SANTOS A013417801 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NVT7284 DEISE CAROLINE ALMEIDA SANTOS A013421932 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
NWD6590 DEISE LUCIA DE MELO NOGUEIRA A013374250 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
NWD6590 DEISE LUCIA DE MELO NOGUEIRA A013387397 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OGZ0855 DEIVID DA SILVA SOUZA R005047131 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
KBQ7403 DEIVID DE LIMA GALVAO R005272449 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
KEU9498 DEIVIDAMAR SILVA ARAUJO R005098566 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NFK9582 DELBIO SILVA CARVALHO R005265848 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
BNT8739 DELFINO BORGES DE OLIVEIRA R005065234 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
BNT8739 DELFINO BORGES DE OLIVEIRA R005099454 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NLD2699 DELIO GUALBERTO CAETANO A013388198 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KCY1468 DELIO SOUZA DE OLIVEIRA R005065499 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWC2548 DELTA CONSTRUCOES SA R005228327 DEFESA PRÉVIA 17/04/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 41
NWC2548 DELTA CONSTRUCOES SA A013376529 DEFESA PRÉVIA 18/04/2013 19/06/2013
OGU0746 DELTA CONSTRUCOES SA A013274710 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OGU8771 DELTA CONSTRUCOES SA A013412820 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
OGU0526 DELTA CONSTRUCOES SA R004983056 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
OGU0706 DELTA CONSTRUCOES SA R005269422 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NWC2548 DELTA CONSTRUCOES SA R005249453 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
NWC2498 DELTA CONSTRUCOES SA R005258882 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
OGU0336 DELTA CONSTRUCOES SA R005239628 DEFESA PRÉVIA 22/04/2013 19/06/2013
NWC2028 DELTA CONSTRUCOES SA A012566461 PENALIDADE 26/04/2013 19/06/2013
NWC2498 DELTA CONSTRUCOES SA R005273000 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
OGT9956 DELTA CONSTRUCOES SA R005277905 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OGU0706 DELTA CONSTRUCOES SA R005293880 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
OGT9906 DELTA CONSTRUCOES SA R005233073 DEFESA PRÉVIA 19/04/2013 19/06/2013
NJA0401 DEMOSTENES SOBRINHO MARINHO R005100001 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NGR4924 DENILSON APARECIDO SETIN A013367755 PENALIDADE 26/02/2013 19/06/2013
KEI4101 DENILSON BARBOSA DE SOUZA R005246535 DEFESA PRÉVIA 24/04/2013 19/06/2013
NVV9376 DENIS ALVES RODRIGUES A013413672 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NFD1154 DENISE ARANTES MACHADO SOARES R005098417 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NVS6868 DENISE BUENO DA FONSECA R005265650 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
NGJ6578 DERINALDO GOMES ANTUNES R004975054 PENALIDADE 27/03/2013 19/06/2013
NFS5037 DERIVALDO ARAUJO SILVA A013402620 DEFESA PRÉVIA 12/04/2013 19/06/2013
JUD0033 DERVAL PEREIRA ALVES R005292792 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
OGV2170 DESIREE CRISTINA RAMOS RAIMUND A013284202 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NKG9394 DEUSIRAN BATISTA DIAS A013420471 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
OGY2701 DEUSIVON LOPES CARVALHO R005287722 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NWB7371 DEUZIANO SOARES MILHOMEM A013279155 PENALIDADE 08/05/2013 19/06/2013
NWH0085 DEVANIR JOSE MENDANHA A013384489 DEFESA PRÉVIA 30/04/2013 19/06/2013
KCM9851 DIANA MACHADO PIRES A013407489 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
KEL7741 DIDIMO CARLOS BARSI ITABAIANA A013406370 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NFJ8132 DIEGGO DA PAIXAO NAVARRO R005267848 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
KFB1019 DIEGO BARBOSA ALVES A013408631 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
NJZ4649 DIEGO NASCIMENTO SANPAIO R005114353 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KDR8312 DIEGO ROSA OLIVEIRA A013396625 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
NLG2369 DIENE DA SILVA BARCELOS A013027871 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OGH2728 DILSON VERGINIO DE SOUZA A013421593 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NFE4261 DINA BORGES DE MORAIS A013415195 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
NWD1939 DINA CARNEIRO DE SOUSA R005273031 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
MTL1420 DINA PEREIRA NEVES DE LIMA R005038872 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
KDF9164 DINACI PIRES VIEIRA PINTO R005048437 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
KEM4872 DINAILMA PROCOPIO DE OLIVEIRA A013397398 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NFW9258 DINAMARTA MACHADO DOS SANTOS M R005273271 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
KEA5662 DIOGDUARLEY PEREIRA DURAO A013410388 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
NFY7454 DIOGO FERNANDES DOS SANTOS R005278960 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
JUX9632 DIOGO GABRIEL LEAL DE JESUS R005099046 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NLK5838 DIOGO PEDROSA CHAER A013381432 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KEY6684 DIONATHAN ALVES DE SOUZA A013388413 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NWO8355 DIONE NARCISO CONCEICAO R005071343 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
OGT2510 DIONISIO DA COSTA FONSECA A013392451 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NFW5878 DIRLENE MARTINS NETO SILVA A013394933 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OGL7721 DIRSON VIEIRA A013408038 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
JHU4743 DISTRIBUIDORA DE LAT MARQUES L R005288152 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
JHS6622 DISTRITEC COM DE TEC E ACES/TA A013413543 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NKP5579 DIVA BELARMINO ALVES A013419784 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NJZ6945 DIVA RODOVALHO A013026624 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
EWS7525 DIVALDO DE FREITAS PEDROSA A013011682 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NWD6509 DIVANITA RODRIGUES DOS SANTOS A013387815 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NFQ4104 DIVINA APARECIDA DE JESUS R005099741 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
LJH3152 DIVINA APARECIDA DE OLIVEIRA V R005269064 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NFS3320 DIVINA BARBOSA DA S OLIVEIRA R005106143 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKE5008 DIVINA BORGES DE ARAUJO A013382474 PENALIDADE 14/05/2013 19/06/2013
NWR5861 DIVINA LUIZ DO CARMO A013388285 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NVQ0928 DIVINA PEREIRA DA SILVA R005255991 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
NGE8374 DIVINO BATISTA CORREA A013410380 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
HOU7722 DIVINO CARLOS PIRES FERREIRA A013062890 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
OMK1960 DIVINO DE SOUZA PEREIRA A013409789 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
NKD3473 DIVINO EDUARDO DA SILVA A013026259 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KDT9935 DIVINO ETERNO DE LIMA R005071062 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
EIW0748 DIVINO FERNANDES DA SILVA A013347559 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NLO5866 DIVINO JOSE ALVES A013277624 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OGL7594 DIVINO JOSE DA SILVA R005065848 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLH3643 DIVINO PEREIRA DA SILVA A013387329 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NJY6677 DIVINO SEBASTIAO DE DEUS R005277661 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OGI0123 DJALMA FAGUNDES DA COSTA R005258833 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
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JJP9536 DJALMA PEDRO DE MELO R005268229 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
OGN5201 DJHENIFHER PIRES DE MOURA R004925434 PENALIDADE 22/03/2013 19/06/2013
NJY8970 DLM SERVICOS LTDA A013284240 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NWK2273 DOMINGO PEREIRA COSTA A013416473 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
JIC7241 DOMINGOS ALVES DA SILVA A012282846 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
MXF5911 DONIZETE JOSE DOS SANTOS A013282609 PENALIDADE 08/05/2013 19/06/2013
NJZ8989 DONIZETH ALVES VILELA A013408260 DEFESA PRÉVIA 24/04/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 42
MQK1109 DONIZETTI EVERALDO MAZAO A013399107 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
OHA9300 DORAIDES FERREIRA DO CARMO FIL A013400004 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
JFT8178 DORALICE FRANCISCA DE SOUZA R005293163 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NKN8128 DORICO LUZ DIAS R005292207 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
OGL5521 DORIVAL ABADIA ROSA A013422059 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
KEP0534 DORIVAL BENTO DA SILVA R005255149 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
NKV5905 DORIVAL GONCALVES DE C JUNIOR A013392240 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
KAV2174 DORVALINO JOSE DE SIQUEIRA A013388815 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
NGK8344 DOUGLAS A BUCALEM R005259358 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NGK8344 DOUGLAS A BUCALEM R005044204 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
NKA9074 DOUGLAS ESPINDOLA DOS SANTOS A013415657 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
OGH9549 DOUGLAS SANTOS CARNEIRO A013386514 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NWC8610 DULCENY PEREIRA DA SILVA A013391115 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NWF0475 EBECI FERNANDES TAKAHASHI A013419830 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
KBE1158 EBERSON MORAIS DE BRITO R005041359 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
JGF7380 ECIO SANTANA DOS SANTOS JUNIOR A013412937 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
NVO0017 EDENILDES JOSE DE OLIVEIRA A010914106 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NVS0043 EDER CARVALHO DE JESUS A013419497 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
NLE4490 EDER MEIRA BOARETTI A013400137 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
OGK8416 EDER PEREIRA DE ASSUNCAO A013416950 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NLM8612 EDIANE PEREIRA DE SOUZA A013278241 PENALIDADE 10/05/2013 19/06/2013
NLM8612 EDIANE PEREIRA DE SOUZA A013278242 PENALIDADE 10/05/2013 19/06/2013
BMM2395 EDILAMAR FERREIRA DA SILVA DOS R005106516 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KDA8485 EDILBERTO BARBOSA ALVES R005292649 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
JFY0739 EDILBERTO MARRA DE CASTRO FILH A013396248 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
KDO3938 EDILENE ALVES DE LIMA A013285173 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
KBD3525 EDILEUSA DOS REIS DA SILVA A013402904 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NKF6277 EDILSON DIAMANTINO ALVES R005268989 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
KEP1269 EDILSON DIVINO FERREIRA LOPES A013018043 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
KDJ2838 EDILSON MACHADO DO NASCIMENTO A013416633 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
LQO0851 EDILSON ROSA DA SILVA A013397456 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NKT0303 EDILTA FERNANDES OLIVEIRA R005106750 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OGO9629 EDIMAR BRASIL DOS SANTOS R004860769 PENALIDADE 09/03/2013 19/06/2013
OGO9629 EDIMAR BRASIL DOS SANTOS R005293274 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
OGO9629 EDIMAR BRASIL DOS SANTOS R004924228 PENALIDADE 22/03/2013 19/06/2013
OGO9629 EDIMAR BRASIL DOS SANTOS R004952021 PENALIDADE 29/01/2013 19/06/2013
OGO9629 EDIMAR BRASIL DOS SANTOS R005040339 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
OFW5330 EDIMAR FRANCA GRATAO R005099270 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KCN7999 EDIMAR PEREIRA DE SOUSA A013399546 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
KCI9035 EDINALDO ALVES RODRIGUES A013394972 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
JEM1108 EDINIR XAVIER NETO R005293300 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
KJK7358 EDIRATAN DA SILVA FREITAS A013421843 DEFESA PRÉVIA 19/05/2013 19/06/2013
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OMW8547 EDIVALDO CARDOSO DA SILVA R005004871 PENALIDADE 08/04/2013 19/06/2013
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JUD1173 EDUARDO PEREIRA QUEIROZ A013276937 PENALIDADE 08/05/2013 19/06/2013
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KDD5817 EDVALDO FELISBINO ROSA R005265851 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
NGR3214 EDVAN BORGES DA SILVA A013396966 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
JGC0590 EDVANDER ALVES BRITO A013419781 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
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NLP6300 ELAINE A DOS SANTOS A013389512 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
LWW9572 ELAINE CANDIDA DA SILVA SANTOS R005272651 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
KEN5630 ELAINE FERREIRA DA SILVA BARBO R005249624 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 43
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NFX0187 ELIANE LARA NETO R005065513 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NFX0187 ELIANE LARA NETO R005067514 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
JTY7505 ELIANE MARINHO LOPES R005041745 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
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OFI3065 ELIANE SANTIAGO DE SOUSA R005064646 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
JEV4028 ELIANE TEIXEIRA DE ABREU R004982808 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
JEV4028 ELIANE TEIXEIRA DE ABREU R004984145 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
NWG4820 ELIAS ANDRE DE SOUZA R005265990 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
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KBF9644 ELIAS ROSA DE PAULA A013416373 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
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NWB9818 ELIELSON ALVES DE O ARAUJO R005022215 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
AQJ9629 ELIENE ALVES DO NASCIMENTO A013419368 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
OMN7196 ELIENE LIMA DOS SANTOS A013057190 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
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OGL4975 ELIEZER ALVES DOS SANTOS R005099960 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
BJD4107 ELINOS FREIRE NOGUEIRA R005277925 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OGM3676 ELIO BRAS DA SILVA R005064305 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
HSX4623 ELION ENAI MORAES ANDRADE A013393573 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
KBH3035 ELIONIR PEREIRA SILVA A013367944 PENALIDADE 26/02/2013 19/06/2013
NVQ5768 ELIRIO GALDINO BEZERRA R005044353 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
NGD5360 ELISA MARIA DE OLIVEIRA R005065755 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLA9490 ELISANDRO DA CUNHA SOUSA A013271257 PENALIDADE 03/05/2013 19/06/2013
KDA8551 ELISANGELA APARECIDA LOPES R005287746 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
GWW2034 ELISANGELA DE ARAUJO ALVES CAS A013390583 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
JVO2720 ELISANGELA NOGUEIRA DA SILVA R A013406819 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NVU4913 ELISANGELA RODRIGUES B OLIVEIR R005099198 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NGE0130 ELISANGELA ROSA DE SOUZA A013396100 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
KDC3821 ELISMAR PEREIRA DO NASCIMENTO A010464228 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
OGK4484 ELISVALDO SANTOS SOUSA R005071207 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
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NLJ3808 ELIVANIA FRANCISCA DOS SANTOS A013405745 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
NGT1626 ELIZABETE DOS SANTOS VILARINHO R004384854 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
OGU6644 ELIZANA WODZIK DOS REIS BOGEA A013406829 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
KEO1729 ELIZANGELA CARVALHO BRITO A013393692 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NLC2999 ELIZANGELA COSTA DA CUNHA SOUZ R005065877 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NKI7699 ELIZEU JOSE COUTINHO A013398267 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
KEG7397 ELIZEU LOPES DE OLIVEIRA A013422480 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
NKG5356 ELLEN CRISTINA BARBOSA DE DEUS A013400788 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NKG5356 ELLEN CRISTINA BARBOSA DE DEUS A013382153 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NGU6681 ELMA BUENO DE OLIVEIRA GOMES R004918243 PENALIDADE 21/03/2013 19/06/2013
JTV9561 ELMA RODRIGUES SILVA LIBERATO R005100229 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OGJ1184 ELMI ALVES BARBOSA A013368186 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
KEA9170 ELOISA HELENA MARQUEZ SCARPATO R005064448 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NGX5950 ELSON DA CUNHA LIMA A013380639 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
HOL9589 ELSON FABIANO OQUEROS DAVID R005272538 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
HQC7184 ELSONEI FRANCISCO DE MELO R005277972 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NJZ1453 ELTOMAR VARGAS A013248253 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
OGU8442 ELUANNA DA SILVA LOPES R005061841 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
DPS7429 ELVANDO MUNIZ NASCENTE R005067438 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NGA7788 ELVIO LEITE A013389532 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KET6261 ELVIRO VAZ FERREIRA A013029749 PENALIDADE 14/05/2013 19/06/2013
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NWN4680 EMIRENES JUSTINO DE JESUS A013420129 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NWN4680 EMIRENES JUSTINO DE JESUS A013348983 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NHT1088 EMIVAIL LUIZ DE SOUSA JUNIOR A013283700 PENALIDADE 10/05/2013 19/06/2013
KDI5358 EMIVALDO LUSTOSA LUZ R005113881 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
DME7824 EMMANUELLE MARCAL ALVES DE CAS A013388072 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 44
DME7824 EMMANUELLE MARCAL ALVES DE CAS R005048506 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
AAU5100 EMP TUR NOVA ESMERALDA A013026908 PENALIDADE 19/05/2013 19/06/2013
NFI8690 ENEAS FONSECA GONCALVES A013418854 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
KEI4901 ENI MARIA DE FARIA R005021591 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
NLM6245 ENIA MARCIA M NEVES ROSA A013421922 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NLS1421 ENIO JOSE DOS SANTOS A013391602 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
EMD0829 EPAMINONDAS PEREIRA BASTOS A013392166 PENALIDADE 19/05/2013 19/06/2013
NLB9870 ERENISE RIBEIRO FERREIRA A013397780 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
JEU6165 ERIC CORREIA REINADO R004948452 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWC5071 ERICA BARBOSA DOS SANTOS R005272154 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
HQN2079 ERICA PIRES RIBEIRO A013421744 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NWH3444 ERICK JOSE DOS SANTOS A013275653 PENALIDADE 02/04/2013 19/06/2013
NKQ7810 ERIKA ELEODORA F LEAO A013392188 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OHA3218 ERILENE FRANCISCO VASCONCELOS R004957872 PENALIDADE 26/03/2013 19/06/2013
NWA8154 ERIVALDO JOSE DE OLIVEIRA A013276888 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
CWJ0927 ERIVELTON ALVES DOS SANTOS A013383803 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OGK5129 ERLY CUSTODIO PEREIRA A013397096 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NLO0764 ERNANDO FELICIO DE SOUSA R005269228 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NKH8453 ERNANDO GARCES PIMENTA JUNIOR A013364733 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
GZS7924 ERNESTO MARQUES R005117704 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
NWR3677 ERONITA ROCHA CARLOS A013285107 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KDH3275 ESIO JOSE DE ALMEIDA A013042922 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NKF0100 ESMAIL FERNANDES DA SILVA A013386061 PENALIDADE 14/05/2013 19/06/2013
OOA3990 ESPASSO CONSULTORIA E AGRON LT R005232084 DEFESA PRÉVIA 19/04/2013 19/06/2013
OOA3990 ESPASSO CONSULTORIA E AGRON LT R005099192 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OOA3990 ESPASSO CONSULTORIA E AGRON LT R005106400 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NWO7566 ESPASSO CONSULTORIA E AGRON LT R005047002 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
OOA3990 ESPASSO CONSULTORIA E AGRON LT R005272463 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
OOA3990 ESPASSO CONSULTORIA E AGRON LT R005067717 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
OOA3990 ESPASSO CONSULTORIA E AGRON LT R005253149 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
NWO7566 ESPASSO CONSULTORIA E AGRON LT R005227611 DEFESA PRÉVIA 17/04/2013 19/06/2013
NWO7566 ESPASSO CONSULTORIA E AGRON LT R005229305 DEFESA PRÉVIA 18/04/2013 19/06/2013
OGR9557 ESTENIO DA COSTA GONTIJO A013374238 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
KCA4909 ETRIO ANTONIO DE SOUZA SANTOS R005248604 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
NKJ1740 EUANA PRISCILLA MENDONCA DE SO A013399895 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NGW2052 EUCLIDES DOMINGOS MARCANTE A013286902 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NLR1027 EUCLIDES VIEIRA PAIVA JUNIOR R005071780 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
OGP7513 EUCY CARVALHO CARLOS DE LIMA R005257707 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
KEI6919 EUDEMIUS ALVES TEIXEIRA R004922711 PENALIDADE 22/03/2013 19/06/2013
HPO9829 EUDO VARGAS QUEIROZ R005061350 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
KEX9945 EULER MARTINS BORGES A013406049 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
NFZ3816 EUNICE BATISTA ROCHA A013416021 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OGX6320 EUNICE SOARES RIBEIRO A013343299 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NVY5109 EURIPA ELIZABETH DAS MERCEZ A013393447 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
KCL0931 EURIPEDES ALEXANDRE DOMINGOS A013282499 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKP7269 EURIPEDES BARSANULFO HENRIQUE A013417792 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
KBS1743 EURIPEDES CANDIDO DA SILVA A013356836 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKU3802 EURIPEDES DOS SANTOS A013278556 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
KBU2423 EURIPEDES FERREIRA DE SANTANA R005060912 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLF2760 EURIPEDES INACIO FERREIRA R005064289 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NKE6370 EURIPEDES JOSE MARQUES R005105812 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NLM7202 EURIPEDES MARTINS A013416273 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NLT1276 EURIPEDES MENEZES MARQUES A013391643 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
NLT1276 EURIPEDES MENEZES MARQUES A013419070 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
NLA5003 EURIPEDES OLIVEIRA DA SILVA A013416074 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
GTO0458 EURIPEDES PEREIRA CHAGAS A013405483 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
NGP7750 EURIPEDES PEREIRA DE REZENDE R005067473 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NLM4775 EUZABETE JOSE DA CUNHA R005253115 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
KDY9290 EUZEMAR VILELA LIMA JUNIOR R005245368 DEFESA PRÉVIA 24/04/2013 19/06/2013
BQQ6139 EVA BARBOSA DUARTE R005278068 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
HOX3341 EVANDRO BISPO DE SOUSA A013027954 PENALIDADE 25/05/2013 19/06/2013
OGP5938 EVANDRO CAMARGO ANTUNES DA SIL R005273090 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
JZC4787 EVANDRO RODRIGUES DO REGO R005065608 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
KCZ6283 EVANILSON XAVIER FERREIRA R005249704 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
GUC1992 EVANY PAULINO VIANA DO CARMO R005241878 DEFESA PRÉVIA 23/04/2013 19/06/2013
JGM8538 EVELYN AFONSO DE OLIVEIRA A013402641 DEFESA PRÉVIA 12/04/2013 19/06/2013
OGI7145 EVELYN FERREIRA DA SILVA A013391355 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NWJ8485 EVELYN SANTANA LOPES RODRIQUES R005272752 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NLD4979 EVERTON LUIZ FERNANDES A013283881 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
NLS9142 EVILSON GAMA SOARES R005288168 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NGM5705 EZILEY BARBOSA DA COSTA A013409785 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NGV0054 F.F DA SILVA- OPEN PROPAGANDA A013419623 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
OMT4637 FABIANA COELHO CORREA R005258817 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NVW1047 FABIANA GONZAGA DE MENEZES A013273029 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
JGK4886 FABIANA MACHADO DOMINGUES A013286898 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NJX0735 FABIANA SILVA BARBOSA A010481525 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
HPU4514 FABIANO ALVES DA CUNHA A013381793 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
JIN7886 FABIANO LEMES REZENDE A013409270 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
OFU4030 FABIANO MALHEIRO TOMAZ A013381807 PENALIDADE 05/05/2013 19/06/2013
JEV8596 FABIO BARBOSA DOS SANTOS A013400133 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NGA1189 FABIO CARDOSO FERREIRA R005047300 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 45
OHA7379 FABIO CARVALHO DE OLIVEIRA A013396702 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
KDQ1125 FABIO CRISTIANO MORAIS R004924324 PENALIDADE 22/03/2013 19/06/2013
JVZ1177 FABIO FERREIRA COELHO R005287901 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
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NWG9189 FABIO HENRIQUE DE AZEVEDO SOUZ A013279479 PENALIDADE 03/05/2013 19/06/2013
NGK1108 FABIO JUCA DE OLIVEIRA R005242990 DEFESA PRÉVIA 23/04/2013 19/06/2013
OGH9438 FABIO REZENDE DE MENDONCA A013284229 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OGJ9753 FABIO RIBEIRO BRAGA A013011721 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
JVO0504 FABIO ROGER DA SILVA PIMENTEL A013396994 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OMV2676 FABIO SILVA SANTANA R005066422 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
MVO8571 FABIO TELES FALCAO A013405560 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
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KDX1149 FABIOLA NOGUEIRA SILVA A013383605 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
KEY7233 FABIULA MARIANO REZENDE A013280945 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
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OMM6550 FABRICIO ROQUE PESSONE A013405469 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
LKH2159 FABSEL FORN DE ALI BENS E SERV A013399575 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
BMU1330 FANSTTER FERREIRA DO CARMO R005005517 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
NFW2168 FARHAT SADDI FILHO A013405307 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
OGK6997 FATIMA CRISTINA SILVA DE MORAE A013276414 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NGY7100 FAUSTINA NUNES DE SOUSA A013413041 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
KEC2548 FAUZE BAHMAD CAMAPUM A013392279 PENALIDADE 14/05/2013 19/06/2013
NGL1740 FELIPE CAVALCANTI FONTINELI A013264301 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NVR0719 FELIPE LIRA B DE GUSMAO A013410392 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NLD4921 FELISMARCIO RODRIGUES DA PAIXA A013415630 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NVR8715 FELIX AIRES SANTANA R005072010 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NWB7115 FELIX ALVES BUZAIM R005061208 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
KCK1381 FELLYPE ALVES FERREIRA R005098925 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KDB2419 FENANDA ALMEIDA SILVA A013391530 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
NGB6597 FENELON DE SOUSA BORGES A013259309 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OGR3031 FERNADO CARLOS MENEZES GLORIA A013403577 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
MSS7775 FERNANDA DA SILVA LUCAS A013396523 DEFESA PRÉVIA 19/05/2013 19/06/2013
DWR4983 FERNANDA FERREIRA MENDES R005293221 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
OMJ4791 FERNANDA FLAVIA FARIA DOS SANT A013386438 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
HPX3450 FERNANDA MARIA COSTA A013412933 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
NWI6699 FERNANDA MARTINS BADUY R005252448 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
EPQ5478 FERNANDA SANCHES FACHINA A013405939 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NKJ3700 FERNANDA TOLEDO F DE ALMEIDA A013409406 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NKV5220 FERNANDO ANAPOLINO ALVES DE GO A013393277 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OGU8566 FERNANDO BARBOSA DE SOUSA GOBB R005292890 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
DXP5870 FERNANDO BARBOSA DE URZEDA R005064403 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
KAX3017 FERNANDO CASANOVA FERREIRA R005254797 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
NFS3067 FERNANDO DA SILVA BRITO R005067569 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NFL5007 FERNANDO DE SOUSA COELHO R005226989 DEFESA PRÉVIA 17/04/2013 19/06/2013
NGI0945 FERNANDO FREITAS DA SILVA A013405387 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
JJZ1682 FERNANDO GERALDO DOS SANTOS A013412946 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
GVS7206 FERNANDO HENRIQUE ALVES DE ARA A013382198 PENALIDADE 25/05/2013 19/06/2013
KDO6000 FERNANDO JOSE CHRISTIAN BORGES R005044426 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
NGL7832 FERNANDO JOSE DE SOUSA R005277641 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
KDR4416 FERNANDO KENNEDY BERIGO R005068394 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NFF7668 FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA R005064395 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWF2820 FERNANDO ROMUALDO NETO A013419238 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
NGE8920 FERNANDO ROSA GABRIEL R005068080 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
KBW5156 FERNANDO SOARES DE LIMA R005292670 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
KEE1915 FERNANDO TAVARES RODRIGUES A013375258 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NWD8370 FERNANDO VIEIRA DE BARROS A013399999 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NWG3703 FERNANDO WILSON PEREIRA ROSA R004913523 PENALIDADE 21/03/2013 19/06/2013
OGZ0351 FLAVIA ARAGAO MARTINS DE MELO R005269080 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NGW6086 FLAVIA CARLA DE JESUS ESPIRITO A013272871 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
DTH0323 FLAVIA DE SOUZA ROCHA AZEVEDO R005272228 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
OFN1586 FLAVIA JULIANA NOLETO MARTINS A013406232 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
NWK1897 FLAVIA MENDONCA KRAVCHENKO R005064357 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWA0093 FLAVIA OLIVEIRA ALVES A013390162 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
HIG9996 FLAVIA PINE LEITE A010914079 PENALIDADE 03/05/2013 19/06/2013
KEL0135 FLAVIANE SOUZA OLIVEIRA R005273124 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
HFX4214 FLAVIO BUENO LUSTOSA NOGUEIRA A013277290 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NKL8509 FLAVIO HENRIQUE COELHO R005212003 DEFESA PRÉVIA 11/04/2013 19/06/2013
NKS2132 FLAVIO JOAB FERREIRA A013399168 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
ONA1735 FLAVIO MARQUES DE OLIVEIRA R005061577 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWI6099 FLAVIO MARTINS DE SOUZA R005072035 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
OGO2004 FLORACI DIVINA GONCALVES JUBE A013057032 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NWC3535 FM2 PARTICIPACAO LTDA R005048774 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
NLU8576 FRANCIELLE LOPES DAS DORES A013276938 PENALIDADE 08/05/2013 19/06/2013
NWO8636 FRANCIELLY GONCALVES DE ARAUJO R005294114 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NLF9359 FRANCIELY MARINARI RIBEIRO R005064727 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 46
NWF6960 FRANCILDA DA SILVA ANDRADE R005039880 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
NWF6960 FRANCILDA DA SILVA ANDRADE R004914232 PENALIDADE 21/03/2013 19/06/2013
JPZ8599 FRANCISCA FERREIRA DA SILVA R005071533 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
KES8405 FRANCISCO AIRES DA SILVA A013382417 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
OGO4066 FRANCISCO ANTONIO DA S COSTA R005254822 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
NKZ9229 FRANCISCO CANINDE DA COSTA A013281883 PENALIDADE 03/05/2013 19/06/2013
NGB0326 FRANCISCO DA SILVA PEREIRA R005105975 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NWF4780 FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA A013414716 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
GZK1553 FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES A013042293 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
JUE1099 FRANCISCO DE ASSIS R. DE ARAUJ A013414856 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
OGL4777 FRANCISCO FERREIRA DA SILVA R005106110 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
HLB8667 FRANCISCO GUILHERME FERREIRA R005088596 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
KCC5051 FRANCISCO HELOISIO QUEIROZ NEV R005248187 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
NVO7358 FRANCISCO LOPES FREZZA R005071595 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NGU2120 FRANCISCO LUIZ AFONSO A013408087 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
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NVR5503 FRANCISCO NUNES DE ALMEIDA FIL A013286891 PENALIDADE 10/05/2013 19/06/2013
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NLD9682 FRANCISCO PEREIRA DE MOURA R005048283 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
KBQ3399 FRANCISCO PROCOPIO DE SOUZA A013415758 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
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JHI9661 FRANCISCO SEVERINO DE SOUSA A013390620 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
KEU7024 FRANCISCO UEULLEN DE AZEVEDO C R005106296 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NGV3569 FRANCISCO VALDECIR CEZARIO DEL A013027677 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
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OGQ8194 GERALDO JESUS OLINTO DE ALMEID R004968952 PENALIDADE 26/03/2013 19/06/2013
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JEM2615 GERALDO PEREIRA DA CRUZ A013395251 PENALIDADE 14/05/2013 19/06/2013
JEG8163 GERCIENE TERBINO DA SILVA LIMA R004814793 PENALIDADE 26/02/2013 19/06/2013
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JFM4462 GERIVALDO PEREIRA COELHO A013387723 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
KEJ1633 GERLEY DE PAULA QUEIROZ R005066740 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
ONA6711 GERMANA FERREIRA DA SILVA A013406797 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
ONA6711 GERMANA FERREIRA DA SILVA A013406798 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
NGC6940 GERSAIR PEREIRA DA SILVA A013388167 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
ONA0512 GERSE FONSECA SOBRINHO A013422043 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
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KDO9212 GERSON RODRIGUES DOS SANTOS A013406497 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
KEX6548 GERSONY DIAS MARTINS R005098636 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKJ6270 GESILENE FATIMA E MELO R005061968 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
KCD4514 GESLEY SALLES DE OLIVEIRA R005071569 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
EQZ3945 GESTER LUIZ DOS SANTOS R005065084 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NGA5375 GETULIO ROSA DIAS R005258105 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
OGS3933 GIANFRANCO PAIVA DOS SANTOS R005229194 DEFESA PRÉVIA 18/04/2013 19/06/2013
KDQ3738 GIBEON BARBOSA DA CRUZ A013383797 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 47
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JGV9530 GILBERTO BARBOSA DE SOUZA R005239564 DEFESA PRÉVIA 22/04/2013 19/06/2013
NKM2232 GILBERTO CASTRO E SILVA A013414761 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
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NKT0180 GILBERTO VIAN R005252915 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
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NGN5151 GISELE CARDOSO DA SILVA A013384063 DEFESA PRÉVIA 20/04/2013 19/06/2013
NKL8656 GISELLY DA MOTA BASTOS R005065849 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWM5139 GISELY FERNANDES MARINHO R005255235 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
NFI4760 GISLENE RODRIGUES DE MELO A013268433 PENALIDADE 22/02/2013 19/06/2013
NKD5191 GIVALDO ALVES DA MOTA A013394941 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NGD5242 GIZELIA DE REZENDE SOARES A013419925 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
EEI8241 GIZELLY PONTES BARRETO R005099005 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NGM1298 GLAUCIA GOMES DA SILVA A013821259 DEFESA PRÉVIA 26/05/2013 19/06/2013
KDZ4905 GLAUCIA KELLY SANTANA OLIVEIRA R005287899 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
KCL2303 GLAUCIANA SOARES ALVES A013420025 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NWH8215 GLAUCIANE MERCEDES DA COSTA A013392321 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
JQT9330 GLAUCO SIDNEY POYER A013388402 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
KEX6941 GLEDSON GUEDES DOS SANTOS A013266733 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NVS3271 GLEICY SOARES MIRANDA A013417919 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
JNF3471 GLEITON AUGUSTO FONSECA A010463441 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NKK9857 GLEITON ROBERTO RODRIGUES R005277745 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NWI3385 GLENIO ALVES ROSA A013393141 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
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NWR0128 GLEYDSON OLIVEIRA DE SOUSA A013392710 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NGI3331 GLOBO MOTOS LTDA ME A013058219 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NLK4532 GRACA MARIA BEZERRA SOBREIRA A013391200 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OMV4247 GRACIA PIRES DE SOUZA R005021510 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
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ONG9700 GRECIA CALDAS MARTINS OLIVEIRA R005288635 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NKJ5946 GRECIA SIRIO S EVARISTO A013276962 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OMM5311 GREICE KELLY RODRIGUES LIMA A013413199 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
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KDX2334 GUILHERME NOGUEIRA DE CARVALHO R005099864 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
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NVY1711 GUSTAVO FERREIRA ALVES PIMENTA A013394837 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
OMR5706 GUSTAVO LOURENCO LOPES VALLE D A013389588 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OGM6297 GUSTAVO LUCAS GALDINO DE PAULA A013417244 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NGV3739 GUSTAVO SULEK R005070784 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
GZK9782 GUTEMBERG VILAR MARANHAO R005258672 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NKB6600 H MAIOR MODA MASCULINA LTDA A013417133 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
JXM5644 HALANNA ALVES DE OLIVEIRA R005293965 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
JXM5644 HALANNA ALVES DE OLIVEIRA R005287898 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
JXM5644 HALANNA ALVES DE OLIVEIRA R005288201 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OHA9086 HALEARIA ALVES DE ALENCAR A013414041 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NLD0544 HALLEN GLOUVER DA ROCHA COUTO R005279460 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
KBA6238 HAMILTON DE FARIA E SILVA A010511745 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OGT6840 HAMILTON MORENO DE FARIAS A013383680 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
JHS7386 HAQUILA MIRELLY FRANCO VIEIRA R005268198 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NOM8670 HELDER BRITO DE OLIVEIRA A013029192 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NKK5543 HELDER DA SILVA DIAS R005255842 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
NWD6980 HELEN NUNES COSMO DA FONSECA R004981583 PENALIDADE 29/03/2013 19/06/2013
NGV2141 HELENA ALVES RIBEIRO A013376476 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OMI9980 HELENA MARIA RABELO R005277836 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NGB7500 HELENICE CORREGOSINHO ROCHA R005088348 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 48
NWE4115 HELENOY PEREIRA DA COSTA CASTR A013382219 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NGV2581 HELIANA FERREIRA DA COSTA A013381323 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NLT8137 HELIANY NEVES DOS SANTOS A013388315 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NLT8137 HELIANY NEVES DOS SANTOS A013369534 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NLT8137 HELIANY NEVES DOS SANTOS A013380392 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
NLL1574 HELIO ALBINO DA SILVA A013397863 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
ONA2867 HELIO BRITO SILVA R005273698 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NGD0690 HELIO DE PAULA REZENDE A013396846 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
KED9917 HELIO JOSE DE OLIVEIRA R005105707 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OGU6359 HELIO PEREIRA BARBOSA A013401441 DEFESA PRÉVIA 12/04/2013 19/06/2013
KDF1614 HELIO RESENDE DE OLIVEIRA A013401045 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
KET1789 HELIVANIO BARBOSA DE SOUZA R005228878 DEFESA PRÉVIA 18/04/2013 19/06/2013
KET1789 HELIVANIO BARBOSA DE SOUZA R005231383 DEFESA PRÉVIA 19/04/2013 19/06/2013
KET1789 HELIVANIO BARBOSA DE SOUZA R005248981 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
KDH6935 HELOISA HELENA CASSIMIRO GONCA R005248594 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
HFX5121 HELTON CLEITON DE OLIVEIRA A013285108 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NVZ5364 HELTON NONATO LOPES A013391966 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NWG7133 HENRIQUE DELANO DE MATOS A013286526 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NFU0681 HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA R005105909 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKV6863 HENRIQUE MIRANDA DE ALMEIDA A013420031 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NKY7724 HERCULANO FERREIRA DOS SANTOS A013421949 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
OMP2646 HERICA CRISTINA DOS SANTOS A013419449 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
OGS8805 HERICK DIAS DA SILVA R005099756 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKF3528 HERMANN COSTA FLAVIO R005140400 DEFESA PRÉVIA 15/03/2013 19/06/2013
OGR5566 HERMES MARTINS DOS REIS A013283497 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
OML2687 HERMOGENES PEREIRA NETO A013342998 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OGJ1244 HERMOGENES RESPLANDE DE ASSIS A013413675 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
GVY9555 HERVASIO LINCOLN MENDES DA SIL A013415534 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NWI5348 HIELO BATISTA DA SILVA R005098259 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NWI5348 HIELO BATISTA DA SILVA A010486738 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NWI5348 HIELO BATISTA DA SILVA A013285755 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
NGZ1077 HIGOR TOLEDO FERREIRA R005114214 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KDQ4375 HILARIO MATHIAS PERON A013417378 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
KAJ7496 HILDANI FERREIRA MACHADO COSTA A013391316 PENALIDADE 19/05/2013 19/06/2013
NLJ1095 HILTOMAR BARROS MACIEL R005099432 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KES2834 HIPOLITO ZULIANI JUNIOR A013373937 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
NKK5140 HIRAN A SALES A013393059 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NWH4500 HISTENIO BORGES DA SILVA A013280252 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
OMM7055 HOMERO EDUARDO DE FREITAS R005268347 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NWO5907 HORIGO BITTENCORT VIEIRA A013396499 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
NKL8750 HORTENCIA MAIRA DE SOUSA GOMES R005061402 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NVV4942 HOSANA REZENDE CARDOSO A013419075 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
OGV2585 HOT LINE MOVEIS LTDA A013416008 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
KDC7565 HUBER LELES NUNES A013394925 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
JFH2682 HUDSON PONCE DE BRITO A013067011 DEFESA PRÉVIA 26/05/2013 19/06/2013
JFH2682 HUDSON PONCE DE BRITO A013026107 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
ONA2610 HUGO DE SOUZA GOMES R005065819 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OGL9080 HUGO DI ALESSANDRO C AMORIM A013382301 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
NKH2158 HUGO FERNANDO ALVES ANES A013400065 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NGI7482 HUGO HENRIQUE MARQUES SILVA A013393073 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
OML6966 HUGO LEONARDO FERREIRA GOMES R005064979 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
JFQ9140 HUGO RAPHAEL RODRIGUES A013417426 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
KEU8546 HUMBERTO BATISTA DA SILVA R005066130 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLA8850 HUMBERTO FERREIRA LIMA R005071741 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NGH9728 HUMBERTO GONCALVES MARTINS R005064641 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
JYS2747 HYUN OK CHOI A013266698 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NWI2318 IANE CARVALHO DE ARAUJO A013402757 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NKK3087 ICARO CARDOSO SOUZA A013421081 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
CCN6159 IDELFONSO BRAZ CRISTINO R005293263 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
BOW6600 IGNA MARLA BORGES A013406877 DEFESA PRÉVIA 19/05/2013 19/06/2013
NFU7410 IGOR EDUARDO C DE MOURA R005273691 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NKE9999 IGOR PASSOS PINHO A013421117 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
KED9795 ILDEIA FERREIRA DA SILVA A013417979 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NWH3612 ILKA MARIA GALVAO R005067117 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OGH9197 ILMA ALVES CARRIJO DOS SANTOS R005072220 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
HRN4880 ILSEFRAN DA CRUZ SILVA R005258004 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NGV3910 INA DEJA TEIXEIRA R005258219 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NWG6049 INACIO SANTANA BATISTA A013275937 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NVO6047 INSTALDORA ORIENTE LTDA A010814441 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
OMO6125 IOLANDA VILELA REZENDE PRADO A013405048 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
NWB7094 IONAZE CANTUARIO PIRES R005106172 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NWB7094 IONAZE CANTUARIO PIRES R005065090 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OGK8726 IRACELES APARECIDA B FERREIRA A013273486 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
KBS9299 IRACEMA BASTOS LIMA A013407229 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
OGS8786 IRACEMA VIANA DO NASCIMENTO A013281833 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
KEQ0896 IRACI PEREIRA DE OLIVEIRA A013281912 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NWI5280 IRAIDES REZENDE A013421893 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
NKN5770 IRAIDIO XAVIER DA SILVA A013407041 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
KDX1980 IRAMAR ALVES FERREIRA R005060379 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NKR9391 IRAN TRAGUETTO A013388192 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NKR1590 IRANI ANTONIA DE SOUZA SILVANO R004958628 PENALIDADE 26/03/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 49
JIP2718 IRANI FERREIRA DA CRUZ R005040512 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
KDV6085 IRAZAM ELIAS TAVARES A013421933 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
JEE0877 IREMAR COSTA DE JESUS A013387802 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
OGV2462 IRENE SOUSA DE OLIVEIRA R005067059 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OGV2462 IRENE SOUSA DE OLIVEIRA R005253361 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
OGV2462 IRENE SOUSA DE OLIVEIRA R005088403 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
NLA2962 IRENILDO NATAL DA SILVA R005287724 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
KBQ0732 IRENY DE ARAUJO SOUSA R005278353 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NGJ9581 IRON DA SILVA A013410318 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NKW5147 IRON PIRES DA SILVA A010481010 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
KFA7486 ISAAC CORREA MANCO A013282641 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NGD4120 ISABEL ANGELA S. DE MATTOS R005257950 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NKW6337 ISABEL FRANCISCA DOS S R DA MA A013285752 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
DQE5875 ISABEL RIBEIRO BISPO R005098352 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NLS2671 ISABELA SANTOS FARIA R005174259 DEFESA PRÉVIA 27/03/2013 19/06/2013
KLX4183 ISAIAS ALVES DE BRITO R005277504 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NGU6302 ISAQUE ABRIEL ALVES TORES A013283690 PENALIDADE 08/05/2013 19/06/2013
JTQ5103 ISAQUE DOS REIS AGUIAR A013400796 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NVT4488 ISMAEL DE ALENCAR CINTRA A013272011 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
JYG5043 ISMAEL ROSA R005044085 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
NKI9411 ISMAR DA SILVA CABRAL A013392018 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
NKI9411 ISMAR DA SILVA CABRAL A013392019 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
NKI9411 ISMAR DA SILVA CABRAL A013392041 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
HAQ5012 ISRAEL PEREIRA LEDA R005271831 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
HAQ5012 ISRAEL PEREIRA LEDA R005294112 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
OGQ2860 ITALO XAVIER GUERINO A013392289 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
KEF5668 ITAMAR DIVINO GOULART R005292368 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
HMJ9119 ITAMAR PEIXOTO MEDEIROS R005071721 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
KEO1950 ITAMAR PEREIRA DA CUNHA R005068032 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NKQ8464 IVALDA RODRIGUES DOS SANTOS A013422019 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
OGO5838 IVAMAR DE LIMA CRUZ A013422163 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
KYN0258 IVAN FERREIRA PINTO A013420606 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
JTY2280 IVAN MARINHO DE SOUSA A013387459 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OGN8042 IVANEUSA MENDES DA COSTA R005043098 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
CCT1828 IVANEZ PEREIRA ALVES A013277800 PENALIDADE 03/05/2013 19/06/2013
NLD5112 IVANILDE F SANTIAGO A013416043 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
OMV9905 IVANILDE LUIZA PEREIRA DE FREI A013418855 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
NWQ3962 IVANILDO DA SILVA SANTOS A013412839 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
KDZ3319 IVANUZA M DOS S SILVA DE AMORI R005106846 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKL9322 IVATSON GOMES DE SA A013039561 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NGE1350 IVO BATISTA NETO A013409831 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
MVX4906 IVO MARQUES A013397930 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
EPO6864 IVO MARQUES DE MORAES JUNIOR R005292249 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
OGO2750 IVONE CECILIA COSTA CASTANHEIR A013397189 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
JYH9892 IVONETY FRANCISCA DO COUTO MON A013408694 DEFESA PRÉVIA 30/04/2013 19/06/2013
KCY9052 IVONI TEREZINHA DA SILVA A013280534 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
KCR9307 IZABEL DE AGUIAR CIPRIANO R005271838 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
OGW6222 IZABELA MENDES MARTINS R005243556 DEFESA PRÉVIA 23/04/2013 19/06/2013
NPF6735 IZAEL MATOS DA SILVA R005072083 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NGJ1282 IZAMBERTO PEREIRA DOS SANTOS A013348990 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
KDU9848 IZILDA DAMANDO SANTOS A013276139 PENALIDADE 03/05/2013 19/06/2013
MVO8325 IZIVONE LOURENCO DE CASTRO R004901525 PENALIDADE 12/03/2013 19/06/2013
NPS6055 JACI FERNANDES SOBRINHO A013389560 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OGJ9785 JACIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA R005060193 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OMP1176 JACKES WERNIER DA S SANTOS R005114025 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OMK7130 JACKSON ADRIANNI MENDES R005257787 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NLP0950 JADER SILVA R005066817 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWJ2890 JADIR DIAS DA SILVA R005105617 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
GXU5797 JAILSON A DE MOURA A013382126 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NVT1301 JAILSON DE OLIVEIRA SILVA A013395876 DEFESA PRÉVIA 25/04/2013 19/06/2013
NFZ1266 JAILSON DO NASCIMENTO BOMFIM A013280952 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KAR6579 JAIME GONCALVES NORONHA R005273847 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
OGQ1031 JAIME JOSE DE REZENDE DOS SANT A013401222 DEFESA PRÉVIA 09/04/2013 19/06/2013
OMX7460 JAIME RIBEIRO NETO R005067528 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NKJ5549 JAINE SIRIANO SILVA A013284137 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
NKJ7557 JAIR ANTONIO DE OLIVEIRA R005266018 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
NKG0875 JAIR FRANKLYN DA SILVA R005242770 DEFESA PRÉVIA 23/04/2013 19/06/2013
NKW8067 JAIR JOSE DE OLIVEIRA A013280559 PENALIDADE 10/05/2013 19/06/2013
NKY0087 JAIRO COELHO DE SOUSA A013382780 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
KEB4907 JAIRO JOSE RIBEIRO R005065040 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
KDP1708 JAIRO P FERREIRA JUNIOR A010914081 PENALIDADE 03/05/2013 19/06/2013
NKA1763 JAIRO RIBEIRO DE FREITAS A013414198 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NKP1516 JANAINE RIBEIRO LACERDA A013394599 DEFESA PRÉVIA 25/04/2013 19/06/2013
KCP9055 JANARA PEREIRA DE MESQUITA A013391089 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OGJ7266 JANE CLAY PAVAO PASSOS FARIA A013420949 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NLI6568 JANE ROBERTA GOMES A013399651 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
JEB3917 JANET DE CASTRO R005292100 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
OGT1230 JANETE DE ALMEIDA SILVA NEVES R005061641 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OGT1230 JANETE DE ALMEIDA SILVA NEVES R005087970 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
NKT6707 JANETE SANTOS P MILHOMEM A013392485 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NLH2963 JANIA BARBARA PORTO DE MENEZES R005047122 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 50
NKX0614 JANIO ROCHA MARINHO R005259118 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NGH4154 JARBAS DIAS MACHADO A013027192 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NKR7065 JARLES RODRIGUES DA SILVA R005255362 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
NWJ7894 JASON PEREIRA DOS SANTOS R005048642 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
NWL7649 JAVAES CONST MONTAGENS LTDA A013400546 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NFM0992 JAYME FERNANDES DE OLIVEIRA R005043113 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
NGD8596 JAYME LIMA CYSNEIROS A013284160 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KEH0330 JC MECATRON DIESEL SERV E PECA A013396964 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NLC1560 JEAN CARLOS LINHARES GOMES R004969813 PENALIDADE 26/03/2013 19/06/2013
JIC9926 JEAN FERNANDES BATISTA R005062011 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
KCZ2565 JEANE ARAUJO DE OLIVEIRA SILVA R005288577 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NFX0452 JEFFERSON ARANTES DA SILVA A013044282 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
MVY9351 JEFFERSON DA SILVA SANTOS A013399097 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NLE5405 JEFFERSON PAULO DOS SANTOS DIA A013413163 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
JUC8047 JEFFERSON SOARES DE CRISTO A013400945 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
JIA6109 JENNIFER LAISSY CARDOSO DIAS A013396898 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NVY9746 JEOSADAQUE MONTEIRO E SILVA R005072194 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
JEW8488 JEOVANE ROSA VIEIRA R005241956 DEFESA PRÉVIA 23/04/2013 19/06/2013
OMM2187 JEOVANI JOSE MENDES R005292849 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NLM7907 JERFISON DOUGLAS VIANA FERREIR A013399280 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
MVX7711 JESMAR JOSE FREIRE R005066813 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NGL8046 JESSE SOARES DA CUNHA R005248590 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
KEF8360 JESSICA AGUIAR MACHADO A013405230 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
NVU3826 JESSIKA MICHELLY DOS SANTOS A013409410 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
JNK4542 JESSIKA MIRANDA A013278175 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OMK1817 JESUMAR CARDOSO DE ALEXANDRIA R005249563 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
NWR6682 JHENIFER LAUANY PASSOS DE ARAU A013405518 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NLH6302 JHENNIFER GRAZIELLY DE OLIVEIR A013419495 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
IAI5660 JHONATAN PEREIRA DA SILVA A013398369 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NGR5341 JHONATHAN VITOR MARQUES R005244882 DEFESA PRÉVIA 24/04/2013 19/06/2013
MVW7285 JOACYR GIANCARLO SILVEIRA A013410045 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
NKD4697 JOAIS DA SILVA LAGO A013399795 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NFN4981 JOANA APARECIDA JORGE A013393360 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NGF8997 JOANA DARC M DO NASCIMENTO A013412978 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NWC1531 JOANA KEITH VASQUES DE A SOUZA A013257385 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
JFW5277 JOANA LUIZA NETA TEIXEIRA A013393450 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OGU6930 JOANA M LAMBERTE KATAKI R005106545 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OGU6930 JOANA M LAMBERTE KATAKI A013057552 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
HSL0232 JOAO ANTONIO DA COSTA A013035600 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KEZ5346 JOAO ANTONIO DE SOUZA A013386799 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NFY8920 JOAO AUGUSTO GOMIDES A013414754 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NFT0982 JOAO BATISTA COSTA R005099636 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NGQ1365 JOAO BATISTA DA CUNHA R005048801 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
KEF1579 JOAO BATISTA DA SILVA A013281801 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NFG0865 JOAO BATISTA DA SILVA CARMO A013057492 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
OGX8509 JOAO BATISTA DE SANTANA R005292040 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
KEY4419 JOAO BATISTA DOS REIS R005288284 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
KDP0824 JOAO BATISTA JUNIOR R005259305 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
HPS5000 JOAO BATISTA MARTINS A013421392 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NLE9850 JOAO BATISTA MOREIRA DA SILVA A013382422 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
GUL2452 JOAO BATISTA RODRIGUES R005258536 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
DVW4026 JOAO BATISTA RODRIGUES DASILVA R005210222 DEFESA PRÉVIA 10/04/2013 19/06/2013
JIU1907 JOAO BOSCO LOPES DA SILVA R005269341 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
COC9465 JOAO CARLOS DE ARAUJO R005287755 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NWO3724 JOAO CARLOS MELO JUNIOR A013389538 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OMS6646 JOAO CLAUDIO DA SILVA R005239281 DEFESA PRÉVIA 22/04/2013 19/06/2013
ELC3968 JOAO COIMBRA PEREIRA ITANHAEM A013392181 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
ELC3968 JOAO COIMBRA PEREIRA ITANHAEM A013392187 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
DIF0380 JOAO DA CUNHA MARQUES A013390501 PENALIDADE 08/05/2013 19/06/2013
HSE7732 JOAO DA SILVA R005259421 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NFP6684 JOAO DA SOLIDADE CASTRO E SILV R005266004 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
NGT5048 JOAO DE DEUS PEREIRA FALCAO UZ A013283289 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OHA7193 JOAO DENNIS BORBA LACERDA A013275016 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
KCU0060 JOAO DIAS NETO R005278220 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NGT6660 JOAO DOS REIS PEREIRA DOS SANT A013409425 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
CHE6103 JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA R005071192 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NGJ7298 JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS R005258565 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
KCE1506 JOAO FILHO FERREIRA DA SILVA R005098942 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NER2406 JOAO GOMES DE AMORIM A013420472 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
NLJ0386 JOAO GUILHERME DA SILVA A013381504 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
OGJ3869 JOAO GUILHERME DA SILVA R005048638 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
KEX2216 JOAO GUILHERME DA SILVA A013391560 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
MMX1836 JOAO LEMES MARTINS R005287817 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OGJ7730 JOAO LOPES DA SILVA R005273468 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NWF1231 JOAO LUIZ CAETANO DA SILVA A013388257 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
NWC9745 JOAO LUIZ DARQUES FERREIRA A013396839 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NKU4410 JOAO LUIZ TOBIAS A013396949 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NKJ3828 JOAO MACEDO FILHO A012263595 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
NFK9702 JOAO OLIVEIRA DE ARAUJO R005258209 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
OHA5040 JOAO PAULO ALVES CAVALCANTE A013398298 PENALIDADE 25/05/2013 19/06/2013
NLM8789 JOAO PAULO DA ROCHA LARA R005061349 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 51
KET1673 JOAO PAULO R DOS S MAGALHAES A013279929 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OGK0695 JOAO PECIN A013392436 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NWL3658 JOAO PEDRO BRANDAO A013420539 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
OGO6030 JOAO PEDRO DE FRANCA SANTOS R005039537 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
KDL6308 JOAO PEREIRA A013017905 PENALIDADE 08/05/2013 19/06/2013
OGW7472 JOAO PEREIRA DA SILVA A013396892 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NGY2574 JOAO RIBEIRO DA SILVA A010491526 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
KFC4945 JOAO RICARDO CORREA A013405616 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
KEU8716 JOAO SILVESTRE ALVES NETO A010917279 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
OMJ7570 JOAO SOARES DOS SANTOS R005088759 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
KCV6792 JOAO TAVARES DA SILVA A013419906 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NKH7081 JOAO VAINE F DE SA A013271979 PENALIDADE 10/05/2013 19/06/2013
NLJ9556 JOAO VITOR DE BARROS A013405752 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
KFB8061 JOAO WILSON SOARES CAMPOS R005248419 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
KFC8096 JOAQUIM DE PAULO VITOR A013396836 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
NWK9146 JOAQUIM FIGUEIRA DE SOUSA NETO R005060970 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NPH3069 JOAQUIM FLORENCIO DE BARROS R005265770 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
KBW7162 JOAQUIM FURTADO DE LIMA FILHO R005117752 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
NLJ7147 JOAQUIM JOSE DE SOUZA NETO A013417042 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
JER7076 JOAQUIM LUIZ DOMINGOS R005067934 DEFESA PRÉVIA 27/02/2013 19/06/2013
KDI5778 JOAQUIM MARTINS DUARTE A013410141 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
KES7977 JOAQUIM MATOS DO COUTO A013416643 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
NGZ8148 JOAQUIM VILELA A013392064 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
KDB6498 JOAQUIM VILELA DE SOUSA E OUTR R005257795 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
OMV7121 JOAQUIN NETO FERREIRA DOS SANT A013394486 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NWP9798 JOEL ARAUJO DA SILVA R005239289 DEFESA PRÉVIA 22/04/2013 19/06/2013
NWP9798 JOEL ARAUJO DA SILVA R005277604 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NWL6745 JOEL MARLO GONCALVES BERNARDO R005268028 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
OGZ2995 JOELMA ALVIM MAGALHAES R005100294 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NGD4239 JOELMA DIAS BATISTA R005098290 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OGM0947 JOHNATHAN FRANCA DE SOUZA A013388619 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NGQ3185 JOHNNY ROCHA NOGUEIRA R005070841 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
HBL9735 JORBION FRANCISCO DE ASSIS TEL R005088871 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
NWR6505 JORCELINO RODRIGUES SOUTO R005065236 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NJZ7370 JORDAO PUBLICIDADE LTDA ME R005293595 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
OGN9999 JORGE JONAS ZABROCKIS R005246202 DEFESA PRÉVIA 24/04/2013 19/06/2013
KEV6114 JORGE LIMA JUNIOR R005043776 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
NWL8857 JORGE LINO MENDEZ A013395015 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NLP0281 JORGE WILLIAN SOUSA DOS SANTOS A013279512 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KEQ4801 JORGINHO MOREIRA DE CARVALHO A013368951 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NWM3560 JOSE ABDALA BADAUY A013394043 DEFESA PRÉVIA 18/04/2013 19/06/2013
JZD8543 JOSE ADALBERTO DA VEIGA A013396843 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NVY2613 JOSE ALCIDES LIMA E SILVA A010460216 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
NGN6053 JOSE ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA A013276450 PENALIDADE 08/05/2013 19/06/2013
NWA6194 JOSE ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA R005269954 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
KDH0132 JOSE ALMEIDA SANTOS A013415205 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
NGA9109 JOSE ALMEIDA SANTOS A013415237 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
ONA7867 JOSE ALVES CAMPOS A010946778 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NGX5463 JOSE AMAURI SILVEIRA MENDES R005268404 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
CXW7344 JOSE ANTONIO BATISTA R005066222 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWD4347 JOSE ANTONIO DA COSTA MARTINS R005048880 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
OMW0471 JOSE ANTONIO FERNANDES DE SOUZ A013398471 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
NKG8053 JOSE ANTONIO MOCO FILHO A013405662 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
OGX6409 JOSE APARECIDO DE MEDEIROS R005287844 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OGX8739 JOSE ARIMATEIA CARNEIRO R005005272 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
OGR5497 JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA A013397013 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NKE0628 JOSE BATISTA SOARES DE MOURA A013388556 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KET8110 JOSE BORGES DA CRUZ A010814451 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OGH8500 JOSE CALIXTA ALVES R005277760 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NWK6459 JOSE CANDIDO JUNIOR R005068538 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NVT7507 JOSE CARLINHO SANTIAGO R005273359 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
KDN1572 JOSE CARLOS DA SILVA E SOUSA A013365509 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NVY1566 JOSE CARLOS DA SILVA NASCIMENT A013282749 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NWP7013 JOSE CARLOS DE SOUSA COELHO A013348985 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NKT0437 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO R005248418 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
NKI7789 JOSE CARLOS LUCHO A013357558 PENALIDADE 23/05/2013 19/06/2013
NKI7789 JOSE CARLOS LUCHO A013357564 PENALIDADE 23/05/2013 19/06/2013
NKI7789 JOSE CARLOS LUCHO A013359307 PENALIDADE 23/05/2013 19/06/2013
MRK9273 JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA R005225120 DEFESA PRÉVIA 17/04/2013 19/06/2013
HCR9820 JOSE CLAYTON FERREIRA NERY R005272672 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NGA9959 JOSE DA COSTA CORDEIRO FILHO A013421716 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NLJ2038 JOSE DA PENHA B DE SOUSA A013392043 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
OMN9967 JOSE DA SILVA A013376440 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NKQ0202 JOSE DAMASO DA COSTA FILHO R005268786 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NKB1879 JOSE DE ALENCAR MARTINS A013400021 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
GWG1127 JOSE DE CARVALHO A013026998 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KEN5199 JOSE DE SA TRAPIA R005068531 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
OGM7075 JOSE DE SOUZA LIMA A013397496 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NJZ8000 JOSE DIAS DA SILVA R005048298 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
JFL1231 JOSE DIVINO DE SOUZA A013419327 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
DPP0773 JOSE DOS REIS MELO R005114081 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 52
NFW3291 JOSE EDNO DIAS FIGUEIREDO A013420481 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NWJ0489 JOSE ESSADO JUNIOR A013043415 PENALIDADE 25/05/2013 19/06/2013
ONC1761 JOSE EURIPEDES DE FREITAS A013415613 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
JHJ3329 JOSE EURIPEDES RIBEIRO A013399352 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NKF9409 JOSE FABIO ALVES AZEVEDO A013413181 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
OGV8933 JOSE FERNANDES DE CASTRO A013399700 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
MSN0715 JOSE FERNANDO FONSECA VIEIRA A013401066 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
CPB9955 JOSE FERRAZ NETO A013412916 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
OGI1173 JOSE FERREIRA DE MENDONCA JUNI A013389764 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OMQ2657 JOSE HENRIQUE DA VEIGA JARDIM R005098683 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NWJ9119 JOSE HENRIQUE DE MIRANDA GARCI R005269203 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
HPM0151 JOSE ILDO ROSARIO DE JESUS A013067006 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
KCO7063 JOSE ILSON SANTANA FERREIRA A013418954 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
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JHV4437 JOSE JUCIEUDO SILVA DO NASCIME A013407676 DEFESA PRÉVIA 13/05/2013 19/06/2013
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NLD2684 JOSE LUCIANO ALVES A013419293 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
KEA0557 JOSE MALAQUIAS DOS REIS A013285304 PENALIDADE 10/05/2013 19/06/2013
MNA3216 JOSE MARCOS DO NASCIMENTO A013390839 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
BPF7598 JOSE MARIA DAS CHAGAS A013391239 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
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OGN7530 JOSE MARIA GOBO A013390226 DEFESA PRÉVIA 19/04/2013 19/06/2013
OGN7530 JOSE MARIA GOBO A013014198 DEFESA PRÉVIA 16/04/2013 19/06/2013
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OMS8757 JOSE OSWALDO RODRIGUES R005255432 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
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KAA4916 JOSE TAVEIRA DE PAULA A013405712 DEFESA PRÉVIA 19/05/2013 19/06/2013
KEM5430 JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS R005258803 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
GOO1524 JOSE VALDINES PEREIRA ABREU R005291874 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
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NFZ5124 JOSEFA NUNES FERREIRA R004984354 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
NVO3661 JOSENILTON MARIO DE MACEDO A013281619 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KLK6995 JOSENIR GOMES DE OLIVEIRA SOAR A013405520 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NWL6455 JOSIANE DO SOCORRO QUEIROZ DE R005269365 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NFR5155 JOSIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA A013416217 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
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KDV5412 JOSIAS DE SOUZA DA GAMA R005117645 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
NKL3817 JOSIAS SALVADOR ALVES DO LAGO A013421948 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
OMV8945 JOSILENE ALVES FERREIRA R005278683 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OMV8945 JOSILENE ALVES FERREIRA R005269601 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NWD8744 JOSILENE DINIZ FRANCA FALCAO A013405658 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
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KEV5534 JOSMAR FRANCISCO DE MOURA R005099073 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKM3813 JOSUE AIRES RAMOS R005258224 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
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NVZ3662 JOVENILTON DIAS DINIZ A013278533 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NWF5061 JOVIANO GOMES BARBOSA A013398518 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
OGI1980 JOZY CHAGRAS DUARTE ALVES A013373439 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OGP0726 JT BRITAS MAT PARA CONST LTDA A013396541 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
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JUY1130 JUAREZ FERRAZ DE MAIA R005288550 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
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KFA3349 JUCILENE BISPO DE JESUS LOPES A013405527 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
KFA3349 JUCILENE BISPO DE JESUS LOPES A013405528 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
HRZ2596 JUDITE PEDRO DA SILVA R005099120 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NLT7099 JULIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA R005106168 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KEK3673 JULIANA APARECIDA SERRA DE CAR A013381810 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
OGQ1697 JULIANA BRAGA NOGUEIRA A013282668 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
ONJ3910 JULIANA CANEDO DE OLIVEIRA PRO A013421904 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NGJ5513 JULIANA CRISTINA ROSA A013264271 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 53
NWL1946 JULIANA DE OLIVEIRA ARAUJO A013267721 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWL1946 JULIANA DE OLIVEIRA ARAUJO A013267873 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NKX6369 JULIANA DO CARMO MIRANDA A013042242 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
DQO5954 JULIANA FRANCISCA CHAVES A013392726 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NKX7878 JULIANA GALENO DE LIMA R005292751 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
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KDC6027 JULIE SILVANO ZORLETI R005062079 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
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KDF9702 JULIENE DA SILVA ROMAO A013405170 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
ONX2920 JULINHO CAETANO DE ALMEIDA A013415293 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
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NWB5936 JULIO CESAR CLOZARA BELTRAN A013394590 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
KDF5856 JULIO CESAR DE FREITAS NUNES A013408862 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
AMZ4367 JULIO CEZAR DA SILVA A013400878 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NWO8516 JULIO DIVINO AMANCIO DE SOUZA R005035854 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
NKJ5920 JULIO TOMAZ ALENCASTRO LOBO A013421113 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
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KDZ3662 JUNIOR NUNES MENDONCA R005287644 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
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NVV0726 JURACINO PEREIRA DA SILVA A013276192 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
JGK2286 JURACY BATISTA COHEN A013397896 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OGJ2170 JURANDIR PEREIRA DE CASTRO A013388592 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
NWC4233 JUREMA AUXILIADORA SENHORANO L A013268500 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NWC4233 JUREMA AUXILIADORA SENHORANO L A013283950 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
HDK6180 JUSCELINO DE ARAUJO PIMPIM A013403995 DEFESA PRÉVIA 30/04/2013 19/06/2013
KCU0312 JUSCELINO DE CASTRO E SILVA A013394937 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
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NWM6757 KATISON GONCALVES MACHADO A013280965 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
KEH1902 KEILA APARECIDA P MACEDO A013400952 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
JKE1411 KEILA CRISTINA EUSTAQUIO A013821261 DEFESA PRÉVIA 26/05/2013 19/06/2013
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NFN2907 KENIA COIMBRA DE SOUZA R005062081 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
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JSD9067 KENIA ESCHER GUIMARAES A013410665 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
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OGT0703 KEYLLYANNA MABLLA SILVA SANTAN A013395954 DEFESA PRÉVIA 24/04/2013 19/06/2013
NGF9060 KHERLEY AFONSO ALVES A013395116 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NKS1510 KILDA DOS SANTOS LEAO A013276265 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
NLO5924 KLAY MARTINS COSTA R005292481 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
MVU5371 KLEBER PINHEIRO DE SOUSA A013399562 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
JWW6233 KLEBER RODRIGUES GARCIAS A013405452 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
NFJ1002 KLEZIO AFONSO ROSA A013407911 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NGA5183 L C ENCOMENDAS E CARGAS LTDA A013403592 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
LZD9507 LAILA GABRIELA COSTA DE CARVAL R005288054 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NWG8516 LAILA LUISA PARREIRA DE MARIA R005068996 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NGK8699 LAINE NUNES BORGES R005067557 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NVT4028 LAIS VIANA DA SILVA R005287679 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 54
JSC4353 LAISE MARIA DE LIMA ARAUJO A013406228 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
OGV5021 LAIZA DURANS MENDES R005294163 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
JHT2480 LANNY ELBY GOMES FELIX A013399069 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
ARV1485 LARISSA BRISO SCALISE A010528689 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
HSG5104 LARISSA CARNEIRO ALBINO R005254929 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
NLR5254 LARISSA FERNANDES PINTO A013389524 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NLB0522 LARISSA INES DE OLIVEIRA A013406175 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NJZ3230 LAUDAIR JOSE DE SOUZA R005292068 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NKV4953 LAUDIANE CRISTINA MENEZES DOS R005272159 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NLT1832 LAURA DANIELLY FERREIRA BELEM A013382227 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NWH0842 LAURITA CESAR DE MORAIS A013420445 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
NFH7277 LAURO ALVES DE ARAUJO A013009437 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OGL0950 LAWRENCE MULLER SOUZA OSORIO A013391619 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NVU7708 LAZARO JOSE DE MIRANDA R005293316 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NLB3914 LAZARO JOSE GASPAR R005273068 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NFJ0900 LAZARO SOARES DE SOUZA A013420103 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
OGX2070 LEANDRO AQUINO DE ARAUJO A013400842 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NKK1639 LEANDRO AZEVEDO DE CAMARGO A013406088 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
NFX6955 LEANDRO CORDEIRO BORGES A013278137 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
OGV4861 LEANDRO COSTA LIMA R005272869 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NVR0388 LEANDRO MENEZES A013405838 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
NGY4741 LEANDRO PEREIRA SILVA A013387726 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NKD9689 LEIA ALVES DA SILVA A013404857 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
JVZ2526 LEIA DE ANDRADE MENDES A013409358 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
OGO3036 LEIDNA LEITE DA PAIXAO MARTINS R005067592 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
JGD6228 LEIRIDYNE A DOS SANTOS E OLIVE R005291997 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
OML1572 LENILDA RODRIGUES J DOMINGUES A013400198 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
OML6010 LENITA VERONEZI LOPES DA FONSE R005105499 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
JHU0282 LEOMAR BELO DE SOUZA R005292156 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
OGV1615 LEOMAR GOMES PEREIRA A013396799 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
NLP9722 LEONARDO ALVES OLIVEIRA R005240093 DEFESA PRÉVIA 22/04/2013 19/06/2013
NLP9722 LEONARDO ALVES OLIVEIRA R005040848 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
NLK6311 LEONARDO ARAGAO MIRANDA A013387285 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
INI1208 LEONARDO BERTINI A013406904 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
NVZ9640 LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA A013390450 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKL8638 LEONARDO MENEZES DE BRITO R005243048 DEFESA PRÉVIA 23/04/2013 19/06/2013
NLD1197 LEONARDO OLIVEIRA MILHOMEM A013407122 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
NKY5266 LEONARDO ROGERIO FERNANDES A013272986 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
KZA0577 LEONCIO ANTONIO DE SOUSA R005064579 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLU3819 LEONEL NUNES DOS SANTOS R005048563 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
NFS2209 LEONICE ALVES DA SILVA A013397393 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
KER3865 LEONIDAS FIGUEREDO MELO R005099823 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KER3865 LEONIDAS FIGUEREDO MELO R005273775 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
HOX5928 LEONIDIO TEODORO LIMA R005042422 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
NWA7922 LEONILDO DA SILVA ALVES R005258822 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NLG2242 LEONILSON ADAO SOARES DANTAS R005255166 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
NLG2242 LEONILSON ADAO SOARES DANTAS R005255167 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
AHB5361 LEONINO FERREIRA DAMASCENA A013406002 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
JGF8665 LEONTINA MARIA DE MELO OLIVEIR R004921161 PENALIDADE 22/03/2013 19/06/2013
JVB8380 LETICIA LAURENE M FERREIRA BAR A013400694 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NVZ9396 LETICIA SANTOS DE MIRANDA A010909866 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLM6144 LETICIA XAVIER FARIA A013274043 PENALIDADE 10/05/2013 19/06/2013
NGR0170 LEVE ALIMENTACOES LTDA ME A013397277 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
JPH7999 LF VEICULOS LTDA A013386589 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
KCV4064 LIAMAR MARQUES DA SILVA A013364315 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
NLP2499 LIANA PRISCILLA CAETANO SILVA A013399665 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NKW5874 LIDER SOLUCOES FINAN. E SERV.L A013410752 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
OGL0760 LIDIA REZENDE DE OLIVEIRA R005273673 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NLT3852 LIDIANE ALVES DE OLIVEIRA A013378025 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OGL7830 LIDIANNE CRISTIE ALVES R005273554 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NWN9993 LIGIA MARIA SOUSA AZEVEDO A013389157 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKO8309 LIGIA PEDRO DA COSTA R005274141 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NKO8309 LIGIA PEDRO DA COSTA R005048908 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
AOD9102 LIGIANE FERREIRA CAMPOS A013388091 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
DND7556 LILIA DOS SANTOS A013413678 DEFESA PRÉVIA 26/05/2013 19/06/2013
JFG3951 LILIA RODRIGUES DOS SANTOS R005067620 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NWK8845 LILIAN DIAS GONCALVES SILVA A013417242 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NFV6002 LILIAN RODRIGUES S FERREIRA R005106211 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NFV6002 LILIAN RODRIGUES S FERREIRA R005068819 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
KED4679 LILIANE SOUSA KUWAHARA A013267991 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
NWC2959 LINCOLN ALVES DA COSTA R005068263 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NFL0776 LINCOLN MARCOS MOREIRA DA COST R005272522 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
KFB4364 LINDALVA ROSA CINTRA RIBEIRO A013269306 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OML2300 LINDAMARA SIQUEIRA DE OLIVEIRA A013358451 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NFX5296 LINDOMAR ALVES DE OLIVEIRA A013058175 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NLI6533 LINDOMAR ANTONIO VIEIRA A013057188 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
KDN5722 LINDOMAR DE MOURA FERREIRA R005047375 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
AIB1490 LINDOMAR DOS SANTOS R005065250 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
AJU8940 LINDOMAR FERNANDES DE MENEZES R005244457 DEFESA PRÉVIA 23/04/2013 19/06/2013
KEP9300 LINDOMAR GOIAS ROSA SANTOS A013376056 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKF6649 LINDOMAR MARIA DE OLIVEIRA A013399570 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 55
NKF6649 LINDOMAR MARIA DE OLIVEIRA A013387462 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NVQ5683 LINDOMAR RODRIGUES VALVERDE R004983067 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
NJL3276 LINDOMARIO SILVA FERREIRA R005068485 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NLA7465 LIVIA LUIZ CARNEIRO A013405087 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NFG0056 LIVIA SALES C CARVALHO A013417031 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
NFH8212 LIVIA SOUSA ELIAS A013409898 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
HPV5917 LONE ROGER SOARES DOS SANTOS A013380614 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NLC8530 LOREAN PASSOS DE O NUNES A013389737 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
NWP0966 LORENA CANDIDO RODRIGUES A013419591 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
NWC7398 LORENA DE ALMEIDA ROSA A013273023 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NFD9460 LORENA GODINHO DO BRASIL GUIMA A013388858 DEFESA PRÉVIA 19/05/2013 19/06/2013
OGN8490 LORENA MARQUES FREITAS A013392535 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NWK7956 LORENA RODRIGUES LEITE CAIXETA R005088071 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
NWK7956 LORENA RODRIGUES LEITE CAIXETA R005106573 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KBY8204 LORRANE ANDRIA DE MELO SILVA A013390253 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
JIN3887 LOURDES JARDIM CRUVINEL A010530711 DEFESA PRÉVIA 05/05/2013 19/06/2013
NWI2676 LOURDES MARTINS QUEIROZ A013417813 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
KEE4915 LOURENCO ALVES ROCHA A013404971 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
JHY2677 LOURIVAL DA SILVA MACHADO A013282750 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KEL6209 LOURIVAL E DE FARIA R005279101 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
KEL6209 LOURIVAL E DE FARIA R005274035 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
DOC1653 LOYANE BEATRIZ N ROSA R005106091 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKD6094 LUAN ALVES DO NASCIMENTO A013394690 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NVR4666 LUANA CRISTINA ALVES DE ANDRAD A013378355 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NVR4666 LUANA CRISTINA ALVES DE ANDRAD A013378356 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NKX3756 LUANA LUSTOSA NORONHA R005279000 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OGN8297 LUANA RODRIGUES DE SOUSA A013380558 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
KEB4369 LUANNA F M DOS SANTOS A013392526 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
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JGG7214 LUCIA HELENA DE OLIVEIRA VIEIR A013270385 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OGV4404 LUCIANA BARBOSA NASCIMENTO A013407422 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
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JFR3272 LUCIANA BORGES MONTEIRO R005099140 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
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NGF2788 LUCIANA RODRIGUES FERREIRA R005071655 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
DNS5217 LUCIANA SOUSA DA SILVA R005257962 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
OGO3434 LUCIANE DE SOUZA MIRANDA R005257658 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NLS1980 LUCIANO ALVES DE SOUZA A013376481 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
BHX9377 LUCIANO DE JESUS VANDERLEY R005258409 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
OGV5835 LUCIANO FARIA DE LIMA R005088241 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
AZA0416 LUCIANO GOMES RODRIGUES A013405074 DEFESA PRÉVIA 19/05/2013 19/06/2013
AZA0416 LUCIANO GOMES RODRIGUES A013414734 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
OAU8592 LUCIANO JOEL SCHAEFER A013413121 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NGR4285 LUCIANO JOSE FERNANDES COELHO A013279004 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NLO5712 LUCIANO LEAL RODRIGUES DA CUNH R005292724 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
MOE2198 LUCIANO MORETH DE QUEIROZ R004982377 PENALIDADE 29/03/2013 19/06/2013
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NLN1189 LUCIANO SEBBA FERREIRA A013373928 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
HWU7078 LUCIANO VIEIRA CAIXETA A013399591 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
KEL9867 LUCIDALVA PEREIRA GAMA A013409034 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
NJL9549 LUCIENE BATISTA R004949162 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NJL9549 LUCIENE BATISTA R005048822 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
NKA5533 LUCIENE DA SILVA E SILVA R005200782 DEFESA PRÉVIA 04/04/2013 19/06/2013
NKA5533 LUCIENE DA SILVA E SILVA R004913383 PENALIDADE 21/03/2013 19/06/2013
ONL6000 LUCIENE DIVINA DE OLIVEIRA R005098991 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KCG7929 LUCIENE FRANCO DE SIQUEIRA R005099927 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKL1054 LUCIENE PEREIRA SILVA A013391535 PENALIDADE 14/05/2013 19/06/2013
OMM9171 LUCIENE XAVIER DE ALMEIDA R005106479 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NWK1521 LUCILANDE PEREIRA DA SILVA R005278423 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NWK1521 LUCILANDE PEREIRA DA SILVA R005255916 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
NWK1521 LUCILANDE PEREIRA DA SILVA R005269810 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
OGU8670 LUCILEIA MONTEIRO BORGES R005066913 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NGV3830 LUCILENE BERNARDO R005099082 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
GYJ6234 LUCILENE COELHO DE ALFEU A013379838 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
NLT2073 LUCILENE TEIXEIRA NUNES R005278118 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NLT2697 LUCILIANA DIAS DOS SANTOS A013417279 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
NGT8177 LUCIMAR GOMES FERREIRA A013392431 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
OGI9385 LUCIMAR MARIA DA SILVA MARTINS R005288109 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
KFA7432 LUCINEI BERTOLIN A013383842 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NKE9656 LUCINEIDE S DO NASCIMENTO A013418108 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
OMJ9306 LUCIVANE GONCALVES DE OLIVEIRA R005088457 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
OHA7529 LUCLECIA CAETANO DA SILVA SIQU A013415224 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
OGU2326 LUDMILA FARIA NOGUEIRA A013412938 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
NLE4987 LUDMILA OLIVEIRA ROCHA A013405714 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 56
NKR2797 LUDMILLA GARCIA DE ALMEIDA PER A013393814 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NVW2470 LUDYMILA SOUZA DE OLIVEIRA ROS A013382362 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
HKH3819 LUIS ADRIANO DA SILVA A013384264 DEFESA PRÉVIA 13/05/2013 19/06/2013
NFS7920 LUIS CARLOS PEREIRA R005265735 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
NWB0590 LUIS DE PAULA MOREIRA R005248782 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
DOB4061 LUIS FERNANDO MARINHO BORGES R005106513 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
ICN9951 LUIS MARIA RESENDE A013398725 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
JGP8248 LUIS RODRIGUES DE SOUZA R005135704 DEFESA PRÉVIA 14/03/2013 19/06/2013
OGZ5967 LUIS SILVA DOS REIS R005071716 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
JDS4376 LUIS TADEU LEITE PEDROSA A013398249 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NGE4318 LUISMAR ALVES FREITAS A013366971 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NGA4322 LUIZ AMERICO DE LIMA NETO R005259330 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NLK3366 LUIZ ANDRE SANTANA A013284123 PENALIDADE 08/05/2013 19/06/2013
OMR7321 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA R005292975 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
OGL3690 LUIZ ANTONIO FERREIRA A013420148 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
OGK3017 LUIZ ANTONIO SILVA RODRIGUES R005060228 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
MBN2786 LUIZ BUENO DOS REIS A013404297 DEFESA PRÉVIA 25/04/2013 19/06/2013
NLH5695 LUIZ CALIXTO D OLIVEIRA A013399971 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
DIK5258 LUIZ CARLOS ALVES SIMAO A013392927 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
KCJ7159 LUIZ CARLOS DE LIMA A013271550 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
KCZ1287 LUIZ CARLOS DE MORAIS A013400915 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NVS5508 LUIZ CARLOS DIAS RAMOS R005068390 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
OGS9886 LUIZ CARLOS FRANCO BORGES R005271970 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NVR1524 LUIZ CARLOS MARINHO A013376094 PENALIDADE 03/04/2013 19/06/2013
NGZ1807 LUIZ CARLOS MENEZES DE AMORIM A013421208 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
JJM0121 LUIZ CARLOS PINHEIRO R005288142 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OGK0227 LUIZ CESAR MACHADO BRAJOVICHE A013408282 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
OGK7735 LUIZ CUNHA DE OLIVEIRA A013399887 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
KAW5217 LUIZ EDUARDO C L CARDOSO R005287812 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NKE8316 LUIZ FERNANDO CAMPOS SILVA A013400814 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
OMJ2691 LUIZ FERNANDO L DE OLIVEIRA R005048096 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
NFV3568 LUIZ FLAVIO DE ARAUJO SILVA R005061015 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NFD6961 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS R004920004 PENALIDADE 22/03/2013 19/06/2013
NWF0069 LUIZ GUSTAVO HUMMEL DE CAMPOS R005047171 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
NJZ3393 LUIZ HENRIQUE DE CASTRO DIAS R005258838 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
KEA4407 LUIZ MARCOS SOARES COELHO A013406030 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NEX3810 LUIZ MARTINS RODRIGUES R005228938 DEFESA PRÉVIA 18/04/2013 19/06/2013
NWN8078 LUIZ MAURO ADORNO R004951211 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
KEE7547 LUIZ MORENO FORTES A013390689 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
NLL2399 LUIZ OLMANDO DE MELO A013277836 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
KDM8234 LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS R005061822 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NFY7980 LUIZ TALVANE FRAZAO A013418097 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NKP5876 LUIZA BARROS VIDA R005255497 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
BXN3146 LUIZA RIBEIRO ROSA R005066653 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
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JGO9939 LUSIMAR PEREIRA DE SOUSA R004983412 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
KEY7721 LUSINEIDE SILVA DE SOUZA R005273603 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
OGV8760 LUZANA RAMOS LACERDA FERREIRA R005258270 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NGG9130 LUZENI AUGUSTA DOS SANTOS A013416069 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
HSK8710 LUZIA ALVES MARQUES A013397837 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OGN6558 LUZIA MARIA BRANDAO A013414683 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
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NGQ8676 LUZIA RODRIGUES DE SOUZA A013280460 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NJX5521 LUZIANA DOS SANTOS SILVA A013388808 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
KDI1331 LYNDACRIS DE OLIVEIRA SANTOS A013376431 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NWQ6128 M M COMERCIO DE JOIAS LTDA R005061662 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWQ6128 M M COMERCIO DE JOIAS LTDA R005100016 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NVP9542 M PRANDINI FARIA ME A013389828 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OMT3425 MADEIREIRA VILLE LTDA ME R005267839 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
KEO5957 MAGDA CRISTINA PEREIRA REIS CH R005036782 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
CKN5524 MAGIA DA ARTE COM DE PRES. E D A013417286 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
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NWM4352 MAICON DOUGLAS BARBA RAMOS A013285336 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NTX8263 MAILHOS A. E REBOLEDO ALONSO L A013421036 DEFESA PRÉVIA 19/05/2013 19/06/2013
NKT7599 MAITE PRISCILA DOS REIS LEMOS A013399474 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
ERI0426 MAKBRAZIL IMP E EXP MAQ E EQUI R005159359 DEFESA PRÉVIA 22/03/2013 19/06/2013
NGT2981 MAKSUELL BREYNER DA SILVA MORE A013417752 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
KCA7648 MALONE MARQUES MOREIRA CINTRA A013413273 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
KEX3733 MANASSES BARROS ARAGAO A013388739 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
KCM2653 MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA JUN R005038930 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
KCM2653 MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA JUN R004923619 PENALIDADE 22/03/2013 19/06/2013
KCM2653 MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA JUN R004950228 PENALIDADE 23/03/2013 19/06/2013
EVX3400 MANOEL BARROS DE ASSIS A013389431 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OMX1660 MANOEL DA S.GARROTE FILHO R005242967 DEFESA PRÉVIA 23/04/2013 19/06/2013
JHK6606 MANOEL DOS REIS LEMOS A013388538 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NLI4958 MANOEL FERREIRA DA SILVA R005259059 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NLI4958 MANOEL FERREIRA DA SILVA R005037514 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
NLI4958 MANOEL FERREIRA DA SILVA R005041856 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
KBA7843 MANOEL FERREIRA RODRIGUES R005181338 DEFESA PRÉVIA 28/03/2013 19/06/2013
NWE3115 MANOEL MESSIAS MILHOMEM DOS SA A013404360 DEFESA PRÉVIA 23/04/2013 19/06/2013
NLU6596 MANOEL PEREIRA RAMOS A013412965 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 57
NGH4589 MANOEL VIEIRA LEAO NETO A013420184 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
JEK2892 MANUEL JULIO RIBEIRO A013410161 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
HSC6309 MARA RAQUEL LUCAS DE ALMEIDA A013039776 DEFESA PRÉVIA 12/05/2013 19/06/2013
KAX0598 MARCAS TRANSPORTES LTDA A013421523 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
JVX2008 MARCEL ROCHA DE ARAUJO R005288734 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
KEN2213 MARCELA DO NASCIMENTO SANTOS R005293117 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
OGM2088 MARCELA MOURA GAMA R005071417 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
CEB2689 MARCELIO VICENTE MOREIRA A013263312 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KFB8205 MARCELLA ALVES RIBEIRO A013041423 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
NWF9802 MARCELO ALVES ANTONIO A013281909 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NFL2682 MARCELO ANTONIO DE SOUSA A013403964 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
KCF1017 MARCELO B ENCINAS A013269251 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NFI1989 MARCELO CRESTANI ANDRADE A013420359 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
MPM7035 MARCELO ESTEVES DOS SANTOS R005273383 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NGW0491 MARCELO LUIZ IZZA R005278069 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NLE8307 MARCELO NAZARENO DE OLIVEIRA R005062077 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLN3710 MARCELO NUNES BORBA A013404951 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
KEU9592 MARCELO OTONIEL PIMENTA A013284677 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
DXR8819 MARCELO VINTURE AMICUCCI A013405674 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NGK0092 MARCIA DA SILVA MEDEIROS R005288351 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
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JTS6714 MARCIEL ALVES DA SILVA A013392652 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
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NLB6107 MARCIO HUMBERTO DOS REIS SILVA R005088345 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
NKZ2383 MARCIO HUMBERTO DOS REIS SILVA A013379107 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
NLF8373 MARCIO IVON PEREIRA LEAL A013405678 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NLF8373 MARCIO IVON PEREIRA LEAL A013405679 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NJY6435 MARCIO LEANDRO DA SILVA NEVES R005061255 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
KEN0795 MARCIO NUNES DA SILVA R005099321 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
JFB1063 MARCIO VIEIRA SILVA A013405797 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NFB8169 MARCO ADRIANE DE MIRANDA SA DO A013343514 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
NKG3869 MARCO AISTOTELES PEREIRA A013383252 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NWF8069 MARCO ANTONIO CARVALHAES PEREI A013392995 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
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Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 58
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NKJ7371 MARIA ISOLETA MAGALHAES PEREIR A013382477 PENALIDADE 14/05/2013 19/06/2013
OGH5361 MARIA JORDANIA REIS NUNES R005105911 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
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Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 59
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KCL1148 MARIA JOSE GOMES R005277502 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
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NFK9721 MARINA RAMOS DOS SANTOS R005288323 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NFK9721 MARINA RAMOS DOS SANTOS R005288055 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
KEA1547 MARINALVA BARBOSA DE SOUZA A013415500 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
NGS3010 MARINEZIA LIMA BEZERRA R005242994 DEFESA PRÉVIA 23/04/2013 19/06/2013
NWF6501 MARINONES FERREIRA DA CUNHA R005040336 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
NLL9409 MARIO ABREU DE SA R005067498 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
MWD0983 MARIO BRAZ R005066709 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
EAA3636 MARIO HENRIQUE GUIMARAES FERRE R005293416 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
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KDD3552 MARIO MEIRELES PERILO R005294108 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
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Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 60
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HEC4221 MAURICIO OLIVEIRA SANTOS R005105730 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
JGG0224 MAURINA RIBEIRO DE CARVALHO A013042048 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
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NVK8600 MERY HELEN RODRIGUES DE ALMEID A013405891 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
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BVC2798 MICHELE FERREIRA EVANGELISTA A013417473 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
OMW6972 MICHELLE FAYTHER V DE FRANCA A013416305 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
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KEF6159 MIGUEL LIMA DA SILVA JUNIOR A013277803 PENALIDADE 03/05/2013 19/06/2013
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OMM6822 MONICA APARECIDA RIBEIRO BARBO A013399171 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
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JFS8223 MONICA NOGUEIRA CARVALHO COSTA A013374052 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
NGP0650 MONICA RODRIGUES DOS SANTOS R004780391 PENALIDADE 15/02/2013 19/06/2013
CSE1071 MONICA SIMONSEN PORTO A013386655 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
KEJ9859 MONIK EVELLYN DE OLIVEIRA A013405522 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NLA2576 MONYELLE VIEIRA DE LIMA A013383009 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OMP7990 MOREIRA E TOLEDO ADVOGADOS ASS R005272544 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NVY0824 MORGANA DE CASTRO E BORGES A013281837 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NVV0003 MOTEL THAYNAN LTDA A013419035 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
JIC3111 MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS A013028012 DEFESA PRÉVIA 19/05/2013 19/06/2013
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NFL7508 MURILLO HENRIQUE BRAZ JARDIM A013389204 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
JHL2559 MURILLO MARTINS DOS SANTOS A013283241 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
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NKJ6006 MURILLO TOMAZ DA SILVA A013280527 PENALIDADE 03/05/2013 19/06/2013
NWK4979 MURILO COUTO DE MEDEIROS A013400434 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
NKW0480 MURILO DE CARVALHO A013400422 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NGJ5205 MURILO JOSE BENTO SOUZA A013354435 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
KEI2199 MURYLO MAXWELL PEREIRA DA COST A010933615 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
HAI9892 MYCHELLE ALVES DE OLIVEIRA R005067989 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 61
NVQ9836 MYRIAN FREITAS DE CASTRO A013406914 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
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JIH8766 NADIA DA SILVA NUNES A013419933 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
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OGH8304 NEUSA FERREIRA DA SILVA R005021273 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
NKU4126 NEUSA SILVEIRA A013394482 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
KDD4053 NEUSMANE ELIAS DE SOUSA DIAS R005268048 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
NFG7352 NEUTON DE SOUSA MACIEL A013378363 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NKR2877 NEUZA RAIMUNDA LEITE A013400132 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
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NWI3948 NIKERSON GOMES DA CRUZ A013391117 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
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Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 62
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KBJ9238 OCTACILIO CORREA DE OLIVEIRA R005099306 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
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NFR5153 ODAIR CRETES DOS SANTOS A013034372 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
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OGO3190 OFELIA ANASTACIO DA SILVA A013268376 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
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NFO4406 OLIVIA PROCOPIO DE SOUZA COELH R005061128 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
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KDD1444 OMARI LUDOVICO MARTINS R005279437 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OMN2445 ONAIDE MARIA DE PAULA A013392418 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
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BGR1277 ONEIR FERREIRA DE SOUSA A013405341 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
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AMR9781 OSCALINO ANTONIO FERREIRA FILH A013398388 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
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NKS9328 PATRICIA KARLA VILARINHO SANTA A013420482 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
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NVU1948 PAULO ADRIANO P DA SILVA R005231837 DEFESA PRÉVIA 19/04/2013 19/06/2013
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JHX3276 PAULO ALVES FERREIRA A013399061 DEFESA PRÉVIA 26/05/2013 19/06/2013
OGM8471 PAULO AMORIM GOMES LIMA R005273227 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
OMX4147 PAULO AUGUSTO DE QUEIROZ GALVA A013406867 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
OMX4147 PAULO AUGUSTO DE QUEIROZ GALVA A013406872 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
JFM5487 PAULO CELESTINO SALES A013386557 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
ONA9110 PAULO CESAR ERNESTO A013419956 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NVT0451 PAULO CESAR FARIAS LIMA R005293886 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
OMQ8446 PAULO CESAR LEITE PEREIRA A013282186 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
KEL5295 PAULO CESAR LIMA DA CRUZ A013421346 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
ONP8790 PAULO CESAR S DE BRITO JUNIOR R005048306 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
BYG2026 PAULO CEZAR MARIANO A013396051 DEFESA PRÉVIA 26/05/2013 19/06/2013
NVS0752 PAULO DA SILVA OLIVEIRA R005258953 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NFR8112 PAULO DE TARSO RIBEIRO AGUIAR R005060723 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
HKU3440 PAULO E COMAR RAMOS DE OLIVEIR R005060269 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
JXN3413 PAULO GARCIA DE MEDEIROS FILHO R005246053 DEFESA PRÉVIA 24/04/2013 19/06/2013
HMY8598 PAULO HELIO DE OLIVEIRA R005293889 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
ECI3593 PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO A010689351 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
JGI1230 PAULO HENRIQUE GOMES DE OLIVEI A013417024 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
JIN9915 PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILV R005061264 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
OGN5687 PAULO HENRIQUE PREZZOTTO A013415953 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
HAD7018 PAULO HENRIQUE VELOSO RODRIGUE R005065945 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 63
NGV2919 PAULO JOSE DA COSTA R005098869 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
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OHA7549 PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILV A013268362 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
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OGP0499 PAULO ROGERIO DOS SANTOS GUIMA R005067941 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
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KFA3420 PAULO VICTOR H. LUSTOSA R005293580 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
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JFB8447 PSR PRESTADORA DE SERVIgOS LTD A013398618 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
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NGG7524 RAFAEL BARBOSA DA SILVA R005294303 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NKF9264 RAFAEL CARDOSO GONCALVES MARQU A013374226 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NKP6791 RAFAEL DO AMARAL SILVA A013400138 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NVO9810 RAFAEL FERNANDEZ GONZALES A013358453 PENALIDADE 25/05/2013 19/06/2013
NVZ1484 RAFAEL FERNANDO DIAS ALVES A013415032 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
JPJ2266 RAFAEL FIGUEIREDO JORGE A013382491 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NLJ3702 RAFAEL FRANCISCO NUNES R005061383 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
MSG5559 RAFAEL MISSIAS ALMEIDA R005099932 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NJX3078 RAFAEL SANTOS BARBOSA R005291868 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
OGR5176 RAIANY ALVES FERREIRA A013058666 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NWA6067 RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA LIM R005040709 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
NWR6336 RAIMUNDA PAULA BARBOSA BRANDAO R004951043 PENALIDADE 24/03/2013 19/06/2013
JZT9489 RAIMUNDO BEZERRA NETO R005067888 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NKF1760 RAIMUNDO DE SOUZA LIMA A013287755 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
JUX4296 RAIMUNDO EVARISTO DUTRA DE AMO A013420420 DEFESA PRÉVIA 19/05/2013 19/06/2013
NVV1294 RAIMUNDO GOMES DE ARAUJO A013271687 PENALIDADE 10/05/2013 19/06/2013
HOX8013 RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS R005239361 DEFESA PRÉVIA 22/04/2013 19/06/2013
KES3990 RAIMUNDO NONATO DE FRANCA A013376593 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
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KEH4899 RICARDO ROBERTO DE SOUZA R005099876 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
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KEH4899 RICARDO ROBERTO DE SOUZA R005293793 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
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BTC5463 ROBERTO DE PAULA TEIXEIRA A013371748 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
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HOT1877 ROBSON MORAIS DE SOUSA R005064381 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
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NRP7700 RONALDO VERSAN A013266341 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
JKH6256 RONDINELE ALVES DA COSTA R005066457 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
EMW6097 RONE BARRETO DE SOUZA A013410125 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
NWM2582 RONI CESAR JESUS DA SILVA R005277990 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OGZ0180 RONI COSTA CONSTANTINO R005061828 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OGZ0180 RONI COSTA CONSTANTINO R005061966 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OMS7925 RONIVON RODRIGUES NASCIMENTO A013405457 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
KED7552 RONNYA CRYSSIA REZENDE BORGES A013388563 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
KEO7371 RONY CARDOSO ALVES R005068286 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
JHH9578 RONY HUNGRIA PEREIRA R004899965 PENALIDADE 12/03/2013 19/06/2013
HFX5141 RONYERE DE JESUS BELTRAO A013391145 PENALIDADE 14/05/2013 19/06/2013
JQP1920 ROQUILANIO RUFINO SA R005045134 PENALIDADE 15/02/2013 19/06/2013
KEJ4576 ROSA BATISTA DE ALCANTARA R005064534 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
KES2727 ROSA MARIA DOS SANTOS A013387862 PENALIDADE 14/05/2013 19/06/2013
KDZ5865 ROSANA MARQUES DE SOUSA A013281599 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NVQ0838 ROSANE DE FATIMA LEITE CASTRO R005067866 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NLP6242 ROSANGELA BORRAS PEREIRA AZEVE A013382487 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
NGG3610 ROSANGELA DA SILVA SEBASTIAO R005041714 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
NKR9482 ROSANGELA DAS GRACAS FERREIRA R005099418 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
ANO5455 ROSANGELA REGINA REAL BERALDO A013040495 DEFESA PRÉVIA 05/05/2013 19/06/2013
NKK0587 ROSANGELA RODRIGUES SOARES R005267880 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
JIK1618 ROSANGELA SILVA FARIA R005065526 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLB8027 ROSELI CAETANO SANTOS OLIVEIRA R005277819 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NFK9705 ROSELY MARIA DOS SANTOS R005047978 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
JHE8895 ROSEMAR DE FATIMA A ROLIM A013405075 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NGK6480 ROSIANE G DA CONCEICAO BRAGA R005065852 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NGZ8647 ROSILDO APARECIDO DE CARVALHO A013388262 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
OGQ3278 ROSILENE ANDRADE ALVES A013366921 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
OMZ5477 ROSILENE GOMES MARTINS R005098708 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KEI7656 ROSILENE MAGALHAES PINTO R005293818 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NVO4769 ROSIMAR VICENTE DE OLIVEIRA A013390802 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
OGY8277 ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIR R005230965 DEFESA PRÉVIA 19/04/2013 19/06/2013
NLB5998 ROSIRENE GUALBERTO DA SILVA A013399257 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NGR7756 ROZILDA MARIA RODRIGUES A013284145 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
NWF5702 RUBENIR TEIXEIRA DA SILVA A013404608 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
NLA5470 RUBENS KOITI NAGATA A013401057 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OGR8940 RUBENS LUIZ DE SOUZA ALVES A013421521 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
NWQ0266 RUBENS RODRIGUES TAVARES A010500866 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
NKX3907 RUBIA ERIKA PRADO CARDOSO R005071397 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NKW8552 RUITER SANTOS R005067012 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
GRN9006 RUMAO BISPO DA SILVA A013408356 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NVQ7557 RUSSAN FREDERIQUE DA S GOMES A013420617 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
NVQ7557 RUSSAN FREDERIQUE DA S GOMES A010917314 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKX7629 RUTH MAGDALENA ALARCON VIDAL R005288429 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NFX6226 RUTH NERY DOS SANTOS A013392866 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
DZQ7474 SABRINA BAPTISTA V SIQUEIRA A013394809 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
MXE9688 SAKAI SIMONSEN DE OLIVEIRA A013416627 DEFESA PRÉVIA 19/05/2013 19/06/2013
KEA2692 SALATIEL MESSIAS DE MOURA R005272999 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NWE5886 SALMELITA LOURENCO PEREIRA R005043938 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
KCG3568 SALVADOR DE MATOS MACEDO A013391047 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NGS7982 SALVADOR DIAS CARDOSO A013284900 PENALIDADE 08/05/2013 19/06/2013
NKG1683 SALVIO PIRES ALVES R005099242 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKG1683 SALVIO PIRES ALVES R005106214 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 66
NKG1683 SALVIO PIRES ALVES R005071238 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NKG1683 SALVIO PIRES ALVES R005072196 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
HJJ9408 SAMUEL TEODORO DE LIMA A013285777 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KDC4072 SAMUEL XAVIER MARQUES R005257610 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NLP2288 SANDRA ALVES F REZENDE A013415257 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
NLP2288 SANDRA ALVES F REZENDE A013415258 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
OGW9476 SANDRA ALVES TELES RABELO R005292189 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NKZ4723 SANDRA APARECIDA DE CARVALHO A013404854 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
OGS7770 SANDRA BORGES JAYME A013396906 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
KCK8592 SANDRA DE MORAES FARIA A013416788 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
KEI5509 SANDRA LESSA MOREIRA A013410183 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
KEK1508 SANDRA MARGARETE DA SILVA A013416392 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
KEK1508 SANDRA MARGARETE DA SILVA A013415668 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
NWG6830 SANDRA ROSA DA SILVA A013359353 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NLL4874 SANDRA SEVERIANO DE OLIVEIRA R005065563 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLL4874 SANDRA SEVERIANO DE OLIVEIRA R005060473 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLC9689 SANDRA VAZ LEITE A013283081 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OGS9900 SANDRO BERNARDES ROCHA ARAUJO A013417806 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NGD0320 SANDRO DE LIMA FERREIRA R005288371 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NGJ1142 SANDRO GOMES DE ALMEIDA R005272396 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
OGH7930 SANDRO MARCELINO DE FARIA R005249046 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
NVQ5582 SANDRO MARTINS GONDIM R005287761 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
KDM6776 SANDRO PEREIRA CALACA A013392615 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OGQ7199 SANDRO VAZ DA SILVA R005071383 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
GRP3106 SANTA MOREIRA DOS SANTOS A013386975 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OGZ9120 SANTANNA DARELLI A013407670 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
NFI2816 SARA DOS SANTOS VERAS A013397098 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NVS1849 SARAH LUDMYLLA INACIO GOMES A013398757 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NGP5390 SARITA DOS SANTOS RIBEIRO ROEN A010456409 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NWJ2879 SAULIM RODRIGUES DA SILVA A013034538 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NWO7616 SAULO FELIZARDO RODRIGUES R005065619 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
KDM9981 SAVIO DE PAULA CHAVES R005288112 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OMV4296 SAYDS ANGEL MARCIANO DE PAULA R005273229 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
KED1674 SEBASTIANA DOS SANTOS S WOLCZA R005067782 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
KDT9172 SEBASTIAO AFONSO DE ALMEIDA A010442378 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
NVU4914 SEBASTIAO ALFREDO MENDONCA A013394838 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
MUX6832 SEBASTIAO ANTONIO CARDOSO A010528682 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NFY9513 SEBASTIAO CARLOS VELOSO A013382504 PENALIDADE 25/05/2013 19/06/2013
NFL4718 SEBASTIAO COELHO FURTADO A013388551 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
JFX0233 SEBASTIAO CORREIA DE A FILHO A013408596 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NVS6629 SEBASTIAO DA COSTA BEZERRA R005099800 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KCE8125 SEBASTIAO DE SOUSA PASSOS A013408444 DEFESA PRÉVIA 24/04/2013 19/06/2013
OMY7376 SEBASTIAO FEITOSA LIMA A013391885 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OGZ2698 SEBASTIAO JOAQUIM DA SILVA A013420526 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
NVZ2971 SEBASTIAO LAGARES DE LIMA R005099294 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NVR1208 SEBASTIAO MACHADO LOPES R005117257 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
OGL4713 SEBASTIAO MARQUES SOARES R005243362 DEFESA PRÉVIA 23/04/2013 19/06/2013
NGQ1782 SEBASTIAO MARTINS PEREIRA R005105445 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
HEJ8965 SEBASTIAO MELQUIADES BRITES A013419911 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
JDS4456 SEBASTIAO MIZAEL DA SILVA R005278898 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
KCK7266 SEBASTIAO MOREIRA FERREIRA R005258347 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
KCK7266 SEBASTIAO MOREIRA FERREIRA R005238888 DEFESA PRÉVIA 22/04/2013 19/06/2013
DFD0227 SEBASTIAO PEDRO PAULA A013421327 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
JUE9133 SEBASTIAO REIS COSTA R005047682 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
JUE9133 SEBASTIAO REIS COSTA R005249429 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
JTB1892 SEBASTIAO TELES DOS SANTOS A013414747 DEFESA PRÉVIA 30/04/2013 19/06/2013
NVS1350 SEILA ESTER MARTINS D DA S CAM R005067825 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
OGS6081 SELLMANN SHUJI NISHI R005259000 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NAC2588 SELMA BIANCA M DE SOUZA A013391598 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
CBP4974 SELMA DOJAME R005106749 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NWJ2381 SELMA MARIA DA SILVA A013278550 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NGQ0434 SELMAR PEREIRA SILVA A013390135 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NWN9800 SELVA FLORESTAL LTDA ME R005065659 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NVO3663 SENEZITA PEREIRA MARINS R005060703 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
EKJ9729 SENNA MOTOS LTDA A013398699 DEFESA PRÉVIA 19/05/2013 19/06/2013
OGU2673 SERGIO COLODETO MARTINEZ A013415882 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
OGU2673 SERGIO COLODETO MARTINEZ A010436351 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
NKF2548 SERGIO CUNHA CAMPOS R005195655 DEFESA PRÉVIA 03/04/2013 19/06/2013
OML2795 SERGIO GERALDO LONGATTI A013393565 DEFESA PRÉVIA 25/04/2013 19/06/2013
NGJ0315 SERGIO HENRIQUE QUEIROZ FRANCO A010499889 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
HIG0335 SERGIO LEAO DA SILVA A013398536 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NLL1767 SERGIO PINHEIRO DE SOUZA A013058240 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
NWB3660 SERGIO RICARDO DE MEDEIROS SOB R005259568 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
JIQ0654 SERGIO RICARDO MAMEDE CARVALHO A013405884 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
LYW1626 SERGIO RICARDO VIANA DIAS A013391038 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
KIT2749 SERRALHERIA J L RIBEIRO LTDA A013387651 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NJX7828 SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SE A013392956 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
JGZ8391 SERVIO TULIO CAETANO DA COSTA A013416385 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
NGS2588 SETE AMBIENTES E COM.DE MOVEIS A013279163 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OMI3206 SEVERINO MARCOS GOMES FERREIRA A013059249 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
KEY0492 SHARLIE BRANCO PEREIRA A013282617 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 67
OHA9463 SHIRLEY CALIXTO DUARTE A013421962 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
JEH0013 SILAS GOMES DE BRITO A013406303 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NWL2262 SILAS NARCISO DOS SANTOS A013394827 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
OGO7386 SILMA BEATRIZ DA CUNHA A013402435 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
NFT4224 SILMA ROSA DA SILVA R005243647 DEFESA PRÉVIA 23/04/2013 19/06/2013
OMM6146 SILVANA C GIANNI PUGLISI R005258108 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NWL8145 SILVANA DE OLIVEIRA R004558765 DEFESA PRÉVIA 24/10/2012 19/06/2013
KEG5144 SILVANI GOMES PEREIRA A013409404 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
KEG5144 SILVANI GOMES PEREIRA A013415932 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NKF1895 SILVANIO RODRIGUES PERES A013396871 PENALIDADE 14/05/2013 19/06/2013
NYJ7591 SILVIA SOUZA SILVA A013387619 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
NJZ4318 SILVINEIS PEREIRA DOS SANTOS A013421580 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NGC2190 SILVINHA CUSTODIO DOS SANTOS S R005292046 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NKA6945 SILVINO DE SOUSA ALMEIDA R005293788 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NKA6945 SILVINO DE SOUSA ALMEIDA R005293672 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NEW4613 SILVIO DIAS DO AMARAL R005071702 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NLU9175 SILVIO ROSA DOS ANJOS R005249793 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
NLU9175 SILVIO ROSA DOS ANJOS R005245842 DEFESA PRÉVIA 24/04/2013 19/06/2013
NFR0421 SIMAO ABDALLA JARMACHE R005072115 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
OGW6783 SIMONE DA SILVA GOMES A013276366 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NWP9977 SIMONE DE A JACOMO NOGUEIRA R005269043 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NGO6789 SIMONE RAYSA DE MIRANDA SA DOS A013278612 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OHA2998 SIMONE RODRIGUES DA SILVA ALVE A013396764 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
HDM6666 SIMONE SA-TELES SILVA A013378029 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
KEX9336 SINDICATO DO TRABALHADORES RUR A013422445 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
KDP9142 SINDICATO DOS TRABALHADORES RU R005271803 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NGM9095 SINIRA RODRIGUES FLORENTINO R005099458 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NLK6471 SIRES DOS REIS SIQUEIRA R005067843 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NVT1866 SIRLENE DE FATIMA ALELUIA A013282730 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KBN5666 SIRLENE DIAS RODRIGUES SOUZA R005287639 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OMS2150 SIRLENE PEREIRA SALGADO R005060049 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OGL0706 SIRLEY MARIA DE PAULA R005106550 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OMZ9245 SIRLEY OLIVEIRA NARCIZO A013413087 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
NJY7128 SIVALDINA MENDES CHAGAS R005088296 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
NGQ0707 SM AUTOMOTIVA LTDA A013377759 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
MXG1170 SOCRATES SIQUEIRA DE MORAIS A013400242 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
MXG1170 SOCRATES SIQUEIRA DE MORAIS A013385556 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
KEL0421 SOLANGE LEMES DE SOUSA LIMA A013419221 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
JGI4285 SOLANGE PIRES MESSIAS A010926745 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
ALI6514 SOLANGE SOARES DA SILVA A013414894 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
EIE1368 SOLANO SANTOS RODRIGUES R005278756 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
EIE1368 SOLANO SANTOS RODRIGUES R005259160 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NGY8673 SOLON ALBERTO DO REGO MAIA R005022303 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
NGI8480 SONIA APARECIDA MARTINS FERRE R004983542 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
HQD7070 SONIA APARECIDA CORDEIRO MENDE A013279872 PENALIDADE 03/05/2013 19/06/2013
NWK1711 SONIA APARECIDA DO COUTO R005060309 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NVU4723 SONIA APARECIDA FERREIRA A013390177 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NVU4723 SONIA APARECIDA FERREIRA A013287691 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NVU4723 SONIA APARECIDA FERREIRA A013285118 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KCW3948 SONIA BATISTA DA SILVA DAFICO R005113851 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NVY6813 SONIA LUZIA ALVES DA SILVA R005065923 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLQ5351 SONIA MARA VIEIRA CAVALCANTI A013274022 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
KED4006 SONIA MARIA DA SILVA ALVIN R005294058 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NKE5200 SORAYA TORRES BRITO R005231865 DEFESA PRÉVIA 19/04/2013 19/06/2013
OGS0750 SOUZA SOARES E MACHADO LTDA A013271535 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NKS4777 STEFANE ALVES CRUVINEL R005064304 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NFE0760 STELA SEBASTIANA C DE MORAIS A010456379 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
JHJ8119 SUCENA SILVIA HUMMEL R005105969 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NEZ8601 SUE CHRISTINE SIQUEIRA A013381859 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NKP4462 SUELEM PEREIRA DE JESUS R005258970 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NKC4832 SUELLEN ASSIS FASSA A013401708 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NKM0082 SUELY A BRAMBILLA A013414703 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
KPY1357 SUELY RODRIGUES DA SILVA A013420373 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NFN7790 SUHAIL PEREIRA DE ALMEIDA A013410565 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
NFN7790 SUHAIL PEREIRA DE ALMEIDA A013418967 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
NLQ6203 SULANNE CARVALHO OLIVEIRA A013393022 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
KDR1705 SULDOMAR TAVARES A013407011 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
NVV7076 SUSANA APARECIDA SILVA A013400446 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NGF4640 SUZELLIN SILVA LINO SOSINHO R005071147 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NJZ3100 SUZETE RIGO DE SOUZA R005293637 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
KLF8525 SWELLEN KEITTY ALVES MACEDO A013273514 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OGX2655 TALES ALEIXO DA S.MACIEL A013388506 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
HPH1414 TALITA CASSIA S MOREIRA A013399274 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
NGG0356 TALITA KARLA DE ARAUJO R005106449 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKC7709 TALLYTA RAQUEL P DA SILVA A013398703 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NWE3121 TALMO ALVES DE MORAES A013420736 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
DCQ2895 TAM LOGISTICA E TRANSPORTES LT R005061409 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OGN7450 TAM LOGISTICA E TRANSPORTES LT A013391507 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
OGN7450 TAM LOGISTICA E TRANSPORTES LT A013396301 DEFESA PRÉVIA 30/04/2013 19/06/2013
KEG0467 TAM LOGISTICA E TRANSPORTES LT A013420009 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
KFB6016 TAMARA MILENE GARCIA R005005910 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 68
NKS5896 TAMARA RAMOS E SILVA R005064793 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NFB8348 TANIA MARIA ALMEIDA PEREIRA A013382480 PENALIDADE 19/05/2013 19/06/2013
NSZ5035 TARLEY HELVECIO ALVES R005067168 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
NSZ5035 TARLEY HELVECIO ALVES R005044237 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
NSZ5035 TARLEY HELVECIO ALVES R005287931 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OGN1522 TARSIS GONCALVES DE SOUZA A013378358 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OGT3770 TASSIO BATISTA SOUZA A013399102 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
HBZ5959 TATIANA BEZERRA FERNANDES R005088349 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
OMX6977 TATIANA DE ABREU BRITO R005047873 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
OGZ8310 TATIANA GOMES TELES DE SOUZA A013422515 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
KEB0018 TATIANA SOUSA SENA E SENA A013392073 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
NLU9044 TATIANE CAROLINE DE OLIVEIRA A013397465 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
NLP3051 TATIANE FERNANDES DE LIMA A013410468 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
NKW2510 TATIANE FERREIRA DE ALMEIDA A013381313 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKW2510 TATIANE FERREIRA DE ALMEIDA A013393714 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
NLJ7129 TAWANE FERREIRA RAMOS FARIA R005099489 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NLJ7129 TAWANE FERREIRA RAMOS FARIA R005066734 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NGX5515 TELMA AIDA DE C REIS A013392857 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
KDX4502 TEREZA PAZ DE LIRA OLIVEIRA R005066111 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
KDX4502 TEREZA PAZ DE LIRA OLIVEIRA R005098923 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NGR8008 TEREZINHA BATISTA PORTO R005098810 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NGR8008 TEREZINHA BATISTA PORTO A013402035 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
NFI9072 TEREZINHA LOPES DE SOUZA LEITE R005071088 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NFE3738 TEREZINHA NEVES DA SILVA PEIXO R005268704 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NFI2281 TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS R005292087 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NKX9161 TERVAS MARIA SOARES SILVA R005106286 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NWM5253 THAIS DA SILVA LINS R005114357 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NFM7142 THAIS DIAS VIEIRA A013392527 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
KCY9213 THAIS RIBEIRO XAVIER A013408723 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
NWN9910 THAISA PERPETUA ALVES PEREIRA R005064515 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NGV9958 THALES DE CASTRO AYRES R005048417 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
OGY4352 THALITA FRANCO DOS SANTOS A013393321 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OGY2554 THALITA VIEIRA DA COSTA A013416323 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
JHU2561 THALLES KESPERS REZENDE A013417233 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
NWF9821 THATIANE CARDOSO TEIXEIRA A010689350 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NWN7549 THAYRONE SANTOS MADUREIRA R005293177 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NWK2194 THAYS FERNANDA CORREA DOS SANT A013413301 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
NKA6358 THIAGO ANDRADE DE OLIVEIRA A010417805 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NKO3473 THIAGO BARBOSA DE SOUSA R005098451 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
JVM8687 THIAGO BRITO MILAGRE R005278065 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NWG4796 THIAGO DUTRA ALVES R005273282 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NKK5720 THIAGO HENRIQUE ALVES DE OLIVE R005117863 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
KES5529 THIAGO HENRIQUE DO COUTO A013284181 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OGY1627 THIAGO OLIVEIRA CAMPOS R005069035 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
JKQ0380 THIAGO PEREIRA RIBEIRO A013387311 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NLE9735 THIAGO PEREIRA SILVA A013284080 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KBU5666 THIAGO RODRIGO DE SIQUEIRA A013420094 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
NGX1330 THIAGO TETSUO GOMES TAKEHISA A013392532 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
KFC7105 THIAGO VITOR DE OLIVEIRA A013385138 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OGO1409 TIAGO AGUIAR ROQUE DE BRITO R005066124 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NGP4448 TIAGO ARAUJO DA SILVA R005060464 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NKR2197 TIAGO DE OLIVEIRA MARTINS R005061262 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLC3654 TIAGO FERREIRA TEIXEIRA R005047798 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
NVO8859 TIAGO FREIRE MONFERRARI A013248769 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
KBI0680 TIAGO GLEIDER FERREIRA R004948618 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NKE1990 TIAGO LUIZ RIBEIRO MENDONCA A013416430 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
OGS7964 TIAGO PERON DOS SANTOS SOUZA A013400070 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
MWU1067 TINELIA DA SILVA VIEIRA R005061610 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
MWU1067 TINELIA DA SILVA VIEIRA R005273878 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NKO4606 TNG TRANSP E LOG LTDA A013400883 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
JEQ7535 TOMOE NISHIMOTO R005071836 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NKW7841 TONIS MARTOS MOREIRA R005278249 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NVV7316 TOTAL AUT E CONTROLE IND LTDA A013383643 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NWG9048 TP CONSULTORIA E ASSESSORIA LT A013413113 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
HNP9726 TRANSFIDES DE SOUSA LEMOS A013390335 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
GVE2039 TRANSPORTADORA GRAMIGOS LTDA A013414831 DEFESA PRÉVIA 25/04/2013 19/06/2013
NBC4270 TROPICAL PNEUS LTDA A013400891 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NHL3085 TSCHECO PATRIK ARRUDA COSTA R005099212 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NHL3085 TSCHECO PATRIK ARRUDA COSTA A013391176 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NHL3085 TSCHECO PATRIK ARRUDA COSTA R005072179 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
KDO4739 UADIR DE MATOS LIMA A013391130 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
GZU5177 UAGNO ALVES DE SOUZA A013416344 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
OGV5129 UANDER DA SILVA BUENO A013284149 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
JGH4426 UANDERSON RIBEIRO DA SILVA R005099543 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
JUH7061 UBIRATAN ACACIO MARANHAO A013399517 DEFESA PRÉVIA 19/05/2013 19/06/2013
MWG5723 UELTON ELIZEU RAMOS R005255562 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
KCK3729 UELTON JOSE FIGUEIRA R005068333 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
OGT7854 UELTON VELOSO DE CARVALHO A013025997 PENALIDADE 02/04/2013 19/06/2013
JIB1304 UESLEI SILVA ANDRADE R005292844 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NLN6979 UILDSON DA CONCEICAO NOGUEIRA R005254939 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
NLJ5482 UILSON ALVES DE PAIVA R005292631 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 69
NVX2690 ULISSES PAES LANDIM ARAUJO R005272311 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NVX2690 ULISSES PAES LANDIM ARAUJO R005068722 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
JWN1676 ULISSES SILVA DA COSTA A013413102 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
NLO6243 UMBERTO JOSE DE MORAES A013397766 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OGR2510 URANO RIBEIRO GUIMARAES R005060197 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLS9849 VAGNILSON FORTUNATO R005114453 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NFG6406 VAGNO JOSE SANTANA A013371749 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
OND9200 VAIRSON RODRIGUES DOS SANTOS A013398401 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
KDF4713 VALADARES CESAR DA FONSECA A013404621 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
NGP9786 VALCENY PEREIRA MENDES A013420278 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
NKO3961 VALDECI DA SILVA SOARES A013413605 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NWN6195 VALDECI ELIAS DA SILVA A013027676 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OGZ3686 VALDECI MARIA DA CONCEICAO R005294262 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
KCX5733 VALDECI RODRIGUES ROQUE R005268920 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NLR1751 VALDEILDO SILVA LIMA R005278138 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NLJ0156 VALDEMIR CARLOS DO NASCIMENTO A013280263 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NKE6256 VALDEMIR PRAZERES SANTIAGO R005287818 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
OGV3303 VALDENI MARIA CARDOSO A013408736 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
DCM1787 VALDERI GOMES DA SILVA R005068305 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NKX7746 VALDERLANDIA ALVES DE LIMA R005248566 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
NKX7746 VALDERLANDIA ALVES DE LIMA R005022255 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
NGM3679 VALDERLI DA SILVA MODESTO A013394976 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
JEE5107 VALDERY CARDOSO DE PAULA R005099017 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
HAD3187 VALDEZ RODRIGUES DA CUNHA JUNI A013400396 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
JGB8393 VALDIMEIRE XAVIER DE SOUZA OLI R005271907 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NWO7719 VALDIMUNDO CORREA LOPES A013280197 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
KCH4975 VALDIR GONCALVES DA SILVA R005258443 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
AKK2990 VALDIR PIRES FRAZAO A013415989 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
KDL1100 VALDIR SILSO MUNIZ A013398067 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
HPG1883 VALDIRENE PEREIRA DE OLIVEIRA A013273038 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NLH6748 VALDIRON FERREIRA NASCIMENTO A013392666 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NGK9060 VALDIVINA LUIZA DE FARIA R005072176 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NKK0060 VALDIVINO BATISTA DE OLIVEIRA A013399906 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
JFY7673 VALDIVINO FRANCISCO DOS SANTOS A013384631 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
JZT5014 VALDIVINO JUNIO TOME R005231130 DEFESA PRÉVIA 19/04/2013 19/06/2013
OGV7460 VALERIA APARECIDA DOS SANTOS M A013396406 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NFN1473 VALERIA AYRES TOLENTINO DE MAG R005269367 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NVQ2282 VALERIA CRISTINA DA SILVA A013394478 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
OGV0339 VALERIA PEREIRA BLANC A013057540 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
KEF6380 VALERIA SANTOS MUNIZ A013392704 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
HPE0136 VALIDYO SOARES DE CASTRO A013384404 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
OGQ2841 VALMIR GONCALVES CUNHA R005060206 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OMT8471 VALMIR LUIZ DE JESUS R005072143 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
OMU1330 VALOR CONS E EMPR IMOBILIARIOS A013395428 DEFESA PRÉVIA 04/05/2013 19/06/2013
OMU1330 VALOR CONS E EMPR IMOBILIARIOS A013387184 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KCT0921 VALQUIRIA ALVES DA SILVA A013421961 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
NWI2253 VALTER CAMPOS CAMARGO R005061814 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWI2253 VALTER CAMPOS CAMARGO R005061848 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NGZ2632 VALTER DA SILVA SANTOS A013390470 PENALIDADE 01/05/2013 19/06/2013
KDO2475 VALTER PAIVA DOS SANTOS A013285334 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NGA5708 VALTO SOBRINHO PIRES R005066584 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OGT5228 VANA MARCIA FERREIRA A013384637 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NKS8458 VANDERLEI NUNES DE MORAES JUNI R005071950 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NWQ9414 VANDERLI ALVES PEREIRA R005065067 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWJ0405 VANDIER ALVES DE OLIVEIRA FERR R005048769 PENALIDADE 16/04/2013 19/06/2013
JKI9452 VANESSA RAYANE VIANA ALVES A013386658 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NFS8716 VANIA APARECIDA DA SILVA R005117734 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
NGY0210 VANIA BRAZ DA SILVA A013405063 DEFESA PRÉVIA 15/05/2013 19/06/2013
OMP4065 VANIA MARIA DE SOUZA R005099026 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
OMX0227 VANIA MARTINS DA COSTA CARMO A013421857 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
NLE6587 VANIA RODRIGUES LOPES RIBEIRO A013405216 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
KDS3396 VANILDA MARIA DE LIMA A013272886 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
OGP9106 VANILSE LILIAN DA SILVA R005268700 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
OGJ3827 VANUSA FERNANDES DA SILVA R005119736 DEFESA PRÉVIA 12/03/2013 19/06/2013
NKS8096 VARLISON JESUS DE CARVALHO R005105702 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
GQT8894 VASTI INACIO DOS SANTOS FRANCA R005272446 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
EGC3707 VENEZA COMERCIO DE VEICULOS LT A013406995 DEFESA PRÉVIA 13/05/2013 19/06/2013
KDA3021 VERA LUCIA DE ANDRADE BRAGA A013410601 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
NKG4974 VERA LUCIA FERREIRA A013385228 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NGS8451 VERA LUCIA FERREIRA A013371746 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
LVO9296 VEREDIANO RODRIGUES FARIA A013392226 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
NGP5900 VERIDIANA DE ARAUJO ANDRADE R005065340 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
KCW9721 VICENTE ANASTACIO NETO R005043108 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
KCW9721 VICENTE ANASTACIO NETO R005258182 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NLL8064 VICENTE DE PAULO CARVALHO R005272708 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NVR8176 VICENTE DE PAULO TAVARES A013391576 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NWH4660 VICENTE RIBEIRO DA SILVA NETO A013380609 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
NNB8493 VICTOR CARRIJO DE OLIVEIRA A013420816 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
NNE4431 VICTOR HUGO OBERDAN SOARES BOR R005272303 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NKC0479 VIDIZ MOTOS LTDA ME A013399095 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
KDT0597 VILMA DE FATIMA GONCALVES SOUZ A013375081 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 70
KEO2082 VILMA SOARES DE AQUINO A013416519 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
OGO1419 VILMAR CAMILO DE OLIVEIRA R005061934 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
JIK9323 VILMAR LEMES MARTINS A013277570 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
AMK6714 VILMAR PEREIRA DE MIRANDA R005068618 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NLS8242 VILMAR PORFIRIO DE ANDRADE A013420577 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
JXH6685 VILMONDES CORREIA DE LIMA R005114139 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
GUT9384 VILMONDES SILVA ARAUJO R005066703 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NLP8272 VINICIUS ALVES BONIFACIO R005117490 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
NKE8419 VINICIUS CONSTANTINO GUIMARAES A010486727 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NKE8419 VINICIUS CONSTANTINO GUIMARAES A010486728 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NGN9209 VINICIUS DINIZ ALVES PEREIRA A013044199 PENALIDADE 25/05/2013 19/06/2013
NFL9393 VINICIUS FERREIRA TELES R005071583 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
OHA6520 VIRGILIO GOMES SANTANA A013382150 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
FJK4417 VIRMAR ALEIXO CHAVEIRO A013400547 DEFESA PRÉVIA 26/05/2013 19/06/2013
OGV7304 VITOR FERREIRA FERNANDES R005061519 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
KEW4701 VITOR PAULO BARBOSA R005252889 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
NLS8145 VIVIANE CASTRO NEMDES A013398951 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
OGV2335 VIVIANE VIEIRA DE SANTANA A013279917 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NKK2107 VIVIANI CHALUB CURI R005258636 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NVR1652 VOLNAN VIEIRA DE FREITAS A013390316 PENALIDADE 14/05/2013 19/06/2013
NKK0917 VONEY LUIZ PEREIRA A013377982 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
OMO7747 WAGNA CRUVINEL DA CUNHA R005181435 DEFESA PRÉVIA 28/03/2013 19/06/2013
KCE9601 WAGNER DE SOUSA PEREIRA R005071600 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NJW9168 WAGNER JEISON ALVES DOS SANTOS A013417318 DEFESA PRÉVIA 19/05/2013 19/06/2013
OGX6720 WAGNER MORAIS DE LIMA A013383829 PENALIDADE 25/05/2013 19/06/2013
OGX6720 WAGNER MORAIS DE LIMA A013383831 PENALIDADE 25/05/2013 19/06/2013
OGX6720 WAGNER MORAIS DE LIMA A013382290 PENALIDADE 25/05/2013 19/06/2013
OGW6151 WALDEMAR DE ALMEIDA VASCONCELO A013391436 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NFY7394 WALDERI ANTONIO DE FREITAS R004983480 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
NFY7394 WALDERI ANTONIO DE FREITAS R005060789 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NFY7394 WALDERI ANTONIO DE FREITAS R004984406 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
NGK1938 WALDEYLSON FRANCO E SILVA R005068710 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
JHR6990 WALDINEU CUSTODIO DA SILVA A013410146 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
LCE2290 WALDINO DOMINGOS DE BRITO A013408785 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NLS0834 WALDIVINO ALCANTARA DE OLIVEIR A013385134 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NLS0834 WALDIVINO ALCANTARA DE OLIVEIR A013385623 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
OMI3945 WALDIVINO DE ARRUDA GALIZA A013395463 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
HSF0225 WALDIVINO SOARES DE O JUNIOR A013399470 DEFESA PRÉVIA 19/05/2013 19/06/2013
HSF0225 WALDIVINO SOARES DE O JUNIOR A013410079 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
OGO9519 WALESKA CAROLINE R DA SILVA R005099095 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
DYB1203 WALESKA JORDAN G DE CARVALHO R005068584 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
OGW4720 WALFREDO FERREIRA DA SILVA A013405974 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
NGX9950 WALKIRIA FURQUIM VERZELONI A013285144 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NFS9852 WALLISON ALMEIDA ZAFRED A013398466 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
JJA3343 WALMIR GUILHERME A013373933 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
OGY7129 WALQUIRIA LACERDA CAMOZZI A013421213 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
NFZ1690 WALTECIDIO FERNANDES GIMENES A013276123 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KDL4909 WALTER LIMA DE CARVALHO R005098648 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NWO4606 WALTER WASCHECK FILHO A013278522 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NVP1965 WANDECOLK ALVES DE AGUIAR R005279410 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NKD5238 WANDENIR MANOEL DA PAZ A013416000 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
NLR2940 WANDER SCALIA GONCALVES A013390761 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NVT5204 WANDERLEY DE SOUZA ALENCAR A010914133 PENALIDADE 08/05/2013 19/06/2013
ONQ1940 WANDERLEY FERREIRA R005257951 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
FIT9596 WANDERSON ALVES COELHO R005067573 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NHK3251 WANDERSON PEREIRA DA SILVA R004913137 PENALIDADE 21/03/2013 19/06/2013
NKK3505 WANDERSON SOUZA ALMEIDA A013383811 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
OGR5525 WANDERSON TEIXEIRA DE AZEVEDO R005259808 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NGX2180 WANESSA RODRIGUES GOUVEA A013383411 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
NKQ3438 WANGERSON TAVARES DE SOUZA R005279435 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NGY3555 WANIA LUCIA AFONSO FERREIRA A013390176 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NWK2591 WANILDA NASCIMENTO B DE SOUZA A010442185 DEFESA PRÉVIA 18/05/2013 19/06/2013
CZI0854 WARLEY DA SILVA GODOI A013399236 DEFESA PRÉVIA 21/05/2013 19/06/2013
JNW0497 WASHINGTON EVANGELISTA DOS SAN A013384075 DEFESA PRÉVIA 24/04/2013 19/06/2013
NKW6030 WASHINGTON LUIS ELIAS DA SILVA R004969228 PENALIDADE 26/03/2013 19/06/2013
NKW6030 WASHINGTON LUIS ELIAS DA SILVA A013419163 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
NKT1306 WASHINGTON LUIS PEREIRA BARBOS A013367880 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NKE2421 WASHINGTON LUIZ KLETHEN E SILV R005258351 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NWR4003 WASHINGTON NUNES DA COSTA A013416554 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
OGK9898 WASHINGTON RIBEIRO SANTANA A013058218 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
ONE5100 WEBER DE CARVALHO A013286525 PENALIDADE 11/05/2013 19/06/2013
NET6490 WEBER FREDERICO DE SOUZA A013384446 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
NVW8383 WEBER MARTINS DA SILVA A010906502 PENALIDADE 03/05/2013 19/06/2013
KMI9899 WEBERSON TAVARES SIQUEIRA A013409676 DEFESA PRÉVIA 17/05/2013 19/06/2013
NFS0855 WEDER SOUZA DE OLIVEIRA A013415355 DEFESA PRÉVIA 10/05/2013 19/06/2013
HPQ7112 WEDILA BORGES MAGALHAES A013390638 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NFL3196 WEDSON RIBEIRO DA COSTA R005272005 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NGR6219 WEDSON THIAGO ALENCAR RAMOS A013385846 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
JTP2741 WELDES FRANCISCO DA SILVA A013271067 PENALIDADE 08/05/2013 19/06/2013
KEB2553 WELINGTON ANTONIO PEREIRA A013028154 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NWK7188 WELINGTON GASPARINI R005098424 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 71
NWK7188 WELINGTON GASPARINI R005060200 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWP1889 WELINGTON PEREIRA LIMA A013397350 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
OGR8037 WELLINGTON BERNARDES VIEIRA R005064912 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NGN1556 WELLINGTON BRAZ TINOCO R004950470 PENALIDADE 23/03/2013 19/06/2013
OGU2928 WELLINGTON CAMPOS R005065454 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OGK6205 WELLINGTON CUNHA BARBOSA R004694000 PENALIDADE 12/04/2013 19/06/2013
KEI0347 WELLINGTON DE SOUSA MANRIQUE A013034352 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
KCM1813 WELLINGTON DOS SANTOS ARAUJO A013420756 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
NKY7488 WELLINGTON EVANGELISTA DA SERR R005105454 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NKY7488 WELLINGTON EVANGELISTA DA SERR A013343337 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NKY5904 WELLINGTON GOES DA SILVA A013420812 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
NGO9644 WELLINGTON GONZAGA REZENDE A013399092 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
KBP9268 WELLINGTON MICENA CAMPOS R005067669 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
KCH8783 WELLINGTON OLIVEIRA SILVA R005114019 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
KDZ2953 WELLINGTON PEREIRA DA SILVA A013045514 PENALIDADE 23/05/2013 19/06/2013
HFP5370 WELLINGTON PEREIRA DA SILVA A013387037 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
AMQ2393 WELLINGTON ROCHA DOS SANTOS A013381915 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
KBU3393 WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA R005292316 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NKO4418 WELLINGTON SARQUES A013366998 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
JHB3104 WELLINGTON SARQUES R005068281 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
NLK8938 WELSON DA SILVA A013383923 DEFESA PRÉVIA 16/05/2013 19/06/2013
HPP9723 WEMERSON BORGES DE PAULA R005040606 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
KBQ1261 WENDELL CASTRO DOS SANTOS R005117489 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
GRP9579 WENDER ANDRADE DE OLIVEIRA SIL A013395852 DEFESA PRÉVIA 22/05/2013 19/06/2013
NVT1568 WENDER PEREIRA DA CUNHA R005252638 DEFESA PRÉVIA 26/04/2013 19/06/2013
MVM7725 WENES PINTO CAMARGO A013285138 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NGB9412 WENESCLEY COSTA SILVA A013389220 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
JUG4456 WESLEY BARBOSA DOS SANTOS A013398170 PENALIDADE 22/05/2013 19/06/2013
DAZ4955 WESLEY CIRINEU SILVA R005065685 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NWA7004 WESLEY DA SILVA SANTANA R005255067 DEFESA PRÉVIA 29/04/2013 19/06/2013
NLB0842 WESLEY DE SOUZA BARBOSA A013397833 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NER2397 WESLEY FERNANDES DA SILVA A013421005 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
IPZ0418 WESLEY FERNANDO FERREIRA MAIA R005258250 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
OGS4218 WESLEY PIRES MARTINS A013388015 PENALIDADE 04/05/2013 19/06/2013
NKL8629 WESLEY SOUSA ANDRADE A013406500 DEFESA PRÉVIA 25/05/2013 19/06/2013
KCW7233 WEUNEY CESARIO DA FONSECA R005066824 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
OGK8900 WEVERSOM MARQUES DE OLIVEIRA R005068929 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
EJE2474 WEVERSOM MARQUES DE OLIVEIRA A013386037 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NGH2980 WGLEIDSON DE ALMEIDA TIRADENTE A013284124 PENALIDADE 10/05/2013 19/06/2013
NFN2310 WIDELMAR RODRIGUES DA COSTA R004982821 PENALIDADE 21/04/2013 19/06/2013
NGD1090 WILAINY RIBEIRO RAMOS R005068810 PENALIDADE 23/04/2013 19/06/2013
OMJ7580 WILBER ROBERTO DA SILVA R005278321 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
KDY6040 WILDER PINHEIRO FONTES A013269312 PENALIDADE 16/05/2013 19/06/2013
NGJ5195 WILIANA GONCALVES DA SILVA A013270870 PENALIDADE 27/04/2013 19/06/2013
NVW8872 WILLAMIS ALCANTARA DOS SANTOS R005231480 DEFESA PRÉVIA 19/04/2013 19/06/2013
DTT3124 WILLIAM GONCALVES BALEEIRO A013420646 DEFESA PRÉVIA 14/05/2013 19/06/2013
NIB6125 WILLIAN DE SOUZA ALENCAR R005258560 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
JGW7824 WILLIAN FRAGA DA SILVA A013374051 DEFESA PRÉVIA 08/05/2013 19/06/2013
HLH3688 WILLIENY SHIRLEY MARTINS DA S R005266028 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
JFJ2326 WILMA RODRIGUES DE MORAES A013422132 DEFESA PRÉVIA 23/05/2013 19/06/2013
NGC2768 WILMONDES LEITE DE SOUSA A013404892 DEFESA PRÉVIA 02/05/2013 19/06/2013
NVZ5596 WILSON CARLOS TAVARES COSTA R005293073 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
KDP3147 WILSON ETERNO NOVATO R005042612 PENALIDADE 10/04/2013 19/06/2013
KER8897 WILSON GONCALVES RIOS A013344085 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NKF6798 WILSON JOSE CANDIDO OLIVEIRA R005271904 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NGI2719 WILTHEYNE BEZERRA DA SILVA R005272480 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NGL7358 WILTOMAR DE SOUZA AMORIM R005099131 PENALIDADE 30/04/2013 19/06/2013
NFF0932 WILTON BERNADES DE SENNA R005060957 PENALIDADE 20/04/2013 19/06/2013
NFF0932 WILTON BERNADES DE SENNA R005287671 DEFESA PRÉVIA 07/05/2013 19/06/2013
NJG5633 WILTON ROSA DA SILVEIRA A013397797 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NVW3855 WILZA RIBEIRO LUSTOSA A013384650 DEFESA PRÉVIA 30/04/2013 19/06/2013
KEK3342 WISLEY LOPES DE ALMEIDA A013397316 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
NFP0064 WISMARA LOPES G CARVALHO R005268815 DEFESA PRÉVIA 03/05/2013 19/06/2013
NKP0075 YANA CAVALCANTE DE SOUZA A013400995 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
JGT3905 YARA RUFINO DA SILVA A013389478 PENALIDADE 21/05/2013 19/06/2013
KCV8592 YOLITA TIBURCIO DOS SANTOS A013405300 DEFESA PRÉVIA 11/05/2013 19/06/2013
MZW8328 YOSHINORI DORIVAL NODA FILHO A013397494 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
NEI1201 YURI BARBOSA CRUZ A013402547 DEFESA PRÉVIA 12/04/2013 19/06/2013
NFQ9497 ZANDER SILVA GERMANO R005258247 DEFESA PRÉVIA 01/05/2013 19/06/2013
JHG7266 ZILDA PEREIRA DE CARVALHO A013401268 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
JUA7313 ZILDA RODRIGUES DE SOUZA DIAS A013390946 PENALIDADE 18/05/2013 19/06/2013
NGZ8680 ZULEIDE ADALGISA NOGUEIRA A013384695 PENALIDADE 07/05/2013 19/06/2013
NGQ3000 ZULMA MARIA DE SOUSA R005292147 DEFESA PRÉVIA 09/05/2013 19/06/2013
NWD5597 ZULMIRA DE SOUSA LIMA RIBEIRO R005037607 PENALIDADE 09/04/2013 19/06/2013
HDQ7523 ZUMERINDA ARANHA NUNES A013397568 PENALIDADE 28/05/2013 19/06/2013
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 72
PODER LEGISLATIVO
Contratos/Convênios/Acordos
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 73
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotoresdesenvolvidos na R SÃO MATEUS NÚMERO 425 QD. 41 LT.1/2BAIRRO IPIRANGAGOIÂNIA-GO.
CNPJ/CPF nº. 37.625.837/0001-36, torna público que requereu da Agência Municipal do MeioAmbiente de Goiânia - AMMA, processo nº. , a LicençaAmbiental Simplificada, para a(s) segunte(s) atividade(s): comérciovarejista de lubrificação de veículos desenvolvida(s) na (AV/RUA) Av.Independência Quadra P-97, Lote: 16 n° 6798 Setor Funcionários,Goiânia, GO.
torna público que da AgênciaMunicipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo53248309, a licença Ambiental Simplificada para Fabricação deArtefatos de couro à Rua Dona Lourdes Estivalete Teixeira, Qd. 01, Lt.10, VilaAbajá, Goiânia - Goiás.
AMMA
LIDER LUBRIFICANTES LTDA,
42196967
AMMA
COURO MIX LTDAn°
requereu
AMMA
DIVINO FRANCISCO DE LIMA,
-36143045,
--
brasileiro, divorciado e agricultor,portador do CPF N° 246.748.421-15, proprietário da Fazenda DivinoPai Eterno, matrículas Nrs 10.929 e 10.930, devidamente registradas noCRI da 2ª Circunscrição de Goiânia, cadastrado no INCRAsob o códigon° 930.202.015.407-0, torna público que requereu da AgênciaMunicipal do Meio Ambiente de Goiânia AMMA, processo n°
a Licença Ambiental de Instalação e Operação para a(Continuidade) da Atividade de IRRIGAÇÃO no Plantio e Extração deGrama, numa área de aproximadamente 140 ha, captação d'água dorepresamento III da Vertente do Córrego Bananeiras, existente a mais de30 anos. Sendo que a atividade de Irrigação, já se encontra consolidadacom instalação e operação desde 1995, e o Plantio e Extração de Grama,desde 2.003, efetuada pela empresa Arrendante: Itograss Agrícola Ltda,CGC nº 50.351.0140005-51, com endereço à rodovia GO 462 (Gyn -12), km 12 Setor Fazenda São Domingos, zona rural do município deGoiânia GO.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
CÂMARAMUNICIPALDE GOIÂNIA
SANTAEDWIGES TURISMO EIRELI - EPP
FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS,NACIONAIS E/OU INTERNACIONAIS, EM CLASSEECONÔMICA.
12 (DOZE) MESES.
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
CÂMARAMUNICIPALDE GOIÂNIA
MBS DISTRIBUIDORACOMERCIALLTDA.
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO (GRATUITA) DE16 (DEZESSEIS) BEBEDOUROS DE PRESSÃO INOX.
12 (DOZE) MESES.
R$ 9.920,00 (nove mil e novecentos e vinte reais).
AMMA
L & G - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME,
EXTRATO DO CONTRATO N° 15/2013
EXTRATO DO CONTRATO N° 16/2013
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
OBJETO:
PRAZO:
VALOR ESTIMADO:
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
OBJETO:
PRAZO:
VALOR:
CNPJ/CPF 12.994.110/0001-03 toma publico que requereu da AgênciaMunicipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, por meio doprocesso n.449961910 a licença ambiental poluição simplificada para
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
Edital de Comunicação
Diário Oficial
Diário Oficial do Município N° 5.614 - Quarta-feira - 19/06/2013 Página 74
Tiragem: 200 exemplaresEndereço:Av. do Cerrado, 999 -APM 09Parque Lozandes - Goiânia - GOCEP: 74.805-010Fone: 3524-1094Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas
das 14:00 às 18:00 horasVersão on line: www.goiania.go.gov.br/governoVersão on line sem efeitos legais
ASSINATURASEMESTRAL..................... R$ 160,00
VENDA AVULSA........................................ R$ 2,50
PUBLICAÇÕES DIVERSAS...................... R$ 20,00
EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL ..... R$ 10,00
EDIÇÃO DO PLANO DIRETOR ............. R$ 34,00
(cento e sessenta reais)
(dois reais e cinquenta centavos)
(vinte reais) até 01 (uma) página, acimade 01(uma) página R$ 5,00 (cinco reais)por página ou fração;
(dez reais)
(trinta e quatro reais)
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOCriado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959
PELA GRANDEZA DA PÁTRIAPELA GRANDEZA DA PÁTRIA
PUBLICAÇÕES/PREÇOS
PAULO DE SIQUEIRA GARCIA
LYVIO LUCIANO CARNEIRO DE QUEIROZ
PATRICIA ALENCAR DE MENDONÇA
PAULO GOUTHIER JUNIOR
Impressão e Acabamento:
Prefeito de Goiânia
Secretário Municipal da Casa Civil
Diretora do Sistema de Controle da Legislação Municipal
Diretor do Departamento de Editoria eControle do Diário Oficial
MultiImpressões
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