direito_... (2).pdf

Gabarito das AutoatividadesDIREITO

(ADG – CTB)2012/2

Módulo III

3UNIASSELVINEAD

GABARITO DAS AUTOATIVIDADES

DIREITO

GABARITO DAS AUTOATIVIDADES DEDIREITO

UNIDADE 1

TÓPICO 1

Questão Única: A partir do conhecimento que você adquiriu até aqui, preencha o quadro a seguir resumindo os conceitos estudados, como forma de reflexão sobre esses e como forma de fixação do conhecimento.

RELAÇÃO ENTRE DIREITO E SOCIEDADE

O Direito, visto como ciência, objetiva estudar as normas que regulamentam a conduta humana na vida em sociedade e que devem ser cumpridas a fim de se garantir a paz social.

INTERAÇÃO SOCIAL E FORMAS DE INTERAÇÃO

Relação entre as pessoas e os grupos sociais. São formas de interação: colaboração, competição e conflito.

COOPERAÇÃOReunião de esforços visando um objetivo comum.

COMPETIÇÃOQuando uma das partes procura atingir seu objetivo excluindo a outra, sem que haja o combate direto.

CONFLITOEm que um interesse se opõe ao outro de forma direta.

TÓPICO 2

1 Cite um ponto comum entre os conceitos de Direito e Moral.R.: Ambos traçam normas de conduta.

2 Cite três diferenças entre Moral e Direito.R.: a) A Moral atua no foro íntimo do indivíduo (campo do pensamento), en-quanto o Direito se preocupa com o externo (atitude). b) A Moral traz sanção (punição) individual e de foro íntimo (arrependimento,

4 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES UNIASSELVINEAD

DIREITO

remorso). O Direito estabelece punições em leis mais severas, que podem atingir a liberdade ou o patrimônio do infrator. c) O Direito é coercível (cumprimento obrigatório, não depende da vontade), enquanto a Moral não é obrigatória (incoercível).

(OBS.: Outras características poderão ser apontadas).

TÓPICO 3 1 Para a fixação do conteúdo deste tópico, preencha os parênteses usando o seguinte código:

(1) Direito Objetivo(2) Direito Subjetivo

a) O (1) pode ser conceituado como as regras de cumprimento obrigatório, enquanto o (2) é visto como decorrência deste e representa uma faculdade do agente. b) Como exemplo, podemos citar as regras do contrato de seguro. Todas as disposições legais são tidas como regras de direito (1). Já quando seu direito de segurado for violado, este poderá, assim agindo se quiser, ingressar em juízo a fim de garantir o cumprimento do (1) previsto em lei. Esta possibilidade de agir é regra de (2).

c) Pode-se afirmar que o (2) é uma “ferramenta” para garantir a aplicação do (1). O (1) é preexistente, mas somente poderá ser cumprido se o titular utilizar seu (2).

d) O que diferencia o (1) do (2) é a coatividade, uma vez que enquanto o (2) representa uma faculdade de agir, o (1) é imposto pelas normas jurídicas, que todos estão obrigados a obedecer.

e) Porém, apesar das diferenças, existe uma grande ligação entre o (1), que é coercitivo, e o (2), que é facultativo. Podemos dizer que, de uma forma bem simplificada, o (2) decorre do (1) e que ambos formam o que conhecemos por “Direito”.

5UNIASSELVINEAD


DIREITO

TÓPICO 4

1 Primeira e principal fonte do Direito:a) ( ) Doutrina.b) (x) Lei.c) ( ) Jurisprudência.d) ( ) Costume.

2 “Deve o juiz valorizar mais a razão (observando sempre a boa-fé) que a própria regra de Direito [...], observando o que for justo e razoável [...]” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 26). A qual fonte do Direito os autores se referem?a) (x) Equidade.b) ( ) Costume.c) ( ) Lei.d) ( ) Jurisprudência.

3 A _____________ representa o pensamento dos estudiosos da ciência do Direito.a) ( ) Lei.b) ( ) Analogia.c) ( ) Jurisprudência.d) (x) Doutrina.

4 “É o uso geral, constante e notório, observado socialmente e correspondente a uma necessidade jurídica [...] Baseia-se, indubitavelmente, no argumento de que algo deve ser feito porque sempre o foi, tendo sua autoridade respaldada na força conferida ao tempo e no uso contínuo das normas”.(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 17). Podemos dizer que os autores se referem a qual fonte do Direito?a) ( ) Lei.b) ( ) Doutrina.c) ( ) Jurisprudência.d) (x) Costume.

5 Viver honestamente, não causar danos a outra pessoa e dar a cada um o que é seu são exemplos de qual fonte de Direito?a) (x) Princípios Gerais de Direito.b) ( ) Lei.c) ( ) Doutrina.d) ( ) Costumes.


DIREITO

6 “Conjunto das decisões dos tribunais a respeito do mesmo assunto”.(NU-NES, 2003, p. 87). Este é o conceito de qual fonte do Direito?a) ( ) Doutrina.b) (x) Jurisprudência.c) ( ) Equidade. d) ( ) Analogia. 7 “Um fato não foi regulado de modo direto ou específico em lei de ser julgado pelo juiz e esse vai buscar a solução em uma lei prevista para uma hipótese distinta, mas semelhante ao caso não regulado”.(RAPOSO; HEINE, 2004, p. 31). A que fonte do Direito se referem os autores?a) ( ) Equidade.b) ( ) Jurisprudência.c) ( ) Doutrina.d) (x) Analogia.

TÓPICO 5

1 O que é norma jurídica?R.: É um padrão de conduta imposto pelo Estado para que seja possível a convivência dos homens em sociedade. Ela esclarece ao agente como e quando agir.

2 Qual a importância da norma jurídica para o estudo do Direito?R.: É importante porque a norma jurídica é o meio, o instrumento de que se utiliza o Direito para atingir seu objetivo. É através da norma jurídica que o Direito revela à sociedade os padrões de comportamento exigidos pelo Estado.

3 Aponte a principal característica da norma jurídica.R.: Obrigatoriedade de seu cumprimento (coatividade).

4 Por que se diz que a norma jurídica é abstrata?R.: Porque não regulamenta um caso específico, mas vale para todos os casos em que for aplicável.

5 O que significa dizer que a norma jurídica deve ser necessariamente imperativa?R.: Como é através da norma jurídica que o Direito revela à sociedade os padrões de comportamento, esta deve, necessariamente, trazer um comando, uma prescrição, impondo uma conduta a ser observada.

7UNIASSELVINEAD


DIREITO

6 Explique a questão da bilateralidade da norma jurídica.R.: A norma jurídica é bilateral, porque enlaça o direito de uma parte com o dever de outra.

7 Por que se diz que a norma jurídica é coercitiva?R.: Porque, uma vez desrespeitada a norma jurídica, a sanção é imposta pelo Estado, ou seja, a norma jurídica traz consigo uma sanção, que poderá cair sobre a pessoa ou seu patrimônio.

TÓPICO 6

1 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTES DO VENCIMENTO ACERTADO. INSCRIÇÃO NO BANCO CENTRAL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. O cheque pré-datado recebido para pagamento de combustível não pode ser descontado antes da data avençada. 2. Apresentado ao Sacado antes da data e, por isso, devolvido por insuficiência de fundos, acarretando inscrição no Banco Central, constitui ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. 3. Levando em conta os critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, bem como parâmetros adotados nesta Câmara, merece ficar mantido o quantum indenizatório. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 70019279793, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 24/07/2008).

1 Como nasceu a relação jurídica que gerou a demanda judicial?R.: Apresentação antecipada de cheque pré-datado.

2 Trata-se de relação pessoal ou real?R.: Pessoal (pessoas entre si).

3 Quem é o sujeito ativo desta relação jurídica? E o passivo?R.: O sujeito ativo é o emitente do cheque e o passivo aquele que o recebeu e apresentou antes da data.

2 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que a posse da autora sobre o imóvel decorre de contrato de locação verbal. Inexistindo qualquer ruptura no exercício da posse direta, a qual foi mantida após o inadimplemento dos aluguéis por mera tolerância do proprietário do


DIREITO

imóvel, não há falar no exercício de posse ad usucapionem. Precedentes dessa Egrégia Corte Estadual. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 70023774367, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 17/07/2008).

1 Como nasceu a relação jurídica que gerou a demanda judicial?R.: Posse do requerente sobre o imóvel alugado.

2 Trata-se de relação pessoal ou real?R.: Real (pessoa e coisa).

UNIDADE 2

TÓPICO 1 1 Assinale a alternativa que não contém uma característica da Constituição Federal de 1988:a) ( ) Formal.b) ( ) Rígida.c) (x) Sintética.d) ( ) Dogmática.

2 Com relação aos direitos políticos, pode-se afirmar que o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado resultará:a) (x) Na perda dos direitos políticos.b) ( ) Não é caso de perda nem suspensão dos direitos políticos.c) ( ) Suspensão dos direitos políticos.d) ( ) Pagamento de multa à Justiça Eleitoral.

3 Sobre as formas de interposição do mandado de segurança, é correto afirmar:a) ( ) Admite-se sua impetração de forma individual, mas apenas repressivamente.b) ( ) Pode ser impetrado de forma individual ou coletiva, mas apenas preventivamente.c) ( ) Apenas se admite sua impetração de forma coletiva e de forma preventiva.d) (x) Admite-se sua impetração de forma coletiva ou individual, preventiva ou repressivamente.

9UNIASSELVINEAD


DIREITO

4 O artigo 7º, XI prevê a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, conforme previsto em lei. Como não existe a lei que regulamenta esta matéria, aponte o remédio constitucional cabível:a) (x) Mandado de Injunção.b) ( ) Ação Popular.c) ( ) Ação Civil Pública.d) ( ) Habeas Data.

5 Ao propor uma Ação Popular, podemos afirmar que o objetivo do autor é proteger:a) ( ) A liberdade de ir e vir.b) ( ) Direito líquido e certo.c) (x) Patrimônio público.d) ( ) Liberdade de pensamento.

6 Segundo a Constituição Federal, não existirá no Brasil censura prévia. Podemos dizer que esta afirmação decorre do princípio:a) ( ) Da presunção de inocência.b) (x) Da liberdade de pensamento.c) ( ) Da inviolabilidade do domicílio.d) ( ) Nenhuma das alternativas anteriores.

7 “É aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários à sua formação, debaixo da lei velha”. Este é um conceito de:a) (x) Ato jurídico perfeito.b) ( ) Ato jurídico julgado.c) ( ) Direito líquido e certo.d) ( ) Nenhuma das alternativas anteriores.

8 Este princípio garante, tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos, que serão respeitadas todas as fases do processo e garantida a defesa em toda a sua amplitude (meios e provas):a) ( ) Presunção de inocência.b) ( ) Inviolabilidade do domicílio.c) (x) Devido processo legal.d) ( ) Direito líquido e certo.

9 Qual dos seguintes cargos não é privativo de “brasileiro nato”?a) ( ) Presidente e Vice-Presidente da República.b) (x) Vereador.c) ( ) Presidente da Câmara dos Deputados.d) ( ) Presidente do Senado Federal.


DIREITO

10 Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do réu:a) (x) Ficarão suspensos.b) ( ) Serão extintos.c) ( ) Não serão nem extintos nem suspensos.d) ( ) Serão transferidos para outro membro do partido.

11 Leia as afirmações a seguir e classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:(V) Na ação popular há a necessidade de haver ato lesivo do patrimônio público.(F) O mandado de segurança só pode ser impetrado por cidadãos.(V) O mandado de segurança pode ser impetrado preventivamente.(V) O habeas data serve para se ter acesso a informações constantes nos registros públicos.(F) O mandado de injunção e mandado de segurança têm o mesmo objetivo.(F) A ação popular pode ser proposta por uma pessoa jurídica.(V) O habeas corpus é impetrado para garantir o direito de ir e vir.(F) Os princípios constitucionais são sempre absolutos.(V) O direito à vida abrange não somente o direito de existir, mas também de ter uma vida digna.(V) O direito à liberdade de pensamento não é absoluto.(F) Direito Moral e Material são expressões sinônimas.

TÓPICO 2

1 Cite duas diferenças entre o contrato comum e o contrato administrativo.R.: Publicidade e participação do poder público.

2 Explique a característica da execução inafastável que é própria do contrato administrativo.R.: É a impossibilidade de o contratado interromper a obra ou serviço contratado, mesmo que o poder público não cumpra a sua parte. Cabe apenas indenização.

3 O que são autarquias?R.: As autarquias são entes públicos autônomos, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, detentoras de uma parcela do poder estatal, destacadas da administração indireta, com a finalidade de descentralizar os serviços públicos.

4 Quais são as características das entidades paraestatais?

11UNIASSELVINEAD


DIREITO

R.: Assumem forma civil, embora sejam públicas na essência.

5 Como se explica a característica “alteridade” dos contratos administrativos? R.: O contrato pode ser alterado pela administração, mediante indenização.

6 O que ocorrerá com o contrato administrativo caso não seja respeitado o princípio da moralidade?R.: Ele não será válido.

7 O que estabelece o princípio da impessoalidade?R.: Impõe uma igualdade de tratamento entre os particulares (administrados), focando-se os atos administrativos no interesse público.

8 Cite os princípios previstos na Constituição Federal e que devem ser respeitados obrigatoriamente pela administração pública. R.: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

9 Quais os ramos do Direito Processual?R.: Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e Direito Processual do Trabalho.

10 Quais os principais diplomas legais que trazem as normas de Direito Processual?R.: Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

TÓPICO 3

Questão Única: Relacione os grupos 1 e 2, a fim de fixar os conhecimentos deste tópico:

Grupo 1(1) Requisitos para a configuração do crime.(2) Fato antijurídico.(3) Dolo.(4) Modalidades de culpa.(5) Imprudência.(6) Imperícia.(7) Modo de agir no crime de roubo.(8) Excludentes de ilicitude.(9) Modo de agir no crime de furto.


DIREITO

(10) Imputabilidade penal.(11) Prestação de serviços à comunidade.(12) Representação.

Grupo 2

(6) É a falta de habilidade técnica para certas habilidades.(9) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.(10) Adquire-se, como regra geral, aos 18 anos completos, salvo exceções previstas em lei.(1) Tipicidade e antijuridicidade.(11) Exemplo de pena restritiva de direitos.(8) Estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.(4) Negligência, imprudência e imperícia.(3) Propósito de praticar o fato descrito na lei penal.(7) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.(12) Documento que representa o início da ação penal pública condicionada.(2) Fato que, além de típico, não tem a seu favor uma justificativa como a legítima.(5) Conduta precipitada ou afoita, a criação desnecessária de um perigo.

TÓPICO 4

1 Complemente a coluna 2 de acordo com o que você aprendeu neste tópico:

Principal objetivo do Direito Eleitoral. Disciplinar as eleições.Principal instrumento legal do Direito Militar. Constituição Federal.

Espécies de relações militares que o Direito Penal regulamenta.

Caráter constitucional, penal ou administrativo.

13UNIASSELVINEAD


DIREITO

Enumere 7 matérias que são discipli-nadas pelo Direito Eleitoral.

- critérios e condições para o eleitor votar;- para alguém se candidatar;- datas das eleições;- as formas das apurações;- o número de candidatos a serem eleitos; - criação dos partidos políticos;- funcionamento dos partidos políticos.

TÓPICO 5

1 Cite três institutos que são regulados pelo Direito do Trabalho.R.: Contrato individual do trabalho, jornada de trabalho, descanso semanal remunerado, férias, remuneração, FGTS etc.

2 Por que se diz que a responsabilidade do fornecedor é objetiva?R.: Porque o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, por produtos ou serviços defeituosos.

3 Qual é o prazo de prescrição para reclamar por vício aparente ou de fácil constatação em um produto ou serviço? R.: 30 dias, em se tratando de fornecimento de produto ou serviço não durável, ou 90 dias, em se tratando de fornecimento de produto ou serviço durável. 4 Cite uma hipótese prevista no CDC que é prazo de decadência.R.: Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

5 Cite três hipóteses em que o juiz desconsidera a “personalidade jurídica da sociedade, quando em prejuízo do consumidor”.R.: Quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação de estatuto ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, ou seja, quando a personalidade jurídica for utilizada para frustrar a concretização dos direitos do consumidor.


DIREITO

6 Havendo dúvida na interpretação de um contrato referente à relação de consumo, como se deve resolver o impasse?R.: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

7 O que caracteriza a publicidade enganosa?R.: O induzimento do consumidor em erro.

8 O que caracteriza a publicidade abusiva?R.: É a capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

9 Quando a publicidade por omissão deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço será tratada pelo CDC como qual tipo de publicidade?R.: Publicidade enganosa.

10 Por que se diz que o Direito Ambiental é multidisciplinar?R.: É multidisciplinar porque se utiliza de institutos de direito penal, civil e administrativo para tornar efetivas suas normas.

TÓPICO 6

1 A qual ramo do Direito pertence o Direito Internacional Público?R.: Direito Público externo.

2 Qual o principal objetivo do Direito Internacional Público?R.: Reger os direitos e deveres internacionais tanto dos Estados, de certos organismos interestatais, quanto dos indivíduos.

3 Cite as principais fontes do Direito Internacional Público.R.: Convenções internacionais, o costume internacional, os princípios gerais de direito, decisões judiciárias, doutrina dos publicistas, tratados e convenções internacionais.

15UNIASSELVINEAD


DIREITO

UNIDADE 3

TÓPICO 1

Questão única: Complemente a segunda coluna de acordo com a informação contida na primeira:

Principal Objeto do Direito Civil. Relações entre particulares.

Estrutura do Direito Civil (Código Civil).

LICC.Parte Geral.Parte Especial.

Quantos e quais são os livros da parte geral do CC?

São 3: Livro I – Das Pessoas – Livro II – Dos Bens – Livro III – Dos Fatos Jurídicos.

Cite os ramos do Direito que compõem a parte especial do Código Civil.

Obrigações.Coisas.Empresarial.Família.Sucessões.

TÓPICO 2

Questão única: Prezado(a) acadêmico(a). Fixe os conteúdos que você aprendeu neste tópico, correspondendo os grupos a seguir:

Grupo 1(1) Personalidade civil.(2) Capacidade civil.(3) Totalmente incapaz.(4) Relativamente incapaz.(5) Emancipação.(6) Domicílio.(7) Estatuto ou contrato social.(8) Desconsideração da pessoa jurídica.(9) União, Estado ou Município.(10) Sociedades.(11) Sociedades simples.(12) Forma de extinção das sociedades.


DIREITO

Grupo 2

(1) É a aptidão para ser titular de direitos e obrigações civis.(2) É a “aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil”.(3) Menor de 16 anos.(4) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.(5) Determina o fim da incapacidade jurídica.(6) Lugar onde a pessoa estabelece sua residência de forma definitiva.(7) Documento de constituição das sociedades.(8) Consequência da utilização da pessoa jurídica para cometer fraudes.(9) Pessoa jurídica de direito público interno.(10) Esta pessoa jurídica tem como principal característica os fins econômicos.(11) Nestas sociedades o objetivo é a exploração de atividade econômica de atividade intelectual.(12) Dissolução e Liquidação.

TÓPICO 3

Questão única: Caro(a) acadêmico(a), você compreendeu bem os conceitos trazidos neste tópico? Então, de acordo com as frases, escolha as palavras que completam as lacunas:

Para o estudo do Direito, é importante conhecermos as diversas espécies de bens. Inicialmente, podemos dividi-los em bens móveis e imóveis.

Por isso, podemos dizer que são bens imóveis aqueles “que não se podem transportar, sem destruição, de um para outro lugar”. (BEVILÁCQUA apud GONÇALVES, 2006, p. 246).

Outra classificação importante que devemos registrar é a que divide os bens em principais e acessórios, que só existem mediante a existência dos bens principais, como, por exemplo, ocorre com a árvore em relação ao solo.

Os bens infungíveis são os bens móveis que não se podem substituir por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Outra classificação importante para o estudo do Direito é a que os divide em bens principais e acessórios. Estes, por sua vez, se subdividem em produtos, frutos, pertenças e benfeitorias.

As benfeitorias podem ser úteis, necessárias ou voluptuárias, que são aquelas que apenas tornam o bem mais belo ou luxuoso.

17UNIASSELVINEAD


DIREITO

TÓPICO 4

1 Qual a principal diferença entre fato e ato jurídico? R.: O ato jurídico depende da vontade humana, o fato jurídico não.

2 Cite o principal exemplo de negócio jurídico.R.: Contrato.

3 Como se caracteriza a fraude a credores?R.: O devedor se desfaz de seus bens, de forma maliciosa para escapar das dívidas.

4 Qual o traço marcante da coação?R.: Fundado temor de dano à pessoa ou alguém da sua família. 5 Caso um bem público seja vendido em afronta à lei, o que ocorrerá com o contrato? Por quê? R.: Será nulo porque o objeto é ilícito.

6 Qual a principal característica do negócio jurídico?R.: A junção da vontade dos agentes (particulares) que produzirá os efeitos pretendidos.

TÓPICO 5

1 Preencha as lacunas das sentenças a seguir:

1.Objeto do Direito das Obrigações. Relações PESSOAIS.

2. Modalidades das Obrigações. Dar, FAZER, ou NÃO FAZER.

3. Quando o devedor pode escolher a prestação que vai cumprir.

O b r i g a ç ã o A LT E R N AT I VA .

4. FONTES das Obrigações. Contratos, declarações unilaterais de vontade e atos ilícitos.


DIREITO

5. Obrigação personalíssima. Somente o próprio devedor pode cumpri-la.

6. Uma das formas de Transmissão das Obrigações é a Cessão de Crédito. A outra é Assunção de Dívida.

7. Local do pagamento em havendo omissão do contrato. Domicílio do devedor.

8. Uma das consequências pelo inadim-plemento. Significa atraso. Pode ser do devedor ou do credor.

Mora.

9. Juros.São limitados em 12% ao ano, se-gundo o Código Civil.

10. Arras. Quando a desistência for do compra-dor, este perde o que pagou. Quan-do for do vendedor, este devolve em dobro o que recebeu.

2 Assinale a alternativa CORRETA:

1 É o poder de o proprietário ou possuidor buscar a coisa de quem injustamente a possua ou detenha:a) ( ) Usucapião.b) (x) Direito de sequela.c) ( ) Propriedade.d) ( ) Habitação.

2 Não se caracteriza como meio de perda da propriedade:a) (x) Usufruto.b) ( ) Alienação.c) ( ) Renúncia. d) ( ) Abandono.

3 Por meio desta ação o possuidor defende sua posse que foi perdida:a) (x) Ação de Reintegração de Posse.b) ( ) Ação de Manutenção de Posse.c) ( ) Ação de Usucapião.d) ( ) Ação de Execução.

4 A posse injusta pode ser violenta, clandestina ou precária. Pode ser considerada posse clandestina:

19UNIASSELVINEAD


DIREITO

a) ( ) A que decorre de ato violento.b) (x) A que decorre de utilização de artifícios.c) ( ) A que decorre da não devolução do bem no prazo.d) ( ) Nenhuma das alternativas.

5 É modo aquisitivo da propriedade:a) ( ) Hipoteca.b) ( ) Penhor.c) (x) Aluvião.d) ( ) Usufruto.

6 Por este direito real sobre coisa alheia, o proprietário cede o imóvel a outra pessoa, que poderá usar o mesmo e até receber os aluguéis:a) (x) Usufruto.b) ( ) Hipoteca.c) ( ) Servidão.d) ( ) Penhor.

7 A hipoteca, o penhor e a anticrese têm como característica comum:a) ( ) Serem modos de aquisição da propriedade.b) ( ) Serem direitos reais de aquisição.c) (x) Serem direitos reais de garantia sobre coisa alheia.d) ( ) Terem por objeto bem imóvel.

8 Diz-se que a posse é velha quando:a) ( ) O possuidor a exerce há menos de 1 ano e 1 dia.b) (x) O possuidor a exerce há mais de 1 ano e 1 dia.c) ( ) O possuidor soma a posse à de seus antecessores para entrar com pedido de usucapião.d) ( ) Quando esta posse se origina no usufruto.

9 De acordo com a lei, não pode ser objeto de hipoteca:a) ( ) Navio.b) ( ) Aeronave.c) ( ) Estradas de ferro.d) (x) Automóveis.

10 O compromisso de compra e venda, desde que atendidos os requisitos exigidos pela lei, é uma espécie de direito de aquisição da propriedade, porque:a) (x) Permite que o comprador exija na justiça a escritura de compra e venda para transferir a propriedade.b) ( ) Permite que o comprador requeira o usufruto do bem.


DIREITO

c) ( ) Garante o direito de moradia.d) ( ) Permite a reintegração de posse.

11 Regime de bens pelo qual “comunicar-se-ão apenas os bens adquiridos na constância do casamento”:a) ( ) Separação de bens.b) ( ) Comunhão universal de bens.c) ( ) Participação final nos aquestos.d) (x) Comunhão parcial de bens.

12 Conforme suas regras, “comunicam-se entre os cônjuges todos os seus bens presentes e futuros, além de suas dívidas passivas”:a) ( ) Pacto antenupcial.b) ( ) Separação de bens.c) ( ) Participação final nos aquestos.d) (x) Comunhão universal de bens.

3 Classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:(V) É obrigação do proprietário não construir obra que despeje água no terreno vizinho.(F) A construção de janelas ou terraços a menos de um metro do terreno vizinho é permitida.(V) Na zona rural a distância mínima entre as construções é de três metros.(V) As árvores limítrofes são as que ficam na linha divisória entre dois terrenos. (F) Se o tronco estiver na linha divisória, a árvore limítrofe será considerada como propriedade do vizinho que a tiver plantado.(V) Se houver invasão de raízes e galhos no terreno, poderão ser cortados até a linha divisória pelo proprietário do terreno invadido. (F) Os frutos caídos serão de propriedade do proprietário da árvore.(V) O direito de construir é também limitado por regulamentos administrativos, tais como o Plano Diretor de cada município.

TÓPICO 6 1 De acordo com a LICC, qual a lei aplicável quando se tratar de início e fim da personalidade?R.: Será aplicável a lei do país em que for domiciliada a pessoa (art. 7º da LICC).

2 Qual a legislação a ser observada para o regime de bens no casamento?R.: O do domicílio dos nubentes (art. 7º 4º da LICC).

21UNIASSELVINEAD


DIREITO

3 Qual a lei que regerá a sucessão de estrangeiro morto fora de seu domicílio?R.: A do país em que o morto era domiciliado (art. 10 da LICC).

4 Qual a lei aplicável a imóvel de estrangeiro situado no Brasil?R.: A lei brasileira (art. 8º da LICC).

5 Como se regem as obrigações, ou seja, um contrato celebrado no Brasil entre estrangeiros será regido por qual legislação?R.: Legislação brasileira, porque aqui é que foram constituídas (art. 9º. da LICC).

direito_... (2).pdf

Documents

Transcript of direito_... (2).pdf