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CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Direito Civil

Analista do TRF2

Consulplan

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Cargo: Juiz Federal

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Sumário Princípios Gerais das Normas do Direito Brasileiro .................................................................................. 3

Das Pessoas ...................................................................................................................................................... 3

Da personalidade e da capacidade ............................................................................................................... 4

Domicílio .......................................................................................................................................................... 5

Dos fatos jurídicos ........................................................................................................................................... 5

Negócio Jurídico .............................................................................................................................................. 5

Obrigações ........................................................................................................................................................ 8

Contratos em Espécie...................................................................................................................................... 9

Direitos Reais ................................................................................................................................................. 10

Família ............................................................................................................................................................ 11

Lei de Locações .............................................................................................................................................. 13

Lei 9.514/97 .................................................................................................................................................... 18

Gabarito .......................................................................................................................................................... 19

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Princípios Gerais das Normas do Direito Brasileiro 1) CONSULPLAN - Ag Adm /MAPA/2014 Sobre o Direito Público, é INCORRETO afirmar que a) direito internacional público é um exemplo de direito público externo. b) são exemplos de direito público: o direito empresarial, o civil e o do consumidor. c) normas de ordem pública são normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável. d) se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, quanto o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, funções e organizações de poderes do Estado.

Das Pessoas 2) CONSULPLAN - NeR TJ MG /2016 Pais resolvem emancipar voluntariamente o filho, menor púbere. Após desentendimento familiar, os pais, arrependidos, resolvem revogar o ato. Quanto ao caso, é correto afirmar: a) A emancipação voluntária é ato revogável pela via judicial ou extrajudicial. Pela via extrajudicial requer anuência do emancipado, e seus efeitos ficam pendentes ao registro no cartório de registro civil de pessoas naturais, em regra, efeito ex-tunc. b) A emancipação voluntária é ato revogável pela via judicial ou extrajudicial. Pela via extrajudicial, não requer anuência do emancipado, e seus efeitos ficam pendente ao registro no cartório de registro civil de pessoas naturais, em regra, efeito ex-tunc. c) A emancipação voluntária é ato revogável pela via judicial. Seus efeitos ficam pendente ao registro no cartório de registro civil de pessoas naturais, em regra, efeito ex-nunc. d) É irrevogável a emancipação feita por outorga dos pais. 3) CONSULPLAN - Estag /TJ MG/Direito/2016 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: a) Os menores de dezesseis anos de idade. b) Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos. c) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. d) Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

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Da personalidade e da capacidade 4) CONSULPLAN - NeR TJ MG /2016 Quanto à emancipação, assinale a afirmação correta. a) A emancipação é o ato pelo qual o relativamente incapaz adquire a capacidade civil plena. A sua concessão depende de autorização dos pais e se estende para todos os atos da vida civil, eleitoral e criminal. b) Pela emancipação extingue-se o poder familiar. c) O maior de dezesseis e menor de dezoito anos emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele, senão as aplicáveis às obrigações contraídas por menores. d) É defesa a emancipação do menor tutelado. 5) CONSULPLAN - AJ TRE MG/ Judiciária/2013 A adoção do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República influenciou sobremaneira a tutela dos direitos da personalidade, considerando ser esta expressão da condição humana. Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar que a) são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. b) é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, durante a vida e para depois da morte. c) toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Além disso, o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. d) a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado ou de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. e) em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça ou lesão a direito da personalidade e requerer perdas e danos o cônjuge sobrevivente, ou, na sua falta, qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. 6) CONSULPLAN - NeR/TJ MG /2016 Quanto à AUSÊNCIA, é INCORRETO afirmar: a) Segundo o Código Civil, será nomeado curador do ausente o cônjuge ou o companheiro, por interpretação analógica e sistemática, os pais, ou os descendentes, nesta ordem. b) A declaração de ausência será facultada por processo judicial ou por escritura pública. Por instrumento público, os requisitos, são: a) a inexistência de filhos menores ou incapazes; b) a observância do prazo de três anos de ausência; c) assistência de advogado, e o ato notarial levado a registro no Cartório de Registro Civis das Pessoas Naturais. c) Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. d) Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o Ausente conta com 80 anos de

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idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Domicílio 7) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2016 Quanto ao domicílio e residência, assinale a afirmação INCORRETA. a) Residência é o lugar em que a pessoa se fixa, ainda que temporariamente. Possui elemento objetivo: lugar em que a pessoa se fixa. b) O direito brasileiro veda em qualquer espécie a pluralidade de domicílios, o legislador pátrio priorizou a segurança jurídica nas relações, determinando domicílio único. c) Domicílio é o lugar em que a pessoa se fixa com vontade de permanecer em definitivo. A definição conduz a dois elementos, um objetivo: lugar que a pessoa se fixa. Outro subjetivo, denomina-se animus manendi, ou vontade de permanecer. d) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Dos fatos jurídicos 8) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2016 A celebrou com B contrato particular definitivo de Compra e Venda de imóvel. Entretanto, as partes negligenciaram, por falta de conhecimento, a obrigatoriedade do instrumento público. A respeito desse caso, marque a alternativa correta, quanto à nulidade, motivo e consequência. a) O negócio jurídico será nulo de pleno direito, haja vista ter preterido solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo. b) O negócio jurídico será nulo, evidente o objetivo de fraudar lei imperativa. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo. c) O negócio jurídico será nulo, por não revestir a forma prescrita em lei. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo. d) O negócio jurídico que desprezou a forma prescrita em lei é nulo. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Negócio Jurídico 9) CONSULPLAN - Estag /TJ MG/Direito/2014 É correto afirmar, a respeito da validade dos negócios jurídicos, que

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a) a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial. b) a validade do negócio jurídico requer objeto lícito, possível e obrigatoriamente determinado. c) no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. d) não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País. 10) CONSULPLAN - Adv /TERRACAP/2014 É nulo o negócio jurídico a) praticado em situação de coação. b) praticado em fraude contra credores. c) por dolo, quando este for a sua causa. d) quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial. e) simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 11) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2016 Maria Clara pede a Vitória que vá até a venda da esquina e entregue ao vendedor certa soma de dinheiro que lhe devia. Vitória entregará o dinheiro e pegará recibo. Nisto consiste a tarefa e nada mais. É correto afirmar que houve a) mero serviço de núncio. b) contrato de mandato. c) contrato de prestação de serviço. d) contrato de depósito. 12) CONSULPLAN - Estag/TJ MG/Direito/2016 Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema “Condição e Termo”, assinale a afirmativa INCORRETA. a) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito. b) Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. c) Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. d) Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

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13) CONSULPLAN - AJ TRE MG/Judiciária/2013 O art. 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A falta ou o defeito de qualquer desses requisitos leva à invalidade do negócio jurídico. A respeito do tema, assinale a alternativa correta. a) Se o dolo, um dos defeitos do negócio jurídico que causa sua anulabilidade, for do representante legal ou convencional de uma das partes, só está obrigado o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. b) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Também é anulável o negócio jurídico viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, e o prejudicado tem o prazo decadencial de dois anos para pugnar pela sua anulação. c) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, desde que não o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, sendo que igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. d) Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. Além disso, a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal, exceto em caso de nulidade, em que o vício em uma das obrigações, principal ou acessória, contamina todas as demais. e) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, como no caso dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, em que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à sua validade. 14) CONSULPLAN - Estag /TJ MG/Direito/2014 De acordo com o que dispõe o Código Civil Brasileiro a respeito da invalidade do negócio jurídico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Ressalvam‐se os direitos de terceiros de boa‐fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. ( ) É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. ( ) É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear‐se a anulação do negócio jurídico. ( ) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. A sequência está correta em a) V, F, V, F. b) F, V, V, F. c) V, V, F, V. d) F, V, F, F.

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15) CONSULPLAN - Estag /TJ MG/Direito/2016 É nulo o negócio jurídico: a) Praticado por erro ou fraude contra credores. b) Simulado ou quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. c) Na hipótese de não revestir a forma prescrita em lei ou praticado mediante coação. d) Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for lícito ou no caso de lesão. 16) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Remoção/2016 Em sede de justiça gratuita, considerando ausência de previsão expressa na norma de gratuidade para o ato, havendo fortes indícios e elementos probatórios que desmentem a hipossuficiência do requerente, revelando, acima de qualquer dúvida razoável, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas e emolumentos devidos ao Estado e ao serventuário extrajudicial, estando o notário inconformado com o pedido de justiça gratuita e, querendo pleitear em juízo os emolumentos, sabendo da perda da pretensão pelo lapso temporal, nos termos do código civil, é correto afirmar: a) Prescreve em cinco anos a pretensão dos tabeliães, pela percepção de emolumentos. b) Prescreve em um ano a pretensão dos tabeliães, pela percepção de emolumentos. c) Decai em cinco anos a pretensão dos tabeliães, pela percepção de emolumentos. d) Não corre prescrição para ação de cobrança de emolumentos. 17) CONSULPLAN - Proc /Pref Natividade/2014 Nos termos do Código Civil Brasileiro, NÃO pode ser admitido como testemunha de um interessado: a) Uma pessoa surda. b) Uma pessoa acamada. c) Um primo do interessado. d) Um jovem de 15 anos de idade.

Obrigações 18) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2016 Morrendo o credor, tornando-se o devedor seu único herdeiro, é correto afirmar que houve a) compensação. b) remissão. c) confusão. d) novação.

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19) CONSULPLAN - NeR - TJMG /2016 Nos termos do Código Civil, quanto ao vício redibitório, é correto afirmar: a) A coisa recebida em virtude de doações pura e simples pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. b) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, mesmo que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. c) A coisa recebida em virtude de contrato aleatório pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. d) A coisa recebida em virtude de doações onerosas pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Contratos em Espécie 20) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/ /2016 A promete a B que C irá prestar-lhe serviço, e B, com base nesse compromisso, celebra contrato. Marque a opção que corresponde ao caso: a) Promessa de fato de terceiro. b) Estipulação em favor de terceiro. c) Contrato com pessoa a declarar. d) Cessão da posição contratual. 21) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2016 São características do mandato in rem suam ou in rem propriam, EXCETO: a) Possui natureza jurídica de negócio jurídico translativo de direitos. b) Responsabilidade do mandatário pela evicção. c) Revogabilidade e prestação de contas. d) Os herdeiros do mandatário, caso este faleça, sub-rogam-se no crédito. 22) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2016 A, solteiro, confere a B mandato para vender imóvel em seu nome. Passado um tempo, A veio a se casar, em regime de comunhão parcial de bens, tendo B ciência dos fatos. Quanto ao mandato no caso vertente, nos termos do Código Civil, é correto afirmar: a) O casamento do mandante acarreta mudança de estado civil, que faz cessar o mandato, inabilitando o mandatário para o uso dos poderes outorgados. b) Casando em regime de comunhão parcial de bens, os poderes serão mantidos. É dispensada a outorga do cônjuge para alienar os bens adquiridos antes do matrimônio. c) O casamento do mandante acarreta mudança de estado civil, contudo, não cessa o mandato. Extinção do mandato se dá exclusivamente pela revogação, pela renúncia, pela morte ou

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interdição de uma das partes, pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. d) Nada obsta a venda de imóvel por mandato outorgado anterior ao matrimônio de bens particulares. O casamento do mandante acarreta apenas mudança de estado civil, que não faz cessar o mandato. Podendo o mandatário alienar livremente o bem independente da outorga.

Direitos Reais 23) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2016 Segundo a Lei nº 10.406/2002, são direitos reais, EXCETO: a) O uso. b) A superfície. c) Enfiteuse. d) Anticrese. 24) CONSULPLAN - Adv /TERRACAP/2014 Atualmente, o registro Torrens é regulamentado pela Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e restringe‐se a a) imóveis rurais. b) imóveis urbanos. c) títulos de créditos. d) imóveis urbanos e rurais. e) nenhum tipo de imóvel, posto que o instituto encontra‐se tacitamente revogado. 25) CONSULPLAN - NeR - TJMG /2016 Em se tratando de direito real e direito real de garantia, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, avalie os conceitos que seguem: I. Contrato em que o devedor entrega um imóvel ao credor, transferindo-lhe o direito de auferir os frutos e rendimentos desse mesmo imóvel para compensar a dívida; consignação de rendimento. II. É o direito real limitado, imobiliário, impessoal, acessório, indivisível, permanente, impresumível, que impõe a um imóvel um ônus em proveito de outro prédio, contíguo ou não, de donos diferentes. III. É Direito Real de Garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. IV. O credor pignoratício tem o direito de guardar a coisa, mas ele não pode ficar com a coisa

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para si, em virtude de vedar a legislação pátria o instituto da cláusula comissória. V. Consiste na transferência feita por um devedor ao credor de propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível ou de um bem imóvel. Assinale a alternativa cuja correspondência entre os institutos de direito real e seu conceito esteja correta: a) Anticrese, servidão, hipoteca, penhor, alienação fiduciária. b) Usufruto, servidão, penhor, alienação fiduciária, hipoteca. c) Anticrese, usufruto, penhor, alienação fiduciária, hipoteca. d) Enfiteuse, anticrese, hipoteca, penhor, alienação fiduciária. 26) CONSULPLAN - Adv /TERRACAP/2014 “De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de _____ anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. a) 10 b) 20 c) 30 d) 40 e) 50

Família 27) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2016 Sobre a retratação do nubente prevista no Código Civil, assinale a alternativa correta. a) Recusada a afirmação da vontade de casar, é inadmissível a sua retratação. b) Uma vez declarado pelo nubente que a sua vontade não é livre, nem espontânea, inadmissível se mostra a sua retratação. c) O nubente que, por algum dos fatos mencionados no caput do art. 1.538, do Código Civil, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia. d) Suspensa a celebração do casamento, a retratação será possível mediante novo processo de habilitação e não poderá ocorrer em prazo menor do que de quinze dias. 28) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2016 Sobre o casamento por procuração, assinale a alternativa correta, segundo os dispositivos do Código Civil em vigor. a) Não se permite celebração do casamento por procuração. b) O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público ou particular,

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cuja procuração será irrevogável. c) A eficácia do mandato outorgado para casar não ultrapassará noventa dias. d) Não se opera revogação de procuração outorgada por escritura pública, apenas de procuração outorgada por instrumento particular. 29) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2016 Segundo o Código Civil brasileiro em vigor, os impedimentos ao casamento podem ser opostos até o momento da celebração do casamento e por qualquer pessoa capaz. A respeito dos impedimentos, assinale a alternativa correta. a) O oficial de registro não pode declarar a existência de impedimento, caso o conheça, cabendo a incumbência ao juiz de paz que deverá fazê-lo independentemente de provocação. b) O juiz e o oficial de registro, tendo conhecimento da existência de algum impedimento, são obrigados a declará-lo. c) O oficial de registro não pode declarar a existência de impedimento, caso o conheça, cabendo a incumbência ao juiz de paz que somente poderá fazê-lo mediante provocação. d) O oficial de registro e o juiz de paz não podem declarar a existência de impedimento ao casamento, caso o conheçam. 30) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2016 Casamento na festa junina, em que o casal não tem nenhum vínculo, é casamento a) nuncupativo. b) nulo. c) inexistente. d) putativo. 31) CONSULPLAN - NeR - TJMG /2016 A Escritura Pública é necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei. Assinale a alternativa que não admite o ato por escritura pública: a) Contrato de Alienação Fiduciária pelo Sistema Financeiro de Imóveis (SFI). b) Restabelecimento da sociedade conjugal após separação. c) Cancelamento ou revogação do bem de família constituído voluntariamente. d) Constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor inferiores a trinta vezes o salário mínimo vigente no país. 32) CONSULPLAN - NeR - TJMG2016 João era casado com Maria, sob o regime de separação total de bens. João veio a falecer deixando quatro filhos e, como herança, um único apartamento, que estava em seu nome e onde ele morava com a esposa.

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Quanto aos direitos do cônjuge sobrevivente, assinale a afirmação correta. a) Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. b) Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o usufruto relativamente ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de ser instituído, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. c) Ao cônjuge sobrevivente, exclusivo aos casados sob o regime de comunhão total de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. d) Sem prévia intuição por parte do falecido do ônus, no respectivo cartório registro de imóveis, o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, não terá assegurado o direito real de habitação. Independentemente de o imóvel ser destinado à residência da família, mesmo que seja o único daquela natureza a inventariar. Contudo, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança.

Lei de Locações 33) CONSULPLAN - NeR - TJMG2015 Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar, EXCETO: a) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. b) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. c) Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. d) O pseudônimo, mesmo adotado para atividades lícitas, não goza da proteção que se dá ao nome. 34) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2015 Sobre as Fundações, é correto afirmar, EXCETO: a) Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público. b) A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou esportivos. c) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação. d) Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

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35) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2015 Sobre os Bens Públicos, marque a alternativa correta: a) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. b) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados. c) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião. d) O uso comum dos bens públicos não pode ser retribuído. 36) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2015 De acordo com o Código Civil brasileiro, marque a alternativa correta: a) De forma geral, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. b) Não se aplica à decadência a regra que impede ou suspende o prazo em favor do absolutamente incapaz. c) É nula a renúncia à decadência fixada em lei. d) Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência. 37) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2015 Sobre solidariedade passiva, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar, EXCETO: a) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. b) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado. c) Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar. d) No caso de rateio entre os co-devedores, não contribuirão os exonerados da solidariedade pelo credor, nem mesmo pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente. 38) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2015 As afirmativas abaixo, sobre o contrato de compra e venda, são verdadeiras, EXCETO: a) A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. b) A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. c) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. d) A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

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39) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2015 De acordo com o Código Civil brasileiro, marque a alternativa correta: a) O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, mesmo se a doação for sujeita a encargo. b) Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. c) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Pode prevalecer cláusula de reversão em favor de terceiro. d) A doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade. 40) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2015 Sobre o condomínio edilício, nos termos do Código Civil brasileiro, analise as seguintes afirmações: I. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. II. A realização de obras no condomínio, se voluptuárias, depende do voto de dois terços dos condôminos. III. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, salvo multas e juros moratórios. Está correto somente o que se afirma em: a) I b) II c) I e II d) I e III 41) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2015 As afirmativas abaixo sobre penhor rural são verdadeiras, EXCETO: a) O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. b) Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural não poderá constituir-se sem a anuência do credor hipotecário. c) Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

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d) Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar. 42) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2015 Sobre o casamento, nos termos do Código Civil brasileiro, analise as seguintes afirmações: I. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente. II. Não pode casar o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. Está correto somente o que se afirma em: a) I b) II c) I e II d) I e III 43) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2015 Sobre o bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, analise as seguintes afirmações: I. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. II. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento de bens. III. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Está correto apenas o que se afirma em: a) I b) II c) I e II d) I e III

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44) CONSULPLAN - NeR - TJMG2015 Sobre o regime da comunhão parcial de bens, é correto afirmar que estão incluídos na comunhão: a) Os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior. b) As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. c) As obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal. d) Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares. 45) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2015 Sobre Direito das Sucessões, nos termos do Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler. II. O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador. III. Concorrendo com ascendente em qualquer grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente. Está correto apenas o que se afirma em: a) I b) II c) I e II d) I e III 46) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2015 Ainda sobre o Direito de Sucessões, é correto afirmar, EXCETO: a) Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na viagem, nem nos trinta dias subseqüentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento. b) É nula a disposição testamentária que favoreça irmãos ou ascendentes da pessoa que, a rogo, escreveu o testamento. c) Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. d) Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento. 47) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2015

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Sobre o que dispõe a Lei n.º 8.245/1991, é correta a afirmação: a) O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de cento e oitenta dias. b) Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados. c) Entende-se por despesa ordinária de condomínio a constituição de fundo de reserva. d) Não havendo acordo, o locador ou locatário, após dois anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

Lei 9.514/97 48) CONSULPLAN - NeR - TJMG /2015 Nos termos da Lei nº 9514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel. A contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste. Quanto ao prazo para entrega do termo de quitação, sem aplicação das sanções previstas, é correto afirmar que este deve ocorrer no prazo de a) 90 (noventa) dias, a contar da liquidação da dívida. b) 60 (sessenta) dias, a contar da liquidação da dívida. c) 30 (trinta) dias, a contar da liquidação da dívida. d) 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da liquidação da dívida. 49) CONSULPLAN - NeR - TJMG /2015 Nos termos da Lei nº 9514/97, quanto à Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel, é correto afirmar: a) A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário – SFI e companhia autorizada para esse fim pelo BACEN. b) Os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato único. c) As operações de financiamento imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, serão reguladas pelo governo federal, fixando prazo e taxas de juros máximos para financiamento. d) Os atos e contratos de Alienação Fiduciária de Bens imóveis, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, serão celebrados por escritura pública, facultando instrumento particular somente quando inferior a 30 (trinta) salários-mínimos. 50) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2015 Nos termos da Lei nº 9.514/97, havendo a purga da mora, o oficial do Registro de Imóveis entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de

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intimação. Quanto ao prazo para entrega das importâncias ao fiduciário, é correto afirmar que deve ser realizada a) nos 3 (três) dias seguintes à purgação da mora. b) nos 3 (três) dias seguintes à intimação para pagamento. c) nos 15 (quinze) dias seguintes à purgação da mora. d) nos 15 (quinze) dias seguintes à intimação para pagamento. 51) CONSULPLAN - NeR – TJMG/2016 Nos termos da Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena, outros direitos reais sobre bens imóveis. Assinale a alternativa que não permite gravar isoladamente com alienação fiduciária. a) Bens enfitêuticos. b) O direito de uso especial para fins de moradia. c) O direito real de uso, desde que suscetível de alienação. d) O usufruto, a posse ou fruição assegurada por esse direito.

Gabarito

1) B 2) D 3) A 4) B 5) C

6) B 7) B 8) D 9) C 10) E

11) A 12) A 13) E 14) C 15) B

16) B 17) D 18) C 19) D 20) A

21) C 22) A 23) C 24) A 25) A

26) C 27) C 28) C 29) B 30) C

31) C 32) A 33) D 34) B 35) A

36) C 37) D 38) C 39) B 40) C

41) B 42) D 43) C 44) A 45) C

46) A 47) B 48) C 49) B 50) A

51) D

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