Im-183-05 1

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA

Ficha de Unidade Curricular (FUC)

Unidade Curricular: DIREITO CONSTITUCIONAL

Curso (s): CONTABILIDADE E GESTÃO PÚBLICA

Ano curricular: 1.º

Semestre curricular: 1.º

Ano letivo: 2012/2013

Docente Responsável: DOUTORA ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ

Parecer do Conselho Técnico-Científico

____/___/___ _________________

Parecer do Conselho Pedagógico

____/___/___ _________________

Im-183-05 2

1. Corpo Docente *** Replicar pelo nº de docentes, sendo que o primeiro deverá ser o responsável da UC.

a) Nome: ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ

b) Gabinete:

c) E-mail: anamoniz@fd.uc.pt; amoniz@iscac.pt

d) Nome: ARMANDO VEIGA

e) Gabinete: 3.2

f) E-mail: aveiga@iscac.pt

2. Funcionamento a) Objetivos:

Na unidade curricular de Direito Constitucional pretende-se que os estudantes fiquem, em

primeiro lugar, com uma compreensão panorâmica do «conceito ocidental de Constituição»

(Rogério Soares), assim como dos momentos que marcam a génese e o desenvolvimento da

Constituição da República Portuguesa de 1976.

Por outro lado, e considerando as saídas profissionais da Licenciatura em Contabilidade e

Gestão Pública, constitui propósito da unidade curricular fornecer aos estudantes os

conhecimentos básicos em três temas fundamentais de Direito Constitucional positivo

português: princípios estruturantes da Constituição da República Portuguesa, direitos

fundamentais e Justiça Constitucional.

Através da aprendizagem dos conteúdos programáticos, os alunos deverão adquirir

conhecimentos que permitam a discussão de questões teóricas e o desenvolvimento de uma

retórica argumentativa dogmaticamente sustentada para a resolução de casos práticos.

Unidade Curricular

Designação: DIREITO CONSTITUCIONAL

Curso (s): CONTABILIDADE E GESTÃO PÚBLICA

Ano curricular: 1.º

Semestre curricular: 1.º

Número de ECTS: 4

Carga horária e tempo de contacto: 107 horas - TP: 45

Im-183-05 3

b) Regime de frequência e metodologia de avaliação:

O método de ensino consiste na lecionação de aulas teórico-práticas, com abertura para

alguma discussão e interatividade entre os docentes e os discentes.

Os alunos serão avaliados nos termos do regime previsto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 1.2 do

artigo 11.º do Regulamento do 1.º Ciclo de Estudos (avaliação final), mediante a realização de

um exame escrito final, com a duração de 2 (duas) horas, classificado numa escala de 0

(zero) a 20 (vinte) valores.

A aprovação na unidade curricular depende da obtenção, no referido exame escrito, de uma

classificação igual ou superior a 10 (dez) valores.

A submissão do aluno a prova oral destina-se, em exclusivo, à realização de avaliação para

melhoria de classificação.

c) Programa:

Capítulo I: A Constituição

1. Constituição: um texto?

2. Constituição: um só texto? A Constituição instrumental

3. Constituição: mais do que o(s) texto(s)?

4. Constituição: menos do que o texto? A questão das normas só formalmente constitucionais

Capítulo II: A Constituição da República Portuguesa de 1976

A. Génese da CRP: o exercício do poder constituinte originário

1. A Constituição de 1976 no contexto da evolução do constitucionalismo português

2. A Constituição de 1976 como resposta constitucional da nova República

3. A CRP no quadro do constitucionalismo português: continuidade e ruturas

4. A CRP e as matrizes constitucionais estrangeiras

5. Os momentos constitucionais

B. Caracterização da CRP

1. A estrutura da Constituição

2. As características formais

3. Constitucionalismo aberto

C. A evolução da CRP: o exercício do poder constituinte derivado

1. As revisões constitucionais

Im-183-05 4

2. Garantia da Constituição e revisão constitucional

Capítulo III: Princípios estruturantes

1. Princípio do Estado de direito: dimensões e subprincípios densificadores

2. Princípio democrático

3. Princípio da socialidade

Capítulo IV: Direitos fundamentais

1. Tipologia dos direitos fundamentais

2. Regime geral dos direitos fundamentais

3. Regime específico dos direitos, liberdades e garantias

Capítulo V: Justiça Constitucional

1. Caracterização global do sistema português vigente: sistema misto e complexo

2. Parâmetro do controlo ou determinação do “bloco de constitucionalidade”

3. Objeto de controlo: o conceito funcional de norma

4. Sujeitos do controlo

5. Sanções do controlo

6. Processos de fiscalização da constitucionalidade

d) Bibliografia:

Bibliografia mínima:

CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Almedina,

Coimbra, 2003.

LOUREIRO, João/MACHADO, Jónatas/URBANO, Maria Benedita, Direito Constitucional: Casos Práticos

Resolvidos, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2010.

Outra bibliografia:

ALMEIDA, Luís Nunes de, «A Justiça Constitucional no Quadro das Funções do Estado, Vista à Luz das

Espécies, Conteúdo e Efeitos das Decisões sobre a Constitucionalidade das Normas Jurídicas»,

in: Revista do Ministério Público, n.º 32, ano 8.º, outubro/dezembro 1987, pp. 7 e ss..

Im-183-05 5

AMARAL, Maria Lúcia, A Forma da República (Uma Introdução ao Estudo do Direito Constitucional),

Coimbra Editora, Coimbra, 2005.

ANDRADE, José Carlos Vieira de, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 5.ª ed.,

Almedina, Coimbra, 2012.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes, “Brancosos” e Interconstitucionalidade – Itinerários dos Discursos

sobre a Historicidade Constitucional, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2008.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes/MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª

ed., vols. I e II, Coimbra Editora, Coimbra, 2007 e 2010, respetivamente.

CORREIA, Fernando Alves, Direito Constitucional – A Justiça Constitucional, Almedina, Coimbra, 2002.

COSTA, José Manuel Cardoso da, A Jurisdição Constitucional em Portugal, 3.ª ed., Almedina, Coimbra,

2007.

MIRANDA, Jorge, Manual de Direito Constitucional, tomos I (9.ª ed., 2011), II (6.ª ed., 2007), IV (9.ª ed.,

2012), VI (3.ª ed., 2008) e VII (2007), Coimbra Editora, Coimbra.

MIRANDA, Jorge/MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, tomos II e III, Coimbra Editora,

Coimbra, 2006 e 2007, respetivamente.

_____, Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2010.

NABAIS, José Casalta, «Os Direitos Fundamentais na Jurisprudência do Tribunal Constitucional», in:

Boletim da Faculdade de Direito, vol. LXV, 1990, pp. 65 e ss..

NOVAIS, Jorge Reis, Separação de Poderes e Limites da Competência Legislativa da Assembleia da

República, Lex, Lisboa, 1997.

_____, Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa, Coimbra Editora,

Coimbra, 2004.

SOARES, Rogério, «O Conceito Ocidental de Constituição”, in: Revista de Legislação e de

Jurisprudência, 1986, pp. 36 ss., 69 ss..

_____, Direito Público e Sociedade Técnica, Tenacitas, Coimbra, 2008.

URBANO, Maria Benedita, Curso de Justiça Constitucional, Almedina, Coimbra, 2012.

Data: Assinatura do Docente Responsável: ___________________________________________