Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo · Pousada Trabalhadores e familiares em 1º...

Direção Regional de Agricultura e

Pescas do Alentejo

Tabela Geral de Preços

Ano 2012

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Tabela Geral de Preços para 2012

A Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo procede anualmente à

atualização da tabela de preços, tendo em conta o Índice de Preços no Consumidor.

Tendo em conta os dados publicitados pelo INE – Instituto Nacional de Estatística, I.

P., a presente tabela de preços contém a atualização dos valores cobrar em 2012,

sem prejuízo das alterações que por lei ou por despacho do Senhor Diretor Regional,

no âmbito das competências que lhe estão atribuídas, vierem a ser efetuadas.

Évora, 9 de Março de 2012

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ÍNDICE

1. RECURSOS .............................................................................................................................. 3

1.1. PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS ....................................................................... 3

1.2. UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES ..................................................................................... 5

2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .................................................................................................. 9

2.1. ANÁLISES .......................................................................................................................... 9

2.2. PARECERES, VISTORIAS E OUTRAS RECEITAS ....................................................... 11

2.3. OUTROS SERVIÇOS ....................................................................................................... 17

3. DIPLOMAS LEGAIS ............................................................................................................... 20

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1. RECURSOS

1.1. PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS

Áreas para integrar zonas de caça

Cedências de áreas para integrar zonas de caça associativas – sujeito a preço de mercado e a

autorização por proposta a submeter ao Director Regional.

Animais destinados a abate

Produtos sujeitos a preço de mercado e a autorização por proposta de venda a submeter ao

Director Regional (dentro das competências legais).

Animais para venda a criadores – Bovinos, Ovinos, Caprinos e Suínos

Produto sujeito a preço de mercado (concurso) e a autorização por proposta de venda a

submeter ao Director Regional.

A venda de Reprodutores de comprovada qualidade será objeto de tratamento particular.

Produtos agrícolas – Trigo, Aveia, Girassol, Milho, Arroz, Azeitona, Palha, Lã, etc.

Produtos sujeitos a preço de mercado e a autorização por proposta de venda a submeter ao

Director Regional (dentro das competências legais)

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Produtos hortícolas

(Produção da Quinta da Malagueira)

Valor

(Por Kg)

Agriões (molho) €1,65

Alfaces €0,60

Clementinas €0,55

Couves €0,65

Diospiros €0,85

Ervilhas €0,65

Favas €0,65

Laranjas €0,55

Laranjas – Baía €0,60

Laranjas – Doce Espanha €0,75

Laranjas – sumo €0,45

Limões €0,45

Marmelos €1,10

Nabiças (molho) €0,65

Romãs €0,85

Satsumas €0,55

Tangeras €0,55

Tangerinas €0,60

Tomate €0,95

Toranjas €0,75

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Produtos lácteos

Valor

(Euro)

Trab./Revenda Público

Queijos Ovelha (Kg) 12,50 15,50

Queijos Cabra frescos (Unidade) 0,95 1,10

Queijos Cabra Meia-Cura (Unidade) 1,00 1,15

Requeijão (Kg) 5,00 6,00

1.2. UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES

Dormidas

Valor/dia

(Euro)

Centro de Formação Técnico-Profissional Agrária de Évora – Pomarinho:

Quarto com duas camas:

Trabalhadores e familiares em 1º grau do M.A.D.R.P. e Estudantes 16,90

Outros trabalhadores públicos e de entidades que mantenham

protocolo com DRAP Alentejo 20,40

Outros utilizadores 29,20

Quarto com três camas:

Trabalhadores e familiares em 1º grau do M.A.D.R.P. e Estudantes 11,30




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Herdade dos Lameirões:

Pousada

Trabalhadores e familiares em 1º grau do M.A.D.R.P. 11,30




Herdade da Abobada





a) As crianças até 6 anos não pagam e dos 6 aos 12 anos tem uma redução de 50%. b) Para estadias iguais ou superiores a um mês tem um desconto de 40%. c) É da competência do Director Regional autorizar qualquer situação excecional que

dispense o pagamento como, por exemplo, visitas de trabalho de determinadas entidades a um Centro de Experimentação.

Utilização de instalação

Valor/dia

(Euro)

Por Apartamento (Monte Metum - Casa do Governo)





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Por Apartamento (Monte Metum - Casa Florestal)





Por Apartamento (Monte Peral)





Pavilhões:

Pavilhão de Caça (Lameirões) 170,70

Zona de refeitório e convívio

Valor/dia

(Euro)

Quinta da Malagueira - C. F. T. P. A. Évora (Pomarinho):

Cozinha, com utilização de bancadas, fogão, esquentador e frigorífico 113,60

Refeitório 141,40

Sala de Convívio 141,40

Salas de formação

Sala pequena 35,00

Sala grande 50,00

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Auditório

Auditório da Quinta da Malagueira (Equipamento básico e ecrã)

Sala de formação

100,00

80,00

a) A limpeza destas instalações deverá ficar a cargo dos utilizadores. b) É incluído nas salas o retroprojetor e o quadro.

Aluguer de Instalações - Fim de Ano

(Período mínimo de utilização 2 dias;

utilização de todo o espaço – quartos,

cozinha, sala refeições/convívio)

Valor

(Euro)

Trabalhadores

do MADRP

Outros

Trabalhadores

Outros

utilizadores

Pomarinho - Capacidade 34 Pessoas 943,00 1.042,00 1.375,00

Herd. da Abóbada - Capacidade 10

Pessoas 372,00 413,00 505,00

Herd. dos Lameirões (Pousada) -

Capacidade 11 Pessoas 766,00 854,00 1.026,00

Herd. dos Lameirões (Monte Metum) Casa

Gov.- Cap. 4 Pessoas 91,00 123,00 149,00

Herd. dos Lameirões (Monte Metum) Casa

Flores.- Cap. 5 Pessoas 91,00 104,00 133,00

Quinta da Malagueira - Refeitório/Cozinha 413,00 551,00 827,00

a) Entrega da chave no dia 31/12/2012, até às 17:00 horas. b) Devolução da chave no dia 03/01/2013, até às 17:00 horas. c) Pagamento de 50% no ato se reserva e os restantes no levantamento da chave. d) Qualquer alteração terá de ser acertada com o respetivo funcionário dos locais. e) Caso queiram prolongar a estadia, o pagamento será efetuado à parte.

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2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.1. ANÁLISES

ANÁLISES

(Portaria n.º 531/2002)

Valor

(Euro)

Análises de Terra

Análise Sumária: pH (H2O), P2 O5, K2O, NO3 e Textura (Met. Manual) 7,50

Análise Sumária, ferro, zinco e cobre (mete. Lakanen) 15,00

Análise Sumária, boro 12,00

Análise Sumária e Condutividade Elétrica 9,00

Análise Sumária e Cálcio 9,00

Análise Sumária e Magnésio 9,00

Análise Sumária, Cálcio e Magnésio 10,50

Análise Sumária, Cálcio, Magnésio e Sódio 12,00

Análise Sumária, Cálcio, Magnésio, Sódio e Condutividade Elétrica 13,50

Azoto Nítrico / Amoniacal 10,00

Análise Granulométrica (Método da Pipeta) 26,50

Azoto Total (Método de Kjeldahl) 11,50

Bases de Troca (Ca2+, Mg2+, Na+, K+) e Capacidade de Troca Catiónica 24,00

Matéria Orgânica 8,00

Calcário Ativo 7,50

Necessidade de Cal 6,50

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Condutividade Elétrica 5,50

Fósforo assimilável 6,50

Potássio assimilável 6,50

pH (H2O) 5,50

pH (Kcl) 6,50

pH (Cacl2) 6,50

Boro (B) 10,50

Ferro (Fe) 9,50

Cobre (Cu) 9,50

Zinco (Zn) 9,50

Análises Minerais de Plantas

Análises Individuais:

Preparação de amostra: folhas e pecíolos 5,50

Preparação de amostra: frutos 10,50

Azoto Total 13,50

Boro (B) 9,50

Cálcio (Ca) 9,50

Fósforo (P) 9,50

Magnésio (Mg) 9,50

Nitratos 16,00

Potássio (K) 9,50

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Sódio (Na) 9,50

Zinco (Zn) 9,50

Programas Analíticos:

Azoto, fosforo, potássio, cálcio, magnésio, sódio, ferro, cobre, zinco e

boro (prep. Amostra incl.)

37,50

2.2. PARECERES, VISTORIAS E OUTRAS RECEITAS

As tabelas seguintes contêm uma lista dos serviços habitualmente prestados, no

âmbito nos diplomas legais indicados, e pretendem servir de apoio, mas não

dispensam o conhecimento da lei vigente.

Portaria n.º 166/2004

Pareceres

Valor a Cobrar

Fixo Variável

Sobre sementes importadas e a exportar €70,70 €13,50/hora e

€0,36/km

Sobre localização e funcionamento de estábulos, pocilgas,

aviários, parques zoológicos e outras instalações pecuárias €70,70

€13,50/hora e

€0,36/km

Sobre instalação de pomares €70,70 €13,50/hora e

€0,36/km

Sobre melhoramento de pastagens e instalação de prados

temporários ou permanentes (de apoio à atividade agrícola;

validação ou Reavaliação do Plano de Gestão; Autorização de

recurso a mobilizações ressementeiras ou a mobilizações

limpeza de infestantes)

€70,70 €13,50/hora e

€0,36/km

Para efeitos de seguros de colheitas (produções, olival, vinha,

pomares e searas) €24,80

€13,50/hora e

€0,36/km

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Para efeitos de candidatura a projetos de investimento:

Projetos até € 99 759,58 €70,70

€13,50/hora e

€0,36/km Projetos entre € 99 759,58 e € 249 398,95 €106,00

Projetos superiores a € 249 398,95 €176,60

Sobre planos de recuperação de solos €70,70 €13,50/hora e

€0,36/km

Para poda ou abate de sobreiros e ou azinheiras €35,40

Pareceres relativos a fitossanidade (de apoio à atividade

agrícola; por solicitação de entidades nacionais) €35,40

€13,50/hora e

€0,36/km

Pareceres para reconversão de estufas €35,40 €13,50/hora e

€0,36/km

Pareceres para instalação ou alteração de sistemas de rega €35,40 €13,50/hora e

€0,36/km

Emissão de pareceres jurídicos sobre questões agrícolas €141,30 €13,50/hora e

€0,36/km

Pareceres técnicos para isenção de sisa/IMT (Imposto

Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis) €70,70

€13,50/hora e

€0,36/km

Pareceres sobre fracionamentos:

Até 4 ha €141,30

€13,50/hora e

€0,36/km De 4 ha a 8 ha €211,90

Superior a 8 ha (por cada hectare ou fração adicional) €7,10

Pareceres sobre cálculos de rendas:

Prédios até 20 ha €35,40

€13,50/hora e

€0,36/km

Prédios de 20 ha a 100 ha €53,00

Prédios entre 100 ha e 500 ha €70,70

Prédios superiores a 500 há

€88,30

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Emissão de pareceres/estudos não mencionados nos pontos

anteriores. Por exemplo, a referir, os emitidos no âmbito de: €70,70

€13,50/hora e

€0,36/km

Arranque de olival

Vinha (ações não abrangidas pela Portaria n.º 1428/2002)

Concessão e renovação de aparcamentos de gado

Reconhecimento de Organizações de agricultores

Capacidade de produção e aprovisionamento

Inserção em zonas de produção

Programa de ação de organizações de produtores

Homologação de ações de Formação Profissional

Técnicas de mobilização alternativas

Espalhamentos de efluentes

De apoio á atividade agrícola, pecuária ou florestal

ProDeR - Programa de Desenvolvimento Rural

Vistorias Valor a Cobrar

(implicam sempre deslocação) Fixo Variável

Higio-sanitárias (saúde animal; industriais; fitossanitárias) €42,40 €13,50/hora e

€0,36/km

Para efeitos de renovação de licenças de estabelecimentos não

industriais €42,40

€13,50/hora e

€0,36/km

Vistorias de maquinaria agrícola €70,70 €13,50/hora e

€0,36/km

Vistorias para atribuição de número de operador-recetor €70,70 €13,50/hora e

€0,36/km

Vistorias de densidades de espécies cinegéticas €70,70 €13,50/hora e

€0,36/km

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Vistorias não mencionadas nos pontos anteriores (por

exemplo, sobre vinhas) €70,70

€13,50/hora e

€0,36/km

Outras receitas

Valor a Cobrar

Fixo Variável

Emissão de certidões de qualquer espécie ou natureza, desde

que não incluídas em processos mencionados nos pontos

anteriores (de documentos de processos existentes na DRAP

Alentejo, de "declaração de agricultor")

€7,10 Fotocópias

Por cada fotocópia simples anexa à emissão das certidões

referidas1:

Tamanho A4 €0,10

Tamanho A3 €0,20

Emissão de certidões para confirmação de superfície agrícola €7,10 €13,50/hora e

€0,36/km

Emissão de declarações de qualquer espécie ou natureza, não

referidas anteriormente (por exemplo, sobre inexistência ou

existência de OPS reconhecidas pela COM, e sobre existência

de apiários, de suínos ou de ovinos)

€3,60 Fotocópias

Por cada fotocópia simples anexa à emissão das declarações

referidas1:

Tamanho A4 €0,10

Tamanho A3 €0,20

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Autenticação de fotocópias (de documentos de processos

existentes na DRAP Alentejo; de documentos já fotocopiados;

de documentos apresentados sem cópias)

€0,80 Fotocópias

Fotocópia simples1:

Tamanho A4 €0,10

Tamanho A3 €0,20

Fotocópias de cartas de capacidade de uso ou cadastral €17,70

Elaboração de cartas de capacidade de uso ou cadastral:

Até 100 ha €70,70

Superior a 100 ha (por cada hectare a mais) €1,10

Levantamentos topográficos:

Áreas rústicas (por hectare) €141,30

Áreas urbanas (por hectare) €282,60

Levantamentos e desenhos de perfis em estradas, canais, etc.:

Perfis (por metro) €0,40

Plantas à escala (por hectare) €141,30

Piquetagem (por quilómetro) €423,80

Assinatura anual do Boletim de Avisos Fitossanitários €14,20

Instrução de processos (preenchimento de impressos e

reidentificação de bovinos) €3,60

Emissão de cartão de identificação de bovinos €1,40 Impresso

Peritagens solicitadas por quaisquer entidades públicas ou

privadas €176,60

€13,50/hora e

€0,36/km

Elaboração de projetos de investimento e crédito PAR

1% sobre o

investimento a

realizar

Registo de alteração dos pressupostos do benefício fiscal ao

gasóleo agrícola €3,60

1O preço de fotocópias simples para trabalhadores consta do ponto 2.3.

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Designação Especificações Valor a Cobrar

Emissão de parecer sobre utilização

de Solos

Até 500 m2 €75,90

Acima de 500m2 (por cada m2) €0,05



Gasóleo:

Pedido e instrução do processo

para emissão de cartão ou sua

operacionalização

Primeira via de emissão €31,60

Segunda via de emissão, em caso

de extravio €52,60

Segunda via de emissão, em caso

de avaria (mediante entrega da

primeira via)

€15,80

Decreto-Lei n.º 276/2009


Licenciamento da utilização de

lamas em solos agrícolas

Apreciação e aprovação do Plano

de Gestão de Lamas €3.155,00

Atualização do Plano de Gestão de

Lamas €631,00

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2.3. OUTROS SERVIÇOS

Telefone

(Impulso)

Valor

(Euro)

Telefonemas particulares 0,30

Encadernações

Valor (Euro)

Trabalhadores Particulares

Com baguete, cartolina e acetato 1,25 1,80

Fotocópias

Valor

(Euro)


A4 Preto e branco (Unidade) 0,05 0,10

A3 Preto e branco (Unidade) 0,10 0,20

A4 Cores (Unidade) 0,15 0,30

A3 Cores (Unidade) 0,20 0,60

Acetatos (Unidade) 0,35 0,55

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Autorização para pescar

Valor

(Euro)

Inscrição e até 5 Kg ou 20 unidades 5,00

De 5 Kg ou 20 unidades a 10 kg ou 40 unidades (por cada Kg ou 3

unidades) 2,50

Mais de 10 Kg ou 40 unidades (por cada Kg ou 3 unidades) 10,00

Exclusivo para os utilizadores que pernoitem na pousada dos Lameirões

Refeições nas cantinas da DRAP Alentejo

Valor

(Euro)


Refeição completa (sopa, pão, prato do dia, e fruta

ou doce) 4,27 5,80

Sopa, pão e fruta 2,14 2,90

Valores calculados com base no montante de subsídio de refeição fixado anualmente pelo

Governo.

Parcelário

Valor

(Euro)

IE – Identificação da Exploração 2,50

P3 (-10) 5,00

P3 (+10) 4,00

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Serviços na área das pescas de mar

Valor

(Euro)

Livros de impressos:

Livros de notas de vendas

Livro de guias de transporte de pescado

Livro de licenças de pesca lúdico-turísticas diárias

5€

2,12€

150,00

Livro de registo/Guias de transp. de bivalves, equinodermes, tunicados

e gastrópodes 2,48

Licenças:

Licença de pesca de frota – Substituição 10,00

Licença de pesca de apanha – Substituição 10,00

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3. DIPLOMAS LEGAIS


de 26/08/2005

Produção, controlo e certificação de sementes de espécies

agrícolas e hortícolas.

Portaria n.º 984/2008 de

02/09/2008 Estabelece os valores a cobrar


de 21/10/2005

Licenciamento da atividade de distribuição, venda e prestação de

serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos




de 08/10/2007

Produção, controlo, certificação e comercialização de materiais

de propagação e de plantação de espécies hortícolas




de 10/11/2008 Estabelece o regime de exercício da atividade pecuária (REAP)


de 02/10/2009 Licenciamento para utilização de lamas em solos agrícolas


de 29/10/2009

Licenciamento, vistorias e averbamentos do exercício da ativ.

Industrial (REAI)

Decreto-Lei n.º 120/86 de

28/05/1986 Contraordenações no âmbito do olival


de 31/03/2009 Contraordenações no âmbito da reserva agrícola nacional


de 13/10/2009

Estabelece o novo regime do arrendamento rural, nas vertentes

de arrendamentos agrícola, florestal e campanha.

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Desp. n.º 19827/2008 de

25/07/2008 e Desp. n.º

23298/2008 de

15/09/2008

Estabelece o valor dos impressos veterinários (SNIRA)


18/02/2004

Emissão de pareceres, peritagens, vistorias, certidões,

declarações, fotocópias, elaboração de cartas de solos, assinatura

do boletim fitossanitário, instrução de processos, emissão de

segundas vias de cartões


29/10/2002 Emissão de pareceres sobre solos


de 30/06/2004 Emissão de certificados e inspeções fitossanitárias

Desp. 20102/2003 de

21/10/2003 Emissão de certificados e notificações de controlo de qualidade


19/12/2001 Estudos e testes laboratoriais fitossanitários


18/05/2001 Análises aos vinhos e mostos

Desp. 27099/2002 de

24/12/2002 Análises laboratoriais


01/06/1999

Documentos relacionados com a instrução de processos de

reservas, reversões e indemnizações por áreas expropriadas,

nacionalizadas e outras.

Desp. Ministerial de

25/10/2003 Requerimento de candidatura ao arrendamento rural


02/09/2008 Inscrições e renovações do sub. gasóleo

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