Direito Constitucional Do Trabalho

Direito Constitucional do Trabalho

da análise dogmática à concretização de questões polêmicas

5080.1 Direito Constitucional do Trabalho.indd 1 03/06/2014 10:50:16

Agradecimento

Agradecemos a Deus pela força, entusiasmo e disposição para estudar, refletir e enfrentar as adversidades.

Dedicatória

Dedicamos este livro a todos que acreditam na importância do Direito Constitucional do Trabalho para garantir os marcos

civilizatórios da vida em sociedade.


Tereza aparecida asTa GemiGnani

Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas. Doutora — pós-graduação stricto sensu com tese aprovada pela Universidade de São Paulo-USP. Membro da ABDT — Academia Brasileira de

Direito do Trabalho — Cadeira n. 70. Membro da REDLAJ — Rede Latino Americana de Juízes.

daniel GemiGnani

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Bacharelado em auditoria em Saúde e Segurança do Trabalho pela Universidade Federal do

Rio Grande do Sul (UFRGS). Auditor fiscal do Trabalho.

Direito Constitucional do Trabalho

da análise dogmática à concretização de questões polêmicas


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Maio, 2014

Gemignani, Tereza Aparecida Asta

Direito constitucional do trabalho : da análise dogmática à concretização de questões polêmicas / Tereza Aparecida Asta Gemignani, Daniel Gemignani. — São Paulo : LTr, 2014.

Bibliografia

1. Direito constitucional 2. Direito do trabalho 3. Direito do trabalho — Brasil I. Gemignani, Daniel. II. Título.

14-04359 CDU-342:331(81)

1. Brasil : Direito constitucional do trabalho 342:331(81)


Versão impressa - LTr 5080.1 - ISBN 978-85-361-2998-3Versão digital - LTr 7805.3 - ISBN 978-85-361-3019-4

♦ 5 ♦

Sumário

Apresentação ......................................................................................................................................... 11

1. Perspectiva Histórica ...................................................................................................................... 13

1.1. A preservação da memória da justiça do trabalho no Brasil — da menoridade à emancipação ...................................................................................................................................... 13

1.2. Introdução ....................................................................................................................................... 13

1.3. Uma origem conturbada ................................................................................................................. 14

1.4. A questão trabalhista da atualidade ......................................................................................... 16

1.5. Os novos desafios ............................................................................................................................. 17

1.6. A maturidade institucional .......................................................................................................... 18

1.7. O padrão normativo trabalhista na contemporaneidade ..................................................... 19

1.8. Conclusão ......................................................................................................................................... 20

1.9. Referências Bibliográficas ............................................................................................................ 21

2. De Algodão entre os Cristais a Protagonista na Formação da Nacionalidade Brasileira ........................................................................................................................................... 23

2.1. Um Estado patrimonialista ........................................................................................................... 23

2.2. Filhos bastardos .............................................................................................................................. 24

2.3. Algodão entre os cristais .............................................................................................................. 26

2.4. A judicialização da questão social ............................................................................................. 26

2.5. O trabalho como valor republicano ........................................................................................... 27

2.6. Conclusão ......................................................................................................................................... 28


3. A Constitucionalização dos Direitos Trabalhistas: Novo Modelo de Normatividade? ................................................................................................................................ 29

3.1. Introdução ........................................................................................................................................ 29


♦ 6 ♦

3.2. Fiat justitia, pereat mundus ............................................................................................................. 30

3.3. Um exemplo concreto ...................................................................................................................... 30

3.4. O aumento da complexidade .......................................................................................................... 32

3.5. A evolução de um conceito ............................................................................................................ 33

3.6. A força normativa da Constituição ........................................................................................... 34

3.7. Os novos métodos de interpretação ............................................................................................ 35

3.8. A teoria dos jogos ............................................................................................................................ 36

3.9. A sistematização .............................................................................................................................. 37

3.10. A constitucionalização ............................................................................................................... 39

3.11. Os efeitos ......................................................................................................................................... 41

3.12. Conclusão ....................................................................................................................................... 44

3.13. Referências bibliográficas ........................................................................................................... 45

4. A Constituição Federal e o Direito do Trabalho 25 Anos Depois: da Estrutura à Função ................................................................................................................................................. 47

4.1. Introdução ........................................................................................................................................ 47

4.2. A evolução ........................................................................................................................................ 48

4.3. Os novos desafios ............................................................................................................................. 48

4.4. Da estrutura à função ................................................................................................................... 51

4.5. A teoria funcionalista de Bobbio e o direito do trabalho ..................................................... 51

4.6. Conclusão ......................................................................................................................................... 52

4.7. Referências bibliográficas ............................................................................................................ 53

5. Meio Ambiente de Trabalho. Precaução e Prevenção. Princípios Norteadores de um Novo Padrão Normativo ................................................................................................... 54

5.1. Introdução ........................................................................................................................................ 54

5.2. A lógica do descarte ....................................................................................................................... 55

5.3. Repristinação da questão social? ................................................................................................. 56

5.4. As consequências ............................................................................................................................. 57

5.5. A função promocional do direito ................................................................................................ 58

5.6. O princípio da precaução e o princípio da prevenção .............................................................. 59

5.7. Da responsabilidade. Teoria da menor desconsideração ...................................................... 60

5.8. Do ônus da prova ............................................................................................................................. 61

5.9. A edificação de um novo padrão normativo trabalhista ....................................................... 62

5.10. A importância da perspectiva preventiva ................................................................................ 65


♦ 7 ♦

5.11. A atuação proativa do Poder Judiciário. A experiência de Cuiabá .................................... 65

5.12. Conclusão ....................................................................................................................................... 66

5.13. Referências bibliográficas ........................................................................................................... 67

6. A Jurisdição Trabalhista Constitucional no Século XXI: Novas Tutelas ..................... 69

6.1. Introdução ........................................................................................................................................ 69

6.2. As diferentes fases .......................................................................................................................... 70

6.3. 70 anos da CLT e 25 anos da Constituição Federal ................................................................. 71

6.4. As novas tutelas .............................................................................................................................. 71

6.4.1. Possibilidades mais amplas de antecipação de tutela ................................................... 72

6.4.2. Abrangência das obrigações de fazer/não fazer ............................................................ 72

6.5. O desafio do acesso à justiça no século XXI .............................................................................. 73

6.6. As tutelas de prevenção e precaução no processo trabalhista ............................................ 74

6.7. A mudança de paradigma ............................................................................................................... 76

6.8. Conclusão ......................................................................................................................................... 77

6.9. Referências bibliográficas ............................................................................................................. 78

7. Princípios da Irrenunciabilidade, da Primazia da Realidade e da Continuidade sob uma Nova Perspectiva ..................................................................................................................... 80

7.1. Introdução ........................................................................................................................................ 80

7.2. Princípio da irrenunciabilidade ................................................................................................... 82

7.3. Princípio da primazia da realidade ............................................................................................. 88

7.4. Princípio da continuidade ............................................................................................................. 91

7.5. Conclusões ........................................................................................................................................ 95


8. Pausas como Instrumento de Saúde e Segurança do Trabalho: as Pausas no Meio Rural, em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados e de Mecanografistas, Digitadores, Telefonistas e Operadores de Telemarketing ....... 99

8.1. Introdução ....................................................................................................................................... 99

8.1.1. Saúde e segurança do trabalho como imperativo constitucional ........................... 101

8.1.2. Pausas como instrumento de saúde e segurança do trabalho — pressuposto de trabalho ............................................................................................................................... 101

8.2. Pausas previstas na legislação ................................................................................................... 105

8.2.1. Tabela .................................................................................................................................... 106


♦ 8 ♦

8.3. Problematização e proposta de sistematização ...................................................................... 107

8.3.1. Trabalho em ambientes artificialmente frios — “empresas de abate e processa-mento de carnes e derivados” ........................................................................................... 107

8.3.2. Rurícola ................................................................................................................................ 109

8.3.3. Mecanografista, digitador, telefonista e operador de telemarketing — Carac- terização de cada uma das atividades ............................................................................ 111

8.3.3.1. Telefonista .............................................................................................................. 111

8.3.3.2. Mecanografista e digitador ................................................................................ 112

8.3.3.2.1. Operador de telemarketing .................................................................... 113

8.3.3.3. A possibilidade de interpretação conjunta das atividades de mecanografista, digitador, telefonista e operador de telemarketing ............................. 113

8.3.3.4. Interpretação conjunta das atividades de mecanografista, digitador, telefonista e operador de telemarketing ........................................................... 115

8.4. Conclusões ...................................................................................................................................... 117

8.5. Referências Bibliográficas .......................................................................................................... 118

9. A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho ................................. 119

9.1. Introdução ...................................................................................................................................... 119

9.2. Admirável mundo novo ................................................................................................................ 120

9.3. Direitos fundamentais .................................................................................................................. 122

9.4. Direitos fundamentais trabalhistas ......................................................................................... 122

9.5. Da despedida arbitrária ............................................................................................................... 126

9.6. Do non liquet .................................................................................................................................. 127

9.7. Do marco civilizatório ................................................................................................................. 128

9.8. Da constituição-fundamento ..................................................................................................... 129

9.9. Conclusão ....................................................................................................................................... 131

9.10. Referências Bibliográficas ........................................................................................................ 131

10. Neocorporativismo x Neoconstitucionalismo: um Debate Sindical Contemporâneo .. 133

10.1. Introdução .................................................................................................................................... 133

10.2. A situação brasileira .................................................................................................................. 134

10.3. O ordenamento jurídico nacional ........................................................................................... 134

10.4. O conceito de categoria no direito sindical brasileiro ..................................................... 135

10.5. A organização sindical no meio rural ................................................................................... 136

10.6. O movimento crescente do “neocorporativismo” ................................................................ 137


♦ 9 ♦

10.7. O princípio da agregação x princípio da especificidade ...................................................... 139

10.8. O neoconstitucionalismo .......................................................................................................... 141

10.9. Neocorporativismo x neoconstitucionalismo....................................................................... 141

10.10. Conclusões .................................................................................................................................. 143

10.11. Referências Bibliográficas ...................................................................................................... 144


♦ 11 ♦

ApreSentAção

A constitucionalização dos direitos fundamentais trabalhistas trouxe avanços significativos não só para o direito do trabalho, mas também para a consolidação do Estado Democrático de Direito.

Sensível a esta nova realidade jurídica, este livro se propõe a enfrentar temas candentes, não apenas sob a vertente da dialética dogmática, mas também pela análise dos seus desdobramentos concretos no dia a dia do mundo do trabalho.

Nessa perspectiva, o estudo da evolução histórica da questão trabalhista demonstra que, ao garantir a inclusão política e social pela via da valorização do trabalho e não pela vertente do assistencialismo, o direito do trabalho abriu uma fenda na mentalidade patrimonialista e fez surgir, de forma pioneira no Brasil, o embrião da dignidade como princípio fundamental que deve reger as relações humanas.

Depois de mais de duas décadas de sua promulgação, a Carta de 1988 segue exigindo a edificação de um novo modelo de normatividade trabalhista, que desloca o foco da estrutura para a função. Neste cenário, como atuaria a teoria funcionalista de Norberto Bobbio?

Num mundo em constante movimento e frenética mudança, quando a mentalidade reinante é monitorada pela lógica do descarte, os princípios da precaução e prevenção devem ser aplicados ao meio ambiente de trabalho? Sob quais parâmetros? Como fica o ônus da prova? No que se refere à imputação de responsabilidade deve ser aplicada a teoria da menor desconsideração ou a regra civilista? As pausas durante a jornada constituem apenas oportunidade para descanso? Ou passam a atuar como instrumentos imprescindíveis para a preservação da saúde e segurança no local de trabalho, contribuindo para evitar o adoecimento causado pelo contínuo desrespeito aos ritmos e limites biológicos próprios do corpo humano?

Neste novo contexto, em que os institutos fundantes do direito do trabalho passam a sofrer uma releitura, como fica a aplicação do princípio da irrenunciabilidade? Da primazia da realidade? Da con-tinuidade?

Na área do direito coletivo, a controvérsia entre liberdade e unicidade sindical, que o art. 8º da Constituição de 1988 deixou em aberto, vem provocando novos desdobramentos, que são analisados com foco no embate atual entre neocorporativismo e neoconstitucionalismo. Chegou a hora de imple-mentar um novo modelo sindical?

Os desafios trazidos pela ampliação do acesso à justiça estão exigindo um novo modelo de jurisdição constitucional no século XXI, que ultrapasse os tecnicismos formalistas, mas também evite o subjeti-vismo voluntarista do aplicador da norma. Quando o desenvolvimento civilizatório da nação brasileira está atrelado à concretização e tutela dos direitos trabalhistas fundamentais, quais seriam as balizas norteadoras deste movimento?


♦ 12 ♦

Que este livro possa contribuir para a reflexão e o saudável debate das ideias acerca do constitucionalismo trabalhista na contemporaneidade, a fim de evitar que o retrocesso social, camuflado sob novos e atraentes rótulos, consiga se esgueirar sorrateiramente pelas frestas e abortar os avanços até agora conquistados, para que o Brasil possa ser um país que se dê ao respeito.

Os autores


♦ 13 ♦

1. perSpectivA HiStóricA

Tereza Aparecida Asta Gemignani

1.1. A preservAção dA memóriA dA justiçA do trAbAlho no brAsil — dA menoridAde à emAncipAção

“A vida não é um particípio, mas um gerúndio. Não é um factum, mas um faciendum.”

Ortega y Gasset

“Nunca a alheia vontade, inda que grata, Cumpras por própria. Manda no que fazes.

Nem de ti mesmo servo. Ninguém te dá o que és.

Nada te mude Teu íntimo destino involuntário.

Cumpre alto. Sê teu filho.” Fernando Pessoa

1.2. introdução

Na primeira metade do século XX, vivemos um período de efervescência, em que a jovem República brasileira tentava cortar os laços umbilicais com Portugal. Não por acaso, tivemos o Movimento de 1922, marcado por uma explosão da arte e literatura nacionais. Porém ainda tínhamos imagem distorcida e depreciativa de nós mesmos, como Mário de Andrade explicitou em Macunaíma, em que o protótipo do brasileiro era definido como o de “um herói sem nenhum caráter”.

Neste mesmo período, também ocorreu a promulgação das primeiras leis trabalhistas e, a seguir, de uma consolidação que visou sistematizá-las, cujo norte apontava em sentido diverso, ou seja, na con-cepção do brasileiro como o herói anônimo, trabalhador de caráter forte o suficiente para construir um país, como já constatara o escritor Euclides da Cunha(1), ao reportar no clássico Os sertões a realidade que encontrava em suas andanças.

(1) CUNHA, Euclides da. Os sertões. São Paulo: Martin Claret, 2002.


♦ 14 ♦

Para uma sociedade que até então atribuía pouco valor ao trabalho e a quem o executava, nosso Direito desencadeou uma revolução que, embora silenciosa, se revelou contundente, provocando efei-tos importantes. Ao estabelecer o trabalho como valor de vida, nasceu imbuído de um sentido ético que foi impregnando todo o ordenamento jurídico. Falo da ética no sentido que lhe atribuiu o filósofo alemão Kant, como imperativo categórico de um agir pautado pela alteridade, pelo respeito ao outro. O fundamento do direito do trabalho é precisamente este: romper a mentalidade de escravidão/servi-dão e assegurar que seja respeitada a pessoa do outro, mesmo que esteja atrelado a uma relação de subordinação, mesmo que este outro dependa que lhe deem trabalho para poder sobreviver. Assim, diversamente do pensamento até então dominante, não é fator de exclusão, mas de inclusão na esfera da cidadania, porque é por meio do trabalho que o indivíduo contribui para a edificação do regime democrático.

1.3. umA origem conturbAdA

Enquanto a Revolução Industrial explodia na Europa, as relações de trabalho no Brasil ainda eram regidas pelo regime escravocrata. Ocupávamos posição estratégica para que Portugal pudesse satisfazer interesses comerciais estreitos que mantinha com a Inglaterra e que não podiam ser dispensados pela frágil economia portuguesa. Somente nesse sentido é possível entender o decreto baixado pela Rainha de Portugal, D. Maria I, proibindo aqui a instalação das primeiras fábricas e tecelagens.

Além do ouro e das pedras preciosas, o mercado brasileiro fornecia para Portugal produtos alimen-tícios e matérias-primas de alto valor comercial, de tal modo que das exportações portuguesas para as nações estrangeiras a maior parte era constituída por produtos brasileiros, que rendiam a Portugal uma elevada soma em dinheiro, crédito, ou contrapartida em produtos importados.

Tudo para preservar o poder real, que dependia da centralização política da Corte e manutenção de uma burocracia improdutiva, máquina sustentada prioritariamente pela riqueza extraída das colônias.

Na metrópole não havia apreço pelo trabalho, como demonstrou Rubem Barboza Filho(2) ao ressaltar que a facilidade com que os bens extraídos das colônias “enriqueciam a nação levava os portugueses a abandonarem a agricultura e a evitarem a indústria, dilapidando imprevidentemente a riqueza trazida do ultramar. O resultado foi a generalização do horror ao trabalho e mesmo o homem simples do povo passava a aspirar a condição de criado de libré”.

A vinda da família real ao Brasil em 1808, com a elevação da Colônia a Vice-reino, intensificou a atividade econômica e logo evidenciou que não adiantaria dispor de matéria prima, se a população não tivesse poder aquisitivo. A abolição da escravatura e a instituição do trabalho livre dá a partida para a formação de um mercado consumidor interno no Brasil.

Entretanto, o ranço autoritário continuou mesmo após a abolição da escravidão, impregnando também as relações de trabalho livre.

Com efeito, não podemos desconsiderar que o longo tempo de duração da escravidão no Brasil levou à formação de uma mentalidade que conferia àquele que trabalhava a conotação de capitis de-minutio. Isso porque, como explica Bernardo Ricupero(3), o pensamento brasileiro estava calcado numa “situação de não autonomia. Na verdade, assim como tudo o mais na colônia, o pensamento político brasileiro estava subordinado ao pensamento metropolitano”.

(2) BARBOZA FILHO, Rubem. Tradição e artifício— iberismo e barroco na formação americana. Rio de Janeiro: IUPERJ, 2000. p. 50 e ss.(3) RICUPERO, Bernardo. Sete lições sobre as interpretações do Brasil. São Paulo: Alameda, 2007. p. 33 e ss.


♦ 15 ♦

Além disso, a lentidão na edificação de nosso País como Nação decorreu também da maneira como se deu a abolição, decretada com o objetivo de constituir um mercado consumidor nacional por razões econômicas, mas sem instituir qualquer programa ou reforma social que pudesse amparar o ex-escravo e prepará-lo para viver como cidadão. Joaquim Nabuco, cujo centenário de morte estamos comemo-rando, teve visão de estadista ao defender tais ideias na obra clássica O abolicionismo. Muitas vezes, chamou atenção para esse grave problema, tentando em vão persuadir a Coroa a adotar providências nesse sentido, mas não foi ouvido.

O recrudescimento dos conflitos trabalhistas nas duas primeiras décadas do século XX trouxe para o Parlamento a questão da regulamentação. Apesar de não ter logrado êxito o projeto mais amplo, dos que defendiam a reunião de todas as propostas num “Código de Trabalho”, explica Angela de Castro Gomes(4) que “por razões históricas, os direitos sociais, especialmente os do trabalho, assumiram posição estratégica para a vivência da cidadania”, porque “se durante o período imperial o processo de construção de um Estado nacional estava em curso, o processo de construção de uma nação brasileira ficava comprometido pela existência da escravidão”. Tratava-se, portanto, de “afirmar a dignidade do trabalhador, de onde decorreria a demanda por direitos, sem que se pudesse recorrer a um passado de tradições — ao contrário, era necessário superar o passado escravista para que um futuro pudesse se desenhar”. Aos poucos, de forma assertiva e determinada, esta justiça diferente, especializada, vai alçar estatura constitucional e institucionalizar o trabalho como valor balizador do sistema republicano.

E isso tem enorme repercussão social e histórica!

A promulgação de leis trabalhistas posteriormente aglutinadas numa Consolidação (CLT), com a instituição de órgãos que deram origem à Justiça do Trabalho, deu a partida para a criação de uma nova mentalidade, pautada pelo respeito à dignidade daquele que trabalha, criando marcos institucionais para preservar o trabalho como valor e impedir que as condições de arbitrariedade e submissão, que marcaram as relações escravocratas, permanecessem em relação ao trabalho livre.

Além do inquestionável valor jurídico, a grande contribuição do Direito do Trabalho consistiu em apontar as diretrizes, que precisavam ser seguidas, para que houvesse a superação da mentalidade colonial autoritária e excludente, com a obtenção de marcos civilizatórios em que o trabalho passasse a ser visto como fator de emancipação e inclusão, assim garantindo vida decente aos trabalhadores por impedir que uma pessoa, só porque dependia de seu trabalho para sobreviver, fosse relegada à condição de servo, numa situação de sujeição a outrem.

A novidade institucional que o Direito do Trabalho trouxe para o ordenamento nacional consistiu em imbricar critérios de justiça comutativa com os da justiça distributiva, que passaram a atuar como vasos comunicantes, criando espaços de confluência pelos quais faz transitar novos parâmetros de nor-matividade. No Brasil, esta tendência passou a ser seguida por outros ramos do direito, como evidencia o Código Civil de 2002, ao valorizar conceitos como a boa-fé objetiva, a função social da propriedade e combater a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa, fundado em conceitos que de há muito eram sustentados pelo Direito do Trabalho.

Os Tribunais Trabalhistas atuaram como importante fonte de Direito ao elaborar uma intricada engenharia jurídica pautada pela ideia da inclusão, como ocorreu em relação aos trabalhadores rurais que, a princípio alijados da CLT, aos poucos passaram a ter benefícios concedidos pela jurisprudência, num movimento crescente que culminou com a reforma constitucional, equalizando seus direitos aos do trabalhador urbano.

A memória da Justiça do Trabalho está marcada, portanto, por essa perspectiva de libertação, por esse compromisso com a emancipação do homem que trabalha, caminhos cuja preservação se revela

(4) CASTRO GOMES, Angela. Cidadania e direitos do trabalho — descobrindo o Brasil. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2002.


♦ 16 ♦

imperiosa no presente, para que possamos alcançar um desenvolvimento sustentado no futuro, conceito definido pelo ganhador do prêmio Nobel Amartya Sen(5) como um processo de expansão das liberdades substantivas dos cidadãos. Para a nossa Justiça, longe de aprisionar o homem no reino da necessidade, como se apregoava, o trabalho se constitui numa porta de acesso a esta região de liberdade, pois é por meio dele que o cidadão consegue prover sua subsistência, sem perder a dignidade.

1.4. A questão trAbAlhistA dA AtuAlidAde

Os grandes avanços tecnológicos que permearam o final do século XX num primeiro momento levaram à ilusão de que haveria diminuição das horas de trabalho e aumento dos períodos de lazer.

Ledo engano.

No início do século XXI, os tempos de trabalho e à disposição do empregador vêm aumentando. O uso de celulares e notebooks permite que se trabalhe sempre, em qualquer lugar, reduzindo cada vez mais os espaços da vida privada.

Tudo ficou misturado e muito mais controlado.

O trabalhador voltou a ser parte de um macrossistema, passível de ser “acessado” a qualquer hora, independentemente do período estipulado no contrato de trabalho. Além disso, diferentemente do apre-goado pelo sociólogo Domenico de Masi(6), volta a ser considerado apenas peça de uma engrenagem, e de maneira muito mais perversa e abrangente. Com efeito, enquanto nos primórdios do século passado esta estrutura estava fixada num determinado espaço físico, e o trabalhador dela se libertava quando encerrava o expediente e as portas se fechavam, hoje ela tem existência virtual e, como tal, não para nunca, não fecha as portas, embora mantenha o velho esquema de limitar a atuação do empregado a espaços compartimentalizados, que o impedem de ter a noção do conjunto, para que não haja a menor possibilidade de ocorrer perda do controle detido pelo empregador. Charlie Chaplin(7) certamente ficaria surpreso ao descobrir que, apesar dos grandes avanços tecnológicos, os apertadores de parafuso e a famosa bancada estão de volta, com a agravante de que agora, não só os movimentos, mas também a própria linha de produção passa a acompanhá-lo para todo lugar, virtualmente, reduzindo seu espaço de liberdade.

Depois do taylorismo, do toyotismo, do just in time, o esquema que pautou o velho fordismo parece renascer.

Travestido e repaginado, é verdade.

Mas com o mesmo espírito usurpador da liberdade.

Só que muito mais intenso.

Usa-se tecnologia de ponta. Mas as condições de vida no trabalho pioraram.

Retrocedemos.

E, o que é pior, de forma sub-reptícia, o que dificulta a compreensão do processo e impede a rea-ção, pois em vez de empregados, o sistema agora trata de colaboradores.

(5) SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução de Laura Teixeira Motta. São Paulo: Cia. das Letras, 2000.(6) DE MASI, Domenico. O futuro do trabalho — fadiga e ócio na sociedade pós, industrial. Tradução de Yadyr A. Figueiredo. Rio de Janeiro: José Olympio, 1999.(7) Charlie Chaplin, ator americano que ficou mundialmente famoso ao atuar no filme Tempos Modernos, que ironizava a forma de produção fordista.


♦ 17 ♦

Ora, colaborador é parceiro. Parceiro não se insurge contra outro parceiro, porque a estratégia da palavra os coloca lado a lado, na mesma trincheira, supostamente com o mesmo objetivo.

Como acertadamente lamenta Olgária Matos(8) o “mundo construído pela ciência e pela multiplica-ção de instrumentos técnicos que medeiam e, frequentemente, prescindem do contato direto entre os homens, culmina em sua desertificação técnica desresponsabilizadora de ações”, em que indevidamente a “responsabilidade dos atos se transfere aos objetos técnicos”.

É o enfrentamento desta nova realidade, de significativa importância para o amadurecimento de nossa vida política e social, que marca a atuação da Justiça do Trabalho, cuja memória mais que nunca deve ser preservada, pois, quando são quebradas as fronteiras entre a vida laboral e a vida privada, garantir os direitos fundamentais é criar muros de contenção e resistência para impedir a coisificação do ser humano, fazendo valer a efetividade da Constituição, mesmo quando há inoperância do Parlamento na promulgação das normas legais necessárias para tanto.

1.5. os novos desAfios

No início deste novo século, vivemos novos desafios que, entretanto, nos remetem ao mesmo dilema: como manter o valor da centralidade do trabalho num momento em que a simbiose entre o economicismo e o avanço tecnológico insiste em transformar a sociedade num corpo invertebrado, incapaz de se manter em pé, que corre à deriva e ao sabor dos humores dos burocratas de plantão?

Entre as características mais expressivas da pós-modernidade, podemos destacar: a resistência a um modelo de poder estatal centralizado, a fragilidade das instituições e o sistemático descumprimento da lei por se desacreditar em seus efeitos, o que tem acirrado os conflitos e disputas de poder nas rela-ções privadas. Com a precisão de um corte cirúrgico, Amaury de Souza e Bolívar Lamounier(9) fecham o diagnóstico no sentido de que “a anomia que fustiga grande parte da sociedade brasileira é agravada e reproduzida pela anemia das instituições nos três poderes da República”, o que vem evidenciar uma perspectiva reducionista também da jurisdição, justamente quando dela mais se necessita, porque as relações de dominação e arbítrio se acham cada vez mais disseminadas na sociedade civil, em decorrên-cia da perspectiva economicista que passou a monitorar as relações humanas na contemporaneidade, fazendo circular o poder privado por canais mais sutis, mas não menos perversos e contundentes, como explicitou Michel Foucault(10) ao analisar a microfísica do poder na atualidade, o que poderá provocar preocupante retorno à barbárie nas relações de trabalho.

Nesse contexto, se por um lado não se pode negar o valor do empreendedorismo, por outro lado é preciso reconhecer que o exercício da livre-iniciativa só se justifica quando também são garantidos os direitos fundamentais daquele que, com seu trabalho, ajuda a construir a sustentabilidade econômica de qualquer empreendimento.

Trata-se de um equilíbrio que deve ser preservado, porque é preciso evitar a intensificação das relações de dominação e arbítrio entre as partes de um contrato de trabalho, cuja consequência será o império do mais forte no lugar da supremacia da lei.

(8) MATOS, Olgária. Discretas esperanças — reflexões filosóficas sobre o mundo contemporâneo. São Paulo: Nova Alexandria, 2006. p. 57.(9) SOUZA, Amaury; LAMOUNIER, Bolívar. A classe média brasileira — ambições, valores e projetos de sociedade. Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2009. p. 50 e ss.(10) FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. 26. ed. Organização e tradução de Roberto Machado. São Paulo: Graal, 2008.


Direito Constitucional Do Trabalho

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