Direito Administrativo IIBens Públicos

•Bens públicos em espécie;•Terras devolutas;•São todas aquelas pertencentes ao domínio público que não estão sendo utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos específicos, ou seja, compõem o acervo patrimonial do Estado, mas não tem funcionalidade apreciável de imediato;• Aquelas tidas como indispensáveis a defesa das fronteiras, fortificações e construções militares, bem como das vias federais de comunicação e à preservação ambiental pertencem à União (CF, art. 20, II). As demais pertencem aos Estados Federados (artigo 26, IV);

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• Terrenos de Marinha;• São as áreas banhadas pelas águas marítimas ou dos

rios navegáveis, em sua foz. Estendem-se à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831; incluem-se também as terras banhadas por rios e lagos que sofram a influência das marés, ou seja, águas que oscilam seu nível periodicamente;• Pertencem à União, por imperativo de defesa e

segurança nacional (CF, artigo 20, VII);• Preamar de 1831: linha da maré alta média registrada

nesse ano;

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• Decreto-lei nº 9.760/1946;• Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de

33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: • a) os situados no continente, na costa marítima e nas

margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; • b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se

faça sentir a influência das marés. • Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência

das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.

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• Terrenos acrescidos de marinha;• São aqueles formados a partir do transporte de

sedimentos pelas águas marítimas ou fluviais;• Definição legal (art. 3º, Decreto-lei nº 9.760/46): são

os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha;• Pertencem à União;

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• Terrenos reservados ou marginais;• São aqueles que, banhados pelas correntes navegáveis,

fora do alcance das marés, se estendem até a distância de 15 metros para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias; (Artigo 4º, Decreto-lei nº 9.760/1946)• Súmula 479, STF: as margens dos rios navegáveis são

de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização;

Direito Administrativo IIBens Públicos• Terras ocupadas pelos Índios;• Bens pertencentes à União (artigo 20, XI);• Definição do art. 231, par. 1º: são terras tradicionalmente

ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições;• Proteção aos indígenas, materializada na posse

permanente das áreas, no usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas situados, na inalienaibilidade, imprescritibilidade e indisponibilidade das terras, na nulidade dos efeitos jurídicos dos atos que visem à ocupação, o domínio e a posse das terras e na participação dos índios nos resultados de lavra de riquezas minerais;• Ver também: artigo 49, XVI, CF/88;

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•Plataforma Continental;•Corresponde à extensão das áreas continentais sob o mar até a profundidade de cerca de duzentos metros;•Necessidade de proteção dos recursos minerais e animais existentes;•Não elencada taxativamente entre os bens públicos brasileiros;•Lei nº 8.617/1993;

Direito Administrativo IIBens Públicos•Ilhas;•Porção de terra que se eleva acima das águas mais altas, cercada por estas em toda a sua periferia;•As ilhas marítimas costeiras pertencem, em regra, à União, facultado aos estados e municípios domínio sobre elas (CF, art. 20, IV c/c art. 26, II); •Nas ilhas costeiras, pertence ao Município a área em que estiver localizada a sua sede, excluindo-se do domínio municipal áreas afetadas ao serviço público ou a qualquer unidade ambiental federal;•As ilhas fluviais e lacustres pertencem aos estados federados, exceto se pertencerem à União (zonas limítrofes com outros países/se estiverem em águas do domínio da União); (CF, art. 26, III c/c art. 20, IV );

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• Faixa de fronteiras;• Área de até 150 km de largura, que corre paralelamente

à linha terrestre demarcatória da divisa entre o território nacional e países estrangeiros, fundamental para a segurança nacional (CF, artigo 20, par. 2º);• Contempla terras públicas e particulares;• As alienações e construções estão submetidas a certas

limitações, impostas por regulamentos militares e outras leis de defesa do Estado;

Direito Administrativo IIBens Públicos• Águas públicas;• São aquelas de que se compõem os mares, os rios e os

lagos de domínio público;• Podem ser enquadradas como bens de uso comum e

dominicais;• Uso comum: os mares territoriais, as correntes, canais e

lagos navegáveis ou flutuáveis; as correntes de que se façam essas águas; as fontes e reservatórios públicos; as nascentes, os braços das correntes públicas quando influam na navegabilidade ou flutuabilidade;

Direito Administrativo IIBens Públicos• São do domínio da União, as águas que:• Estejam em terrenos de seu domínio;• Banhem mais de um Estado;• Façam limites com outros países;• Estendam-se a território estrangeiro ou dele

provenham;• Aos Estados pertence o domínio das demais águas

públicas (águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;• Competência privativa da União para legislar sobre a

matéria (CF, art. 22, IV – Lei nº 9.433/1997)