Direito Administrativo

Base Legal

Direito Administrativo

Slides

07072017

1

1

DIREITO

ADMINISTRATIVO

TRILHA

BASE LEGAL

2

07072017

2

Orientar a praacutetica profissional de acordo com os princiacutepios legislaccedilatildeo e doutrina da Administraccedilatildeo Puacuteblica

HABILIDADES Reconhecer e aplicar os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica na praacutetica cotidiana

Analisar os atos e fatos administrativos a partir da articulaccedilatildeo e necessaacuteria sinergia entre os Poderes da Administraccedilatildeo

Localizar-se na estrutura governamental de Estado

3

COMPETEcircNCIA

ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO

Todo o poder emana do povo e

em seu nome deve ser exercido

bull DIGNIDADE HUMANA

bull LEGALIDADE

bull DIREITOS FUNDAMENTAIS (INDIVIDUAIS E SOCIAIS)

bull TRIPARTICcedilAtildeO DOS PODERES

bull PLURALISMO DEMOCRAacuteTICO

4

07072017

3

NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS

bull DIREITO = conjunto de normas imposta

coativamente pelo Estado que disciplinam a

vida em sociedade permitindo a coexistecircncia

paciacutefica e harmocircnica dos seres

5

6

PARA FINS DIDAacuteTICOS O DIREITO FOI DIVIDIDO EM RAMOS

a) PUacuteBLICO ndash se preocupa com a atuaccedilatildeo do Estado na SATISFACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

b) PRIVADO ndash relaccedilotildees entre particulares interesse privado

ATUALMENTE ESTE LIMITES ESTAtildeO CADA VEM MENOS NIacuteTIDOS Ex funccedilatildeo social da propriedade funccedilatildeo social do contrato etc

NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS DE DIREITO

07072017

4

7

bull NORMAS DE DIREITO PRIVADO ndash Disponiacuteveis podem ser objeto de renuacutencia pelo particular

bull NORMAS DE DIREITO PUacuteBLICO ndash indisponiacutevel irrenunciaacutevel inafastaacutevel pela vontade das partes

bull NORMA DE ORDEM PUacuteBLICA ndash Existem normas que natildeo podem ser alteradas tambeacutem na esfera privada (ex regras de capacidade impedimentos para o casamento)

Obs as Normas de Direito Puacuteblico estatildeo contidas nas Normas de Ordem Puacuteblica

NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS DE DIREITO

8

PIRAcircMIDE NORMATIVA

Const

Federal

LEI

Complementar

DECRETO

Medida Provisoacuteria

LEI Ordinaacuteria

bull POVO BRASILEIRO

bull DEPUTADOS CONSTITUINTES

bull DEPUTADOS

bull CHEFE DO PODER EXECUTIVO

07072017

5

LEIS E DECRETOS

bull Lei ndash ato do poder legislativo a lei sempre eacute superior ao decreto ou regulamento a lei pode criar ou extinguir novos direitos e obrigaccedilotildees

X bull Decreto regulamento ndash ato do poder executivo o

decretoregulamento natildeo pode contrariar a lei e tem que ser submisso a lei hierarquicamente estaacute abaixo da lei o regulamento natildeo pode criar ou extinguir novos direitos

9

DECRETO DE EXECUCcedilAtildeO

Os regulamentos de execuccedilatildeo pressupotildeem uma lei preexistente cujas normas satildeo objeto de sua explicitaccedilatildeo e desenvolvimento O regulamento de execuccedilatildeo abrange regras mais expliacutecitas destinadas a permitir e a facilitar a aplicaccedilatildeo de normas contidas em uma lei O fundamento imediato de validade das normas dos regulamentos de execuccedilatildeo encontra-se nas normas da lei e o mediato na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica

10

07072017

6

DECRETO AUTOcircNOMO

Os regulamentos autocircnomos satildeo aqueles desvinculados de uma lei O regulamento autocircnomo encontra seu fundamento de validade diretamente na Constituiccedilatildeo (fundamento imediato) de modo a dispensar a existecircncia de uma lei Por meio de um regulamento autocircnomo satildeo criados direitos e obrigaccedilotildees sem a preacutevia existecircncia de lei A adoccedilatildeo de um regulamento autocircnomo significa que o Poder Executivo inova na ordem juriacutedica

11

bull O SISTEMA JURIacuteDICO BRASILEIRO ADMITE O DECRETO AUTOcircNOMO

bull Eacute ADOTADO COMO PRAacuteTICA DE GESTAtildeO PUacuteBLICA

12

EM DEBATE

07072017

7

DECRETO AUTOcircNOMO

Enquanto vigorou a redaccedilatildeo original do art 84 da Constituiccedilatildeo de 1988 sedimentou-se o entendimento de que o ordenamento juriacutedico brasileiro natildeo admitia os chamados decretos autocircnomos haja vista que tanto o inciso IV como o inciso VI exigiam a preexistecircncia de lei para que o Presidente da Repuacuteblica pudesse expedir essa categoria de ato normativo

13

DECRETO AUTOcircNOMO

Apesar de haver dispensado a lei no que se refere ao disciplinamento da organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo puacuteblica a Constituiccedilatildeo natildeo atribuiu ao regulamento autocircnomo o mesmo escalonamento da norma legal muito menos dispensou o Presidente da Repuacuteblica do cumprimento das leis mesmo aquelas que tratem dos assuntos que podem ser regulados por via de decreto autocircnomo Se a lei que verse sobre organizaccedilatildeo administrativa eacute vaacutelida ante a Constituiccedilatildeo deve necessariamente ser observada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica incluiacutedo o Chefe do Poder Executivo

14

07072017

8

DECRETO AUTOcircNOMO (Emenda Constitucional nordm 32 de 2001)

Atribuiu ao Chefe do Poder Executivo o poder de expedir regulamentos autocircnomos de efeitos internos

Art 84 Compete privativamente ao Presidente da Repuacuteblica

[]

VI - dispor mediante decreto sobre

a) organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo federal quando natildeo implicar aumento de despesa nem criaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos

b) extinccedilatildeo de funccedilotildees ou cargos puacuteblicos quando vagos

15

bull O DECRETO QUE DECLARA UTILIDADE PUacuteBLICA Eacute UM DECRETO AUTOcircNOMO

bull Decreto-lei nordm 3365 de 21 de junho de 1941

bull ( declaraccedilatildeo de utilidade puacuteblica)

bull LEI Nordm 4132 DE 10 DE SETEMBRO DE 1962

bull (declaraccedilatildeo de interesse social)

16

DITO ISSO POtildeE-SE EM DEBATE

Direito Administrativo

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1

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DIREITO

ADMINISTRATIVO

TRILHA

BASE LEGAL

2

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Orientar a praacutetica profissional de acordo com os princiacutepios legislaccedilatildeo e doutrina da Administraccedilatildeo Puacuteblica

HABILIDADES Reconhecer e aplicar os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica na praacutetica cotidiana

Analisar os atos e fatos administrativos a partir da articulaccedilatildeo e necessaacuteria sinergia entre os Poderes da Administraccedilatildeo

Localizar-se na estrutura governamental de Estado

3

COMPETEcircNCIA

ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO

Todo o poder emana do povo e

em seu nome deve ser exercido

bull DIGNIDADE HUMANA

bull LEGALIDADE

bull DIREITOS FUNDAMENTAIS (INDIVIDUAIS E SOCIAIS)

bull TRIPARTICcedilAtildeO DOS PODERES

bull PLURALISMO DEMOCRAacuteTICO

4

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NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS

bull DIREITO = conjunto de normas imposta

coativamente pelo Estado que disciplinam a

vida em sociedade permitindo a coexistecircncia

paciacutefica e harmocircnica dos seres

5

6

PARA FINS DIDAacuteTICOS O DIREITO FOI DIVIDIDO EM RAMOS

a) PUacuteBLICO ndash se preocupa com a atuaccedilatildeo do Estado na SATISFACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

b) PRIVADO ndash relaccedilotildees entre particulares interesse privado

ATUALMENTE ESTE LIMITES ESTAtildeO CADA VEM MENOS NIacuteTIDOS Ex funccedilatildeo social da propriedade funccedilatildeo social do contrato etc

NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS DE DIREITO

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bull NORMAS DE DIREITO PRIVADO ndash Disponiacuteveis podem ser objeto de renuacutencia pelo particular

bull NORMAS DE DIREITO PUacuteBLICO ndash indisponiacutevel irrenunciaacutevel inafastaacutevel pela vontade das partes

bull NORMA DE ORDEM PUacuteBLICA ndash Existem normas que natildeo podem ser alteradas tambeacutem na esfera privada (ex regras de capacidade impedimentos para o casamento)

Obs as Normas de Direito Puacuteblico estatildeo contidas nas Normas de Ordem Puacuteblica

NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS DE DIREITO

8

PIRAcircMIDE NORMATIVA

Const

Federal

LEI

Complementar

DECRETO

Medida Provisoacuteria

LEI Ordinaacuteria

bull POVO BRASILEIRO

bull DEPUTADOS CONSTITUINTES

bull DEPUTADOS

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LEIS E DECRETOS

bull Lei ndash ato do poder legislativo a lei sempre eacute superior ao decreto ou regulamento a lei pode criar ou extinguir novos direitos e obrigaccedilotildees

X bull Decreto regulamento ndash ato do poder executivo o

decretoregulamento natildeo pode contrariar a lei e tem que ser submisso a lei hierarquicamente estaacute abaixo da lei o regulamento natildeo pode criar ou extinguir novos direitos

9

DECRETO DE EXECUCcedilAtildeO

Os regulamentos de execuccedilatildeo pressupotildeem uma lei preexistente cujas normas satildeo objeto de sua explicitaccedilatildeo e desenvolvimento O regulamento de execuccedilatildeo abrange regras mais expliacutecitas destinadas a permitir e a facilitar a aplicaccedilatildeo de normas contidas em uma lei O fundamento imediato de validade das normas dos regulamentos de execuccedilatildeo encontra-se nas normas da lei e o mediato na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica

10

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DECRETO AUTOcircNOMO

Os regulamentos autocircnomos satildeo aqueles desvinculados de uma lei O regulamento autocircnomo encontra seu fundamento de validade diretamente na Constituiccedilatildeo (fundamento imediato) de modo a dispensar a existecircncia de uma lei Por meio de um regulamento autocircnomo satildeo criados direitos e obrigaccedilotildees sem a preacutevia existecircncia de lei A adoccedilatildeo de um regulamento autocircnomo significa que o Poder Executivo inova na ordem juriacutedica

11

bull O SISTEMA JURIacuteDICO BRASILEIRO ADMITE O DECRETO AUTOcircNOMO

bull Eacute ADOTADO COMO PRAacuteTICA DE GESTAtildeO PUacuteBLICA

12

EM DEBATE

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DECRETO AUTOcircNOMO

Enquanto vigorou a redaccedilatildeo original do art 84 da Constituiccedilatildeo de 1988 sedimentou-se o entendimento de que o ordenamento juriacutedico brasileiro natildeo admitia os chamados decretos autocircnomos haja vista que tanto o inciso IV como o inciso VI exigiam a preexistecircncia de lei para que o Presidente da Repuacuteblica pudesse expedir essa categoria de ato normativo

13

DECRETO AUTOcircNOMO

Apesar de haver dispensado a lei no que se refere ao disciplinamento da organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo puacuteblica a Constituiccedilatildeo natildeo atribuiu ao regulamento autocircnomo o mesmo escalonamento da norma legal muito menos dispensou o Presidente da Repuacuteblica do cumprimento das leis mesmo aquelas que tratem dos assuntos que podem ser regulados por via de decreto autocircnomo Se a lei que verse sobre organizaccedilatildeo administrativa eacute vaacutelida ante a Constituiccedilatildeo deve necessariamente ser observada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica incluiacutedo o Chefe do Poder Executivo

14

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8

DECRETO AUTOcircNOMO (Emenda Constitucional nordm 32 de 2001)

Atribuiu ao Chefe do Poder Executivo o poder de expedir regulamentos autocircnomos de efeitos internos

Art 84 Compete privativamente ao Presidente da Repuacuteblica

[]

VI - dispor mediante decreto sobre

a) organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo federal quando natildeo implicar aumento de despesa nem criaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos

b) extinccedilatildeo de funccedilotildees ou cargos puacuteblicos quando vagos

15

bull O DECRETO QUE DECLARA UTILIDADE PUacuteBLICA Eacute UM DECRETO AUTOcircNOMO

bull Decreto-lei nordm 3365 de 21 de junho de 1941

bull ( declaraccedilatildeo de utilidade puacuteblica)

bull LEI Nordm 4132 DE 10 DE SETEMBRO DE 1962

bull (declaraccedilatildeo de interesse social)

16

DITO ISSO POtildeE-SE EM DEBATE

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DIREITO

ADMINISTRATIVO

TRILHA

BASE LEGAL

2

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Orientar a praacutetica profissional de acordo com os princiacutepios legislaccedilatildeo e doutrina da Administraccedilatildeo Puacuteblica

HABILIDADES Reconhecer e aplicar os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica na praacutetica cotidiana

Analisar os atos e fatos administrativos a partir da articulaccedilatildeo e necessaacuteria sinergia entre os Poderes da Administraccedilatildeo

Localizar-se na estrutura governamental de Estado

3

COMPETEcircNCIA

ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO

Todo o poder emana do povo e

em seu nome deve ser exercido

bull DIGNIDADE HUMANA

bull LEGALIDADE

bull DIREITOS FUNDAMENTAIS (INDIVIDUAIS E SOCIAIS)

bull TRIPARTICcedilAtildeO DOS PODERES

bull PLURALISMO DEMOCRAacuteTICO

4

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3

NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS

bull DIREITO = conjunto de normas imposta

coativamente pelo Estado que disciplinam a

vida em sociedade permitindo a coexistecircncia

paciacutefica e harmocircnica dos seres

5

6

PARA FINS DIDAacuteTICOS O DIREITO FOI DIVIDIDO EM RAMOS

a) PUacuteBLICO ndash se preocupa com a atuaccedilatildeo do Estado na SATISFACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

b) PRIVADO ndash relaccedilotildees entre particulares interesse privado

ATUALMENTE ESTE LIMITES ESTAtildeO CADA VEM MENOS NIacuteTIDOS Ex funccedilatildeo social da propriedade funccedilatildeo social do contrato etc

NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS DE DIREITO

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7

bull NORMAS DE DIREITO PRIVADO ndash Disponiacuteveis podem ser objeto de renuacutencia pelo particular

bull NORMAS DE DIREITO PUacuteBLICO ndash indisponiacutevel irrenunciaacutevel inafastaacutevel pela vontade das partes

bull NORMA DE ORDEM PUacuteBLICA ndash Existem normas que natildeo podem ser alteradas tambeacutem na esfera privada (ex regras de capacidade impedimentos para o casamento)

Obs as Normas de Direito Puacuteblico estatildeo contidas nas Normas de Ordem Puacuteblica

NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS DE DIREITO

8

PIRAcircMIDE NORMATIVA

Const

Federal

LEI

Complementar

DECRETO

Medida Provisoacuteria

LEI Ordinaacuteria

bull POVO BRASILEIRO

bull DEPUTADOS CONSTITUINTES

bull DEPUTADOS

bull CHEFE DO PODER EXECUTIVO

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LEIS E DECRETOS

bull Lei ndash ato do poder legislativo a lei sempre eacute superior ao decreto ou regulamento a lei pode criar ou extinguir novos direitos e obrigaccedilotildees

X bull Decreto regulamento ndash ato do poder executivo o

decretoregulamento natildeo pode contrariar a lei e tem que ser submisso a lei hierarquicamente estaacute abaixo da lei o regulamento natildeo pode criar ou extinguir novos direitos

9

DECRETO DE EXECUCcedilAtildeO

Os regulamentos de execuccedilatildeo pressupotildeem uma lei preexistente cujas normas satildeo objeto de sua explicitaccedilatildeo e desenvolvimento O regulamento de execuccedilatildeo abrange regras mais expliacutecitas destinadas a permitir e a facilitar a aplicaccedilatildeo de normas contidas em uma lei O fundamento imediato de validade das normas dos regulamentos de execuccedilatildeo encontra-se nas normas da lei e o mediato na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica

10

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DECRETO AUTOcircNOMO

Os regulamentos autocircnomos satildeo aqueles desvinculados de uma lei O regulamento autocircnomo encontra seu fundamento de validade diretamente na Constituiccedilatildeo (fundamento imediato) de modo a dispensar a existecircncia de uma lei Por meio de um regulamento autocircnomo satildeo criados direitos e obrigaccedilotildees sem a preacutevia existecircncia de lei A adoccedilatildeo de um regulamento autocircnomo significa que o Poder Executivo inova na ordem juriacutedica

11

bull O SISTEMA JURIacuteDICO BRASILEIRO ADMITE O DECRETO AUTOcircNOMO

bull Eacute ADOTADO COMO PRAacuteTICA DE GESTAtildeO PUacuteBLICA

12

EM DEBATE

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DECRETO AUTOcircNOMO

Enquanto vigorou a redaccedilatildeo original do art 84 da Constituiccedilatildeo de 1988 sedimentou-se o entendimento de que o ordenamento juriacutedico brasileiro natildeo admitia os chamados decretos autocircnomos haja vista que tanto o inciso IV como o inciso VI exigiam a preexistecircncia de lei para que o Presidente da Repuacuteblica pudesse expedir essa categoria de ato normativo

13

DECRETO AUTOcircNOMO

Apesar de haver dispensado a lei no que se refere ao disciplinamento da organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo puacuteblica a Constituiccedilatildeo natildeo atribuiu ao regulamento autocircnomo o mesmo escalonamento da norma legal muito menos dispensou o Presidente da Repuacuteblica do cumprimento das leis mesmo aquelas que tratem dos assuntos que podem ser regulados por via de decreto autocircnomo Se a lei que verse sobre organizaccedilatildeo administrativa eacute vaacutelida ante a Constituiccedilatildeo deve necessariamente ser observada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica incluiacutedo o Chefe do Poder Executivo

14

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8

DECRETO AUTOcircNOMO (Emenda Constitucional nordm 32 de 2001)

Atribuiu ao Chefe do Poder Executivo o poder de expedir regulamentos autocircnomos de efeitos internos

Art 84 Compete privativamente ao Presidente da Repuacuteblica

[]

VI - dispor mediante decreto sobre

a) organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo federal quando natildeo implicar aumento de despesa nem criaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos

b) extinccedilatildeo de funccedilotildees ou cargos puacuteblicos quando vagos

15

bull O DECRETO QUE DECLARA UTILIDADE PUacuteBLICA Eacute UM DECRETO AUTOcircNOMO

bull Decreto-lei nordm 3365 de 21 de junho de 1941

bull ( declaraccedilatildeo de utilidade puacuteblica)

bull LEI Nordm 4132 DE 10 DE SETEMBRO DE 1962

bull (declaraccedilatildeo de interesse social)

16

DITO ISSO POtildeE-SE EM DEBATE

07072017

2

Orientar a praacutetica profissional de acordo com os princiacutepios legislaccedilatildeo e doutrina da Administraccedilatildeo Puacuteblica

HABILIDADES Reconhecer e aplicar os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica na praacutetica cotidiana

Analisar os atos e fatos administrativos a partir da articulaccedilatildeo e necessaacuteria sinergia entre os Poderes da Administraccedilatildeo

Localizar-se na estrutura governamental de Estado

3

COMPETEcircNCIA

ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO

Todo o poder emana do povo e

em seu nome deve ser exercido

bull DIGNIDADE HUMANA

bull LEGALIDADE

bull DIREITOS FUNDAMENTAIS (INDIVIDUAIS E SOCIAIS)

bull TRIPARTICcedilAtildeO DOS PODERES

bull PLURALISMO DEMOCRAacuteTICO

4

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3

NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS

bull DIREITO = conjunto de normas imposta

coativamente pelo Estado que disciplinam a

vida em sociedade permitindo a coexistecircncia

paciacutefica e harmocircnica dos seres

5

6

PARA FINS DIDAacuteTICOS O DIREITO FOI DIVIDIDO EM RAMOS

a) PUacuteBLICO ndash se preocupa com a atuaccedilatildeo do Estado na SATISFACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

b) PRIVADO ndash relaccedilotildees entre particulares interesse privado

ATUALMENTE ESTE LIMITES ESTAtildeO CADA VEM MENOS NIacuteTIDOS Ex funccedilatildeo social da propriedade funccedilatildeo social do contrato etc

NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS DE DIREITO

07072017

4

7

bull NORMAS DE DIREITO PRIVADO ndash Disponiacuteveis podem ser objeto de renuacutencia pelo particular

bull NORMAS DE DIREITO PUacuteBLICO ndash indisponiacutevel irrenunciaacutevel inafastaacutevel pela vontade das partes

bull NORMA DE ORDEM PUacuteBLICA ndash Existem normas que natildeo podem ser alteradas tambeacutem na esfera privada (ex regras de capacidade impedimentos para o casamento)

Obs as Normas de Direito Puacuteblico estatildeo contidas nas Normas de Ordem Puacuteblica

NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS DE DIREITO

8

PIRAcircMIDE NORMATIVA

Const

Federal

LEI

Complementar

DECRETO

Medida Provisoacuteria

LEI Ordinaacuteria

bull POVO BRASILEIRO

bull DEPUTADOS CONSTITUINTES

bull DEPUTADOS

bull CHEFE DO PODER EXECUTIVO

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LEIS E DECRETOS

bull Lei ndash ato do poder legislativo a lei sempre eacute superior ao decreto ou regulamento a lei pode criar ou extinguir novos direitos e obrigaccedilotildees

X bull Decreto regulamento ndash ato do poder executivo o

decretoregulamento natildeo pode contrariar a lei e tem que ser submisso a lei hierarquicamente estaacute abaixo da lei o regulamento natildeo pode criar ou extinguir novos direitos

9

DECRETO DE EXECUCcedilAtildeO

Os regulamentos de execuccedilatildeo pressupotildeem uma lei preexistente cujas normas satildeo objeto de sua explicitaccedilatildeo e desenvolvimento O regulamento de execuccedilatildeo abrange regras mais expliacutecitas destinadas a permitir e a facilitar a aplicaccedilatildeo de normas contidas em uma lei O fundamento imediato de validade das normas dos regulamentos de execuccedilatildeo encontra-se nas normas da lei e o mediato na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica

10

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DECRETO AUTOcircNOMO

Os regulamentos autocircnomos satildeo aqueles desvinculados de uma lei O regulamento autocircnomo encontra seu fundamento de validade diretamente na Constituiccedilatildeo (fundamento imediato) de modo a dispensar a existecircncia de uma lei Por meio de um regulamento autocircnomo satildeo criados direitos e obrigaccedilotildees sem a preacutevia existecircncia de lei A adoccedilatildeo de um regulamento autocircnomo significa que o Poder Executivo inova na ordem juriacutedica

11

bull O SISTEMA JURIacuteDICO BRASILEIRO ADMITE O DECRETO AUTOcircNOMO

bull Eacute ADOTADO COMO PRAacuteTICA DE GESTAtildeO PUacuteBLICA

12

EM DEBATE

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7

DECRETO AUTOcircNOMO

Enquanto vigorou a redaccedilatildeo original do art 84 da Constituiccedilatildeo de 1988 sedimentou-se o entendimento de que o ordenamento juriacutedico brasileiro natildeo admitia os chamados decretos autocircnomos haja vista que tanto o inciso IV como o inciso VI exigiam a preexistecircncia de lei para que o Presidente da Repuacuteblica pudesse expedir essa categoria de ato normativo

13

DECRETO AUTOcircNOMO

Apesar de haver dispensado a lei no que se refere ao disciplinamento da organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo puacuteblica a Constituiccedilatildeo natildeo atribuiu ao regulamento autocircnomo o mesmo escalonamento da norma legal muito menos dispensou o Presidente da Repuacuteblica do cumprimento das leis mesmo aquelas que tratem dos assuntos que podem ser regulados por via de decreto autocircnomo Se a lei que verse sobre organizaccedilatildeo administrativa eacute vaacutelida ante a Constituiccedilatildeo deve necessariamente ser observada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica incluiacutedo o Chefe do Poder Executivo

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DECRETO AUTOcircNOMO (Emenda Constitucional nordm 32 de 2001)

Atribuiu ao Chefe do Poder Executivo o poder de expedir regulamentos autocircnomos de efeitos internos

Art 84 Compete privativamente ao Presidente da Repuacuteblica

[]

VI - dispor mediante decreto sobre

a) organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo federal quando natildeo implicar aumento de despesa nem criaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos

b) extinccedilatildeo de funccedilotildees ou cargos puacuteblicos quando vagos

15

bull O DECRETO QUE DECLARA UTILIDADE PUacuteBLICA Eacute UM DECRETO AUTOcircNOMO

bull Decreto-lei nordm 3365 de 21 de junho de 1941

bull ( declaraccedilatildeo de utilidade puacuteblica)

bull LEI Nordm 4132 DE 10 DE SETEMBRO DE 1962

bull (declaraccedilatildeo de interesse social)

16

DITO ISSO POtildeE-SE EM DEBATE

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NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS

bull DIREITO = conjunto de normas imposta

coativamente pelo Estado que disciplinam a

vida em sociedade permitindo a coexistecircncia

paciacutefica e harmocircnica dos seres

5

6

PARA FINS DIDAacuteTICOS O DIREITO FOI DIVIDIDO EM RAMOS

a) PUacuteBLICO ndash se preocupa com a atuaccedilatildeo do Estado na SATISFACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

b) PRIVADO ndash relaccedilotildees entre particulares interesse privado

ATUALMENTE ESTE LIMITES ESTAtildeO CADA VEM MENOS NIacuteTIDOS Ex funccedilatildeo social da propriedade funccedilatildeo social do contrato etc

NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS DE DIREITO

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bull NORMAS DE DIREITO PRIVADO ndash Disponiacuteveis podem ser objeto de renuacutencia pelo particular

bull NORMAS DE DIREITO PUacuteBLICO ndash indisponiacutevel irrenunciaacutevel inafastaacutevel pela vontade das partes

bull NORMA DE ORDEM PUacuteBLICA ndash Existem normas que natildeo podem ser alteradas tambeacutem na esfera privada (ex regras de capacidade impedimentos para o casamento)

Obs as Normas de Direito Puacuteblico estatildeo contidas nas Normas de Ordem Puacuteblica

NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS DE DIREITO

8

PIRAcircMIDE NORMATIVA

Const

Federal

LEI

Complementar

DECRETO

Medida Provisoacuteria

LEI Ordinaacuteria

bull POVO BRASILEIRO

bull DEPUTADOS CONSTITUINTES

bull DEPUTADOS

bull CHEFE DO PODER EXECUTIVO

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LEIS E DECRETOS

bull Lei ndash ato do poder legislativo a lei sempre eacute superior ao decreto ou regulamento a lei pode criar ou extinguir novos direitos e obrigaccedilotildees

X bull Decreto regulamento ndash ato do poder executivo o

decretoregulamento natildeo pode contrariar a lei e tem que ser submisso a lei hierarquicamente estaacute abaixo da lei o regulamento natildeo pode criar ou extinguir novos direitos

9

DECRETO DE EXECUCcedilAtildeO

Os regulamentos de execuccedilatildeo pressupotildeem uma lei preexistente cujas normas satildeo objeto de sua explicitaccedilatildeo e desenvolvimento O regulamento de execuccedilatildeo abrange regras mais expliacutecitas destinadas a permitir e a facilitar a aplicaccedilatildeo de normas contidas em uma lei O fundamento imediato de validade das normas dos regulamentos de execuccedilatildeo encontra-se nas normas da lei e o mediato na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica

10

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DECRETO AUTOcircNOMO

Os regulamentos autocircnomos satildeo aqueles desvinculados de uma lei O regulamento autocircnomo encontra seu fundamento de validade diretamente na Constituiccedilatildeo (fundamento imediato) de modo a dispensar a existecircncia de uma lei Por meio de um regulamento autocircnomo satildeo criados direitos e obrigaccedilotildees sem a preacutevia existecircncia de lei A adoccedilatildeo de um regulamento autocircnomo significa que o Poder Executivo inova na ordem juriacutedica

11

bull O SISTEMA JURIacuteDICO BRASILEIRO ADMITE O DECRETO AUTOcircNOMO

bull Eacute ADOTADO COMO PRAacuteTICA DE GESTAtildeO PUacuteBLICA

12

EM DEBATE

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DECRETO AUTOcircNOMO

Enquanto vigorou a redaccedilatildeo original do art 84 da Constituiccedilatildeo de 1988 sedimentou-se o entendimento de que o ordenamento juriacutedico brasileiro natildeo admitia os chamados decretos autocircnomos haja vista que tanto o inciso IV como o inciso VI exigiam a preexistecircncia de lei para que o Presidente da Repuacuteblica pudesse expedir essa categoria de ato normativo

13

DECRETO AUTOcircNOMO

Apesar de haver dispensado a lei no que se refere ao disciplinamento da organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo puacuteblica a Constituiccedilatildeo natildeo atribuiu ao regulamento autocircnomo o mesmo escalonamento da norma legal muito menos dispensou o Presidente da Repuacuteblica do cumprimento das leis mesmo aquelas que tratem dos assuntos que podem ser regulados por via de decreto autocircnomo Se a lei que verse sobre organizaccedilatildeo administrativa eacute vaacutelida ante a Constituiccedilatildeo deve necessariamente ser observada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica incluiacutedo o Chefe do Poder Executivo

14

07072017

8

DECRETO AUTOcircNOMO (Emenda Constitucional nordm 32 de 2001)

Atribuiu ao Chefe do Poder Executivo o poder de expedir regulamentos autocircnomos de efeitos internos

Art 84 Compete privativamente ao Presidente da Repuacuteblica

[]

VI - dispor mediante decreto sobre

a) organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo federal quando natildeo implicar aumento de despesa nem criaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos

b) extinccedilatildeo de funccedilotildees ou cargos puacuteblicos quando vagos

15

bull O DECRETO QUE DECLARA UTILIDADE PUacuteBLICA Eacute UM DECRETO AUTOcircNOMO

bull Decreto-lei nordm 3365 de 21 de junho de 1941

bull ( declaraccedilatildeo de utilidade puacuteblica)

bull LEI Nordm 4132 DE 10 DE SETEMBRO DE 1962

bull (declaraccedilatildeo de interesse social)

16

DITO ISSO POtildeE-SE EM DEBATE

07072017

4

7

bull NORMAS DE DIREITO PRIVADO ndash Disponiacuteveis podem ser objeto de renuacutencia pelo particular

bull NORMAS DE DIREITO PUacuteBLICO ndash indisponiacutevel irrenunciaacutevel inafastaacutevel pela vontade das partes

bull NORMA DE ORDEM PUacuteBLICA ndash Existem normas que natildeo podem ser alteradas tambeacutem na esfera privada (ex regras de capacidade impedimentos para o casamento)

Obs as Normas de Direito Puacuteblico estatildeo contidas nas Normas de Ordem Puacuteblica

NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS DE DIREITO

8

PIRAcircMIDE NORMATIVA

Const

Federal

LEI

Complementar

DECRETO

Medida Provisoacuteria

LEI Ordinaacuteria

bull POVO BRASILEIRO

bull DEPUTADOS CONSTITUINTES

bull DEPUTADOS

bull CHEFE DO PODER EXECUTIVO

07072017

5

LEIS E DECRETOS

bull Lei ndash ato do poder legislativo a lei sempre eacute superior ao decreto ou regulamento a lei pode criar ou extinguir novos direitos e obrigaccedilotildees

X bull Decreto regulamento ndash ato do poder executivo o

decretoregulamento natildeo pode contrariar a lei e tem que ser submisso a lei hierarquicamente estaacute abaixo da lei o regulamento natildeo pode criar ou extinguir novos direitos

9

DECRETO DE EXECUCcedilAtildeO

Os regulamentos de execuccedilatildeo pressupotildeem uma lei preexistente cujas normas satildeo objeto de sua explicitaccedilatildeo e desenvolvimento O regulamento de execuccedilatildeo abrange regras mais expliacutecitas destinadas a permitir e a facilitar a aplicaccedilatildeo de normas contidas em uma lei O fundamento imediato de validade das normas dos regulamentos de execuccedilatildeo encontra-se nas normas da lei e o mediato na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica

10

07072017

6

DECRETO AUTOcircNOMO

Os regulamentos autocircnomos satildeo aqueles desvinculados de uma lei O regulamento autocircnomo encontra seu fundamento de validade diretamente na Constituiccedilatildeo (fundamento imediato) de modo a dispensar a existecircncia de uma lei Por meio de um regulamento autocircnomo satildeo criados direitos e obrigaccedilotildees sem a preacutevia existecircncia de lei A adoccedilatildeo de um regulamento autocircnomo significa que o Poder Executivo inova na ordem juriacutedica

11

bull O SISTEMA JURIacuteDICO BRASILEIRO ADMITE O DECRETO AUTOcircNOMO

bull Eacute ADOTADO COMO PRAacuteTICA DE GESTAtildeO PUacuteBLICA

12

EM DEBATE

07072017

7

DECRETO AUTOcircNOMO

Enquanto vigorou a redaccedilatildeo original do art 84 da Constituiccedilatildeo de 1988 sedimentou-se o entendimento de que o ordenamento juriacutedico brasileiro natildeo admitia os chamados decretos autocircnomos haja vista que tanto o inciso IV como o inciso VI exigiam a preexistecircncia de lei para que o Presidente da Repuacuteblica pudesse expedir essa categoria de ato normativo

13

DECRETO AUTOcircNOMO

Apesar de haver dispensado a lei no que se refere ao disciplinamento da organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo puacuteblica a Constituiccedilatildeo natildeo atribuiu ao regulamento autocircnomo o mesmo escalonamento da norma legal muito menos dispensou o Presidente da Repuacuteblica do cumprimento das leis mesmo aquelas que tratem dos assuntos que podem ser regulados por via de decreto autocircnomo Se a lei que verse sobre organizaccedilatildeo administrativa eacute vaacutelida ante a Constituiccedilatildeo deve necessariamente ser observada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica incluiacutedo o Chefe do Poder Executivo

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07072017

8

DECRETO AUTOcircNOMO (Emenda Constitucional nordm 32 de 2001)

Atribuiu ao Chefe do Poder Executivo o poder de expedir regulamentos autocircnomos de efeitos internos

Art 84 Compete privativamente ao Presidente da Repuacuteblica

[]

VI - dispor mediante decreto sobre

a) organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo federal quando natildeo implicar aumento de despesa nem criaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos

b) extinccedilatildeo de funccedilotildees ou cargos puacuteblicos quando vagos

15

bull O DECRETO QUE DECLARA UTILIDADE PUacuteBLICA Eacute UM DECRETO AUTOcircNOMO

bull Decreto-lei nordm 3365 de 21 de junho de 1941

bull ( declaraccedilatildeo de utilidade puacuteblica)

bull LEI Nordm 4132 DE 10 DE SETEMBRO DE 1962

bull (declaraccedilatildeo de interesse social)

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DITO ISSO POtildeE-SE EM DEBATE

07072017

5

LEIS E DECRETOS

bull Lei ndash ato do poder legislativo a lei sempre eacute superior ao decreto ou regulamento a lei pode criar ou extinguir novos direitos e obrigaccedilotildees

X bull Decreto regulamento ndash ato do poder executivo o

decretoregulamento natildeo pode contrariar a lei e tem que ser submisso a lei hierarquicamente estaacute abaixo da lei o regulamento natildeo pode criar ou extinguir novos direitos

9

DECRETO DE EXECUCcedilAtildeO

Os regulamentos de execuccedilatildeo pressupotildeem uma lei preexistente cujas normas satildeo objeto de sua explicitaccedilatildeo e desenvolvimento O regulamento de execuccedilatildeo abrange regras mais expliacutecitas destinadas a permitir e a facilitar a aplicaccedilatildeo de normas contidas em uma lei O fundamento imediato de validade das normas dos regulamentos de execuccedilatildeo encontra-se nas normas da lei e o mediato na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica

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07072017

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DECRETO AUTOcircNOMO

Os regulamentos autocircnomos satildeo aqueles desvinculados de uma lei O regulamento autocircnomo encontra seu fundamento de validade diretamente na Constituiccedilatildeo (fundamento imediato) de modo a dispensar a existecircncia de uma lei Por meio de um regulamento autocircnomo satildeo criados direitos e obrigaccedilotildees sem a preacutevia existecircncia de lei A adoccedilatildeo de um regulamento autocircnomo significa que o Poder Executivo inova na ordem juriacutedica

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bull O SISTEMA JURIacuteDICO BRASILEIRO ADMITE O DECRETO AUTOcircNOMO

bull Eacute ADOTADO COMO PRAacuteTICA DE GESTAtildeO PUacuteBLICA

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EM DEBATE

07072017

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DECRETO AUTOcircNOMO

Enquanto vigorou a redaccedilatildeo original do art 84 da Constituiccedilatildeo de 1988 sedimentou-se o entendimento de que o ordenamento juriacutedico brasileiro natildeo admitia os chamados decretos autocircnomos haja vista que tanto o inciso IV como o inciso VI exigiam a preexistecircncia de lei para que o Presidente da Repuacuteblica pudesse expedir essa categoria de ato normativo

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DECRETO AUTOcircNOMO

Apesar de haver dispensado a lei no que se refere ao disciplinamento da organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo puacuteblica a Constituiccedilatildeo natildeo atribuiu ao regulamento autocircnomo o mesmo escalonamento da norma legal muito menos dispensou o Presidente da Repuacuteblica do cumprimento das leis mesmo aquelas que tratem dos assuntos que podem ser regulados por via de decreto autocircnomo Se a lei que verse sobre organizaccedilatildeo administrativa eacute vaacutelida ante a Constituiccedilatildeo deve necessariamente ser observada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica incluiacutedo o Chefe do Poder Executivo

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DECRETO AUTOcircNOMO (Emenda Constitucional nordm 32 de 2001)

Atribuiu ao Chefe do Poder Executivo o poder de expedir regulamentos autocircnomos de efeitos internos

Art 84 Compete privativamente ao Presidente da Repuacuteblica

[]

VI - dispor mediante decreto sobre

a) organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo federal quando natildeo implicar aumento de despesa nem criaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos

b) extinccedilatildeo de funccedilotildees ou cargos puacuteblicos quando vagos

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bull O DECRETO QUE DECLARA UTILIDADE PUacuteBLICA Eacute UM DECRETO AUTOcircNOMO

bull Decreto-lei nordm 3365 de 21 de junho de 1941

bull ( declaraccedilatildeo de utilidade puacuteblica)

bull LEI Nordm 4132 DE 10 DE SETEMBRO DE 1962

bull (declaraccedilatildeo de interesse social)

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DITO ISSO POtildeE-SE EM DEBATE

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DECRETO AUTOcircNOMO

Os regulamentos autocircnomos satildeo aqueles desvinculados de uma lei O regulamento autocircnomo encontra seu fundamento de validade diretamente na Constituiccedilatildeo (fundamento imediato) de modo a dispensar a existecircncia de uma lei Por meio de um regulamento autocircnomo satildeo criados direitos e obrigaccedilotildees sem a preacutevia existecircncia de lei A adoccedilatildeo de um regulamento autocircnomo significa que o Poder Executivo inova na ordem juriacutedica

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bull O SISTEMA JURIacuteDICO BRASILEIRO ADMITE O DECRETO AUTOcircNOMO

bull Eacute ADOTADO COMO PRAacuteTICA DE GESTAtildeO PUacuteBLICA

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EM DEBATE

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DECRETO AUTOcircNOMO

Enquanto vigorou a redaccedilatildeo original do art 84 da Constituiccedilatildeo de 1988 sedimentou-se o entendimento de que o ordenamento juriacutedico brasileiro natildeo admitia os chamados decretos autocircnomos haja vista que tanto o inciso IV como o inciso VI exigiam a preexistecircncia de lei para que o Presidente da Repuacuteblica pudesse expedir essa categoria de ato normativo

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DECRETO AUTOcircNOMO

Apesar de haver dispensado a lei no que se refere ao disciplinamento da organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo puacuteblica a Constituiccedilatildeo natildeo atribuiu ao regulamento autocircnomo o mesmo escalonamento da norma legal muito menos dispensou o Presidente da Repuacuteblica do cumprimento das leis mesmo aquelas que tratem dos assuntos que podem ser regulados por via de decreto autocircnomo Se a lei que verse sobre organizaccedilatildeo administrativa eacute vaacutelida ante a Constituiccedilatildeo deve necessariamente ser observada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica incluiacutedo o Chefe do Poder Executivo

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DECRETO AUTOcircNOMO (Emenda Constitucional nordm 32 de 2001)

Atribuiu ao Chefe do Poder Executivo o poder de expedir regulamentos autocircnomos de efeitos internos

Art 84 Compete privativamente ao Presidente da Repuacuteblica

[]

VI - dispor mediante decreto sobre

a) organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo federal quando natildeo implicar aumento de despesa nem criaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos

b) extinccedilatildeo de funccedilotildees ou cargos puacuteblicos quando vagos

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bull O DECRETO QUE DECLARA UTILIDADE PUacuteBLICA Eacute UM DECRETO AUTOcircNOMO

bull Decreto-lei nordm 3365 de 21 de junho de 1941

bull ( declaraccedilatildeo de utilidade puacuteblica)

bull LEI Nordm 4132 DE 10 DE SETEMBRO DE 1962

bull (declaraccedilatildeo de interesse social)

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DITO ISSO POtildeE-SE EM DEBATE

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DECRETO AUTOcircNOMO

Enquanto vigorou a redaccedilatildeo original do art 84 da Constituiccedilatildeo de 1988 sedimentou-se o entendimento de que o ordenamento juriacutedico brasileiro natildeo admitia os chamados decretos autocircnomos haja vista que tanto o inciso IV como o inciso VI exigiam a preexistecircncia de lei para que o Presidente da Repuacuteblica pudesse expedir essa categoria de ato normativo

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DECRETO AUTOcircNOMO

Apesar de haver dispensado a lei no que se refere ao disciplinamento da organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo puacuteblica a Constituiccedilatildeo natildeo atribuiu ao regulamento autocircnomo o mesmo escalonamento da norma legal muito menos dispensou o Presidente da Repuacuteblica do cumprimento das leis mesmo aquelas que tratem dos assuntos que podem ser regulados por via de decreto autocircnomo Se a lei que verse sobre organizaccedilatildeo administrativa eacute vaacutelida ante a Constituiccedilatildeo deve necessariamente ser observada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica incluiacutedo o Chefe do Poder Executivo

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DECRETO AUTOcircNOMO (Emenda Constitucional nordm 32 de 2001)

Atribuiu ao Chefe do Poder Executivo o poder de expedir regulamentos autocircnomos de efeitos internos

Art 84 Compete privativamente ao Presidente da Repuacuteblica

[]

VI - dispor mediante decreto sobre

a) organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo federal quando natildeo implicar aumento de despesa nem criaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos

b) extinccedilatildeo de funccedilotildees ou cargos puacuteblicos quando vagos

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bull O DECRETO QUE DECLARA UTILIDADE PUacuteBLICA Eacute UM DECRETO AUTOcircNOMO

bull Decreto-lei nordm 3365 de 21 de junho de 1941

bull ( declaraccedilatildeo de utilidade puacuteblica)

bull LEI Nordm 4132 DE 10 DE SETEMBRO DE 1962

bull (declaraccedilatildeo de interesse social)

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DITO ISSO POtildeE-SE EM DEBATE

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DECRETO AUTOcircNOMO (Emenda Constitucional nordm 32 de 2001)

Atribuiu ao Chefe do Poder Executivo o poder de expedir regulamentos autocircnomos de efeitos internos

Art 84 Compete privativamente ao Presidente da Repuacuteblica

[]

VI - dispor mediante decreto sobre

a) organizaccedilatildeo e funcionamento da administraccedilatildeo federal quando natildeo implicar aumento de despesa nem criaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos

b) extinccedilatildeo de funccedilotildees ou cargos puacuteblicos quando vagos

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bull O DECRETO QUE DECLARA UTILIDADE PUacuteBLICA Eacute UM DECRETO AUTOcircNOMO

bull Decreto-lei nordm 3365 de 21 de junho de 1941

bull ( declaraccedilatildeo de utilidade puacuteblica)

bull LEI Nordm 4132 DE 10 DE SETEMBRO DE 1962

bull (declaraccedilatildeo de interesse social)

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DITO ISSO POtildeE-SE EM DEBATE

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PROBLEMA PROVOCACcedilAtildeO

bull Como vocecirc administra sua casa

bull Como o setor puacuteblico administra o Estado

bull A Administraccedilatildeo do setor puacuteblico pode ser realizada como a pessoal

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OacuteRGAtildeOS PUacuteBLICOS

bull Satildeo divisotildees das entidades estatais (Uniatildeo Estados e

Municiacutepios) ou centros especializados de competecircncia

como o Ministeacuterio do Trabalho da Fazenda

bull Natildeo tem personalidade juriacutedica proacutepria os atos que

praticam satildeo atribuiacutedos ou imputados agrave entidade estatal a

que pertencem

bull Podem ter representaccedilatildeo proacutepria por seus procuradores

bem como ingressar em juiacutezo na defesa de suas

prerrogativas contra outros oacutergatildeos puacuteblicos

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07072017

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CLASSIFICACcedilAtildeO

a) Independentes satildeo os derivados da Constituiccedilatildeo

(ex Senado Federal)

b) Autocircnomos satildeo oacutergatildeos com autonomia teacutecnica e

financeira (ex Ministeacuterios Secretarias de Estado)

c) Superiores satildeo os oacutergatildeos de direccedilatildeo mas sem

autonomia teacutecnica (ex Coordenadorias e Gabinetes)

d) Subalternos satildeo oacutergatildeos de execuccedilatildeo (ex seccedilotildees e os

serviccedilos)

19

e) Simples satildeo os que natildeo tem outros oacutergatildeos

agregados agrave sua estrutura

f) compostos satildeo os que tecircm outros oacutergatildeos

agregados agrave sua estrutura para funccedilotildees

complementares ou especializadas

g) singulares satildeo oacutergatildeos de um soacute titular (ex

Presidecircncia da Repuacuteblica)

h) colegiados satildeo os compostos por duas ou mais

pessoas (ex Conselhos e Tribunais)

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07072017

11

21

AUTARQUIA FUNDACcedilAtildeO EMPRESA

PUacuteBLICA

SOC ECON

MISTA

bullpessoa juriacutedicas

de direito

puacuteblico

pessoa juriacutedica de direito

puacuteblico ou privado ( privada

natildeo integra a administraccedilatildeo

direta)

pessoas juriacutedicas

de direito

privado

Pessoa juriacutedica de

direito privado

capital

exclusivamente

puacuteblico

patrimocircnio personalizado

destinado pelo seu fundador

para uma finalidade

especiacutefica

compostas por

capital exclusiva-

mente puacuteblico

com capital misto

e na forma de SA

bullprestaccedilatildeo de

serviccedilo puacuteblico

finalidade especificada em

sua instituiccedilatildeo

prestaccedilatildeo de

serviccedilos puacuteblicos

ou exploraccedilatildeo de

atividades

econocircmicas

prestaccedilatildeo de

serviccedilo puacuteblico ou

exploraccedilatildeo de

atividade

econocircmica

AGEcircNCIAS REGULADORAS

bull Satildeo autarquias de regime especial satildeo responsaacuteveis

pela regulamentaccedilatildeo o controle e a fiscalizaccedilatildeo de

serviccedilos puacuteblicos transferidos ao setor privado As duas

principais agecircncias satildeo ANEEL ndash Agecircncia Nacional de

Energia Eleacutetrica ndash Lei 942796 e ANATEL ndash Agecircncia

Nacional das Telecomunicaccedilotildees ANP ndash Agecircncia

Nacional de Petroacuteleo

22

07072017

12

AGEcircNCIAS EXECUTIVAS

bull Autarquias e fundaccedilotildees que por iniciativa da

Administraccedilatildeo Direta celebram contrato de gestatildeo

visando a melhoria dos serviccedilos que prestam em troca

de uma maior autonomia gerencial orccedilamentaacuteria e

financeira Criadas pela Lei 964998 mas ainda natildeo

existem

23

ORGANIZACcedilOtildeES SOCIAIS

bull Integram a Administraccedilatildeo Puacuteblica integram a

iniciativa privada mas atuam ao lado do Estado

cooperando com ele estabelecendo parcerias com

o poder puacuteblico Satildeo pessoas juriacutedicas de direito

privado sem fins lucrativos criadas por particulares

para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos natildeo

exclusivos do Estado previsto em lei

24

07072017

13

bull A lei 963798 autorizou que fossem repassados serviccedilos de pesquisa cientiacutefica ensino meio ambiente cultura e sauacutede

bull O instrumento para o repasse eacute contrato de gestatildeo ndash art 37 sect 8ordm (eacute um contrato diferente jaacute que o contrato de gestatildeo se celebra entre a Administraccedilatildeo direta e a indireta) dispensa licitaccedilatildeo como acontece em todos os outros casos de transferecircncia de serviccedilo puacuteblico (facilita o desvio do dinheiro puacuteblico) Podem receber dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias bens puacuteblicos atraveacutes de uma permissatildeo de uso recebem servidores puacuteblicos

25

SERVICcedilOS SOCIAIS AUTOcircNOMOS

bull Roacutetulo atribuiacutedo a todas as pessoas juriacutedicas de direito

privado integrantes da iniciativa privada que foram

criadas para desenvolver atividades de auxiacutelio a

determinadas categorias profissionais que natildeo tenham

finalidade lucrativa Ex SESI SENAC SESC (a

finalidade eacute fomentar o desenvolvimento de certas

categorias privadas e por isso interessa a

Administraccedilatildeo ajudar) Podem receber incentivos com

dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e titularizam contribuiccedilotildees

parafiscais

26

07072017

14

27

ldquoDIREITO ADMINISTRATIVO eacute o ramo do

direito puacuteblico que disciplina o exerciacutecio da

funccedilatildeo administrativardquo

Celso Antocircnio Bandeira de Mello

DIREITO ADMINISTRATIVO

28

bull Estuda todos os poderes desde que esses Poderes

(Executivo Legislativo e Judiciaacuterio) estejam no

exerciacutecio de atividade administrativa

bull As leis concernentes ao Direito Administrativo natildeo

estatildeo codificadas Estatildeo esparsas na Constituiccedilatildeo

Federal e em Leis Infraconstitucionais

DIREITO ADMINISTRATIVO

07072017

15

PRINCIacutePIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

bull PRINCIacutePIOS = regras que servem de

interpretaccedilatildeo das demais normas juriacutedicas

apontando os caminhos que devem ser seguidos

pelos aplicadores da lei Os princiacutepios procuram

eliminar lacunas oferecendo coerecircncia e

harmonia para o ordenamento juriacutedico

29

PRINCIacutePIOS X REGRAS

bull REGRAS = APLICA-SE UMA EXCLUINDO A OUTRA

bull PRINCIacutePIOS = PONDERACcedilAtildeO DE VALORES

30

07072017

16

PEDRAS DE TOQUE DO DIREITO ADMINISTRATIVO

a) SUPREMACIA DO INTERESSE PUacuteBLICO

a) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUacuteBLICO

31

bull PARA PENSAR

PARA VOCEcirc O QUE Eacute INTERESSE

PUacuteBLICO

32

07072017

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NECESSIDADE DE PERMISSAtildeO LEGAL

Interesse Puacuteblico

Lei que Autorize

Ato Administrativo

33

Na Administraccedilatildeo Puacuteblica as accedilotildees tecircm que estar amparadas pela competecircncia legal

O Interesse Puacuteblico eacute a mola propulsora da Administraccedilatildeo Puacuteblica Sua satisfaccedilatildeo eacute a principal meta dos gestores e da burocracia Estatal

INTERESSE PUacuteBLICO

30

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PARALELO ADMINISTRACcedilAtildeO DO BEM PUacuteBLICO x PRIVADO

35

INTERESSES PUacuteBLICOS OU PRIVADOS

Interesse Puacuteblico

INDIVIDUAL ndash privado

COLETIVO - viacutenculo juriacutedico comum

DIFUSO - interesse comum indivisiacutevel

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AUTARQUIA FUNDACcedilAtildeO EMPRESA

PUacuteBLICA

SOC ECON

MISTA

bullpessoa juriacutedicas

de direito

puacuteblico

pessoa juriacutedica de direito

puacuteblico ou privado ( privada

natildeo integra a administraccedilatildeo

direta)

pessoas juriacutedicas

de direito

privado

Pessoa juriacutedica de

direito privado

capital

exclusivamente

puacuteblico

patrimocircnio personalizado

destinado pelo seu fundador

para uma finalidade

especiacutefica

compostas por

capital exclusiva-

mente puacuteblico

com capital misto

e na forma de SA

bullprestaccedilatildeo de

serviccedilo puacuteblico

finalidade especificada em

sua instituiccedilatildeo

prestaccedilatildeo de

serviccedilos puacuteblicos

ou exploraccedilatildeo de

atividades

econocircmicas

prestaccedilatildeo de

serviccedilo puacuteblico ou

exploraccedilatildeo de

atividade

econocircmica

AGEcircNCIAS REGULADORAS

bull Satildeo autarquias de regime especial satildeo responsaacuteveis

pela regulamentaccedilatildeo o controle e a fiscalizaccedilatildeo de

serviccedilos puacuteblicos transferidos ao setor privado As duas

principais agecircncias satildeo ANEEL ndash Agecircncia Nacional de

Energia Eleacutetrica ndash Lei 942796 e ANATEL ndash Agecircncia

Nacional das Telecomunicaccedilotildees ANP ndash Agecircncia

Nacional de Petroacuteleo

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AGEcircNCIAS EXECUTIVAS

bull Autarquias e fundaccedilotildees que por iniciativa da

Administraccedilatildeo Direta celebram contrato de gestatildeo

visando a melhoria dos serviccedilos que prestam em troca

de uma maior autonomia gerencial orccedilamentaacuteria e

financeira Criadas pela Lei 964998 mas ainda natildeo

existem

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ORGANIZACcedilOtildeES SOCIAIS

bull Integram a Administraccedilatildeo Puacuteblica integram a

iniciativa privada mas atuam ao lado do Estado

cooperando com ele estabelecendo parcerias com

o poder puacuteblico Satildeo pessoas juriacutedicas de direito

privado sem fins lucrativos criadas por particulares

para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos natildeo

exclusivos do Estado previsto em lei

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bull A lei 963798 autorizou que fossem repassados serviccedilos de pesquisa cientiacutefica ensino meio ambiente cultura e sauacutede

bull O instrumento para o repasse eacute contrato de gestatildeo ndash art 37 sect 8ordm (eacute um contrato diferente jaacute que o contrato de gestatildeo se celebra entre a Administraccedilatildeo direta e a indireta) dispensa licitaccedilatildeo como acontece em todos os outros casos de transferecircncia de serviccedilo puacuteblico (facilita o desvio do dinheiro puacuteblico) Podem receber dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias bens puacuteblicos atraveacutes de uma permissatildeo de uso recebem servidores puacuteblicos

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SERVICcedilOS SOCIAIS AUTOcircNOMOS

bull Roacutetulo atribuiacutedo a todas as pessoas juriacutedicas de direito

privado integrantes da iniciativa privada que foram

criadas para desenvolver atividades de auxiacutelio a

determinadas categorias profissionais que natildeo tenham

finalidade lucrativa Ex SESI SENAC SESC (a

finalidade eacute fomentar o desenvolvimento de certas

categorias privadas e por isso interessa a

Administraccedilatildeo ajudar) Podem receber incentivos com

dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e titularizam contribuiccedilotildees

parafiscais

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ldquoDIREITO ADMINISTRATIVO eacute o ramo do

direito puacuteblico que disciplina o exerciacutecio da

funccedilatildeo administrativardquo

Celso Antocircnio Bandeira de Mello

DIREITO ADMINISTRATIVO

28

bull Estuda todos os poderes desde que esses Poderes

(Executivo Legislativo e Judiciaacuterio) estejam no

exerciacutecio de atividade administrativa

bull As leis concernentes ao Direito Administrativo natildeo

estatildeo codificadas Estatildeo esparsas na Constituiccedilatildeo

Federal e em Leis Infraconstitucionais

DIREITO ADMINISTRATIVO

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PRINCIacutePIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

bull PRINCIacutePIOS = regras que servem de

interpretaccedilatildeo das demais normas juriacutedicas

apontando os caminhos que devem ser seguidos

pelos aplicadores da lei Os princiacutepios procuram

eliminar lacunas oferecendo coerecircncia e

harmonia para o ordenamento juriacutedico

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PRINCIacutePIOS X REGRAS

bull REGRAS = APLICA-SE UMA EXCLUINDO A OUTRA

bull PRINCIacutePIOS = PONDERACcedilAtildeO DE VALORES

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PEDRAS DE TOQUE DO DIREITO ADMINISTRATIVO

a) SUPREMACIA DO INTERESSE PUacuteBLICO

a) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUacuteBLICO

31

bull PARA PENSAR

PARA VOCEcirc O QUE Eacute INTERESSE

PUacuteBLICO

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17

NECESSIDADE DE PERMISSAtildeO LEGAL

Interesse Puacuteblico

Lei que Autorize

Ato Administrativo

33

Na Administraccedilatildeo Puacuteblica as accedilotildees tecircm que estar amparadas pela competecircncia legal

O Interesse Puacuteblico eacute a mola propulsora da Administraccedilatildeo Puacuteblica Sua satisfaccedilatildeo eacute a principal meta dos gestores e da burocracia Estatal

INTERESSE PUacuteBLICO

30

07072017

18

PARALELO ADMINISTRACcedilAtildeO DO BEM PUacuteBLICO x PRIVADO

35

INTERESSES PUacuteBLICOS OU PRIVADOS

Interesse Puacuteblico

INDIVIDUAL ndash privado

COLETIVO - viacutenculo juriacutedico comum

DIFUSO - interesse comum indivisiacutevel

32

07072017

12

AGEcircNCIAS EXECUTIVAS

bull Autarquias e fundaccedilotildees que por iniciativa da

Administraccedilatildeo Direta celebram contrato de gestatildeo

visando a melhoria dos serviccedilos que prestam em troca

de uma maior autonomia gerencial orccedilamentaacuteria e

financeira Criadas pela Lei 964998 mas ainda natildeo

existem

23

ORGANIZACcedilOtildeES SOCIAIS

bull Integram a Administraccedilatildeo Puacuteblica integram a

iniciativa privada mas atuam ao lado do Estado

cooperando com ele estabelecendo parcerias com

o poder puacuteblico Satildeo pessoas juriacutedicas de direito

privado sem fins lucrativos criadas por particulares

para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos natildeo

exclusivos do Estado previsto em lei

24

07072017

13

bull A lei 963798 autorizou que fossem repassados serviccedilos de pesquisa cientiacutefica ensino meio ambiente cultura e sauacutede

bull O instrumento para o repasse eacute contrato de gestatildeo ndash art 37 sect 8ordm (eacute um contrato diferente jaacute que o contrato de gestatildeo se celebra entre a Administraccedilatildeo direta e a indireta) dispensa licitaccedilatildeo como acontece em todos os outros casos de transferecircncia de serviccedilo puacuteblico (facilita o desvio do dinheiro puacuteblico) Podem receber dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias bens puacuteblicos atraveacutes de uma permissatildeo de uso recebem servidores puacuteblicos

25

SERVICcedilOS SOCIAIS AUTOcircNOMOS

bull Roacutetulo atribuiacutedo a todas as pessoas juriacutedicas de direito

privado integrantes da iniciativa privada que foram

criadas para desenvolver atividades de auxiacutelio a

determinadas categorias profissionais que natildeo tenham

finalidade lucrativa Ex SESI SENAC SESC (a

finalidade eacute fomentar o desenvolvimento de certas

categorias privadas e por isso interessa a

Administraccedilatildeo ajudar) Podem receber incentivos com

dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e titularizam contribuiccedilotildees

parafiscais

26

07072017

14

27

ldquoDIREITO ADMINISTRATIVO eacute o ramo do

direito puacuteblico que disciplina o exerciacutecio da

funccedilatildeo administrativardquo

Celso Antocircnio Bandeira de Mello

DIREITO ADMINISTRATIVO

28

bull Estuda todos os poderes desde que esses Poderes

(Executivo Legislativo e Judiciaacuterio) estejam no

exerciacutecio de atividade administrativa

bull As leis concernentes ao Direito Administrativo natildeo

estatildeo codificadas Estatildeo esparsas na Constituiccedilatildeo

Federal e em Leis Infraconstitucionais

DIREITO ADMINISTRATIVO

07072017

15

PRINCIacutePIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

bull PRINCIacutePIOS = regras que servem de

interpretaccedilatildeo das demais normas juriacutedicas

apontando os caminhos que devem ser seguidos

pelos aplicadores da lei Os princiacutepios procuram

eliminar lacunas oferecendo coerecircncia e

harmonia para o ordenamento juriacutedico

29

PRINCIacutePIOS X REGRAS

bull REGRAS = APLICA-SE UMA EXCLUINDO A OUTRA

bull PRINCIacutePIOS = PONDERACcedilAtildeO DE VALORES

30

07072017

16

PEDRAS DE TOQUE DO DIREITO ADMINISTRATIVO

a) SUPREMACIA DO INTERESSE PUacuteBLICO

a) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUacuteBLICO

31

bull PARA PENSAR

PARA VOCEcirc O QUE Eacute INTERESSE

PUacuteBLICO

32

07072017

17

NECESSIDADE DE PERMISSAtildeO LEGAL

Interesse Puacuteblico

Lei que Autorize

Ato Administrativo

33

Na Administraccedilatildeo Puacuteblica as accedilotildees tecircm que estar amparadas pela competecircncia legal

O Interesse Puacuteblico eacute a mola propulsora da Administraccedilatildeo Puacuteblica Sua satisfaccedilatildeo eacute a principal meta dos gestores e da burocracia Estatal

INTERESSE PUacuteBLICO

30

07072017

18

PARALELO ADMINISTRACcedilAtildeO DO BEM PUacuteBLICO x PRIVADO

35

INTERESSES PUacuteBLICOS OU PRIVADOS

Interesse Puacuteblico

INDIVIDUAL ndash privado

COLETIVO - viacutenculo juriacutedico comum

DIFUSO - interesse comum indivisiacutevel

32

07072017

13

bull A lei 963798 autorizou que fossem repassados serviccedilos de pesquisa cientiacutefica ensino meio ambiente cultura e sauacutede

bull O instrumento para o repasse eacute contrato de gestatildeo ndash art 37 sect 8ordm (eacute um contrato diferente jaacute que o contrato de gestatildeo se celebra entre a Administraccedilatildeo direta e a indireta) dispensa licitaccedilatildeo como acontece em todos os outros casos de transferecircncia de serviccedilo puacuteblico (facilita o desvio do dinheiro puacuteblico) Podem receber dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias bens puacuteblicos atraveacutes de uma permissatildeo de uso recebem servidores puacuteblicos

25

SERVICcedilOS SOCIAIS AUTOcircNOMOS

bull Roacutetulo atribuiacutedo a todas as pessoas juriacutedicas de direito

privado integrantes da iniciativa privada que foram

criadas para desenvolver atividades de auxiacutelio a

determinadas categorias profissionais que natildeo tenham

finalidade lucrativa Ex SESI SENAC SESC (a

finalidade eacute fomentar o desenvolvimento de certas

categorias privadas e por isso interessa a

Administraccedilatildeo ajudar) Podem receber incentivos com

dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e titularizam contribuiccedilotildees

parafiscais

26

07072017

14

27

ldquoDIREITO ADMINISTRATIVO eacute o ramo do

direito puacuteblico que disciplina o exerciacutecio da

funccedilatildeo administrativardquo

Celso Antocircnio Bandeira de Mello

DIREITO ADMINISTRATIVO

28

bull Estuda todos os poderes desde que esses Poderes

(Executivo Legislativo e Judiciaacuterio) estejam no

exerciacutecio de atividade administrativa

bull As leis concernentes ao Direito Administrativo natildeo

estatildeo codificadas Estatildeo esparsas na Constituiccedilatildeo

Federal e em Leis Infraconstitucionais

DIREITO ADMINISTRATIVO

07072017

15

PRINCIacutePIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

bull PRINCIacutePIOS = regras que servem de

interpretaccedilatildeo das demais normas juriacutedicas

apontando os caminhos que devem ser seguidos

pelos aplicadores da lei Os princiacutepios procuram

eliminar lacunas oferecendo coerecircncia e

harmonia para o ordenamento juriacutedico

29

PRINCIacutePIOS X REGRAS

bull REGRAS = APLICA-SE UMA EXCLUINDO A OUTRA

bull PRINCIacutePIOS = PONDERACcedilAtildeO DE VALORES

30

07072017

16

PEDRAS DE TOQUE DO DIREITO ADMINISTRATIVO

a) SUPREMACIA DO INTERESSE PUacuteBLICO

a) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUacuteBLICO

31

bull PARA PENSAR

PARA VOCEcirc O QUE Eacute INTERESSE

PUacuteBLICO

32

07072017

17

NECESSIDADE DE PERMISSAtildeO LEGAL

Interesse Puacuteblico

Lei que Autorize

Ato Administrativo

33

Na Administraccedilatildeo Puacuteblica as accedilotildees tecircm que estar amparadas pela competecircncia legal

O Interesse Puacuteblico eacute a mola propulsora da Administraccedilatildeo Puacuteblica Sua satisfaccedilatildeo eacute a principal meta dos gestores e da burocracia Estatal

INTERESSE PUacuteBLICO

30

07072017

18

PARALELO ADMINISTRACcedilAtildeO DO BEM PUacuteBLICO x PRIVADO

35

INTERESSES PUacuteBLICOS OU PRIVADOS

Interesse Puacuteblico

INDIVIDUAL ndash privado

COLETIVO - viacutenculo juriacutedico comum

DIFUSO - interesse comum indivisiacutevel

32

07072017

14

27

ldquoDIREITO ADMINISTRATIVO eacute o ramo do

direito puacuteblico que disciplina o exerciacutecio da

funccedilatildeo administrativardquo

Celso Antocircnio Bandeira de Mello

DIREITO ADMINISTRATIVO

28

bull Estuda todos os poderes desde que esses Poderes

(Executivo Legislativo e Judiciaacuterio) estejam no

exerciacutecio de atividade administrativa

bull As leis concernentes ao Direito Administrativo natildeo

estatildeo codificadas Estatildeo esparsas na Constituiccedilatildeo

Federal e em Leis Infraconstitucionais

DIREITO ADMINISTRATIVO

07072017

15

PRINCIacutePIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

bull PRINCIacutePIOS = regras que servem de

interpretaccedilatildeo das demais normas juriacutedicas

apontando os caminhos que devem ser seguidos

pelos aplicadores da lei Os princiacutepios procuram

eliminar lacunas oferecendo coerecircncia e

harmonia para o ordenamento juriacutedico

29

PRINCIacutePIOS X REGRAS

bull REGRAS = APLICA-SE UMA EXCLUINDO A OUTRA

bull PRINCIacutePIOS = PONDERACcedilAtildeO DE VALORES

30

07072017

16

PEDRAS DE TOQUE DO DIREITO ADMINISTRATIVO

a) SUPREMACIA DO INTERESSE PUacuteBLICO

a) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUacuteBLICO

31

bull PARA PENSAR

PARA VOCEcirc O QUE Eacute INTERESSE

PUacuteBLICO

32

07072017

17

NECESSIDADE DE PERMISSAtildeO LEGAL

Interesse Puacuteblico

Lei que Autorize

Ato Administrativo

33

Na Administraccedilatildeo Puacuteblica as accedilotildees tecircm que estar amparadas pela competecircncia legal

O Interesse Puacuteblico eacute a mola propulsora da Administraccedilatildeo Puacuteblica Sua satisfaccedilatildeo eacute a principal meta dos gestores e da burocracia Estatal

INTERESSE PUacuteBLICO

30

07072017

18

PARALELO ADMINISTRACcedilAtildeO DO BEM PUacuteBLICO x PRIVADO

35

INTERESSES PUacuteBLICOS OU PRIVADOS

Interesse Puacuteblico

INDIVIDUAL ndash privado

COLETIVO - viacutenculo juriacutedico comum

DIFUSO - interesse comum indivisiacutevel

32

07072017

15

PRINCIacutePIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

bull PRINCIacutePIOS = regras que servem de

interpretaccedilatildeo das demais normas juriacutedicas

apontando os caminhos que devem ser seguidos

pelos aplicadores da lei Os princiacutepios procuram

eliminar lacunas oferecendo coerecircncia e

harmonia para o ordenamento juriacutedico

29

PRINCIacutePIOS X REGRAS

bull REGRAS = APLICA-SE UMA EXCLUINDO A OUTRA

bull PRINCIacutePIOS = PONDERACcedilAtildeO DE VALORES

30

07072017

16

PEDRAS DE TOQUE DO DIREITO ADMINISTRATIVO

a) SUPREMACIA DO INTERESSE PUacuteBLICO

a) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUacuteBLICO

31

bull PARA PENSAR

PARA VOCEcirc O QUE Eacute INTERESSE

PUacuteBLICO

32

07072017

17

NECESSIDADE DE PERMISSAtildeO LEGAL

Interesse Puacuteblico

Lei que Autorize

Ato Administrativo

33

Na Administraccedilatildeo Puacuteblica as accedilotildees tecircm que estar amparadas pela competecircncia legal

O Interesse Puacuteblico eacute a mola propulsora da Administraccedilatildeo Puacuteblica Sua satisfaccedilatildeo eacute a principal meta dos gestores e da burocracia Estatal

INTERESSE PUacuteBLICO

30

07072017

18

PARALELO ADMINISTRACcedilAtildeO DO BEM PUacuteBLICO x PRIVADO

35

INTERESSES PUacuteBLICOS OU PRIVADOS

Interesse Puacuteblico

INDIVIDUAL ndash privado

COLETIVO - viacutenculo juriacutedico comum

DIFUSO - interesse comum indivisiacutevel

32

07072017

16

PEDRAS DE TOQUE DO DIREITO ADMINISTRATIVO

a) SUPREMACIA DO INTERESSE PUacuteBLICO

a) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUacuteBLICO

31

bull PARA PENSAR

PARA VOCEcirc O QUE Eacute INTERESSE

PUacuteBLICO

32

07072017

17

NECESSIDADE DE PERMISSAtildeO LEGAL

Interesse Puacuteblico

Lei que Autorize

Ato Administrativo

33

Na Administraccedilatildeo Puacuteblica as accedilotildees tecircm que estar amparadas pela competecircncia legal

O Interesse Puacuteblico eacute a mola propulsora da Administraccedilatildeo Puacuteblica Sua satisfaccedilatildeo eacute a principal meta dos gestores e da burocracia Estatal

INTERESSE PUacuteBLICO

30

07072017

18

PARALELO ADMINISTRACcedilAtildeO DO BEM PUacuteBLICO x PRIVADO

35

INTERESSES PUacuteBLICOS OU PRIVADOS

Interesse Puacuteblico

INDIVIDUAL ndash privado

COLETIVO - viacutenculo juriacutedico comum

DIFUSO - interesse comum indivisiacutevel

32

07072017

17

NECESSIDADE DE PERMISSAtildeO LEGAL

Interesse Puacuteblico

Lei que Autorize

Ato Administrativo

33

Na Administraccedilatildeo Puacuteblica as accedilotildees tecircm que estar amparadas pela competecircncia legal

O Interesse Puacuteblico eacute a mola propulsora da Administraccedilatildeo Puacuteblica Sua satisfaccedilatildeo eacute a principal meta dos gestores e da burocracia Estatal

INTERESSE PUacuteBLICO

30

07072017

18

PARALELO ADMINISTRACcedilAtildeO DO BEM PUacuteBLICO x PRIVADO

35

INTERESSES PUacuteBLICOS OU PRIVADOS

Interesse Puacuteblico

INDIVIDUAL ndash privado

COLETIVO - viacutenculo juriacutedico comum

DIFUSO - interesse comum indivisiacutevel

32

07072017

18

PARALELO ADMINISTRACcedilAtildeO DO BEM PUacuteBLICO x PRIVADO

35

INTERESSES PUacuteBLICOS OU PRIVADOS

Interesse Puacuteblico

INDIVIDUAL ndash privado

COLETIVO - viacutenculo juriacutedico comum

DIFUSO - interesse comum indivisiacutevel

32

07072017

19

INTERESSE PRIMAacuteRIO X INTERESSE SECUNDAacuteRIO

bull Primaacuterio

BEM ESTAR SOCIAL

OBJETIVOS DO ESTADO DEMOCRAacuteTICO

bull Secundaacuterio

INTERESSE PRIVADO DO ESTADO

Ex pagamento de valor iacutenfimo em desapropriaccedilotildees a

recusa no pagamento administrativo de valores devidos a

servidor puacuteblico a tiacutetulo de remuneraccedilatildeo etc

O INTERESSE PRIMAacuteRIO PREVALECE

37

TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS NA CONSTITUICcedilAtildeO

bull Accedilatildeo civil Puacuteblica = Art 129 CF88 Satildeo funccedilotildees

institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico

III - promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para a

proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e

de outros interesses difusos e coletivos

bull Accedilatildeo Popular = Art 5ordm LXXIII - qualquer cidadatildeo eacute parte

legiacutetima para propor accedilatildeo popular que vise a anular ato

lesivo ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade de que o

Estado participe agrave moralidade administrativa ao meio

ambiente e ao patrimocircnio histoacuterico e cultural []

34

07072017

20

bull PARA PENSAR

INDIQUE UMA DEMANDA DE SEU SERVICcedilO QUE PODERIA SER OBJETO DE ACcedilAtildeO

JUDICIAL

39

Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica Art 37 CF

40

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade Publicidade

Eficiecircncia

LIMPE

07072017

21

Princiacutepios decorrentes da SUPREMACIA DO INTERESSE PUacuteBLICO

POSICcedilAtildeO PRIVILEGIADA DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PRESUNCcedilAtildeO DE VERACIDADE E

LEGITIMIDADE

PRERROGATIVAS PROCESSUAIS

IMPERATIVIDADE DOS ATOS

ADMINISTRATIVOS

AUTOEXECUTORIEDADE

AUTOTUTELA

REVISAtildeO DE OFIacuteCIO

37

POSICcedilAtildeO PRIVILEGIADA DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PRESUNCcedilAtildeO DE VERACIDADE E

LEGITIMIDADE

(JURIS TANTUM)

PRERROGATIVAS PROCESSUAIS

ndash NAtildeO INCIDEM OS EFEITOS DA REVELIA

FACE AO DIREITO INDISPONIacuteVEL

42

07072017

22

IMPERATIVIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

AUTOEXECUTORIEDADE ndash poder executar e de

exigir o cumprimento de ordem administrativa

bull Crime de Resistecircncia

bull Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante

violecircncia ou ameaccedila a funcionaacuterio competente para

executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando auxiacutelio

bull Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos

bull sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa

bull Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos

bull Crime de Desobediecircncia

bull Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio

puacuteblico

bull Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa

43

AUTOTUTELA

ANULACcedilAtildeO REVOGACcedilAtildeO

Fundamento ILEGALIDADE CONVENIEcircNCIA E OPORTUNIDADE

Competecircncia ADMINISTRACcedilAtildeO E JUDICIAacuteRIO

ADMINISTRACcedilAtildeO

Efeitos EX TUNK EX NUNC

44

ldquoA administraccedilatildeo pode anular seus proacuteprios atos quando

eivados de viacutecios que os tornem ilegais porque deles natildeo

se originam direitos ou revogaacute-los por motivos de

conveniecircncia ou oportunidade respeitados os direitos

adquiridos e ressalvados em todos os casosa apreciaccedilatildeo

judicial ldquo suacutemula 473 STF

07072017

23

bull PARA PENSAR E DEBATER

EM QUE SITUACcedilOtildeES VOCEcirc EXERCITA OS

PRINCIacutePIOS DECORRENTES DA SUPREMACIA

DO INTERESSE PUacuteBLICO

45

Princ Decorrentes da INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUacuteBLICO

LEGALIDADE

Devido processo legal e da ampla defesa

MORALIDADE

Finalidade

Razoabilidade

Proporcionalidade

Motivaccedilatildeo

PUBLICIDADE

Transparecircncia da atividade administrativa

ISONOMIA

Impessoalidade

Licitaccedilatildeo e provimento de cargos mediante concurso

EFICIEcircNCIA

46

07072017

24

PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE

ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA Art 37 = LEI = limite

CIDADAtildeO = LEI = DIREITO FUNDAMENTAL

ART 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL

II - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer

alguma coisa senatildeo em virtude de lei

LXIX - conceder-se-aacute mandado de seguranccedila para

proteger direito liacutequido e certo natildeo amparado por

habeas-corpus ou habeas-data quando o

responsaacutevel pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade puacuteblica ou agente de pessoa juriacutedica no

exerciacutecio de atribuiccedilotildees do Poder Puacuteblico

47

DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA

Art 5ordf LIV - Ninguem seraacute privado da liberdade ou de

seus bens sem o devido processo legalrdquo

Art 5ordm LV - Aos litigantes em processo judicial ou

administrativo e aos acusados em geral satildeo

assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os

meios e recursos a ela inerentesrdquo

48

07072017

25

PRINCIacutePIO DA MORALIDADE

Exigecircncia eacutetica na conduta lealdade e boa-feacute probidade

49

50

Conceito

Conduta incorreta desonesta ilegal e abusiva do Agente

Puacuteblico e com enriquecimento iliacutecito com prejuiacutezo ao Eraacuterio

ou com infringecircncia aos princiacutepios da Administraccedilatildeo

Eacute caracterizada sucintamente pela violaccedilatildeo aos princiacutepios da

moralidade impessoalidade e economicidade e

enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio conforme previsto por lei

A Lei 842992 estabelece trecircs espeacutecies de atos de

improbidade os que importam enriquecimento iliacutecito (art 9o)

os que causam lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico (art 10) e os que

atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art11)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

07072017

26

51

A lei natildeo prevecirc puniccedilotildees de caraacuteter penal mas

sim de natureza civil e poliacutetica ou seja incluem

a perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos

direitos poliacuteticos multas e reparaccedilatildeo do dano

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiccedila o Brasil

tinha em marccedilo de 2010 2002 gestores puacuteblicos e

poliacuteticos enquadrados por improbidade administrativa

ou seja jaacute processados e julgados A reparaccedilatildeo ao Tesouro

estava avaliada em R$ 147077 milhotildees sendo que a Justiccedila

identificou o acreacutescimo iliacutecito de R$ 2699 milhotildees a

patrimocircnios pessoais O Estado de Satildeo Paulo lidera o

ranking com 899 sentenciados seguido por Minas Gerais

com 209 Paranaacute com 176 Rondocircnia com 103 Rio Grande

do Sul 95 e Goiaacutes 90

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

52

07072017

20

bull PARA PENSAR

INDIQUE UMA DEMANDA DE SEU SERVICcedilO QUE PODERIA SER OBJETO DE ACcedilAtildeO

JUDICIAL

39

Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica Art 37 CF

40

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade Publicidade

Eficiecircncia

LIMPE

07072017

21

Princiacutepios decorrentes da SUPREMACIA DO INTERESSE PUacuteBLICO

POSICcedilAtildeO PRIVILEGIADA DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PRESUNCcedilAtildeO DE VERACIDADE E

LEGITIMIDADE

PRERROGATIVAS PROCESSUAIS

IMPERATIVIDADE DOS ATOS

ADMINISTRATIVOS

AUTOEXECUTORIEDADE

AUTOTUTELA

REVISAtildeO DE OFIacuteCIO

37

POSICcedilAtildeO PRIVILEGIADA DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PRESUNCcedilAtildeO DE VERACIDADE E

LEGITIMIDADE

(JURIS TANTUM)

PRERROGATIVAS PROCESSUAIS

ndash NAtildeO INCIDEM OS EFEITOS DA REVELIA

FACE AO DIREITO INDISPONIacuteVEL

42

07072017

22

IMPERATIVIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

AUTOEXECUTORIEDADE ndash poder executar e de

exigir o cumprimento de ordem administrativa

bull Crime de Resistecircncia

bull Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante

violecircncia ou ameaccedila a funcionaacuterio competente para

executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando auxiacutelio

bull Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos

bull sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa

bull Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos

bull Crime de Desobediecircncia

bull Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio

puacuteblico

bull Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa

43

AUTOTUTELA

ANULACcedilAtildeO REVOGACcedilAtildeO

Fundamento ILEGALIDADE CONVENIEcircNCIA E OPORTUNIDADE

Competecircncia ADMINISTRACcedilAtildeO E JUDICIAacuteRIO

ADMINISTRACcedilAtildeO

Efeitos EX TUNK EX NUNC

44

ldquoA administraccedilatildeo pode anular seus proacuteprios atos quando

eivados de viacutecios que os tornem ilegais porque deles natildeo

se originam direitos ou revogaacute-los por motivos de

conveniecircncia ou oportunidade respeitados os direitos

adquiridos e ressalvados em todos os casosa apreciaccedilatildeo

judicial ldquo suacutemula 473 STF

07072017

23

bull PARA PENSAR E DEBATER

EM QUE SITUACcedilOtildeES VOCEcirc EXERCITA OS

PRINCIacutePIOS DECORRENTES DA SUPREMACIA

DO INTERESSE PUacuteBLICO

45

Princ Decorrentes da INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUacuteBLICO

LEGALIDADE

Devido processo legal e da ampla defesa

MORALIDADE

Finalidade

Razoabilidade

Proporcionalidade

Motivaccedilatildeo

PUBLICIDADE

Transparecircncia da atividade administrativa

ISONOMIA

Impessoalidade

Licitaccedilatildeo e provimento de cargos mediante concurso

EFICIEcircNCIA

46

07072017

24

PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE

ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA Art 37 = LEI = limite

CIDADAtildeO = LEI = DIREITO FUNDAMENTAL

ART 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL

II - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer

alguma coisa senatildeo em virtude de lei

LXIX - conceder-se-aacute mandado de seguranccedila para

proteger direito liacutequido e certo natildeo amparado por

habeas-corpus ou habeas-data quando o

responsaacutevel pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade puacuteblica ou agente de pessoa juriacutedica no

exerciacutecio de atribuiccedilotildees do Poder Puacuteblico

47

DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA

Art 5ordf LIV - Ninguem seraacute privado da liberdade ou de

seus bens sem o devido processo legalrdquo

Art 5ordm LV - Aos litigantes em processo judicial ou

administrativo e aos acusados em geral satildeo

assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os

meios e recursos a ela inerentesrdquo

48

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25

PRINCIacutePIO DA MORALIDADE

Exigecircncia eacutetica na conduta lealdade e boa-feacute probidade

49

50

Conceito

Conduta incorreta desonesta ilegal e abusiva do Agente

Puacuteblico e com enriquecimento iliacutecito com prejuiacutezo ao Eraacuterio

ou com infringecircncia aos princiacutepios da Administraccedilatildeo

Eacute caracterizada sucintamente pela violaccedilatildeo aos princiacutepios da

moralidade impessoalidade e economicidade e

enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio conforme previsto por lei

A Lei 842992 estabelece trecircs espeacutecies de atos de

improbidade os que importam enriquecimento iliacutecito (art 9o)

os que causam lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico (art 10) e os que

atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art11)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

07072017

26

51

A lei natildeo prevecirc puniccedilotildees de caraacuteter penal mas

sim de natureza civil e poliacutetica ou seja incluem

a perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos

direitos poliacuteticos multas e reparaccedilatildeo do dano

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiccedila o Brasil

tinha em marccedilo de 2010 2002 gestores puacuteblicos e

poliacuteticos enquadrados por improbidade administrativa

ou seja jaacute processados e julgados A reparaccedilatildeo ao Tesouro

estava avaliada em R$ 147077 milhotildees sendo que a Justiccedila

identificou o acreacutescimo iliacutecito de R$ 2699 milhotildees a

patrimocircnios pessoais O Estado de Satildeo Paulo lidera o

ranking com 899 sentenciados seguido por Minas Gerais

com 209 Paranaacute com 176 Rondocircnia com 103 Rio Grande

do Sul 95 e Goiaacutes 90

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

52

07072017

21

Princiacutepios decorrentes da SUPREMACIA DO INTERESSE PUacuteBLICO

POSICcedilAtildeO PRIVILEGIADA DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PRESUNCcedilAtildeO DE VERACIDADE E

LEGITIMIDADE

PRERROGATIVAS PROCESSUAIS

IMPERATIVIDADE DOS ATOS

ADMINISTRATIVOS

AUTOEXECUTORIEDADE

AUTOTUTELA

REVISAtildeO DE OFIacuteCIO

37

POSICcedilAtildeO PRIVILEGIADA DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PRESUNCcedilAtildeO DE VERACIDADE E

LEGITIMIDADE

(JURIS TANTUM)

PRERROGATIVAS PROCESSUAIS

ndash NAtildeO INCIDEM OS EFEITOS DA REVELIA

FACE AO DIREITO INDISPONIacuteVEL

42

07072017

22

IMPERATIVIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

AUTOEXECUTORIEDADE ndash poder executar e de

exigir o cumprimento de ordem administrativa

bull Crime de Resistecircncia

bull Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante

violecircncia ou ameaccedila a funcionaacuterio competente para

executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando auxiacutelio

bull Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos

bull sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa

bull Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos

bull Crime de Desobediecircncia

bull Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio

puacuteblico

bull Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa

43

AUTOTUTELA

ANULACcedilAtildeO REVOGACcedilAtildeO

Fundamento ILEGALIDADE CONVENIEcircNCIA E OPORTUNIDADE

Competecircncia ADMINISTRACcedilAtildeO E JUDICIAacuteRIO

ADMINISTRACcedilAtildeO

Efeitos EX TUNK EX NUNC

44

ldquoA administraccedilatildeo pode anular seus proacuteprios atos quando

eivados de viacutecios que os tornem ilegais porque deles natildeo

se originam direitos ou revogaacute-los por motivos de

conveniecircncia ou oportunidade respeitados os direitos

adquiridos e ressalvados em todos os casosa apreciaccedilatildeo

judicial ldquo suacutemula 473 STF

07072017

23

bull PARA PENSAR E DEBATER

EM QUE SITUACcedilOtildeES VOCEcirc EXERCITA OS

PRINCIacutePIOS DECORRENTES DA SUPREMACIA

DO INTERESSE PUacuteBLICO

45

Princ Decorrentes da INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUacuteBLICO

LEGALIDADE

Devido processo legal e da ampla defesa

MORALIDADE

Finalidade

Razoabilidade

Proporcionalidade

Motivaccedilatildeo

PUBLICIDADE

Transparecircncia da atividade administrativa

ISONOMIA

Impessoalidade

Licitaccedilatildeo e provimento de cargos mediante concurso

EFICIEcircNCIA

46

07072017

24

PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE

ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA Art 37 = LEI = limite

CIDADAtildeO = LEI = DIREITO FUNDAMENTAL

ART 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL

II - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer

alguma coisa senatildeo em virtude de lei

LXIX - conceder-se-aacute mandado de seguranccedila para

proteger direito liacutequido e certo natildeo amparado por

habeas-corpus ou habeas-data quando o

responsaacutevel pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade puacuteblica ou agente de pessoa juriacutedica no

exerciacutecio de atribuiccedilotildees do Poder Puacuteblico

47

DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA

Art 5ordf LIV - Ninguem seraacute privado da liberdade ou de

seus bens sem o devido processo legalrdquo

Art 5ordm LV - Aos litigantes em processo judicial ou

administrativo e aos acusados em geral satildeo

assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os

meios e recursos a ela inerentesrdquo

48

07072017

25

PRINCIacutePIO DA MORALIDADE

Exigecircncia eacutetica na conduta lealdade e boa-feacute probidade

49

50

Conceito

Conduta incorreta desonesta ilegal e abusiva do Agente

Puacuteblico e com enriquecimento iliacutecito com prejuiacutezo ao Eraacuterio

ou com infringecircncia aos princiacutepios da Administraccedilatildeo

Eacute caracterizada sucintamente pela violaccedilatildeo aos princiacutepios da

moralidade impessoalidade e economicidade e

enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio conforme previsto por lei

A Lei 842992 estabelece trecircs espeacutecies de atos de

improbidade os que importam enriquecimento iliacutecito (art 9o)

os que causam lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico (art 10) e os que

atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art11)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

07072017

26

51

A lei natildeo prevecirc puniccedilotildees de caraacuteter penal mas

sim de natureza civil e poliacutetica ou seja incluem

a perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos

direitos poliacuteticos multas e reparaccedilatildeo do dano

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiccedila o Brasil

tinha em marccedilo de 2010 2002 gestores puacuteblicos e

poliacuteticos enquadrados por improbidade administrativa

ou seja jaacute processados e julgados A reparaccedilatildeo ao Tesouro

estava avaliada em R$ 147077 milhotildees sendo que a Justiccedila

identificou o acreacutescimo iliacutecito de R$ 2699 milhotildees a

patrimocircnios pessoais O Estado de Satildeo Paulo lidera o

ranking com 899 sentenciados seguido por Minas Gerais

com 209 Paranaacute com 176 Rondocircnia com 103 Rio Grande

do Sul 95 e Goiaacutes 90

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

52

07072017

22

IMPERATIVIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

AUTOEXECUTORIEDADE ndash poder executar e de

exigir o cumprimento de ordem administrativa

bull Crime de Resistecircncia

bull Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante

violecircncia ou ameaccedila a funcionaacuterio competente para

executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando auxiacutelio

bull Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos

bull sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa

bull Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos

bull Crime de Desobediecircncia

bull Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio

puacuteblico

bull Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa

43

AUTOTUTELA

ANULACcedilAtildeO REVOGACcedilAtildeO

Fundamento ILEGALIDADE CONVENIEcircNCIA E OPORTUNIDADE

Competecircncia ADMINISTRACcedilAtildeO E JUDICIAacuteRIO

ADMINISTRACcedilAtildeO

Efeitos EX TUNK EX NUNC

44

ldquoA administraccedilatildeo pode anular seus proacuteprios atos quando

eivados de viacutecios que os tornem ilegais porque deles natildeo

se originam direitos ou revogaacute-los por motivos de

conveniecircncia ou oportunidade respeitados os direitos

adquiridos e ressalvados em todos os casosa apreciaccedilatildeo

judicial ldquo suacutemula 473 STF

07072017

23

bull PARA PENSAR E DEBATER

EM QUE SITUACcedilOtildeES VOCEcirc EXERCITA OS

PRINCIacutePIOS DECORRENTES DA SUPREMACIA

DO INTERESSE PUacuteBLICO

45

Princ Decorrentes da INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUacuteBLICO

LEGALIDADE

Devido processo legal e da ampla defesa

MORALIDADE

Finalidade

Razoabilidade

Proporcionalidade

Motivaccedilatildeo

PUBLICIDADE

Transparecircncia da atividade administrativa

ISONOMIA

Impessoalidade

Licitaccedilatildeo e provimento de cargos mediante concurso

EFICIEcircNCIA

46

07072017

24

PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE

ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA Art 37 = LEI = limite

CIDADAtildeO = LEI = DIREITO FUNDAMENTAL

ART 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL

II - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer

alguma coisa senatildeo em virtude de lei

LXIX - conceder-se-aacute mandado de seguranccedila para

proteger direito liacutequido e certo natildeo amparado por

habeas-corpus ou habeas-data quando o

responsaacutevel pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade puacuteblica ou agente de pessoa juriacutedica no

exerciacutecio de atribuiccedilotildees do Poder Puacuteblico

47

DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA

Art 5ordf LIV - Ninguem seraacute privado da liberdade ou de

seus bens sem o devido processo legalrdquo

Art 5ordm LV - Aos litigantes em processo judicial ou

administrativo e aos acusados em geral satildeo

assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os

meios e recursos a ela inerentesrdquo

48

07072017

25

PRINCIacutePIO DA MORALIDADE

Exigecircncia eacutetica na conduta lealdade e boa-feacute probidade

49

50

Conceito

Conduta incorreta desonesta ilegal e abusiva do Agente

Puacuteblico e com enriquecimento iliacutecito com prejuiacutezo ao Eraacuterio

ou com infringecircncia aos princiacutepios da Administraccedilatildeo

Eacute caracterizada sucintamente pela violaccedilatildeo aos princiacutepios da

moralidade impessoalidade e economicidade e

enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio conforme previsto por lei

A Lei 842992 estabelece trecircs espeacutecies de atos de

improbidade os que importam enriquecimento iliacutecito (art 9o)

os que causam lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico (art 10) e os que

atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art11)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

07072017

26

51

A lei natildeo prevecirc puniccedilotildees de caraacuteter penal mas

sim de natureza civil e poliacutetica ou seja incluem

a perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos

direitos poliacuteticos multas e reparaccedilatildeo do dano

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiccedila o Brasil

tinha em marccedilo de 2010 2002 gestores puacuteblicos e

poliacuteticos enquadrados por improbidade administrativa

ou seja jaacute processados e julgados A reparaccedilatildeo ao Tesouro

estava avaliada em R$ 147077 milhotildees sendo que a Justiccedila

identificou o acreacutescimo iliacutecito de R$ 2699 milhotildees a

patrimocircnios pessoais O Estado de Satildeo Paulo lidera o

ranking com 899 sentenciados seguido por Minas Gerais

com 209 Paranaacute com 176 Rondocircnia com 103 Rio Grande

do Sul 95 e Goiaacutes 90

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

52

07072017

23

bull PARA PENSAR E DEBATER

EM QUE SITUACcedilOtildeES VOCEcirc EXERCITA OS

PRINCIacutePIOS DECORRENTES DA SUPREMACIA

DO INTERESSE PUacuteBLICO

45

Princ Decorrentes da INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUacuteBLICO

LEGALIDADE

Devido processo legal e da ampla defesa

MORALIDADE

Finalidade

Razoabilidade

Proporcionalidade

Motivaccedilatildeo

PUBLICIDADE

Transparecircncia da atividade administrativa

ISONOMIA

Impessoalidade

Licitaccedilatildeo e provimento de cargos mediante concurso

EFICIEcircNCIA

46

07072017

24

PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE

ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA Art 37 = LEI = limite

CIDADAtildeO = LEI = DIREITO FUNDAMENTAL

ART 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL

II - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer

alguma coisa senatildeo em virtude de lei

LXIX - conceder-se-aacute mandado de seguranccedila para

proteger direito liacutequido e certo natildeo amparado por

habeas-corpus ou habeas-data quando o

responsaacutevel pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade puacuteblica ou agente de pessoa juriacutedica no

exerciacutecio de atribuiccedilotildees do Poder Puacuteblico

47

DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA

Art 5ordf LIV - Ninguem seraacute privado da liberdade ou de

seus bens sem o devido processo legalrdquo

Art 5ordm LV - Aos litigantes em processo judicial ou

administrativo e aos acusados em geral satildeo

assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os

meios e recursos a ela inerentesrdquo

48

07072017

25

PRINCIacutePIO DA MORALIDADE

Exigecircncia eacutetica na conduta lealdade e boa-feacute probidade

49

50

Conceito

Conduta incorreta desonesta ilegal e abusiva do Agente

Puacuteblico e com enriquecimento iliacutecito com prejuiacutezo ao Eraacuterio

ou com infringecircncia aos princiacutepios da Administraccedilatildeo

Eacute caracterizada sucintamente pela violaccedilatildeo aos princiacutepios da

moralidade impessoalidade e economicidade e

enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio conforme previsto por lei

A Lei 842992 estabelece trecircs espeacutecies de atos de

improbidade os que importam enriquecimento iliacutecito (art 9o)

os que causam lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico (art 10) e os que

atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art11)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

07072017

26

51

A lei natildeo prevecirc puniccedilotildees de caraacuteter penal mas

sim de natureza civil e poliacutetica ou seja incluem

a perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos

direitos poliacuteticos multas e reparaccedilatildeo do dano

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiccedila o Brasil

tinha em marccedilo de 2010 2002 gestores puacuteblicos e

poliacuteticos enquadrados por improbidade administrativa

ou seja jaacute processados e julgados A reparaccedilatildeo ao Tesouro

estava avaliada em R$ 147077 milhotildees sendo que a Justiccedila

identificou o acreacutescimo iliacutecito de R$ 2699 milhotildees a

patrimocircnios pessoais O Estado de Satildeo Paulo lidera o

ranking com 899 sentenciados seguido por Minas Gerais

com 209 Paranaacute com 176 Rondocircnia com 103 Rio Grande

do Sul 95 e Goiaacutes 90

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

52

07072017

24

PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE

ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA Art 37 = LEI = limite

CIDADAtildeO = LEI = DIREITO FUNDAMENTAL

ART 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL

II - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer

alguma coisa senatildeo em virtude de lei

LXIX - conceder-se-aacute mandado de seguranccedila para

proteger direito liacutequido e certo natildeo amparado por

habeas-corpus ou habeas-data quando o

responsaacutevel pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade puacuteblica ou agente de pessoa juriacutedica no

exerciacutecio de atribuiccedilotildees do Poder Puacuteblico

47

DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA

Art 5ordf LIV - Ninguem seraacute privado da liberdade ou de

seus bens sem o devido processo legalrdquo

Art 5ordm LV - Aos litigantes em processo judicial ou

administrativo e aos acusados em geral satildeo

assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os

meios e recursos a ela inerentesrdquo

48

07072017

25

PRINCIacutePIO DA MORALIDADE

Exigecircncia eacutetica na conduta lealdade e boa-feacute probidade

49

50

Conceito

Conduta incorreta desonesta ilegal e abusiva do Agente

Puacuteblico e com enriquecimento iliacutecito com prejuiacutezo ao Eraacuterio

ou com infringecircncia aos princiacutepios da Administraccedilatildeo

Eacute caracterizada sucintamente pela violaccedilatildeo aos princiacutepios da

moralidade impessoalidade e economicidade e

enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio conforme previsto por lei

A Lei 842992 estabelece trecircs espeacutecies de atos de

improbidade os que importam enriquecimento iliacutecito (art 9o)

os que causam lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico (art 10) e os que

atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art11)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

07072017

26

51

A lei natildeo prevecirc puniccedilotildees de caraacuteter penal mas

sim de natureza civil e poliacutetica ou seja incluem

a perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos

direitos poliacuteticos multas e reparaccedilatildeo do dano

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiccedila o Brasil

tinha em marccedilo de 2010 2002 gestores puacuteblicos e

poliacuteticos enquadrados por improbidade administrativa

ou seja jaacute processados e julgados A reparaccedilatildeo ao Tesouro

estava avaliada em R$ 147077 milhotildees sendo que a Justiccedila

identificou o acreacutescimo iliacutecito de R$ 2699 milhotildees a

patrimocircnios pessoais O Estado de Satildeo Paulo lidera o

ranking com 899 sentenciados seguido por Minas Gerais

com 209 Paranaacute com 176 Rondocircnia com 103 Rio Grande

do Sul 95 e Goiaacutes 90

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

52

07072017

25

PRINCIacutePIO DA MORALIDADE

Exigecircncia eacutetica na conduta lealdade e boa-feacute probidade

49

50

Conceito

Conduta incorreta desonesta ilegal e abusiva do Agente

Puacuteblico e com enriquecimento iliacutecito com prejuiacutezo ao Eraacuterio

ou com infringecircncia aos princiacutepios da Administraccedilatildeo

Eacute caracterizada sucintamente pela violaccedilatildeo aos princiacutepios da

moralidade impessoalidade e economicidade e

enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio conforme previsto por lei

A Lei 842992 estabelece trecircs espeacutecies de atos de

improbidade os que importam enriquecimento iliacutecito (art 9o)

os que causam lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico (art 10) e os que

atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art11)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

07072017

26

51

A lei natildeo prevecirc puniccedilotildees de caraacuteter penal mas

sim de natureza civil e poliacutetica ou seja incluem

a perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos

direitos poliacuteticos multas e reparaccedilatildeo do dano

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiccedila o Brasil

tinha em marccedilo de 2010 2002 gestores puacuteblicos e

poliacuteticos enquadrados por improbidade administrativa

ou seja jaacute processados e julgados A reparaccedilatildeo ao Tesouro

estava avaliada em R$ 147077 milhotildees sendo que a Justiccedila

identificou o acreacutescimo iliacutecito de R$ 2699 milhotildees a

patrimocircnios pessoais O Estado de Satildeo Paulo lidera o

ranking com 899 sentenciados seguido por Minas Gerais

com 209 Paranaacute com 176 Rondocircnia com 103 Rio Grande

do Sul 95 e Goiaacutes 90

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

52

07072017

26

51

A lei natildeo prevecirc puniccedilotildees de caraacuteter penal mas

sim de natureza civil e poliacutetica ou seja incluem

a perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos

direitos poliacuteticos multas e reparaccedilatildeo do dano

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiccedila o Brasil

tinha em marccedilo de 2010 2002 gestores puacuteblicos e

poliacuteticos enquadrados por improbidade administrativa

ou seja jaacute processados e julgados A reparaccedilatildeo ao Tesouro

estava avaliada em R$ 147077 milhotildees sendo que a Justiccedila

identificou o acreacutescimo iliacutecito de R$ 2699 milhotildees a

patrimocircnios pessoais O Estado de Satildeo Paulo lidera o

ranking com 899 sentenciados seguido por Minas Gerais

com 209 Paranaacute com 176 Rondocircnia com 103 Rio Grande

do Sul 95 e Goiaacutes 90

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

52

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27

Moralidade na Lei 84291992

Constitui ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Art 9deg -[]auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial

indevida em razatildeo do exerciacutecio de cargo mandato

funccedilatildeo emprego []

Art 10 [] qualquer accedilatildeo ou omissatildeo dolosa ou

culposa que enseje perda patrimonial desvio

apropriaccedilatildeo malbaratamento ou dilapidaccedilatildeo dos

bens ou haveres[]

Art 11[] que atentar contra os princiacutepios da

administraccedilatildeo puacuteblica qualquer accedilatildeo ou omissatildeo

que viole os deveres de honestidade imparcialidade

legalidade e lealdade []

53

httpswwwyoutubecomwatchv=JpSbIW_G9jQ

54

07072017

28

HISTOacuteRIA DA PETROBRAacuteS (FAROESTE CABOCLO)

bull httpswwwyoutubecomwatchv=d9w9DmhgQFc

55

Cominaccedilotildees previstas na Lei 842992

bull ENRIQUECIMENTOVANTAGEM ILIacuteCITA (art 12

I)

ndash Perda dos bens ( e ressarcimento do dano

quando houver)

ndash Perda da funccedilatildeo puacuteblica

ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 8 a 10 anos

56

07072017

29

bull Hipoacuteteses exemplificativas de imoralidade administrativa

Utilizaccedilatildeo em obra ou serviccedilo particular de

veiacuteculos materiais ou equipamentos puacuteblicos

Ex Uso de aviatildeo da FAB para viagens

particulares uso de servidor puacuteblico para

prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares

57

Cominaccedilotildees previstas na Lei 842992

bull PREJUIacuteZO AO ERAacuteRIO ( art 12II)

ndash Ressarcimento integral dos danos

ndash Perda dos bens ou valores acrescido ilicitamente (se

for o caso)

ndash Perda da funccedilatildeo puacuteblica

ndash Suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos

ndash Pagamento de multa civil de ateacute 2x o valor do dano

ndash Proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico ou receber

benefiacutecios fiscais direta ou indiretamente ainda que por

intermeacutedio de pessoa juriacutedica pelo prazo de 5 anos 58

07072017

30

Cominaccedilotildees previstas na Lei 842992

bull CONTRAacuteRIO AOS PRINCIacutePIOS (art 12 III)

ndash Ressarcimento integral do dano se houver

ndash Perda da funccedilatildeo puacuteblica

ndash Suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de 3 a 5 anos

ndash Pagamento de multa civil de ateacute 100 x o valor da

remuneraccedilatildeo percebida pelo agente

ndash Proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico ou receber

benefiacutecios fiscais direta ou indiretamente ainda que por

intermeacutedio de pessoa juriacutedica pelo prazo de 3 anos

59

Imoral eacute ilegal

60

07072017

31

MORALIDADE E ACcedilAtildeO POPULAR

bull Art 5ordm LXXIII ndashqualquer cidadatildeo eacute parte legiacutetima para

propor accedilatildeo popular que vise a anular ato lesivo ao

patrimocircnio puacuteblico ou de entidade de que o Estado

participe agrave moralidade administrativa ao meio

ambiente e ao patrimocircnio histoacuterico e cultural

ficando o autor salvo comprovada maacute-feacute isento de

custas judiciais e do ocircnus da sucumbecircnciardquo

61

Finalidade

Fim legal = interesse puacuteblico

ldquoa lei natildeo concede autorizaccedilatildeo de agir sem um

objetivo proacutepriordquo (MELLO 200071)

62

07072017

32

RAZOABILIDADE

Anaacutelise pelo judiciaacuterio dos fundamentos e motivos

determinantes do ato administrativo discricionaacuterio

63

PROPORCIONALIDADE

Adequaccedilatildeo entre o meio e o fim pretendido

60

07072017

33

MOTIVACcedilAtildeO

bull Fundamentaccedilatildeo do ato esclarecimento das razotildees

para fins de anaacutelise da

bull Adequaccedilatildeo agrave lei

bull Finalidade

bull Proporcionalidade e razoabilidade

Permite o contraditoacuterio e ampla defesa

65

MOTIVACcedilAtildeO

bull Falta de motivaccedilatildeo invalidade do ato

bull Art 93 IX ndash Todos os julgamentos seratildeo puacuteblicos e

fundamentadas todas as decisotildees sob pena de

nulidade []

bull Art 93 X ndash As decisotildees administrativas seratildeo

motivadas sendo as disciplinares tomadas pelo voto

da maioria absoluta de seus membros

66

07072017

34

PUBLICIDADETRANSPAREcircNCIA

67

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

Art5ordmXXXIII ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos

puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse particular ou de

interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo

da lei sob pena de responsabilidade ressalvada aquelas

cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da

sociedade e do Estadordquo

68

07072017

35

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

Exceccedilotildees

bull Direito a intimidade vida privada honra e imagem das pessoas

bull Informaccedilotildees de interesse particular ou coletivo quando imprescindiacuteveis agrave seguranccedila da sociedade e do Estado

69

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

bull GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONTRA NEGATIVA

INJUSTIFICADA

bull HABEAS DATA

ndash Informaccedilatildeo personaliacutessima

bull MANDADO DE SEGURANCcedilA

ndash Informaccedilatildeo de interesse privado ou coletivo

70

07072017

36

DEBATE

bull Art 5ordm - IV CF88- eacute livre a manifestaccedilatildeo do pensamento sendo vedado o anonimato

DENUNCIA ANOcircNIMA

X

VEDACcedilAtildeO AO ANONIMATO

71

ISONOMIA Art 5ordm - Todos satildeo iguais perante a lei sem

distinccedilatildeo de qualquer natureza []

72

07072017

37

ISONOMIA

bull Igualdade no gozo ou fruiccedilatildeo dos serviccedilos

puacuteblicos e acesso agraves oportunidades puacuteblicas

73

ISONOMIA

Igualdade Formal x Igualdade Material

74

07072017

38

ISONOMIA

bull Quotas para afrodescendentes

75

IMPESSOALIDADE

ldquoA administraccedilatildeo tem que tratar a todos sem

discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosasrdquo

(MELLO 200084)

bull No acesso aos cargos

bull Na contraccedilatildeo de serviccedilos

bull No pagamento de devidos

bull No atendimento em geral

Para pensar

Vocecirc atende de forma igual todas as

pessoas

76

07072017

39

LICITACcedilAtildeO E PROVIMENTO DE CARGOS MEDIANTE CONCURSO

Art 37 - XXI ndash ldquoressalvados os casos especificados na

legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo

contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que

assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes

[]

FINALIDADE = melhor produto ou serviccedilo pelo menor

preccedilo e garantia de igualdade de acesso agraves

oportunidades puacuteblicas

Art 37II da CF ndash ldquoa investidura em cargo ou emprego

puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico

de provas ou de provas e tiacutetulos[]

77

EFICIEcircNCIA

bull EFICAacuteCIA ndash FAZER O PREVISTO

bull EFICIEcircNCIA

ndash FAZER O PREVISTO COM ECONOMIA DE RECURSOS E COM MAIORES BENEFIacuteCIOS

ndash QUALIDADE NOS SERVICcedilOS + RACIONALIDADE NOS GASTOS

78

07072017

40

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

79

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

80

07072017

41

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

81

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

82

07072017

42

EFICIEcircNCIA NA CONSTITUICcedilAtildeO

bull Art 39 sect2ordm - manutenccedilatildeo de escola de governo

para formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de servidores

puacuteblicos (Uniatildeo e Estados)

bull Art 41 ndash Estaacutegio probatoacuterio de 3 anos

bull Art 41III ndash perda do cargo em virtude de

insuficiecircncia de desempenhordquo na forma da lei

complementar assegurada a ampla defesa e

contraditoacuteriordquo 83

EFICIEcircNCIA NOS GASTOS

bull LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL

ndash UNIAtildeO = 50 do que arrecada

ndash MUNICIacutePIOS E ESTADOS = 60 do

bull Medidas para cumprimento do limite

ndash Reduccedilatildeo de despesas com comissionados e funccedilotildees

de confianccedila em pelo menos 20

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores natildeo estaacuteveis

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores estaacuteveis com criteacuterios

objetivos

84

07072017

43

85

PRINCIacutePIOS

85

86

PRINCIacutePIOS

86

07072017

44

87

PRINCIacutePIOS

88

PRINCIacutePIOS

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

30

Cominaccedilotildees previstas na Lei 842992

bull CONTRAacuteRIO AOS PRINCIacutePIOS (art 12 III)

ndash Ressarcimento integral do dano se houver

ndash Perda da funccedilatildeo puacuteblica

ndash Suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de 3 a 5 anos

ndash Pagamento de multa civil de ateacute 100 x o valor da

remuneraccedilatildeo percebida pelo agente

ndash Proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico ou receber

benefiacutecios fiscais direta ou indiretamente ainda que por

intermeacutedio de pessoa juriacutedica pelo prazo de 3 anos

59

Imoral eacute ilegal

60

07072017

31

MORALIDADE E ACcedilAtildeO POPULAR

bull Art 5ordm LXXIII ndashqualquer cidadatildeo eacute parte legiacutetima para

propor accedilatildeo popular que vise a anular ato lesivo ao

patrimocircnio puacuteblico ou de entidade de que o Estado

participe agrave moralidade administrativa ao meio

ambiente e ao patrimocircnio histoacuterico e cultural

ficando o autor salvo comprovada maacute-feacute isento de

custas judiciais e do ocircnus da sucumbecircnciardquo

61

Finalidade

Fim legal = interesse puacuteblico

ldquoa lei natildeo concede autorizaccedilatildeo de agir sem um

objetivo proacutepriordquo (MELLO 200071)

62

07072017

32

RAZOABILIDADE

Anaacutelise pelo judiciaacuterio dos fundamentos e motivos

determinantes do ato administrativo discricionaacuterio

63

PROPORCIONALIDADE

Adequaccedilatildeo entre o meio e o fim pretendido

60

07072017

33

MOTIVACcedilAtildeO

bull Fundamentaccedilatildeo do ato esclarecimento das razotildees

para fins de anaacutelise da

bull Adequaccedilatildeo agrave lei

bull Finalidade

bull Proporcionalidade e razoabilidade

Permite o contraditoacuterio e ampla defesa

65

MOTIVACcedilAtildeO

bull Falta de motivaccedilatildeo invalidade do ato

bull Art 93 IX ndash Todos os julgamentos seratildeo puacuteblicos e

fundamentadas todas as decisotildees sob pena de

nulidade []

bull Art 93 X ndash As decisotildees administrativas seratildeo

motivadas sendo as disciplinares tomadas pelo voto

da maioria absoluta de seus membros

66

07072017

34

PUBLICIDADETRANSPAREcircNCIA

67

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

Art5ordmXXXIII ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos

puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse particular ou de

interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo

da lei sob pena de responsabilidade ressalvada aquelas

cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da

sociedade e do Estadordquo

68

07072017

35

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

Exceccedilotildees

bull Direito a intimidade vida privada honra e imagem das pessoas

bull Informaccedilotildees de interesse particular ou coletivo quando imprescindiacuteveis agrave seguranccedila da sociedade e do Estado

69

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

bull GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONTRA NEGATIVA

INJUSTIFICADA

bull HABEAS DATA

ndash Informaccedilatildeo personaliacutessima

bull MANDADO DE SEGURANCcedilA

ndash Informaccedilatildeo de interesse privado ou coletivo

70

07072017

36

DEBATE

bull Art 5ordm - IV CF88- eacute livre a manifestaccedilatildeo do pensamento sendo vedado o anonimato

DENUNCIA ANOcircNIMA

X

VEDACcedilAtildeO AO ANONIMATO

71

ISONOMIA Art 5ordm - Todos satildeo iguais perante a lei sem

distinccedilatildeo de qualquer natureza []

72

07072017

37

ISONOMIA

bull Igualdade no gozo ou fruiccedilatildeo dos serviccedilos

puacuteblicos e acesso agraves oportunidades puacuteblicas

73

ISONOMIA

Igualdade Formal x Igualdade Material

74

07072017

38

ISONOMIA

bull Quotas para afrodescendentes

75

IMPESSOALIDADE

ldquoA administraccedilatildeo tem que tratar a todos sem

discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosasrdquo

(MELLO 200084)

bull No acesso aos cargos

bull Na contraccedilatildeo de serviccedilos

bull No pagamento de devidos

bull No atendimento em geral

Para pensar

Vocecirc atende de forma igual todas as

pessoas

76

07072017

39

LICITACcedilAtildeO E PROVIMENTO DE CARGOS MEDIANTE CONCURSO

Art 37 - XXI ndash ldquoressalvados os casos especificados na

legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo

contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que

assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes

[]

FINALIDADE = melhor produto ou serviccedilo pelo menor

preccedilo e garantia de igualdade de acesso agraves

oportunidades puacuteblicas

Art 37II da CF ndash ldquoa investidura em cargo ou emprego

puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico

de provas ou de provas e tiacutetulos[]

77

EFICIEcircNCIA

bull EFICAacuteCIA ndash FAZER O PREVISTO

bull EFICIEcircNCIA

ndash FAZER O PREVISTO COM ECONOMIA DE RECURSOS E COM MAIORES BENEFIacuteCIOS

ndash QUALIDADE NOS SERVICcedilOS + RACIONALIDADE NOS GASTOS

78

07072017

40

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

79

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

80

07072017

41

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

81

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

82

07072017

42

EFICIEcircNCIA NA CONSTITUICcedilAtildeO

bull Art 39 sect2ordm - manutenccedilatildeo de escola de governo

para formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de servidores

puacuteblicos (Uniatildeo e Estados)

bull Art 41 ndash Estaacutegio probatoacuterio de 3 anos

bull Art 41III ndash perda do cargo em virtude de

insuficiecircncia de desempenhordquo na forma da lei

complementar assegurada a ampla defesa e

contraditoacuteriordquo 83

EFICIEcircNCIA NOS GASTOS

bull LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL

ndash UNIAtildeO = 50 do que arrecada

ndash MUNICIacutePIOS E ESTADOS = 60 do

bull Medidas para cumprimento do limite

ndash Reduccedilatildeo de despesas com comissionados e funccedilotildees

de confianccedila em pelo menos 20

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores natildeo estaacuteveis

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores estaacuteveis com criteacuterios

objetivos

84

07072017

43

85

PRINCIacutePIOS

85

86

PRINCIacutePIOS

86

07072017

44

87

PRINCIacutePIOS

88

PRINCIacutePIOS

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

31

MORALIDADE E ACcedilAtildeO POPULAR

bull Art 5ordm LXXIII ndashqualquer cidadatildeo eacute parte legiacutetima para

propor accedilatildeo popular que vise a anular ato lesivo ao

patrimocircnio puacuteblico ou de entidade de que o Estado

participe agrave moralidade administrativa ao meio

ambiente e ao patrimocircnio histoacuterico e cultural

ficando o autor salvo comprovada maacute-feacute isento de

custas judiciais e do ocircnus da sucumbecircnciardquo

61

Finalidade

Fim legal = interesse puacuteblico

ldquoa lei natildeo concede autorizaccedilatildeo de agir sem um

objetivo proacutepriordquo (MELLO 200071)

62

07072017

32

RAZOABILIDADE

Anaacutelise pelo judiciaacuterio dos fundamentos e motivos

determinantes do ato administrativo discricionaacuterio

63

PROPORCIONALIDADE

Adequaccedilatildeo entre o meio e o fim pretendido

60

07072017

33

MOTIVACcedilAtildeO

bull Fundamentaccedilatildeo do ato esclarecimento das razotildees

para fins de anaacutelise da

bull Adequaccedilatildeo agrave lei

bull Finalidade

bull Proporcionalidade e razoabilidade

Permite o contraditoacuterio e ampla defesa

65

MOTIVACcedilAtildeO

bull Falta de motivaccedilatildeo invalidade do ato

bull Art 93 IX ndash Todos os julgamentos seratildeo puacuteblicos e

fundamentadas todas as decisotildees sob pena de

nulidade []

bull Art 93 X ndash As decisotildees administrativas seratildeo

motivadas sendo as disciplinares tomadas pelo voto

da maioria absoluta de seus membros

66

07072017

34

PUBLICIDADETRANSPAREcircNCIA

67

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

Art5ordmXXXIII ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos

puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse particular ou de

interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo

da lei sob pena de responsabilidade ressalvada aquelas

cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da

sociedade e do Estadordquo

68

07072017

35

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

Exceccedilotildees

bull Direito a intimidade vida privada honra e imagem das pessoas

bull Informaccedilotildees de interesse particular ou coletivo quando imprescindiacuteveis agrave seguranccedila da sociedade e do Estado

69

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

bull GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONTRA NEGATIVA

INJUSTIFICADA

bull HABEAS DATA

ndash Informaccedilatildeo personaliacutessima

bull MANDADO DE SEGURANCcedilA

ndash Informaccedilatildeo de interesse privado ou coletivo

70

07072017

36

DEBATE

bull Art 5ordm - IV CF88- eacute livre a manifestaccedilatildeo do pensamento sendo vedado o anonimato

DENUNCIA ANOcircNIMA

X

VEDACcedilAtildeO AO ANONIMATO

71

ISONOMIA Art 5ordm - Todos satildeo iguais perante a lei sem

distinccedilatildeo de qualquer natureza []

72

07072017

37

ISONOMIA

bull Igualdade no gozo ou fruiccedilatildeo dos serviccedilos

puacuteblicos e acesso agraves oportunidades puacuteblicas

73

ISONOMIA

Igualdade Formal x Igualdade Material

74

07072017

38

ISONOMIA

bull Quotas para afrodescendentes

75

IMPESSOALIDADE

ldquoA administraccedilatildeo tem que tratar a todos sem

discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosasrdquo

(MELLO 200084)

bull No acesso aos cargos

bull Na contraccedilatildeo de serviccedilos

bull No pagamento de devidos

bull No atendimento em geral

Para pensar

Vocecirc atende de forma igual todas as

pessoas

76

07072017

39

LICITACcedilAtildeO E PROVIMENTO DE CARGOS MEDIANTE CONCURSO

Art 37 - XXI ndash ldquoressalvados os casos especificados na

legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo

contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que

assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes

[]

FINALIDADE = melhor produto ou serviccedilo pelo menor

preccedilo e garantia de igualdade de acesso agraves

oportunidades puacuteblicas

Art 37II da CF ndash ldquoa investidura em cargo ou emprego

puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico

de provas ou de provas e tiacutetulos[]

77

EFICIEcircNCIA

bull EFICAacuteCIA ndash FAZER O PREVISTO

bull EFICIEcircNCIA

ndash FAZER O PREVISTO COM ECONOMIA DE RECURSOS E COM MAIORES BENEFIacuteCIOS

ndash QUALIDADE NOS SERVICcedilOS + RACIONALIDADE NOS GASTOS

78

07072017

40

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

79

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

80

07072017

41

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

81

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

82

07072017

42

EFICIEcircNCIA NA CONSTITUICcedilAtildeO

bull Art 39 sect2ordm - manutenccedilatildeo de escola de governo

para formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de servidores

puacuteblicos (Uniatildeo e Estados)

bull Art 41 ndash Estaacutegio probatoacuterio de 3 anos

bull Art 41III ndash perda do cargo em virtude de

insuficiecircncia de desempenhordquo na forma da lei

complementar assegurada a ampla defesa e

contraditoacuteriordquo 83

EFICIEcircNCIA NOS GASTOS

bull LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL

ndash UNIAtildeO = 50 do que arrecada

ndash MUNICIacutePIOS E ESTADOS = 60 do

bull Medidas para cumprimento do limite

ndash Reduccedilatildeo de despesas com comissionados e funccedilotildees

de confianccedila em pelo menos 20

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores natildeo estaacuteveis

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores estaacuteveis com criteacuterios

objetivos

84

07072017

43

85

PRINCIacutePIOS

85

86

PRINCIacutePIOS

86

07072017

44

87

PRINCIacutePIOS

88

PRINCIacutePIOS

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

32

RAZOABILIDADE

Anaacutelise pelo judiciaacuterio dos fundamentos e motivos

determinantes do ato administrativo discricionaacuterio

63

PROPORCIONALIDADE

Adequaccedilatildeo entre o meio e o fim pretendido

60

07072017

33

MOTIVACcedilAtildeO

bull Fundamentaccedilatildeo do ato esclarecimento das razotildees

para fins de anaacutelise da

bull Adequaccedilatildeo agrave lei

bull Finalidade

bull Proporcionalidade e razoabilidade

Permite o contraditoacuterio e ampla defesa

65

MOTIVACcedilAtildeO

bull Falta de motivaccedilatildeo invalidade do ato

bull Art 93 IX ndash Todos os julgamentos seratildeo puacuteblicos e

fundamentadas todas as decisotildees sob pena de

nulidade []

bull Art 93 X ndash As decisotildees administrativas seratildeo

motivadas sendo as disciplinares tomadas pelo voto

da maioria absoluta de seus membros

66

07072017

34

PUBLICIDADETRANSPAREcircNCIA

67

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

Art5ordmXXXIII ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos

puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse particular ou de

interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo

da lei sob pena de responsabilidade ressalvada aquelas

cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da

sociedade e do Estadordquo

68

07072017

35

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

Exceccedilotildees

bull Direito a intimidade vida privada honra e imagem das pessoas

bull Informaccedilotildees de interesse particular ou coletivo quando imprescindiacuteveis agrave seguranccedila da sociedade e do Estado

69

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

bull GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONTRA NEGATIVA

INJUSTIFICADA

bull HABEAS DATA

ndash Informaccedilatildeo personaliacutessima

bull MANDADO DE SEGURANCcedilA

ndash Informaccedilatildeo de interesse privado ou coletivo

70

07072017

36

DEBATE

bull Art 5ordm - IV CF88- eacute livre a manifestaccedilatildeo do pensamento sendo vedado o anonimato

DENUNCIA ANOcircNIMA

X

VEDACcedilAtildeO AO ANONIMATO

71

ISONOMIA Art 5ordm - Todos satildeo iguais perante a lei sem

distinccedilatildeo de qualquer natureza []

72

07072017

37

ISONOMIA

bull Igualdade no gozo ou fruiccedilatildeo dos serviccedilos

puacuteblicos e acesso agraves oportunidades puacuteblicas

73

ISONOMIA

Igualdade Formal x Igualdade Material

74

07072017

38

ISONOMIA

bull Quotas para afrodescendentes

75

IMPESSOALIDADE

ldquoA administraccedilatildeo tem que tratar a todos sem

discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosasrdquo

(MELLO 200084)

bull No acesso aos cargos

bull Na contraccedilatildeo de serviccedilos

bull No pagamento de devidos

bull No atendimento em geral

Para pensar

Vocecirc atende de forma igual todas as

pessoas

76

07072017

39

LICITACcedilAtildeO E PROVIMENTO DE CARGOS MEDIANTE CONCURSO

Art 37 - XXI ndash ldquoressalvados os casos especificados na

legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo

contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que

assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes

[]

FINALIDADE = melhor produto ou serviccedilo pelo menor

preccedilo e garantia de igualdade de acesso agraves

oportunidades puacuteblicas

Art 37II da CF ndash ldquoa investidura em cargo ou emprego

puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico

de provas ou de provas e tiacutetulos[]

77

EFICIEcircNCIA

bull EFICAacuteCIA ndash FAZER O PREVISTO

bull EFICIEcircNCIA

ndash FAZER O PREVISTO COM ECONOMIA DE RECURSOS E COM MAIORES BENEFIacuteCIOS

ndash QUALIDADE NOS SERVICcedilOS + RACIONALIDADE NOS GASTOS

78

07072017

40

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

79

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

80

07072017

41

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

81

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

82

07072017

42

EFICIEcircNCIA NA CONSTITUICcedilAtildeO

bull Art 39 sect2ordm - manutenccedilatildeo de escola de governo

para formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de servidores

puacuteblicos (Uniatildeo e Estados)

bull Art 41 ndash Estaacutegio probatoacuterio de 3 anos

bull Art 41III ndash perda do cargo em virtude de

insuficiecircncia de desempenhordquo na forma da lei

complementar assegurada a ampla defesa e

contraditoacuteriordquo 83

EFICIEcircNCIA NOS GASTOS

bull LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL

ndash UNIAtildeO = 50 do que arrecada

ndash MUNICIacutePIOS E ESTADOS = 60 do

bull Medidas para cumprimento do limite

ndash Reduccedilatildeo de despesas com comissionados e funccedilotildees

de confianccedila em pelo menos 20

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores natildeo estaacuteveis

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores estaacuteveis com criteacuterios

objetivos

84

07072017

43

85

PRINCIacutePIOS

85

86

PRINCIacutePIOS

86

07072017

44

87

PRINCIacutePIOS

88

PRINCIacutePIOS

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

33

MOTIVACcedilAtildeO

bull Fundamentaccedilatildeo do ato esclarecimento das razotildees

para fins de anaacutelise da

bull Adequaccedilatildeo agrave lei

bull Finalidade

bull Proporcionalidade e razoabilidade

Permite o contraditoacuterio e ampla defesa

65

MOTIVACcedilAtildeO

bull Falta de motivaccedilatildeo invalidade do ato

bull Art 93 IX ndash Todos os julgamentos seratildeo puacuteblicos e

fundamentadas todas as decisotildees sob pena de

nulidade []

bull Art 93 X ndash As decisotildees administrativas seratildeo

motivadas sendo as disciplinares tomadas pelo voto

da maioria absoluta de seus membros

66

07072017

34

PUBLICIDADETRANSPAREcircNCIA

67

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

Art5ordmXXXIII ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos

puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse particular ou de

interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo

da lei sob pena de responsabilidade ressalvada aquelas

cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da

sociedade e do Estadordquo

68

07072017

35

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

Exceccedilotildees

bull Direito a intimidade vida privada honra e imagem das pessoas

bull Informaccedilotildees de interesse particular ou coletivo quando imprescindiacuteveis agrave seguranccedila da sociedade e do Estado

69

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

bull GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONTRA NEGATIVA

INJUSTIFICADA

bull HABEAS DATA

ndash Informaccedilatildeo personaliacutessima

bull MANDADO DE SEGURANCcedilA

ndash Informaccedilatildeo de interesse privado ou coletivo

70

07072017

36

DEBATE

bull Art 5ordm - IV CF88- eacute livre a manifestaccedilatildeo do pensamento sendo vedado o anonimato

DENUNCIA ANOcircNIMA

X

VEDACcedilAtildeO AO ANONIMATO

71

ISONOMIA Art 5ordm - Todos satildeo iguais perante a lei sem

distinccedilatildeo de qualquer natureza []

72

07072017

37

ISONOMIA

bull Igualdade no gozo ou fruiccedilatildeo dos serviccedilos

puacuteblicos e acesso agraves oportunidades puacuteblicas

73

ISONOMIA

Igualdade Formal x Igualdade Material

74

07072017

38

ISONOMIA

bull Quotas para afrodescendentes

75

IMPESSOALIDADE

ldquoA administraccedilatildeo tem que tratar a todos sem

discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosasrdquo

(MELLO 200084)

bull No acesso aos cargos

bull Na contraccedilatildeo de serviccedilos

bull No pagamento de devidos

bull No atendimento em geral

Para pensar

Vocecirc atende de forma igual todas as

pessoas

76

07072017

39

LICITACcedilAtildeO E PROVIMENTO DE CARGOS MEDIANTE CONCURSO

Art 37 - XXI ndash ldquoressalvados os casos especificados na

legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo

contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que

assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes

[]

FINALIDADE = melhor produto ou serviccedilo pelo menor

preccedilo e garantia de igualdade de acesso agraves

oportunidades puacuteblicas

Art 37II da CF ndash ldquoa investidura em cargo ou emprego

puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico

de provas ou de provas e tiacutetulos[]

77

EFICIEcircNCIA

bull EFICAacuteCIA ndash FAZER O PREVISTO

bull EFICIEcircNCIA

ndash FAZER O PREVISTO COM ECONOMIA DE RECURSOS E COM MAIORES BENEFIacuteCIOS

ndash QUALIDADE NOS SERVICcedilOS + RACIONALIDADE NOS GASTOS

78

07072017

40

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

79

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

80

07072017

41

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

81

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

82

07072017

42

EFICIEcircNCIA NA CONSTITUICcedilAtildeO

bull Art 39 sect2ordm - manutenccedilatildeo de escola de governo

para formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de servidores

puacuteblicos (Uniatildeo e Estados)

bull Art 41 ndash Estaacutegio probatoacuterio de 3 anos

bull Art 41III ndash perda do cargo em virtude de

insuficiecircncia de desempenhordquo na forma da lei

complementar assegurada a ampla defesa e

contraditoacuteriordquo 83

EFICIEcircNCIA NOS GASTOS

bull LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL

ndash UNIAtildeO = 50 do que arrecada

ndash MUNICIacutePIOS E ESTADOS = 60 do

bull Medidas para cumprimento do limite

ndash Reduccedilatildeo de despesas com comissionados e funccedilotildees

de confianccedila em pelo menos 20

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores natildeo estaacuteveis

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores estaacuteveis com criteacuterios

objetivos

84

07072017

43

85

PRINCIacutePIOS

85

86

PRINCIacutePIOS

86

07072017

44

87

PRINCIacutePIOS

88

PRINCIacutePIOS

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

34

PUBLICIDADETRANSPAREcircNCIA

67

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

Art5ordmXXXIII ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos

puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse particular ou de

interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo

da lei sob pena de responsabilidade ressalvada aquelas

cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da

sociedade e do Estadordquo

68

07072017

35

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

Exceccedilotildees

bull Direito a intimidade vida privada honra e imagem das pessoas

bull Informaccedilotildees de interesse particular ou coletivo quando imprescindiacuteveis agrave seguranccedila da sociedade e do Estado

69

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

bull GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONTRA NEGATIVA

INJUSTIFICADA

bull HABEAS DATA

ndash Informaccedilatildeo personaliacutessima

bull MANDADO DE SEGURANCcedilA

ndash Informaccedilatildeo de interesse privado ou coletivo

70

07072017

36

DEBATE

bull Art 5ordm - IV CF88- eacute livre a manifestaccedilatildeo do pensamento sendo vedado o anonimato

DENUNCIA ANOcircNIMA

X

VEDACcedilAtildeO AO ANONIMATO

71

ISONOMIA Art 5ordm - Todos satildeo iguais perante a lei sem

distinccedilatildeo de qualquer natureza []

72

07072017

37

ISONOMIA

bull Igualdade no gozo ou fruiccedilatildeo dos serviccedilos

puacuteblicos e acesso agraves oportunidades puacuteblicas

73

ISONOMIA

Igualdade Formal x Igualdade Material

74

07072017

38

ISONOMIA

bull Quotas para afrodescendentes

75

IMPESSOALIDADE

ldquoA administraccedilatildeo tem que tratar a todos sem

discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosasrdquo

(MELLO 200084)

bull No acesso aos cargos

bull Na contraccedilatildeo de serviccedilos

bull No pagamento de devidos

bull No atendimento em geral

Para pensar

Vocecirc atende de forma igual todas as

pessoas

76

07072017

39

LICITACcedilAtildeO E PROVIMENTO DE CARGOS MEDIANTE CONCURSO

Art 37 - XXI ndash ldquoressalvados os casos especificados na

legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo

contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que

assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes

[]

FINALIDADE = melhor produto ou serviccedilo pelo menor

preccedilo e garantia de igualdade de acesso agraves

oportunidades puacuteblicas

Art 37II da CF ndash ldquoa investidura em cargo ou emprego

puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico

de provas ou de provas e tiacutetulos[]

77

EFICIEcircNCIA

bull EFICAacuteCIA ndash FAZER O PREVISTO

bull EFICIEcircNCIA

ndash FAZER O PREVISTO COM ECONOMIA DE RECURSOS E COM MAIORES BENEFIacuteCIOS

ndash QUALIDADE NOS SERVICcedilOS + RACIONALIDADE NOS GASTOS

78

07072017

40

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

79

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

80

07072017

41

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

81

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

82

07072017

42

EFICIEcircNCIA NA CONSTITUICcedilAtildeO

bull Art 39 sect2ordm - manutenccedilatildeo de escola de governo

para formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de servidores

puacuteblicos (Uniatildeo e Estados)

bull Art 41 ndash Estaacutegio probatoacuterio de 3 anos

bull Art 41III ndash perda do cargo em virtude de

insuficiecircncia de desempenhordquo na forma da lei

complementar assegurada a ampla defesa e

contraditoacuteriordquo 83

EFICIEcircNCIA NOS GASTOS

bull LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL

ndash UNIAtildeO = 50 do que arrecada

ndash MUNICIacutePIOS E ESTADOS = 60 do

bull Medidas para cumprimento do limite

ndash Reduccedilatildeo de despesas com comissionados e funccedilotildees

de confianccedila em pelo menos 20

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores natildeo estaacuteveis

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores estaacuteveis com criteacuterios

objetivos

84

07072017

43

85

PRINCIacutePIOS

85

86

PRINCIacutePIOS

86

07072017

44

87

PRINCIacutePIOS

88

PRINCIacutePIOS

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

35

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

Exceccedilotildees

bull Direito a intimidade vida privada honra e imagem das pessoas

bull Informaccedilotildees de interesse particular ou coletivo quando imprescindiacuteveis agrave seguranccedila da sociedade e do Estado

69

PUBLICIDADE E TRANSPAREcircNCIA

bull GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONTRA NEGATIVA

INJUSTIFICADA

bull HABEAS DATA

ndash Informaccedilatildeo personaliacutessima

bull MANDADO DE SEGURANCcedilA

ndash Informaccedilatildeo de interesse privado ou coletivo

70

07072017

36

DEBATE

bull Art 5ordm - IV CF88- eacute livre a manifestaccedilatildeo do pensamento sendo vedado o anonimato

DENUNCIA ANOcircNIMA

X

VEDACcedilAtildeO AO ANONIMATO

71

ISONOMIA Art 5ordm - Todos satildeo iguais perante a lei sem

distinccedilatildeo de qualquer natureza []

72

07072017

37

ISONOMIA

bull Igualdade no gozo ou fruiccedilatildeo dos serviccedilos

puacuteblicos e acesso agraves oportunidades puacuteblicas

73

ISONOMIA

Igualdade Formal x Igualdade Material

74

07072017

38

ISONOMIA

bull Quotas para afrodescendentes

75

IMPESSOALIDADE

ldquoA administraccedilatildeo tem que tratar a todos sem

discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosasrdquo

(MELLO 200084)

bull No acesso aos cargos

bull Na contraccedilatildeo de serviccedilos

bull No pagamento de devidos

bull No atendimento em geral

Para pensar

Vocecirc atende de forma igual todas as

pessoas

76

07072017

39

LICITACcedilAtildeO E PROVIMENTO DE CARGOS MEDIANTE CONCURSO

Art 37 - XXI ndash ldquoressalvados os casos especificados na

legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo

contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que

assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes

[]

FINALIDADE = melhor produto ou serviccedilo pelo menor

preccedilo e garantia de igualdade de acesso agraves

oportunidades puacuteblicas

Art 37II da CF ndash ldquoa investidura em cargo ou emprego

puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico

de provas ou de provas e tiacutetulos[]

77

EFICIEcircNCIA

bull EFICAacuteCIA ndash FAZER O PREVISTO

bull EFICIEcircNCIA

ndash FAZER O PREVISTO COM ECONOMIA DE RECURSOS E COM MAIORES BENEFIacuteCIOS

ndash QUALIDADE NOS SERVICcedilOS + RACIONALIDADE NOS GASTOS

78

07072017

40

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

79

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

80

07072017

41

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

81

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

82

07072017

42

EFICIEcircNCIA NA CONSTITUICcedilAtildeO

bull Art 39 sect2ordm - manutenccedilatildeo de escola de governo

para formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de servidores

puacuteblicos (Uniatildeo e Estados)

bull Art 41 ndash Estaacutegio probatoacuterio de 3 anos

bull Art 41III ndash perda do cargo em virtude de

insuficiecircncia de desempenhordquo na forma da lei

complementar assegurada a ampla defesa e

contraditoacuteriordquo 83

EFICIEcircNCIA NOS GASTOS

bull LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL

ndash UNIAtildeO = 50 do que arrecada

ndash MUNICIacutePIOS E ESTADOS = 60 do

bull Medidas para cumprimento do limite

ndash Reduccedilatildeo de despesas com comissionados e funccedilotildees

de confianccedila em pelo menos 20

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores natildeo estaacuteveis

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores estaacuteveis com criteacuterios

objetivos

84

07072017

43

85

PRINCIacutePIOS

85

86

PRINCIacutePIOS

86

07072017

44

87

PRINCIacutePIOS

88

PRINCIacutePIOS

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

36

DEBATE

bull Art 5ordm - IV CF88- eacute livre a manifestaccedilatildeo do pensamento sendo vedado o anonimato

DENUNCIA ANOcircNIMA

X

VEDACcedilAtildeO AO ANONIMATO

71

ISONOMIA Art 5ordm - Todos satildeo iguais perante a lei sem

distinccedilatildeo de qualquer natureza []

72

07072017

37

ISONOMIA

bull Igualdade no gozo ou fruiccedilatildeo dos serviccedilos

puacuteblicos e acesso agraves oportunidades puacuteblicas

73

ISONOMIA

Igualdade Formal x Igualdade Material

74

07072017

38

ISONOMIA

bull Quotas para afrodescendentes

75

IMPESSOALIDADE

ldquoA administraccedilatildeo tem que tratar a todos sem

discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosasrdquo

(MELLO 200084)

bull No acesso aos cargos

bull Na contraccedilatildeo de serviccedilos

bull No pagamento de devidos

bull No atendimento em geral

Para pensar

Vocecirc atende de forma igual todas as

pessoas

76

07072017

39

LICITACcedilAtildeO E PROVIMENTO DE CARGOS MEDIANTE CONCURSO

Art 37 - XXI ndash ldquoressalvados os casos especificados na

legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo

contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que

assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes

[]

FINALIDADE = melhor produto ou serviccedilo pelo menor

preccedilo e garantia de igualdade de acesso agraves

oportunidades puacuteblicas

Art 37II da CF ndash ldquoa investidura em cargo ou emprego

puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico

de provas ou de provas e tiacutetulos[]

77

EFICIEcircNCIA

bull EFICAacuteCIA ndash FAZER O PREVISTO

bull EFICIEcircNCIA

ndash FAZER O PREVISTO COM ECONOMIA DE RECURSOS E COM MAIORES BENEFIacuteCIOS

ndash QUALIDADE NOS SERVICcedilOS + RACIONALIDADE NOS GASTOS

78

07072017

40

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

79

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

80

07072017

41

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

81

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

82

07072017

42

EFICIEcircNCIA NA CONSTITUICcedilAtildeO

bull Art 39 sect2ordm - manutenccedilatildeo de escola de governo

para formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de servidores

puacuteblicos (Uniatildeo e Estados)

bull Art 41 ndash Estaacutegio probatoacuterio de 3 anos

bull Art 41III ndash perda do cargo em virtude de

insuficiecircncia de desempenhordquo na forma da lei

complementar assegurada a ampla defesa e

contraditoacuteriordquo 83

EFICIEcircNCIA NOS GASTOS

bull LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL

ndash UNIAtildeO = 50 do que arrecada

ndash MUNICIacutePIOS E ESTADOS = 60 do

bull Medidas para cumprimento do limite

ndash Reduccedilatildeo de despesas com comissionados e funccedilotildees

de confianccedila em pelo menos 20

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores natildeo estaacuteveis

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores estaacuteveis com criteacuterios

objetivos

84

07072017

43

85

PRINCIacutePIOS

85

86

PRINCIacutePIOS

86

07072017

44

87

PRINCIacutePIOS

88

PRINCIacutePIOS

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

37

ISONOMIA

bull Igualdade no gozo ou fruiccedilatildeo dos serviccedilos

puacuteblicos e acesso agraves oportunidades puacuteblicas

73

ISONOMIA

Igualdade Formal x Igualdade Material

74

07072017

38

ISONOMIA

bull Quotas para afrodescendentes

75

IMPESSOALIDADE

ldquoA administraccedilatildeo tem que tratar a todos sem

discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosasrdquo

(MELLO 200084)

bull No acesso aos cargos

bull Na contraccedilatildeo de serviccedilos

bull No pagamento de devidos

bull No atendimento em geral

Para pensar

Vocecirc atende de forma igual todas as

pessoas

76

07072017

39

LICITACcedilAtildeO E PROVIMENTO DE CARGOS MEDIANTE CONCURSO

Art 37 - XXI ndash ldquoressalvados os casos especificados na

legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo

contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que

assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes

[]

FINALIDADE = melhor produto ou serviccedilo pelo menor

preccedilo e garantia de igualdade de acesso agraves

oportunidades puacuteblicas

Art 37II da CF ndash ldquoa investidura em cargo ou emprego

puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico

de provas ou de provas e tiacutetulos[]

77

EFICIEcircNCIA

bull EFICAacuteCIA ndash FAZER O PREVISTO

bull EFICIEcircNCIA

ndash FAZER O PREVISTO COM ECONOMIA DE RECURSOS E COM MAIORES BENEFIacuteCIOS

ndash QUALIDADE NOS SERVICcedilOS + RACIONALIDADE NOS GASTOS

78

07072017

40

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

79

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

80

07072017

41

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

81

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

82

07072017

42

EFICIEcircNCIA NA CONSTITUICcedilAtildeO

bull Art 39 sect2ordm - manutenccedilatildeo de escola de governo

para formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de servidores

puacuteblicos (Uniatildeo e Estados)

bull Art 41 ndash Estaacutegio probatoacuterio de 3 anos

bull Art 41III ndash perda do cargo em virtude de

insuficiecircncia de desempenhordquo na forma da lei

complementar assegurada a ampla defesa e

contraditoacuteriordquo 83

EFICIEcircNCIA NOS GASTOS

bull LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL

ndash UNIAtildeO = 50 do que arrecada

ndash MUNICIacutePIOS E ESTADOS = 60 do

bull Medidas para cumprimento do limite

ndash Reduccedilatildeo de despesas com comissionados e funccedilotildees

de confianccedila em pelo menos 20

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores natildeo estaacuteveis

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores estaacuteveis com criteacuterios

objetivos

84

07072017

43

85

PRINCIacutePIOS

85

86

PRINCIacutePIOS

86

07072017

44

87

PRINCIacutePIOS

88

PRINCIacutePIOS

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

38

ISONOMIA

bull Quotas para afrodescendentes

75

IMPESSOALIDADE

ldquoA administraccedilatildeo tem que tratar a todos sem

discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosasrdquo

(MELLO 200084)

bull No acesso aos cargos

bull Na contraccedilatildeo de serviccedilos

bull No pagamento de devidos

bull No atendimento em geral

Para pensar

Vocecirc atende de forma igual todas as

pessoas

76

07072017

39

LICITACcedilAtildeO E PROVIMENTO DE CARGOS MEDIANTE CONCURSO

Art 37 - XXI ndash ldquoressalvados os casos especificados na

legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo

contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que

assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes

[]

FINALIDADE = melhor produto ou serviccedilo pelo menor

preccedilo e garantia de igualdade de acesso agraves

oportunidades puacuteblicas

Art 37II da CF ndash ldquoa investidura em cargo ou emprego

puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico

de provas ou de provas e tiacutetulos[]

77

EFICIEcircNCIA

bull EFICAacuteCIA ndash FAZER O PREVISTO

bull EFICIEcircNCIA

ndash FAZER O PREVISTO COM ECONOMIA DE RECURSOS E COM MAIORES BENEFIacuteCIOS

ndash QUALIDADE NOS SERVICcedilOS + RACIONALIDADE NOS GASTOS

78

07072017

40

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

79

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

80

07072017

41

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

81

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

82

07072017

42

EFICIEcircNCIA NA CONSTITUICcedilAtildeO

bull Art 39 sect2ordm - manutenccedilatildeo de escola de governo

para formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de servidores

puacuteblicos (Uniatildeo e Estados)

bull Art 41 ndash Estaacutegio probatoacuterio de 3 anos

bull Art 41III ndash perda do cargo em virtude de

insuficiecircncia de desempenhordquo na forma da lei

complementar assegurada a ampla defesa e

contraditoacuteriordquo 83

EFICIEcircNCIA NOS GASTOS

bull LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL

ndash UNIAtildeO = 50 do que arrecada

ndash MUNICIacutePIOS E ESTADOS = 60 do

bull Medidas para cumprimento do limite

ndash Reduccedilatildeo de despesas com comissionados e funccedilotildees

de confianccedila em pelo menos 20

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores natildeo estaacuteveis

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores estaacuteveis com criteacuterios

objetivos

84

07072017

43

85

PRINCIacutePIOS

85

86

PRINCIacutePIOS

86

07072017

44

87

PRINCIacutePIOS

88

PRINCIacutePIOS

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

39

LICITACcedilAtildeO E PROVIMENTO DE CARGOS MEDIANTE CONCURSO

Art 37 - XXI ndash ldquoressalvados os casos especificados na

legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo

contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que

assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes

[]

FINALIDADE = melhor produto ou serviccedilo pelo menor

preccedilo e garantia de igualdade de acesso agraves

oportunidades puacuteblicas

Art 37II da CF ndash ldquoa investidura em cargo ou emprego

puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico

de provas ou de provas e tiacutetulos[]

77

EFICIEcircNCIA

bull EFICAacuteCIA ndash FAZER O PREVISTO

bull EFICIEcircNCIA

ndash FAZER O PREVISTO COM ECONOMIA DE RECURSOS E COM MAIORES BENEFIacuteCIOS

ndash QUALIDADE NOS SERVICcedilOS + RACIONALIDADE NOS GASTOS

78

07072017

40

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

79

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

80

07072017

41

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

81

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

82

07072017

42

EFICIEcircNCIA NA CONSTITUICcedilAtildeO

bull Art 39 sect2ordm - manutenccedilatildeo de escola de governo

para formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de servidores

puacuteblicos (Uniatildeo e Estados)

bull Art 41 ndash Estaacutegio probatoacuterio de 3 anos

bull Art 41III ndash perda do cargo em virtude de

insuficiecircncia de desempenhordquo na forma da lei

complementar assegurada a ampla defesa e

contraditoacuteriordquo 83

EFICIEcircNCIA NOS GASTOS

bull LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL

ndash UNIAtildeO = 50 do que arrecada

ndash MUNICIacutePIOS E ESTADOS = 60 do

bull Medidas para cumprimento do limite

ndash Reduccedilatildeo de despesas com comissionados e funccedilotildees

de confianccedila em pelo menos 20

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores natildeo estaacuteveis

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores estaacuteveis com criteacuterios

objetivos

84

07072017

43

85

PRINCIacutePIOS

85

86

PRINCIacutePIOS

86

07072017

44

87

PRINCIacutePIOS

88

PRINCIacutePIOS

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

40

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

79

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

80

07072017

41

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

81

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

82

07072017

42

EFICIEcircNCIA NA CONSTITUICcedilAtildeO

bull Art 39 sect2ordm - manutenccedilatildeo de escola de governo

para formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de servidores

puacuteblicos (Uniatildeo e Estados)

bull Art 41 ndash Estaacutegio probatoacuterio de 3 anos

bull Art 41III ndash perda do cargo em virtude de

insuficiecircncia de desempenhordquo na forma da lei

complementar assegurada a ampla defesa e

contraditoacuteriordquo 83

EFICIEcircNCIA NOS GASTOS

bull LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL

ndash UNIAtildeO = 50 do que arrecada

ndash MUNICIacutePIOS E ESTADOS = 60 do

bull Medidas para cumprimento do limite

ndash Reduccedilatildeo de despesas com comissionados e funccedilotildees

de confianccedila em pelo menos 20

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores natildeo estaacuteveis

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores estaacuteveis com criteacuterios

objetivos

84

07072017

43

85

PRINCIacutePIOS

85

86

PRINCIacutePIOS

86

07072017

44

87

PRINCIacutePIOS

88

PRINCIacutePIOS

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

41

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

81

EFICIEcircNCIA OU EFICAacuteCIA

82

07072017

42

EFICIEcircNCIA NA CONSTITUICcedilAtildeO

bull Art 39 sect2ordm - manutenccedilatildeo de escola de governo

para formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de servidores

puacuteblicos (Uniatildeo e Estados)

bull Art 41 ndash Estaacutegio probatoacuterio de 3 anos

bull Art 41III ndash perda do cargo em virtude de

insuficiecircncia de desempenhordquo na forma da lei

complementar assegurada a ampla defesa e

contraditoacuteriordquo 83

EFICIEcircNCIA NOS GASTOS

bull LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL

ndash UNIAtildeO = 50 do que arrecada

ndash MUNICIacutePIOS E ESTADOS = 60 do

bull Medidas para cumprimento do limite

ndash Reduccedilatildeo de despesas com comissionados e funccedilotildees

de confianccedila em pelo menos 20

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores natildeo estaacuteveis

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores estaacuteveis com criteacuterios

objetivos

84

07072017

43

85

PRINCIacutePIOS

85

86

PRINCIacutePIOS

86

07072017

44

87

PRINCIacutePIOS

88

PRINCIacutePIOS

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

42

EFICIEcircNCIA NA CONSTITUICcedilAtildeO

bull Art 39 sect2ordm - manutenccedilatildeo de escola de governo

para formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de servidores

puacuteblicos (Uniatildeo e Estados)

bull Art 41 ndash Estaacutegio probatoacuterio de 3 anos

bull Art 41III ndash perda do cargo em virtude de

insuficiecircncia de desempenhordquo na forma da lei

complementar assegurada a ampla defesa e

contraditoacuteriordquo 83

EFICIEcircNCIA NOS GASTOS

bull LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL

ndash UNIAtildeO = 50 do que arrecada

ndash MUNICIacutePIOS E ESTADOS = 60 do

bull Medidas para cumprimento do limite

ndash Reduccedilatildeo de despesas com comissionados e funccedilotildees

de confianccedila em pelo menos 20

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores natildeo estaacuteveis

ndash Exoneraccedilatildeo de servidores estaacuteveis com criteacuterios

objetivos

84

07072017

43

85

PRINCIacutePIOS

85

86

PRINCIacutePIOS

86

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44

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PRINCIacutePIOS

88

PRINCIacutePIOS

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

43

85

PRINCIacutePIOS

85

86

PRINCIacutePIOS

86

07072017

44

87

PRINCIacutePIOS

88

PRINCIacutePIOS

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

44

87

PRINCIacutePIOS

88

PRINCIacutePIOS

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

45

89

PRINCIacutePIOS

90

PRINCIacutePIOS

07072017

46

PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

bull VIDEO MARINA DA GLOacuteRIA

Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

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50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

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PRINCIacutePIOS

91

EXERCIacuteCIO

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Identifique no viacutedeo divulgado ofensa aos princiacutepios que regem a

administraccedilatildeo puacuteblica

92

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PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

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LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

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49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

47

PODERES DO ESTADO

Satildeo poderes organizacionais do Estado

independentes e harmocircnicos entre si

- Executivo

- Legislativo

- Judiciaacuterio

- Art 2ordm CF

93

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

Satildeo Instrumentos ferramentas prerrogativas

que o Estado tem para a satisfaccedilatildeo para a

busca do Interesse Puacuteblico

94

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

48

LIMITES AOS PODERES

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE

PUacuteBLICO

bull OBSERVAcircNCIA Agrave LEI

bull COMPETEcircNCIAS

95

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

bull PODER DEVER INSTRUMENTAL

bull PRESERVACcedilAtildeO DO INTERESSE PUacuteBLICO

96

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

49

CARACTERIacuteSTICAS DOS PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

a) Eacute de exerciacutecio obrigatoacuterio

b) Eacute irrenunciaacutevel

c) Tem limites legais

d) Responsabilizaccedilatildeo da autoridade

97

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull VINCULADO E DISCRICIONAacuteRIO

bull HIERAacuteRQUICO

bull PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

bull PODER DISCIPLINAR

bull PODER DE POLIacuteCIA

98

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

50

PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull DE ACORDO COM O GRAU DE LIBERDADE DE

ATUACcedilAtildeO DO ADMINISTRADOR O PODER PODE

SER

a) VINCULADO o estado eacute obrigado a fazer

Ex Licenccedila

a) DISCRICIONAacuteRIO o agente puacuteblico tem ldquoliberdaderdquo

para fazer e melhor escolha que atenda ao interesse

puacuteblico

Ex autorizaccedilatildeo para porte de arma

99

PARA PENSAR E DEBATER

EXERCIacuteCIO

CITE DOIS EXEMPLOS DE DECISOtildeES

PROFERIDAS EM SEU SETOR E

CLASSIFIQUE-AS QUANTO AO GRAU DE

LIBERDADE

100

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

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ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

51

bull Poder Hieraacuterquico = auto-organizaccedilatildeo

ndash avocaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de poderes

ndash distribuiccedilatildeo de Ministeacuterios de cargos puacuteblicos dar

ordens fiscalizar isso tudo decorre do poder

hieraacuterquico

bull Poder Regulamentar ndash explicitar o direito administrativo

ndash decreto regulamentaccedilatildeo natildeo se cria novos direitos

apenas se explica o que estaacute na lei

101

bull Poder Disciplinar ndash Punir internamente as

infraccedilotildees funcionais dos seus servidores

(processar) e as pessoas que se relacionam com

ela

Ex Contrato Administrativo claacuteusulas

exorbitantes poder de punir ndash multa ndash

advertecircncia ndash suspensatildeo temporaacuteria e

declaraccedilatildeo de inidoneidade

102

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

07072017

54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

07072017

52

PODER DE POLIacuteCIA

Art 78CTN ldquo Considera-se poder de poliacutecia a atividade da

administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando

direito interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou

abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico

concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos

costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao

exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de

concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave

tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos

direitos individuais ou coletivosrdquo 103

PODER DE POLIacuteCIA

bull Poder geral de

cautela do Estado de

limitar e restringir

liberdade individual e

propriedade

individual (natildeo

podenatildeo fazer) Ex

Natildeo se pode dirigir

sem CNH

104

bull O serviccedilo puacuteblico eacute

um oferecimento de

comodidades ao

cidadatildeo

bull poder de poliacutecia que

eacute uma proibiccedilatildeo

uma obrigaccedilatildeo de

natildeo fazer

SERVICcedilO PUacuteBLICO

07072017

53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

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54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

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53

PODER DE POLIacuteCIA X SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Poder de poliacutecia ndash natildeo construa sua casa sem licenccedila

natildeo use a sua propriedade sem alvaraacute de autorizaccedilatildeo natildeo

dirija sem CNH sempre algo negativo imposto ao

cidadatildeo algo que limita a liberdade do cidadatildeo

X

bull Serviccedilo Puacuteblico ndash algo positivo sempre oferecido pelo

Estado um atrativo para o cidadatildeo o cidadatildeo usufrui

individualmente transporte aacutegua luz saneamento baacutesico

educaccedilatildeo sauacutede natildeo restringe a liberdade do cidadatildeo eacute

um oferecimento

105

106

POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA POLIacuteCIA JUDICIAacuteRIA

Atos do Estado que visam o

atendimento da lei

administrativa cuida de lei

administrativa lei de tracircnsito

lei do silecircncio lei da vigilacircncia

sanitaacuteria lei que regulamenta

as construccedilotildees

Atos do Estado que visam o atendimento da lei penal prende o cidadatildeo de forma cautelar preventivamente temporariamente pena de prisatildeo regime fechado condenaccedilatildeo do reacuteu cuida da lei processual pena e lei penal

106

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54

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

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ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

a) agrave liberdade de locomoccedilatildeo

b) agrave inviolabilidade do domiciacutelio

c) ao sigilo da correspondecircncia

d) agrave liberdade de consciecircncia e de crenccedila

e) ao livre exerciacutecio do culto religioso

f) agrave liberdade de associaccedilatildeo 107

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

Art 3ordm Constitui abuso de autoridade qualquer

atentado

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio do voto

h) ao direito de reuniatildeo

i) agrave incolumidade fiacutesica do indiviacuteduo

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao

exerciacutecio profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm

6657de 050679)

108

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ABUSO DE AUTORIDADE Lei 489865

bull Art 4ordm Constitui tambeacutem abuso de autoridade

bull a) ordenar ou executar medida privativa da

liberdade individual sem as formalidades legais

ou com abuso de poder

bull b) submeter pessoa sob sua guarda ou custoacutedia a

vexame ou a constrangimento natildeo autorizado em

lei

bull c) deixar de comunicar imediatamente ao juiz

competente a prisatildeo ou detenccedilatildeo de qualquer

pessoa []

109

110

07072017

56

111

111

ABUSO DE AUTORIDADE

bull httpswwwyoutubecomwatchv=-4gDookx20c

bull httpswwwyoutubecomwatchv=R2BeyE16a-M (juiz discute com policiais em Porto Alegre)

bull httpswwwyoutubecomwatchv=GISQt5yiuos (PM recebe voz de prisatildeo por usar spray de pimenta)

112

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111

ABUSO DE AUTORIDADE

bull httpswwwyoutubecomwatchv=-4gDookx20c

bull httpswwwyoutubecomwatchv=R2BeyE16a-M (juiz discute com policiais em Porto Alegre)

bull httpswwwyoutubecomwatchv=GISQt5yiuos (PM recebe voz de prisatildeo por usar spray de pimenta)

112

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ABUSO DE PODER

ndash Art 5ordf LXIX - conceder-se-aacute mandado de

seguranccedila [] quando o responsaacutevel pela

ilegalidade ou abuso de poder for autoridade

puacuteblica ou agente de pessoa juriacutedica no

exerciacutecio de atribuiccedilotildees do Poder Puacuteblico

bull Improbidade administrativa ndash accedilatildeo popular ndash

Accedilatildeo civil Puacuteblica 113

114

Contencioso Administrativo (modelo francecircs)

Em regra quem julga os Atos da Administraccedilatildeo eacute a proacutepria

Administraccedilatildeo Excepcionalmente o poder judiciaacuterio iraacute

julgar

b) Jurisdiccedilatildeo Uacutenica (modelo inglecircs)

A Administraccedilatildeo tem poder de anular ou revogar seus atos

entretanto a uacuteltima palavra eacute do judiciaacuterio

MECANISMOS DE CONTROLE

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58

Acesso agrave JUSTICcedilA

bull HABEAS CORPUS

bull MANDADO DE SEGURANCcedilA

bull ACcedilAtildeO POPULAR

bull ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA

bull ACcedilOtildeES CAUTELARES E ORDINAacuteRIAS

115

ATO ADMINISTRATIVO

116

07072017

59

ATO X FATO

bull ATO HUMANO FATO DA NATUREZA

bull FATO ADMINISTRATIVO ndash EX MORTE DE SERVIDOR CARGO VAGO

bull ATO ADMINISTRATIVO = DEMISSAtildeO

bull ATO ADMINISTRATIVO ATO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

117

ATOS ADMINISTRATIVOS

bull Ato administrativo eacute a declaraccedilatildeo juriacutedica do

Estado ou de quem lhe faccedila as vezes no

exerciacutecio de prerrogativas puacuteblicas praticada

enquanto comando complementar de lei e

sempre passiacutevel de reapreciaccedilatildeo pelo Poder

Judiciaacuterio

118

07072017

60

ATO ADMINISTRATIVO

1 ndash Sempre produz efeito

2 ndash Tem obrigaccedilatildeo de alcanccedilar o Interesse

Puacuteblico

3 ndash Eacute sempre um ato infralegal

4 ndash Somente se pratica atos administrativos jaacute

previstos em lei

119

5 - Eacute suscetiacutevel de controle pela proacutepria

Administraccedilatildeo como pelo Poder Judiciaacuterio

6 - O poder judiciaacuterio sempre pode intervir mesmo

sem se esgotar a via administrativa

7 - E nos casos vinculados a Justiccedila Desportiva e

no caso do Habeas Data

120

07072017

61

ATO ADMINISTRATIVO ne ATO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull Atos da Administraccedilatildeo - praticados pelos oacutergatildeos ou

pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo (atos

administrativos + outros atos)

bull Atos Administrativos ndash declaraccedilatildeo juriacutedica do Estado por

quem lhes faccedila as vezes no exerciacutecio de prerrogativas

puacuteblicas praticadas enquanto comando complementar de

lei e sempre passiacutevel de reapreciaccedilatildeo pelo poder

judiciaacuterio

121

bull Atos administrativos que natildeo satildeo atos da

Administraccedilatildeo

bull ExNomeaccedilatildeo de juiz pelo Tribunal de Justiccedila

bull Atos da Administraccedilatildeo que natildeo satildeo atos

administrativos

bull Ex Celebraccedilatildeo de contrato de locaccedilatildeo compra e

venda doaccedilatildeo Medida Provisoacuteria etc Sanccedilatildeo ou

veto a projeto de Lei etc

122

07072017

62

Atributos ou Qualidades Juriacutedicas do Ato Administrativo

Atributos do ato administrativo

Presunccedilatildeo da legitimidade Imperatividade

(impor)

Exigibilidade ou coercibilidade

(punir)

Autoexecutoriedade ou executoriedade

123

Atributos dos Atos Administrativos

1 ndash PRESUNCcedilAtildeO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE (inversatildeo do ocircnus da prova)

2 ndash IMPERATIVIDADE - FAZER NAtildeO FAZER (nem todo ato administrativo possui imperatividade Ex autorizaccedilatildeo

3 ndash COERCIBILIDADE - exigibilidade forccedila puniccedilatildeo

4 ndash AUTOEXECUTORIEDADE - (previsatildeo legal e situaccedilotildees de emergecircncia)

5 ndash TIPICIDADE ndash previsatildeo legal

124

07072017

63

PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

DE EXISTEcircNCIA DE VALIDADE

Objeto

Pertinecircncia com a funccedilatildeo

Administrativa Sujeito Capacidade

Competecircncia

Motivo Formalidade

125

Finalidade

Elementos do Ato Administrativo

1 ndash Objeto ndash tem que ser liacutecito certo determinado

possiacutevel moral temos que ter uma meta imediata

2 ndash Sujeito com capacidade civil e competecircncia -

a lei confere competecircncia Oacutergatildeo Delegante (art

11 ao 15 da lei 978499) Oacutergatildeo Delegado -

avocaccedilatildeo trazer de volta a competecircncia isso

pode ocorrer

Haacute competecircncias indelegaacuteveis

126

126

07072017

58

Acesso agrave JUSTICcedilA

bull HABEAS CORPUS

bull MANDADO DE SEGURANCcedilA

bull ACcedilAtildeO POPULAR

bull ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA

bull ACcedilOtildeES CAUTELARES E ORDINAacuteRIAS

115

ATO ADMINISTRATIVO

116

07072017

59

ATO X FATO

bull ATO HUMANO FATO DA NATUREZA

bull FATO ADMINISTRATIVO ndash EX MORTE DE SERVIDOR CARGO VAGO

bull ATO ADMINISTRATIVO = DEMISSAtildeO

bull ATO ADMINISTRATIVO ATO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

117

ATOS ADMINISTRATIVOS

bull Ato administrativo eacute a declaraccedilatildeo juriacutedica do

Estado ou de quem lhe faccedila as vezes no

exerciacutecio de prerrogativas puacuteblicas praticada

enquanto comando complementar de lei e

sempre passiacutevel de reapreciaccedilatildeo pelo Poder

Judiciaacuterio

118

07072017

60

ATO ADMINISTRATIVO

1 ndash Sempre produz efeito

2 ndash Tem obrigaccedilatildeo de alcanccedilar o Interesse

Puacuteblico

3 ndash Eacute sempre um ato infralegal

4 ndash Somente se pratica atos administrativos jaacute

previstos em lei

119

5 - Eacute suscetiacutevel de controle pela proacutepria

Administraccedilatildeo como pelo Poder Judiciaacuterio

6 - O poder judiciaacuterio sempre pode intervir mesmo

sem se esgotar a via administrativa

7 - E nos casos vinculados a Justiccedila Desportiva e

no caso do Habeas Data

120

07072017

61

ATO ADMINISTRATIVO ne ATO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull Atos da Administraccedilatildeo - praticados pelos oacutergatildeos ou

pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo (atos

administrativos + outros atos)

bull Atos Administrativos ndash declaraccedilatildeo juriacutedica do Estado por

quem lhes faccedila as vezes no exerciacutecio de prerrogativas

puacuteblicas praticadas enquanto comando complementar de

lei e sempre passiacutevel de reapreciaccedilatildeo pelo poder

judiciaacuterio

121

bull Atos administrativos que natildeo satildeo atos da

Administraccedilatildeo

bull ExNomeaccedilatildeo de juiz pelo Tribunal de Justiccedila

bull Atos da Administraccedilatildeo que natildeo satildeo atos

administrativos

bull Ex Celebraccedilatildeo de contrato de locaccedilatildeo compra e

venda doaccedilatildeo Medida Provisoacuteria etc Sanccedilatildeo ou

veto a projeto de Lei etc

122

07072017

62

Atributos ou Qualidades Juriacutedicas do Ato Administrativo

Atributos do ato administrativo

Presunccedilatildeo da legitimidade Imperatividade

(impor)

Exigibilidade ou coercibilidade

(punir)

Autoexecutoriedade ou executoriedade

123

Atributos dos Atos Administrativos

1 ndash PRESUNCcedilAtildeO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE (inversatildeo do ocircnus da prova)

2 ndash IMPERATIVIDADE - FAZER NAtildeO FAZER (nem todo ato administrativo possui imperatividade Ex autorizaccedilatildeo

3 ndash COERCIBILIDADE - exigibilidade forccedila puniccedilatildeo

4 ndash AUTOEXECUTORIEDADE - (previsatildeo legal e situaccedilotildees de emergecircncia)

5 ndash TIPICIDADE ndash previsatildeo legal

124

07072017

63

PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

DE EXISTEcircNCIA DE VALIDADE

Objeto

Pertinecircncia com a funccedilatildeo

Administrativa Sujeito Capacidade

Competecircncia

Motivo Formalidade

125

Finalidade

Elementos do Ato Administrativo

1 ndash Objeto ndash tem que ser liacutecito certo determinado

possiacutevel moral temos que ter uma meta imediata

2 ndash Sujeito com capacidade civil e competecircncia -

a lei confere competecircncia Oacutergatildeo Delegante (art

11 ao 15 da lei 978499) Oacutergatildeo Delegado -

avocaccedilatildeo trazer de volta a competecircncia isso

pode ocorrer

Haacute competecircncias indelegaacuteveis

126

126

07072017

59

ATO X FATO

bull ATO HUMANO FATO DA NATUREZA

bull FATO ADMINISTRATIVO ndash EX MORTE DE SERVIDOR CARGO VAGO

bull ATO ADMINISTRATIVO = DEMISSAtildeO

bull ATO ADMINISTRATIVO ATO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

117

ATOS ADMINISTRATIVOS

bull Ato administrativo eacute a declaraccedilatildeo juriacutedica do

Estado ou de quem lhe faccedila as vezes no

exerciacutecio de prerrogativas puacuteblicas praticada

enquanto comando complementar de lei e

sempre passiacutevel de reapreciaccedilatildeo pelo Poder

Judiciaacuterio

118

07072017

60

ATO ADMINISTRATIVO

1 ndash Sempre produz efeito

2 ndash Tem obrigaccedilatildeo de alcanccedilar o Interesse

Puacuteblico

3 ndash Eacute sempre um ato infralegal

4 ndash Somente se pratica atos administrativos jaacute

previstos em lei

119

5 - Eacute suscetiacutevel de controle pela proacutepria

Administraccedilatildeo como pelo Poder Judiciaacuterio

6 - O poder judiciaacuterio sempre pode intervir mesmo

sem se esgotar a via administrativa

7 - E nos casos vinculados a Justiccedila Desportiva e

no caso do Habeas Data

120

07072017

61

ATO ADMINISTRATIVO ne ATO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull Atos da Administraccedilatildeo - praticados pelos oacutergatildeos ou

pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo (atos

administrativos + outros atos)

bull Atos Administrativos ndash declaraccedilatildeo juriacutedica do Estado por

quem lhes faccedila as vezes no exerciacutecio de prerrogativas

puacuteblicas praticadas enquanto comando complementar de

lei e sempre passiacutevel de reapreciaccedilatildeo pelo poder

judiciaacuterio

121

bull Atos administrativos que natildeo satildeo atos da

Administraccedilatildeo

bull ExNomeaccedilatildeo de juiz pelo Tribunal de Justiccedila

bull Atos da Administraccedilatildeo que natildeo satildeo atos

administrativos

bull Ex Celebraccedilatildeo de contrato de locaccedilatildeo compra e

venda doaccedilatildeo Medida Provisoacuteria etc Sanccedilatildeo ou

veto a projeto de Lei etc

122

07072017

62

Atributos ou Qualidades Juriacutedicas do Ato Administrativo

Atributos do ato administrativo

Presunccedilatildeo da legitimidade Imperatividade

(impor)

Exigibilidade ou coercibilidade

(punir)

Autoexecutoriedade ou executoriedade

123

Atributos dos Atos Administrativos

1 ndash PRESUNCcedilAtildeO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE (inversatildeo do ocircnus da prova)

2 ndash IMPERATIVIDADE - FAZER NAtildeO FAZER (nem todo ato administrativo possui imperatividade Ex autorizaccedilatildeo

3 ndash COERCIBILIDADE - exigibilidade forccedila puniccedilatildeo

4 ndash AUTOEXECUTORIEDADE - (previsatildeo legal e situaccedilotildees de emergecircncia)

5 ndash TIPICIDADE ndash previsatildeo legal

124

07072017

63

PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

DE EXISTEcircNCIA DE VALIDADE

Objeto

Pertinecircncia com a funccedilatildeo

Administrativa Sujeito Capacidade

Competecircncia

Motivo Formalidade

125

Finalidade

Elementos do Ato Administrativo

1 ndash Objeto ndash tem que ser liacutecito certo determinado

possiacutevel moral temos que ter uma meta imediata

2 ndash Sujeito com capacidade civil e competecircncia -

a lei confere competecircncia Oacutergatildeo Delegante (art

11 ao 15 da lei 978499) Oacutergatildeo Delegado -

avocaccedilatildeo trazer de volta a competecircncia isso

pode ocorrer

Haacute competecircncias indelegaacuteveis

126

126

07072017

60

ATO ADMINISTRATIVO

1 ndash Sempre produz efeito

2 ndash Tem obrigaccedilatildeo de alcanccedilar o Interesse

Puacuteblico

3 ndash Eacute sempre um ato infralegal

4 ndash Somente se pratica atos administrativos jaacute

previstos em lei

119

5 - Eacute suscetiacutevel de controle pela proacutepria

Administraccedilatildeo como pelo Poder Judiciaacuterio

6 - O poder judiciaacuterio sempre pode intervir mesmo

sem se esgotar a via administrativa

7 - E nos casos vinculados a Justiccedila Desportiva e

no caso do Habeas Data

120

07072017

61

ATO ADMINISTRATIVO ne ATO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull Atos da Administraccedilatildeo - praticados pelos oacutergatildeos ou

pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo (atos

administrativos + outros atos)

bull Atos Administrativos ndash declaraccedilatildeo juriacutedica do Estado por

quem lhes faccedila as vezes no exerciacutecio de prerrogativas

puacuteblicas praticadas enquanto comando complementar de

lei e sempre passiacutevel de reapreciaccedilatildeo pelo poder

judiciaacuterio

121

bull Atos administrativos que natildeo satildeo atos da

Administraccedilatildeo

bull ExNomeaccedilatildeo de juiz pelo Tribunal de Justiccedila

bull Atos da Administraccedilatildeo que natildeo satildeo atos

administrativos

bull Ex Celebraccedilatildeo de contrato de locaccedilatildeo compra e

venda doaccedilatildeo Medida Provisoacuteria etc Sanccedilatildeo ou

veto a projeto de Lei etc

122

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62

Atributos ou Qualidades Juriacutedicas do Ato Administrativo

Atributos do ato administrativo

Presunccedilatildeo da legitimidade Imperatividade

(impor)

Exigibilidade ou coercibilidade

(punir)

Autoexecutoriedade ou executoriedade

123

Atributos dos Atos Administrativos

1 ndash PRESUNCcedilAtildeO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE (inversatildeo do ocircnus da prova)

2 ndash IMPERATIVIDADE - FAZER NAtildeO FAZER (nem todo ato administrativo possui imperatividade Ex autorizaccedilatildeo

3 ndash COERCIBILIDADE - exigibilidade forccedila puniccedilatildeo

4 ndash AUTOEXECUTORIEDADE - (previsatildeo legal e situaccedilotildees de emergecircncia)

5 ndash TIPICIDADE ndash previsatildeo legal

124

07072017

63

PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

DE EXISTEcircNCIA DE VALIDADE

Objeto

Pertinecircncia com a funccedilatildeo

Administrativa Sujeito Capacidade

Competecircncia

Motivo Formalidade

125

Finalidade

Elementos do Ato Administrativo

1 ndash Objeto ndash tem que ser liacutecito certo determinado

possiacutevel moral temos que ter uma meta imediata

2 ndash Sujeito com capacidade civil e competecircncia -

a lei confere competecircncia Oacutergatildeo Delegante (art

11 ao 15 da lei 978499) Oacutergatildeo Delegado -

avocaccedilatildeo trazer de volta a competecircncia isso

pode ocorrer

Haacute competecircncias indelegaacuteveis

126

126

07072017

61

ATO ADMINISTRATIVO ne ATO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

bull Atos da Administraccedilatildeo - praticados pelos oacutergatildeos ou

pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo (atos

administrativos + outros atos)

bull Atos Administrativos ndash declaraccedilatildeo juriacutedica do Estado por

quem lhes faccedila as vezes no exerciacutecio de prerrogativas

puacuteblicas praticadas enquanto comando complementar de

lei e sempre passiacutevel de reapreciaccedilatildeo pelo poder

judiciaacuterio

121

bull Atos administrativos que natildeo satildeo atos da

Administraccedilatildeo

bull ExNomeaccedilatildeo de juiz pelo Tribunal de Justiccedila

bull Atos da Administraccedilatildeo que natildeo satildeo atos

administrativos

bull Ex Celebraccedilatildeo de contrato de locaccedilatildeo compra e

venda doaccedilatildeo Medida Provisoacuteria etc Sanccedilatildeo ou

veto a projeto de Lei etc

122

07072017

62

Atributos ou Qualidades Juriacutedicas do Ato Administrativo

Atributos do ato administrativo

Presunccedilatildeo da legitimidade Imperatividade

(impor)

Exigibilidade ou coercibilidade

(punir)

Autoexecutoriedade ou executoriedade

123

Atributos dos Atos Administrativos

1 ndash PRESUNCcedilAtildeO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE (inversatildeo do ocircnus da prova)

2 ndash IMPERATIVIDADE - FAZER NAtildeO FAZER (nem todo ato administrativo possui imperatividade Ex autorizaccedilatildeo

3 ndash COERCIBILIDADE - exigibilidade forccedila puniccedilatildeo

4 ndash AUTOEXECUTORIEDADE - (previsatildeo legal e situaccedilotildees de emergecircncia)

5 ndash TIPICIDADE ndash previsatildeo legal

124

07072017

63

PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

DE EXISTEcircNCIA DE VALIDADE

Objeto

Pertinecircncia com a funccedilatildeo

Administrativa Sujeito Capacidade

Competecircncia

Motivo Formalidade

125

Finalidade

Elementos do Ato Administrativo

1 ndash Objeto ndash tem que ser liacutecito certo determinado

possiacutevel moral temos que ter uma meta imediata

2 ndash Sujeito com capacidade civil e competecircncia -

a lei confere competecircncia Oacutergatildeo Delegante (art

11 ao 15 da lei 978499) Oacutergatildeo Delegado -

avocaccedilatildeo trazer de volta a competecircncia isso

pode ocorrer

Haacute competecircncias indelegaacuteveis

126

126

07072017

62

Atributos ou Qualidades Juriacutedicas do Ato Administrativo

Atributos do ato administrativo

Presunccedilatildeo da legitimidade Imperatividade

(impor)

Exigibilidade ou coercibilidade

(punir)

Autoexecutoriedade ou executoriedade

123

Atributos dos Atos Administrativos

1 ndash PRESUNCcedilAtildeO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE (inversatildeo do ocircnus da prova)

2 ndash IMPERATIVIDADE - FAZER NAtildeO FAZER (nem todo ato administrativo possui imperatividade Ex autorizaccedilatildeo

3 ndash COERCIBILIDADE - exigibilidade forccedila puniccedilatildeo

4 ndash AUTOEXECUTORIEDADE - (previsatildeo legal e situaccedilotildees de emergecircncia)

5 ndash TIPICIDADE ndash previsatildeo legal

124

07072017

63

PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

DE EXISTEcircNCIA DE VALIDADE

Objeto

Pertinecircncia com a funccedilatildeo

Administrativa Sujeito Capacidade

Competecircncia

Motivo Formalidade

125

Finalidade

Elementos do Ato Administrativo

1 ndash Objeto ndash tem que ser liacutecito certo determinado

possiacutevel moral temos que ter uma meta imediata

2 ndash Sujeito com capacidade civil e competecircncia -

a lei confere competecircncia Oacutergatildeo Delegante (art

11 ao 15 da lei 978499) Oacutergatildeo Delegado -

avocaccedilatildeo trazer de volta a competecircncia isso

pode ocorrer

Haacute competecircncias indelegaacuteveis

126

126

07072017

63

PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

DE EXISTEcircNCIA DE VALIDADE

Objeto

Pertinecircncia com a funccedilatildeo

Administrativa Sujeito Capacidade

Competecircncia

Motivo Formalidade

125

Finalidade

Elementos do Ato Administrativo

1 ndash Objeto ndash tem que ser liacutecito certo determinado

possiacutevel moral temos que ter uma meta imediata

2 ndash Sujeito com capacidade civil e competecircncia -

a lei confere competecircncia Oacutergatildeo Delegante (art

11 ao 15 da lei 978499) Oacutergatildeo Delegado -

avocaccedilatildeo trazer de volta a competecircncia isso

pode ocorrer

Haacute competecircncias indelegaacuteveis

126

126

07072017

64

3 ndash Motivo ndash Todo ato administrativo

tem motivaccedilatildeo

4 ndash Finalidade ndash alcanccedilar o interesse puacuteblico E se natildeo fizer

isso estamos diante de qual situaccedilatildeo

5 ndash Forma ndash prescrita em lei e sempre que puder seguir o

que manda o art 22 da lei 978499 ndashescrito vernaacuteculo data

local e assinatura

bull Lembrete FFCOM (forma finalidade competecircncia

objetivo e motivaccedilatildeo)

127

ESPEacuteCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS bull ATOS NORMATIVOS - DECRETO PORTARIA RESOLUCcedilAtildeO

bull ATOS ORDINATOacuteRIOS - CIRCULARES PORTARIAS

bull ATOS NEGOCIAIS ndash ADMISSAtildeO EM HOSPITAL MATRIacuteCULA

bull ATOS ENUNCIATIVOS - CERTIDOtildeES

bull ATOS PUNITIVOS - SUSPENSAtildeO DE SERVIDOR MULTA

ADMINISTRATIVA

128

07072017

65

FORMAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS

bull Decreto Eacute a forma pela qual satildeo expedidos os atos de

competecircncia privativa ou exclusiva do Chefe do Executivo

Tem a funccedilatildeo de promover a fiel execuccedilatildeo da lei

Ex decreto regulamentar

bull Portaria Eacute a forma pela qual a autoridade de niacutevel inferior

ao Chefe do Executivo fixa normas gerais para disciplinar

conduta de seus subordinados (atos normativos e

ordinatoacuterios)

bull

129

bull Alvaraacute Eacute a forma pela qual satildeo expedidas as

licenccedilas e autorizaccedilotildees Estas satildeo conteuacutedo e

alvaraacute eacute forma

bull Ofiacutecio Eacute a forma pela qual satildeo expedidas

comunicaccedilotildees administrativas entre autoridades ou

entre autoridades e particulares (atos ordinatoacuterios)

Parecer Eacute a forma pela qual os oacutergatildeos consultivos

firmam manifestaccedilotildees opinativas a cerca de

questotildees que lhes satildeo postas a exame Natildeo

vincula a autoridade (atos enunciativos)

130

07072017

66

bull Ordem de serviccedilo Eacute a forma pela qual as

autoridades firmam determinaccedilotildees para que as

pessoas realizem atividades a que estatildeo obrigadas

(atos ordinatoacuterios)

bull Despacho Eacute a forma pela qual satildeo firmadas

decisotildees por autoridades em requerimentos papeacuteis

expedientes processo e outros Despacho normativo

eacute aquele firmado em caso concreto com uma

extensatildeo do decidido para todos os casos anaacutelogos

131

CLASSIFICACcedilAtildeO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

bull Quanto ao alcance ou efeitos sob terceiros

bull Atos internos Satildeo aqueles que geram efeitos

dentro da Administraccedilatildeo Puacuteblica Ex Ediccedilatildeo de

pareceres

bull Atos externos Satildeo aqueles que geram efeitos fora

da Administraccedilatildeo Puacuteblica atingindo terceiros Ex

Permissatildeo de uso Desapropriaccedilatildeo

132

07072017

67

DEBATE

bull Diante de uma infraccedilatildeo de tracircnsito uma mulher pediu a autoridade competente a natildeo aplicaccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo

bull O ato da autoridade eacute

discricionaacuterio ou vinculado

133

CLASSIFICACcedilAtildeO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

1 ndash Regramento ndash formas e procedimentos

bull Vinculados ndash natildeo temos a liberdade de

escolha temos uma obrigaccedilatildeo legal

Ex Licenccedila multa

bull Discricionaacuterios ndash a lei nos concede uma

margem de liberdade

Ex Autorizaccedilatildeo ldquoterreno para futebol do

Estadordquo aqui temos conveniecircncia e

oportunidade

134

07072017

66

bull Ordem de serviccedilo Eacute a forma pela qual as

autoridades firmam determinaccedilotildees para que as

pessoas realizem atividades a que estatildeo obrigadas

(atos ordinatoacuterios)

bull Despacho Eacute a forma pela qual satildeo firmadas

decisotildees por autoridades em requerimentos papeacuteis

expedientes processo e outros Despacho normativo

eacute aquele firmado em caso concreto com uma

extensatildeo do decidido para todos os casos anaacutelogos

131

CLASSIFICACcedilAtildeO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

bull Quanto ao alcance ou efeitos sob terceiros

bull Atos internos Satildeo aqueles que geram efeitos

dentro da Administraccedilatildeo Puacuteblica Ex Ediccedilatildeo de

pareceres

bull Atos externos Satildeo aqueles que geram efeitos fora

da Administraccedilatildeo Puacuteblica atingindo terceiros Ex

Permissatildeo de uso Desapropriaccedilatildeo

132

07072017

67

DEBATE

bull Diante de uma infraccedilatildeo de tracircnsito uma mulher pediu a autoridade competente a natildeo aplicaccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo

bull O ato da autoridade eacute

discricionaacuterio ou vinculado

133

CLASSIFICACcedilAtildeO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

1 ndash Regramento ndash formas e procedimentos

bull Vinculados ndash natildeo temos a liberdade de

escolha temos uma obrigaccedilatildeo legal

Ex Licenccedila multa

bull Discricionaacuterios ndash a lei nos concede uma

margem de liberdade

Ex Autorizaccedilatildeo ldquoterreno para futebol do

Estadordquo aqui temos conveniecircncia e

oportunidade

134

07072017

67

DEBATE

bull Diante de uma infraccedilatildeo de tracircnsito uma mulher pediu a autoridade competente a natildeo aplicaccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo

bull O ato da autoridade eacute

discricionaacuterio ou vinculado

133

CLASSIFICACcedilAtildeO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

1 ndash Regramento ndash formas e procedimentos

bull Vinculados ndash natildeo temos a liberdade de

escolha temos uma obrigaccedilatildeo legal

Ex Licenccedila multa

bull Discricionaacuterios ndash a lei nos concede uma

margem de liberdade

Ex Autorizaccedilatildeo ldquoterreno para futebol do

Estadordquo aqui temos conveniecircncia e

oportunidade

134

07072017

68

VIacuteCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO Lei 47171965 Accedilatildeo Popular

135

ELEMENTOS DO ATO VIacuteCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO

CAPACIDADE E COMPETEcircNCIA DO OacuteRGAtildeO DO AGENTE

INCAPACIDADE DO AGENTE INCOMPETEcircNCIA DO OacuteRGAtildeO INCOMPETEcircNCIA DO AGENTE (TOTAL) INCOMPETEcircNCIA POR EXCESSO DE PODER

OBJETO OBJETO ILEGAL OBJETO IMORAL OBJETO IMPOSSIacuteVEL (NOMEACcedilAtildeO CARGO INEXISTENTE)

FORMALIDADE VICIO DE FORMA ldquoINOBSERVAtildeNCIA INCOMPLETA OU IRREGULAR DE FORMALIDADES INDISPENSAacuteVEIS Agrave EXISTEcircNCIA DO ATOrdquo EX PUacuteBLICACcedilAtildeO AUDIEcircNCIA PUacuteBLICA PARECER DA PGM

VIacuteCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO Lei 47171965 Accedilatildeo Popular

136

ELEMENTOS DO ATO VIacuteCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO

MOTIVO =FATO TIacutePICO PRESUPOSTO DE FATO E DE DIREITO MOTIVACcedilAtildeO= RAZOtildeES DE DECIDIR

MOTIVO FALSO OU INEXISTENTE MOTIVO INADEQUADO (AO RESULTADOPRETENDIDO) ndash FALTA DE CORRELACcedilAtildeO ENTRE OS MEIOS E OS FINS FALTA DE RAZOABILIDADE FALTA DE PROPORCIONALIDADE

FINALIDADE PUacuteBLICA FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO IMPLICITA OU EXPLICITAMENTE NA REGRA DE COMPETEcircNCIA

07072017

69

DESVIO DE FINALIDADE

bull Desvio de finalidade (fantaacutestico) httpswwwyoutubecomwatchv=aKRCvMXZWgI

bull Juiz dirige carro do Eike Batista httpswwwyoutubecomwatchv=I7jPT8_W0Fk

bull Prefeita eacute denunciada por desvio de finalidade

bull httpswwwyoutubecomwatchv=ivK2YSVxfmU

bull Marina da Gloacuteria um desvio de finalidade

bull httpswwwyoutubecomwatchv=6p7bTV_oJHY

137

EXERCIacuteCIO

(EM CONTINUACcedilAtildeO AO EXERCIacuteCIO ANTERIOR)

IDENTIFIQUE A CORRESPONDEcircNCIA EXISTENTE

ENTRE A OFENSA AOS PRINCIacutePIOS QUE REGEM A

ADMINISTRACcedilAtildeO E OS VIacuteCIOS DOS ATOS

ADMINISTRATIVOS DENUNCIADOS NO VIacuteDEO ndash

MARINA DA GLOacuteRIA

138

07072017

69

DESVIO DE FINALIDADE

bull Desvio de finalidade (fantaacutestico) httpswwwyoutubecomwatchv=aKRCvMXZWgI

bull Juiz dirige carro do Eike Batista httpswwwyoutubecomwatchv=I7jPT8_W0Fk

bull Prefeita eacute denunciada por desvio de finalidade

bull httpswwwyoutubecomwatchv=ivK2YSVxfmU

bull Marina da Gloacuteria um desvio de finalidade

bull httpswwwyoutubecomwatchv=6p7bTV_oJHY

137

EXERCIacuteCIO

(EM CONTINUACcedilAtildeO AO EXERCIacuteCIO ANTERIOR)

IDENTIFIQUE A CORRESPONDEcircNCIA EXISTENTE

ENTRE A OFENSA AOS PRINCIacutePIOS QUE REGEM A

ADMINISTRACcedilAtildeO E OS VIacuteCIOS DOS ATOS

ADMINISTRATIVOS DENUNCIADOS NO VIacuteDEO ndash

MARINA DA GLOacuteRIA

138

07072017

70

FORMAS DE EXTINCcedilAtildeO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

A extinccedilatildeo do ato administrativo decorre da ediccedilatildeo

de outro ato juriacutedico

bull Prescriccedilatildeo

bull Contraposiccedilatildeo ou derrubada

bull Cassaccedilatildeo

bull Renuacutencia

bull Recusa

bull Anulaccedilatildeo

bull Revogaccedilatildeo

139

ANULACcedilAtildeO E REVOGACcedilAtildeO

QUANDO SE ANULA E QUANDO SE REVOGA O PODER JUDICIAacuteRIO PODE REVOGAR ATOS DO PODER

EXECUTIVO

140

07072017

71

ATOS ADMINISTRATIVOS IRREVOGAacuteVEIS

ndash Atos administrativos declarados como

irrevogaacuteveis pela lei

ndash Atos administrativos jaacute extintos

ndash Atos administrativos que geraram direitos

adquiridos (direito que foi definitivamente

incorporado no patrimocircnio de algueacutem)

ndash Atos administrativos vinculados

141

LICITACcedilAtildeO E

CONTRATOS

ADMISTRATIVOS

142

07072017

72

Lei 866693

bull Licitaccedilatildeo ndash Eacute o procedimento administrativo formal

impessoal e natildeo processo que seleciona a proposta

mais vantajosa para a Administraccedilatildeo Puacuteblica

(interesse puacuteblico) permitindo concomitantemente

o resguardo dos direitos dos possiacuteveis contratantes

(art 3ordm caput)

143

Princiacutepios que regem a licitaccedilatildeo

bull Legalidade

bull Indisponibilidade do interesse puacuteblico

bull Autotutela (controle interno) ndash

bull Impessoalidade Competitividade

bull Economicidade Eficiecircncia

bull Igualdade entre licitantes Sigilo das propostas

bull Vinculaccedilatildeo ao Instrumento Convocatoacuterio -

bull Julgamento Objetivo

144

07072017

73

Princiacutepios que regem a licitaccedilatildeo

bull Adjudicaccedilatildeo Compulsoacuteria

bull Moralidade Probidade Administrativa -

bull Supremacia do Interesse Puacuteblico

bull Motivaccedilatildeo (ou fundamentaccedilatildeo)

bull Razoabilidade (proporcionalidade)

bull Publicidade

145

Princiacutepios que regem a licitaccedilatildeo

bull Possibilidade de Fiscalizar

bull Participaccedilatildeo Popular

bull Seguranccedila Juriacutedica

bull Contraditoacuterio e Ampla Defesa

bull Procedimento Formal

bull Eficaacutecia

bull Celeridade

146

07072017

74

MODALIDADES DE LICITACcedilAtildeO (Art 22 866693)

147

CONCURSO LEILAtildeO

CONVITE

CONCORREcircNCIA PREGAtildeO

TOMADA DE PRECcedilOS

TIPOS DE LICITACcedilAtildeO

bull Menor Preccedilo Eacute a regra os demais tipos satildeo

exceccedilotildees

bull Melhor Teacutecnica Obra serviccedilo ou material mais

perfeito e adequado Normalmente utilizado para

concursos

bull Teacutecnica e Preccedilo Normalmente utilizada para bens em

que a tecnologia eacute ponto fundamental

bull Maior Lance ou Oferta nos casos de alienaccedilatildeo de

bens ou concessatildeo de direito real de uso

148

07072017

75

149

SISTEMA DE REGISTRO DE PRECcedilOS

bull Anaacutelise preacutevia da PGE e SECONT

bull Portaria AGE(SECONT)SEGER nordm 01 ndash R2007

bull Sua natildeo utilizaccedilatildeo depende de justificativa

bull Soacute eacute chamado o 2ordm no caso de o 1ordm natildeo atender

integralmente o solicitado nas mesmas condiccedilotildees

bull Podem ser registrados outros preccedilos desde que de

produtos de qualidade superior dentro do limite

estabelecido no edital

bull Adesatildeo mediante autorizaccedilatildeo do gerenciador e

concordacircncia do fornecedor

bull Possibilidade de adesatildeo a atas de outras esferas de

governo

bull Obrigatoriedade de reequiliacutebrio em caso de alteraccedilatildeo do

preccedilo de mercado (amigaacutevel)

150

MODALIDADES CONCORREcircNCIA TOMADA DE

PRECcedilOS

CONVITE CONCURSO LEILAtildeO PREGAtildeO

Lei 105202002

QUANTO AO

VALOR

Contratos de alto vulto

-obras e serveng

acima de R$

150000000

- compras serv neng

acima de R$

65000000

Contratos meacutedio vulto

- obrasserv eng de R$

15000000 ateacute R$

150000000

-compraserv neng de

R$8000000 ateacute

R$65000000

Contratos peq vulto

-obrasserv engen de

R$1500000 ateacute

15000000

-obrasserv neng de

R$ 800000 ateacute R$

8000000

Recebimento de

precircmios condicionada

agrave cessatildeo dos direitos

patrimoniais relativos

ao trabalho Natildeo haacute

contraprestaccedilatildeo por

serviccedilos prestados (sob

pena de desnaturar o

concurso)

Bens moacuteveis cuja

avaliaccedilatildeo natildeo

ultrapasse R$

65000000 ( acima

deste valor seraacute

concorrecircncia puacuteblica)

Qualquer valor

QUANTO AO

BEM SERVICcedilO

FORMA DE

TRANSFEREcircNCI

A

- Alienaccedilotildees imoacuteveis

- concessotildees de

a) uso

b) serviccedilos

c) obras puacuteblicas

- registro de preccedilos

Permissotildees de uso

obras serviccedilos etc

Permissotildees de uso

obras serviccedilos etc

Escolha de trabalho

teacutecnico cientiacutefico ou

artiacutestico mediante a

instituiccedilatildeo de precircmios

ou remuneraccedilatildeo aos

vencedores

- a venda de bens

moacuteveis inserviacuteveis

- produtos legalmente

apreendidos ou

penhorados

- alienaccedilatildeo de imoacuteveis

prevista no art 19

bens e execuccedilatildeo de

serviccedilos comuns

PRAZOS

MIacuteNIMOS ENTRE

O EDITAL E

PROPOSTA

30 dias

45 dias se o julgamento

foi teacutecnica ou teacutecnica e

preccedilo

15 dias

30 dias para julgamento

do tipo tecnica ou

teacutecnica e preccedilo

5 dias uacuteteis

45 dias

15 dias

8 dias uacuteteis

FORMA DE

PUBLICIDADE

Ampla publicidade

edital (princ da

Universalidade)

Publicidade do edital Inexigecircncia de

publicidade

Ampla publicidade

Edital

Ampla publicidade Ampla publicidade

COMO

PARTICIPAR

Fase de

Habilitaccedilatildeo=verificaccedilatildeo

da habilitaccedilatildeo juriacutedica

qualidade teacutecnica

qualificaccedilatildeo

econocircmico-financeira e

regularidade fiscal

-Registro Cadastral

Preacutevio

- atendimento a todas

exigecircncias 3 dias antes

(uacuteteis)do recebimento

das propostas Resp

def ou ind antes da

entrega das propostas

- receber o convite

- no miacutenimo trecircs

propostas

-permitir participaccedilatildeo

de interessados com

antecedecircncia de 24hs

da apresentaccedilao da

proposta

-

Quaisquer interessados

que preenham as

exigecircncias do edital

Quaisquer interessados 1ordf fase ndash lances

2ordf fase - abertura do

envelope habilitaccedilatildeo

vence menor lance

competidor habilitado

07072017

76

Pressupostos da licitaccedilatildeo

bull PLURALIDADE DE OBJETOS

bull PLURALIDADE DE OFERTANTES

151

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

A licitaccedilatildeo soacute pode ser afastada quando de sua utilizaccedilatildeo

puder resultar um efetivo prejuiacutezo ao interesse puacuteblico ou

quando razotildees especiacuteficas determinarem que o melhor

caminho eacute a contrataccedilatildeo independentemente de

procedimento licitatoacuterio Ainda que dispensada ou

inexigida a licitaccedilatildeo na forma da lei a fase de habilitaccedilatildeo

continua sendo parte integrante do procedimento

152

07072017

77

Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver

inviabilidade de competiccedilatildeo em especial

bull I - para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou

gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor

empresa ou representante comercial exclusivo vedada

a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de

exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido

pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se

realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo

Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou

ainda pelas entidades equivalentes

153

INVIABILIDADEINEXIGIBILIDADE ART 25 DA LEI 866693

bull SINGULARIDADE DO OBJETO

bull Em sentido absoluto - soacute haacute uma unidade do bem

bull Em razatildeo de evento externo - o evento agregou valor

excepcional a um objeto e por tal fato tornou-se uacutenico Ex

Espada utilizada na declaraccedilatildeo da independecircncia do

Brasil

bull Em razatildeo da natureza iacutentima do objeto ndash possuidor de

caracteriacutestica individualizada em decorrecircncia do estilo

pessoal do autor obra literaacuteria de arte etc

bull SINGULARIDADE DO SERVICcedilO

bull Notoacuteria especializaccedilatildeo sect 1ordm

bull Produto ou fornecedor exclusivo

154

07072017

78

DISPENSA Art 24

bull Obras ou serviccedilos de engenharia

ndash inferior a 15 mil

bull Compras e outros serviccedilos

ndash Inferior a 8 mil

bull Emergecircncia e Calamidade Puacuteblica ndash(potencialidade

do dano) ndash prazo maacuteximo de execuccedilatildeo 180 dias

ininterruptos

bull Etc

155

Pode o municiacutepio licitar compra de medicamento por marca

bull Art 7o As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a

prestaccedilatildeo de serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e

em particular agrave seguinte sequecircncia

bull [hellip]

bull sect 5o Eacute vedada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo cujo objeto inclua

bens e serviccedilos sem similaridade ou de marcas

caracteriacutesticas e especificaccedilotildees exclusivas salvo nos casos

em que for tecnicamente justificaacutevel ou ainda quando o

fornecimento de tais materiais e serviccedilos for feito sob o

regime de administraccedilatildeo contratada previsto e discriminado

no ato convocatoacuterio

bull sect 6o A infringecircncia do disposto neste artigo implica a nulidade

dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de

quem lhes tenha dado causa

156

07072017

79

1 Contrataccedilatildeo direta sem licitaccedilatildeo

2 Uso incorreto de modalidade de licitaccedilatildeo - fracionamento

3 Direcionamento de editais de licitaccedilotildees

httpswwwyoutubecomwatchv=HPjZh9LHdBY

Vectra do Peixoto ndash como fraudar licitaccedilotildees

httpswwwyoutubecomwatchv=-yfZHLpOZPY

4 Falhas na divulgaccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio de

licitaccedilotildees prazos publicidade nuacutemero miacutenimo de licitantes

no convite

CPI do BO fraude na licitaccedilatildeo

httpswwwyoutubecomwatchv=ZB3pg580_og

LICITACcedilOtildeES - Falhas mais comuns

httpswwwyoutubecomwatchv=MfuBWeayDQw

157

5 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees a serem tomadas pela comissatildeo de licitaccedilatildeo

6 Superfaturamento em contratos administrativos httpswwwyoutubecomwatchv=Q1cC44Te8eQ

Remeacutedios superfaturados httpswwwyoutubecomwatchv=DNGnETlmkxs 7 Alteraccedilatildeo de contratos administrativos com

violaccedilatildeo dos limites fixados em lei

LICITACcedilOtildeES Falhas mais comuns

158

07072017

73

Princiacutepios que regem a licitaccedilatildeo

bull Adjudicaccedilatildeo Compulsoacuteria

bull Moralidade Probidade Administrativa -

bull Supremacia do Interesse Puacuteblico

bull Motivaccedilatildeo (ou fundamentaccedilatildeo)

bull Razoabilidade (proporcionalidade)

bull Publicidade

145

Princiacutepios que regem a licitaccedilatildeo

bull Possibilidade de Fiscalizar

bull Participaccedilatildeo Popular

bull Seguranccedila Juriacutedica

bull Contraditoacuterio e Ampla Defesa

bull Procedimento Formal

bull Eficaacutecia

bull Celeridade

146

07072017

74

MODALIDADES DE LICITACcedilAtildeO (Art 22 866693)

147

CONCURSO LEILAtildeO

CONVITE

CONCORREcircNCIA PREGAtildeO

TOMADA DE PRECcedilOS

TIPOS DE LICITACcedilAtildeO

bull Menor Preccedilo Eacute a regra os demais tipos satildeo

exceccedilotildees

bull Melhor Teacutecnica Obra serviccedilo ou material mais

perfeito e adequado Normalmente utilizado para

concursos

bull Teacutecnica e Preccedilo Normalmente utilizada para bens em

que a tecnologia eacute ponto fundamental

bull Maior Lance ou Oferta nos casos de alienaccedilatildeo de

bens ou concessatildeo de direito real de uso

148

07072017

75

149

SISTEMA DE REGISTRO DE PRECcedilOS

bull Anaacutelise preacutevia da PGE e SECONT

bull Portaria AGE(SECONT)SEGER nordm 01 ndash R2007

bull Sua natildeo utilizaccedilatildeo depende de justificativa

bull Soacute eacute chamado o 2ordm no caso de o 1ordm natildeo atender

integralmente o solicitado nas mesmas condiccedilotildees

bull Podem ser registrados outros preccedilos desde que de

produtos de qualidade superior dentro do limite

estabelecido no edital

bull Adesatildeo mediante autorizaccedilatildeo do gerenciador e

concordacircncia do fornecedor

bull Possibilidade de adesatildeo a atas de outras esferas de

governo

bull Obrigatoriedade de reequiliacutebrio em caso de alteraccedilatildeo do

preccedilo de mercado (amigaacutevel)

150

MODALIDADES CONCORREcircNCIA TOMADA DE

PRECcedilOS

CONVITE CONCURSO LEILAtildeO PREGAtildeO

Lei 105202002

QUANTO AO

VALOR

Contratos de alto vulto

-obras e serveng

acima de R$

150000000

- compras serv neng

acima de R$

65000000

Contratos meacutedio vulto

- obrasserv eng de R$

15000000 ateacute R$

150000000

-compraserv neng de

R$8000000 ateacute

R$65000000

Contratos peq vulto

-obrasserv engen de

R$1500000 ateacute

15000000

-obrasserv neng de

R$ 800000 ateacute R$

8000000

Recebimento de

precircmios condicionada

agrave cessatildeo dos direitos

patrimoniais relativos

ao trabalho Natildeo haacute

contraprestaccedilatildeo por

serviccedilos prestados (sob

pena de desnaturar o

concurso)

Bens moacuteveis cuja

avaliaccedilatildeo natildeo

ultrapasse R$

65000000 ( acima

deste valor seraacute

concorrecircncia puacuteblica)

Qualquer valor

QUANTO AO

BEM SERVICcedilO

FORMA DE

TRANSFEREcircNCI

A

- Alienaccedilotildees imoacuteveis

- concessotildees de

a) uso

b) serviccedilos

c) obras puacuteblicas

- registro de preccedilos

Permissotildees de uso

obras serviccedilos etc

Permissotildees de uso

obras serviccedilos etc

Escolha de trabalho

teacutecnico cientiacutefico ou

artiacutestico mediante a

instituiccedilatildeo de precircmios

ou remuneraccedilatildeo aos

vencedores

- a venda de bens

moacuteveis inserviacuteveis

- produtos legalmente

apreendidos ou

penhorados

- alienaccedilatildeo de imoacuteveis

prevista no art 19

bens e execuccedilatildeo de

serviccedilos comuns

PRAZOS

MIacuteNIMOS ENTRE

O EDITAL E

PROPOSTA

30 dias

45 dias se o julgamento

foi teacutecnica ou teacutecnica e

preccedilo

15 dias

30 dias para julgamento

do tipo tecnica ou

teacutecnica e preccedilo

5 dias uacuteteis

45 dias

15 dias

8 dias uacuteteis

FORMA DE

PUBLICIDADE

Ampla publicidade

edital (princ da

Universalidade)

Publicidade do edital Inexigecircncia de

publicidade

Ampla publicidade

Edital

Ampla publicidade Ampla publicidade

COMO

PARTICIPAR

Fase de

Habilitaccedilatildeo=verificaccedilatildeo

da habilitaccedilatildeo juriacutedica

qualidade teacutecnica

qualificaccedilatildeo

econocircmico-financeira e

regularidade fiscal

-Registro Cadastral

Preacutevio

- atendimento a todas

exigecircncias 3 dias antes

(uacuteteis)do recebimento

das propostas Resp

def ou ind antes da

entrega das propostas

- receber o convite

- no miacutenimo trecircs

propostas

-permitir participaccedilatildeo

de interessados com

antecedecircncia de 24hs

da apresentaccedilao da

proposta

-

Quaisquer interessados

que preenham as

exigecircncias do edital

Quaisquer interessados 1ordf fase ndash lances

2ordf fase - abertura do

envelope habilitaccedilatildeo

vence menor lance

competidor habilitado

07072017

76

Pressupostos da licitaccedilatildeo

bull PLURALIDADE DE OBJETOS

bull PLURALIDADE DE OFERTANTES

151

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

A licitaccedilatildeo soacute pode ser afastada quando de sua utilizaccedilatildeo

puder resultar um efetivo prejuiacutezo ao interesse puacuteblico ou

quando razotildees especiacuteficas determinarem que o melhor

caminho eacute a contrataccedilatildeo independentemente de

procedimento licitatoacuterio Ainda que dispensada ou

inexigida a licitaccedilatildeo na forma da lei a fase de habilitaccedilatildeo

continua sendo parte integrante do procedimento

152

07072017

77

Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver

inviabilidade de competiccedilatildeo em especial

bull I - para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou

gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor

empresa ou representante comercial exclusivo vedada

a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de

exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido

pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se

realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo

Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou

ainda pelas entidades equivalentes

153

INVIABILIDADEINEXIGIBILIDADE ART 25 DA LEI 866693

bull SINGULARIDADE DO OBJETO

bull Em sentido absoluto - soacute haacute uma unidade do bem

bull Em razatildeo de evento externo - o evento agregou valor

excepcional a um objeto e por tal fato tornou-se uacutenico Ex

Espada utilizada na declaraccedilatildeo da independecircncia do

Brasil

bull Em razatildeo da natureza iacutentima do objeto ndash possuidor de

caracteriacutestica individualizada em decorrecircncia do estilo

pessoal do autor obra literaacuteria de arte etc

bull SINGULARIDADE DO SERVICcedilO

bull Notoacuteria especializaccedilatildeo sect 1ordm

bull Produto ou fornecedor exclusivo

154

07072017

78

DISPENSA Art 24

bull Obras ou serviccedilos de engenharia

ndash inferior a 15 mil

bull Compras e outros serviccedilos

ndash Inferior a 8 mil

bull Emergecircncia e Calamidade Puacuteblica ndash(potencialidade

do dano) ndash prazo maacuteximo de execuccedilatildeo 180 dias

ininterruptos

bull Etc

155

Pode o municiacutepio licitar compra de medicamento por marca

bull Art 7o As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a

prestaccedilatildeo de serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e

em particular agrave seguinte sequecircncia

bull [hellip]

bull sect 5o Eacute vedada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo cujo objeto inclua

bens e serviccedilos sem similaridade ou de marcas

caracteriacutesticas e especificaccedilotildees exclusivas salvo nos casos

em que for tecnicamente justificaacutevel ou ainda quando o

fornecimento de tais materiais e serviccedilos for feito sob o

regime de administraccedilatildeo contratada previsto e discriminado

no ato convocatoacuterio

bull sect 6o A infringecircncia do disposto neste artigo implica a nulidade

dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de

quem lhes tenha dado causa

156

07072017

79

1 Contrataccedilatildeo direta sem licitaccedilatildeo

2 Uso incorreto de modalidade de licitaccedilatildeo - fracionamento

3 Direcionamento de editais de licitaccedilotildees

httpswwwyoutubecomwatchv=HPjZh9LHdBY

Vectra do Peixoto ndash como fraudar licitaccedilotildees

httpswwwyoutubecomwatchv=-yfZHLpOZPY

4 Falhas na divulgaccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio de

licitaccedilotildees prazos publicidade nuacutemero miacutenimo de licitantes

no convite

CPI do BO fraude na licitaccedilatildeo

httpswwwyoutubecomwatchv=ZB3pg580_og

LICITACcedilOtildeES - Falhas mais comuns

httpswwwyoutubecomwatchv=MfuBWeayDQw

157

5 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees a serem tomadas pela comissatildeo de licitaccedilatildeo

6 Superfaturamento em contratos administrativos httpswwwyoutubecomwatchv=Q1cC44Te8eQ

Remeacutedios superfaturados httpswwwyoutubecomwatchv=DNGnETlmkxs 7 Alteraccedilatildeo de contratos administrativos com

violaccedilatildeo dos limites fixados em lei

LICITACcedilOtildeES Falhas mais comuns

158

07072017

74

MODALIDADES DE LICITACcedilAtildeO (Art 22 866693)

147

CONCURSO LEILAtildeO

CONVITE

CONCORREcircNCIA PREGAtildeO

TOMADA DE PRECcedilOS

TIPOS DE LICITACcedilAtildeO

bull Menor Preccedilo Eacute a regra os demais tipos satildeo

exceccedilotildees

bull Melhor Teacutecnica Obra serviccedilo ou material mais

perfeito e adequado Normalmente utilizado para

concursos

bull Teacutecnica e Preccedilo Normalmente utilizada para bens em

que a tecnologia eacute ponto fundamental

bull Maior Lance ou Oferta nos casos de alienaccedilatildeo de

bens ou concessatildeo de direito real de uso

148

07072017

75

149

SISTEMA DE REGISTRO DE PRECcedilOS

bull Anaacutelise preacutevia da PGE e SECONT

bull Portaria AGE(SECONT)SEGER nordm 01 ndash R2007

bull Sua natildeo utilizaccedilatildeo depende de justificativa

bull Soacute eacute chamado o 2ordm no caso de o 1ordm natildeo atender

integralmente o solicitado nas mesmas condiccedilotildees

bull Podem ser registrados outros preccedilos desde que de

produtos de qualidade superior dentro do limite

estabelecido no edital

bull Adesatildeo mediante autorizaccedilatildeo do gerenciador e

concordacircncia do fornecedor

bull Possibilidade de adesatildeo a atas de outras esferas de

governo

bull Obrigatoriedade de reequiliacutebrio em caso de alteraccedilatildeo do

preccedilo de mercado (amigaacutevel)

150

MODALIDADES CONCORREcircNCIA TOMADA DE

PRECcedilOS

CONVITE CONCURSO LEILAtildeO PREGAtildeO

Lei 105202002

QUANTO AO

VALOR

Contratos de alto vulto

-obras e serveng

acima de R$

150000000

- compras serv neng

acima de R$

65000000

Contratos meacutedio vulto

- obrasserv eng de R$

15000000 ateacute R$

150000000

-compraserv neng de

R$8000000 ateacute

R$65000000

Contratos peq vulto

-obrasserv engen de

R$1500000 ateacute

15000000

-obrasserv neng de

R$ 800000 ateacute R$

8000000

Recebimento de

precircmios condicionada

agrave cessatildeo dos direitos

patrimoniais relativos

ao trabalho Natildeo haacute

contraprestaccedilatildeo por

serviccedilos prestados (sob

pena de desnaturar o

concurso)

Bens moacuteveis cuja

avaliaccedilatildeo natildeo

ultrapasse R$

65000000 ( acima

deste valor seraacute

concorrecircncia puacuteblica)

Qualquer valor

QUANTO AO

BEM SERVICcedilO

FORMA DE

TRANSFEREcircNCI

A

- Alienaccedilotildees imoacuteveis

- concessotildees de

a) uso

b) serviccedilos

c) obras puacuteblicas

- registro de preccedilos

Permissotildees de uso

obras serviccedilos etc

Permissotildees de uso

obras serviccedilos etc

Escolha de trabalho

teacutecnico cientiacutefico ou

artiacutestico mediante a

instituiccedilatildeo de precircmios

ou remuneraccedilatildeo aos

vencedores

- a venda de bens

moacuteveis inserviacuteveis

- produtos legalmente

apreendidos ou

penhorados

- alienaccedilatildeo de imoacuteveis

prevista no art 19

bens e execuccedilatildeo de

serviccedilos comuns

PRAZOS

MIacuteNIMOS ENTRE

O EDITAL E

PROPOSTA

30 dias

45 dias se o julgamento

foi teacutecnica ou teacutecnica e

preccedilo

15 dias

30 dias para julgamento

do tipo tecnica ou

teacutecnica e preccedilo

5 dias uacuteteis

45 dias

15 dias

8 dias uacuteteis

FORMA DE

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edital (princ da

Universalidade)

Publicidade do edital Inexigecircncia de

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COMO

PARTICIPAR

Fase de

Habilitaccedilatildeo=verificaccedilatildeo

da habilitaccedilatildeo juriacutedica

qualidade teacutecnica

qualificaccedilatildeo

econocircmico-financeira e

regularidade fiscal

-Registro Cadastral

Preacutevio

- atendimento a todas

exigecircncias 3 dias antes

(uacuteteis)do recebimento

das propostas Resp

def ou ind antes da

entrega das propostas

- receber o convite

- no miacutenimo trecircs

propostas

-permitir participaccedilatildeo

de interessados com

antecedecircncia de 24hs

da apresentaccedilao da

proposta

-

Quaisquer interessados

que preenham as

exigecircncias do edital

Quaisquer interessados 1ordf fase ndash lances

2ordf fase - abertura do

envelope habilitaccedilatildeo

vence menor lance

competidor habilitado

07072017

76

Pressupostos da licitaccedilatildeo

bull PLURALIDADE DE OBJETOS

bull PLURALIDADE DE OFERTANTES

151

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

A licitaccedilatildeo soacute pode ser afastada quando de sua utilizaccedilatildeo

puder resultar um efetivo prejuiacutezo ao interesse puacuteblico ou

quando razotildees especiacuteficas determinarem que o melhor

caminho eacute a contrataccedilatildeo independentemente de

procedimento licitatoacuterio Ainda que dispensada ou

inexigida a licitaccedilatildeo na forma da lei a fase de habilitaccedilatildeo

continua sendo parte integrante do procedimento

152

07072017

77

Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver

inviabilidade de competiccedilatildeo em especial

bull I - para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou

gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor

empresa ou representante comercial exclusivo vedada

a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de

exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido

pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se

realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo

Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou

ainda pelas entidades equivalentes

153

INVIABILIDADEINEXIGIBILIDADE ART 25 DA LEI 866693

bull SINGULARIDADE DO OBJETO

bull Em sentido absoluto - soacute haacute uma unidade do bem

bull Em razatildeo de evento externo - o evento agregou valor

excepcional a um objeto e por tal fato tornou-se uacutenico Ex

Espada utilizada na declaraccedilatildeo da independecircncia do

Brasil

bull Em razatildeo da natureza iacutentima do objeto ndash possuidor de

caracteriacutestica individualizada em decorrecircncia do estilo

pessoal do autor obra literaacuteria de arte etc

bull SINGULARIDADE DO SERVICcedilO

bull Notoacuteria especializaccedilatildeo sect 1ordm

bull Produto ou fornecedor exclusivo

154

07072017

78

DISPENSA Art 24

bull Obras ou serviccedilos de engenharia

ndash inferior a 15 mil

bull Compras e outros serviccedilos

ndash Inferior a 8 mil

bull Emergecircncia e Calamidade Puacuteblica ndash(potencialidade

do dano) ndash prazo maacuteximo de execuccedilatildeo 180 dias

ininterruptos

bull Etc

155

Pode o municiacutepio licitar compra de medicamento por marca

bull Art 7o As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a

prestaccedilatildeo de serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e

em particular agrave seguinte sequecircncia

bull [hellip]

bull sect 5o Eacute vedada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo cujo objeto inclua

bens e serviccedilos sem similaridade ou de marcas

caracteriacutesticas e especificaccedilotildees exclusivas salvo nos casos

em que for tecnicamente justificaacutevel ou ainda quando o

fornecimento de tais materiais e serviccedilos for feito sob o

regime de administraccedilatildeo contratada previsto e discriminado

no ato convocatoacuterio

bull sect 6o A infringecircncia do disposto neste artigo implica a nulidade

dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de

quem lhes tenha dado causa

156

07072017

79

1 Contrataccedilatildeo direta sem licitaccedilatildeo

2 Uso incorreto de modalidade de licitaccedilatildeo - fracionamento

3 Direcionamento de editais de licitaccedilotildees

httpswwwyoutubecomwatchv=HPjZh9LHdBY

Vectra do Peixoto ndash como fraudar licitaccedilotildees

httpswwwyoutubecomwatchv=-yfZHLpOZPY

4 Falhas na divulgaccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio de

licitaccedilotildees prazos publicidade nuacutemero miacutenimo de licitantes

no convite

CPI do BO fraude na licitaccedilatildeo

httpswwwyoutubecomwatchv=ZB3pg580_og

LICITACcedilOtildeES - Falhas mais comuns

httpswwwyoutubecomwatchv=MfuBWeayDQw

157

5 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees a serem tomadas pela comissatildeo de licitaccedilatildeo

6 Superfaturamento em contratos administrativos httpswwwyoutubecomwatchv=Q1cC44Te8eQ

Remeacutedios superfaturados httpswwwyoutubecomwatchv=DNGnETlmkxs 7 Alteraccedilatildeo de contratos administrativos com

violaccedilatildeo dos limites fixados em lei

LICITACcedilOtildeES Falhas mais comuns

158

07072017

75

149

SISTEMA DE REGISTRO DE PRECcedilOS

bull Anaacutelise preacutevia da PGE e SECONT

bull Portaria AGE(SECONT)SEGER nordm 01 ndash R2007

bull Sua natildeo utilizaccedilatildeo depende de justificativa

bull Soacute eacute chamado o 2ordm no caso de o 1ordm natildeo atender

integralmente o solicitado nas mesmas condiccedilotildees

bull Podem ser registrados outros preccedilos desde que de

produtos de qualidade superior dentro do limite

estabelecido no edital

bull Adesatildeo mediante autorizaccedilatildeo do gerenciador e

concordacircncia do fornecedor

bull Possibilidade de adesatildeo a atas de outras esferas de

governo

bull Obrigatoriedade de reequiliacutebrio em caso de alteraccedilatildeo do

preccedilo de mercado (amigaacutevel)

150

MODALIDADES CONCORREcircNCIA TOMADA DE

PRECcedilOS

CONVITE CONCURSO LEILAtildeO PREGAtildeO

Lei 105202002

QUANTO AO

VALOR

Contratos de alto vulto

-obras e serveng

acima de R$

150000000

- compras serv neng

acima de R$

65000000

Contratos meacutedio vulto

- obrasserv eng de R$

15000000 ateacute R$

150000000

-compraserv neng de

R$8000000 ateacute

R$65000000

Contratos peq vulto

-obrasserv engen de

R$1500000 ateacute

15000000

-obrasserv neng de

R$ 800000 ateacute R$

8000000

Recebimento de

precircmios condicionada

agrave cessatildeo dos direitos

patrimoniais relativos

ao trabalho Natildeo haacute

contraprestaccedilatildeo por

serviccedilos prestados (sob

pena de desnaturar o

concurso)

Bens moacuteveis cuja

avaliaccedilatildeo natildeo

ultrapasse R$

65000000 ( acima

deste valor seraacute

concorrecircncia puacuteblica)

Qualquer valor

QUANTO AO

BEM SERVICcedilO

FORMA DE

TRANSFEREcircNCI

A

- Alienaccedilotildees imoacuteveis

- concessotildees de

a) uso

b) serviccedilos

c) obras puacuteblicas

- registro de preccedilos

Permissotildees de uso

obras serviccedilos etc

Permissotildees de uso

obras serviccedilos etc

Escolha de trabalho

teacutecnico cientiacutefico ou

artiacutestico mediante a

instituiccedilatildeo de precircmios

ou remuneraccedilatildeo aos

vencedores

- a venda de bens

moacuteveis inserviacuteveis

- produtos legalmente

apreendidos ou

penhorados

- alienaccedilatildeo de imoacuteveis

prevista no art 19

bens e execuccedilatildeo de

serviccedilos comuns

PRAZOS

MIacuteNIMOS ENTRE

O EDITAL E

PROPOSTA

30 dias

45 dias se o julgamento

foi teacutecnica ou teacutecnica e

preccedilo

15 dias

30 dias para julgamento

do tipo tecnica ou

teacutecnica e preccedilo

5 dias uacuteteis

45 dias

15 dias

8 dias uacuteteis

FORMA DE

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Universalidade)

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COMO

PARTICIPAR

Fase de

Habilitaccedilatildeo=verificaccedilatildeo

da habilitaccedilatildeo juriacutedica

qualidade teacutecnica

qualificaccedilatildeo

econocircmico-financeira e

regularidade fiscal

-Registro Cadastral

Preacutevio

- atendimento a todas

exigecircncias 3 dias antes

(uacuteteis)do recebimento

das propostas Resp

def ou ind antes da

entrega das propostas

- receber o convite

- no miacutenimo trecircs

propostas

-permitir participaccedilatildeo

de interessados com

antecedecircncia de 24hs

da apresentaccedilao da

proposta

-

Quaisquer interessados

que preenham as

exigecircncias do edital

Quaisquer interessados 1ordf fase ndash lances

2ordf fase - abertura do

envelope habilitaccedilatildeo

vence menor lance

competidor habilitado

07072017

76

Pressupostos da licitaccedilatildeo

bull PLURALIDADE DE OBJETOS

bull PLURALIDADE DE OFERTANTES

151

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

A licitaccedilatildeo soacute pode ser afastada quando de sua utilizaccedilatildeo

puder resultar um efetivo prejuiacutezo ao interesse puacuteblico ou

quando razotildees especiacuteficas determinarem que o melhor

caminho eacute a contrataccedilatildeo independentemente de

procedimento licitatoacuterio Ainda que dispensada ou

inexigida a licitaccedilatildeo na forma da lei a fase de habilitaccedilatildeo

continua sendo parte integrante do procedimento

152

07072017

77

Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver

inviabilidade de competiccedilatildeo em especial

bull I - para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou

gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor

empresa ou representante comercial exclusivo vedada

a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de

exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido

pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se

realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo

Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou

ainda pelas entidades equivalentes

153

INVIABILIDADEINEXIGIBILIDADE ART 25 DA LEI 866693

bull SINGULARIDADE DO OBJETO

bull Em sentido absoluto - soacute haacute uma unidade do bem

bull Em razatildeo de evento externo - o evento agregou valor

excepcional a um objeto e por tal fato tornou-se uacutenico Ex

Espada utilizada na declaraccedilatildeo da independecircncia do

Brasil

bull Em razatildeo da natureza iacutentima do objeto ndash possuidor de

caracteriacutestica individualizada em decorrecircncia do estilo

pessoal do autor obra literaacuteria de arte etc

bull SINGULARIDADE DO SERVICcedilO

bull Notoacuteria especializaccedilatildeo sect 1ordm

bull Produto ou fornecedor exclusivo

154

07072017

78

DISPENSA Art 24

bull Obras ou serviccedilos de engenharia

ndash inferior a 15 mil

bull Compras e outros serviccedilos

ndash Inferior a 8 mil

bull Emergecircncia e Calamidade Puacuteblica ndash(potencialidade

do dano) ndash prazo maacuteximo de execuccedilatildeo 180 dias

ininterruptos

bull Etc

155

Pode o municiacutepio licitar compra de medicamento por marca

bull Art 7o As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a

prestaccedilatildeo de serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e

em particular agrave seguinte sequecircncia

bull [hellip]

bull sect 5o Eacute vedada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo cujo objeto inclua

bens e serviccedilos sem similaridade ou de marcas

caracteriacutesticas e especificaccedilotildees exclusivas salvo nos casos

em que for tecnicamente justificaacutevel ou ainda quando o

fornecimento de tais materiais e serviccedilos for feito sob o

regime de administraccedilatildeo contratada previsto e discriminado

no ato convocatoacuterio

bull sect 6o A infringecircncia do disposto neste artigo implica a nulidade

dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de

quem lhes tenha dado causa

156

07072017

79

1 Contrataccedilatildeo direta sem licitaccedilatildeo

2 Uso incorreto de modalidade de licitaccedilatildeo - fracionamento

3 Direcionamento de editais de licitaccedilotildees

httpswwwyoutubecomwatchv=HPjZh9LHdBY

Vectra do Peixoto ndash como fraudar licitaccedilotildees

httpswwwyoutubecomwatchv=-yfZHLpOZPY

4 Falhas na divulgaccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio de

licitaccedilotildees prazos publicidade nuacutemero miacutenimo de licitantes

no convite

CPI do BO fraude na licitaccedilatildeo

httpswwwyoutubecomwatchv=ZB3pg580_og

LICITACcedilOtildeES - Falhas mais comuns

httpswwwyoutubecomwatchv=MfuBWeayDQw

157

5 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees a serem tomadas pela comissatildeo de licitaccedilatildeo

6 Superfaturamento em contratos administrativos httpswwwyoutubecomwatchv=Q1cC44Te8eQ

Remeacutedios superfaturados httpswwwyoutubecomwatchv=DNGnETlmkxs 7 Alteraccedilatildeo de contratos administrativos com

violaccedilatildeo dos limites fixados em lei

LICITACcedilOtildeES Falhas mais comuns

158

07072017

76

Pressupostos da licitaccedilatildeo

bull PLURALIDADE DE OBJETOS

bull PLURALIDADE DE OFERTANTES

151

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

A licitaccedilatildeo soacute pode ser afastada quando de sua utilizaccedilatildeo

puder resultar um efetivo prejuiacutezo ao interesse puacuteblico ou

quando razotildees especiacuteficas determinarem que o melhor

caminho eacute a contrataccedilatildeo independentemente de

procedimento licitatoacuterio Ainda que dispensada ou

inexigida a licitaccedilatildeo na forma da lei a fase de habilitaccedilatildeo

continua sendo parte integrante do procedimento

152

07072017

77

Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver

inviabilidade de competiccedilatildeo em especial

bull I - para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou

gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor

empresa ou representante comercial exclusivo vedada

a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de

exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido

pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se

realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo

Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou

ainda pelas entidades equivalentes

153

INVIABILIDADEINEXIGIBILIDADE ART 25 DA LEI 866693

bull SINGULARIDADE DO OBJETO

bull Em sentido absoluto - soacute haacute uma unidade do bem

bull Em razatildeo de evento externo - o evento agregou valor

excepcional a um objeto e por tal fato tornou-se uacutenico Ex

Espada utilizada na declaraccedilatildeo da independecircncia do

Brasil

bull Em razatildeo da natureza iacutentima do objeto ndash possuidor de

caracteriacutestica individualizada em decorrecircncia do estilo

pessoal do autor obra literaacuteria de arte etc

bull SINGULARIDADE DO SERVICcedilO

bull Notoacuteria especializaccedilatildeo sect 1ordm

bull Produto ou fornecedor exclusivo

154

07072017

78

DISPENSA Art 24

bull Obras ou serviccedilos de engenharia

ndash inferior a 15 mil

bull Compras e outros serviccedilos

ndash Inferior a 8 mil

bull Emergecircncia e Calamidade Puacuteblica ndash(potencialidade

do dano) ndash prazo maacuteximo de execuccedilatildeo 180 dias

ininterruptos

bull Etc

155

Pode o municiacutepio licitar compra de medicamento por marca

bull Art 7o As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a

prestaccedilatildeo de serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e

em particular agrave seguinte sequecircncia

bull [hellip]

bull sect 5o Eacute vedada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo cujo objeto inclua

bens e serviccedilos sem similaridade ou de marcas

caracteriacutesticas e especificaccedilotildees exclusivas salvo nos casos

em que for tecnicamente justificaacutevel ou ainda quando o

fornecimento de tais materiais e serviccedilos for feito sob o

regime de administraccedilatildeo contratada previsto e discriminado

no ato convocatoacuterio

bull sect 6o A infringecircncia do disposto neste artigo implica a nulidade

dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de

quem lhes tenha dado causa

156

07072017

79

1 Contrataccedilatildeo direta sem licitaccedilatildeo

2 Uso incorreto de modalidade de licitaccedilatildeo - fracionamento

3 Direcionamento de editais de licitaccedilotildees

httpswwwyoutubecomwatchv=HPjZh9LHdBY

Vectra do Peixoto ndash como fraudar licitaccedilotildees

httpswwwyoutubecomwatchv=-yfZHLpOZPY

4 Falhas na divulgaccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio de

licitaccedilotildees prazos publicidade nuacutemero miacutenimo de licitantes

no convite

CPI do BO fraude na licitaccedilatildeo

httpswwwyoutubecomwatchv=ZB3pg580_og

LICITACcedilOtildeES - Falhas mais comuns

httpswwwyoutubecomwatchv=MfuBWeayDQw

157

5 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees a serem tomadas pela comissatildeo de licitaccedilatildeo

6 Superfaturamento em contratos administrativos httpswwwyoutubecomwatchv=Q1cC44Te8eQ

Remeacutedios superfaturados httpswwwyoutubecomwatchv=DNGnETlmkxs 7 Alteraccedilatildeo de contratos administrativos com

violaccedilatildeo dos limites fixados em lei

LICITACcedilOtildeES Falhas mais comuns

158

07072017

77

Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver

inviabilidade de competiccedilatildeo em especial

bull I - para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou

gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor

empresa ou representante comercial exclusivo vedada

a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de

exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido

pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se

realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo

Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou

ainda pelas entidades equivalentes

153

INVIABILIDADEINEXIGIBILIDADE ART 25 DA LEI 866693

bull SINGULARIDADE DO OBJETO

bull Em sentido absoluto - soacute haacute uma unidade do bem

bull Em razatildeo de evento externo - o evento agregou valor

excepcional a um objeto e por tal fato tornou-se uacutenico Ex

Espada utilizada na declaraccedilatildeo da independecircncia do

Brasil

bull Em razatildeo da natureza iacutentima do objeto ndash possuidor de

caracteriacutestica individualizada em decorrecircncia do estilo

pessoal do autor obra literaacuteria de arte etc

bull SINGULARIDADE DO SERVICcedilO

bull Notoacuteria especializaccedilatildeo sect 1ordm

bull Produto ou fornecedor exclusivo

154

07072017

78

DISPENSA Art 24

bull Obras ou serviccedilos de engenharia

ndash inferior a 15 mil

bull Compras e outros serviccedilos

ndash Inferior a 8 mil

bull Emergecircncia e Calamidade Puacuteblica ndash(potencialidade

do dano) ndash prazo maacuteximo de execuccedilatildeo 180 dias

ininterruptos

bull Etc

155

Pode o municiacutepio licitar compra de medicamento por marca

bull Art 7o As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a

prestaccedilatildeo de serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e

em particular agrave seguinte sequecircncia

bull [hellip]

bull sect 5o Eacute vedada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo cujo objeto inclua

bens e serviccedilos sem similaridade ou de marcas

caracteriacutesticas e especificaccedilotildees exclusivas salvo nos casos

em que for tecnicamente justificaacutevel ou ainda quando o

fornecimento de tais materiais e serviccedilos for feito sob o

regime de administraccedilatildeo contratada previsto e discriminado

no ato convocatoacuterio

bull sect 6o A infringecircncia do disposto neste artigo implica a nulidade

dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de

quem lhes tenha dado causa

156

07072017

79

1 Contrataccedilatildeo direta sem licitaccedilatildeo

2 Uso incorreto de modalidade de licitaccedilatildeo - fracionamento

3 Direcionamento de editais de licitaccedilotildees

httpswwwyoutubecomwatchv=HPjZh9LHdBY

Vectra do Peixoto ndash como fraudar licitaccedilotildees

httpswwwyoutubecomwatchv=-yfZHLpOZPY

4 Falhas na divulgaccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio de

licitaccedilotildees prazos publicidade nuacutemero miacutenimo de licitantes

no convite

CPI do BO fraude na licitaccedilatildeo

httpswwwyoutubecomwatchv=ZB3pg580_og

LICITACcedilOtildeES - Falhas mais comuns

httpswwwyoutubecomwatchv=MfuBWeayDQw

157

5 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees a serem tomadas pela comissatildeo de licitaccedilatildeo

6 Superfaturamento em contratos administrativos httpswwwyoutubecomwatchv=Q1cC44Te8eQ

Remeacutedios superfaturados httpswwwyoutubecomwatchv=DNGnETlmkxs 7 Alteraccedilatildeo de contratos administrativos com

violaccedilatildeo dos limites fixados em lei

LICITACcedilOtildeES Falhas mais comuns

158

07072017

78

DISPENSA Art 24

bull Obras ou serviccedilos de engenharia

ndash inferior a 15 mil

bull Compras e outros serviccedilos

ndash Inferior a 8 mil

bull Emergecircncia e Calamidade Puacuteblica ndash(potencialidade

do dano) ndash prazo maacuteximo de execuccedilatildeo 180 dias

ininterruptos

bull Etc

155

Pode o municiacutepio licitar compra de medicamento por marca

bull Art 7o As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a

prestaccedilatildeo de serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e

em particular agrave seguinte sequecircncia

bull [hellip]

bull sect 5o Eacute vedada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo cujo objeto inclua

bens e serviccedilos sem similaridade ou de marcas

caracteriacutesticas e especificaccedilotildees exclusivas salvo nos casos

em que for tecnicamente justificaacutevel ou ainda quando o

fornecimento de tais materiais e serviccedilos for feito sob o

regime de administraccedilatildeo contratada previsto e discriminado

no ato convocatoacuterio

bull sect 6o A infringecircncia do disposto neste artigo implica a nulidade

dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de

quem lhes tenha dado causa

156

07072017

79

1 Contrataccedilatildeo direta sem licitaccedilatildeo

2 Uso incorreto de modalidade de licitaccedilatildeo - fracionamento

3 Direcionamento de editais de licitaccedilotildees

httpswwwyoutubecomwatchv=HPjZh9LHdBY

Vectra do Peixoto ndash como fraudar licitaccedilotildees

httpswwwyoutubecomwatchv=-yfZHLpOZPY

4 Falhas na divulgaccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio de

licitaccedilotildees prazos publicidade nuacutemero miacutenimo de licitantes

no convite

CPI do BO fraude na licitaccedilatildeo

httpswwwyoutubecomwatchv=ZB3pg580_og

LICITACcedilOtildeES - Falhas mais comuns

httpswwwyoutubecomwatchv=MfuBWeayDQw

157

5 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees a serem tomadas pela comissatildeo de licitaccedilatildeo

6 Superfaturamento em contratos administrativos httpswwwyoutubecomwatchv=Q1cC44Te8eQ

Remeacutedios superfaturados httpswwwyoutubecomwatchv=DNGnETlmkxs 7 Alteraccedilatildeo de contratos administrativos com

violaccedilatildeo dos limites fixados em lei

LICITACcedilOtildeES Falhas mais comuns

158

07072017

79

1 Contrataccedilatildeo direta sem licitaccedilatildeo

2 Uso incorreto de modalidade de licitaccedilatildeo - fracionamento

3 Direcionamento de editais de licitaccedilotildees

httpswwwyoutubecomwatchv=HPjZh9LHdBY

Vectra do Peixoto ndash como fraudar licitaccedilotildees

httpswwwyoutubecomwatchv=-yfZHLpOZPY

4 Falhas na divulgaccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio de

licitaccedilotildees prazos publicidade nuacutemero miacutenimo de licitantes

no convite

CPI do BO fraude na licitaccedilatildeo

httpswwwyoutubecomwatchv=ZB3pg580_og

LICITACcedilOtildeES - Falhas mais comuns

httpswwwyoutubecomwatchv=MfuBWeayDQw

157

5 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees a serem tomadas pela comissatildeo de licitaccedilatildeo

6 Superfaturamento em contratos administrativos httpswwwyoutubecomwatchv=Q1cC44Te8eQ

Remeacutedios superfaturados httpswwwyoutubecomwatchv=DNGnETlmkxs 7 Alteraccedilatildeo de contratos administrativos com

violaccedilatildeo dos limites fixados em lei

LICITACcedilOtildeES Falhas mais comuns

158

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80

Natildeo haacute crime culposo na Lei de Licitaccedilotildees

O Art82 da Lei ndeg 866693 diz o seguinteldquoOs agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitaccedilatildeo sujeitam-se agraves sanccedilotildees previstas nesta Lei e nos regulamentos proacuteprios sem prejuiacutezo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejarrdquo

CRIMES E PENAS

159

CRIME MULTA +

DETENCcedilAtildeO DE

Dispensar ou inexigir fora das hipoacuteteses e formalidades 3 a 5 anos

Frustrar ou fraudar a competiccedilatildeo mediante ajuste ou

outro expediente 2 a 4 anos

Fraudar licitaccedilatildeo com prejuiacutezo da Fazenda Puacuteblica (5

hipoacuteteses de fraude - Art 96) 3 a 6 anos

Admitir agrave licitaccedilatildeo ou contratar empresa ou profissional

inidocircneo

6 meses a 2

anos

Impedir perturbar fraudar qualquer ato do procedimento

licitatoacuterio

6 meses a 2

anos

Devassar o sigilo da proposta ou proporcionar o ensejo a

terceiro 2 a 3 anos

CRIMES E PENAS

160

07072017

81

161

OPERACcedilAtildeO DERRAMA

httpswwwyoutubecomwatchv=k29_vxDDWe8

OPERACcedilAtildeO LAVA JATO

httpswwwyoutubecomwatchv=wQ7_-oi7YaQ

httpswwwyoutubecomwatchv=iqpMmdeUWgY

O quadro abaixo mostra as sanccedilotildees ao contratado pela

inexecuccedilatildeo do contrato determinadas no Art 87 Lei ndeg

866693

A INEXECUCcedilAtildeO Advertecircncia

TOTAL OU PARCIAL Multa

ACARRETA Suspensatildeo temporaacuteria

Declaraccedilatildeo de inidoneidade

Obs Na Modalidade Pregatildeo haacute a previsatildeo de aplicaccedilatildeo

da penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a

Administraccedilatildeo(Art 7ordm da lei 1052002)

SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS

162

07072017

81

161

OPERACcedilAtildeO DERRAMA

httpswwwyoutubecomwatchv=k29_vxDDWe8

OPERACcedilAtildeO LAVA JATO

httpswwwyoutubecomwatchv=wQ7_-oi7YaQ

httpswwwyoutubecomwatchv=iqpMmdeUWgY

O quadro abaixo mostra as sanccedilotildees ao contratado pela

inexecuccedilatildeo do contrato determinadas no Art 87 Lei ndeg

866693

A INEXECUCcedilAtildeO Advertecircncia

TOTAL OU PARCIAL Multa

ACARRETA Suspensatildeo temporaacuteria

Declaraccedilatildeo de inidoneidade

Obs Na Modalidade Pregatildeo haacute a previsatildeo de aplicaccedilatildeo

da penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a

Administraccedilatildeo(Art 7ordm da lei 1052002)

SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS

162

07072017

82

163

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

164

CONTRATO eacute todo acordo de vontades firmado

livremente pelas partes para criar obrigaccedilotildees e direitos

reciacuteprocos Em princiacutepio todo contrato eacute negoacutecio juriacutedico

bilateral e cumulativo isto eacute realizado entre pessoas que

se obrigam a prestaccedilotildees muacutetuas e equivalentes em

encargos e vantagens

PRESSUPOSTOS

bullliberdade e capacidade juriacutedica das partes

bullobjeto liacutecito

bullforma prescrita ou natildeo defesa em lei

07072017

83

165

CARACTERIacuteSTICAS

Consensual formal oneroso comutativo intuito

personae precedido em regra de licitaccedilatildeo

participaccedilatildeo da Administraccedilatildeo com supremacia de

poder (claacuteusulas exorbitantes) finalidade puacuteblica

de adesatildeo mutaacutevel

SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull AQUELE PRESTADO PELA ADMINISTRACcedilAtildeO OU

POR SEUS DELEGADOS SOB NORMAS E

CONTROLES ESTATAIS PARA A SATISFACcedilAtildeO

VISANDO O ATINGIMENTO DOS INTERESSES DA

COLETIVIDADE

bull A TITULARIDADE ESTAacute SEMPRE NAS MAtildeOS DA

ADMINISTRACcedilAtildeO TRANSFERE-SE O

EXERCIacuteCIO

166

07072017

84

PRINCIacutePIOS DO SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Continuidade

bull Cortesia

bull Eficiecircncia adequaccedilatildeo

bull Seguranccedila

bull Atualidade

bull Regularidade

bull Modicidade

bull Generalidade

bull Mutabilidade do regime juriacutedico (encampaccedilatildeo ou

uso compulsoacuterio quando necessaacuterio para

continuidade da execuccedilatildeo dos serviccedilos)

167

PRINCIacutePIOS APLICAacuteVEIS AOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS

168

168

07072017

85

PRINCIacutePIOS APLICAacuteVEIS AOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS

169

169

PRINCIacutePIOS APLICAacuteVEIS AOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS

170

07072017

86

PRINCIacutePIOS APLICAacuteVEIS AOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS

171

FORMAS DE PRESTACcedilAtildeO

bull direta ou centralizada ndash quando estiver sendo prestado pela Administraccedilatildeo direta do Estado

bull indireta ou descentralizada ndash ocorre quando natildeo estiver sendo prestada pela Administraccedilatildeo direta do Estado esta o transferiu descentralizou a sua prestaccedilatildeo para a Administraccedilatildeo indireta ou terceiros fora da Administraccedilatildeo

172

07072017

87

MODALIDADES DE DESCENTRALIZACcedilAtildeO

a) Outorga ndash quando ocorre a transferecircncia para

terceiros (administraccedilatildeo indireta) da

titularidade e da execuccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico

b) Delegaccedilatildeo ndash quando transfere para terceiros

(concessionaacuterias e permissionaacuterias) soacute a

execuccedilatildeo

173

MODALIDADE

a) Proacuteprios ndash satildeo os serviccedilos puacuteblicos inerentes agrave

soberania do Estado como a defesa nacional ou a poliacutecia

judiciaacuteria

b) Utilidade puacuteblica ndash satildeo os considerados uacuteteis ou

convenientes como o transporte coletivo e o fornecimento

de energia

c) Gerais ndash uti universi ndash satildeo os prestados agrave sociedade

em geral como a defesa do territoacuterio

174

07072017

88

CONCESSAtildeO PERMISSAtildeO E AUTORIZACcedilAtildeO

bull CONCESSAtildeO - eacute a delegaccedilatildeo de sua

prestaccedilatildeo feita pelo poder concedente mediante

licitaccedilatildeo na modalidade concorrecircncia agrave pessoa

que demonstre capacidade para seu

desempenho por sua conta e risco e por prazo

determinado - Lei 898795

175

FORMAS DE EXTINCcedilAtildeO

a) Advento do termo contratual ndash quando termina o

prazo

b) Encampaccedilatildeo ndash teacutermino do contrato antes do prazo

feito pelo poder puacuteblico de forma unilateral por

razotildees de interesse puacuteblico O concessionaacuterio faz

jus a indenizaccedilatildeo

c) Prescriccedilatildeo ndash forma de extinccedilatildeo do contrato antes do

prazo pelo poder puacuteblico de forma unilateral por

descumprimento de claacuteusula contratual

176

07072017

89

d) Recisatildeo ndash forma de extinccedilatildeo do contrato antes de

encerrado o prazo feita pelo concessionaacuterio por forccedila do

descumprimento de claacuteusulas contratuais pelo poder

concedente Deve ser por medida judicial e enquanto

natildeo transitar em julgado a sentenccedila o serviccedilo deveraacute

continuar sendo prestado

e) Anulaccedilatildeo ndash extinccedilatildeo do contrato antes do teacutermino do

prazo por razotildees de ilegalidade

f) Falecircncia ou extinccedilatildeo do concessionaacuterio

177

PERMISSAtildeO

bull Eacute a delegaccedilatildeo a tiacutetulo precaacuterio mediante

licitaccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos feita

pelo poder concedente a pessoa que demonstre

capacidade de desempenho por sua conta e

risco

178

07072017

90

179

Concessatildeo Permissatildeo

Caraacuteter mais estaacutevel Caraacuteter mais precaacuterio

Exige autorizaccedilatildeo legislativa Natildeo exige autorizaccedilatildeo legislativa

em regra

Licitaccedilatildeo soacute por concorrecircncia Licitaccedilatildeo por qualquer modalidade

Formalizaccedilatildeo por contrato Formalizaccedilatildeo por contrato de

adesatildeo

Prazo determinado Pode ser por prazo indeterminado

Soacute para pessoas juriacutedicas Para pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas

179

AUTORIZACcedilAtildeO - trecircs modalidades

a) Autorizaccedilatildeo de uso ndash em que um particular eacute autorizado a

utilizar bem puacuteblico de forma especial como na autorizaccedilatildeo de

uso de uma rua para realizaccedilatildeo de uma quermesse

b) Autorizaccedilatildeo de atos privados controlados ndash em que o particular

natildeo pode exercer certas atividades sem autorizaccedilatildeo do poder

puacuteblico satildeo atividades exercidas por particulares mas

consideradas de interesse puacuteblico

Autorizaccedilatildeo eacute diferente de licenccedila termos semelhantes

A autorizaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio enquanto a licenccedila eacute vinculado

Na licenccedila o interessado tem direito de obtecirc-la e pode exigi-la

desde que preencha certos requisitos ex licenccedila para dirigir

veiacuteculo

180

07072017

91

c) autorizaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos ndash coloca-se ao lado

da concessatildeo e da permissatildeo de serviccedilos puacuteblicos destina-

se a serviccedilos muito simples de alcance limitado ou a

trabalhos de emergecircncia

bull Eacute exceccedilatildeo e natildeo regra na delegaccedilatildeo de serviccedilos

puacuteblicos

bull A licitaccedilatildeo pode ser dispensaacutevel ou inexigiacutevel ndash art 24 e

25 da Lei 866693

bull Eacute formalizada por decreto ou portaria por se tratar de ato

unilateral e precaacuterio Segue no que couber a Lei

898795

181

VENCENDO

PRECONCEITOS

O SERVIDOR

PUacuteBLICO

PROTAGONISTA

DA GESTAtildeO

PUacuteBLICA

182

182

07072017

83

165

CARACTERIacuteSTICAS

Consensual formal oneroso comutativo intuito

personae precedido em regra de licitaccedilatildeo

participaccedilatildeo da Administraccedilatildeo com supremacia de

poder (claacuteusulas exorbitantes) finalidade puacuteblica

de adesatildeo mutaacutevel

SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull AQUELE PRESTADO PELA ADMINISTRACcedilAtildeO OU

POR SEUS DELEGADOS SOB NORMAS E

CONTROLES ESTATAIS PARA A SATISFACcedilAtildeO

VISANDO O ATINGIMENTO DOS INTERESSES DA

COLETIVIDADE

bull A TITULARIDADE ESTAacute SEMPRE NAS MAtildeOS DA

ADMINISTRACcedilAtildeO TRANSFERE-SE O

EXERCIacuteCIO

166

07072017

84

PRINCIacutePIOS DO SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Continuidade

bull Cortesia

bull Eficiecircncia adequaccedilatildeo

bull Seguranccedila

bull Atualidade

bull Regularidade

bull Modicidade

bull Generalidade

bull Mutabilidade do regime juriacutedico (encampaccedilatildeo ou

uso compulsoacuterio quando necessaacuterio para

continuidade da execuccedilatildeo dos serviccedilos)

167

PRINCIacutePIOS APLICAacuteVEIS AOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS

168

168

07072017

85

PRINCIacutePIOS APLICAacuteVEIS AOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS

169

169

PRINCIacutePIOS APLICAacuteVEIS AOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS

170

07072017

86

PRINCIacutePIOS APLICAacuteVEIS AOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS

171

FORMAS DE PRESTACcedilAtildeO

bull direta ou centralizada ndash quando estiver sendo prestado pela Administraccedilatildeo direta do Estado

bull indireta ou descentralizada ndash ocorre quando natildeo estiver sendo prestada pela Administraccedilatildeo direta do Estado esta o transferiu descentralizou a sua prestaccedilatildeo para a Administraccedilatildeo indireta ou terceiros fora da Administraccedilatildeo

172

07072017

87

MODALIDADES DE DESCENTRALIZACcedilAtildeO

a) Outorga ndash quando ocorre a transferecircncia para

terceiros (administraccedilatildeo indireta) da

titularidade e da execuccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico

b) Delegaccedilatildeo ndash quando transfere para terceiros

(concessionaacuterias e permissionaacuterias) soacute a

execuccedilatildeo

173

MODALIDADE

a) Proacuteprios ndash satildeo os serviccedilos puacuteblicos inerentes agrave

soberania do Estado como a defesa nacional ou a poliacutecia

judiciaacuteria

b) Utilidade puacuteblica ndash satildeo os considerados uacuteteis ou

convenientes como o transporte coletivo e o fornecimento

de energia

c) Gerais ndash uti universi ndash satildeo os prestados agrave sociedade

em geral como a defesa do territoacuterio

174

07072017

88

CONCESSAtildeO PERMISSAtildeO E AUTORIZACcedilAtildeO

bull CONCESSAtildeO - eacute a delegaccedilatildeo de sua

prestaccedilatildeo feita pelo poder concedente mediante

licitaccedilatildeo na modalidade concorrecircncia agrave pessoa

que demonstre capacidade para seu

desempenho por sua conta e risco e por prazo

determinado - Lei 898795

175

FORMAS DE EXTINCcedilAtildeO

a) Advento do termo contratual ndash quando termina o

prazo

b) Encampaccedilatildeo ndash teacutermino do contrato antes do prazo

feito pelo poder puacuteblico de forma unilateral por

razotildees de interesse puacuteblico O concessionaacuterio faz

jus a indenizaccedilatildeo

c) Prescriccedilatildeo ndash forma de extinccedilatildeo do contrato antes do

prazo pelo poder puacuteblico de forma unilateral por

descumprimento de claacuteusula contratual

176

07072017

89

d) Recisatildeo ndash forma de extinccedilatildeo do contrato antes de

encerrado o prazo feita pelo concessionaacuterio por forccedila do

descumprimento de claacuteusulas contratuais pelo poder

concedente Deve ser por medida judicial e enquanto

natildeo transitar em julgado a sentenccedila o serviccedilo deveraacute

continuar sendo prestado

e) Anulaccedilatildeo ndash extinccedilatildeo do contrato antes do teacutermino do

prazo por razotildees de ilegalidade

f) Falecircncia ou extinccedilatildeo do concessionaacuterio

177

PERMISSAtildeO

bull Eacute a delegaccedilatildeo a tiacutetulo precaacuterio mediante

licitaccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos feita

pelo poder concedente a pessoa que demonstre

capacidade de desempenho por sua conta e

risco

178

07072017

90

179

Concessatildeo Permissatildeo

Caraacuteter mais estaacutevel Caraacuteter mais precaacuterio

Exige autorizaccedilatildeo legislativa Natildeo exige autorizaccedilatildeo legislativa

em regra

Licitaccedilatildeo soacute por concorrecircncia Licitaccedilatildeo por qualquer modalidade

Formalizaccedilatildeo por contrato Formalizaccedilatildeo por contrato de

adesatildeo

Prazo determinado Pode ser por prazo indeterminado

Soacute para pessoas juriacutedicas Para pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas

179

AUTORIZACcedilAtildeO - trecircs modalidades

a) Autorizaccedilatildeo de uso ndash em que um particular eacute autorizado a

utilizar bem puacuteblico de forma especial como na autorizaccedilatildeo de

uso de uma rua para realizaccedilatildeo de uma quermesse

b) Autorizaccedilatildeo de atos privados controlados ndash em que o particular

natildeo pode exercer certas atividades sem autorizaccedilatildeo do poder

puacuteblico satildeo atividades exercidas por particulares mas

consideradas de interesse puacuteblico

Autorizaccedilatildeo eacute diferente de licenccedila termos semelhantes

A autorizaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio enquanto a licenccedila eacute vinculado

Na licenccedila o interessado tem direito de obtecirc-la e pode exigi-la

desde que preencha certos requisitos ex licenccedila para dirigir

veiacuteculo

180

07072017

91

c) autorizaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos ndash coloca-se ao lado

da concessatildeo e da permissatildeo de serviccedilos puacuteblicos destina-

se a serviccedilos muito simples de alcance limitado ou a

trabalhos de emergecircncia

bull Eacute exceccedilatildeo e natildeo regra na delegaccedilatildeo de serviccedilos

puacuteblicos

bull A licitaccedilatildeo pode ser dispensaacutevel ou inexigiacutevel ndash art 24 e

25 da Lei 866693

bull Eacute formalizada por decreto ou portaria por se tratar de ato

unilateral e precaacuterio Segue no que couber a Lei

898795

181

VENCENDO

PRECONCEITOS

O SERVIDOR

PUacuteBLICO

PROTAGONISTA

DA GESTAtildeO

PUacuteBLICA

182

182

07072017

84

PRINCIacutePIOS DO SERVICcedilO PUacuteBLICO

bull Continuidade

bull Cortesia

bull Eficiecircncia adequaccedilatildeo

bull Seguranccedila

bull Atualidade

bull Regularidade

bull Modicidade

bull Generalidade

bull Mutabilidade do regime juriacutedico (encampaccedilatildeo ou

uso compulsoacuterio quando necessaacuterio para

continuidade da execuccedilatildeo dos serviccedilos)

167

PRINCIacutePIOS APLICAacuteVEIS AOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS

168

168

07072017

85

PRINCIacutePIOS APLICAacuteVEIS AOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS

169

169

PRINCIacutePIOS APLICAacuteVEIS AOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS

170

07072017

86

PRINCIacutePIOS APLICAacuteVEIS AOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS

171

FORMAS DE PRESTACcedilAtildeO

bull direta ou centralizada ndash quando estiver sendo prestado pela Administraccedilatildeo direta do Estado

bull indireta ou descentralizada ndash ocorre quando natildeo estiver sendo prestada pela Administraccedilatildeo direta do Estado esta o transferiu descentralizou a sua prestaccedilatildeo para a Administraccedilatildeo indireta ou terceiros fora da Administraccedilatildeo

172

07072017

87

MODALIDADES DE DESCENTRALIZACcedilAtildeO

a) Outorga ndash quando ocorre a transferecircncia para

terceiros (administraccedilatildeo indireta) da

titularidade e da execuccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico

b) Delegaccedilatildeo ndash quando transfere para terceiros

(concessionaacuterias e permissionaacuterias) soacute a

execuccedilatildeo

173

MODALIDADE

a) Proacuteprios ndash satildeo os serviccedilos puacuteblicos inerentes agrave

soberania do Estado como a defesa nacional ou a poliacutecia

judiciaacuteria

b) Utilidade puacuteblica ndash satildeo os considerados uacuteteis ou

convenientes como o transporte coletivo e o fornecimento

de energia

c) Gerais ndash uti universi ndash satildeo os prestados agrave sociedade

em geral como a defesa do territoacuterio

174

07072017

88

CONCESSAtildeO PERMISSAtildeO E AUTORIZACcedilAtildeO

bull CONCESSAtildeO - eacute a delegaccedilatildeo de sua

prestaccedilatildeo feita pelo poder concedente mediante

licitaccedilatildeo na modalidade concorrecircncia agrave pessoa

que demonstre capacidade para seu

desempenho por sua conta e risco e por prazo

determinado - Lei 898795

175

FORMAS DE EXTINCcedilAtildeO

a) Advento do termo contratual ndash quando termina o

prazo

b) Encampaccedilatildeo ndash teacutermino do contrato antes do prazo

feito pelo poder puacuteblico de forma unilateral por

razotildees de interesse puacuteblico O concessionaacuterio faz

jus a indenizaccedilatildeo

c) Prescriccedilatildeo ndash forma de extinccedilatildeo do contrato antes do

prazo pelo poder puacuteblico de forma unilateral por

descumprimento de claacuteusula contratual

176

07072017

89

d) Recisatildeo ndash forma de extinccedilatildeo do contrato antes de

encerrado o prazo feita pelo concessionaacuterio por forccedila do

descumprimento de claacuteusulas contratuais pelo poder

concedente Deve ser por medida judicial e enquanto

natildeo transitar em julgado a sentenccedila o serviccedilo deveraacute

continuar sendo prestado

e) Anulaccedilatildeo ndash extinccedilatildeo do contrato antes do teacutermino do

prazo por razotildees de ilegalidade

f) Falecircncia ou extinccedilatildeo do concessionaacuterio

177

PERMISSAtildeO

bull Eacute a delegaccedilatildeo a tiacutetulo precaacuterio mediante

licitaccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos feita

pelo poder concedente a pessoa que demonstre

capacidade de desempenho por sua conta e

risco

178

07072017

90

179

Concessatildeo Permissatildeo

Caraacuteter mais estaacutevel Caraacuteter mais precaacuterio

Exige autorizaccedilatildeo legislativa Natildeo exige autorizaccedilatildeo legislativa

em regra

Licitaccedilatildeo soacute por concorrecircncia Licitaccedilatildeo por qualquer modalidade

Formalizaccedilatildeo por contrato Formalizaccedilatildeo por contrato de

adesatildeo

Prazo determinado Pode ser por prazo indeterminado

Soacute para pessoas juriacutedicas Para pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas

179

AUTORIZACcedilAtildeO - trecircs modalidades

a) Autorizaccedilatildeo de uso ndash em que um particular eacute autorizado a

utilizar bem puacuteblico de forma especial como na autorizaccedilatildeo de

uso de uma rua para realizaccedilatildeo de uma quermesse

b) Autorizaccedilatildeo de atos privados controlados ndash em que o particular

natildeo pode exercer certas atividades sem autorizaccedilatildeo do poder

puacuteblico satildeo atividades exercidas por particulares mas

consideradas de interesse puacuteblico

Autorizaccedilatildeo eacute diferente de licenccedila termos semelhantes

A autorizaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio enquanto a licenccedila eacute vinculado

Na licenccedila o interessado tem direito de obtecirc-la e pode exigi-la

desde que preencha certos requisitos ex licenccedila para dirigir

veiacuteculo

180

07072017

91

c) autorizaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos ndash coloca-se ao lado

da concessatildeo e da permissatildeo de serviccedilos puacuteblicos destina-

se a serviccedilos muito simples de alcance limitado ou a

trabalhos de emergecircncia

bull Eacute exceccedilatildeo e natildeo regra na delegaccedilatildeo de serviccedilos

puacuteblicos

bull A licitaccedilatildeo pode ser dispensaacutevel ou inexigiacutevel ndash art 24 e

25 da Lei 866693

bull Eacute formalizada por decreto ou portaria por se tratar de ato

unilateral e precaacuterio Segue no que couber a Lei

898795

181

VENCENDO

PRECONCEITOS

O SERVIDOR

PUacuteBLICO

PROTAGONISTA

DA GESTAtildeO

PUacuteBLICA

182

182

07072017

85

PRINCIacutePIOS APLICAacuteVEIS AOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS

169

169

PRINCIacutePIOS APLICAacuteVEIS AOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS

170

07072017

86

PRINCIacutePIOS APLICAacuteVEIS AOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS

171

FORMAS DE PRESTACcedilAtildeO

bull direta ou centralizada ndash quando estiver sendo prestado pela Administraccedilatildeo direta do Estado

bull indireta ou descentralizada ndash ocorre quando natildeo estiver sendo prestada pela Administraccedilatildeo direta do Estado esta o transferiu descentralizou a sua prestaccedilatildeo para a Administraccedilatildeo indireta ou terceiros fora da Administraccedilatildeo

172

07072017

87

MODALIDADES DE DESCENTRALIZACcedilAtildeO

a) Outorga ndash quando ocorre a transferecircncia para

terceiros (administraccedilatildeo indireta) da

titularidade e da execuccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico

b) Delegaccedilatildeo ndash quando transfere para terceiros

(concessionaacuterias e permissionaacuterias) soacute a

execuccedilatildeo

173

MODALIDADE

a) Proacuteprios ndash satildeo os serviccedilos puacuteblicos inerentes agrave

soberania do Estado como a defesa nacional ou a poliacutecia

judiciaacuteria

b) Utilidade puacuteblica ndash satildeo os considerados uacuteteis ou

convenientes como o transporte coletivo e o fornecimento

de energia

c) Gerais ndash uti universi ndash satildeo os prestados agrave sociedade

em geral como a defesa do territoacuterio

174

07072017

88

CONCESSAtildeO PERMISSAtildeO E AUTORIZACcedilAtildeO

bull CONCESSAtildeO - eacute a delegaccedilatildeo de sua

prestaccedilatildeo feita pelo poder concedente mediante

licitaccedilatildeo na modalidade concorrecircncia agrave pessoa

que demonstre capacidade para seu

desempenho por sua conta e risco e por prazo

determinado - Lei 898795

175

FORMAS DE EXTINCcedilAtildeO

a) Advento do termo contratual ndash quando termina o

prazo

b) Encampaccedilatildeo ndash teacutermino do contrato antes do prazo

feito pelo poder puacuteblico de forma unilateral por

razotildees de interesse puacuteblico O concessionaacuterio faz

jus a indenizaccedilatildeo

c) Prescriccedilatildeo ndash forma de extinccedilatildeo do contrato antes do

prazo pelo poder puacuteblico de forma unilateral por

descumprimento de claacuteusula contratual

176

07072017

89

d) Recisatildeo ndash forma de extinccedilatildeo do contrato antes de

encerrado o prazo feita pelo concessionaacuterio por forccedila do

descumprimento de claacuteusulas contratuais pelo poder

concedente Deve ser por medida judicial e enquanto

natildeo transitar em julgado a sentenccedila o serviccedilo deveraacute

continuar sendo prestado

e) Anulaccedilatildeo ndash extinccedilatildeo do contrato antes do teacutermino do

prazo por razotildees de ilegalidade

f) Falecircncia ou extinccedilatildeo do concessionaacuterio

177

PERMISSAtildeO

bull Eacute a delegaccedilatildeo a tiacutetulo precaacuterio mediante

licitaccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos feita

pelo poder concedente a pessoa que demonstre

capacidade de desempenho por sua conta e

risco

178

07072017

90

179

Concessatildeo Permissatildeo

Caraacuteter mais estaacutevel Caraacuteter mais precaacuterio

Exige autorizaccedilatildeo legislativa Natildeo exige autorizaccedilatildeo legislativa

em regra

Licitaccedilatildeo soacute por concorrecircncia Licitaccedilatildeo por qualquer modalidade

Formalizaccedilatildeo por contrato Formalizaccedilatildeo por contrato de

adesatildeo

Prazo determinado Pode ser por prazo indeterminado

Soacute para pessoas juriacutedicas Para pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas

179

AUTORIZACcedilAtildeO - trecircs modalidades

a) Autorizaccedilatildeo de uso ndash em que um particular eacute autorizado a

utilizar bem puacuteblico de forma especial como na autorizaccedilatildeo de

uso de uma rua para realizaccedilatildeo de uma quermesse

b) Autorizaccedilatildeo de atos privados controlados ndash em que o particular

natildeo pode exercer certas atividades sem autorizaccedilatildeo do poder

puacuteblico satildeo atividades exercidas por particulares mas

consideradas de interesse puacuteblico

Autorizaccedilatildeo eacute diferente de licenccedila termos semelhantes

A autorizaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio enquanto a licenccedila eacute vinculado

Na licenccedila o interessado tem direito de obtecirc-la e pode exigi-la

desde que preencha certos requisitos ex licenccedila para dirigir

veiacuteculo

180

07072017

91

c) autorizaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos ndash coloca-se ao lado

da concessatildeo e da permissatildeo de serviccedilos puacuteblicos destina-

se a serviccedilos muito simples de alcance limitado ou a

trabalhos de emergecircncia

bull Eacute exceccedilatildeo e natildeo regra na delegaccedilatildeo de serviccedilos

puacuteblicos

bull A licitaccedilatildeo pode ser dispensaacutevel ou inexigiacutevel ndash art 24 e

25 da Lei 866693

bull Eacute formalizada por decreto ou portaria por se tratar de ato

unilateral e precaacuterio Segue no que couber a Lei

898795

181

VENCENDO

PRECONCEITOS

O SERVIDOR

PUacuteBLICO

PROTAGONISTA

DA GESTAtildeO

PUacuteBLICA

182

182

07072017

86

PRINCIacutePIOS APLICAacuteVEIS AOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS

171

FORMAS DE PRESTACcedilAtildeO

bull direta ou centralizada ndash quando estiver sendo prestado pela Administraccedilatildeo direta do Estado

bull indireta ou descentralizada ndash ocorre quando natildeo estiver sendo prestada pela Administraccedilatildeo direta do Estado esta o transferiu descentralizou a sua prestaccedilatildeo para a Administraccedilatildeo indireta ou terceiros fora da Administraccedilatildeo

172

07072017

87

MODALIDADES DE DESCENTRALIZACcedilAtildeO

a) Outorga ndash quando ocorre a transferecircncia para

terceiros (administraccedilatildeo indireta) da

titularidade e da execuccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico

b) Delegaccedilatildeo ndash quando transfere para terceiros

(concessionaacuterias e permissionaacuterias) soacute a

execuccedilatildeo

173

MODALIDADE

a) Proacuteprios ndash satildeo os serviccedilos puacuteblicos inerentes agrave

soberania do Estado como a defesa nacional ou a poliacutecia

judiciaacuteria

b) Utilidade puacuteblica ndash satildeo os considerados uacuteteis ou

convenientes como o transporte coletivo e o fornecimento

de energia

c) Gerais ndash uti universi ndash satildeo os prestados agrave sociedade

em geral como a defesa do territoacuterio

174

07072017

88

CONCESSAtildeO PERMISSAtildeO E AUTORIZACcedilAtildeO

bull CONCESSAtildeO - eacute a delegaccedilatildeo de sua

prestaccedilatildeo feita pelo poder concedente mediante

licitaccedilatildeo na modalidade concorrecircncia agrave pessoa

que demonstre capacidade para seu

desempenho por sua conta e risco e por prazo

determinado - Lei 898795

175

FORMAS DE EXTINCcedilAtildeO

a) Advento do termo contratual ndash quando termina o

prazo

b) Encampaccedilatildeo ndash teacutermino do contrato antes do prazo

feito pelo poder puacuteblico de forma unilateral por

razotildees de interesse puacuteblico O concessionaacuterio faz

jus a indenizaccedilatildeo

c) Prescriccedilatildeo ndash forma de extinccedilatildeo do contrato antes do

prazo pelo poder puacuteblico de forma unilateral por

descumprimento de claacuteusula contratual

176

07072017

89

d) Recisatildeo ndash forma de extinccedilatildeo do contrato antes de

encerrado o prazo feita pelo concessionaacuterio por forccedila do

descumprimento de claacuteusulas contratuais pelo poder

concedente Deve ser por medida judicial e enquanto

natildeo transitar em julgado a sentenccedila o serviccedilo deveraacute

continuar sendo prestado

e) Anulaccedilatildeo ndash extinccedilatildeo do contrato antes do teacutermino do

prazo por razotildees de ilegalidade

f) Falecircncia ou extinccedilatildeo do concessionaacuterio

177

PERMISSAtildeO

bull Eacute a delegaccedilatildeo a tiacutetulo precaacuterio mediante

licitaccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos feita

pelo poder concedente a pessoa que demonstre

capacidade de desempenho por sua conta e

risco

178

07072017

90

179

Concessatildeo Permissatildeo

Caraacuteter mais estaacutevel Caraacuteter mais precaacuterio

Exige autorizaccedilatildeo legislativa Natildeo exige autorizaccedilatildeo legislativa

em regra

Licitaccedilatildeo soacute por concorrecircncia Licitaccedilatildeo por qualquer modalidade

Formalizaccedilatildeo por contrato Formalizaccedilatildeo por contrato de

adesatildeo

Prazo determinado Pode ser por prazo indeterminado

Soacute para pessoas juriacutedicas Para pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas

179

AUTORIZACcedilAtildeO - trecircs modalidades

a) Autorizaccedilatildeo de uso ndash em que um particular eacute autorizado a

utilizar bem puacuteblico de forma especial como na autorizaccedilatildeo de

uso de uma rua para realizaccedilatildeo de uma quermesse

b) Autorizaccedilatildeo de atos privados controlados ndash em que o particular

natildeo pode exercer certas atividades sem autorizaccedilatildeo do poder

puacuteblico satildeo atividades exercidas por particulares mas

consideradas de interesse puacuteblico

Autorizaccedilatildeo eacute diferente de licenccedila termos semelhantes

A autorizaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio enquanto a licenccedila eacute vinculado

Na licenccedila o interessado tem direito de obtecirc-la e pode exigi-la

desde que preencha certos requisitos ex licenccedila para dirigir

veiacuteculo

180

07072017

91

c) autorizaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos ndash coloca-se ao lado

da concessatildeo e da permissatildeo de serviccedilos puacuteblicos destina-

se a serviccedilos muito simples de alcance limitado ou a

trabalhos de emergecircncia

bull Eacute exceccedilatildeo e natildeo regra na delegaccedilatildeo de serviccedilos

puacuteblicos

bull A licitaccedilatildeo pode ser dispensaacutevel ou inexigiacutevel ndash art 24 e

25 da Lei 866693

bull Eacute formalizada por decreto ou portaria por se tratar de ato

unilateral e precaacuterio Segue no que couber a Lei

898795

181

VENCENDO

PRECONCEITOS

O SERVIDOR

PUacuteBLICO

PROTAGONISTA

DA GESTAtildeO

PUacuteBLICA

182

182

07072017

87

MODALIDADES DE DESCENTRALIZACcedilAtildeO

a) Outorga ndash quando ocorre a transferecircncia para

terceiros (administraccedilatildeo indireta) da

titularidade e da execuccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico

b) Delegaccedilatildeo ndash quando transfere para terceiros

(concessionaacuterias e permissionaacuterias) soacute a

execuccedilatildeo

173

MODALIDADE

a) Proacuteprios ndash satildeo os serviccedilos puacuteblicos inerentes agrave

soberania do Estado como a defesa nacional ou a poliacutecia

judiciaacuteria

b) Utilidade puacuteblica ndash satildeo os considerados uacuteteis ou

convenientes como o transporte coletivo e o fornecimento

de energia

c) Gerais ndash uti universi ndash satildeo os prestados agrave sociedade

em geral como a defesa do territoacuterio

174

07072017

88

CONCESSAtildeO PERMISSAtildeO E AUTORIZACcedilAtildeO

bull CONCESSAtildeO - eacute a delegaccedilatildeo de sua

prestaccedilatildeo feita pelo poder concedente mediante

licitaccedilatildeo na modalidade concorrecircncia agrave pessoa

que demonstre capacidade para seu

desempenho por sua conta e risco e por prazo

determinado - Lei 898795

175

FORMAS DE EXTINCcedilAtildeO

a) Advento do termo contratual ndash quando termina o

prazo

b) Encampaccedilatildeo ndash teacutermino do contrato antes do prazo

feito pelo poder puacuteblico de forma unilateral por

razotildees de interesse puacuteblico O concessionaacuterio faz

jus a indenizaccedilatildeo

c) Prescriccedilatildeo ndash forma de extinccedilatildeo do contrato antes do

prazo pelo poder puacuteblico de forma unilateral por

descumprimento de claacuteusula contratual

176

07072017

89

d) Recisatildeo ndash forma de extinccedilatildeo do contrato antes de

encerrado o prazo feita pelo concessionaacuterio por forccedila do

descumprimento de claacuteusulas contratuais pelo poder

concedente Deve ser por medida judicial e enquanto

natildeo transitar em julgado a sentenccedila o serviccedilo deveraacute

continuar sendo prestado

e) Anulaccedilatildeo ndash extinccedilatildeo do contrato antes do teacutermino do

prazo por razotildees de ilegalidade

f) Falecircncia ou extinccedilatildeo do concessionaacuterio

177

PERMISSAtildeO

bull Eacute a delegaccedilatildeo a tiacutetulo precaacuterio mediante

licitaccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos feita

pelo poder concedente a pessoa que demonstre

capacidade de desempenho por sua conta e

risco

178

07072017

90

179

Concessatildeo Permissatildeo

Caraacuteter mais estaacutevel Caraacuteter mais precaacuterio

Exige autorizaccedilatildeo legislativa Natildeo exige autorizaccedilatildeo legislativa

em regra

Licitaccedilatildeo soacute por concorrecircncia Licitaccedilatildeo por qualquer modalidade

Formalizaccedilatildeo por contrato Formalizaccedilatildeo por contrato de

adesatildeo

Prazo determinado Pode ser por prazo indeterminado

Soacute para pessoas juriacutedicas Para pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas

179

AUTORIZACcedilAtildeO - trecircs modalidades

a) Autorizaccedilatildeo de uso ndash em que um particular eacute autorizado a

utilizar bem puacuteblico de forma especial como na autorizaccedilatildeo de

uso de uma rua para realizaccedilatildeo de uma quermesse

b) Autorizaccedilatildeo de atos privados controlados ndash em que o particular

natildeo pode exercer certas atividades sem autorizaccedilatildeo do poder

puacuteblico satildeo atividades exercidas por particulares mas

consideradas de interesse puacuteblico

Autorizaccedilatildeo eacute diferente de licenccedila termos semelhantes

A autorizaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio enquanto a licenccedila eacute vinculado

Na licenccedila o interessado tem direito de obtecirc-la e pode exigi-la

desde que preencha certos requisitos ex licenccedila para dirigir

veiacuteculo

180

07072017

91

c) autorizaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos ndash coloca-se ao lado

da concessatildeo e da permissatildeo de serviccedilos puacuteblicos destina-

se a serviccedilos muito simples de alcance limitado ou a

trabalhos de emergecircncia

bull Eacute exceccedilatildeo e natildeo regra na delegaccedilatildeo de serviccedilos

puacuteblicos

bull A licitaccedilatildeo pode ser dispensaacutevel ou inexigiacutevel ndash art 24 e

25 da Lei 866693

bull Eacute formalizada por decreto ou portaria por se tratar de ato

unilateral e precaacuterio Segue no que couber a Lei

898795

181

VENCENDO

PRECONCEITOS

O SERVIDOR

PUacuteBLICO

PROTAGONISTA

DA GESTAtildeO

PUacuteBLICA

182

182

07072017

88

CONCESSAtildeO PERMISSAtildeO E AUTORIZACcedilAtildeO

bull CONCESSAtildeO - eacute a delegaccedilatildeo de sua

prestaccedilatildeo feita pelo poder concedente mediante

licitaccedilatildeo na modalidade concorrecircncia agrave pessoa

que demonstre capacidade para seu

desempenho por sua conta e risco e por prazo

determinado - Lei 898795

175

FORMAS DE EXTINCcedilAtildeO

a) Advento do termo contratual ndash quando termina o

prazo

b) Encampaccedilatildeo ndash teacutermino do contrato antes do prazo

feito pelo poder puacuteblico de forma unilateral por

razotildees de interesse puacuteblico O concessionaacuterio faz

jus a indenizaccedilatildeo

c) Prescriccedilatildeo ndash forma de extinccedilatildeo do contrato antes do

prazo pelo poder puacuteblico de forma unilateral por

descumprimento de claacuteusula contratual

176

07072017

89

d) Recisatildeo ndash forma de extinccedilatildeo do contrato antes de

encerrado o prazo feita pelo concessionaacuterio por forccedila do

descumprimento de claacuteusulas contratuais pelo poder

concedente Deve ser por medida judicial e enquanto

natildeo transitar em julgado a sentenccedila o serviccedilo deveraacute

continuar sendo prestado

e) Anulaccedilatildeo ndash extinccedilatildeo do contrato antes do teacutermino do

prazo por razotildees de ilegalidade

f) Falecircncia ou extinccedilatildeo do concessionaacuterio

177

PERMISSAtildeO

bull Eacute a delegaccedilatildeo a tiacutetulo precaacuterio mediante

licitaccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos feita

pelo poder concedente a pessoa que demonstre

capacidade de desempenho por sua conta e

risco

178

07072017

90

179

Concessatildeo Permissatildeo

Caraacuteter mais estaacutevel Caraacuteter mais precaacuterio

Exige autorizaccedilatildeo legislativa Natildeo exige autorizaccedilatildeo legislativa

em regra

Licitaccedilatildeo soacute por concorrecircncia Licitaccedilatildeo por qualquer modalidade

Formalizaccedilatildeo por contrato Formalizaccedilatildeo por contrato de

adesatildeo

Prazo determinado Pode ser por prazo indeterminado

Soacute para pessoas juriacutedicas Para pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas

179

AUTORIZACcedilAtildeO - trecircs modalidades

a) Autorizaccedilatildeo de uso ndash em que um particular eacute autorizado a

utilizar bem puacuteblico de forma especial como na autorizaccedilatildeo de

uso de uma rua para realizaccedilatildeo de uma quermesse

b) Autorizaccedilatildeo de atos privados controlados ndash em que o particular

natildeo pode exercer certas atividades sem autorizaccedilatildeo do poder

puacuteblico satildeo atividades exercidas por particulares mas

consideradas de interesse puacuteblico

Autorizaccedilatildeo eacute diferente de licenccedila termos semelhantes

A autorizaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio enquanto a licenccedila eacute vinculado

Na licenccedila o interessado tem direito de obtecirc-la e pode exigi-la

desde que preencha certos requisitos ex licenccedila para dirigir

veiacuteculo

180

07072017

91

c) autorizaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos ndash coloca-se ao lado

da concessatildeo e da permissatildeo de serviccedilos puacuteblicos destina-

se a serviccedilos muito simples de alcance limitado ou a

trabalhos de emergecircncia

bull Eacute exceccedilatildeo e natildeo regra na delegaccedilatildeo de serviccedilos

puacuteblicos

bull A licitaccedilatildeo pode ser dispensaacutevel ou inexigiacutevel ndash art 24 e

25 da Lei 866693

bull Eacute formalizada por decreto ou portaria por se tratar de ato

unilateral e precaacuterio Segue no que couber a Lei

898795

181

VENCENDO

PRECONCEITOS

O SERVIDOR

PUacuteBLICO

PROTAGONISTA

DA GESTAtildeO

PUacuteBLICA

182

182

07072017

89

d) Recisatildeo ndash forma de extinccedilatildeo do contrato antes de

encerrado o prazo feita pelo concessionaacuterio por forccedila do

descumprimento de claacuteusulas contratuais pelo poder

concedente Deve ser por medida judicial e enquanto

natildeo transitar em julgado a sentenccedila o serviccedilo deveraacute

continuar sendo prestado

e) Anulaccedilatildeo ndash extinccedilatildeo do contrato antes do teacutermino do

prazo por razotildees de ilegalidade

f) Falecircncia ou extinccedilatildeo do concessionaacuterio

177

PERMISSAtildeO

bull Eacute a delegaccedilatildeo a tiacutetulo precaacuterio mediante

licitaccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos feita

pelo poder concedente a pessoa que demonstre

capacidade de desempenho por sua conta e

risco

178

07072017

90

179

Concessatildeo Permissatildeo

Caraacuteter mais estaacutevel Caraacuteter mais precaacuterio

Exige autorizaccedilatildeo legislativa Natildeo exige autorizaccedilatildeo legislativa

em regra

Licitaccedilatildeo soacute por concorrecircncia Licitaccedilatildeo por qualquer modalidade

Formalizaccedilatildeo por contrato Formalizaccedilatildeo por contrato de

adesatildeo

Prazo determinado Pode ser por prazo indeterminado

Soacute para pessoas juriacutedicas Para pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas

179

AUTORIZACcedilAtildeO - trecircs modalidades

a) Autorizaccedilatildeo de uso ndash em que um particular eacute autorizado a

utilizar bem puacuteblico de forma especial como na autorizaccedilatildeo de

uso de uma rua para realizaccedilatildeo de uma quermesse

b) Autorizaccedilatildeo de atos privados controlados ndash em que o particular

natildeo pode exercer certas atividades sem autorizaccedilatildeo do poder

puacuteblico satildeo atividades exercidas por particulares mas

consideradas de interesse puacuteblico

Autorizaccedilatildeo eacute diferente de licenccedila termos semelhantes

A autorizaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio enquanto a licenccedila eacute vinculado

Na licenccedila o interessado tem direito de obtecirc-la e pode exigi-la

desde que preencha certos requisitos ex licenccedila para dirigir

veiacuteculo

180

07072017

91

c) autorizaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos ndash coloca-se ao lado

da concessatildeo e da permissatildeo de serviccedilos puacuteblicos destina-

se a serviccedilos muito simples de alcance limitado ou a

trabalhos de emergecircncia

bull Eacute exceccedilatildeo e natildeo regra na delegaccedilatildeo de serviccedilos

puacuteblicos

bull A licitaccedilatildeo pode ser dispensaacutevel ou inexigiacutevel ndash art 24 e

25 da Lei 866693

bull Eacute formalizada por decreto ou portaria por se tratar de ato

unilateral e precaacuterio Segue no que couber a Lei

898795

181

VENCENDO

PRECONCEITOS

O SERVIDOR

PUacuteBLICO

PROTAGONISTA

DA GESTAtildeO

PUacuteBLICA

182

182

07072017

90

179

Concessatildeo Permissatildeo

Caraacuteter mais estaacutevel Caraacuteter mais precaacuterio

Exige autorizaccedilatildeo legislativa Natildeo exige autorizaccedilatildeo legislativa

em regra

Licitaccedilatildeo soacute por concorrecircncia Licitaccedilatildeo por qualquer modalidade

Formalizaccedilatildeo por contrato Formalizaccedilatildeo por contrato de

adesatildeo

Prazo determinado Pode ser por prazo indeterminado

Soacute para pessoas juriacutedicas Para pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas

179

AUTORIZACcedilAtildeO - trecircs modalidades

a) Autorizaccedilatildeo de uso ndash em que um particular eacute autorizado a

utilizar bem puacuteblico de forma especial como na autorizaccedilatildeo de

uso de uma rua para realizaccedilatildeo de uma quermesse

b) Autorizaccedilatildeo de atos privados controlados ndash em que o particular

natildeo pode exercer certas atividades sem autorizaccedilatildeo do poder

puacuteblico satildeo atividades exercidas por particulares mas

consideradas de interesse puacuteblico

Autorizaccedilatildeo eacute diferente de licenccedila termos semelhantes

A autorizaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio enquanto a licenccedila eacute vinculado

Na licenccedila o interessado tem direito de obtecirc-la e pode exigi-la

desde que preencha certos requisitos ex licenccedila para dirigir

veiacuteculo

180

07072017

91

c) autorizaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos ndash coloca-se ao lado

da concessatildeo e da permissatildeo de serviccedilos puacuteblicos destina-

se a serviccedilos muito simples de alcance limitado ou a

trabalhos de emergecircncia

bull Eacute exceccedilatildeo e natildeo regra na delegaccedilatildeo de serviccedilos

puacuteblicos

bull A licitaccedilatildeo pode ser dispensaacutevel ou inexigiacutevel ndash art 24 e

25 da Lei 866693

bull Eacute formalizada por decreto ou portaria por se tratar de ato

unilateral e precaacuterio Segue no que couber a Lei

898795

181

VENCENDO

PRECONCEITOS

O SERVIDOR

PUacuteBLICO

PROTAGONISTA

DA GESTAtildeO

PUacuteBLICA

182

182

07072017

91

c) autorizaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos ndash coloca-se ao lado

da concessatildeo e da permissatildeo de serviccedilos puacuteblicos destina-

se a serviccedilos muito simples de alcance limitado ou a

trabalhos de emergecircncia

bull Eacute exceccedilatildeo e natildeo regra na delegaccedilatildeo de serviccedilos

puacuteblicos

bull A licitaccedilatildeo pode ser dispensaacutevel ou inexigiacutevel ndash art 24 e

25 da Lei 866693

bull Eacute formalizada por decreto ou portaria por se tratar de ato

unilateral e precaacuterio Segue no que couber a Lei

898795

181

VENCENDO

PRECONCEITOS

O SERVIDOR

PUacuteBLICO

PROTAGONISTA

DA GESTAtildeO

PUacuteBLICA

182

182

07072017

92

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Lei Complementar nordm 4694

DIREITOS E DEVERES DOS AGENTES PUacuteBLICOS

183

AGENTES PUacuteBLICOS

bull Agente Puacuteblico ndash eacute toda a pessoa fiacutesica que atua como

oacutergatildeo estatal produzindo ou manifestando a vontade

do Estado

bull Agente puacuteblicos

ndash Regime de direito privado ndash celetista

ndash Regime de direito puacuteblico ndash estatutaacuterio

184

07072017

93

REGIME JURIacuteDICO ESTATUTAacuteRIO

bull Mutabilidade - possibilidade de alteraccedilatildeo

unilateral por parte do Estado ( ausecircncia de

direito adquirido a regime juriacutedico)

bull Respeito aos direitos jaacute incorporados durante a

vigecircncia da norma alterada

bull Estabilidade

bull Irredutibilidade de vencimentos

185

CARGO PUacuteBLICO

bull QUANTO Agrave INVESTIDURA

ndash Cargos de provimento efetivo ( concurso)

ndash Cargos em Comissatildeo (livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo)

(nepotismo natildeo pode)

bull Funccedilatildeo de Confianccedila - servidor efetivo

186

07072017

94

VEDACcedilAtildeO DE

ACUMULACcedilAtildeO DE CARGOS PUacuteBLICOS

Exceccedilotildees Legais

CF88 ndash Art 37 XVI LC 4694 ndash Art 222

Dois cargos de professor Idem

Um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico

Idem

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas

um cargo de professor com outro de juiz ou promotor de Justiccedila

187

ACUMULACcedilAtildeO DE CARGOS PUacuteBLICOS

OBSERVACcedilAtildeO

A acumulaccedilatildeo somente seraacute permitida

quando houver compatibilidade de horaacuterios

188

07072017

95

DIREITOS DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

bull DIREITOS

ndash De posse e iniacutecio de exerciacutecio

ndash Estabilidade apoacutes o periacuteodo probatoacuterio

ndash De exerciacutecio das competecircncias e atribuiccedilotildees

(vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo)

ndash Agrave greve e sindicalizaccedilatildeo

ndash Ao devido processo legal

ndash Condiccedilotildees materiais adequadas ao exerciacutecio de suas

funccedilotildees

ndash Irredutibilidade de vencimentos

ndash Feacuterias com 13 de acreacutescimo

ndash Previdecircncia

ndash Progressatildeo funcional

189

DEVERES DO SERVIDOR PUacuteBLICO

bull Dever de presenccedila fiacutesica ( assiduidade)

bull Dever de cortesia

bull Dever de obediecircncia

bull Dever de diligecircncia ( dedicaccedilatildeo e produtividade)

bull Dever de lealdade

bull Dever de impessoalidade

190

07072017

96

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

191

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

bull O servidor puacuteblico responde civil penal e

administrativamente pelo exerciacutecio irregular de suas

atribuiccedilotildees

bull A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou

comissivo doloso ou culposo que importe prejuiacutezo agrave

Fazenda Puacuteblica estadual ou a terceiros

192

07072017

97

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

bull Tratando-se de dano causado a terceiros responderaacute

o servidor puacuteblico perante a Fazenda Puacuteblica

estadual em accedilatildeo regressiva

bull A obrigaccedilatildeo de reparar o dano estende-se aos

sucessores e contra eles seraacute executada ateacute o limite

do valor da heranccedila recebida

193

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

194

07072017

98

PROCESSO ADMINISTRATIVO

bull Eacute a sequecircncia da documentaccedilatildeo e das

providecircncias necessaacuterias para a obtenccedilatildeo de

determinado ato final

bull Procedimento administrativo ndash eacute o modo pelo qual

o processo anda ou a maneira de se encadearem os seus

atos ndash eacute o rito

bull Pode ser

a) vinculado quando existe lei determinando a sequecircncia

dos atos ex licitaccedilatildeo

b) discricionaacuterio ou livre nos casos em que natildeo haacute

previsatildeo legal de rito seguindo apenas a praxe

administrativa

195

MODALIDADES DE PROCESSO

bull Mero expediente

bull Internos ndash satildeo os processos que envolvem assuntos da

proacutepria Administraccedilatildeo

bull Externos ndash satildeo os que abrangem os administrados

bull De interesse puacuteblico ndash satildeo os que interessam agrave coletividade

bull De interesse particular ndash satildeo os que interessam a uma

pessoa

bull De outorga ndash satildeo aqueles em que o poder puacuteblico autoriza o

exerciacutecio de direito individual (licenccedila de edificaccedilatildeo)

bull De controle ndash satildeo os que abrangem atividade sujeita a

fiscalizaccedilatildeo

bull Disciplinares ndash envolve atuaccedilatildeo dos servidores

bull Licitatoacuterio ndash os que tratam de licitaccedilatildeo

196

07072017

99

Na esfera administrativa natildeo existe coisa

julgada podendo sempre ser intentada accedilatildeo

judicial mesmo apoacutes uma decisatildeo

administrativa ndash art 5ordm XXXV

197

PRINCIacutePIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

bull Legalidade objetiva ndash apoiar-se em norma legal

especiacutefica

bull Oficialidade ndash impulsionado pela administraccedilatildeo

bull Informalismo (moderado)

bull Verdade real

bull Garantia de defesa

bull Publicidade

198

07072017

100

ESPEacuteCIES DE PROCEDIMENTOS

INDICAcircNCIA

- Averiguaccedilatildeo sumaacuteria

- Objetivo = obter informaccedilotildees ou esclarecimentos

necessaacuterios agrave determinaccedilatildeo do verdadeiro significado dos

fatos denunciados ou para casos de infraccedilotildees de gravidade

reduzida

- Prazo de 15 dias para conclusatildeo prorrogaacutevel por igual

prazo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD

-Averiguaccedilatildeo processual

- Objetivo apurar responsabilidade do servidor puacuteblico pela

infraccedilatildeo praticada no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees ou que

tenha relaccedilatildeo com as atribuiccedilotildees do cargo em que se encontre

investido

199

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

- Comissatildeo composta por 3 membros

- Natildeo poderaacute participar de comissatildeo de sindicacircncia ou

de processo administrativo-disciplinar parente do

denunciado consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou

colateral ateacute terceiro grau

- Obrigatoriamente devem ser ocupantes de cargo

efetivo e estaacuteveis no serviccedilo puacuteblico

200

07072017

101

FASES DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

bull Instauraccedilatildeo ndash ato da proacutepria administraccedilatildeo ou por

requerimento de interessado

bull Instruccedilatildeo

bull Defesa

bull Relatoacuterio

bull Decisatildeo

bull Pedido de reconsideraccedilatildeo ndash se tiver novos argumentos

bull Recurso ndash para autoridade hierarquicamente superior

todos tem efeitos devolutivo podendo ter ou natildeo efeito

suspensivo

201

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

bull advertecircncia verbal ou escrita

bull suspensatildeo

bull demissatildeo

bull cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade e

bull destituiccedilatildeo de funccedilatildeo de confianccedila ou de cargo em

comissatildeo

202

07072017

102

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

Na aplicaccedilatildeo das penalidades seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico e os antecedentes funcionais

203

QUEM PODE APLICAR AS PENALIDADES NO AcircMBITO DO EXECUTIVO

I ndash Chefe do respectivo Poder ou pelo dirigente superior de

autarquia ou fundaccedilatildeo nos casos de demissatildeo e cassaccedilatildeo de

aposentadoria ou disponibilidade

II ndash Secretaacuterio de Estado ou autoridade equivalente ou dirigente

de autarquia ou fundaccedilatildeo no caso de suspensatildeo e de advertecircncia

e

III ndash Autoridade que houver feito a nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo nos

casos de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo

gratificada

Art 246 da LC 4694

204

07072017

103

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE

OBSERVACcedilAtildeO

No julgamento quando o relatoacuterio da comissatildeo

contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora

poderaacute motivadamente agravar a penalidade

proposta abrandaacute-la ou isentar o servidor puacuteblico de

responsabilidade

205

206

07072017

104

207

AGRADECEMOS SUA

PARTICIPACcedilAtildeO

• Paacutegina 1
• Paacutegina 1

07072017

93

REGIME JURIacuteDICO ESTATUTAacuteRIO

bull Mutabilidade - possibilidade de alteraccedilatildeo

unilateral por parte do Estado ( ausecircncia de

direito adquirido a regime juriacutedico)

bull Respeito aos direitos jaacute incorporados durante a

vigecircncia da norma alterada

bull Estabilidade

bull Irredutibilidade de vencimentos

185

CARGO PUacuteBLICO

bull QUANTO Agrave INVESTIDURA

ndash Cargos de provimento efetivo ( concurso)

ndash Cargos em Comissatildeo (livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo)

(nepotismo natildeo pode)

bull Funccedilatildeo de Confianccedila - servidor efetivo

186

07072017

94

VEDACcedilAtildeO DE

ACUMULACcedilAtildeO DE CARGOS PUacuteBLICOS

Exceccedilotildees Legais

CF88 ndash Art 37 XVI LC 4694 ndash Art 222

Dois cargos de professor Idem

Um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico

Idem

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas

um cargo de professor com outro de juiz ou promotor de Justiccedila

187

ACUMULACcedilAtildeO DE CARGOS PUacuteBLICOS

OBSERVACcedilAtildeO

A acumulaccedilatildeo somente seraacute permitida

quando houver compatibilidade de horaacuterios

188

07072017

95

DIREITOS DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

bull DIREITOS

ndash De posse e iniacutecio de exerciacutecio

ndash Estabilidade apoacutes o periacuteodo probatoacuterio

ndash De exerciacutecio das competecircncias e atribuiccedilotildees

(vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo)

ndash Agrave greve e sindicalizaccedilatildeo

ndash Ao devido processo legal

ndash Condiccedilotildees materiais adequadas ao exerciacutecio de suas

funccedilotildees

ndash Irredutibilidade de vencimentos

ndash Feacuterias com 13 de acreacutescimo

ndash Previdecircncia

ndash Progressatildeo funcional

189

DEVERES DO SERVIDOR PUacuteBLICO

bull Dever de presenccedila fiacutesica ( assiduidade)

bull Dever de cortesia

bull Dever de obediecircncia

bull Dever de diligecircncia ( dedicaccedilatildeo e produtividade)

bull Dever de lealdade

bull Dever de impessoalidade

190

07072017

96

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

191

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

bull O servidor puacuteblico responde civil penal e

administrativamente pelo exerciacutecio irregular de suas

atribuiccedilotildees

bull A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou

comissivo doloso ou culposo que importe prejuiacutezo agrave

Fazenda Puacuteblica estadual ou a terceiros

192

07072017

97

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

bull Tratando-se de dano causado a terceiros responderaacute

o servidor puacuteblico perante a Fazenda Puacuteblica

estadual em accedilatildeo regressiva

bull A obrigaccedilatildeo de reparar o dano estende-se aos

sucessores e contra eles seraacute executada ateacute o limite

do valor da heranccedila recebida

193

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

194

07072017

98

PROCESSO ADMINISTRATIVO

bull Eacute a sequecircncia da documentaccedilatildeo e das

providecircncias necessaacuterias para a obtenccedilatildeo de

determinado ato final

bull Procedimento administrativo ndash eacute o modo pelo qual

o processo anda ou a maneira de se encadearem os seus

atos ndash eacute o rito

bull Pode ser

a) vinculado quando existe lei determinando a sequecircncia

dos atos ex licitaccedilatildeo

b) discricionaacuterio ou livre nos casos em que natildeo haacute

previsatildeo legal de rito seguindo apenas a praxe

administrativa

195

MODALIDADES DE PROCESSO

bull Mero expediente

bull Internos ndash satildeo os processos que envolvem assuntos da

proacutepria Administraccedilatildeo

bull Externos ndash satildeo os que abrangem os administrados

bull De interesse puacuteblico ndash satildeo os que interessam agrave coletividade

bull De interesse particular ndash satildeo os que interessam a uma

pessoa

bull De outorga ndash satildeo aqueles em que o poder puacuteblico autoriza o

exerciacutecio de direito individual (licenccedila de edificaccedilatildeo)

bull De controle ndash satildeo os que abrangem atividade sujeita a

fiscalizaccedilatildeo

bull Disciplinares ndash envolve atuaccedilatildeo dos servidores

bull Licitatoacuterio ndash os que tratam de licitaccedilatildeo

196

07072017

99

Na esfera administrativa natildeo existe coisa

julgada podendo sempre ser intentada accedilatildeo

judicial mesmo apoacutes uma decisatildeo

administrativa ndash art 5ordm XXXV

197

PRINCIacutePIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

bull Legalidade objetiva ndash apoiar-se em norma legal

especiacutefica

bull Oficialidade ndash impulsionado pela administraccedilatildeo

bull Informalismo (moderado)

bull Verdade real

bull Garantia de defesa

bull Publicidade

198

07072017

100

ESPEacuteCIES DE PROCEDIMENTOS

INDICAcircNCIA

- Averiguaccedilatildeo sumaacuteria

- Objetivo = obter informaccedilotildees ou esclarecimentos

necessaacuterios agrave determinaccedilatildeo do verdadeiro significado dos

fatos denunciados ou para casos de infraccedilotildees de gravidade

reduzida

- Prazo de 15 dias para conclusatildeo prorrogaacutevel por igual

prazo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD

-Averiguaccedilatildeo processual

- Objetivo apurar responsabilidade do servidor puacuteblico pela

infraccedilatildeo praticada no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees ou que

tenha relaccedilatildeo com as atribuiccedilotildees do cargo em que se encontre

investido

199

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

- Comissatildeo composta por 3 membros

- Natildeo poderaacute participar de comissatildeo de sindicacircncia ou

de processo administrativo-disciplinar parente do

denunciado consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou

colateral ateacute terceiro grau

- Obrigatoriamente devem ser ocupantes de cargo

efetivo e estaacuteveis no serviccedilo puacuteblico

200

07072017

101

FASES DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

bull Instauraccedilatildeo ndash ato da proacutepria administraccedilatildeo ou por

requerimento de interessado

bull Instruccedilatildeo

bull Defesa

bull Relatoacuterio

bull Decisatildeo

bull Pedido de reconsideraccedilatildeo ndash se tiver novos argumentos

bull Recurso ndash para autoridade hierarquicamente superior

todos tem efeitos devolutivo podendo ter ou natildeo efeito

suspensivo

201

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

bull advertecircncia verbal ou escrita

bull suspensatildeo

bull demissatildeo

bull cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade e

bull destituiccedilatildeo de funccedilatildeo de confianccedila ou de cargo em

comissatildeo

202

07072017

102

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

Na aplicaccedilatildeo das penalidades seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico e os antecedentes funcionais

203

QUEM PODE APLICAR AS PENALIDADES NO AcircMBITO DO EXECUTIVO

I ndash Chefe do respectivo Poder ou pelo dirigente superior de

autarquia ou fundaccedilatildeo nos casos de demissatildeo e cassaccedilatildeo de

aposentadoria ou disponibilidade

II ndash Secretaacuterio de Estado ou autoridade equivalente ou dirigente

de autarquia ou fundaccedilatildeo no caso de suspensatildeo e de advertecircncia

e

III ndash Autoridade que houver feito a nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo nos

casos de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo

gratificada

Art 246 da LC 4694

204

07072017

103

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE

OBSERVACcedilAtildeO

No julgamento quando o relatoacuterio da comissatildeo

contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora

poderaacute motivadamente agravar a penalidade

proposta abrandaacute-la ou isentar o servidor puacuteblico de

responsabilidade

205

206

07072017

104

207

AGRADECEMOS SUA

PARTICIPACcedilAtildeO

• Paacutegina 1
• Paacutegina 1

07072017

94

VEDACcedilAtildeO DE

ACUMULACcedilAtildeO DE CARGOS PUacuteBLICOS

Exceccedilotildees Legais

CF88 ndash Art 37 XVI LC 4694 ndash Art 222

Dois cargos de professor Idem

Um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico

Idem

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas

um cargo de professor com outro de juiz ou promotor de Justiccedila

187

ACUMULACcedilAtildeO DE CARGOS PUacuteBLICOS

OBSERVACcedilAtildeO

A acumulaccedilatildeo somente seraacute permitida

quando houver compatibilidade de horaacuterios

188

07072017

95

DIREITOS DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

bull DIREITOS

ndash De posse e iniacutecio de exerciacutecio

ndash Estabilidade apoacutes o periacuteodo probatoacuterio

ndash De exerciacutecio das competecircncias e atribuiccedilotildees

(vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo)

ndash Agrave greve e sindicalizaccedilatildeo

ndash Ao devido processo legal

ndash Condiccedilotildees materiais adequadas ao exerciacutecio de suas

funccedilotildees

ndash Irredutibilidade de vencimentos

ndash Feacuterias com 13 de acreacutescimo

ndash Previdecircncia

ndash Progressatildeo funcional

189

DEVERES DO SERVIDOR PUacuteBLICO

bull Dever de presenccedila fiacutesica ( assiduidade)

bull Dever de cortesia

bull Dever de obediecircncia

bull Dever de diligecircncia ( dedicaccedilatildeo e produtividade)

bull Dever de lealdade

bull Dever de impessoalidade

190

07072017

96

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

191

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

bull O servidor puacuteblico responde civil penal e

administrativamente pelo exerciacutecio irregular de suas

atribuiccedilotildees

bull A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou

comissivo doloso ou culposo que importe prejuiacutezo agrave

Fazenda Puacuteblica estadual ou a terceiros

192

07072017

97

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

bull Tratando-se de dano causado a terceiros responderaacute

o servidor puacuteblico perante a Fazenda Puacuteblica

estadual em accedilatildeo regressiva

bull A obrigaccedilatildeo de reparar o dano estende-se aos

sucessores e contra eles seraacute executada ateacute o limite

do valor da heranccedila recebida

193

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

194

07072017

98

PROCESSO ADMINISTRATIVO

bull Eacute a sequecircncia da documentaccedilatildeo e das

providecircncias necessaacuterias para a obtenccedilatildeo de

determinado ato final

bull Procedimento administrativo ndash eacute o modo pelo qual

o processo anda ou a maneira de se encadearem os seus

atos ndash eacute o rito

bull Pode ser

a) vinculado quando existe lei determinando a sequecircncia

dos atos ex licitaccedilatildeo

b) discricionaacuterio ou livre nos casos em que natildeo haacute

previsatildeo legal de rito seguindo apenas a praxe

administrativa

195

MODALIDADES DE PROCESSO

bull Mero expediente

bull Internos ndash satildeo os processos que envolvem assuntos da

proacutepria Administraccedilatildeo

bull Externos ndash satildeo os que abrangem os administrados

bull De interesse puacuteblico ndash satildeo os que interessam agrave coletividade

bull De interesse particular ndash satildeo os que interessam a uma

pessoa

bull De outorga ndash satildeo aqueles em que o poder puacuteblico autoriza o

exerciacutecio de direito individual (licenccedila de edificaccedilatildeo)

bull De controle ndash satildeo os que abrangem atividade sujeita a

fiscalizaccedilatildeo

bull Disciplinares ndash envolve atuaccedilatildeo dos servidores

bull Licitatoacuterio ndash os que tratam de licitaccedilatildeo

196

07072017

99

Na esfera administrativa natildeo existe coisa

julgada podendo sempre ser intentada accedilatildeo

judicial mesmo apoacutes uma decisatildeo

administrativa ndash art 5ordm XXXV

197

PRINCIacutePIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

bull Legalidade objetiva ndash apoiar-se em norma legal

especiacutefica

bull Oficialidade ndash impulsionado pela administraccedilatildeo

bull Informalismo (moderado)

bull Verdade real

bull Garantia de defesa

bull Publicidade

198

07072017

100

ESPEacuteCIES DE PROCEDIMENTOS

INDICAcircNCIA

- Averiguaccedilatildeo sumaacuteria

- Objetivo = obter informaccedilotildees ou esclarecimentos

necessaacuterios agrave determinaccedilatildeo do verdadeiro significado dos

fatos denunciados ou para casos de infraccedilotildees de gravidade

reduzida

- Prazo de 15 dias para conclusatildeo prorrogaacutevel por igual

prazo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD

-Averiguaccedilatildeo processual

- Objetivo apurar responsabilidade do servidor puacuteblico pela

infraccedilatildeo praticada no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees ou que

tenha relaccedilatildeo com as atribuiccedilotildees do cargo em que se encontre

investido

199

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

- Comissatildeo composta por 3 membros

- Natildeo poderaacute participar de comissatildeo de sindicacircncia ou

de processo administrativo-disciplinar parente do

denunciado consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou

colateral ateacute terceiro grau

- Obrigatoriamente devem ser ocupantes de cargo

efetivo e estaacuteveis no serviccedilo puacuteblico

200

07072017

101

FASES DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

bull Instauraccedilatildeo ndash ato da proacutepria administraccedilatildeo ou por

requerimento de interessado

bull Instruccedilatildeo

bull Defesa

bull Relatoacuterio

bull Decisatildeo

bull Pedido de reconsideraccedilatildeo ndash se tiver novos argumentos

bull Recurso ndash para autoridade hierarquicamente superior

todos tem efeitos devolutivo podendo ter ou natildeo efeito

suspensivo

201

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

bull advertecircncia verbal ou escrita

bull suspensatildeo

bull demissatildeo

bull cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade e

bull destituiccedilatildeo de funccedilatildeo de confianccedila ou de cargo em

comissatildeo

202

07072017

102

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

Na aplicaccedilatildeo das penalidades seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico e os antecedentes funcionais

203

QUEM PODE APLICAR AS PENALIDADES NO AcircMBITO DO EXECUTIVO

I ndash Chefe do respectivo Poder ou pelo dirigente superior de

autarquia ou fundaccedilatildeo nos casos de demissatildeo e cassaccedilatildeo de

aposentadoria ou disponibilidade

II ndash Secretaacuterio de Estado ou autoridade equivalente ou dirigente

de autarquia ou fundaccedilatildeo no caso de suspensatildeo e de advertecircncia

e

III ndash Autoridade que houver feito a nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo nos

casos de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo

gratificada

Art 246 da LC 4694

204

07072017

103

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE

OBSERVACcedilAtildeO

No julgamento quando o relatoacuterio da comissatildeo

contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora

poderaacute motivadamente agravar a penalidade

proposta abrandaacute-la ou isentar o servidor puacuteblico de

responsabilidade

205

206

07072017

104

207

AGRADECEMOS SUA

PARTICIPACcedilAtildeO

• Paacutegina 1
• Paacutegina 1

07072017

95

DIREITOS DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

bull DIREITOS

ndash De posse e iniacutecio de exerciacutecio

ndash Estabilidade apoacutes o periacuteodo probatoacuterio

ndash De exerciacutecio das competecircncias e atribuiccedilotildees

(vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo)

ndash Agrave greve e sindicalizaccedilatildeo

ndash Ao devido processo legal

ndash Condiccedilotildees materiais adequadas ao exerciacutecio de suas

funccedilotildees

ndash Irredutibilidade de vencimentos

ndash Feacuterias com 13 de acreacutescimo

ndash Previdecircncia

ndash Progressatildeo funcional

189

DEVERES DO SERVIDOR PUacuteBLICO

bull Dever de presenccedila fiacutesica ( assiduidade)

bull Dever de cortesia

bull Dever de obediecircncia

bull Dever de diligecircncia ( dedicaccedilatildeo e produtividade)

bull Dever de lealdade

bull Dever de impessoalidade

190

07072017

96

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

191

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

bull O servidor puacuteblico responde civil penal e

administrativamente pelo exerciacutecio irregular de suas

atribuiccedilotildees

bull A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou

comissivo doloso ou culposo que importe prejuiacutezo agrave

Fazenda Puacuteblica estadual ou a terceiros

192

07072017

97

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

bull Tratando-se de dano causado a terceiros responderaacute

o servidor puacuteblico perante a Fazenda Puacuteblica

estadual em accedilatildeo regressiva

bull A obrigaccedilatildeo de reparar o dano estende-se aos

sucessores e contra eles seraacute executada ateacute o limite

do valor da heranccedila recebida

193

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

194

07072017

98

PROCESSO ADMINISTRATIVO

bull Eacute a sequecircncia da documentaccedilatildeo e das

providecircncias necessaacuterias para a obtenccedilatildeo de

determinado ato final

bull Procedimento administrativo ndash eacute o modo pelo qual

o processo anda ou a maneira de se encadearem os seus

atos ndash eacute o rito

bull Pode ser

a) vinculado quando existe lei determinando a sequecircncia

dos atos ex licitaccedilatildeo

b) discricionaacuterio ou livre nos casos em que natildeo haacute

previsatildeo legal de rito seguindo apenas a praxe

administrativa

195

MODALIDADES DE PROCESSO

bull Mero expediente

bull Internos ndash satildeo os processos que envolvem assuntos da

proacutepria Administraccedilatildeo

bull Externos ndash satildeo os que abrangem os administrados

bull De interesse puacuteblico ndash satildeo os que interessam agrave coletividade

bull De interesse particular ndash satildeo os que interessam a uma

pessoa

bull De outorga ndash satildeo aqueles em que o poder puacuteblico autoriza o

exerciacutecio de direito individual (licenccedila de edificaccedilatildeo)

bull De controle ndash satildeo os que abrangem atividade sujeita a

fiscalizaccedilatildeo

bull Disciplinares ndash envolve atuaccedilatildeo dos servidores

bull Licitatoacuterio ndash os que tratam de licitaccedilatildeo

196

07072017

99

Na esfera administrativa natildeo existe coisa

julgada podendo sempre ser intentada accedilatildeo

judicial mesmo apoacutes uma decisatildeo

administrativa ndash art 5ordm XXXV

197

PRINCIacutePIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

bull Legalidade objetiva ndash apoiar-se em norma legal

especiacutefica

bull Oficialidade ndash impulsionado pela administraccedilatildeo

bull Informalismo (moderado)

bull Verdade real

bull Garantia de defesa

bull Publicidade

198

07072017

100

ESPEacuteCIES DE PROCEDIMENTOS

INDICAcircNCIA

- Averiguaccedilatildeo sumaacuteria

- Objetivo = obter informaccedilotildees ou esclarecimentos

necessaacuterios agrave determinaccedilatildeo do verdadeiro significado dos

fatos denunciados ou para casos de infraccedilotildees de gravidade

reduzida

- Prazo de 15 dias para conclusatildeo prorrogaacutevel por igual

prazo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD

-Averiguaccedilatildeo processual

- Objetivo apurar responsabilidade do servidor puacuteblico pela

infraccedilatildeo praticada no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees ou que

tenha relaccedilatildeo com as atribuiccedilotildees do cargo em que se encontre

investido

199

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

- Comissatildeo composta por 3 membros

- Natildeo poderaacute participar de comissatildeo de sindicacircncia ou

de processo administrativo-disciplinar parente do

denunciado consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou

colateral ateacute terceiro grau

- Obrigatoriamente devem ser ocupantes de cargo

efetivo e estaacuteveis no serviccedilo puacuteblico

200

07072017

101

FASES DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

bull Instauraccedilatildeo ndash ato da proacutepria administraccedilatildeo ou por

requerimento de interessado

bull Instruccedilatildeo

bull Defesa

bull Relatoacuterio

bull Decisatildeo

bull Pedido de reconsideraccedilatildeo ndash se tiver novos argumentos

bull Recurso ndash para autoridade hierarquicamente superior

todos tem efeitos devolutivo podendo ter ou natildeo efeito

suspensivo

201

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

bull advertecircncia verbal ou escrita

bull suspensatildeo

bull demissatildeo

bull cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade e

bull destituiccedilatildeo de funccedilatildeo de confianccedila ou de cargo em

comissatildeo

202

07072017

102

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

Na aplicaccedilatildeo das penalidades seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico e os antecedentes funcionais

203

QUEM PODE APLICAR AS PENALIDADES NO AcircMBITO DO EXECUTIVO

I ndash Chefe do respectivo Poder ou pelo dirigente superior de

autarquia ou fundaccedilatildeo nos casos de demissatildeo e cassaccedilatildeo de

aposentadoria ou disponibilidade

II ndash Secretaacuterio de Estado ou autoridade equivalente ou dirigente

de autarquia ou fundaccedilatildeo no caso de suspensatildeo e de advertecircncia

e

III ndash Autoridade que houver feito a nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo nos

casos de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo

gratificada

Art 246 da LC 4694

204

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103

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE

OBSERVACcedilAtildeO

No julgamento quando o relatoacuterio da comissatildeo

contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora

poderaacute motivadamente agravar a penalidade

proposta abrandaacute-la ou isentar o servidor puacuteblico de

responsabilidade

205

206

07072017

104

207

AGRADECEMOS SUA

PARTICIPACcedilAtildeO

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RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

191

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

bull O servidor puacuteblico responde civil penal e

administrativamente pelo exerciacutecio irregular de suas

atribuiccedilotildees

bull A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou

comissivo doloso ou culposo que importe prejuiacutezo agrave

Fazenda Puacuteblica estadual ou a terceiros

192

07072017

97

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

bull Tratando-se de dano causado a terceiros responderaacute

o servidor puacuteblico perante a Fazenda Puacuteblica

estadual em accedilatildeo regressiva

bull A obrigaccedilatildeo de reparar o dano estende-se aos

sucessores e contra eles seraacute executada ateacute o limite

do valor da heranccedila recebida

193

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

194

07072017

98

PROCESSO ADMINISTRATIVO

bull Eacute a sequecircncia da documentaccedilatildeo e das

providecircncias necessaacuterias para a obtenccedilatildeo de

determinado ato final

bull Procedimento administrativo ndash eacute o modo pelo qual

o processo anda ou a maneira de se encadearem os seus

atos ndash eacute o rito

bull Pode ser

a) vinculado quando existe lei determinando a sequecircncia

dos atos ex licitaccedilatildeo

b) discricionaacuterio ou livre nos casos em que natildeo haacute

previsatildeo legal de rito seguindo apenas a praxe

administrativa

195

MODALIDADES DE PROCESSO

bull Mero expediente

bull Internos ndash satildeo os processos que envolvem assuntos da

proacutepria Administraccedilatildeo

bull Externos ndash satildeo os que abrangem os administrados

bull De interesse puacuteblico ndash satildeo os que interessam agrave coletividade

bull De interesse particular ndash satildeo os que interessam a uma

pessoa

bull De outorga ndash satildeo aqueles em que o poder puacuteblico autoriza o

exerciacutecio de direito individual (licenccedila de edificaccedilatildeo)

bull De controle ndash satildeo os que abrangem atividade sujeita a

fiscalizaccedilatildeo

bull Disciplinares ndash envolve atuaccedilatildeo dos servidores

bull Licitatoacuterio ndash os que tratam de licitaccedilatildeo

196

07072017

99

Na esfera administrativa natildeo existe coisa

julgada podendo sempre ser intentada accedilatildeo

judicial mesmo apoacutes uma decisatildeo

administrativa ndash art 5ordm XXXV

197

PRINCIacutePIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

bull Legalidade objetiva ndash apoiar-se em norma legal

especiacutefica

bull Oficialidade ndash impulsionado pela administraccedilatildeo

bull Informalismo (moderado)

bull Verdade real

bull Garantia de defesa

bull Publicidade

198

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100

ESPEacuteCIES DE PROCEDIMENTOS

INDICAcircNCIA

- Averiguaccedilatildeo sumaacuteria

- Objetivo = obter informaccedilotildees ou esclarecimentos

necessaacuterios agrave determinaccedilatildeo do verdadeiro significado dos

fatos denunciados ou para casos de infraccedilotildees de gravidade

reduzida

- Prazo de 15 dias para conclusatildeo prorrogaacutevel por igual

prazo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD

-Averiguaccedilatildeo processual

- Objetivo apurar responsabilidade do servidor puacuteblico pela

infraccedilatildeo praticada no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees ou que

tenha relaccedilatildeo com as atribuiccedilotildees do cargo em que se encontre

investido

199

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

- Comissatildeo composta por 3 membros

- Natildeo poderaacute participar de comissatildeo de sindicacircncia ou

de processo administrativo-disciplinar parente do

denunciado consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou

colateral ateacute terceiro grau

- Obrigatoriamente devem ser ocupantes de cargo

efetivo e estaacuteveis no serviccedilo puacuteblico

200

07072017

101

FASES DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

bull Instauraccedilatildeo ndash ato da proacutepria administraccedilatildeo ou por

requerimento de interessado

bull Instruccedilatildeo

bull Defesa

bull Relatoacuterio

bull Decisatildeo

bull Pedido de reconsideraccedilatildeo ndash se tiver novos argumentos

bull Recurso ndash para autoridade hierarquicamente superior

todos tem efeitos devolutivo podendo ter ou natildeo efeito

suspensivo

201

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

bull advertecircncia verbal ou escrita

bull suspensatildeo

bull demissatildeo

bull cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade e

bull destituiccedilatildeo de funccedilatildeo de confianccedila ou de cargo em

comissatildeo

202

07072017

102

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

Na aplicaccedilatildeo das penalidades seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico e os antecedentes funcionais

203

QUEM PODE APLICAR AS PENALIDADES NO AcircMBITO DO EXECUTIVO

I ndash Chefe do respectivo Poder ou pelo dirigente superior de

autarquia ou fundaccedilatildeo nos casos de demissatildeo e cassaccedilatildeo de

aposentadoria ou disponibilidade

II ndash Secretaacuterio de Estado ou autoridade equivalente ou dirigente

de autarquia ou fundaccedilatildeo no caso de suspensatildeo e de advertecircncia

e

III ndash Autoridade que houver feito a nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo nos

casos de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo

gratificada

Art 246 da LC 4694

204

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103

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE

OBSERVACcedilAtildeO

No julgamento quando o relatoacuterio da comissatildeo

contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora

poderaacute motivadamente agravar a penalidade

proposta abrandaacute-la ou isentar o servidor puacuteblico de

responsabilidade

205

206

07072017

104

207

AGRADECEMOS SUA

PARTICIPACcedilAtildeO

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97

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

bull Tratando-se de dano causado a terceiros responderaacute

o servidor puacuteblico perante a Fazenda Puacuteblica

estadual em accedilatildeo regressiva

bull A obrigaccedilatildeo de reparar o dano estende-se aos

sucessores e contra eles seraacute executada ateacute o limite

do valor da heranccedila recebida

193

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

194

07072017

98

PROCESSO ADMINISTRATIVO

bull Eacute a sequecircncia da documentaccedilatildeo e das

providecircncias necessaacuterias para a obtenccedilatildeo de

determinado ato final

bull Procedimento administrativo ndash eacute o modo pelo qual

o processo anda ou a maneira de se encadearem os seus

atos ndash eacute o rito

bull Pode ser

a) vinculado quando existe lei determinando a sequecircncia

dos atos ex licitaccedilatildeo

b) discricionaacuterio ou livre nos casos em que natildeo haacute

previsatildeo legal de rito seguindo apenas a praxe

administrativa

195

MODALIDADES DE PROCESSO

bull Mero expediente

bull Internos ndash satildeo os processos que envolvem assuntos da

proacutepria Administraccedilatildeo

bull Externos ndash satildeo os que abrangem os administrados

bull De interesse puacuteblico ndash satildeo os que interessam agrave coletividade

bull De interesse particular ndash satildeo os que interessam a uma

pessoa

bull De outorga ndash satildeo aqueles em que o poder puacuteblico autoriza o

exerciacutecio de direito individual (licenccedila de edificaccedilatildeo)

bull De controle ndash satildeo os que abrangem atividade sujeita a

fiscalizaccedilatildeo

bull Disciplinares ndash envolve atuaccedilatildeo dos servidores

bull Licitatoacuterio ndash os que tratam de licitaccedilatildeo

196

07072017

99

Na esfera administrativa natildeo existe coisa

julgada podendo sempre ser intentada accedilatildeo

judicial mesmo apoacutes uma decisatildeo

administrativa ndash art 5ordm XXXV

197

PRINCIacutePIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

bull Legalidade objetiva ndash apoiar-se em norma legal

especiacutefica

bull Oficialidade ndash impulsionado pela administraccedilatildeo

bull Informalismo (moderado)

bull Verdade real

bull Garantia de defesa

bull Publicidade

198

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100

ESPEacuteCIES DE PROCEDIMENTOS

INDICAcircNCIA

- Averiguaccedilatildeo sumaacuteria

- Objetivo = obter informaccedilotildees ou esclarecimentos

necessaacuterios agrave determinaccedilatildeo do verdadeiro significado dos

fatos denunciados ou para casos de infraccedilotildees de gravidade

reduzida

- Prazo de 15 dias para conclusatildeo prorrogaacutevel por igual

prazo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD

-Averiguaccedilatildeo processual

- Objetivo apurar responsabilidade do servidor puacuteblico pela

infraccedilatildeo praticada no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees ou que

tenha relaccedilatildeo com as atribuiccedilotildees do cargo em que se encontre

investido

199

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

- Comissatildeo composta por 3 membros

- Natildeo poderaacute participar de comissatildeo de sindicacircncia ou

de processo administrativo-disciplinar parente do

denunciado consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou

colateral ateacute terceiro grau

- Obrigatoriamente devem ser ocupantes de cargo

efetivo e estaacuteveis no serviccedilo puacuteblico

200

07072017

101

FASES DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

bull Instauraccedilatildeo ndash ato da proacutepria administraccedilatildeo ou por

requerimento de interessado

bull Instruccedilatildeo

bull Defesa

bull Relatoacuterio

bull Decisatildeo

bull Pedido de reconsideraccedilatildeo ndash se tiver novos argumentos

bull Recurso ndash para autoridade hierarquicamente superior

todos tem efeitos devolutivo podendo ter ou natildeo efeito

suspensivo

201

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

bull advertecircncia verbal ou escrita

bull suspensatildeo

bull demissatildeo

bull cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade e

bull destituiccedilatildeo de funccedilatildeo de confianccedila ou de cargo em

comissatildeo

202

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102

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

Na aplicaccedilatildeo das penalidades seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico e os antecedentes funcionais

203

QUEM PODE APLICAR AS PENALIDADES NO AcircMBITO DO EXECUTIVO

I ndash Chefe do respectivo Poder ou pelo dirigente superior de

autarquia ou fundaccedilatildeo nos casos de demissatildeo e cassaccedilatildeo de

aposentadoria ou disponibilidade

II ndash Secretaacuterio de Estado ou autoridade equivalente ou dirigente

de autarquia ou fundaccedilatildeo no caso de suspensatildeo e de advertecircncia

e

III ndash Autoridade que houver feito a nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo nos

casos de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo

gratificada

Art 246 da LC 4694

204

07072017

103

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE

OBSERVACcedilAtildeO

No julgamento quando o relatoacuterio da comissatildeo

contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora

poderaacute motivadamente agravar a penalidade

proposta abrandaacute-la ou isentar o servidor puacuteblico de

responsabilidade

205

206

07072017

104

207

AGRADECEMOS SUA

PARTICIPACcedilAtildeO

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98

PROCESSO ADMINISTRATIVO

bull Eacute a sequecircncia da documentaccedilatildeo e das

providecircncias necessaacuterias para a obtenccedilatildeo de

determinado ato final

bull Procedimento administrativo ndash eacute o modo pelo qual

o processo anda ou a maneira de se encadearem os seus

atos ndash eacute o rito

bull Pode ser

a) vinculado quando existe lei determinando a sequecircncia

dos atos ex licitaccedilatildeo

b) discricionaacuterio ou livre nos casos em que natildeo haacute

previsatildeo legal de rito seguindo apenas a praxe

administrativa

195

MODALIDADES DE PROCESSO

bull Mero expediente

bull Internos ndash satildeo os processos que envolvem assuntos da

proacutepria Administraccedilatildeo

bull Externos ndash satildeo os que abrangem os administrados

bull De interesse puacuteblico ndash satildeo os que interessam agrave coletividade

bull De interesse particular ndash satildeo os que interessam a uma

pessoa

bull De outorga ndash satildeo aqueles em que o poder puacuteblico autoriza o

exerciacutecio de direito individual (licenccedila de edificaccedilatildeo)

bull De controle ndash satildeo os que abrangem atividade sujeita a

fiscalizaccedilatildeo

bull Disciplinares ndash envolve atuaccedilatildeo dos servidores

bull Licitatoacuterio ndash os que tratam de licitaccedilatildeo

196

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99

Na esfera administrativa natildeo existe coisa

julgada podendo sempre ser intentada accedilatildeo

judicial mesmo apoacutes uma decisatildeo

administrativa ndash art 5ordm XXXV

197

PRINCIacutePIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

bull Legalidade objetiva ndash apoiar-se em norma legal

especiacutefica

bull Oficialidade ndash impulsionado pela administraccedilatildeo

bull Informalismo (moderado)

bull Verdade real

bull Garantia de defesa

bull Publicidade

198

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100

ESPEacuteCIES DE PROCEDIMENTOS

INDICAcircNCIA

- Averiguaccedilatildeo sumaacuteria

- Objetivo = obter informaccedilotildees ou esclarecimentos

necessaacuterios agrave determinaccedilatildeo do verdadeiro significado dos

fatos denunciados ou para casos de infraccedilotildees de gravidade

reduzida

- Prazo de 15 dias para conclusatildeo prorrogaacutevel por igual

prazo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD

-Averiguaccedilatildeo processual

- Objetivo apurar responsabilidade do servidor puacuteblico pela

infraccedilatildeo praticada no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees ou que

tenha relaccedilatildeo com as atribuiccedilotildees do cargo em que se encontre

investido

199

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

- Comissatildeo composta por 3 membros

- Natildeo poderaacute participar de comissatildeo de sindicacircncia ou

de processo administrativo-disciplinar parente do

denunciado consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou

colateral ateacute terceiro grau

- Obrigatoriamente devem ser ocupantes de cargo

efetivo e estaacuteveis no serviccedilo puacuteblico

200

07072017

101

FASES DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

bull Instauraccedilatildeo ndash ato da proacutepria administraccedilatildeo ou por

requerimento de interessado

bull Instruccedilatildeo

bull Defesa

bull Relatoacuterio

bull Decisatildeo

bull Pedido de reconsideraccedilatildeo ndash se tiver novos argumentos

bull Recurso ndash para autoridade hierarquicamente superior

todos tem efeitos devolutivo podendo ter ou natildeo efeito

suspensivo

201

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

bull advertecircncia verbal ou escrita

bull suspensatildeo

bull demissatildeo

bull cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade e

bull destituiccedilatildeo de funccedilatildeo de confianccedila ou de cargo em

comissatildeo

202

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102

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

Na aplicaccedilatildeo das penalidades seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico e os antecedentes funcionais

203

QUEM PODE APLICAR AS PENALIDADES NO AcircMBITO DO EXECUTIVO

I ndash Chefe do respectivo Poder ou pelo dirigente superior de

autarquia ou fundaccedilatildeo nos casos de demissatildeo e cassaccedilatildeo de

aposentadoria ou disponibilidade

II ndash Secretaacuterio de Estado ou autoridade equivalente ou dirigente

de autarquia ou fundaccedilatildeo no caso de suspensatildeo e de advertecircncia

e

III ndash Autoridade que houver feito a nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo nos

casos de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo

gratificada

Art 246 da LC 4694

204

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103

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE

OBSERVACcedilAtildeO

No julgamento quando o relatoacuterio da comissatildeo

contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora

poderaacute motivadamente agravar a penalidade

proposta abrandaacute-la ou isentar o servidor puacuteblico de

responsabilidade

205

206

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104

207

AGRADECEMOS SUA

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Na esfera administrativa natildeo existe coisa

julgada podendo sempre ser intentada accedilatildeo

judicial mesmo apoacutes uma decisatildeo

administrativa ndash art 5ordm XXXV

197

PRINCIacutePIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

bull Legalidade objetiva ndash apoiar-se em norma legal

especiacutefica

bull Oficialidade ndash impulsionado pela administraccedilatildeo

bull Informalismo (moderado)

bull Verdade real

bull Garantia de defesa

bull Publicidade

198

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100

ESPEacuteCIES DE PROCEDIMENTOS

INDICAcircNCIA

- Averiguaccedilatildeo sumaacuteria

- Objetivo = obter informaccedilotildees ou esclarecimentos

necessaacuterios agrave determinaccedilatildeo do verdadeiro significado dos

fatos denunciados ou para casos de infraccedilotildees de gravidade

reduzida

- Prazo de 15 dias para conclusatildeo prorrogaacutevel por igual

prazo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD

-Averiguaccedilatildeo processual

- Objetivo apurar responsabilidade do servidor puacuteblico pela

infraccedilatildeo praticada no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees ou que

tenha relaccedilatildeo com as atribuiccedilotildees do cargo em que se encontre

investido

199

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

- Comissatildeo composta por 3 membros

- Natildeo poderaacute participar de comissatildeo de sindicacircncia ou

de processo administrativo-disciplinar parente do

denunciado consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou

colateral ateacute terceiro grau

- Obrigatoriamente devem ser ocupantes de cargo

efetivo e estaacuteveis no serviccedilo puacuteblico

200

07072017

101

FASES DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

bull Instauraccedilatildeo ndash ato da proacutepria administraccedilatildeo ou por

requerimento de interessado

bull Instruccedilatildeo

bull Defesa

bull Relatoacuterio

bull Decisatildeo

bull Pedido de reconsideraccedilatildeo ndash se tiver novos argumentos

bull Recurso ndash para autoridade hierarquicamente superior

todos tem efeitos devolutivo podendo ter ou natildeo efeito

suspensivo

201

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

bull advertecircncia verbal ou escrita

bull suspensatildeo

bull demissatildeo

bull cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade e

bull destituiccedilatildeo de funccedilatildeo de confianccedila ou de cargo em

comissatildeo

202

07072017

102

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

Na aplicaccedilatildeo das penalidades seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico e os antecedentes funcionais

203

QUEM PODE APLICAR AS PENALIDADES NO AcircMBITO DO EXECUTIVO

I ndash Chefe do respectivo Poder ou pelo dirigente superior de

autarquia ou fundaccedilatildeo nos casos de demissatildeo e cassaccedilatildeo de

aposentadoria ou disponibilidade

II ndash Secretaacuterio de Estado ou autoridade equivalente ou dirigente

de autarquia ou fundaccedilatildeo no caso de suspensatildeo e de advertecircncia

e

III ndash Autoridade que houver feito a nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo nos

casos de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo

gratificada

Art 246 da LC 4694

204

07072017

103

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE

OBSERVACcedilAtildeO

No julgamento quando o relatoacuterio da comissatildeo

contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora

poderaacute motivadamente agravar a penalidade

proposta abrandaacute-la ou isentar o servidor puacuteblico de

responsabilidade

205

206

07072017

104

207

AGRADECEMOS SUA

PARTICIPACcedilAtildeO

• Paacutegina 1
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ESPEacuteCIES DE PROCEDIMENTOS

INDICAcircNCIA

- Averiguaccedilatildeo sumaacuteria

- Objetivo = obter informaccedilotildees ou esclarecimentos

necessaacuterios agrave determinaccedilatildeo do verdadeiro significado dos

fatos denunciados ou para casos de infraccedilotildees de gravidade

reduzida

- Prazo de 15 dias para conclusatildeo prorrogaacutevel por igual

prazo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD

-Averiguaccedilatildeo processual

- Objetivo apurar responsabilidade do servidor puacuteblico pela

infraccedilatildeo praticada no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees ou que

tenha relaccedilatildeo com as atribuiccedilotildees do cargo em que se encontre

investido

199

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

- Comissatildeo composta por 3 membros

- Natildeo poderaacute participar de comissatildeo de sindicacircncia ou

de processo administrativo-disciplinar parente do

denunciado consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou

colateral ateacute terceiro grau

- Obrigatoriamente devem ser ocupantes de cargo

efetivo e estaacuteveis no serviccedilo puacuteblico

200

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101

FASES DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

bull Instauraccedilatildeo ndash ato da proacutepria administraccedilatildeo ou por

requerimento de interessado

bull Instruccedilatildeo

bull Defesa

bull Relatoacuterio

bull Decisatildeo

bull Pedido de reconsideraccedilatildeo ndash se tiver novos argumentos

bull Recurso ndash para autoridade hierarquicamente superior

todos tem efeitos devolutivo podendo ter ou natildeo efeito

suspensivo

201

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

bull advertecircncia verbal ou escrita

bull suspensatildeo

bull demissatildeo

bull cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade e

bull destituiccedilatildeo de funccedilatildeo de confianccedila ou de cargo em

comissatildeo

202

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102

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

Na aplicaccedilatildeo das penalidades seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico e os antecedentes funcionais

203

QUEM PODE APLICAR AS PENALIDADES NO AcircMBITO DO EXECUTIVO

I ndash Chefe do respectivo Poder ou pelo dirigente superior de

autarquia ou fundaccedilatildeo nos casos de demissatildeo e cassaccedilatildeo de

aposentadoria ou disponibilidade

II ndash Secretaacuterio de Estado ou autoridade equivalente ou dirigente

de autarquia ou fundaccedilatildeo no caso de suspensatildeo e de advertecircncia

e

III ndash Autoridade que houver feito a nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo nos

casos de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo

gratificada

Art 246 da LC 4694

204

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103

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE

OBSERVACcedilAtildeO

No julgamento quando o relatoacuterio da comissatildeo

contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora

poderaacute motivadamente agravar a penalidade

proposta abrandaacute-la ou isentar o servidor puacuteblico de

responsabilidade

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104

207

AGRADECEMOS SUA

PARTICIPACcedilAtildeO

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FASES DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

bull Instauraccedilatildeo ndash ato da proacutepria administraccedilatildeo ou por

requerimento de interessado

bull Instruccedilatildeo

bull Defesa

bull Relatoacuterio

bull Decisatildeo

bull Pedido de reconsideraccedilatildeo ndash se tiver novos argumentos

bull Recurso ndash para autoridade hierarquicamente superior

todos tem efeitos devolutivo podendo ter ou natildeo efeito

suspensivo

201

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

bull advertecircncia verbal ou escrita

bull suspensatildeo

bull demissatildeo

bull cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade e

bull destituiccedilatildeo de funccedilatildeo de confianccedila ou de cargo em

comissatildeo

202

07072017

102

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

Na aplicaccedilatildeo das penalidades seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico e os antecedentes funcionais

203

QUEM PODE APLICAR AS PENALIDADES NO AcircMBITO DO EXECUTIVO

I ndash Chefe do respectivo Poder ou pelo dirigente superior de

autarquia ou fundaccedilatildeo nos casos de demissatildeo e cassaccedilatildeo de

aposentadoria ou disponibilidade

II ndash Secretaacuterio de Estado ou autoridade equivalente ou dirigente

de autarquia ou fundaccedilatildeo no caso de suspensatildeo e de advertecircncia

e

III ndash Autoridade que houver feito a nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo nos

casos de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo

gratificada

Art 246 da LC 4694

204

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103

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE

OBSERVACcedilAtildeO

No julgamento quando o relatoacuterio da comissatildeo

contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora

poderaacute motivadamente agravar a penalidade

proposta abrandaacute-la ou isentar o servidor puacuteblico de

responsabilidade

205

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104

207

AGRADECEMOS SUA

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PENALIDADES DISCIPLINARES

Na aplicaccedilatildeo das penalidades seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico e os antecedentes funcionais

203

QUEM PODE APLICAR AS PENALIDADES NO AcircMBITO DO EXECUTIVO

I ndash Chefe do respectivo Poder ou pelo dirigente superior de

autarquia ou fundaccedilatildeo nos casos de demissatildeo e cassaccedilatildeo de

aposentadoria ou disponibilidade

II ndash Secretaacuterio de Estado ou autoridade equivalente ou dirigente

de autarquia ou fundaccedilatildeo no caso de suspensatildeo e de advertecircncia

e

III ndash Autoridade que houver feito a nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo nos

casos de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo

gratificada

Art 246 da LC 4694

204

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103

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE

OBSERVACcedilAtildeO

No julgamento quando o relatoacuterio da comissatildeo

contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora

poderaacute motivadamente agravar a penalidade

proposta abrandaacute-la ou isentar o servidor puacuteblico de

responsabilidade

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AGRADECEMOS SUA

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE

OBSERVACcedilAtildeO

No julgamento quando o relatoacuterio da comissatildeo

contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora

poderaacute motivadamente agravar a penalidade

proposta abrandaacute-la ou isentar o servidor puacuteblico de

responsabilidade

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AGRADECEMOS SUA

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AGRADECEMOS SUA

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