(Direito Administrativo - Cespe - Administração Direta - Parte 2)

7/24/2019 (Direito Administrativo - Cespe - Administrao Direta - Parte 2)

1/8

No que se refere organizao administrativa, assinale a opocorreta.

a) Os municpios so entes polticos componentes da administraopblica indireta.

b) A administrao direta exerce sobre a administrao indireta odenominado controle finalstico, cujos limites e instrumentos devemser expressamente previstos em lei.

c)A delegao forma de efetivao da desconcentrao.

d)A sociedade de economia mista entidade dotada de personalidadejurdica de direito pblico, instituda, mediante autorizao por leiespecfica, para desempenhar atividades de natureza empresarial e quepodem se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

e) As autarquias e as fundaes pblicas integram a administraodireta.

Assinale a opo correta acerca das entidades da administrao diretae indireta

a) Embora sejam dotadas de personalidade jurdica prpria, asautarquias no se caracterizam no mundo jurdico como sujeitos dedireitos e encargos.

b) Para a execuo de atividades econmicas, s ser permitida acriao de empresa estatal caso seja indispensvel garantia dasegurana nacional ou de relevante interesse coletivo.

c) As autarquias federais, assim como as fundaes pblicas,compem a estrutura da administrao pblica direta da Unio.

d)As empresas pblicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se falncia.

e)As autarquias, pessoas jurdicas de direito pblico, desempenham,de forma descentralizada, atividades tpicas de Estado, no possuindo,portanto, autonomia administrativa.

Assinale a opo correta acerca da administrao pblica direta eindireta.

a) Estando a sociedade de economia e a empresa pblica sujeitas acontrole estatal, o Poder Executivo pode, por ato prprio, editarnormas a elas dirigidas, ainda que conflitantes com os seus objetivos.

b) No que se refere composio dos rgos pblicos, a doutrinadestaca ser imprescindvel a participao de vrios agentes pblicos,razo pela qual no h rgo pblico constitudo por um nico agente.

c)A regra que estabelece o prazo de cinco anos de prescrio para aao contra a fazenda pblica federal aplica-se, segundo ajurisprudncia, s autarquias, fundaes, empresas pblicas esociedades de economia mista.

d) O mandado de segurana no instrumento adequado para aimpugnao de ato praticado por dirigente de sociedade de economiamista durante a realizao de concurso pblico para ingresso de

empregados no seu quadro de pessoal, por no se tratar de ato deautoridade.

e) No mbito federal, a sociedade de economia mista, entidadeintegrante da administrao indireta, pode ter participao no capitalda empresa pblica, desde que a maioria do capital votante destapertena Unio.

Assinale a opo correta acerca dos conceitos que envolvem aadministrao pblica direta e indireta, os agentes de fato, a avocaoe delegao de competncia no mbito federal.

a) O agente de fato tem direito percepo de remunerao pelasfunes que exerce no mbito da administrao, na presuno de queelas so legtimas, ainda que sua investidura no cargo no tenhaobedecido ao procedimento legal exigido.

b) A avocao, que decorre do sistema hierrquico, independe dejustificativa, sendo admitida sempre que a autoridade superiorentender que pode substituir-se ao agente subalterno.

c) Um rgo administrativo e seu titular esto autorizados a delegarparte da sua competncia a outros rgos ou titulares, no seadmitindo, porm, que rgos colegiados deleguem competncia a

agentes singulares, como, por exemplo, a seus respectivos presidentes.

d) A administrao pblica, sob o aspecto orgnico, ou subjetivo,designa a prpria funo administrativa, que, exercida pelos rgos eagentes estatais, incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

e) As autarquias exercem atividades tipicamente administrativas querequerem, para seu melhor funcionamento, gesto administrativa efinanceira sob regime de direito pblico, razo pela qual se consideraque elas integram a administrao centralizada.

QUESTES

DIREITO ADMINISTRATIVO CESPE ADMINISTRAO DIRETA PARTE 2

1 CESPE - TJ/AL - 2012 - CARGOS DE NVEL SUPERIOR - CONHECIMENTOS BSICOS (EXCETO CARGO 11)

2 CESPE - TJ/AL - 2012 - ANALISTA JUDICIRIO - ADMINISTRATIVA

3 CESPE - TJ/ES - 2011 - JUIZ

4 CESPE - 2012 - TJ/CE - JUIZ

5 CESPE - 20 12 - TJ/PI - J UIZ

Assinale a opo correta com referncia administrao direta eindireta.

a)As autarquias so institudas por lei, iniciando-se a sua existncialegal com a inscrio, no registro prprio, de seu ato constitutivo.

b) As empresas pblicas, as autarquias e as fundaes institudas emantidas pelo poder pblico so beneficirias do princpio daimunidade tributria, no que se refere aos impostos sobre a renda, opatrimnio e os servios federais, estaduais e municipais.

c) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquerforma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedadeunipessoal ou pluripessoal.

d) Caracterizadas pela CF como atividades essenciais aofuncionamento do Estado, as administraes tributrias da Unio, dosestados, do DF e dos municpios devem atuar de forma integrada,inclusive no que concerne ao compartilhamento de dados cadastrais ede informaes fiscais, na forma de lei ou de convnio.

e) O princpio da reserva legal, segundo o qual todas as entidadesintegrantes da administrao indireta, independentemente da esferafederativa a que estejam vinculadas, devem ser institudas por lei,aplica-se s empresas pblicas e s sociedades de economia mista,mas no s suas subsidirias.


2/8

No que concerne administrao pblica direta, a rgos pblicos e aentidades da administrao indireta, assinale a opo correta.

a)A sociedade de economia mista pode explorar empreendimentos eexercer atividades distintas das definidas pela lei que autorizou a suaconstituio, mediante deliberao do respectivo rgo de direo.

b) vedada a participao de pessoas jurdicas de direito privado nocapital da empresa pblica, ainda que integrem a administraoindireta.

c)No que se refere posio estatal, os rgos superiores so rgosde direo, controle e comando que gozam de autonomiaadministrativa, financeira e tcnica.

d) As fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo poderpblico submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, oqual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a Unioparticipe tanto majoritria quanto minoritariamente

e) Embora dotada de personalidade jurdica prpria, a autarquia nodispe de capacidade de autoadministrao, caracterstica da pessoa

poltica que a constituiu.

Assinale a opo correta com referncia administrao direta eindireta.

a) O STF entende que a imunidade tributria recproca dos entespolticos, prevista na CF, no extensiva s autarquias.

b) As sociedades de economia mista somente tm foro na justiafederal quando a Unio intervm como assistente ou opoente,competindo justia federal, e no justia comum, decidir acerca daexistncia de interesse que justifique a presena da Unio no processo.

c) Os empregados das empresas pblicas e das sociedades deeconomia mista esto sujeitos ao teto remuneratrio estabelecido paraa administrao pblica, mesmo quando tais entidades no recebemrecursos da fazenda pblica para custeio em geral ou gasto compessoal.

d)De acordo com o entendimento do STJ, o servidor da administraopblica federal direta que tenha prestado servios a empresa pblicaou a sociedade de economia mista tem direito ao cmputo do tempode servio prestado nas referidas entidades para todos os fins,inclusive para a percepo de adicional de tempo de servio.

e) Os atos de gesto comercial praticados pelos administradores de

empresas pblicas e de sociedade de economia mista podem sercontestados por meio de mandado de segurana.

No que concerne administrao pblica, assinale a opo correta.

a)As empresas pblicas, cujos funcionrios so regidos pelo regimedos servidores pblicos da Unio, so criadas por meio de decreto dopresidente da Repblica.

b) Os rgos pblicos no so dotados de personalidade jurdicaprpria.

c) A Caixa Econmica Federal pessoa jurdica de direito pblicointerno.

d) O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economiamista controlada pela Unio, goza de privilgios fiscais no extensivosao setor privado.


6 CESPE - 2011 - TRF 2 REGIO - JUI Z 9 CESPE - 2009 - TCE/ES - PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS

7 CESPE - 2011 - TRF 1 REGIO - JUI Z

8 CESPE - 2009 - OAB - EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2 - PRIMEIRA FASE

Acerca da administrao pblica direta e indireta, assinale a opocorreta.

a)A administrao pblica, em sentido objetivo, abrange as atividadesexercidas por pessoas jurdicas, rgos e agentes incumbidos deatender concretamente s necessidades coletivas.

b)Os rgos pblicos, por no possurem personalidade jurdica, no

tm legitimidade para impetrar mandado de segurana, nem mesmoquando o objeto dessa impetrao visa defesa de suas prerrogativas,atribuies ou competncias.

c) Os rgos pblicos, em qualquer dos poderes da Repblica, socriados por meio de lei ordinria.

d)Ocorre a chamada descentralizao territorial ou geogrfica quandose cria uma pessoa jurdica de direito pblico que integra a Federaobrasileira como entidade autnoma, com capacidade administrativagenrica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargospblicos de interesse da coletividade.

e) Empresas pblicas e sociedades de economia mista, quandoexploradoras de atividade econmica, no esto sujeitas ao controle do

TCU.

10 CESPE - 201 1 - TRF 5 REGIO - JUI Z

A respeito do regime jurdico e das caractersticas das empresasestatais empresas pblicas e sociedades de economia mista ,assinale a opo correta.

a)A instituio de empresa estatal pode ser realizada no mesmo atojurdico de criao de secretaria de um estado-membro da Federao.

b)As empresas estatais no esto obrigadas a obedecer aos princpiosde impessoalidade, moralidade, eficincia e publicidade.

c) As empresas estatais exploradoras de atividade econmica deproduo ou comercializao de bens ou de prestao de serviossujeitam-se ao regime jurdico prprio das empresas privadas.

d) A responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilcitoscivis praticados por seus agentes objetiva.

e)As empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurdicade direito privado ou de direito pblico.

11 CESPE - 2010 - TRE/MT - ANALISTA JUDICIRIO - JUDICIRIA

Acerca de noes de administrao pblica, assinale a opo correta.

a) Os rgos pblicos, componentes da administrao pblicadesconcentrada descentralizada indireta, categorizados comoindependentes, no que tange posio estatal, caracterizam-se por

serem originrios da CF e representativos dos poderes do Estado e porno possurem qualquer subordinao hierrquica. Alm disso, seusagentes so denominados agentes pblicos.

b) As autarquias so entidades, pessoas jurdicas de direito pblico,criadas por lei para desempenhar funes que sejam prprias e tpicasdo Estado, de carter econmico.

c) As empresas pblicas so pessoas jurdicas de direito privado,integrantes da administrao pblica direta, que desempenhamatividades de carter econmico ou de prestao de servios pblicos,cujos integrantes so denominados servidores pblicos.

d)A Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos, apesar de ter sidoconstituda como uma empresa pblica federal, possui naturezatipicamente pblica, por prestar servio pblico sujeito

responsabilidade exclusiva da administrao direta, e goza deimunidade tributria e impenhorabilidade de seus bens.

e) A administrao pblica centralizada divide as suas atribuies epoderes necessrios para a efetiva prestao dos servios pblicos emuma estrutura interna composta por centros de competnciapersonificados e criados por lei, denominados autarquias.


3/8

Acerca da organizao da administrao pblica, assinale a opocorreta.

a) A administrao direta abrange todos os rgos do PoderExecutivo, excluindo-se os rgos dos Poderes Judicirio eLegislativo.

b)As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dosAdvogados do Brasil e as agncias reguladoras, submetem-se aocontrole do Tribunal de Contas da Unio.

c) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista queexploram atividade econmica em regime de monoplio submetem-seao regime jurdico prprio das empresas privadas.

d)Enquanto a administrao pblica extroversa finalstica, dado queela atribuda especificamente a cada ente poltico, obedecendo a umapartilha constitucional de competncias, a administrao pblicaintroversa instrumental, visto que atribuda genericamente a todosos entes, para que possam atingir aqueles objetivos.


12 CESPE - 2007 - TJ/TO - JUIZ 15 CESPE - 2010 - TRT 1 REGIO (RJ) - JUIZ

13 CESPE - 20 05 - SEAD/PA - PROCURADOR

A Escola de Governo do Estado do Par (EGPA), uma autarquiaestadual vinculada Secretaria Especial de Estado de Gesto(SEGPA),

a)integra a administrao direta do governo do Par.

b) um rgo subordinado SEGPA.

c)pode ser desconstituda mediante decreto do governador do Par.

d) uma entidade dotada de personalidade jurdica de direito pblico.

e) deve, em respeito ao princpio da publicidade, publicar, naimprensa oficial, todos os atos praticados por seus agentes.

Com relao descentralizao e desconcentrao na administraopblica, assinale a opo correta.

a)A descentralizao a distribuio interna de competncias com o

objetivo de tirar do centro da direo da administrao pblica umvolume grande de atribuies, para permitir o mais adequado eracional desempenho de uma pessoa jurdica.

b) A descentralizao possui como caracterstica o fato de que asatribuies, exercidas pelos entes descentralizados, s tm valorjurdico quando decorrentes da lei maior, a Constituio Federal.

c) O ente decorrente da desconcentrao age por outorga do servioou atividade ou por delegao de sua execuo, sempre em nome doEstado, detentor do poder da administrao pblica.

d) Como decorrncia do processo de descentralizao, surgem asentidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, oMinistrio da Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre outras.

e) A desconcentrao administrativa opera como decorrncia dadistino entre os nveis de direo e execuo.

14 CESPE - 2005 - TRE/PA - ANALISTA JUDICIRIO - JUDICIRIA

Assinale a opo correta a respeito da administrao direta e indireta.

a)Esto submetidos superviso direta do presidente da Repblica osrgos que compem a estrutura da Presidncia da Repblica, como aSecretaria-Geral da Presidncia, a Secretaria de RelaesInstitucionais e a Secretaria de Comunicao Social, entre outros.

b) As autarquias, pessoas administrativas que gozam de liberdadeadministrativa nos limites da lei que as criou, s podem ser extintas

por lei ou mediante decreto editado pelo chefe do Executivo da esferaa que pertenam.

c)Os feitos em que as empresas pblicas e as sociedades de economiamista sejam parte, na condio de autoras, rs, assistentes ouoponentes, so processados e julgados perante a justia federal.

d) O teto remuneratrio previsto na CF aplica-se somente sfundaes de direito pblico que receberem recursos da Unio, dosestados, do DF ou dos municpios para pagamento de despesas depessoal ou de custeio em geral.

e) As sociedades de economia mista, pessoas jurdicas de direitoprivado integrantes da administrao indireta do Estado, so criadaspor autorizao legal e podem adotar qualquer forma societria entreas admitidas em direito.

16 CESPE - 2009 - TRF 5 REGIO - JUIZ

No meio, entre as atividades exclusivas de Estado e aproduo de bens e servios para o mercado, temos hoje, dentro doEstado, uma srie de atividades na rea social e cientfica que no lheso exclusivas, que no envolvem poder de Estado. Incluem-se nessacategoria as escolas, as universidades, os hospitais etc. Se o seufinanciamento em grandes propores uma atividade exclusiva doEstado, sua execuo definitivamente no o . Pelo contrrio, estasso atividades competitivas, que podem ser controladas no apenaspela administrao pblica gerencial, mas tambm e principalmentepelo controle social e pela constituio de quase-mercados. Nessestermos, no h razo para que essas atividades permaneam dentro doEstado, sejam monoplio estatal. Mas tambm no se justifica que

sejam privadas. Luiz Carlos Bresser Pereira. A Reforma do Estado dos anos 90:lgica e mecanismos de controle.In: Lua Nova Revistade Cultura Poltica,n. 45, 1998, p. 49-95 (com adaptaes).

Com relao reforma do Estado brasileiro e ao tema abordado notexto acima, assinale a opo correta.

a)No contexto da reforma do Estado referida no texto, publicizaosurge como sinnimo de privatizao. Ambas partem da dicotomiaentre o pblico e o privado e servem para caracterizar a alterao daforma de gesto pblica em que se impe a transferncia de vriosbens e atividades do Estado (ambiente pblico) para a propriedadeprivada (ambiente privado).

b)A administrao pblica gerencial, ou nova administrao pblica,tem como uma de suas caractersticas principais a diminuio do papelda burocracia estatal, colocando em segundo plano o trabalho tcnicona formulao e gesto das polticas pblicas.

c) As leis que dispem sobre a qualificao de entidades comoorganizaes sociais e como OSCIPs so instrumentos importantes dareforma do Estado brasileiro realizada na segunda metade da dcadapassada. Essas leis, contudo, no preveem formas de controle dessasentidades, que, apesar de caracterizarem-se como privadas, sofomentadas pelo poder pblico.

d)A administrao pblica gerencial deve dar nfase na avaliao quetem como parmetro os resultados obtidos, especialmente quando setrata da prestao de servios sociais e cientficos. Por essa razo,tanto a lei que trata das organizaes sociais quanto a que trata dasOSCIPs preveem que o instrumento firmado entre o poder pblico eas entidades qualificadas - contrato de gesto e termo de parceria,

respectivamente - deve estipular as metas e os resultados a serematingidos e os critrios objetivos de avaliao e desempenho.

e) O plenrio do STF deferiu medida cautelar em ao direta deinconstitucionalidade para suspender a eficcia do dispositivo legalque diz ser dispensvel a licitao para a celebrao de contratos deprestao de servios com as organizaes sociais, qualificadas nombito das respectivas esferas de governo, para atividadescontempladas no contrato de gesto.


4/8

Julgue os itens subsequentes, relativos administrao direta eindireta.

I As empresas pblicas e as sociedades de economia mista so criadaspor lei especfica.

II A criao de uma fundao pblica se efetiva com a edio de umalei especfica.

III Cabe lei complementar definir as reas de atuao das fundaespblicas.

IV As sociedades de economia mista so pessoas jurdicas de direitoprivado, criadas sob a forma de sociedades annimas para o exercciode atividade econmica ou, eventualmente, a prestao de serviospblicos.

V O regime jurdico das empresas pblicas e sociedades de economiamista de carter exclusivamente privado.

Esto certos apenas os itens

a)I e II.

b)I e V.

c)II e IV.

d)III e IV.

e)III e V.

A respeito da organizao da administrao pblica, assinale a opocorreta.

a) Por no possurem personalidade jurdica, os rgos no podemfigurar no polo ativo da ao do mandado de segurana.

b)Segundo a teoria da imputao, os atos lcitos praticados pelos seusagentes so imputados pessoa jurdica qual eles pertencem, mas osatos ilcitos so imputados aos agentes pblicos.

c) Os rgos pblicos da administrao direta, autrquica efundacional so criados por lei, no podendo ser extintos por meio dedecreto do chefe do Poder Executivo.

d)A delegao de competncia, no mbito federal, somente possvelse assim determinar expressamente a lei.

e)Quando as atribuies de um rgo pblico so delegadas a outrapessoa jurdica, com vistas a otimizar a prestao do servio pblico,h desconcentrao.


17 CESPE - 2009 - PC/PB - AGENTE DE INVESTIGAO E AGENTE DE POLCIA

18 CESPE - 2009 - BACEN - PROCURADOR

19 CESPE - 200 9 - TRF 2 REGIO - JUIZ

Considerando que a Unio pretenda criar uma empresa pblicasubsidiria da INFRAERO para exercer servios de infraestruturaaeroporturia, assinale a opo correta acerca dessa situao e daorganizao da administrao pblica.

a) De acordo com o texto constitucional, o servio de infraestruturaaeroporturia de competncia privativa da Unio e no pode serdelegado, mediante contrato de concesso ou permisso, iniciativaprivada.

b)A citada subsidiria dever ser criada por meio de lei.

c)De acordo com o entendimento do STF, os servios prestados pelaINFRAERO, no exerccio da sua atividadefim, so imunes ao impostosobre servios.

d) Como a atividade da INFRAERO visa lucro, no possvel, deacordo com a CF, estabelecer distino entre essa empresa pblica e

as demais empresas privadas do setor.

e) Os dirigentes da referida empresa subsidiria devero ser regidospela Consolidao das Leis do Trabalho.

20 CESPE - 2009 - CEHAP/PB - ADVOGADO

As parcerias pblico-privadas (PPPs) abrem oportunidade paraampliar a participao do setor privado na proviso de servios, emespecial no setor de infraestrutura, potencializando ganhos deeficincia e desonerao dos contribuintes. Constituem, assim,

instrumento fundamental para ampliar os investimentos pblicos. Osucesso do programa de PPP depende da adequada modelagem dosprojetos, identificando com clareza os benefcios lquidos associados esua sustentabilidade financeira.

Internet: (com adaptaes).

Considerando o texto acima e o tema da descentralizao dos serviospblicos, assinale a opo correta.

a) Enquanto as concesses comuns, reguladas por lei, so divididasem concesses de servio pblico simples e concesses de serviopblico precedidas de execuo de obra pblica, as PPPs se dividemem concesso patrocinada e concesso administrativa.

b) A celebrao de contrato de PPP, qualquer que seja o valorenvolvido na contratao, autorizada por lei.

c)Como os servios pblicos objeto de concesso e de permisso soprestados por pessoas jurdicas de direito privado, os danos causadospor estas aos usurios dos servios devem ser reparados, desde quecomprovados o nexo de causalidade e a culpa da concessionria/permissionria na ocorrncia do evento danoso.

d) A doutrina brasileira unnime ao afirmar que, caso aconcessionria no tenha condies financeiras de reparar o dano por

ela causado ao usurio dos servios prestados, o lesado somentepoder cobrar da pessoa jurdica de direito pblico interno quetransferiu a execuo dos servios se comprovar que esse ente pblicoconcorreu para a ocorrncia do evento danoso. Dessa forma, aresponsabilidade subsidiria do concedente pressupe a existncia deculpa concorrente.


5/8

De modo geral, nos termos da Lei Orgnica do TCE/AC, osadministradores e responsveis, no mbito da administrao, estosujeitos tomada/prestao de contas. No esto obrigados tomada/prestao de contas os

a)sucessores dos administradores e responsveis, mas s at o limitedo valor do patrimnio transferido.

b) responsveis pela aplicao de recursos repassados pelosmunicpios por meio de acordos ou instrumentos congneres.

c) responsveis por entidades de direito privado que recebamcontribuies parafiscais pela prestao servios de interesse pblicoou social.

d) dirigentes de organizaes no-governamentais mantidas pordoaes de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo.

e) responsveis pelas contas de empresas de cujo capital o estadoparticipe de forma indireta.

Julgue os itens subsequentes, relativos administrao direta eindireta.

I Se o estado de Alagoas, aps os trmites legais, transferir um bempblico a uma empresa pblica quando de sua criao, esse bempassar a caracterizar-se como bem privado.

II A criao de uma empresa pblica se efetiva com a edio de umalei especfica.

III As empresas pblicas so pessoas jurdicas de direito privadoconstitudas somente sob a forma de sociedades annimas para oexerccio de atividade econmica ou, eventualmente, a prestao deservios pblicos.

IV Caso o municpio de Macei crie uma empresa pblica para

explorar atividade econmica, o estado de Alagoas no poder cobraro ICMS incidente sobre os produtos comercializados por essaempresa, uma vez que as empresas estatais gozam de regime tributrioprivilegiado.

Assinale a opo correta.

a)Apenas o item I est certo.

b)Apenas os itens I e IV esto certos.

c)Apenas os itens II e IV esto certos.

d)Apenas os itens I, III e IV esto certos.

e)Todos os itens esto certos.

Assinale a opo correta quanto aos servios pblicos.

a) Servio pblico toda atividade material que a lei atribuidiretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito pblico; assim,as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado pordelegao do poder pblico no podem ser consideradas como tal.

b) Servios pblicos imprprios so aqueles que o Estado assumecomo seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ouindiretamente, por meio de concessionrios e permissionrios.

c)Tanto os servios pblicos prestados por pessoas da administraodescentralizada quanto os prestados por particulares colaboradoresdevem ser controlados pela administrao, devendo a entidadefederativa respectiva aferir a forma de prestao, os resultados e osbenefcios sociais alcanados, entre outros aspectos.

d)Considera-se de execuo direta o servio pblico que prestadodiretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidadesdiversas das pessoas federativas, objeto de regulamentao econtrole por parte delas.

e) Em ateno ao princpio da livre iniciativa, apenas os serviosprestados pelas pessoas de direito privado que integram aadministrao pblica indireta podem sofrer uma disciplina normativaque os regulamente.

Assinale a opo correta com relao s noes sobre Estado eadministrao pblica.

a)Administrao pblica em sentido subjetivo compreende as pessoasjurdicas, os rgos e os agentes que exercem a funo administrativa.

b) A administrao pblica direta, na esfera federal, compreende osrgos e as entidades, ambos dotados de personalidade jurdica, que seinserem na estrutura administrativa da Presidncia da Repblica e dosministrios.

c)O Estado Federal brasileiro integrado pela Unio, pelos estados-membros e pelo Distrito Federal, mas no pelos municpios, que, luzda CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas no de autonomiafinanceira e legislativa.

d) A prerrogativa de criar empresas pblicas e sociedades deeconomia mista pertence apenas Unio, no dispondo os estados, oDistrito Federal e os municpios de competncia para tal.

e) As autarquias e as fundaes pblicas, como entes de direitopblico que dispem de personalidade jurdica prpria, integram aadministrao direta.


21 CESPE - 2009 - TCE/AC - ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - CINCIAS CONTBEIS

22 CESPE - 2009 - PGE/AL - PROCURADOR DE ESTADO

23 CESPE - 201 0 - TRE/M T - TCNICO JUDICIRIO - ADMINISTRATIVA

24 CESPE - 201 0 - TRE/M T - TCNICO JUDICIRIO - ADMINISTRATIVA


6/8

No que concerne administrao pblica federal, assinale a opocorreta.

a) A autoridade administrativa superior, caso pretenda delegar adeciso de recursos administrativos, dever faz-lo mediante portariaa ser publicada no Dirio Oficial da Unio, de modo a garantir oconhecimento da delegao aos interessados, em consonncia com o

princpio da publicidade.

b) Compete privativamente ao presidente da Repblica expedirinstrues para a execuo de leis, decretos e regulamentos.

c) Compete privativamente ao presidente da Repblica dispor,mediante decreto, sobre a criao e a extino de rgos pblicos.

d)Prescreve em cinco anos a ao punitiva da administrao pblicafederal, direta e indireta, no exerccio do poder de polcia, objetivando

apurar infrao legislao em vigor, contando-se tal prazo da data daprtica do ato ou, no caso de infrao permanente ou continuada, dodia em que tiver cessado.

e)Ao delegar a edio de atos de carter normativo, o instrumento dedelegao especificar as matrias e poderes transferidos, os limites daatuao do delegado, a durao e os objetivos da delegao, podendoconter ressalva de exerccio da atribuio delegada.

Com relao administrao pblica, assinale a opo correta.

a)A administrao pblica federal compreende a administrao diretae a administrao indireta, sendo que a primeira constitui-se deentidades dotadas de personalidade jurdica prpria, como asautarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista efundaes.

b)A administrao pblica pode ser definida, objetivamente, como oconjunto de rgos e de pessoas jurdicas aos quais a lei atribui oexerccio da funo administrativa do Estado, e, subjetivamente, comoa atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para aconsecuo dos interesses coletivos.

c)A moralidade administrativa no constitui, a partir da Constituiode 1988, pressuposto de validade de todo ato da administraopblica.

d) Em determinados casos de desapropriao por necessidade ouutilidade pblica, o texto constitucional prev a possibilidade deinobservncia, pela administrao pblica, do princpio da legalidade.

e)A Constituio da Repblica consagrou a constitucionalizao dospreceitos bsicos do direito administrativo ao prescrever que aadministrao pblica direta e indireta de qualquer dos poderes daUnio, dos estados, do DF e dos municpios obedecer aos princpiosda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia.

No que tange ao exerccio dos poderes do Estado, assinale a opocorreta.

a)Devido presuno de validade dos atos administrativos, a doutrinabrasileira entende que o vcio seja explcito, ostensivo, para ainvalidao do ato com base em alegao de abuso de poder.

b) Os rgos estatais, nos trs poderes e tambm no MinistrioPblico, estruturam-se todos com base no princpio hierrquico, sejaem suas reas administrativas, seja naquelas ligadas chamadaatividade-fim. Com isso, os rgos superiores podem ordenar, rever eavocar as funes dos inferiores.

c)Com base no poder disciplinar, a administrao pblica pode punir,nos termos da lei, tanto seus agentes pblicos quanto os de outrasesferas de governo que infrinjam as normas administrativas, desdeque, em qualquer caso, seja assegurado o exerccio da ampla defesa.

d)Com a promulgao da emenda constitucional que ampliou o poderregulamentar do presidente da Repblica, deixaram de ser vedados, noBrasil, os chamados decretos contralegemeprter legem.

e) juridicamente possvel que o abuso de poder se caracterize tantoem atos comissivos quanto em omisses da administrao pblica,desde que, no segundo caso, se trate de ato ao qual o poder pblicoestava obrigado.

Acerca do Estado, do governo e da administrao pblica, assinale aopo correta.

a)Atualmente, considera-se que a caracterstica essencial dos Estados a separao dos poderes. Em virtude dessa separao, cada um dosrgos com funes executivas, legislativas e judicirias especializado em suas funes e no pratica atos com natureza prpriados demais ramos.

b)Do ponto de vista subjetivo, a administrao pblica no se compeapenas dos rgos do Poder Executivo.

c) Nos moldes das teorias publicistas historicamente consolidadas, aFederao brasileira constituda apenas pelos seguintescomponentes: Unio, estados-membros e Distrito Federal.

d)O que caracteriza o governo e a administrao pblica a produode atos polticos e a atuao politicamente dirigida, traduzida emcomando, iniciativa e fixao de objetivos do Estado.

e)A Presidncia da Repblica, o Tribunal Regional Eleitoral de Gois

(TRE/GO), o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mistafederal), os ministrios do Poder Executivo, a Fundao Nacional dondio (fundao pblica federal) e a Caixa Econmica Federal(empresa pblica federal) so, tecnicamente, exemplos de rgos dachamada administrao pblica federal.


25 CESPE - 2009 - TRF 1 REGIO - JUI Z

26 CESPE - 2005 - TRE/M A - TCNICO JUDICIRIO - ADMINI STRATIVA

27 CESPE - 2005 - TRE/GO - TCNICO JUDICIRIO - ADMINI STRATIVA

28 CESPE - 2005 - TRE/GO - TCNICO JUDICIRIO - ADMINI STRATIVA


7/8

Assinale a opo que contm rgo da administrao direta.

a)Advocacia Geral da Unio

b)Caixa Econmica Federal

c)IBAMA

d)Banco Central

O TRE do estado do Rio de Janeiro

a)tem personalidade jurdica de direito privado.

b)tem personalidade jurdica de direito pblico.

c) um rgo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

d)no tem personalidade jurdica.

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (TRE-AC) integra aadministrao

a)direta do estado do Acre.

b)indireta do estado do Acre.

c)direta federal.

d)indireta federal.


29 CESPE - 2009 - TRE/GO - TCNICO JUDIDIRIO - ADM INISTRATIVA

30 CESPE - 2007 - TSE - ANALI STA JUDICIRIO - ADMINISTRATIVA

31 CESPE - 2007 - TSE - ANALI STA JUDICIRIO - ADMINISTRATIVA


8/8

GABARITOS OFICIAIS DEFINITIVOS


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

B B E A D D B B A C

D D D E A D D C C A

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

31

D A C A D E E B A D

C

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