QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVOPODERES DA ADMINISTRAÇÃO

1 • Q311481 Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Cadete da Polícia MilitarDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Segundo a doutrina do abuso de poder, a) ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado. b) excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo. c) as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial. d) o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

2 • Q314461 Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - CombatenteDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder a) regulamentar. b) vinculado. c) disciplinar. d) de polícia. e) hierárquico.

3 • Q314464 Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - CombatenteDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta. a) Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa. b) Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados. c) Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular. d) Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência. e) O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.

4 • Q312620 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - PsicólogoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia daAdministração Pública a seguinte hipótese: a) concessão de licença para construir emimóveis. b) fiscalização sanitária emestabelecimentos. c) controle do trânsito de veículos automotores. d) concessão de alvarás de funcionamento. e) punição de agente público por falta funcional.

5 • Q314508 Prova: FCC - 2013 - AL-PB - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de a) exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional. b) poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse. c) atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade. d) prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis. e) atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

6 • Q313412 Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Ver texto associado à questãoA aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indireta. Certo Errado

7 • Q312498 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico LegistaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Levando em conta o poder hierárquico da Administração Pública, é possível que excepcional e temporariamente uma autoridade superior arrogue para si a competência de um órgão ou agente subordinado.Nessa hipótese, caracteriza-se: a) avocação. b) delegação. c) escalonamento. d) sobreposição. e) supervisão.

8 • Q312499 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico LegistaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia da Administração Pública a seguinte hipótese: a) concessão de licença para construir emimóveis. b) fiscalização sanitária em estabelecimentos. c) controle do trânsito de veículos automotores. d) concessão de alvarás de funcionamento. e) punição de agente público por falta funcional.

9 • Q311563 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Ver texto associado à questãoConsidere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder. Certo Errado

10 • Q311399 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Ver texto associado à questãoNo que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial. Certo Errado

11 • Q311400 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Ver texto associado à questãoUm dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo nível hierárquico ou entre os quais haja relação de subordinação, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Certo Errado

12 • Q312316 Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira FaseDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida. Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”. a) Tombamento. b) Poder de polícia. c) Ocupação temporária. d) Desapropriação.

13 • Q307410 Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Assinale a opção correta a respeito dos poderes administrativos. a) Os entes descentralizados estão submetidos ao controle hierárquico exercido pela administração direta, já que o vínculo existente nessa relação jurídica é o de subordinação. b) O controle jurisdicional do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz, inclusive, determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso. c) A organização administrativa baseia-se nos pressupostos da distribuição de competências e da hierarquia, razão por que o titular de uma secretaria estadual, desde que não haja impedimento legal, pode delegar parte da sua competência a outro órgão quando for conveniente em razão de determinadas circunstâncias, como a de índole econômica, por exemplo. d) No âmbito do poder disciplinar, a administração pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor. e) Com o objetivo de melhorar a eficiência administrativa, os estados-membros podem delegar o poder de polícia administrativa a sociedades de economia mista, especialmente a competência para a aplicação de multas.

14 • Q305624 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em TelecomunicaçãoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; O poder interno que permite à Administração Pública estruturar de forma graduada as funções de seus órgãos e agentes, estabelecendo relação de subordinação entre os diferentes servidores da estrutura administrativa é denominado poder: a) discricionário. b) disciplinar. c) constituinte. d) hierárquico. e) regulamentar.

15 • Q305625 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em TelecomunicaçãoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é correto afirmar que: a) tem função meramente repressiva.

b) tem caráter particular e não geral. c) é delegável em sua essência. d) tem natureza de atividade restritiva. e) não se manifesta por ato normativo.

16 • Q298586 Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Ver texto associado à questãoQuando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode revogá-la a qualquer tempo. Certo Errado

17 • Q305536 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse sentido, é correto afirmar: I. Quando a Polícia Civil aplica uma multa, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa. II. Quando a Polícia Federal prende um traficante internacional de drogas, está exercendo atipicamente a atividade de polícia judiciária. III. Quando a Polícia Rodoviária Federal aplica uma multa por excesso de velocidade, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa. IV. Quando a Guarda-Municipal prende um ladrão de um transeunte, está exercendo tipicamente a atividade de polícia ostensiva. Assinale a opção que contempla apenas as assertivas corretas. a) I e II. b) II e III. c) III e IV. d) I e III. e) II e IV.

18 • Q305539 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; O Estado tem seu poder constituído na lei, na qual também encontra seu limite.Assim, é correto afirmar:I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, na realidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade.III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direito de petição.IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracteriza abuso de poder.Assinale a opção que contempla as assertivas corretas. a) I, II, III e IV. b) I, II e III, apenas. c) III e IV, apenas. d) II e III, apenas. e) I e II, apenas.

19 • Q305540 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de direito público. Quanto aos poderes da administração, marque a única al tenativa INCORRETA. a) Vinculado: quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

b) Discricionário: quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. c) Hierárquico: é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares. d) Disciplinar: é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratadas. e) Normativo: embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.

20 • Q305394 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; O funcionamento de rádio comunitária, ainda que de baixa potência e sem fins lucrativos, depende de prévia autorização do Poder Público, sendo competente para fiscalizar a ANATEL. Após fiscalizar e constatar irregularidades no funcionamento de uma rádio, pois inexistia autorização do Poder Público para exploração de radiodifusão, a ANATEL determinou sua imediata interdição e lacrou as transmissões. Logo, é correto afirmar: a) Agiu dentro da estrita legalidade, pois estava no pleno exercício do poder de polícia. b) A interrupção e o lacre das transmissões só poderiam se dar após processo administrativo, em que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa. c) A atuação da Administração Pública, no exercício do poder, há de se limitar aos atos indispensáveis à fiscalização, portanto as medidas decorrentes são ilegítimas. d) Constitucionalmente, não pode haver interrupção e lacre de transmissões, em face do interesse público da radiodifusão. e) Caberia a interrupção e o lacre das transmissões sem processo administrativo, desde que precedidos de notificação para defesa, em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório.

21 • Q304692 Prova: FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta. a) Não existe definição legal para o Poder de Polícia, e as empresas públicas são criadas por lei. b) O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia, em regra, possui o atributo da autoexecutoriedade e se aplica o regime jurídico de direito privado à sociedade de economia mista. c) O regular exercício do Poder de Polícia prescinde do conteúdo jurídico da proporcionalidade, e a autarquia é criada por lei específica. d) O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia necessita de motivação, e é possível a extinção e criação de autarquias em uma mesma lei. e) O exercício do Poder de Polícia pode ser contratualizado, e as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem regime jurídico de direito público.

22 • Q304707 Prova: IADES - 2013 - EBSERH - AdvogadoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; O poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público é o a) arbitrário. b) regulamentar. c) hierárquico. d) de Polícia. e) disciplinar.

23 • Q305282 Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta. a) O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbito da União. b) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. c) O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que o ato for praticado. d) O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos. e) O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.

24 • Q303878 Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Considere a atuação da Administração pública:I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação.II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública.III. edição de decreto contendo normas complementares para execução de lei.A relação correta entre a atuação da Administração e o poder que a autoriza é a) I II III disciplinar de polícia regulamentar b) I II III de polícia de polícia regulamentar c) I II III regulamentar de polícia disciplinar d) I II III disciplinar disciplinar hierárquico e) I II III disciplinar regulamentar hierárquico

25 • Q302251 Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente, a) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendimento do interesse público. b) é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos direitos individuais dos administrados. c) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade. d) excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativa do ente, devendo essas disposições constarem de lei formal. e) insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário com vistas a preservação da qualidade do ar.

26 • Q302574 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia CivilDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; No contexto do poder disciplinar, a Administração a) pode deixar de aplicar o contraditório e de proporcionar ampla defesa nas situações em que a penalidade prevista para a falta disciplinar for de natureza leve. b) se utiliza das sanções de avocação e delegação para correicionar servidores. c) tem a discricionariedade para decidir entre punir e não punir o servidor que faltou com o dever funcional. d) aplica penalidades às pessoas que com ela contratam.

27 • Q302376 Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente, a) insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário com vistas a preservação da qualidade do ar. b) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendi mento do interesse público. c) é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos direitos individuais dos administrados. d) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade. e) excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativa do ente, devendo essas disposições constarem de lei formal.

28 • Q299694 Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder a) disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato. b) de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos. c) de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade. d) de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade. e) de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.

29 • Q299079 Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Relativamente aos poderes administrativos é incorreto afirmar: a) O poder discricionário confere ao administrador público liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato. b) O poder vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação. c) O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração pública. d) O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para a sua correta execução.

e) O poder de polícia é a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.

30 • Q297826 Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Ver texto associado à questãoO objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional. Certo Errado

31 • Q292924 Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; O poder regulamentar da Administração pública consiste em a) impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei. b) controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados. c) editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução. d) organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos. e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

32 • Q292965 Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, a) apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar. b) interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa. c) apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia. d) multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico. e) interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.

34 • Q290271 Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa. a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade b) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade c) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade d) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade e) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

25 • Q289332 Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos;

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado. b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade. c) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo. d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público. e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

1 • Q311817 Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração. a) Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas decorrentes do poder de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder de polícia será vinculado. b) O poder normativo ou regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo quando este emite decretos que não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, ou penalidades que não estejam previstos em lei. O controle sobre os atos normativos do Poder Executivo é de legalidade, sendo sempre realizado no âmbito do Poder Judiciário. c) O poder disciplinar é vinculado, assim a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, no entanto, não incide em crime de condescendência criminosa. d) Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados, sendo decorrente da relação hierárquica, tendo efeitos internos e externos à Administração Pública.

2 • Q295556 Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta: a) A polícia administrativa, essencialmente repressiva, tem por objeto limitar a liberdade e a propriedade. b) O poder de polícia somente será legitimo se a lei que lhe dê suporte for constitucional. c) É possível delegar as funções decorrentes do poder de polícia às pessoas da iniciativa privada mediante concessão, sendo vedado o uso do instituto da permissão para essa finalidade. d) O poder de polícia não pode acarretar disciplina e restrições ao exercício de um direito fundamental.

3 • Q304937 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira FaseDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado. a) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição. b) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade. c) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade. d) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.

4 • Q274967 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Ver texto associado à questãoNa comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplica igualmente às duas. Certo Errado

5 • Q274968 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Ver texto associado à questãoSão características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade e a sua capacidade de limitar a liberdade e a propriedade, que são valores jurídicos distintos. Certo Errado

6 • Q274969 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Ver texto associado à questãoA aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico. Certo Errado

8 • Q294847 Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA: a) A ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cinco anos, contados da data em que tomou conhecimento da prática do ato. b) Em casos de infração permanente ou continuada, a prescrição somente começará a contar da data em que o ato tiver cessado. c) Se o ato administrativo constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo da lei penal. d) Prescrevem em período superior a três anos os procedimentos administrativos paralisados que estão aguardando despacho ou julgamento da autoridade administrativa.

9 • Q293651 Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Quando o chefe do Poder Executivo expede um Decreto especificando o conteúdo de uma lei, está a administração pública exercendo o Poder: a) Regulamentar. b) Hierárquico. c) De Polícia. d) Disciplinar.

10 • Q284531 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - NeurologiaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Considere sob o foco do poder hierárquico:I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular.III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.Está correto o que se afirma APENAS em a) II, III e IV. b) II e IV. c) I, II e III. d) I e III. e) I, III e IV.

14 • Q274378 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia. a) O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade. b) A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência dos Estados. c) Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, é que esta atua de forma preventiva e repressiva e aquela somente preventivamente. d) A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não por atos normativos de conteúdo genérico. e) Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.

15 • Q272546 Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Constitui ato de polícia administrativa: a) a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho. b) a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional. c) a fiscalização, pelo Poder Público, das condições do veículo utilizado como táxi, bem como a aferição do taxímetro. d) a aplicação de multa a contratado administrativo que descumpre cláusulas contratuais.

17 • Q283125 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Sobre o poder de polícia, é correto afirmar: a) Por ter natureza eminentemente sancionatória, deve sempre ser exercido nos estritos limites da lei. b) Embora não seja a regra, admite-se sua delegação a particulares, incluindo as atividades materiais acessórias e conexas, bem ainda a coerção e a imposição de sanções. c) Excepcionalmente, se presente interesse público relevante, as medidas de poder de polícia podem gerar efeitos retroativos e infirmar os efeitos produzidos por atos praticados anteriormente. d) Orienta-se a prevenir lesão a direitos e a valores tutelados juridicamente, possuindo cunho em inentemente preventivo. e) Desenvolve-se por meio de quatro categorias de providências: a regulamentação (edição de normas gerais), a emissão de decisões particulares, a coerção fática propriamente dita e o sancionamento a posteriori .

18 • Q283126 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Os poderes administrativos encerram as prerrogativas de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal.II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandado de segurança.III. O desvio de poder é modalidade de abuso em que o agente atua fora dos limites de sua competência.IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência.Estão corretas apenas as afirmativas: a) I e II. b) III e IV. c) I, II e III. d) I e IV. e) I e III.

19 • Q286596 Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta. a) A autoexecutoriedade, característica do poder de polícia, possibilita ao administrador a sua atuação de forma imediata, mas sempre dependente da atuação conjunta de outro poder. b) O poder de polícia consiste em atividade administrativa que, limitando ou extiguindo direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. c) O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos de complementação legal indispensáveis à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias (ou derivadas) — diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei. d) Segundo a doutrina majoritária, são atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade e a imperatividade. e) Consoante a doutrina majoritária, a atribuição do poder de polícia não pode ser delegada a particulares, sendo esse poder exclusivo do Estado e expressão do próprio ius imperii, ou seja, do poder de império, que é próprio e privativo do poder público.

20 • Q289724 Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; A Companhia de Saneamento Ambiental de Curitiba aplicou multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Indústria de Álcool Terra Firme S/A pelo fato de ter ela promovido a queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de São José dos Pinhais, de 14/5/2005 a 20/8/2005, em área localizada a menos de um quilômetro do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem. Instaurado em 15/9/2005, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24/03/2007. A multa foi aplicada após o encerramento do procedimento administrativo, sem o pagamento no prazo legal. A execução fiscal foi proposta em 31/7/10. Assinale a alternativa correta: a) Está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, visto que se aplica ao caso o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, iniciando-se a partir do ato ilícito. b) Está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, eis que se aplica o prazo de cinco anos previsto na Lei Federal 9.873/99, contado da prática do ato ilício. c) Não está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, pois se aplica o prazo de cinco anos previsto na Lei Federal 9.873/99, mas o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência a lesão ao direito que ocorre, no caso de multa administrativa, com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplemente o administrado infrator.

d) Não está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, pois se aplica o prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil, contando-se o termo inicial da prescrição a partir do momento em que ocorre a lesão ao direito, ou seja, com o vencimento do crédito sem pagamento. e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

21 • Q286713 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre a) anistia ou remissão de tributos. b) regime disciplinar dos militares. c) organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias. d) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

22 • Q280507 Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; A Constituição Federal estabelece, entre os direitos individuais, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Entre os poderes conferidos à Administração, insere-se o poder de polícia, o qual, aplicado de maneira consentânea com o referido mandamento constitucional a) possibilita a atuação coercitiva da Administração, apenas em caráter repressivo, a cargo da polícia administrativa. b) autoriza a Administração a atuar preventiva e repressivamente, nos limites da lei, limitando o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. c) autoriza a atuação da Administração, nos limites da lei, limitando o exercício de direitos individuais para garantir a segurança e a ordem pública, não podendo atingir o exercício de atividades econômicas. d) autoriza a imposição de restrições ao exercício de atividades econômicas, nos limites da lei, em prol do interesse público, não podendo importar limitação ao exercício de direitos individuais. e) possibilita a atuação coercitiva da Administração, utilizando meios diretos e indiretos de execução, apenas nas hipóteses de ocorrência de conduta ilícita do particular.

23 • Q280509 Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Considere as seguintes afirmações: I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam exclusivas do órgão subordinado. II. Editar normas para fiel execução da lei. III. Aplicar penalidades àqueles que contratam com a Administração. Correspondem ao exercício de poder da Administração a) I, II e III. b) I e II, apenas. c) II e III, apenas. d) I e III, apenas. e) II, apenas.

24 • Q286009 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o fato, o

Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as transmissões, e lacrou os aparelhos. Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, assinale a afirmativa correta. a) O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa. b) O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é válido, pois o interessado não possuía permissão ou autorização para operar rádio comunitária. c) O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, inerente ao poder de polícia, e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa. d) O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, manifestação do poder de polícia administrativa preventiva, e é válido, pois a rádio operava sem permissão ou autorização. e) O ato praticado pelo Executivo é ilegal, pois, além de não ter havido o prévio contraditório, não há necessidade de autorização ou permissão para a prestação de serviços de radiodifusão.

25 • Q288613 Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos; O agente público que, ao editar um ato administrativo, extrapole os limites de sua competência estará incorrendo em a) desvio da motivação do ato. b) avocação. c) excesso de poder. d) usurpação de função pública. e) desvio da finalidade do ato.

26 • Q289112 Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder a) regulamentar fundamenta a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais destinadas à coletividade, disciplinadoras de atividades individuais. b) hierárquico autoriza a avocação, pelo Ministério supervisor, de matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas. c) disciplinar autoriza a Administração a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não alcançando as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. d) normativo autoriza a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decretos em matéria de organização administrativa, tais como a criação de órgãos e cargos públicos. e) hierárquico é aquele conferido aos agentes públicos para proferir ordens e aplicar sanções a seus subordinados, com vistas ao bom desempenho do serviço público.

27 • Q287590 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes a) de fomento, regulamentar, intervenção e disciplinar. b) de fomento, hierárquico, autoexecutoriedade e de polícia. c) regulamentar, intervenção, disciplinar e de polícia. d) de fomento, intervenção, autoexecutoriedade e hierárquico. e) regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia.

28 • Q286482 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Licitações; Administração Indireta; Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:

I- O excesso de poder e o desvio de finalidade são defeitos caracterizadores de uma operação material – fato administrativo -, enquanto o abuso de poder é um traço que tipifica a ilegalidade do ato administrativo; II- A empresa pública dispõe de poderes regulatórios e exerce poder de polícia administrativa; III- A Sociedade de Propósito Específico referida na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado; IV- A INFRAERO é uma autarquia federal; V- São modalidades de licitação previstas no nosso ordenamento jurídico: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão. a) Todas as alternativas estão corretas. b) As alternativas I, II e IV estão incorretas. c) Somente a alternativa III está incorreta. d) Somente as alternativas I e V estão corretas. e) As alternativas III e IV estão corretas.

29 • Q269817 Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e da doutrina. a) O exercício do poder de polícia é passível de delegação a pessoa jurídica de direito privado, a qual somente poderá aplicar sanções administrativas ao administrado quando o ato praticado estiver previamente definido por lei como infração administrativa. b) O ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia é autoexecutório porque dotado de força coercitiva, razão pela qual a doutrina aponta ser a coercibilidade indissociável da autoexecutoriedade no ato decorrente do poder de polícia. c) A administração pública, no exercício do poder de limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, pode condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, ainda que o infrator não tenha sido notificado. d) O termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data em que o fato foi praticado. e) Nas situações em que a conduta do investigado configure hipótese de demissão ou cassação de aposentadoria, a administração pública dispõe de discricionariedade para aplicar penalidade menos gravosa que a de demissão ou de cassação.

32 • Q262155 Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder a) de polícia constitui atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, entre outros, à segurança e à tranquilidade pública. b) hierárquico fundamenta a avocação, pela Administração direta, de matérias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas. c) regulamentar autoriza a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas complementares à lei, admitindo-se o regulamento autônomo para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos. d) de polícia é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, mediante a edição de normas gerais criando obrigações para toda a coletividade, disciplinadoras de atividades individuais, concernentes, entre outros, à segurança, à higiene, à ordem e aos costumes. e) hierárquico, também denominado disciplinar, corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar as sanções disciplinares não expressamente previstas em lei.

33 • Q253765 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Controle da Administração Pública; Contratos Administrativos; Serviços Públicos;

Assinale a opção correta a respeito de administração pública e poderes dessa administração, atos administrativos, serviços públicos, contratos administrativos e controle da administração pública, agentes públicos e servidores públicos. a) É denominado termo de cooperação o instrumento jurídico formal de natureza administrativa com base no qual se processa a transferência de recursos financeiros por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União. b) A criação de novo território federal e a criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela prestação de serviços de estatísticas, geologia e cartografia de âmbito nacional, representam, do ponto de vista da organização administrativa brasileira, fenômenos de desconcentração e descentralização, respectivamente. c) Devido à obrigatoriedade de observância da exigência constitucional de concurso público, os consórcios e convênios estabelecidos entre os entes da Federação não podem contemplar a cessão de servidor. d) Em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, para atender à exigência de prestação de garantias para a contratação de obras, serviços e compras, o contratado pode optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. e) As informações oficiais do governo federal sobre celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, via Internet, são prestadas na página específica denominada Transparência Brasil.

34 • Q260646 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta. a) Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente. b) O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro. c) A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas. d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo. e) O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos.

35 • Q260647 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações. a) As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado, que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu próprio subordinado. b) Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal. c) No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuição de competências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. d) O poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas. e) A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública.

36 • Q254684 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder Judiciário. Certo Errado

37 • Q253210 Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor JurídicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; No que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta. a) As manifestações impositivas da Administração Pública são sinônimas do exercício do poder de polícia administrativa. b) O poder expressável através da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade de executora das leis administrativas. c) Incluem-se no campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial tratamento. d) O poder de tutela sobre as autarquias, os relativos aos servidores públicos ou aos concessionários de serviço público são expressões exatas do espectro de aplicação do poder de polícia.

38 • Q249571 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Improbidade Administrativa; No que concerne aos poderes da administração pública, à improbidade administrativa e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta. a) As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar correspondente, mesmo após decorrido o prazo para que o Poder Executivo edite o referido decreto. b) Não constitui atributo do poder de polícia a discricionariedade, traduzida na livre escolha, pela administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder a ela conferido, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado. c) De acordo com entendimento do STF, é da competência privativa do Poder Judiciário a aplicação das sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa. Verificada a prática de tais atos, cabe à autoridade administrativa apresentar representação ao MP para o ajuizamento da competente ação, e não a aplicação de pena de demissão. d) Conforme dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório para a quitação de dívidas decorrentes de decisões judiciais. e) Em matéria disciplinar administrativa, tem plena vigência o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege.

40 • Q248885 Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos Disciplina: Direito Administrativo |Assuntos: Poderes Administrativos; A Coluna I abaixo traz exemplos de atos punitivos da Administração enquanto que na Coluna II encontram-se os fundamentos de sua prática. Correlacione as colunas para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequêcia correta.

a) 1 / 1 / 2 / 2 b) 2 / 1 / 2 / 2 c) 1 / 2 / 2 / 1 d) 1 / 2 / 2 / 2 e) 2 / 2 / 1 / 2

41 • Q248543 Prova: CESPE - 2012 - AGU - AdvogadoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item.O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República. Certo Errado

42 • Q243106 Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;

Correlacione as colunas I e II, distinguindo as polícias administrativa e judiciária. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna II. a) 1, 1, 2, 1, 2 b) 2, 2, 1, 1, 1 c) 1, 2, 1, 2, 1 d) 2, 1, 2, 2, 1 e) 1, 2, 2, 1, 1

43 • Q243107 Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Abaixo, na coluna I, estão descritas diversas formas de atuação do poder de polícia. Classi? que-as conforme as técnicas descritas na coluna II e assinale a opção que apresente a sequência correta para a coluna I.

a) 2, 2, 3, 1, 1 b) 3, 3, 1, 2, 1 c) 1, 1, 3, 2, 2 d) 3, 1, 3, 2, 2 e) 2, 1, 3, 1, 2

45 • Q246597 Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - AdvogadoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; A Administração Pública organiza-se de forma escalonada. Quando determinado órgão detém a possibilidade de avocação de processos administrativos, encontra-se diante do poder: a) eficiente b) moralizador c) hierárquico d) razoável e) regulamentar

46 • Q242984 Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Improbidade Administrativa; NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos, a) a pena de perda da função pública, no processo de improbidade. b) a prisão administrativa, no processo disciplinar militar. c) a caducidade, nas concessões de serviço público. d) a pena de comisso, no regime jurídico dos bens públicos aforados. e) o licenciamento compulsório de patentes, no regime jurídico da propriedade industrial.

47 • Q239335 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia a) o Governador do Estado e os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares b) o Governador do Estado e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil. c) o Secretário da Segurança Pública e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil d) o Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia. e) o Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

50 • Q237006 Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 1ª ParteDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Sobre os poderes da administração pública, é correto afirmar-se que: I – a doutrina e a jurisprudência contemporâneas têm verificado a legitimidade do exercício do poder discricionário à luz de novos elementos, como a transparência no processo formativo do ato administrativo e a razoabilidade da motivação administrativa; II – o exercício do poder de polícia é limitado pelos direitos fundamentais, de modo que a imposição de abstenções aos particulares só é legítima na medida em que o poder público comprove a necessidade da medida, a sua proporcionalidade e eficácia; III – O poder disciplinar, conquanto relacionado ao poder discricionário, deve observar a garantia do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos; IV – Se, no exercício do poder regulamentar, o administrador, por intermédio de decreto, realizar interpretação que amplie o conteúdo da norma, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que, se o caso for de interpretação “ultra legem”, a situação resolve-se pela exclusão da ampliação de conteúdo; mas se a norma regulamentar for “contra legem”, a questão caracterizará crise de legalidade, resolvendo-se pela nulidade do decreto regulamentar. a) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas; b) apenas as assertivas I, II e III estão corretas; c) apenas as assertivas I e II estão corretas; d) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas; e) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

51 • Q236587 Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; Sobre a atuação dos agentes da Administração, é CORRETO afirmar:

a) O policial militar, ao solicitar a um grupo de pessoas que se encontram num local ermo, que apresentem documentos e se sujeitem à revista, tomando as cautelas adequadas, age de acordo com o seu poder-dever. b) O delegado, ao concluir inquérito policial, concluindo que há elementos indicadores de que professores e direção de uma escola, tem o dever de levar ao conhecimento público, através da imprensa, os dados que apurou, pois o princípio da publicidade impõe que a matéria seja levada ao conhecimento de toda a sociedade. c) Em razão do poder de polícia administrativa, uma vez constatada a incidência de febre aftosa nos animais de uma determinada fazenda, a autoridade competente determinará o abate imediato de bovinos num raio que considerar adequado para afastar o risco de infecção. d) A Administração poderá, após a verificação de prejuízos causados por terceiros, como na hipótese de um acidente de trânsito, executar administrativamente o servidor, que terá direito de regresso contra o particular.

52 • Q236590 Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Sobre a delegação de competência, observa-se no art. 4º da Lei Complementar nº 191, de 11 de dezembro de 2008 e o tratamento da Constituição do Acre e da Constituição Federal, pode-se inferir, que o Governador do Estado tem poderes para delegar atos visando à eficiência da Administração. Analisando as alternativas abaixo, marque a alternativa INCORRETA para completar a frase abaixo iniciada. É válida a delegação de poderes a) para assinatura de um convênio entre o Estado, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde – (SESACRE) com a Universidade Federal do Acre – (UFAC), na pessoa do Magnífico Reitor, com o objetivo de estabelecer estudos sobre doenças tropicais. b) ao Procurador-Geral do Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração da Procuradoria-Geral do Estado. c) ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para demitirem servidores públicos estaduais em caso de improbidade ou ilícito, no âmbito da Administração Pública, em caráter preventivo. d) ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

55 • Q234801 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito. Certo Errado

56 • Q234990 Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - CivilDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Ver texto associado à questão

A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal. Certo Errado

57 • Q234988 Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - CivilDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos;

Ver texto associado à questãoO abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial. Certo Errado

58 • Q232634 Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder a) regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade. b) de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de coercibilidade e auto- executoriedade. c) disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade. d) de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade. e) disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade.

60 • Q221340 Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal, a) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos. b) admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei. c) compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei. d) admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo. e) compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

61 • Q221341 Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar: a) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia. b) A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia. c) A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia. d) A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular. e) O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

62 • Q221588 Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; São atributos do poder de polícia, exceto: a) Discricionariedade b) Exigibilidade c) Executoriedade d) Atividade positiva e) Coercibilidade

63 • Q215506 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - ContabilidadeDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Considere sob o foco do poder hierárquico: I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante. II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular. III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante. IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico. Está correto o que se afirma APENAS em a) II, III e IV. b) II e IV. c) I, II e III. d) I e III. e) I, III e IV.

64 • Q215794 Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e FinançasDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder a) Disciplinar. b) Normativo. c) Regulamentar. d) De revisão ex oficio. e) de tutela.

R.(E)65 • Q214951 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos; No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar: a) Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato administrativo há limitações impostas pelos princípios gerais de direito e pelas regras de boa administração. b) A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe. c) Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, mas lembrando a dificuldade de se encontrar um ato administrativo inteiramente vinculado. d) A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige. e) Na categoria dos atos administrativos vinculados, a liberdade de ação do administrador é ampla, visto que não há necessidade de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-la.

66 • Q214954 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Em matéria do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, considere:I. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e de sua Administração, conferindo-lhe poderes para anular liberdades públicas ou direitos dos cidadãos. II. O poder de polícia tem atributos específicos, peculiares, e tais são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas passíveis de controle em geral. III. No poder de polícia originário e no delegado observa-se que o primeiro é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o segundo é limitado nos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

IV. As condições de validade do poder de polícia são diferentes as dos demais atos administrativos comuns porque limitadas à proporcionalidade da sanção e à legalidade dos meios empregados pela Administração. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II e III. e) II, III e IV.

67 • Q213030 Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar. Nesse caso, a Administração Pública a) poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pública. b) não poderia utilizar-se de tal poder, porém, pode impor sanções aos estudantes, com fundamento no poder de polícia do Estado. c) poderia utilizar-se de tal poder, no entanto, ele está limitado à fase de averiguação, não cabendo à Administração, nessa hipótese, punir. d) não poderia utilizar-se de tal poder, vez que ele somente é aplicável aos servidores públicos. e) poderia utilizar-se de tal poder, que, nessa hipótese, será discricionário, ou seja, pode a Administração escolher entre punir e não punir.

1 • Q298959 Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público e a) compreende atos administrativos de conteúdo constitutivo, como licenças e autorizações, e de conteúdo repressivo, como interdição e multa, exigindo-se previsão legal apenas para estes últimos. b) se manifesta somente por atos do poder legislativo, concretizados na forma de limitações administrativas estabelecidas em lei. c) é materializado por atos administrativos do Poder Executivo, que atua tanto preventiva como repressivamente, nos limites da lei aplicável. d) divide-se entre polícia administrativa e judiciária, cabendo a primeira ao Poder Executivo, no âmbito da discricionariedade administrativa, e a segunda ao Poder Judiciário. e) manifesta-se por atos materiais do Poder Executivo, dotados de coercibilidade e autoexecutoriedade, sem margem para discricionariedade administrativa.

2 • Q298963 Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; ANULADAA respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder a) hierárquico é o que submete os órgãos e agentes a uma relação de coordenação e subordinação e constitui o fundamento para a edição de normas de organização administrativa de efeitos internos e externos. b) hierárquico é a relação de coordenação e subordinação que autoriza a avocação, pelo Chefe do Executivo, de competências de entidades da Administração descentralizada. c) regulamentar é atribuído ao Chefe do Executivo para editar normas voltadas à fiel execução da lei. d) normativo ou regulamentar não admite, no direito brasileiro, qualquer espécie de inovação na ordem jurídica, exceto para a criação e extinção de órgãos públicos. e) disciplinar é aquele atribuído à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas ligadas à Administração por vínculo contratual.

8 • Q209537 Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;

Ver texto associado à questãoO exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada. Certo Errado

R.(C)11 • Q249764 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta. a) As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram infrações administrativas. b) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas. c) Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço. d) Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público. e) Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

12 • Q250210 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; As seguintes afirmativas são corretas a respeito dos Poderes Administrativos, exceto: a) o poder de policia mitigante é a ação do agente público contrário à Lei. b) o poder discricionário permite a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. c) o poder regulamentar faculta aos Chefes do Poder Executivo explicar a iei para sua correta execução, através de decretos e regulamentos. d) o poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controiar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito intemo da Administração Pública. e) o poder discipiinar é a faculdade de punir intemamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

14 • Q207250 Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar – Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Ver texto associado à questãoO denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado. Certo Errado

R.(C)15 • Q244345 Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Em relação ao poder de polícia, aponte a alternativa incorreta a) Não há limitações administrativas ao direito de liberdade e ao direito de propriedade, e sim limitações à liberdade e à propriedade. b) A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, designa-se "poder de polícia", abrangendo, em sentido amplo, tanto os atos do Legislativo quanto os do Executivo. c) Caracterizar o poder de polícia como positivo ou negativo depende apenas do ângulo através do qual se encara a questão. Na verdade, tanto faz dizer que através dele a Administração evita um dano, quanto que por seu intermédio ela constrói uma utilidade coletiva. d) Há uma separação conceitual entre polícia administrativa e polícia judiciária; a atuação administrativa marca-se pela repressão a uma atuação antissocial, como a dissolução de um

comício ou de uma passeata, ao passo que a judiciária se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica. e) Para bem exercer a administração pública, pode o governo delegar aos particulares atos próprios de polícia administrativa, como na fiscalização e cumprimento de normas de trânsito mediante equipamentos fotossensores, pertencentes e operados por empresas privadas contratadas pelo Poder Público.

16 • Q216499 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos. a) Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades. b) As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa c) O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico. d) Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração. e) O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

17 • Q215167 Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do EstadoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Leia atentamente os três enunciados que seguem, para depois responder à pergunta: I – a delegação de competência é o ato por meio do qual um órgão administrativo e/ou o seu titular podem, desde que não haja impedimento legal expresso, transferir a integralidade de sua competência a outro órgão (ou outra pessoa), inferior ou equivalente na escala hierárquica. II – a avocação de competência pode ser compreendida como a possibilidade de o superior hierárquico trazer para si, por tempo indeterminado, a competência originalmente atribuída a órgão (ou agente) a si subordinado. III – não podem ser objeto de delegação, dentre outras hipóteses definidas em lei, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva (ou privativa) do órgão ou autoridade. Pergunta: assinale a alternativa correta: a) os três enunciados (I, II e III) são corretos; b) nenhum dos três enunciados (I, II e III) é correto; c) apenas o enunciado II é correto; d) apenas o enunciado III é correto; e) todas as quatro alternativas acima são incorretas.

18 • Q219441 Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder a) disciplinar. b) regulatório. c) de polícia. d) de fiscalização. e) hierárquico.

19 • Q214232 Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - JurídicaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem

a) as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos. b) os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade. c) as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos. d) as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal. e) os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade.

20 • Q212180 Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Oficial da Polícia MilitarDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; O texto acima retrata o caráter eminentemente vinculado da competência e dos poderes de que ela investe nos cargos e funções públicas inerentes. Nesse sentido, é importante esclarecer que

a) o poder discricionário apenas pode ser exercido na circunstância de inexistir uma lei determinando um comportamento ou conferindo uma competência vinculada ao Administrador Público. b) o poder discricionário apenas pode ser exercido na situação em que a complexidade social não foi devidamente regulada pelo Direito e as prerrogativas da autoridade garantem a possibilidade de decidir sobre assuntos semelhantes. c) o poder discricionário apenas pode ser usado numa situação em que a competência em relação ao tema não foi destinada para a autoridade em questão e há conveniência na decisão a ser adotada. d) o poder discricionário tem fundamento no fato social imprevisto normativamente, mas também na oportuna competência da autoridade e importância de uma decisão justa e equânime.

21 • Q212181 Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Oficial da Polícia MilitarDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Ver texto associado à questãoÉ atributo do Poder de Polícia Administrativa: a) O princípio da autotutela, que garante a capacidade da Administração de tratar de seus próprios assuntos, inclusive de sua autofscalização e controle. b) A autoexecutoriedade, que é a oportunidade de decidir sobre quais campos atuar, sem limitações de legitimidade. c) A coercibilidade, que é a capacidade de materializar os mandamentos por meio da imposição de força, se for necessário. d) A discricionariedade, que é a liberdade de escolher os objetos de decisão, independentemente da competência específca.

R.(C)22 • Q212228 Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia CivilDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;

O poder de polícia, a cargo da Administração Pública, é exercido pela polícia administrativa e pela polícia judiciária, cujas funções distinguem-se através da atuação de cada uma delas, conforme se segue: I. a polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo. II. a polícia judiciária tem por fnalidade exclusiva a colaboração com outros órgãos, realizando sua missão independentemente dos desdobramentos futuros. III. a polícia administrativa funciona como suporte ao poder judiciário e sua atividade deve ser entendida como meio subsidiário ao aparelhamento judicial com a fnalidade de repressão ao crime. IV. a polícia judiciária tem por fnalidade zelar pela boa conduta dos indivíduos em face das leis, ocupando-se, portanto, do comportamento anti-social dos mesmos. Diante do que foi exposto, marque a alternativa CORRETA. a) está correta apenas a afrmativa I. b) está correta apenas a afrmativa IV. c) estão corretas apenas as afrmativas II e IV. d) estão corretas apenas as afrmativas I e III.

23 • Q208926 Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Sobre os poderes e funções do Estado, analise as seguintes afrmativas: I. É possível que uma função típica atribuída a qualquer dos poderes de Estado seja convertida em atípica, e vice versa, por força de lei. II. Há exclusividade no exercício de cada função pelos Poderes de Estado. III. As linhas defnidoras da competência têm caráter legal e apolítico. Marque a alternativa CORRETA.

a) as afrmativas I, II e III estão incorretas. b) apenas as afrmativas II e III estão incorretas. c) apenas as afrmativas I e III estão incorretas. d) apenas as afrmativas I e II estão incorretas.

24 • Q208930 Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA: a) O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade. b) O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado. c) Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia. d) Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, pas- síveis de anulação pelo Poder Judiciário.

25 • Q204557 Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder a) normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei. b) normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria. c) disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares. d) disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina. e) regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.

26 • Q204567 Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de a) medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas. b) medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não previstas em lei. c) atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em caráter geral e abstrato. d) atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso concreto. e) medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.

27 • Q204233 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Princípios da Administração Pública; Assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA: a) O princípio da supremacia do interesse público, embora tradicionalmente consagrado na doutrina administrativista, vem sendo criticado como princípio na atualidade, sendo um dos fundamentos da crítica o fato de que a supremacia do interesse público não poderia ser invocada por si só, na condição de princípio, para restringir direitos fundamentais consagrados constitucionalmente em situação na qual a restrição não encontre amparo normativo-constitucional. b) O abuso do poder administrativo pode decorrer do excesso de poder, caracterizado quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear o desempenho administrativo, bem como pelo desvio de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência. c) Embora os limites do exercício do poder regulamentar devam ser observados, não é possível que o Poder Legislativo suste atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, tendo em vista o princípio da separação de poderes. d) A adoção pela lei de conceitos jurídicos indeterminados faz com que o ato administrativo fundado naquela lei seja insuscetível de controle jurisdicional em relação à verificação de eventual desvio de finalidade ou da compatibilização ou não com o princípio da razoabilidade, por respeito à opção do legislador quanto à total liberdade do agir da Administração em tal situação. e) Considerando-se que os órgãos da Administração Pública são desprovidos de personalidade jurídica, a jurisprudência não admite que um órgão da Adminstração, ainda que de elevada estatura no âmbito da organização do Poder Público, possa ser dotado de "personalidade judiciária" para atuar em juízo na defesa de suas prerrogativas e competências.

28 • Q204240 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA: a) A pretensão da Administração de ressarcimento ao erário é imprescritível. b) Os elementos colhidos em inquérito civil público gozam da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. c) A atuação da polícia administrativa (ou ciclo de polícia) é constituída das seguintes etapas: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia. d) Atos administrativos complexos são aqueles que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo uma vontade autônoma e outras manifestações meramente instrumentais, que se limitam à verificação de legitimidade de ato de conteúdo próprio. e) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade.

29 • Q204232 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Princípios da Administração Pública;

Quanto aos atos administrativos, princípios e poderes da Administração, assinale a alternativa que contém uma afirmativa FALSA: a) Dentre os elementos do ato administrativo, a competência e a finalidade são elementos vinculados, previstos em lei, ao passo que o motivo e o objeto podem ser vinculados ou discricionários. b) O princípio da razoabilidade, conquanto não esteja consagrado expressamente na legislação federal que rege a atuação da Administração como princípio a ser observado na conduta da Administração Pública, revela-se importante instrumento para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. c) O poder de polícia pode ser definido como atividade da administração pública que, limitando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, dentre outras razões de interesse público. d) O princípio da eficiência enseja para o agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. e) De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

30 • Q203935 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Assinale a opção correta a respeito do exercício do poder regulamentar, do poder normativo não legislativo e do poder de polícia. a) No âmbito federal, prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, para apurar infração à legislação em vigor, prazo não passível de interrupção ou suspensão. b) De acordo com o entendimento do STF, quando o Poder Executivo expede regulamento, ato normativo de caráter não legislativo, não o faz no exercício de função legislativa, mas no de função normativa, sem que haja derrogação do princípio da divisão dos poderes. c) O poder normativo da administração pode ser expresso por meio de deliberações e de instruções editadas por autoridades que não o chefe do Poder Executivo, as quais podem inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e impondo obrigações. d) De acordo como o STF, o exercício do poder de polícia deve ser necessariamente presencial e depende da existência de órgão de controle estruturado para a fiscalização do exercício dos direitos individuais. e) A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, consiste na possibilidade de a administração executar suas decisões sem prévia autorização do Poder Judiciário e sem a necessidade de observância de procedimento em todas as denominadas medidas de polícia.

31 • Q201686 Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de MandadosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; NÃO constitui característica do poder hierárquico: a) delegar atribuições que não lhe sejam privativas. b) dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais. c) controlar a atividade dos órgãos inferiores, tendo o poder de anular e de revogar atos administrativos. d) avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado. e) editar atos normativos que poderão ser de efeitos internos e externos.

32 • Q201687 Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos; A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo

administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública a) está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia administrativa. b) não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade. c) está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia administrativa. d) não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e, portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública e) está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.

33 • Q200658 Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e LegislaçãoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta. a) No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial. b) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados. c) Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador. d) É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores. e) Não poderá ser atribuída a característica da auto- executoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

34 • Q190307 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Um agente fiscal de determinado órgão da Administração Pública deparou-se com a venda de produtos aparentemente impróprios ao consumo e que causam risco à vida e à saúde das pessoas. A empresa responsável foi autuada por prática infrativa e os produtos tidos como impróprios foram imediatamente apreendidos. Partindo do pressuposto de que a atividade fiscalizatória levada a efeito se desenvolveu de maneira regular sob todos os aspectos, assinale a assertiva CORRETA. a) A apreensão dos produtos, nesse caso, deriva do poder de polícia administrativo. b) A apreensão dos produtos foi possível graças ao poder hierárquico inerente à Administração e que decorre do princípio da supremacia do interesse público. c) A apreensão dos produtos foi possível graças aos poderes normativo e regulador exercidos pelo agente fiscal na ocasião. d) A apreensão dos produtos, nesse caso, é derivada da intervenção do Estado sobre a propriedade e bens particulares em razão da inobservância de sua função social.

35 • Q190311 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Em relação ao poder de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que a) a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontados como seus atributos. b) constitui prerrogativa exclusiva de órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Distrito Federal, ressalvadas as Polícias Legislativas e as Guardas Municipais, onde houver. c) os órgãos administrativos que o exercem atuam sempre de modo preventivo, ficando seus atos sujeitos ao controle de legalidade exercido pelas polícias judiciárias. d) segundo a Lei, as sanções impostas em decorrência de seu regular exercício são imprescritíveis, impenhoráveis e impassíveis de oneração.

40 • Q142857 Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; No que concerne aos poderes da administração, assinale a opção correta. a) O STF emitiu decisão favorável à delegação do poder de polícia, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado. b) Forma de conferir liberdade ao administrador público, o poder discricionário permite que a autoridade, mediante os critérios de conveniência e oportunidade, opte pela ação que melhor propicie a consecução do interesse público, atuação que se sobrepõe aos limites da lei. c) O poder regulamentar permite que o ato normativo derivado inove e aumente os direitos e obrigações previstos no ato de natureza primária que o autoriza, desde que tenha por objetivo o cumprimento das determinações legais. d) Segundo o STF, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. e) O poder de polícia no ordenamento jurídico brasileiro é tratado, exclusivamente, no âmbito infraconstitucional.

44 • Q118742 Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingressoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos, que são instrumentos de trabalho adequados à realização das tarefas administrativas. Esses poderes se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre eles está o poder de polícia. Assinale a opção abaixo que corresponde ao correto conceito desse poder de polícia: a) É a faculdade de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. b) É a faculdade e que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. c) É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. d) É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

45 • Q86148 Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência

a) das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis. b) dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação. c) originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias. d) dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis. e) do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais.

47 • Q88110 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária – específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Ver texto associado à questãoO poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes. Certo Errado

48 • Q96789 Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Ver texto associado à questãoÉ possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do interesse público. Certo Errado

49 • Q97386 Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de MandadosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; O poder de polícia a) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo. b) delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução. c) é sempre discricionário. d) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios. e) não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

50 • Q90745 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa – Específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Serviços Públicos; Ver texto associado à questãoCaso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder. Certo Errado

51 • Q90131 Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária – Específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Ver texto associado à questãoAinda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado. Certo Errado

52 • Q84176 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração – Específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Controle da Administração Pública; Ver texto associado à questão

No Brasil, o controle judicial é exercido, com exclusividade, pelo Poder Judiciário. Certo Errado