Coligia dos CAI'ITU-LCiT-Bl bl l ogr a f i aTeu; ~ t pxaaodc2 n ~ e i t 0 r ne~ecxdou r e s s e d a pa r t e dosmismt dve r s 2urssc~ sarnosaapr esent ar osnomes dos seusp ~ ; ~~egundoass u szt aci onal l dadr s+ I)ES;'AMHI'SS- ACci LfaPousada;Sar-taWr l a d Guecachcca, R, d e Vi l l anova; -e l s o s nc adr n~r - l s t r aJ l vi - s t as dop ~ i s nossoVlSri,' ,G- Xdmin~st~aoY1Y~11cac~ueax2mpozt2r u Hojenot a- c' er-Z!$sumacentua' @daffi i ni od 1 5.,o27:nlezte~CL- r s r t i r q122 tae::dovti-l--.? c :br eod s r e i t o a d ~ r n i s t ~ a t ~ v o : os os do- s ? una~ ~ s 3 s t o n t e reaco, buzde modoalgkrr,podepassard e s ~ e r c e b i d a .II)ITAJW!TOS-Tanbensegui l -au ac or i e z t e gcmanl car;sinconoo s ante~e- dent es. Zr-?remt r o sa ut or e s dest acm- s?Orlantio,Szr-ti-Rouanr , Salan- dr a, e HU;C$'oxti,osquaes, d e &der i u l t l p l a s obr s s i ndi vl dua e s 2ro- dueiram5 2 c o l a J o r a o onor - uaer Lt al' tTxi%o T r s t -d ? D ~ O . ~ d r r ; ~ I t al l a-noi .III)FwCESES- Entre a9 obr 33~ o d e r n a s xe~ativ~sar s t a caderratrs ou quat ro avultar^,arque~ r i e r i t s - ~ ~ s c e s e s t udos dunis.formanova Bertheleny eak,Lra se nodedicasseaoZ l r e i t o administrativo.por dou- trinas expost asehosrasr z l a t i v a z aout r os ramos d e d i r e l t o , exerceu grandeinf l u e n c ~ s sobreo s admi r - i st r at l vl st ascomtvm~oraneos. hloreeun 0 ~ ~ 3 r o l t AdministratiZllt e m ULb e l o capltnlo s obr ed o ~ i n i g pu- blico. Haurlounosl l T~ i n c i p e s deDr ol t F u b l ~ c ~ ~ irtoatra-seurr;a n a l i s t a ~ r o f u n d o2d e c u l t ~ r a cl 8s s i ca.J $ ~ B aosl Pi i i c i yc s G ~ ~ e r a l e s deC r o i t Ad~i r ~i s t r at i f ' ' ( publ i c e dos nq Revu 6-5D r o l t Admlnlstratlf , s oucsauspicios d o dec mo4aFacuZd2de de Di r e i t ofieP a r ~ s ~rnauld) ostra-sedl s c l pul o? v Dug?;llt.Eca verdade un?di vul qsdcri l u s t r a dc s pxlncip_iics c!aPsccl adoR e a l ~ s ~ o doDirelto Publico, a que a ~ b o s p~rt ent erri . 130t r a ba l uocltado notzi-seuiraligeira deficlsncla quar-tozoes t udododomlr-LCpablico. IV)PORTUGUEES- cuanto ae s t udos gc~tugcesesvsL.osd i v i d l r c\a u e temos a d i z e r e m quatropartes:1) Forma 50 4 cCi r e i t o Admi ni st r at i voPortugu3s,ai n l c i o d o s 2s-tur!oss o b r e es t era,.6 0 d l r e i t o ; 2 ) Bstudoc'ecoojun- t o ; 3 ) Co~entarlosh Legi s l 3c, 4) Jur~spxudencia,dxvi di ndo- sezst aem &uas secusa) Jurisprudz~~la~inistrialzb) Jurlsprudencia conten- C10Sa 1)-Forrnaqo? o d i r e ~ t o adni-strativg.Ps t e ramodod l r e l t o est eve?v-r ant es e c ul c s l l g a d o enFor aoseoutros 4ocunentosl e g i s l a t l v o s ac?i- reito crzminal, >,durant e~p s c a s i r ai ss oder nas , achava-seconfundico c oao ~ r e i t o p 0 1 ~ t l c o . Toda vl a , ~c nqua nt ooes t udod e Si l ves t r eP1- nhel r oF e r r e i r i (15'43) marqueoInicio di3stadisciplinaj a r l di c a , Ever- dadeequenas~ d z d e s m d mamoderna, j e x i s t i a d i r e i t o adminis-trativo, E s t e no vzl ucomc, ons +, ~t uc ~ona l l s mo, justificando-seassimot i t u l e+t i i duzni st rao PublicaemP o r f u g ~ 1 noss c ul os XII a XV", daobra doS r .DxGa md Barros, Cofie f v i t o od i r e i t c adrinistratlvo exlstlu semprequee>r egul cuaadmi- nl st r aopubl i caee s t a cont a2sua existencia pela doPs t s do. H'a&?ai+ nl s t r aopi i bl l caserriprequeh a ~ t o r i d a d e s competentes$arad i r i g i r oss e r vi os daEst aao, e, oFoder Pubilco ncse c r ~ o u no secul oXIX.Atesu- cedequenas T d a d e ~ wn2igasezf ~s t i a~o d i r e l t o a d ~ i n i s t r a ~ l v o t al vezmal5 v a s t o doqueh o j e , porque ospr i ncl pesreunlsas ipoderesexecutivos, l e g i s l a t l v o s ejudlciaes, p o d e r e ~ estes que hoj e 3 6 euigover nosd i t a t o -r i aes s r congregax, equeosc or pos r ~or ml c e nt e or : ~l n?dor es 3o administrativonnncat e e nreun~Cosem si.Por i s t n ?esmoriosE;GCUIOSin- dicados asr eFr as~mna da s da ei i r ni _r , l ~t r ago-d i r ~ ? : i ?, ~ d r i ; ~ i s t r t : t i ~ o da pi1c3- V ? S E ~ V ~ T S O ~ Y P i'lalsnat c r i as iicqnt:sstiizl-r 2 --L3 . TL, t ssr egr asde d i r e i t o aan- ~n- s Tr a- i ; ~~r cericont rar-se noss s e r ~ t o l e s ,srcdguesess obsde- signdycac &e~ l r l - - - v -td ; 3;ir' o. Coma ~ ~ l n d a driCs r - s t i t u ~ ~ ~ n &l ; s mo , - C ) I ~ 3.S I L C ~ ~ S I V E ? i?eslntegrkqjio6-09po- deres, oi i i r e ~ t c d~qre tratamos,t anbez~s e v Yo n o Ql s o ~ ~ , desl r+t cgrando-se dsramos aqxeti-estribollgaao, A Hc:eem d ~ a Odi r e5. t ~ami~~strativoteu ume grande Mportanciapor-. Gue dizendo respeito pr i nci pabent ~eosseri:ospublicas, aaauesregras r s f er ebs eauma despart e8davi dado Estado,mais vastas eque maior at enorequerem. Com ef ei t o, nos npssos di as, oEatadotem absorvi doadi r eopoda maior partedsser pi cosde utilidade publica con&ariandoassimospre- c e i t osdasdou% r i na s individualistas que durantealgum tempc inspirar-a SUEI ac t l v idade 3u 2ortugaPiniciou-se oestudo destecadeiraem separado,da 1852 a1 8 ~ 4 ~ seodo regidapor JUetino doFreitas, prof esaoremCoimbra,quees- creveuasInstituies de I i i x e ~ t o &,dmmiatrativoport-es. 2 ) - ds t udo~decon.)unto- Podemoscitar osdosDr. Rederi coLaranjo (~rinciviosdeDireito k?LZiniatrativo),Dr. Guimares Pedrosa (Cursode _-- Sciencieise--vAfhinistr=o~ ~ r i c a ) c a ) , - l ~ ~ 8 e 1 . Garoi a, progassorbe Mova(508 I- (3lercentosdaDi r e i t o Ydministrativo),eode CondedeValbom,Joaquim To- mazLobodrApi l a(Bstudos de ~ m t r a o ) , -ques erevelouumconheaedor datecnioa juridica. J )- +Come&tarios dad i r e i t o ondese administrativo . Houveuma no Por t o, derigida pel oadvogadoPreto Pacheco, eexistiu outraemLisboa ea1876,feitap o r Lui zAntonio Nogueira dedioando-seaiPbae aassuntos de adminis$rago publica. Por conterem ar t i gos referentes 6cadeiradevemos c i t a r : R e ~ i ~ t a de D i ~ e i t o Administrativo(18 8- 971,hue r i oda Di r e ogkh r a lde Amlnis- t r aoP o l ~ t i o a eS i v i l (1$88al910),Gszetede Di r ei t oAdninistrativo (de 2903 em diante),GazetadosT~*ibwiaisBdninistrativos (de 1587emdia* t a ) , Re vi s t ada LegislasoeJurisprudencia, eoDi r e i t o, onde hojeemdi a existe uma secoexclus2vamentedestinada aosassuatos destaoadeira aqua 6di ri gi dapel dSnr. I)r, Magalhzes Colso. Aocodigo de 1842 naci tadarevista de legislapoencontra-seapar- tirdo ano2 9 . um comantario por Brnardodeblbuquerque.&iadaaeets codigo existem anrieagesde PauloAzevedo Coelhode Campos, Bestameama reviats seenaontram referencieaaocodigode 1896, que' tamberiif o i comentedo porJaime ArturdaMota. As l ei sadministrativas de 1913 eE926f.rramanatadaa gelo Snr.Car- 10s deOl i vei ra,OsnosaosCodigosAdministiativos mereceram est escouientarioapor- que a80x~tveladloresdaesf orosn o t a ~e i s que desdecedoseefectuarem em Por t ngal . T?:dizemos desdecedo,porqiieao ,Contrerio de queporvezes8s- cr i t or esesxangei r os firm, Portugal 203- dos primeirospa iseaaaodi f i -car.JDS&DiasFerreira d i z i a que tinha&$&sido oprimeiro;equanto ao di r e i t oadministretivo6f a c t o queJ Rp s ih& um seoulo quetivemos apri - meiral aFgeral de adminZstraqo, SacrLtores absecados pel aput r i ot i s r no, como Bruirilalti,acusam tam- bem osnos s oCoCigosde poilcositmepirrrremem precei tost esr i oos, ede se f i o referiremaAc9ninistrao$eatsaL.Comorespost aaest escriticas podemos d5zerque osC o d i g ~ s sedeveminspirar iprrncigalmente na prati- caeque>Eui?indispensavelqueinclurirrprecei t osr e l a t i v o s aowpoder oezi- t r a l I' . Realmentetemos c o l e c ~ s l ei sl at i vssmitocomplectos, maia et b do que aFra,lca,que possue iuncoa?ode precei tosaunicipais, j ami t ono- teve:, 4) - Jwispradencia- Fm geralaj uri spni dai i ci aadminiatratlva 6mais es- t ave l doqtlaa dost x i bws i s c i u i s porque6orfgfnadapar poucos tribunais eondeh um i36xeurso. Wt a jurisprmdencia ~ncontra-se nos seguintes lugarea: a)-Quanto&, j u r , ~ ~ n o e i n i s t r i 1 howeuma?u3lics?ioondesecontinhamdiplomas do d i r e i t o ~~e mi l a -h"hBa r aadrmaiatrsco l ocal : Anuario da~ i r e a ~ o deraide ddministray~o-~olitroaeCi v i l (h& dr2.e22 vblumea). constvade daes par t es: a$rimeiracontendod ~ . p l o ms , portarias, instrucqeq edecretos; asegunda zhaaadapartei nedi t acc-Fendo despachos, oononicados 6s oomisc soe^di s A~rf 2; ai s , Juntas gertiis,?arteonde se dnvanconselbqs.emitiam oyi *r-icesdog ~7 e r c o , tendentes aeluc,darasautoridadesoom.ne%'er.tes, 3 Quando cessou atutelaadministrativa, aimportancra destacolec- odeminliu,mas noseextinguiu,-1orquei sdminlstrs@& - I centrel sen- preinterveiui 5-a~ i b a l o c ~ ~ o m o cordena b) ~ w - 1 8 -c o m % m m G z e r quef o ioriginas da desde1848 " F ? : i ~ p e l a aeSecciioConteno i osaIldminls tra t i v s do Coase- .- Iho. de Ilstado:epoceem queassasfunes passaram paraoBupremoTr i -bunal Administrativo, Asresolues dest et ri bunal encontram-senoDiario doGoverno. Dentrodeatarubrica, 6necessario citar amdaasreso1u;esdocoa- s e l hocol oni al , asquais taubem sopablicadas no mesuo di ar i o, efinal- menteasresoluges dotribunalsuperior da oonteneioso f i s cal .CBIE)ZTULOI1 - NoaodaVida Ads i i i ni ~t t ~at l ~t ? Varias expresees: soienciada administra$%o,segimenadministrati- vo, compreendem-sedesdeque sesaibaoque aigaif ica vidaadministrati- va. Para sabermos o que el a6.varnos~ndicaro quef o i .naidade media,as oberan~aere douinial, ecomo as terraseatavam di vi di das por muitas senhores, encont r ~va- sefaccionads portados~ l e a ,Aorgaaisao doss emi qos publloos, era po i s uwiencargoenherente 80pos- uidordat er r a.Com owvimen;tocent ral i sadordosseculosi6 esesuintes, osreis vieram ar' eun~rnassuasm k sasvariasfunesde s ob~r ani a. langando-se assi mosfundamentos dumama i oml i s a ode org"eosadministrat i v s s ,C0 5 oabsolutismo~luctrabo(aecu10 18)~comeouadescentxalisao de poderesreunidos napessoador ei . O pri mei raaciesmtregrarlse!oi odajusti a.Bojeem di aexi steoutra vezu mcentralisaiiodepoderesentregues aoEstado: por ~ s t o que hoae osgovernosteem actividades politicas e admi ni st j ativas. dantes entregilesaosreis. Ate1890osesori t orespr$ocuparam-semaiscomas sct kvi dadespo- l i t i ces do quecom acti vi dadeachni ni st rat l va.Comprsendeeequeantecedendooestudo dod i r e i t o admi nl st r at ~vo. Se f e a odo di r e i t o pa l i t i c o: queseanteceda oestudo doIkstadoagi ad, psl o doEstadoorganisando-se;mas no6congreenaivel. que sedesprese,oomose fazia, aacodoEstedo.isto&,oaspectoadministrativo dasua vi da.nojeatende-semais aofrtnciommentodoEstado doque6sue.or gani sak . Pelo que deixamosdito sev, qneod i r e i t o adni i n st r at i voestnda a orgaaisagoe'Puacionamanto dos s e h i o s publ i cos , f ei t os pel opoderexe- cut l roepel asctutarquiaslocais; easfunesdas agentes delegadospor kstesargos, afimdefazeremfuncionarestessem i os.A vi daadministrativa, 6poi s ,oconjunctodas Punqesadniinist;ratid vas,ous e j a dosact os~ ur i di a o s prapr~amenteditos,prat i cadospe l os agen- t esdos poderessoberanos, oque s i p i f i a a marrifesttsde vontadef ei t aspor aeentes, conformes >iodi r ei t oobjecti roetendoporef er t oori gi nar aitua oesjuridicassubj e c t i ~ a s . !Cena@ indicadoosservi ospublicos comosendo oobj ect s vododi rei - t o administrat iv o,vamosestuda-loscommaior desemolvinent o .I) Tra,;osg e r a i sf r i mi - t i ~r am~nt a. oi ndi vi duopr ovi apor i n i c i a t i v a pr opr i aat udoouar- t o necessi t ava, , Reco~l i aceu-se,fiorem,queestes i s t e r n ~absor vi at odaa act i vi dadedoJJ(.ornenSmpo,ssib2.litando-ades ea f i r a a r notzt-rosassunt os, aue noTossemdei ndl s pens avelva l or paraE-.suaconservagEopessoal .Comeqouent oum i ndi vi duoaproverat odas asnecessi dadeedumgrupo, NashaUIL~ ino~centonavi dadas soci edadesemues e sienteanecessi dadei m-per i os ades u b s t i t u i r E1i a i c i a t l v a pa r t i c ul a 4ai n i c i a t i v a oolec-tivaem queaopi ni Eopubl i carecl amaquec e r t a s act i vi da6-esdeixemdecaber 4li- vrei n i c i t i v a i ndi vi dua l epassemas e r or gani sadasge l oEst ado, porque @ses ent easnscessi dedesquea t d a i eramt r a n s i t o r i a s s e tornampermanentes, necesszdadesqueexaztii ndi vi duaess e transformamemcol ect i vas .Sendo as- s i m j nSo2oderocbnt i nuar asers a t f s f e i t a s pel ai n i c i a t i v ap a r t i o u l a rcomoquee l a temde capri chosoei nf i xo. Paraqueasa- t i sf a8odesaas ne- csssi dade9s et or nas s er egul ar , pont ual epermanent,e r a pr eci so?nsscnna- -1a por meiedetproceascs espeoi aes, pr ocessose s t e s nr73s o n a P ~ 1 n-ts?rt cargodoBst ado.Foi en vi r t ude de s t a ordemdeideias quese chego^;$concepqiodosex- vi opubl i co.-Ser vi s opubl i co, eaquel equeosg0vernante.sor ga ni s m, t endo,emvi s t a s a t i s f a a e r uma necessi dadecol ect i vamedi ant eum conjuntoder egr assspe: ci aes , t endent es aBsscguraros eufunci on, ~ment oconst ant e.No:i ~l t i mo s temposonumerodeact i vi dades quetcn s i 40ougani sadossob af o r mdeservio publ i cotemaumentadoext r aor di nar l naent e.T ,l ~ot a- seainda at endenci a, gar aquees s enumerosed j l a t e cadavez mais. Geralmentea f i r m- s e quees s at endenci a6um sii:torn$' *de Ci vi l i s aosm v i s t a doc a r a c t e r i nc e r t oqueencerraorjrc.?essodoss:--ric;osr i - r ado.Noent avl t o, oincretientoQue-cemtomadooprocessodoser vi opubl i ct ?,tambempossui i nconr ; est avel nent e i noonveni entcs ,Te.j anosal guns : a)Oi ndi vi duopassaacont ar deuasiadamentecouoTs t a do,f a c t oqueocoql- duzauma s I t u~?, oddi ndi f er enaoui nat i vi dade,b)Oa u ~ e n t o doss er vi s os publ i cos8ur,rzunentododominiooudapoderdos,govcrnant es. $ por e s t e mo-tivo'quecont r ae l e seinsurgemo s par t i dosavanados. c) $i ncon~reni enJ; eirnped3r'queohomemsemani f est eeinc e r t a a act i vi dadesondee r a i nt e r e s s a nt e quegl e seaf i r masse, e t c ,a-te. .Senocampodap r c t i c a os er vi opubl i coSetem desenvol vi d. ~' , igualmen-. t ef i ocampodat e o r i n , e l e temtomaaograndeprepondem~ha*~ . @ P As modernasdout r i nas ne ga t i vi s t a s daper sonal i dadedoEst ado, vi eram oqferir-lheum papel f gl a ne nt a l , porquant ooconsideramcoxouc dever sque seimpe ao8gover nant es; l egi t i mandoopodere.eordenarquee s t e s gossuew', apanascouoummeiode ~ ~ a l i s a ~ ~ l . o d , e ~ s dever, i s t o 6 , dos er vi copubl i uo.11) Ckxact er i s t i cas dos er vi opubl i co Tdoo%t ? mTi ~0publ i coes t as u j e i t o aosdoi s segui nt esl ~ r i n c l s i o ~ :o 1 )Fxi s t znci aduuxegimnnj ur i di cce s pe c i a l kara csenyregados, c c i s a s ,di nhei r os , act os dosagdnt es, o b r z ~ sobR,s imoveiosquast ss, =ont anci osas,q ~ ? 3 SE! ralaclor-amcc,dssescm.r:go.As s i n i os' 13rnpregc6os fi camt endodi - r e i t o areformas, vpotlains a r mi l i t i z r i ~a dos ; ascoiac~, passai-,npert encm- aodominiop ~ b l i c o ; osdi nhei r cqsuj ei t am-seaor e g i ~ n n fiecont s bi l i dade;o s a c t o s dosagsritzsscs u s p t i ~r e l s der ecur soSor c?roesl;omieser ~ i o t l v o de c-ceocn?e e x ~ l o r n ~ o dos s e r v i o s pii- b l i c o s opensamento de amentar-sezcn~ i c s ar i que z a naclonal massouen- ts favorecer-seas i t uacodoputiqco. Daquir es ul t aqnen o CESOda=, ~i d~: L~LGXI SBOse r e a 1 . 1 ~ ~ ~ comexi t oex- traordinario de f o r &o.dar l i i cr no, iccvene s t e s qeraf ec~af i osnlnuel),oxa- ueritodos s e r vi z os de queea r esul t ar dl ~. Y - J ~ ele n6oesorri,tornar-se-lia assim mel hor ; eSe6coiriodovb e ~ ~ PI e;anisodownl sperf e l t o aindas etorna- r .O saldod ws e r vr opubl i con7inca devei rc o b r i r odeficit deoutro, @nos e r eacasosrerlssiuos.eiref.iplo,~l avendograiidesIt i crosnum s e r v i ~ o uodel ar ondenohaj av a n ~ a j e - 3 Lremb~rntecimentoo estando outro e a circwistanclas oposttis.MBSoque6inadm~ssivel 6qaews e r v i c o publ i c odd l f l c i t. I s s odenota unand organlgaqo,p o i s se3rl oele dest~nado6sat i sf ao das necessidades c ~ l e ~ t ~ v a s , el ogi c o- opublico pagmaqiiantiasufieie diente paraoseu fancionaniento. Comosev em facedasnocesdadasacercados e r v i c o publico, odl - ~ e i t o 6grave-qualquer coisaquerep71gnaasiisessencia, ?Cedoaduitir nd i r e i t o del nt er xovper lulacoisa essencialmente con- tinua? O direito 6grevecontrarh t ant on2ogZodos e r v i o p u b l ~ c o que,quan- do ele foi estabelecido entre ns, p i l ? d 2 c ~ e t o com f or ade l e i de6de Dezembro de1810, sefez sxclcsZopnr- 0sf i sncl onar i ospublicos,?ialei francezat embemseencontra iIni g u ~ i prlricsp-Lo. IV - MODALIDADES- - DO SFIIVIO--' P ~ L I C OQuandoo3stadoentende queBs s t l s f a ~E~) decer t as nocess~dadesexige rcrisodumaervl opublico,tp o r me10de uriialei,epela nesmfor- estabele,ae asuaorganisaao. O Estadopodegerirt a os s r v i g o (administr eietornandoonome deq : i e a m h & mm= s t r a t i v g g ou no,ste casotal gerencia &-um 'XftZi-pi, aUIRe1ilFreza ERP"'7asP"""--*'" B t aultimaa:ou porque sej ade azoconsiderar oEstadouui uai;adni l n?st r ador ; ouporqueoQer gseparecesugerir oi de i a aegq,r9os trx~1lr:aes a u i n i s t r f l t i v osgr X~i ' 14; i a orgenisa 50se-ielllrr deriaser gi abbreranzottarmro b r i g ~ t o r i o oexercioiadasf'unc'7jesdacoirfis3o execut i; 3 . O art. 4Q. - como,justahsute a f i r a o3r.Dr. ~bgul h%esColao- 6LUd i sf l ui t oslnpsos guee ~ i s t - 2 4 de lei 88. Quanto As. ttri bi i i oasdnscotiissottse~. uci ~t i ; s s eLrel ac%6s ca-ia- ras dunlcipses, dsse-seonsultar ril ei 621 de S3de J Wi o de1316, cti- j os art i gos18,13,20,2224 e36 al t erawbastanteal e i da7de &+, ost o.Al e i 621 ?or um ladolim~touaa c k dascbti&ssescd*.ecutf-,nsmuniai- poes, p o r o u t r o aumentou-abnstnl i ts, crincipcil~rsnteno;; nrtigos3 e26.-artepreceicua&?o-xincrPciiodo xef'ersudum.O referen- ""71 ---r-------- dume s t ~ b o ecide'm7daAgosto dz913 desonao, nausendo aas- ~ e wb l a i a raf' zr =:doriart.;sciitoria,O ref erp:ndu;i eatn belecidono ar t- 32 daci t edal e ida7de &ost o te^,s i dolinitedo poiicon~i oi i co. EJ pri r *ieirolayar rilei 621 de19f5 no a r t i go20 j 6 d l ~ , qiicoreferrnd~une obri ;;stori os bnos 6 9 ~ 0 s doa- u e r o s 4,11, 19, 19, 20,23, 24e32do rirti20 94daLe i 88.or e f a r e r dwfacu1tatit.osori oscasosdosniiweros 11 e15 do & m o artigo 76,ncseecentfir~do-se 9i s s o oparal>rafounico dedteIJ~?SUOprt . 20.aoqu~1nos t wo s ref dr do ,L se zundo 3.112ar 11 l e iEQ,1299 de10 deAyoato de 1932, l u i t e i r u ~ l t o oe ~ z r c i c l o do referefidiu Mt a lt31l ~ e 1932 (quea6 te^dois arti;,os)~e ? r e s e . ~t s ad o r t e l ent ado - 1 r l i ~ ~ l p i b dn d i r ~ l t o ref erdndgrzo. Ah s equintq,naunnl o i 88de7deAosto de1913, ueunnl e i 62- dt 23de Junho de 1916, f o lafscti . ;bda. g b n e l e ide 31 de h~t ubr ode 19225 ?ue e l a seestabelecs por t u for-d e f l n ~ t i v a , e wh o r ~ arepre- sgataco4 ~ ~ 8 ui nori asf i cas s eassejurad ?elos t e a r e t o s de5deO~tubr de1913 e21 doOutubroda,1916, Protrc?uant,ecoas:$112-seestrlrenreae;Ltoc %I,astobelec-ndo-seq ~ ba s l i s t *~de e l e ~ c R o hao-dacont :r um num.srode nouesCecnndidntos in- t e r i o r n~. u%rodolup,.:rvser;ii ot ao. Porexeilyilo:hniendo 20f ~i gn-res, -+s 118tesn5oiod iroter mi a doque 35n o m e .L Por t ~r ga l ,aproport;o .ne+ representaodos cor posridarilistra ti- vos,entrs su::iorlncuu~noria,&de urn pnrar . +st r o.Q~ a n t o 6beesektaecon~rtnivnteconsnl t ar o2a r t i gos r~sritn- tes &Latribuiselsdesoaiierasejtmtaspara se~ u r i l i a r ~ r t~iledida em quee l a f o i e f ~ c t i v ~ i d a .D p l n ms e&il.;orsegun:~o a 'lez88 de 7 de &ost ode 1913 - Cudw i adoj odzwosdi z a r que, qua~l t oa Titteh- ss de3ea- l i car aa r t . 3S de l e i 88,queextiagiu atutela preczitfkrl no dzcretoel 3de Oi f~i i bro; istrndos - seae. . srl pl i carocodir;o78; ---+Corpohr iiinistrnti.os- sedeve9- l i cor alei 88(couascor r ecgksintroduzidus Belaslois ci t ndns), eocodigo17d ,andadop o r eiY' . i gord m ~ ~ o a o ger aleladeoretods 13 de Oi tnbro.Q S S ~ ~ L ~ O Odecretadz13 de Oxtubrot:olei de 7de Agosto Poreu.odasos, ilcremn-noss oc or r e r do cedido78;o- ) r pr l o or t l gc197 aol e i 88 es t omteroratriZo; Bontencioso - 53 dri cn p l i c n r o codigo 96 : i s t oqua, s ep- t ~&ooert .2 d o - - d mr e t ode 1913, ogov:mo de;ionomear conselhos dad i ~t r l t o L%osnon;eou. c )Lci 621 da23&cJ ~ L L I ~ ~ J ddo 1916 - O Se;ada,d~poisdn 1ci dd7 de ~ g mt o 7 a m. - n ? r e c i a u u mGeriedzi ~endasaessalei. AcnrP,rircidos duput s do~recesndo que p e l o *~rt.35daConstitui~ooelss vieeseuator- nar-sel a i.r et ; j ~t ou- ns af e z uu ~r o j e c t a d e - l e i( -365) Fiaaciora- -., a1 s i t i ~ e g Z o e?:ia-rei u a s rolsi621de -3de J~ui hodi 1916.$ata orrou conselhos;ref3riu-sa90referuniim;fez al t er t ~es 6lei de 7de !!gostono cobrencnaosi - ost os, r ~ V o g md ~ OSnwero88 e9 doseua~ t l g o 94,e t c .a) D i x e ~ t o el t or al . - %contra-ade7enasde diplouan qtmntoa 9s- te aasuito.contubo$1l$i fudoi -sntal ochs~ado~d_&elei@rsld Gde Julho de 191). 3stnel eem . xor(Ca ~ i na elterapoei.~nxroduridas pal oal ai ada20deJ u e i r o de 1919, eds 1 deJbdhode 1515 cdec. de 1 debrqode 1919) 33r owd~rt.kQ, 8lei 941, de14 de FsveraUo 13jAs capaciidadesai.sgidaasoi d12r i t ~c a s , t a n t o par aosal el esadui- nistrntl-as comopar a> ~ o l i t i v n s . tllg1;iics1 3 3 ~ S C S nosucede i s t o ,e^igindo-sem r o r nuciuroder e q u l s l t o s naseleies g o l l t i c n s . Reforr- &o-nos6c npac i dnd~d > e l e ~ t o r , p o r q v ~e , ~ e s ~ o ent r onosqua nt oaoselei- t o s , od i r e i t o &l e i t or a 1 di - r er so 2qracadaespecie dee l e ~ e s .8%e l e i t o r e s t odos osci dados gortiiziiesesmalores:desdeqizes a 4bamler eescruver,seuidau eu P o r t ~ a l e2 s t e ~ m no~ O S O dos sens di- r-1x0sc i1s,: ~o1~tlcos;nio~ode.ser e l e i t o r e s o s qlieon r t . 3 2 . (do Co d i ~ o s l e l t o r n l ) er l ue . Mas pelo a r t, 8*. dal e i de7deA,;osto,+seqi?es godemaor elei- t o s qse l d i t o r e s quesalbai;.l e r eescreker,~aliepnreceexcluhi dei a ---------t- -.--e-_I- --- ".--- daque -aroseser e l e i t o r sej apr eci s os ab\ ?rl e r eesore~er.i s t o te^i q o r t e n c n , ~ o r q u e ;GUIOai e ~ 88uma l e i ~ s , e c l s lq y n t o aoscor -p08 ~ h i n i ~ t r ~ t l : o s , Ererllece s o b r e al e i e l l l t o r a l , qiieeumn lei =*, ral.Ystsc o r ~ t r t i d i ~ 9 0 e-. pl i cnrse; ALeide7deAj out oh- ost er r or a7 - cedidode3deJulho 138sna '3rdnderiorl geudest e61 1 o s t e r ~ o r aodaqire- IR.Al e ~ 88cuuecouas e r d l s c ~ ~ t l ~ ~ a e d 9ezet l brod21911, a o gessoqtia oc i t udoc o d ~ g u f o r riroposto&~isii:sGoem Jvlnelrode1913.Ora eu 1911 er acor r ent edou~:an?,t? Rcit?s i l - f r ~ y ~ o uni ersal, nno sepensando'ortan- t a e d~ 3 ~ 1 g l r qi19oe l o l t o r sonbessa l e r eescrerer. Coilcluindo,pode- noza i y a r , que,r,\ianto6ine&i&ibilid~de ?r er nl eceal a i de 7da!l:t,osto de 1913 s o b r e a3deJ i ~l ' ~, i odo~.esrsio qno;iqnarito?I c a - ~a c i ds i ~e pdxaeleger 5e s t o qilev i g o r a .3sme l i b i z i l l d n d e s p o l i ticos (r01at li ns6s-.ot ncesdoCongresso) encontrar;-seest at i l i dasnosrt. 6 ~ . doc odi goeleitoral; asi nel i bi gi l i -duesr af er ent as 6se l e ~ e s n d ~ ~ n i ; t r a t i ; s s encontrnu-senoart.72.do rnesrnodi pl owa 111) - - Nestas~ Y L ~ O S :a ) - Codi goCivil - 0r:deh6 preceitosq1Lei nt er es s ar i od~reltoa d r + L b l ~ -t r a t i oc o m por exe~l ' l o osqiies ee r i c ~ n t r o ~ n o s a r t.380,381 e382,(a w c l a s s i t l c s ~ o d5scolmase,.cou~ms,publ i cns e?r i - - pdns\ A s a ~s 2os i . -esrel r7t l l as:,or s y l ~ ~ e n de0:;11rls ( ~ l l t ~ ~ a d ~ s ?ela lei de1.de Dele-lbro d~1892 e-elaI ci Fi o . 587711li do 1':de Mql ode 1919, (1113ocaboi1com QS%gn4;sCOLJW)t o- . ' ela52relacionnu co.2est r i cezei r a. los a r t . 2339 essgal nt esencorrtrsU-sepr 2cei t os ~ I I R U ~ O 6r:s?onsnblldmdeC%-,i1d t sfuncionnrios .?~c:ldat r n t n e s t e co:l~o,dc CI~L' E~,F ~ S C O , u i n ~ i ~ , etc.e out r osassunzos qiieserelrtclomirc o und l r e ~ c o nL: &ni st r aci - ; o.b) - Co d ~ g o P a a l- Poart. 289reI'-.r .-seaoscr l ues dosewpre;;adospu- bl l c os . Asiuples qual i dsdedef i ui c l oi mr i of a z COEqueosdel kct oate- nanu ospect oa s p e c i o l ( i l d6a r t , 343 9 . 21,24,25e30) . Qdeonte,quan- dotatoruos 43t eor12g e r ~ l daPunonol bl i caroferlrmcis-hemoslurga- dente aes t ea s s u i t o .o)- Codi goC o ~ v r c c l eP ~ o c o s s o Co~l e r c i a l -Taabew~ornecexlinoes suer i l 1 1 l c d e r r a .-d)- Alnduh;A L L ~ ~ U S c odl ; os de-.enori u ~ o r t n n c i a , qi mt u b wnosinte- ressain.F;I Porti.cga.1t eeu-sef el t c, codigossobr ecousesdepelicaimpor- t anci s , ooL-iiando-se as s 11. ~aFranqarndeh6 ara codi s odasestradas. Es t es peryenlnosc o d i ~ o s t e e ~ ainco-fenienteden30 conterem pr ecei t os Seraes- quee a fcliqo noxrnalduracodago- u n s t a 1 ~ ~ b e ~ ~ ulnuciaq. Entre o s codi,osportugnesesdesta oat egosaapodeniosc i t a r odo R e ~ ~ s t o Pr e di a l , odeExociiesF1sc:~es (25deJ~i nhode 1913), e t c .%tet a r u ote^:diiasacepqes:uwageLl er i ca enut rarestricta, Genericamente , s i gp~f l cat odood i p l o n ~ e da n~dodss aut or i dades 80%srmiiients 1se~-+l kt udedafaculdodere.:iilauentaria-)q~t e lhes coni'e- re o.rt, 47,NO.3da Coxi st i t ui cGo. Res t r xct e~l ent e(onnoseusent i - doc a r a c t a r i s t i c o s l g i f i o a odi pl ol - ndo9oder e Ax c u t i v o queesc1:irece naSUO a- - di oaco1udu-+idas q ~ e imaiei fa7 levaiitclr. De - qui,lquerf or ae?arqueosconuirlere,iosel esc- ; . "&- ..,...w t edo Dbr a i t oA& I-*-'mt?$=.>5: - 7pondernlicisdoqusnoDi r ei t oCoilstitucional, t euu ~i i t o ma i os papei de cadoDi r ei t oCi vi l ,*/*Aj uri spri i danci apod;!s e r mi ni s t r i a l o i ~ oontenciosa.Aministriel aprovoniantrdosregul mont osf e i t ape l oPoderExecutivo.Encon- t rn-segrinciplriicntccclccciontidsnot t Anu~ri o drl~ i r e c o t hr a l deAdt i i .n i s t r o ~ r i ~ Pol i t i cneCivi.19.Aj i t r i s~r i r deaci acnritenciosu,oiidostrl- !)ian2s, econati t ui dndeci sesdoaudi t or ~di c ~i ni s t r nt i vo, 8~pr8uo Tri ouna1Aduinist r a t i vo, Consel!loColonial, CousellloSiiperiordeFinali- $sS,C0 : r ~ s l t ,odu~. : r i or doCor~texlciosoFi s cal , T r i b wa1 das Transgessce3 ufziis1r;isnt vdos- pr onr i osT r i bi.Lriai.3Ci v i s (porc a t a c dnshnvfistrf' oirtw $ 8 ~ 3 indu;ljtriaes), Q qtzeobtenha iu iinmi~es i ~ ~ r n g i o ,&i di r e i t o &dLi fri i st rat i vo6c i ~ r i o s o v e r , q i ~ c aindan?ioa x ~ s t e unasis- temtisa&,o~aquala o ~ c o r d e ~ nodeaos doi:;t r s t s a ~s t o s . . . 2 4o u n t o a quese r s f e -- re, Forem conc2ns~dment e. Deve ser zunvolume pequeno.vi scoconsiste asu? ~~en5ageme2ut i l i dade,Oras951gaa W~ n i s t r a t i v ? , comapr e t e n ? ~de ahxanger todas as' nc r ms ds s t erarm4ssci encl aj wi di ca, devera provibenciaraceroade t06a aac t xu~da6e j wi s d+~ci onal do Sstedoede todaa orgaaisaao efuncionamen- t odos corpos e, &mi nzst r ot i vos. Zst evast oociupodeas~untospestence,ex- cl u-si vmeat e . aod i r e i t o admznistrat ivo, em virtudedasna ant onomia basea- dans seperaoconstituo~onaldospoderes, 3aobj ecgosegninte sedar6uma i d e ~ a mais exemplificada do numero quantloso de Freceii.itos,que imc o d ~ g o adminf s t r a t l v o c o u p 3 e ~ ~ deveconter, r v W: c nest eramo de direito duascat egor i asde normas, masres- geitsntes R O f'mclon.amntodaorganiaasoardnistrativa(de indole hssen- o~elmsntet xans i t ~r i . 2, pratics ee s pe 4l al ) , outrasoonstitnindo praprismen- t e essaorganisaao administrativa(de oar act er mais ou menosduradoiro., t e or i c oegenerico),Est asfornecem osprincipiasaque aquelasd e v aobedecer, Asnormas de filncionnmentosoas que ocupamamaiorparte dal egi s-Xa~goaainiriistratlva. Paraconhecer quant o6verdadeiroaquiloque afirmamosbastar ol haraoextenso numero de s e r vi os dasargmi sa5esadministrativas, -que, evi -dentemente, necessitam regras para oseufuncionmmnto. Exmglif lquemos Babdminis t r a ~ o Central. No Uni s t er i odo I nt er i or - Semi cosde ordem esegurana publica. No Uni s xer i odaJi l st i a- Ser vi os pr i s i oaai s , doscultos, penaise r egi st o.Hofimnister:-odos Estrangeiros - Servi osdasrelapzesexteriores, No gkinisteriodoComerc~oeComunicaes - Servisodeeatradas,mFnas, t us j . s m3,No I kr i s t e r i odoMBs Ux t - Ser vi osde saude publica,assistencis e benef icenc I a,NasAdmUistraOesLocaes - Bastaobservarocasoeluoidatlvo das --- camaras municipais,Xl asteem queprovi denci qraceroa de l*reparao e const r uSodeest r adas{no naoionals, ou distr~tais), a s i l o s , preveno contra %;lcendzos,a liem%oeaflquisigodebens,pessoal, melharamentos pa- ra oconselho, m u t ~ a l ~ d a ie,vredi t os , seguros, netc. As normas oreadorasde s e r r i o s ,queci t amos,somuito shnple~mente: Na 8:hiinistraoCentral-.As quereguiamentam aconstituiqodoPoder I Ge c u t 1 x -Nas AdminXs%raes hcaes - Aquelasquef unda messasadministra- --asee1nvi r 3i dedas quaiselas vivemedeliberam. -&-seque as primeirasnomessoaltamente mais numerosas do que as segundas,lksaindaencaradassoboaspecto da suaura$oel as ofereoem um aoentuadocontraste,Asl e i s dofunoionamento dosSemiqospublicos te7m rimavi dam i t omala f r a gi l ecurta do queas da suaor ga ni s a b.E enat wal queassl rt sej a, porquanto oS e mi o rnblioo de9eevoluir e apm- Leqoar - seconstaxtemeate, no sent i dode satisfazer 8s necessidadescolec- t i v a s &Pcndemomento.Cr i st al i zar tais normasera poi s urridesaoerto.Ora,6urstf a c t oapurado, q ~ s ns materias inscritas nos codi gosse tornam es' cr i i r i e.3?t -5justamentecom est eobj e c t i va,queoertas C~nstitui- esPol i t xc a s ( t a l 9 sonoesuxiatentes em algunsEstados da~merica)conte- em prircigios r S l a t r y ~ o s efornecimentos de Lanhaeoar v8oeoutros~ssuatos quec o ~ o est es .sehho deimportancia oa pi ta1 parao s reapect mos,ytlr30s, t eemtu1 ca-aoteru n i t o ps, rticuh, r.O pers9wf3s_to dcIegisSadornof o ~ decertotorilerdef n i t l v o s taem pr i wi pi os , mns simc?&-thssmi orestabilidade;parai s s o Fnseriu-os na Constitaj p o , c::j a- i da6essenciaiuente maislongado queade L Iqaalquereutrl e i , !h resumo: oque sepretendent oi.ive terar no oonoei- , t opublco uw certo c r i t e r i o por miodasua prati cademorada. Perenteoproblema de oodi fioap' iode di rei t oaainistrativo . tonos po i s que separarasnoraasqueaizem r e a pl t o horgcinisakdoscorposadrainistrriti- vos. eaaque dizem respei to6 abafunoionmento. Estasultimas pelasua p i e pupueot e$tabi&i$edee# conrenasnoio nessa i rmtabel i da6.nao saosasoecevel oCTeB6oodTfica$an. U mvez.exol-uidasde wcodiploaduinistrativo as normas&afuncione-,- - - - - - -- ma t o , desa2ordcea2 i, o b j eo%o. queex~osetioa. A prineiraobjecs"s66Paoibenten~nnoel ; qiiandonoporout r aformo, pel asi ni ~l esdeoo~rerdn t a p o .Finalmente. exgorgodas dequelq1,ier obatacula, que ia;oaaasua coodi- fica$&sistenetioe, ficam-nos os normadaorjani aa5oadci i nl otrati vs,Asuocoodif ioayiiof i os6 6 ?ossi velmastaubed i ndi s ~c ne ve l .ParteIIiatorJga (E,ooajuntementor a o ~ d Z ' ^ g &%i ~ ~ &r i o s ,a.Bi stori adaAdmFni s traBo ~ublioaom ~ o r tMinistram e,iementospar aost eeztndaasobrasdh2 Tl erc~l snoedo Dr. GemaBarros,s s s hoono0ht er l at areunid sparJoooPedroRi be i r o( Bi 3s e rt a es aronol o~~, i oas.--- i---.eI~i:, toric=is)v e-egtialirenteporCostaLobonas u ~ ~ < -b i e n o i o ~ortiigitosados aaculosxvee* . AaoasaeUinistraiiol ocal , fri rt~i -se-?i ~dade&&diaeu. vol t ados Mosteiros. VieraodepoioLutasooao clero, o o pevoaomeijou8ter osseusfo- rei s,Heroulanov i u na o r g b i s n r50 destesiud;:rondeprincipio de rr~itonorsia mmi ci pci l .Iles. oque 6 r act o6qi i eRgropri ovi da~dministratlv~6c a r ~ o t e ns 8 -dapel ofraoo i a ne mt a dasaot i vi dadesi ndi v iduries,organisadooO L ~ 5417i qus loaaes, uoordenadotudo por um goder oentrnlf or t e.Ogririuipiodaai i t ono~i omunicipal deve pols ser corre,;idodeforuo an30 o u l a r aaozodogoverno. nos seculas 176 18 0t h aoZiberaliamo ,quasi senZo encontranadade sdrtinistrac "al oaal .E30seeulo17bav i a provinoias -comruas,nooatlodzvi soaduinistrak t i v a. ma j udi oi al ,A provinciadoseoulo18tinhauaract~rmi l i t a r , amboro os governa*. dores militarestai;lbemtivessmiuu nspeotoadui ni st r eti79, -ais presidam O U B r 8 8 L ~ U~ O~ T J L I ~ S .Havieento-?rovedorias,duieea de fom,corregedorss, eto. De fioto nessessoaiilosnnoh a v i w looal, de fomra qiie]quando. Imooandoatradigo. hoj ese~ e a L w orgaxiisazoprw inoil .P%Osenebe que tradi o6.-&IPortugalabusa-seda t radi 60.. , ~m1820, osreveluoionarias-&Z'&ILIUum monifssto 69cortesei ~ropei os,ondesedeolaraaque oRei er aum fui i ci ri ri ~l ri oeq11eas~0rti i :i i ese~ querimemarasLegieilativas,otc.eto.etudoi s t o emnoaedat r adi o. , .Chegam38poi eaoseoulo,l9. dee nt kparo 06. qLen~ i d ~ local Mn i s t r s t i v aseorganisastraveade verias leis,que vamos exaainar. I) CARTACCNSTITUCICKAL1822).Polaoorta, aadwi rust raodas pr c- -vinaias aontiPuariaexi sti ndoomesma rcodoer;ique es taaaaotempo dapr c - uul ga%dacazte( ar t.142).Eramais atradiodo--nosedo que?iaoaulo. Deturminou-ee c r i a r aciliarasmunicipaos eu todasascidadese m & ~ ,133)Tudosari areguladopor, l e ipost eri oras(ort,132e L35). O desenvolviwnt odosprincipiasgoraesconsignados n? carta, em oon- seqwmi s-8eoonteeimentos ' qusaederw degoi sde 1826, saf o i f e l t o a 11) riaFfET0 No.23de16 daMAIO* d-183% -~ o s b DieoFerroira.no I l o & i ~ ~ i &o r i a do Visconde deSoabraaoexaminaronosnowoviwentolsgis- 18 l at i vo, declaraque Portugal tem oseli1ilga.rentre os primeiros povoam- dernos, que sederam aot r abal hodo codificar. &origem remota do nosso pxisieirocodi goaministrativo, vem ates- tar s afirmaode DiasFer r ei r a.Eetavaainda D. Pedroem Ponta Delgada,quando promulgou osd) c r b t o 9 Nos. 22,23 e24,em16 de miode 1832. Befere-seoprineiroaadai- nfstragodafazenda, oseguncio6administrao c i v i l eot er cei r o4 admi- nistraojudicial. O seur e l a t or i ogi eterrisido ci t adorepetidasvesescomomaxa~i f i os a obrade MousinhodaSi l vei r a, ou de Garrett, afi nalno6mais Soomo reoeni temente deeicabriuoSnr. Dr. Magalhsiscoi ao) do que af'TraGuao inconf'es- sadade largaspaginas duuv o l m ede Boni a, nesse tempo muito em vogaR. O decreto aquenos estsrnosreferi ndodi s i di a oReao,paraosefei - t os8dmi ni s t r at i vof i , e mp r o v ~ n c i a s , cor ar oaconselhos.- Apr ovi aci ati- nhapor chefeozf ei t o; nas comarca S S ~ deor et of o l 2-resentado 6scal ~nr asi?nla::islaturn?e,yl~in- t e , t endos o i ~ i d o V B T ~ Q S e~.iendas, np?zasnpi es, eu 4dei dsi odal 8g6, f oipcrir;lulgadoco~i ol e i . c Os Corcos- &S i a i s t mt i v o qd 1 ast c. dip;lo~~i3erahi:Rconiss%o d i a t r i -e-.... 4. .,- -- ""...m......t n l , iiccaarn enj unt adepero~ u a s Sel i beraqesm~~n i c i p a e s- W a t m e n t einmeradnsnosar t i g9s 55e56eoi i t r asparor, ui aes(0st.179)~ quen%otinham r or ae ~ . d ~ u t u r i ~ f S ~ I ; qiLey r i . * i r o f ossedaprovados ? o r de- c r a t odaAovarno. ale^dodrnistro doRei ri ot.iu5eLostribwiaea adi al ni st sat r vosti- nhamfunes t ut ei nr escinse-enns de- - Tutela-- l t z ~ g ,I s t o sedepresnde ao a r t g. $26. xIII) DECRITODE13 *Ql--QJl3 1910. SIIALISEDOR 2 C WP ADh.-?-TRB- TI YOCREADOPi;ZA- i-c---rirC32PUBLICA. - - ~ d i ~ o - d & ~ est ev 3effiv i ~ o r nt8 13deO~ l t i t b r o d@ 1910.Nt os t adat af o i pr oai l gadotunducreto,~ondo,em, vi gor( codcertos r e s s ~* l v e s ) noodi gode1373. .- O o h ~ e c t l v o dqesto reso- L4 l ucor o i dvruais prcponGernnc1saoscor ?os a d a i n ~ a t r ~ ~ t l v o s l ocnes , ou i-elhor,o b t e r h n runl si at a de s c e nt r nl i s a ;no.Mns ocodiso de 713 J,: estavri uulto arl t l quado, def o r ~ m queteve que s e r corridido oor ~u3tiplasl e ~ s oste te ri ores,oquedelien r e s ul t odotor- nor snos s ol e~ 1 s l ~ ; R o ndLiinistrat i vi i ~zi1-1topouca r r , pdae!?o~iri::e-iea . Isto teu dadoIq+arac o ~ ~ s t s n t e s sot'lsms,c3:~fuseseeubar ncos, Ser i a hel aor otir.1ctdnr ep~i bl : ca,seela ~! n n t l v e s s e oWDIGODE 96ALTX%lDONO QUEJULGA$SECOlWSljIEN 'IT. ACOM3IN40LJGALIdADXDO CODI WDIi,96 COH0DE- O decreto de1310 - --.+--- d ---v--- - v- --------eiriaver adeG ~ r j s s a l ~ infleizes e~LOCIVO-i osdele i ~ s l o a o gor- tudursa 60su l tl LAostaupos. Ehsei e-sa LI~ o i s coa1,:oseaistentes(78e74)n:;i-oveit=indopar- t e z2P- ep n r t r beo u t r o ?ar- ohbcrarnlei eeiv l r l o r . Lfasa $e o ~ b i -a~c " ac $d a s t ~ s codi.os6~ o i ~ c o nl t i dne~ e g i ~ r a .?SS~L; I r)a r t , 10.' doCI- tariodecr et ou u c l n r n queP l c i u eu v i q o r t oda s nsal s pos i es drjc o d n ~ o de 78qiia212nno controrlg; a b r a ycre_i i x n excepcno(H1c.) Domt odasBS f l ~f t r l bt l i cdsB~ J - ~ S P Q ~ ~ C ~ C S r ? 1 3 t l v n s c7queless e r v i c o s ryzc?orl e i s o uquads qwr dl?lo~nsGspecioesf ornLi r e tl r adosaquel eso r onrsmo -ef or am cunr'iaciorisu-Lrssantidadesfq .Ch-:!e s t e prir2c;rsfa, lic seu ~ i o l e n c i adov7e~r s u i t n d o ~ s n t e r ocodil;ode36e,-*vi . ror, i3oise l e ki u c t lei nos- t er i or . FI o~i l s- 3e necessa-ri ou l t z r p r z t a r 3sensmentodoLe : i s l ndqr . El e o que queraI1rl;lar6que2odeL:3srecorrer atodas asl e i s 7i ost er i or es ao c3i3-iaol e73,l e ~ s qi l eLor oi aust,eridos p o r le, :.iasnua>os CO~I : : OS ost te- n o r e s .Pont oseu,qi l en i o ba dopt ndooc o ~ l ; o d 7 ~ - Oart. lQ . dodecr et ode 191 0r ' as t ~~bel ecet l ~ o r ~mri l'orrmes:leclnlocodi,zo78r el nt r vnuent e4+nos LLEW $ L O ~ ~ Q C C J S eer-,n.inrsdos,t.Terilsl;iIqrua3 e r a l~ i o t o c ~ n t e Jtudoomaisr l l a rinof os s e c o n t x r l ~ d o 9010 r*iI' errdo decr et o.% ql i enontos contrnrin od ~ p l o ~ i a 1710 ric odi j ode783 9 l i t n bs'iiritrise r n i s (qiiede i ~i o~e nt gnno - --- - -e y i s eu1 ),aselhosdea i s t r l t ~ (que ne.535L L C ~ L C , I o r w ~ D O ~ L C ~ O E I tozbea, e, qiianimcomaisseest abel acerard) etu,sls( r uei i couodocodigo 96so, . ~-?ri t enbr nnzl nda:riraL~s6:wa uPor t o ar-) Vdz YLQSsst +sp r o bl edasunis d8ti da~sdnt 2.D ~ Z oa r t . 29.-aoDecreto, qiieCI I L~ ~ S Y. S S ni~;..38dlls 13e105~; ov~?r nndo- - -r edc r n s i r nc a n s t ~ t ].ir o s c a g o ~ ~ h l i n i s t r b t i vr ssjpriznntose~ T O ?roce- de r 6el el znr i dos ueadoyoor?os.Po l tonsdn es t ar e s o l u ~ o v m t o ?ueer a i ncoi l veni ent ~r aal l s nr el ei czsIIt o o 2oiicadi s t a nc i ndorevolugo,Por outrs ltjdc> triube,no32~ a d ~ t l aLol t ar c oi l s t r t i ~i godos ciir?os~ a l n i s -t r o t i ~ o s ~ o n a r q i ~ 1 c o s e9or i ssoserecorreunoe x ~e d i a n t e deriomefirc o ~ ~ e -ses11CILLm1str~tiv~is.Poralntal ?rocesriosopoiideser a c l i c ndo6sjiuitasde?Firoqulaec a-&Tasdunlcipaes.Cont'orn:rezaaSe. ? a r t e doart. S . . , nsjiuitsns3 e ~ 1raes se ri^^s o ma t e nornendequandoo,:overnocnt ?ndesse,beriOSSILI C Q ~ Oosconaelitosdod i s t r i t o .Xv l i e n t e ~ e n t e quennosendo r e s tnbel eci dnsasjitntaagernist amber rnHoo: j ot ~l amser o s col i sel hosdou i s t r i t o , 1, orqiiantoeat eaeramc o n s t i t a i -dospe l o; cvar nador c i v l l o- , nr p r i t r ~~ ~ e ~ i b r o s rior,iendossob* r oi mat odn j w i t n ;;exnL. Oconseliiode i s r r l t o ILOr e( i ~i e n doc o d l l o de 28eraot r i bi mnl de coritenciosod1str;t:il.?rootendn s i d o essecoriseliiorevi;:orado,f i c ~ nn o i s ~ L L v i - o r ? e l odecret ode1910,~ i 7 n n i s ~ ; o --conteficiosn-- I----+doc o d l s ---- de96( c oL~i s s ? od i s t r i t o i , o u d ~ t o r ej i ~l Sr )euhorn OOL8s a l t e ~ e c o ~ s , qiie e , br eveornasdl zar.Q mt t ot:itelnohi ni t i r ~i t r ve, ' 4 utlqoou!~let a antlraoniuent r ed r e l nt s r i a de,decreto &e1910eosei1car - odeIsi, porciiiaritonaritielese airYa qileatutela a i h i n ~ s t r o t i v e v a i aeso?er eoer pu i e ~ ~ 36 sestesW%go PGTB asc a ~ a r a s ue Li sboaePorto, del xnl , doi-Sicitadenteo s deuai sLU- n i c i i ; ~ ~ ~ nors,->l;;le.-docodi goce96,Averdn' 6qurde, i r r %l t o st u t e l a s seextinyre ouiab ~ s e 66 If1/11 )edzf a c t o cor1o~ r t . 32dn- e188 (i71J). XI B) 4I&I 33-7deAgosttode1911 foi apresentcdn6scaL;1arBsanis uap r ~ j a c t o -d& c o d ~ g o n d r i l z ~ i s t r a t i ~ r o .AS-oo~-oragGecs adr ai ni st r at i vaaqveserortxse-i~ ~ 6 3 P~ , i p i u t o q % d0rasublic6 si=ifi ~ a a a u ;ian6iorgapisaEo. Er 8 pseci e3qtieos car yos l ocaesf osse2c o n s t i t n ~ u o c COEIl dzal i do-dee.:)ar gente ~owpetente.- Est5va-seq o i s 6betrqe w 5 e l e i h .Vi at oque erapr eor s ofazer-selina l e ~ ~ ; l o dePunilonorics srifpn- deu-seque~ I B kasseexeclitsdaj g Ad e acordaco:lasnova s leis Cnrem- b l c a .-AAaopmrodosde-iitodose)long~sa?ssaesd:sc,:itliioa p r ~ ~ o l i t o d oos t ec ~ d i ~ o . -Phsestnvn-s(ejo gr oxl nc dodi ada el ei dno, Q senqdo anotircihoteaso para' discutir or i r oj ezr ; n a i nt egr a. Ti32 L ~ S C Q~ P T T B T -n o fez cDm que osemdoqprovasser a p l d a e n t ipa r t e r e $ o t ~ v a 6organi - sacZol f ni ui onaueet o, a t r ~ b u i ~ g s , ecowpetencla dc s cor ps e8 d t r i n i n t r a t ~-v s . O r e s t of i oa r i a parnd e p ~ i s , , . &lgi pi~blicou-s $10d i a 7Ge ' 8:ostodz 19L3 ( l e i ~ 0 . 8 3 ) .Xntxe out r aad ~ w a-esqueintrodnziu l nt eressaa-no?qn e s ~ e c i a l :a) ar q v Qo r a Go das j u t a q geraeq- ~ Q O L ~ n s r es?eot i - f %sc c ~ s s s 8 e s exe- cut i vas t a l cuuoexi st i a*p ' ~ o d i - &o de78);b) c r i ~ ? o de tu-te13dos cor- pps~6aoxe s - p e f x 4 . d ~ - (pnxaqueaer t as p t r i b i i ~ ~ esdosCoi nos o L i -n i s t r t i v b s p"Bt t i qssei i f q i l ; ~ c xc c l ~t or i s se,:p_nqev~a' asrova?i ode 011- t 5 o s ) ; c ) axti nqi odef i i ot odai r i t e l ~ doIOA-rc e l t r s l ( ++.YY%.P~~L ~ s > p t op e l o cor aode I ~ J . do' di$.rmade-ImeOt t f ubr ode 1910 Pi nr a, - , odoj adis- ssr;lo& nor s g - ~ ndocodi,:odo96, a;Jenacl i g o ~ z ~ r i c x t e r i l i v i a 8 0 cc>ti re3si- .4 ~ R O aL i s b o ~ aPorto.) , 7&oi egi sl at urnne~urnteo q ~ i e l o c?:quesor?*R1 s ~ 08, h 1 0do1916, OSGLEI bOapresentou w:> s e r i e decor i ec?zes que Osenado, apwaao~~- o; v oi i ocriesedi s s e ,B e ~ u t ~ d o s r et : ei t ar au eesq?ar t ecio7r oj et 0, cps riilhaf l n n b ~ n t edra cs~arss l t aor e s o l ~ ~ e r a e f a z e r un- di ~l pr ns dr-zt l t ui dodepr e-tengsrsdeser U L ~ CO- i 20, 4 sr i l e~ r ~ f i t l - v e s r e EIS~ 1 t c r a t . e o qize,!er z5112- ces s ar i ointrouolr na1-; i sl af60a &u i i s t r n t l v a e=vi c: or.Bsscdi ol o-~ 1 3 ~ u ~ $ ~ c o u - s ~ eu25deJ LUL~Ode1316( l e i 621). Bo.tsrioruenteae s t a ul t i usdat a. out xasl e i s tee,-37-00 ? XOL~~~. L: ? ~- . - da3 uodificsno8nossai e; i sl acaoa d ~ i i r l s t r o f ~ v a ( v i s t o quena0 tb?90- aeaoschcmrco;i.;o1)e uv i g o r .3sseconjuncto d-d i p l o ~ \ mt o~i 011j QLEI as?ect oC B O ~ ~ G O ei x r ~ s o r i o .o o r i s s o asua sl st e- et i ss' j o01-1codlf;cs;Zosgg~mdoIILIcrit-r10 l , oyl oo,s ~ w a obr oqueseinpcc,ou adaxinnar : &. ~ c i ~ .I lhsveztrocadoaosnllicercesdao r g n i i i s n c ~ n l e ga l odmni et xat i va,QueQr e3ubl i cnlevantou,vej odos oest adoact ual d~t i i t e l s e-0 cOnt enL Qi osO,INTEIU?EETA~bO -A~urisprudencia t e u oceitado asnormas docodi go 4 96aindeguesobrs oa e s ~ ~ o rtssuntop r r ~ i ' r i n o l e oCe78en ? . ~ a s t e ~ n e ucor i t r sdl aoc o~nodecret ode1910, u8s aesdeowc~entoahqiioe s t e dl t i - seja,uanos atltomuoou desoentrallsndcr,Isto no6sle- es e ~ duvidaoseti es s i r i t o. Ssep r a h n d s i l dar segny1- qneele t svessodedescen-k-ral ~saGor.scobs er vaiiwc r i t e r ~ o i dent i co%aJ I I ~ I S ~ T ; I ~ ~ ~ C ~ ~ .Eaerilpllf i quedos : Pel odoosetodo31 de De~enbrode1710 f lcoite x ' ~ ~ e s s a ~ ~ e n t e reser- vado6can-rs ousodasf aoul dsdesconsi gnadasnosartigos1 no. l 7 , 0447do~ ! i c @ i n i s - ~ ; ~ i ' ~ o , c o quer e s ye r t nampregadorrfi un~ci poes, co-locadosmLugaresJU i r u i d r s donovoquadro..NGose~ndioede quol dos dois c odi gi s sbwuiistrstivoa bet r at z t , r i n s v--sev i a sssosnr t r gosSGOdo codi ga187d. De mJ3qno~ s m o r el ot i vamer i t e6si - ci i l dpesdoscamr as,ql i edeve- ri ams e r ragul ndasp e l o codigo1878,ol u : s ~ s l a d ~ r r ecor r eaocodx;ode 1836,oqiienosdo.;traaindnanecpssi da6edeintend-r resctritsq~ntq o acor 4t o4eIj deOi i t ubro(v.Rovlstedabegi sl nc8oe~u ~l s p r u d e ' i c i s aao 4 4P30. 561: AWTZU- , Ade s c e l i t r a l i s a r ? ~~ d ~ i ~ n i s t r o t i v n 8 6 se nos?noernr ----- pkof icu il~anteesdaonoltciitoe u ?miaost ri bi ui nesoddi ni a tra t ~ v o s t el i hnm grnridzsnoaereseqizeat ut el adorodercent r al s e j n sl l bst i t ui Qn cor 011+ tr 1eaan'dndeout r oorgnni s~i otu-telz3r. ?arelie-Partugal nosi ~ l t i u o s danosverif icn-seocout r ar i o.Al e i 88de 7de Agostode1913 e s t nt i ~ i uor e f o r e ~ ~ l u , , ,I ritiraqt~c cor t as dal i ber aces do8 c~ p o s n d m n ~ ~ t r o t i v o e azot i ve s s e ,frr,execl i - t ~ r i a S YLI Rpr e i i n~ T > T O V ~ ~ - S O .Leout r os corToaa h i n i s t r a t i vosuencres. ! k s a l e i 621 de23de Jim5ode 1716 j hv e i i ~ nbrsndnr esta di upos j c " 3.Preceituavae18que pnrrruwadel i berarRoser apr or ndabri stqri n7s38x0- q i ~ a no os~~nni i e s t nr e ucontraes t ono essooda45dl ns :O silen- cio de 45dias e r a aaprovoc8r,dadehbsrasao. E, f i n n d n t eal e ~ 1239 de 10 deAgosto de 1922 otsrdina que qi~andons del i ber acesdas Ji ui i as ger ei sd~d i s t r i t o , ou dasc r i ~ a r a s ~. u n i c i ? s e s ~q~iedcnondende m e n d u mf o r e ~ t o d d ~ e ?or unanimidndedavotos,e s t e a o seexerosefor repi ~eri - dg dentrodopraso de 30di ns , i acontar doc o ~ u i c s o dosdel i beraces) soagreSidentesdasSimtas geraia, por un t e r o dasc a ~ i - o s ~11wiici?aes interescadas, ou aospresidentesdeatasultimst a &w?or uu t er odas r e s g ~ c t i ~ n s dunt~s&airesiie%in,hot n- se?aisatravezjlnl er; i sl a5os e ni ~bl ~c nna iitenbencio, eup r i -riieiroluar pnrostlb3tit111rBt ut e l a do30der c: : nt ral , pal adealttresor- ganis~os e , eu segunol i r j a ~, porrif as.erdssn?erecerat i i t el adosoor -POS ddnores, 0--C011'SJZPrJ3Li:3il- No codi' o de ?$,i i os t oehv i j o r pela ragu- bl i ca, utribuneld;inlarrncivodeI r . mst ahol ner aoconselho dedi s -trito.Oraonrt, 7Ciodecreto de1310a e o l ~ r a , qtret n ~ s con>:ell~oos6 s a r hrres t abel . =ci dosqliai:doo;;overnoe:itqr:der,f ic~ndrlgor t a nt oe,vi- ;oros t r i b mc i s a0 l&. i r t ~ t ~ u c i n , 1x8 existe^6dsto; isto e:co,-.isso adzatrital,juiz eAt i di t or (cod. de 3).u bnaa RS c o Li i s s o ~ s di st ri t sest ~ ~ l b d ~ n80f o r - r evi yor sdase.!1910. &seBU1913 (>e10 l e i de?de Asosto) si 1rpi m~de novoesjirnteo~ e r a i s ,COUIosrespectivas coraiaaesexecl i t i v~s-c -.-+.A a ve~ci9LdeqrLeest asultmgs noliexdarawinteiraznc&%ari t ri bui qoes das-corriisses_-I .dist~itais____--__..-do Co- ai;~ de76. Acnyj ode quenestn I ~ f s ;:ojeersidi nQcopt enci o. ?. ~nddni s t r a t i vn?( h )De+dito-xis--..(videsus coupetencin sintetan-onali+ica no ort.325 do coi gode "96). (B) Do J u i z deDi r e i t o --v (cujastri bui esvee,r e pl ndas no nrt .324do caai docfe 9777. 35asegunda inotonoio ocontencioso a c huni s t r a t i voest d a onrso do Su.sreuoTribunal Adi f ni st r nt i vo, querelu tivamente acertnsassr ui t osf ~u-ionn, >ore+como t r i b u n a l d le.instelncio,TeriA n q w l u. , nr novaaen- tfna-reoioL;Goquefizeuos dqorgnisaqo des t etribunal no capbt ul oso- b r e asraptes de\,tncgdei rn.ast br ) r o r o nL~i ni st rri t i v0ordiwnrla cons t i t t i i dopelnI'orm3orrilc! ~ c e b a ~ o s dedi z or .E' unci o~sndooodof o r o espeoml ha aindn outros t r i Si u a i s tais OQLLO oConseliioTecniaoaAui mnei ro, o!Tri~i ui ol de Preoo~i,cert oj u r i ~d i r e ocomuLar,oe r t os t r i b w i ~ erbitmi8,etc, ei i n n ~ ~ t e OConselho81100- r i o r daPinant*ris,%teu l t h6sWultanetwmtei ut r i b m n l edrrni si m- t i v o ,e 1% , e2g. instancio,Ilziasunur o px i a a daci sesddui i t2reci l rso 3sxasi pr o- r i o. A3 prlueiras deci90trsteen imcriracterpr ovl s or i o.Aesqrntura dest ainstituico eu n i t o dol ' ei tnoso.T e 4i-Liberdadeqile ri30ecouvefiaante,El e eaoop3crls a r v i l de TribiuialdeContris,q~ie>a eat sva~ntigundo,anscuj slibardridennoemprejudioinl, 'orquantoa ~esoonsabillaode das Suas d e l i ~ e r a ~ ~ o e s -coai at odasobr oum m < l ~ v l L ~ ~ o 36. Aehproque osras?onsavelo szo .ni t oo13responsnbil~dnC. i ndl vi di ml L l ~ . i -nue eosaL311sos~ i i u e n t a ~ .Baste copitu10estudn-seoriticarrienterio r d e ~ ~ 3orqlisdeveLser di s-oet as asr ~ n t 3 ~ i n ~ dodi r e i t a~ ~ i a i ~ t r ~ t i v o . L & a l g u a u disciplines jtulidicaa eue s ps c i a l no, d i r e i t o a l v i l , &zrande~xarfrrmdade de v i s t a s qunnt c. 6riasl~teustisno. Nod l r e i t n acf ui ni s t r ot r vosueeegreeisonensu ooontrarzo.De t r o t a d o par atrat-ridov a r i 7 ads ut r l bui q1l o dosassun- tos. NO nosso estudoapenasaos vouasr e f e r i r Beo b r a s dosp r ~n c i p a e aa d mi r i i s t r n t ~v i s t a s ~ o r t ~ e s e s , e&bozne l e s pautot enhmproduzido em r na t e r ~a gr opr l awent edes i t e ~f i t i s a c Ro.Dr. E. i ~i 110Alberto - Foi pr of e s s a r de CoirriirirenaopocaemqLte A ) - - - - -oestudo od i r e i t o adi i i nl s t r at i oodelxoiidaser f e i t o oon\Iynutaciente co, 3 b p v l i ~ 1 Olivro descea i i t o r eiJaseadono cudl go42. hpn f ace b s t ed i ~l o - . a ,que e l a st udnaor, ; ani s~co adri t-nl strati vnlocal eas at xi bi . ~1goaadoscor nos a c l a i n i s t r a t ~ v o s . Pode considerar-se,mais ou -enoscouosondo um c oue nt a r i oaoc o d ~ g o 42. O interesse a o volumeGi 8c professor f k 3 s i l ~ o Al b e r t o 6g r i n o i p a b n - .te h i s t o r ~ c o , - p a i s at r avezdel e- odeL~osurinhesercono funclonavcm as an-t;i&es c . u r u s eout r asinatituic3es r emdel adas . A sista t i s a c o destees cxl t or na9sepodeocnsiderar u g pxodu- no solentifioa.Pl es e g i uapenasu mordem de expor, qltejhavl ssidg e18borada~ n t e r 1 0 r ~ e f i t e eque, , i ~t verdade, naoep e r f e i t a . ODr. GuilheraeMoreiranosseus v o i we s *$ed i r e l t ~ civil t eveqlzeabandonar as l s t e m$ z s s ~ o daCodi&oCi v i l ;>or ser anclqixada,chamnndo poucoa ?oucomsei1est udoOBa r t u o s b n s i h a r e s -or u mordemdi ferent e~aqr i e-1 ,orqueosh a v l s numeradoovisconde deSabra.ElrnseI S ~ O se?asd sar e l a t i vme nt uoC o d s o O i v l l Portugues, qnerdizer, seJ &6~ , i t i q u ~ -daegor i s s o i&eooclendavela orienta;Rodessemnunerituldi pl ooo, pom m i t omlsrazosedeve consi der ar 410;j9seunct l znl i 2adescl er - t i f l cao o r ~ t e x i o or i ent ador deB ~ s i l l o Alberto. 3 eeaa B)- Dr. Justlno - - ; l at onl de ---F~eitas- Nao&nr dezode f azer w,t r s t a do dest8 iaa t e r i a . S r t u d o ~ ~ de s e l i vhl ~i daedest acadmer i teluaassunto lia or gmi saodasservicos publ ~. cos?~desdeochefedoSat adoa t 6ul t i macircunscrip$?to t e r r i t c r l a l . Resemavepar eo203~0lilae(qne naocbe- gouapubl i car ) oestudn daailiinistxacoger al .I$ uml i v r o uzteressants, no ent ant oosasslmt,osa11 t r a t a d o s nopa- t ol ut ei anuma s i s t a n a t ~ s a a o ger al ,Maisterrdea l g u sdi s c i pl os deJ r ~s t i nodaI - r el t as, pubIicararnuui de-- v o l v b e n t o d31 ~ v r 3 doMestre.Este t r abr : l l i o, por?ra,nqo toa qm3lque2, si gni fi cal ; ; Zo f or a doa u b l t o dar e t o r i c a .C) - S.~ o s 6 Fr eder i co- -Ls r nnj o- Nosr e l a t i v a i e n t e pouoasp o g mo s oim dei xou, en~uer ou35assuntos, qnet r a t n r i c i eLdt oda8obxa. der l am03 cmcos e gnnt e s n o n t o s , aqi r el sqneele sepropunhaocupar:1:.p r u c l -p l o s geramdaa - ~ i n ~ s k a c o ; 24. ? dr i l i ni s t ng%o cent r al ; 3 0 . ~ b l r u s t r a -sLocal ; sixitesa, m t e r p r ~ t ~ R ~ ec r l t i o a dooodi goa d u u n ~ s k r n t i v o v i g e w t e eooaparaa a woant er i or ; 4 0 . r r i a t d r l n n d ~ + i n i s t r a t l v a , s~ntese~inter- pxet acaoea r i t ~ c a &slels aLduistrn+iv~snosqileset e mqn?r e5ul ar P a c i o addi ni st r r i t i va; 5:.estudo dosestabel6ciuientospublrcos 3di.utm- l i dadepuhl l oadepeadentes doari?1st;er:doR a ~ a o ,&zneste pl anosev ~unadi s t r z hui c node mt e s l o s , nel ena sonot arum s i s t e&t l s aodecar act er ac~ent , i f 100.D) - Dr.Xw,aelGfircla- Osei1Fi zr 311310v 8 1 alei3dumapa r t e ::mal, tubasisemv n l o s s i s t e ~ l a t l c o .)- .l a b o dTAvlla -(Conde6sV8l bos z ) - ---- ---Publicou umvsluilei nt l t ul a- 'do"E ~t Ui i o s deah1n1st ~ a c o ~ ~ . ~f i t e ndoumscriddeassiui",osdcs hAados .. ent r eSI, a sque pe l o se6i ni er essclho chnuinramno t e n c i o .- Sea l ; ~ codigot e ve e uv;sVnS o l ode42. th l i v r o nf) senero de s t e n30 osvoi ngeoqi i al qunr 2s-ecredvs i s t or aat i -saelo P ~ s l n ~ i e n t o ( qi zgr ~t o9n6sv i d cons t i t r i i coart.26 n*, 1 2 e 13). Adruinis t ~ a t l v me a t e qorqiLe.eddivis?indot e r r i t o x a o traqc o ~ ~ o aon- aequencls ac r i a d e o r o o s eo ~ i t o r i d a d s ~ i d u i n i s t r ~ t i v o s ,Adl v iso envol venecsssarlauunte a d e l i u t a o doterrztoro duupa i s .Vauosfael:rs ~ o r r i al~u11;isconsidarri,;.oesacer cedad l v l s c o do terrl- t o r i o e n g l o ~ ~ n doR1 d e t r o ~ ) o l e eRSCul on13s . Sstns,contnao, teem con- dl;as- s p z c i a e s , qTiea r i g mo n c r i t a r i ? s pnrn 3suodi vi s o, por vezes dif~rented a y ~ e l e j ~ L L SdeveL:~ i r e d i d i r ndi vl s ' i odaVe t r onol e. P d i v i s n o zat e r r i t o r i o devefazer-s-: de f or ma~'acilitor a acco doast3d0, que aaveser -- s e j a , qela di vl s Ron?osed e v e ~ criar t n n n r i a ~ i t a r d i a # Jnc:ocopoiier cntzo3acyaodopodzrcentral, esi or l ; oslocaisUOIB).--No-* oEst adoser absorvido ?or peqitenosas- tados dentro do selit e r r ~ t o r l o nefioSat ndoabs or ver t i i do. -- r Nos di fsr ent es?a i seawotani+t:di vl sesnaturais (sejiiindoosc+ pr l chos o r o ~ r u t ' l c o s aot e r r i t o r m) ef i c t i c l a s ( or i a dos pel os l szl sl n-d o r e s por coiisid2sacesde i nt er esses, e t c .). O pr obl e a a de sriberse% dzvisssosv a r i o s i sessE3nzttur:il:.eritei u- os t us , 6iun assi mt ode d ~ s ~ e r t a \ . ; o nc: 3dai ca, cnj r *utzlid-sidedeassemelha8 d~l nvest ~; ; , ac%o ac3rco.,ol i r 5 l t o s nat i i r r l i s&oshonens,p Jrsonc~lidndecolect~vri co,ai- dsr aaacomo?t_id i r e i t o n n t i i r n l , st c. . :.o ent mt n~oCredos d i z e r qiieem , , , ?r al 3dl vl s?m6ru t ur a1~ent - l indlcnda pel ndi vers i dadedef l o r a ef au--7 na(qutinto6s c ~ r c G i ~ p * o e i i ~ i o r e s ) epe l ohabito dec e r t a s povoaqes .-4t e r e ~ t r a d i c l n n l ~ e n t er i b l n l s t r ~ ; 20 pr opr l a (qiiantasc lrcuriscrip k smoi s Seqi l ems) . Por lst3Rd i v i s k deves e r f e l t o segundo aorogrnfia do territorio, oque f a c ~ l i t a aa c ~ a o doEstadri.Come f e i t o , codi vi - -sesf i c t i c i a ~ , aorv e z e s 3%c a mu a i c # ~ s s kmais d i f i c i a i s e~s?o?u- fas'6aaque a t e ooil!qt e3t bsd s nuuenolPturns ei r r l t n u , r es l t ei l nessas Us i ae s , que f cr-,utr. dl ceaq ~ i v r ~ d a s .Gl e, i s l aor deveyol s u s p i n r a enoscopric!iosorof!rerf"i cosp.1- ruf n e e r ria i v i s n o &umsa!s,at a~dexi dot ml be~, o.dlstribuicio depopu- 1s~"((asr e ies =ai spovoadasdeve,t e r &mor escl rc' m3cr~pc&aido quaasd o v c m d ~ s ) ,5exi st i - mi a, o i i n k ,de oi bdes, r eoi i r s os q ~ ev a r i a n ccmYos,~-o?ul nc%o, e t c .Auct usl dl vi s50do~o- ~t i r : e nt e gort i i gi l est ems l d o m i t oc r l t l cado,d17v-ido-seque t.la6opr ndnct udac o n a t , ~ n t ~ s e noci vosl s v o r e s p o l l t i -c os .Wt r en kh8,qiiendui er?dacoL?rosn~ente ncr l r i cnodnsn r o v mc l n s .:n38verdadeeGiieosd i s t r i t a s nnrit a e ~ ~ c l a O X - L Z ~ ~ ~ex~l nsi v, . - . dn-t e - ~ o l l t i c o ; i;iulti-l~~rkr;;iiw-uritos~ t a ; . t o ~ ~sllni ~ t i l i d ~ ~ , e geral ede- C ~ O Y J ~ ~ D U q u a n t o s ox l anefostn a e x i s t e n c l a depr ovmc i ns. Cori efeito: 1)-sSrovlncla c a u 8vl dodecant no, quee n~ o l r e , noencontrorln em P o r t wo l pr epar ac3nenliurin,por queeut r enosavi dal o o s l t o i ~ SLOqua- 81 5 0mr oor a t i c a , znor e l a us nossos iioueiispi r bl i c os ri 80t1:immos t r a doqualqiierrnteresae, ~ o r ~ t r a r i o u e n t e a o qiiesi i cedap o r e x e q l o e uFrana 0 ~ ~ 6 4 ~ o ~ i i c a r t ; pert encei i ondoneel i i oMiuilaipnldeMa~tse eondeHorthou f o l s e c r e t a r l g dep r e f e i t u r a ;2) - s eent r anss e Gr i nssevi dadecnnt?s,cowonaS t i ~ s s n , qi i cbrnr-se- hr a3I ~ C O L ~ ~ S S t ~ v e l ~~xfl ci tl dec? P O V O i i o r t u ; ~ u s ; 3 ) - seaur;;;iuiser t dos, P u n c l o r ~ o r i o s , daai st r a-uos,autoricades, :, a ~ t es,a t c.,CuuaW n estasexpress?jesciesi:yx3r;iw acl as s eiilaepandentecios3 s e ~ t e s ; o -1staci3,'_:orsL; asl e i s por t i guesasnem $&-rossmpregntic o u yr opr l edaae, ouridor juri?ll=o. Vados e s t a b e l ~ c e r u c r l t e r l o teorico e ur; c r l t e r ~ o prst 1c. i (Cerl vn- aoes t edaobser vasodes l e ~ s j or t ~~, ~; i e s a s ) p3r ac z r s c t ur i s a r asituao j ur l di cadosa&ent?s do*3st adoem 0- r a l : eaepoi s puraciiierenarascl asses eiqu3se3oSernsc-r. Teoricamente ~ o d e ~ u o s u w&aw-%.% ~ . , ~ .out r a, perteno ~ A T R d ~ s t l ~ . ~ - . ~ i r OS~ m p o s ews e po- aeulc l ~ s s i l ' i c e r .n7ov s o s a t u u e r 80s caracteres B m o c r n t i c o s . D a si nAi s 2 dets'-'iorukq~i egoceuosa-ruparo s i ndl r l duosqiieg? r t r c l pa ~i dn-c- t l vi cade&oEs t adoriassepi i zt . r scl nssea:De Di r e i t ow f & M sDe Fac t o 7 Ml s requisitoscar act er l s t masl- tuaio GOmc10nar10: a)- Por t l c i na r dunauanel ra~oraal,~ m d a que purauentet ef i r ~or ar l a- - efigo?urarnenteacidental- noexercLclndLw s e r v i z o pnbllco. [ Zxeql l -r i q~eaos : ou n i s t x o risose poGcuonslderar propziamenteum f u n c i o m r l oria a c e p ~3 o c a r a c t z r i s t i c s 90 tsrmo, porquantor i r p a r t i c i p a amemn z i r a dcl - dent3l no exer ci ci oluros e r v i o p u b l x o , )b) - Xx~rcara ium^:runcoou e q r e j o ,-.ecr act espernanente(ofim- c i o n a n o ueve f a ~ e r pa r t e dos' quadroschanadasflq-afidros permanentes de se* v i o v ) sn%o nerauente ocoslonal. Os Iucionerios server;pnrC I E I L S X T ' u z ~ c ~ o ~ r OSS ~ X V ~ C O S O U ~ ~ Z C D S ,S'soa sua rorC:mt rl ?~nLi~pensave1,mosqne8s ?r ovel t s ae ,regulanenteda nslo l edi s l ador , conforme e x q e obat i 50 ,+s~iosvrvi : o, isto e,no ~ntuzto a0o tornar s e ~ p r e r e j uknecoctinuo,act uel , e dadestrnoaogubl ~. co.' 7~rt21it~osIiLncioiiririoseut nointe.jmdosno s e r vi c opi i bl l c o; saodel eu:i $ar cel a, s i hgl es uent a,.; se rr$reve6teorlcaoiantei ndel ensavel aol ' al s rdoS e r v Q~ gt&bli~o,izuabentte o2quandonos ref crinos aI ' unoson~r i os,os quai s350pa r t l c l pa nt e s a*~ O L O Josr e qui s i t os ecar act er es20 organismoa queoe~t s noed.Zor isso,seas i t i w: %Juriciicado servi-opl t bJi coeo b ~ e c -46 t i ~ a , as i t u a o j ur i dl cadof uns ~oa a r l o6o b j e c t v a tarabem;querdizer:ge- ai,per mneqt e, suscef t ; vel (19L : O ~ ~ L L C ~ C Z O pel al e r , ,-ms us a e p l ve l de ra dos e n i o ?ubI l co?N%O.Es t a or i t ~l na ' slnplesmente aexpresso da verdade; $ardadequesev e r i fi csfazendo ac r xt l c a dosv a r l o s argumentos, queset e mupr esent adoBPa vor das ~. xuacoj ur i dl casuBjectiva d o funciona- r30. Est esargumentos sperecen apsopos~tod ~ u v a r l o s poderes e dever esdo funoionario.Anallsemas esses~ o d c r e s edevor es, e,acer cade cadaum va- mosr ef ut ar osargumentos queqratsndem defender quee l e ( esse?oderoude- ver) d a origema - situagk jurid~cas u b j e c t ~ ~ ~ a .Ospoderesedeveresdafmci onari os o quatro:coupetencia,i nanovi -bi l i dade , orderadoeaposer*tao.Conslderen 3s cada urildel esdepe r SI: I )-Cri.i;r:etencla:Poder~ u e al e l atribue auw funcionar10 depr a t i c a rum certo numero d ec t os .dexacornpetenc~aumdi rei t i 6sub;ectivodofruiclonarTo, e ,portanto par t l cul ax(propri odessefunclonario) ,t r a ns i t or i o, ngo modlf i cevel y o rl e i , es u s c s p t ~ v e l derenuncia? d, dizem alguns, ~orquentoa-demzsso r ? o 6maisd3 que 8renuriclado f unci onar i oaos e u cargo.' Est eargumento,p o r s a , 6rmpr~ceCent e: ader!~ssorizoenvol vedaa r t edn funcionarlo renuncln 6suacompipetenciu,ou6apl l caqgoda l e l funcional, porque so se r e a l ~ a ~ quando 6acel t epel aadrai nl st raao. Ofunci onari o ue abandonaasna mi s s &, an*eadelhe ter sido regularmente concedida a &misso,i n c o r r e empenas dl s c i pl i ni r r s ( V. Regulamento di s c l pl ma r de22 deFevereiro de 1913) Ca s s i m, DOXexempl o, oa b a n d o ~ o da xl ssa,quanto aos m~ l i t a r e s , chma-icedesero, f a l t a est a,que6punidaseveramente pe- l a s l e i smilitares. H&ainda quem defendea c oqe t e nc i a cogod i r e i t o subjPaot;cPvodosfun- ci onar i os, p e l o f a c t o deest esmuizas vezes ndelegaren,Na verdadesdi- r e i t o s sepodemdel egar. lhshaveraquiuinedel eyao?Noh.%te v ooabul oE?empregadoquanto6at i t udedosf wci onar i ospoucor~goro, samente.Come f e i t o el esnuncadelegam,nozentido juridico da pa l a vr a , 8suacom- petenoia.Haveriadekega aosenfunclonario,aseu bel -prazer, piidesse transmitir o s seuspoder es aque2quizesse. O que ap. verdade o s Punclonariospor vezes fazea ,ticonformeenos casosqueal e ideterm~aa", transmzt5-iosseusp o d e r ~ s aoutrosfunciona- rios previamenteindicadospel alei.A q u l noh6 delegao,h6 uma com- petencla, que 6exercidap o r doisf w- c i o n o r ~ o s , c o ~ o r m e alei estabelep. E assimcomo umal e ~ estabelece, OU ~ T R Opudea l t s ~ a ~ , nohavendo,yor t an-t p, mq u ~ l o aque sechama1~delegaode poderesdof mci onar i of luma prrsva afavor da sua s ~ l u a o j ur i di cnsubjectiva. 8 )hnmovi b~l i dade. Csfuncionar~os,que gozamdestagarantia, no 30- dem ser ddffiitS-dosOU r nes mo~demi nu~dos f l , nn5o ser nasformas anoscasos pr e vi s t os pel a131.Parece, p o r t a n t o , quedesta mnei r a, sel i a l t a aacqodo Estado,e ,que ii?vocandoes t ed l r e i 7 0 dol unci onarl o, s e desmenteaafirmao, deque es t ees t ej anunasltuaego j ur~cl i caobj e c t i va .Bs,ambaque 6orrmeirav i s t e nosjulguemos oc o n t r a r m, ocerto 6 queainamovibilidade est abel ece-se, quanto acertos cargos, naopara ga- rzatirosinteresses aessgai sGaquelesque os e%ercem,rnas para assegurar osi nt eressesdapropr-af' uno, Al e i , Lormndom o v i v e l s , porexem- pie,3sjuizes ded i r e i t o , VBLUest sbel i sarRJ us t i a eassim torna-lamais conveniente aos k t e ~ e s s e s do publico, De r es t oainamovrbillr3.adedsri vqaal e ~ ; mesmoque e l a e s t e j e a f i r -madaem leis ~ ~ n s t i t u c l b a t l l ~ , Of8cto 6qneest as, (amdaquemaisdl f 1- o i l mwt e ) tembem podes ser al t er adas .6 ) Ordenado:Soma remuner&orad o s s e n q o s queofuncionario presta,dur-teaerto ssgagode teapo.Este espao de tempo ostwne ser o ano, 48 olimite da ~ d i & e z , d a competenoia. c ) Constctue uma porma de renovar osfnnoionarios,suaremente: manda-los embora s e mauxilio s e r l a umaviolsxcia. Na verdadearcfcrma tem EUIIcaracter eriinentezaentesbj ect i +o, pqrquan- to ele e6 6o;>noeida guanoo Estadosemanifesta.0 pedido de aposenta- odrimempregadonoeosnfioiente paraQue elaexista.*E, ceatrariamen- te, podeser inpcmtapor l i vr ea r b i t r i o do Estada, semoonsul t ada aontaae doagenee. T a l onmosuoede c 3moordemdn, a pa r t i r decer t omomento aaposenta- %t r d f r ma - s e num d i r e i t z subJectiTn para ofunoi oart ri a; essernouent~ 6 assi nal adopelaflc?ncessao da reformaw em despachoda a&ninistraqo. 29 .)-cRe ui si t ados- soi n di vi duos,que partr-mdo desempenho dumsex- t i 9 0 publico,me+i=unmprssta&o,qu9 1h6s6a x ~ g ~ d a .Encautram-se e xe mpl ~s destaoat egori adeagentesno Be&ammtodtw Reguisigesa r t o s , 28 e30.Bo a-t,30No, 8ceolara-sa duma memirage- ral, gue saagentesrequisitedosos Guias, Cone-utoreseOpararfos aeoesaa- r i o s aofuncionmentodums e m i ~ publ i co,O requisitado serirepr wi mr i ament eo- t ado, prestando certoss e mi gosconcret+mepte indioados.Findosestes, oEs t aoremeraoseu agente,ow aso-que'fura, Cesdeapr i nc i pi o, fixada, eterm$natq-imosl aosde li- g a ~ ~ mtreeshasLuasentidades. AoI i l vezdo q~--3seo b s e r a ~ quanto af ae,clara~ente, pelo que ficou expostoque b - ; alei nlzncaapoderi rn?-terar,permansomdoe l a sempre L n t a n g i ~ e lna8 o~ndzcassrquef o iexpbwta2xsci al nent e.? e e )- Auxi l i ~. xes- 580j-lldiridmqueauxiliem durante um per i odoosiaou aienaacurto osCmc i omr i a s prnprismsnts di t o s ,As s i mp o r exemplc.:os cofresdoBst auoe@oer t as epcoasdo cmoabram paraa preaep%oT9l un- tasi adoeimpostos. que,sonbdlo odeaidop~xiodo,so oobrados por o p e r ~ ~ ~ c e s dem h ~ ~ e , com mp o s t s s aemerae,f in&mmta,p a r me i aioemf f t l Tas* para estesse#i os, os qua 1s dmandmngrandepessoal , que-nar- mahnenten&exi st e, e&inistrapor ecor r e80P~OOBSSOdaahamrtramito- r3amenteoert aspessoa Dsguasooharriedosfi r i mda Leiepartanto. 4 s.)- Contraatados - SoFndividuosqtiee x mm, f q b s paraas I quaisai89 hajamomdi datoa, ou capreigosque nnt-mquadro prapz9.aeouj o d~ompe ahomqumawt oaconhecimentos tecaioris.casosOBstEtd pontractaentidades com oepaoidadeparadnaampenharooargo,quo6neoeasa- ri opx~vax.a h& um!ei f ixsdnrads.organisa%duns o r ~ i o destesoon&iea. .O Dt adcontractaoomo ums~~i $. esy b r J u i o u l ~ r ; eooontractadcre6 tem obri- gaodeompr3. rzqui l oaqueseaomprorneton,tsndo om facedo Nt a d o osdid reitos que,gs l c contracto fl o ~ r s n est abel eci dos, Portanto asua situa& agip;ura-se-nos,Devemos,to8a- via,advert i r, omisso, s eregu- lam pela lei; 3, oem? q u e l a u mr leei.temesasa integridadeaa s i t u e a ~ o s u 6 j s c t ~ v s Aoc-ntseotado Azo6absouta, qu&dize& 4 queexistenela nsrs.twe 7 m exr . ? ~ ? Z ~ . I E T T E t r a c t dotomhsrasde s m*iof ordenado,eto.,l h a d o s na contxioto; no entantc, porexemplo, quanto rn ramsdy suaoa&eirs,est suj ei t odlegisiaowimuiaosdemaispro-Kss%&TZoe,es-cs uj e i t o6l egi sl aoreferentesuafuno. Temsanal i sadoa t aquiasaari ascondies juridioas em que pcdem es- t a r colooados osaentesde5i r e i t o. VeJamus agoraosde f aot a,-+Osagentesdcact cdestinguem-sedcs de direito, porquantoestesul t S-mosporrsuemuma i n v ~ s t i .mtrea- agentesde faoto, aindapodem0S csnsideras t idura irregular? mas oontudo lausivel (funoionarioste di t o s ) eos que n"Bteem-4 nenhuma, au,l aas i ve l (nswpadrea ) . 2bssemsaasmidercirestasdwscategorias,~sparfwlmente, g&,--r -7 I . -1-, 31,,- - a ~ c r ~ ; ; ui,--:~i> 3(1i.e~ ~ ? GC J ~ I D C L Z ~ U B S ~ ~ r o ms t e n o i a s ~ +gguu 2amLLDBi;?,%em a#-1k+ey--?j%rgpbt,s;a~s ~ ~ ~ q ~ ; 2 : q . - ' oa,sost it n- e--',*- -"' ,. mrn,e13: ~I ~LCI , &~-1-i-fe - ) I >T ,---G+d,>-,**, , ,* nem,d&! ; & -,L..~CL?~. =~%. - A:+$G.S.&C 2 1 a -C:qu-eLE~ $ 3 ~ 8 Jr~337?~25&Lr.s~~cni;~ibuig"en, urne?i.&d:iLbL@ sti:'vsaJuxc;ssa;loGcst:i.,:ef ; 7r ?$ka3,cvi s g ? ? ~ ~ e r ; ?-ePman$as d w det.smins,drcoasui hce, duyal ~h: G ~ K ~ L ? di ac, cjxissgui.uh g t d r r ami r a -da~ ~ S E E ~ ws e l h o 27252 pxbl _i ~s , ~ C G C B C I - L Y ~ ~ T I s~ ~ 3 z a t ~ 3 4 ~ a SEU@;.e-;.eii;o, dos impostas mqi ol ; , ~t i c3C3~?i,-ucgs3t - : r ce.j?,z$ .lu12~ v i d 3 a t ; e ~ E ~ T R ~ ~ O dtfmks. cfmo n t ~ 6 ex9~qsl n3CI~lnu?0-1nC~?-! I ?Z' I~L. :-~33e] ; L ~ L ; ~ c I I M. ;?C)Bernaxidofl, ocelebreguer.rir.ha~rr>,q c ~ TencPcel-.o:lcfzl.;?aca:,OBS~JSA-%,f~rtou-se deinstl:iLir i ~? o : ? : ~, ' Fe ~, asy1nisL;II&LJZ kodc~7CPLCLCSEi 23k w d ~ ~ e i r x s moeyne ~ r m; soa i*L-7:dzRi ~ r ; ~ i - r i ~ ~ ~ ~ r & s ~QneT~J&.;J~?. &, ~ ~ a a . a ?- d + g a + g ~ k i s s . pxatioeda:.. gar semglh$~$j?.~i ~ . ! - -v iduas?-- - - ~ - g $ , c g ~ ~ * ~ ~ : , .,$WIA, C;u&eL@. , , ~ , ~ ~ ~ ~ , e ~ ~ ~ ~ ~ .pPrai*;,if.p d o m mosas: : a . .a=.a+$g$i$dss +em L; : , o ,- ~ ; * ~ + , . R ~ ~ ~ % . ~ E $ L ~ ~ E ~ ~ WP?.,oS/,', i s