QUESTÕES CESPE ATUALIZADAS DIREITO CONSTITUCIONAL

LUIZJANDAIA@UOL.COM.BR

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1 (CESPE – 2007 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 5ª REGIÃO) Julgue os itens que se seguem, acerca do direito de greve. I A simples adesão à greve não constitui falta grave. II Embora a regra do art. 37, VII, da Constituição diga que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”, não se poderá, em princípio, ignorar o que estabelece também a Constituição, no tocante à definição de serviços ou atividades essenciais e atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, que sujeita os responsáveis pelos abusos cometidos. III O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a mora do Congresso Nacional, quanto à elaboração da lei que deveria reger os termos e limites do direito de greve dos servidores públicos. IV Eventual greve dos advogados públicos federais, que venha a colocar em risco a defesa do erário e, principalmente, do interesse público, constitui motivo de força maior suficiente para determinar-se a suspensão dos feitos que envolvam a União, suas autarquias ou fundações. A quantidade de itens certos é igual a A 0. B 1. C 2. D 3. E 4. GABARITO: E 2 (CESPE – 2006 ADMINISTRADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA) A respeito dos princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta. A) É constitucional norma que fixe a exigência de que o Poder Judiciário informe trimestralmente ao Poder Legislativo todos os gastos com publicidade e divulgação de comunicados oficiais ou com publicações legais. B) É constitucional dispositivo de lei que autorize o chefe do Poder Judiciário a fixar o índice de reajuste de seus servidores. C) O princípio da eficiência foi introduzido pelo constituinte originário da Constituição de 1988 como uma forma de imprimir mais efetividade à conduta da administração pública. D) O princípio da proporcionalidade é um princípio constitucional implícito aplicável à administração pública. GABARITO: D 3 (CESPE-2007 PROCURADOR TCM/GO) Com relação à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção incorreta. A O intérprete deve considerar que a interpretação constitucional se assenta no pressuposto da superioridade jurídica da CF sobre os demais atos normativos no âmbito do estado, o que significa dizer que não se deve fazer uma interpretação da CF conforme a lei. B Havendo colisão de direitos fundamentais, deve o intérprete aplicar o princípio da concordância fática, segundo o qual normas constitucionais que tutelam os direitos à vida e à liberdade têm precedência sobre as demais. C Ao dar a determinado dispositivo legal uma interpretação conforme a CF, o intérprete está reconhecendo que, segundo uma interpretação textual do dispositivo, ele é parcialmente inconstitucional ou que determinada interpretação do dispositivo legal revela-se incompatível com a CF.

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D O intérprete deve ter ciência de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estão explícitos na CF, sendo extraídos do dispositivo que garante o devido processo legal, entendido na sua dimensão substantiva. QUESTÃO 39 GABARITO: B 4 (CESPE-2007 PROCURADOR TCM/GO) De acordo com a Constituição Federal (CF), “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” E, de acordo com o Código Civil, “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” Considerando os dois artigos acima transcritos, assinale a opção incorreta. A A responsabilidade objetiva estabelecida no artigo da CF acima transcrito abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais, distritais e municipais, uma vez que essas empresas integram a administração indireta de tais entes da Federação. B A responsabilidade objetiva de que trata o segundo artigo acima transcrito abrange a União, os estados, o Distrito Federal (DF), os territórios, os municípios e as autarquias, inclusive as associações públicas, bem como as demais entidades de caráter público criadas por lei. C O primeiro artigo acima transcrito não abrange os partidos políticos nem as organizações religiosas. D A responsabilidade dos agentes públicos tratada nos artigos transcritos está ligada ao conceito de ato ilícito, definido pelo Código Civil como ato praticado por agente que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. QUESTÃO 2 GABARITO: A 5 (CESPE-2007 PROCURADOR TCM/GO) — Pago R$ 100 mil se a empresa que ganhou a licitação não for contratada pela prefeitura. Pago mais R$ 100 mil se a minha empresa for contratada, por inexigibilidade de licitação, no lugar da licitante vencedora. — Combinado. Quero em dinheiro vivo. Considere que o diálogo hipotético transcrito acima tenha-se dado entre o proprietário de uma empresa e o prefeito de determinado município. Considere, ainda, que essa conversa telefônica tenho sido gravada com autorização judicial. Com base no diálogo e nessas informações, assinale a opção correta. A A proposta feita pelo empresário para que a empresa ganhadora da licitação não seja contratada configura condição suspensiva, o que significa que, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo, desde a conclusão do negócio, exercer-se o direito por ele estabelecido. B A proposta feita pelo empresário, de que sua empresa seja contratada sem licitação, configura condição potestativa, portanto defesa, segundo o Código Civil, o que acarreta a sua invalidade e significa que o negócio pode produzir os efeitos almejados sem a observância do evento condicionado. C Se ambas as propostas feitas pelo empresário contivessem condições juridicamente impossíveis, o que não é o caso, os negócios jurídicos subordinados seriam inválidos. D A primeira proposta não contém uma condição negativa, pois a não ocorrência do evento futuro e incerto convencionado, no prazo fixado, não caracteriza o implemento da condição. GABARITO: C

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Texto para as questões de 6 a 8 Determinado estado-membro da Federação criou, no primeiro semestre de 2007, por meio de emenda à Constituição Estadual, um órgão estadual denominado Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios que integram esse estado. Esse tribunal é integrado por nove membros, denominados conselheiros, sendo seis escolhidos pela Assembléia Legislativa e três escolhidos pelo governador; tem atribuição para requerer ao governador do estado a intervenção em município; e deve prestar contas anualmente à Assembléia Legislativa, à qual compete julgá-las. Além disso, suas decisões, das quais resulte imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo. Funciona, ainda, junto a esse tribunal, um Ministério Público especial, dotado de autonomia administrativa e financeira, que se compõe de um procurador-geral, de provimento em comissão, nomeado pelo presidente do tribunal entre brasileiros portadores de diploma de bacharel em ciências jurídicas, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores. Esse Ministério Público tem competência para executar judicialmente as decisões impositivas de débito ou multa. QUESTÃO 3 6 (CESPE-2007 PROCURADOR TCM/GO) Ainda com base na situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta. A A referida emenda, ao fixar em nove o número de conselheiros do TCM, contraria a CF, que estipula ser de sete o número de conselheiros. B O TCM mencionado, embora qualificado como órgão estadual, deve atuar como órgão auxiliar das câmaras municipais no exercício do controle externo dos respectivos municípios, consoante previsto na CF. C Ofende a CF a norma que exige que o TCM preste contas à Assembléia Legislativa do estado, pois, sendo órgão autônomo, a prestação de contas anual desse tribunal deve ser feita ao próprio TCM. D Os requisitos para nomeação dos conselheiros do TCM em questão devem ser idênticos àqueles estabelecidos na CF para a nomeação dos ministros do TCU, pois se trata de norma de reprodução obrigatória. GABARITO: C 7 (CESPE-2007 PROCURADOR TCM/GO) De acordo com o disposto na CF e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da situação hipotética em apreço, julgue os itens seguintes. I A CF impede que os municípios criem órgão do tipo tribunal ou conselho de contas, inserido em sua estrutura. II Segundo jurisprudência do STF, a CF não proíbe que estado-membro institua órgão do tipo tribunal ou conselho, inserido na sua estrutura, destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios desse estado,tal como ocorre em algumas unidades da Federação. III De acordo com o denominado princípio da simetria, as normas constitucionais e legais estabelecidas no modelo federal definido para o Tribunal de Contas da União (TCU), quanto à composição, à organização e à fiscalização, aplicam-se, no que couber, aos tribunais de contas dos estados e aos tribunais e conselhos de contas dos municípios, a exemplo daquele criado pela emenda constitucional estadual referida. Assinale a opção correta. A Nenhum item está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e II estão certos. D Todos os itens estão certos. GABARITO: B

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8 (CESPE-2007 PROCURADOR TCM/GO) Assinale a opção incorreta a respeito da situação hipotética apresentada no texto. A Está de acordo com a CF a norma que confere autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público especial que atuará junto ao referido TCM, pois, segundo jurisprudência do STF, esse Ministério Público especial é dotado de autonomia funcional, como sucede ao Ministério Público comum. B Segundo a CF, são causas de intervenção, entre outras, o não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada, a falta de prestação de contas devidas, na forma da lei, e a ausência de aplicação do mínimo exigido da receita municipal em manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde. C É inconstitucional a atribuição conferida ao tribunal em questão de requerer ao governador do estado-membro a intervenção em município. D Uma associação integrada somente pelos membros do Ministério Público que atuam junto ao tribunal de contas do referido estado não tem legitimidade para propor, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional estadual referida no texto. QUESTÃO 6 GABARITO: A 9 (CESPE-2007 PROCURADOR TCM/GO) Ainda considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção incorreta. A O Ministério Público especial que atua perante os tribunais de contas qualifica-se como órgão de extração constitucional, pois a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da CF, sendo indiferente, para efeito de sua configuração jurídico-institucional, a circunstância de não constar do rol inscrito na CF, nos dispositivos em que se define a estrutura orgânica do Ministério Público comum. B Ofende a CF a norma que atribui ao presidente do TCM a competência para nomear o procurador-geral do Ministério Público que atua junto a esse tribunal entre quaisquer brasileiros portadores de diploma de bacharel em ciências jurídicas. C Segundo jurisprudência do STF, contraria a CF a norma que atribui competência ao próprio TCM ou ao Ministério Público especial que atua perante ele para executar suas próprias decisões, ante a ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. D Têm legitimidade para propor ação de cobrança executiva, além do ente público beneficiário de condenação imposta pelo TCM por intermédio dos procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente, o Ministério Público comum e a Defensoria Pública, quando atuarem na condição de substitutos processuais. GABARITO: D

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10 (CESPE-2007 PROCURADOR TCM/GO) LUIZ ajuizou ação ordinária contra um estado-membro da Federação, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ilegal manutenção do autor da ação em cárcere por quase treze anos ininterruptos, por força de um inquérito policial inconcluso, em cadeia do sistema penitenciário estadual. Em razão do encarceramento, o autor contraiu doença pulmonar grave (tuberculose), além de ter perdido a visão dos dois olhos durante uma rebelião. Frente a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta. A A CF estabelece expressamente que o Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário, assim como aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Todavia, tal dispositivo não se aplica à situação hipotética descrita. B A competência para processar e julgar originariamente a referida ação foi atribuído pela CF ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). C Na situação mencionada, houve nítida ofensa ao dispositivo constitucional que dispõe que ninguém pode ser privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. D É cabível, na situação hipotética, a cumulação das indenizações por danos materiais e por danos morais, ainda que decorrentes do mesmo fato. GABARITO: B 11 (CESPE-2007 TÉCNICO EM PROCURADORIA / PGE-PA) No que se refere à aplicação e interpretação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. A O Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo pela viabilidade da intervenção de terceiros e do amicus curiae no processamento da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade. B No âmbito da argüição de descumprimento a preceito fundamental, não há previsão legal de medida liminar. C Conforme entendimento do STF, a técnica de se conferir efeitos ex nunc às decisões proferidas em sede de controle concentrado também pode ser utilizada no âmbito do controle difuso. D No sistema brasileiro, uma vez promulgada uma nova Constituição, as normas constantes da Constituição anterior não são automaticamente revogadas, quando não guardem compatibilidade material com a nova constituição. QUESTÃO 22 GABARITO: C 12 (CESPE-2007 TÉCNICO EM PROCURADORIA / PGE-PA) Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. A A competência dos estados e do Distrito Federal (DF) é residual, enquanto a dos municípios e da União é taxativa e expressa. B Mesmo quando os estados deixam de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, a União não pode intervir nesses estados. C É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atenta contra a vida de um desafeto, devendo ser julgado, nesse caso, pelo Senado Federal. D Compete ao presidente da República ou ao procurador-geral da República a iniciativa de projeto de lei complementar que disponha acerca da organização do Ministério Público da União. QUESTÃO 23 GABARITO: D

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13 (CESPE-2007 TÉCNICO EM PROCURADORIA / PGE-PA) A respeito da organização do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. A O exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto constitucional, pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. B Compete à justiça federal julgar as causas em que seja parte sociedade de economia mista. C Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. D É vedado, pela Constituição Federal, o exercício de advocacia privada pelos procuradores dos estados e pelos defensores públicos. GABARITO: A 14 (CESPE-2007 TÉCNICO EM PROCURADORIA / PGE-PA) Em relação à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. A Servidor detentor de cargo efetivo de agente administrativo, no âmbito da administração direta, não está impedido, pelo texto constitucional, de acumular esse cargo com emprego público no âmbito da administração indireta, como, por exemplo, em uma subsidiária de empresa pública. B O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que esse partido tenha representação no Congresso Nacional. C O STF entende como ilegítima a utilização de ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade, por usurpação de sua competência, mesmo se a questão constitucional posta em discussão for apenas prejudicial à resolução do litígio principal. D Para o STF, o dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, não se aplica na hipótese de publicação não-autorizada de imagens de artistas consagrados em revistas GABARITO: B 15 ( LUIZ – 2007 QUESTÕES DE ACORDO COM CESPE) Em relação a Justiça do Trabalho julgue os itens: A O TST, TRT´S e Juízes do Trabalho, são órgãos que compõem a Justiça do Trabalho. B A Justiça do Trabalho da 1ª instância passa a ser um Juizado monocrático, ou seja, com apenas um Juiz em cada comarca, com atuação de um único julgador. C Um TRT jamais poderá ter jurisdição menor do que a área de um Estado, pois existe um TRT em cada Estado da Federação, por isso não teria sentido um TRT ter jurisdição menor que a do que a um Estado. D Segundo o STJ, quando instalada uma Vara de Trabalho, cessa em seus limites territoriais, a delegação de jurisdição especial à Justiça Comum local, independente da fase em que se encontre a causa. E Um Juiz da Vara de Trabalho de certa comarca está com excesso de causa, então solicitou ao Juiz de direito comum da mesma cidade, que o ajudasse nas causas, então o Juiz de bom grado julgou alguns litígios trabalhista para ajudar seu amigo de profissão que estava bastante atarefado. Isso pode ser feito todas às vezes de forma amigável, já que os dois são Juízes de Direito. GABARITO: A-C // B-C // C-E // D-C // E-E

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16 ( LUIZ – 2007 QUESTÕES DE ACORDO COM CESPE) Em relação a Justiça do Trabalho julgue os itens: A Segundo o STF instalada em determinada comarca, Vara de Trabalho, a sua jurisdição territorial se estende a todo o Município que a integra, mesmo que ainda não esteja incluído na relação da lei federal que a instituiu. B Instalada uma Vara de Trabalho em uma determinada Comarca, se já estiver em funcionamento, todos os casos referentes a causas trabalhistas, obrigatoriamente a Vara que irá delegar sobre a causa. C Onde a jurisdição da Comarca da Vara de Trabalho não alcança, ou seja, não abrange, então deve-se atribuí-la aos Juízes de Direito local, com RECURSO destinado para o respectivo TRT. D As Varas de Trabalho são criadas por Lei Ordinária Federal de autoria do Tribunal Superior do Trabalho. E O Habeas Corpus, é uma ação de natureza penal, sendo a competência para o seu julgamento, sempre de um Juiz Criminal, mesmo em se tratando de causa trabalhista. GABARITO: A-C // B-C // C-C // D-C // E-E 17 ( LUIZ – 2007 QUESTÕES DE ACORDO COM CESPE) Em relação a Justiça do Trabalho julgue os itens: A De acordo com a Constituição Federal de 1988, os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria trabalhista é de competência da Justiça do Trabalho. B Habeas Corpus contra ato de Juiz do Trabalho, compete ao TRT, pois é ele a casa recursal de 2ª instância da Justiça do Trabalho. C O STF decidiu que compete ao TRF processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz do Trabalho de 1º grau, e não ao TRT, que não possui competência Criminal. D O STF reconheceu que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ações por dano Moral e Material decorrentes de acidente do trabalho, desde que, os desdobramentos acidentários não seja de caráter Previdenciário. E Em caso de indenização em acidente de trabalho, onde o empregador tenha culpa ou dolo, será encaminhado a Justiça Comum, mesmo que o empregado não tenha entrado com a causa contra o INSS. GABARITO: A-C // B-E // C-C // D-C // E-E 18 ( LUIZ – 2007 QUESTÕES DE ACORDO COM CESPE) Em relação a Justiça do Trabalho julgue os itens: A Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. B Um Dissídio Individual movido por empregado público, decorrente de contrato de trabalho, é da competência da Justiça do Trabalho, segundo o Supremo Tribunal do Trabalho. C Segundo o Supremo Tribunal Federal é de competência da Justiça do Trabalho para julgamento de reclamação trabalhista ajuizada por empregado publico federal, contratado sob o regime celetista. D Segundo o Tribunal Superior do Trabalho o Servidor Público também tem direito à negociação coletiva como os empregados públicos federais. E A nova alteração dada pela Emenda Constitucional nº45, somente os sindicatos que estão de acordo com as normas constitucionais, podem ajuizar Dissídio Coletivo de natureza econômica. GABARITO: A-C // B-C // C-C // D-E // E-E

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19 ( LUIZ – 2007 QUESTÕES DE ACORDO COM CESPE) Em relação a Justiça do Trabalho julgue os itens: A Dissídio Individual visa estabelecer normas e condições de trabalho. Os interesses envolvidos são genéricos e a sentença que os resolve se estende a toda a categoria individualmente, ou seja, indistintamente. B Qualquer das partes à negociação coletiva, podem ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho. Não sendo necessário então, para ajuizar dissídio coletivo à autorização do Sindicato competente. C Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, o dissídio coletivo é um sucedâneo da negociação fracassada e esta é um processo que conduz à celebração de uma convenção ou acordo coletivo. D Frustrada a negociação coletiva que visava à celebração do acordo coletivo, qualquer das partes legitimadas para formalizar o acordo permanecem legitimadas para ajuizar dissídio coletivo. E Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. GABARITO: A-E // B-C // C-C // D-C // E-C 20 ( LUIZ – 2007 QUESTÕES DE ACORDO COM CESPE) A De acordo com a Constituição Federal, propriedades rurais onde há incidência de trabalho escravo, crime ambiental ou improdutividade podem ser desapropriadas. B O governo desapropriou uma fazenda de 9,9 mil hectares, localizada no município de Marabá, no sudeste do estado do Pará, onde foi constatada a existência de trabalho escravo. A fazenda foi declarada como de interesse social para fins de reforma agrária em decreto publicado no Diário Oficial. C A fazenda que foi desapropriada recentemente pelo governo tem capacidade para o assentamento de 250 famílias e está situada numa região que registra os mais altos índices de conflito agrário no país. Ela é a primeira propriedade da lista das 101 fazendas que utilizam mão-de-obra escrava no Brasil e que vão ser destinadas à reforma agrária. O decreto de desapropriação é considerado uma vitória para os trabalhadores rurais e para a reforma agrária. Os movimentos sociais da região lutam pela obtenção da terra há pelo menos seis anos. D O Tribunal Superior do Trabalho começa a colocar em prática uma série de iniciativas destinadas a tornar a justiça mais rápida e eficaz. O Sistema Integrado de Informática, um projeto audacioso de interligação de todas as 1.135 varas do trabalho, tribunais regionais e o TST, cuja execução já está em andamento, abriu o caminho para o desenvolvimento de programas que devem representar um salto de qualidade para a justiça do trabalho. E É o caso do Peticionamento Eletrônico Nacional, que possibilitará o uso do correio eletrônico para a prática de atos processuais a partir de qualquer ponto do país, e da Carta Precatória Nacional, por meio da qual o juiz do trabalho poderá se comunicar com outro juiz, do mesmo estado ou não, para requerer a citação de alguém, a tomada de depoimentos de testemunhas ou até mesmo a execução de bens. GABARITO: A-C // B-C // C-C // D-C // E-C

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21 ( CESPE – 2004 TÉCNICO JUDICIARIO – TRT 10ª REGIÃO) Acerca do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

A Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República. B Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República. C A edição de medidas provisórias é um ato de competência do presidente da República que ele pratica na qualidade de chefe de governo.

D A Constituição da República confere vitaliciedade aos membros do Ministério Público do Trabalho e, portanto, seria inconstitucional uma disposição legal que estabelecesse para esses agentes públicos aposentadoria

compulsória aos setenta anos de idade.

E Compete à polícia federal a apuração de crime de corrupção que envolva juízes do trabalho. F A assistência e a previdência social têm caráter contributivo, ou seja, seus benefícios são prestados apenas às pessoas que contribuem para a seguridade social.

GABARITO: A-E // B-C // C-C // D-E // E-C // F-E

22 ( CESPE – 2004 TÉCNICO JUDICIARIO – TRT 10ª REGIÃO) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. A Luciano é um adolescente de 13 anos de idade. Nessa situação, a Constituição da República veda o trabalho de Luciano, salvo na condição de aprendiz. B Maurício nasceu na França, quando o pai e a mãe, brasileiros, estudavam em uma universidade em Paris. Com 15 anos de idade, Maurício veio ao Brasil pela primeira vez e fixou residência no país, onde mora há cinco anos. Nessa situação, mesmo que Maurício opte pela nacionalidade brasileira, ser-lhe-á vedado exercer cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, pois esse cargo é privativo de brasileiros natos. GABARITO: A-E // B-E 23 ( CESPE – 2004 TÉCNICO JUDICIARIO – TRT 10ª REGIÃO) A Hoje presencia-se o fortalecimento do sindicalismo no país, tanto em suas estruturas quanto na sua representatividade. Essa robustez se faz urgente e necessária quando são debatidas alterações na legislação para a flexibilização das normas trabalhistas. Ocorre, contudo, que os sindicatos necessitam de recursos financeiros para adquirir tal solidez. Esses recursos decorrem de contribuições pagas pelas empresas e empregados. B A contribuição sindical é obrigatória e independe da filiação do empregado ao respectivo sindicato que representa sua categoria. C Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contribuição assistencial tem natureza convencional, uma vez que depende da concordância dos associados do sindicato, alcançando apenas estes. D O pagamento da contribuição confederativa, desde que prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, é obrigatório aos trabalhadores, inclusive aos não-sindicalizados, pois destina-se ao custeio do sistema confederativo, assistencial, e ao revigoramento e fortalecimento sindical. E A justiça do trabalho é incompetente para apreciar lide para cobrar a contribuição assistencial entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica. GABARITO: A-C // B-C // C-C /// D-E // E-C

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24 ( CESPE – 2005 ANALISTA JUDICIARIO – TRT 10ª REGIÃO) Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo. A No Brasil, o sistema de controle de constitucionalidade é concentrado porque cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) dar a última palavra sobre questões relativas à constitucionalidade de leis. B A Constituição da República permite ao presidente da República a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho. C A Defensoria Pública do Trabalho é o órgão do Ministério Público do Trabalho competente para promover, perante a justiça trabalhista, a defesa dos interesses coletivos e difusos. D A redistribuição de cargos implica alteração na lotação dos órgãos ou entidades envolvidos e, por isso, precisa ser feita mediante lei. E Compete exclusivamente ao STF a iniciativa da lei orçamentária anual que define as previsões de receitas e despesas para o Poder Judiciário. GABARITO: A-E // B-C // C-E // D-E // E-E

25 (CESPE – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 5ª REGIÃO) Considere as afirmações abaixo: A. Para conhecimento do habeas data, o Supremo Tribunal Federal entende que não é necessário que o impetrante comprove que o detentor da informação tenha se recusado a prestar a informação requerida; B. O processo em habeas data tem prioridade sobre todos os atos, exceto habeas corpus e mandado de segurança; C. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas data contra ato do Presidente da República, do Tribunal de Contas da União e do Procurador Geral da República. GABARITO: A-E // B-C // C-C 26 (CESPE – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 5ª REGIÃO) Considere as afirmações abaixo: A. Em regra, o recurso contra decisão que concede de habeas data tem efeito suspensivo. B. A jurisprudência do STF tem entendido que é possível se conhecer de mandado de injunção coletivo. C. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes segundo o STF. D. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. GABARITO: A-E // B-C // C-C // D-C

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27 (CESPE – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 5ª REGIÃO) Considere os itens abaixo: A. Compete ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional. B. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado a concessão de indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos por lei. C. Permitir que nos casos previstos em lei ordinária que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. GABARITO: A-C // B-C // C-E 28 (CESPE – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 5ª REGIÃO) Considere os itens abaixo: A. As ações de improbidade administrativa contra o Presidente da República são processadas perante o Supremo Tribunal Federal; B. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. C. Os membros do Conselho Nacional da Justiça devem ter mais de 35 anos e menos de 66 anos, são indicados pelos órgãos competentes e serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. GABARITO: A-E // B-E // C-C 29 (CESPE – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 5ª REGIÃO) Considere os itens abaixo: A. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical; entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores; e entre sindicatos e empregadores. B. O Conselho Nacional da Justiça terá como membro o Procurador Geral da República. C. Segundo a Constituição Federal de 1988, nas empresas com mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante deste com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregados. GABARITO: A-C // B-E // C-C

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30 (CESPE – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 5ª REGIÃO) Considere os itens abaixo: A. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado dentro do processo legislativo e somente pelo Poder Legislativo. B. Conforme a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder público. C. Declarada incidenter tantum, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF, desfaz-se desde sua origem a eficácia do declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houver a declaração. D. Poderão ser ampliados os efeitos da declaração incidental, quando o Senado suspender a eficácia da lei ou ato normativo, declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF, que terá efeito erga omnes e ex tunc. GABARITO: A-E // B-C // C-C // D-E 31 (CESPE – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 5ª REGIÃO) Com base na jurisprudência do STF: assinale a alternativa CORRETA: A. É admissível ação direta de inconstitucionalidade de lei e de ato normativo, mesmo que este já esteja revogado. B. A ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contrários à Constituição Federal deve ser processada perante o Supremo Tribunal Federal; C. Não é possível o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; D. Não é possível o controle concentrado de constitucionalidade de decretos, mesmo que autônomos. GABARITO: A-E // B-E // C-C // D-E 32 (CESPE – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 5ª REGIÃO) Considere os itens abaixo: A. É possível a declaração de inconstitucionalidade parcial de lei sem redução do texto, para fins de exprimir uma interpretação conforme a Constituição, afastando as interpretações passíveis de inconstitucionalidade, preservando o texto. B. Normas de eficácia limitada são aquelas em que o constituinte regulou interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem á atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. C. O artigo 5º, LVII da Constituição de 1988 dispõe: “O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses prevista em lei”. Esta é uma norma de eficácia contida. GABARITO: A-C // B-E // C-C

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33 (CESPE – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 5ª REGIÃO) A. É possível impor-se o limite de idade para inscrição em concurso público, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchida, sem que isso fira o princípio da igualdade. B. É possível o Estado editar medidas provisórias obedecidas as regras básicas do processo legislativo e desde que prevista na Constituição Estadual. C. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. GABARITO:A-C // B-C // C-C 34 (CESPE – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 5ª REGIÃO) a) À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. b) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. c) A expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. d) É possível a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que parte seja paga através de expedição de precatório e parte através de requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor prevista em lei; e) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade. GABARITO:A-C // B-C // C-C // D-E // E-C 35 (CESPE – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 5ª REGIÃO) a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; b) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa; c) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; d) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. GABARITO: A-C // B-E // C-C // D-C // E-C

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36 (CESPE – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 5ª REGIÃO) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos os existência digna, conforme os ditames da justiça social observado os seguintes princípios: A. Soberania nacional; propriedade privada, função social da propriedade; livre concorrência; B. Defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; C. Redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. D. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, não podendo ser restringida por lei. GABARITO: A-C // B-C // C-C // D-E 37 (CESPE – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 5ª REGIÃO) A Constituição Federal garante expressamente aos trabalhadores domésticos: I. Licença a gestante; II. Adicional de Insalubridade; III. Horas extras IV. Adicional noturno GABARITO: A-C // B-C // C-E // D-E 38 (CESPE – 2005 JUIZ DO TRABALHO – TRT 16ª REGIÃO) O Tribunal Superior do Trabalho: a) compõe-se de, no mínimo, dezessete Ministros; b) encontra sua competência no corpo da Constituição Federal; c) não poderá ser integrado por brasileiro naturalizado; d) encaminhará ao Presidente da República listas tríplices para preenchimento das suas vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público; e) as alternativas c e d estão corretas. GABARITO: D 39 (CESPE – 2005 JUIZ DO TRABALHO – TRT 16ª REGIÃO) Em relação às medidas provisórias I - é vedada sua edição sobre matéria reservada a lei complementar; II - sendo formalmente rejeitada, admite-se sua reedição apenas uma vez; III - sua votação será iniciada no Senado Federal; IV - por força da EC 32/01, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até ate que seja sancionado ou vetado o projeto. a) todas as alternativas estão corretas; b) todas as alternativas estão incorretas; c) estão corretas apenas as alternativas I e III; d) estão corretas apenas as alternativas II e III; e) estão corretas apenas as alternativas I e IV. GABARITO: E

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40 (CESPE – 2005 JUIZ DO TRABALHO – TRT 16ª REGIÃO) A diferença entre competência exclusiva e competência privativa reside em que: a) a competência privativa é indelegável, sendo delegável a competência exclusiva; b) a competência exclusiva é indelegável, sendo delegável a competência privativa; c) lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da competência legislativa exclusiva da União; d) a competência privativa somente poderá ser delegada nos casos previstos em lei ordinária, ficando a competência exclusiva sob disciplinamento de lei complementar; e) as alternativas a e d estão corretas. GABARITO: B 41 (CESPE – 2005 JUIZ DO TRABALHO – TRT 16ª REGIÃO) Os Tribunais Regionais do Trabalho: a) compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos; b) terão membros do Ministério Público do Trabalho, escolhidos em lista tríplice pelo respectivo órgão de representação; c) serão constituídos por juízes do trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente, por antigüidade e merecimento; d) terão advogados, dentre os seus membros, escolhidos em lista sêxtupla organizada pelo Conselho Federal da OAB; e) as alternativas b e c estão corretas. GABARITO: C 42 (CESPE – 2005 JUIZ DO TRABALHO – TRT 16ª REGIÃO) As sentenças proferidas em sede de ação popular: I - somente são passíveis de recurso de ofício; II - são passíveis, quando ocorrer improcedência ou carência da ação, de recurso de ofício; III - acolhendo os pedidos contidos na petição inicial, admite-se recurso de terceiros e do Ministério Público; IV - diante de apelação voluntária, esta será recebida apenas no efeito devolutivo. a) todos os itens estão incorretos; b) apenas o item II está correto; c) os itens II e IV estão corretos; d) todo os itens estão corretos; e) estão incorretos os itens II e IV. GABARITO: B 43 (CESPE – 2005 JUIZ DO TRABALHO – TRT 16ª REGIÃO) Em relação ao mandado de segurança pode-se afirmar: a) a intervenção do Ministério Público mostra-se indispensável, sob pena de nulidade; b) a doutrina majoritária sustenta que o Ministério Público atua como parte autônoma; c) intimado pessoalmente, e não tendo o Ministério Público apresentado seu pronunciamento no prazo de 5 (cinco) dias, mostra-se defeso ao juiz proferir sentença; d) fica o juiz autorizado a proferir sentença quando o Ministério Público, após ter sido intimado pessoalmente, deixar escoar o prazo de 5 (cinco) dias para sua manifestação; e) as alternativas b e d estão corretas. GABARITO: D

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44 (CESPE – 2005 JUIZ DO TRABALHO – TRT 16ª REGIÃO) Sobre o controle de constitucionalidade por via de exceção é válido afirmar-se: a) não poderá ser suscitado perante a Justiça do Trabalho; b) o objeto da ação é o próprio vício de validade da norma, sendo a reparação de um direito lesado mero consectário; c) o “habeas corpus”, por sua feição constitucional específica, não pode ser utilizado para veicular a argüição de inconstitucionalidade; d) a sentença proferida no processo terá feição declaratória, produzindo efeitos “ex tunc” no que diz ao caso concreto; e) ao suspender a executoriedade da lei inconstitucional, o Senado, retirando sua eficácia, fará com que estes efeitos sejam produzidos “ex tunc”. GABARITO: D 45 (CESPE – 2005 JUIZ DO TRABALHO – TRT 16ª REGIÃO) Em relação à inconstitucionalidade por omissão: I - sua função é reprimir a omissão por parte do Poder Legislativo, que agrida a Constituição; II - a competência, em nível federal, é do Supremo Tribunal Federal; III - o objeto da ação é o vício comissivo; IV - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Poder Legislativo fica obrigado a legislar no prazo de 30 (trinta) dias. a) os itens I e IV estão corretos; b) apenas o item II está correto; c) os itens II e IV estão corretos; d) todos os itens estão incorretos; e) os itens II, III e IV estão corretos. GABARITO: B 46 (CESPE – 2005 JUIZ DO TRABALHO – TRT 16ª REGIÃO) Sob perspectiva estritamente jurídica pode-se afirmar: a) mesmo as constituições costumeiras são marcadas pela sua supremacia material; b) somente a supremacia formal da constituição possui efetiva relevância; c) rigidez constitucional e supremacia formal da constituição são conceitos teleologicamente antagônicos; d) as leis ordinárias e as leis constitucionais não decorrem necessariamente da técnica de revisão constitucional; e) as alternativas a e b estão corretas. GABARITO: B 47 (CESPE – 2005 JUIZ DO TRABALHO – TRT 16ª REGIÃO) Dentro das funções fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito ostentam as seguintes prerrogativas: a) oitiva de testemunhas, vedada a condução coercitiva; b) realização de requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos, exigindo-se, na hipótese de realização de perícias, a intervenção do Poder Judiciário; c) promover as rupturas dos sigilos bancário, fiscal e de dados; d) decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória; e) determinar a interceptação telefônica. GABARITO: C

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48 (CESPE – 2005 JUIZ DO TRABALHO – TRT 16ª REGIÃO) Em relação aos “habeas corpus”, pode-se afirmar: a) O STF possui competência para processar e julgar originariamente os “habeas corpus” dirigidos contra os colegiados dos Tribunais Regionais Federais; b) O STF é competente para processar e julgar, originariamente, os “habeas corpus” quando o ato de coação emana de decisão colegiada de Tribunal Superior; c) O STJ é competente para processar e julgar originariamente apenas os “habeas corpus” dirigidos contra os colegiados dos Tribunais Regionais Federais; d) O juiz de primeiro grau detém competência para processar e julgar “habeas corpus” impetrado contra ato ilegal imputado a membro do Ministério Público. e) Estão corretas as alternativas b e d. GABARITO: B 49 (CESPE – 2005 JUIZ DO TRABALHO – TRT 16ª REGIÃO) Na Federação Brasileira, em conformidade com o sistema de repartição de competências estabelecidas na Constituição Federal: A – a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido; B – não há hierarquia entre normas estaduais e federais, que devem ser elaboradas pelas Assembléias Legislativas ou pelo Congresso Nacional, conforme o caso, segundo a competência legislativa prevista para os Estados e para a União; C – no âmbito da competência privativa da União para legislar, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias nele incluídas, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, limita-se a competência da União ao estabelecimento de normas gerais que, se inexistentes, autorizam os Estados a exercer a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades. GABARITO: A-E // B-C // C-C 50 ( CESPE – 2006 ADVOGADO DA UNIAO – AGU) Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens a seguir. A) No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, os órgãos competentes aferem a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com as normas explícitas e implícitas presentes no texto constitucional, avaliando a adequação tanto sob o ponto de vista formal quanto no que se refere ao aspecto material, circunstâncias que determinam um caráter eminentemente jurídico às suas decisões. B) O controle de constitucionalidade abstrato de lei municipal em relação à Constituição Federal pode ser feito via argüição de descumprimento de preceito fundamental. C) Considere a seguinte situação hipotética. O diretório nacional do partido X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente da República. No trâmite do processo perante o STF, o único representante do partido X optou pela filiação em outra agremiação política. Nessa situação e com base na jurisprudência atual, a ação poderá ser concluída, pois inexiste a perda superveniente da legitimidade da ação. D) A propositura de eventual ação direta de inconstitucionalidade por omissão restringe-se às normas de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo, bem como às normas programáticas. E) O governador de estado, além de ativamente legitimado à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o STF, possui capacidade processual plena, dispondo de capacidade postulatória, enquanto ostentar a condição de agente político, sendo-lhe possível praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado. GABARITO: A-E // B-C // C-C // D-C // E-C

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51 ( CESPE – 2006 ADVOGADO DA UNIAO – AGU) Em relação à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. A) A liminar indeferida em sede de habeas corpus proposto ao STJ não pode ser combatida por intermédio de interposição de novo habeas corpus ao STF. B) Em caráter originário, a competência para dirimir conflitos de competência entre a turma recursal do sistema de juizados especiais e qualquer dos tribunais locais é do STF. C) A eventual ação de nulidade contra auto de infração lavrado por auditores fiscais do trabalho contra empregador que descumprir as normas aplicáveis às relações de trabalho é de competência da justiça do trabalho. D) A matéria constante de projeto de lei apresentado pelo presidente da República, mas rejeitado durante sessão legislativa, não poderá ser objeto de medida provisória, mesmo que ulteriormente os requisitos de relevância e urgência sejam caracterizados, podendo ser reapresentada apenas no ano seguinte. E) Caso o presidente da República pratique ato que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, estará cometendo crime de responsabilidade, que pode ser atacado mediante o oferecimento de acusação, por qualquer pessoa residente no país, à Câmara dos Deputados, que procederá ao juízo de admissibilidade. GABARITO: A-C // B-E // C-C // D-C // E-E 52 ( CESPE – 2006 ADVOGADO DA UNIAO – AGU) Em relação à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. A) A Constituição Federal estabelece dois requisitos para que o processo legislativo sumário seja deflagrado: projetos de lei de iniciativa privativa do presidente da República e solicitação ao Congresso Nacional, inexistindo a possibilidade de os prazos desse procedimento especial fluírem nos períodos de recesso do parlamento. B) Em conformidade com o processo legislativo brasileiro e considerando a necessidade de promover maior rigidez no controle dos gastos públicos, é válida iniciativa de lei do presidente da República, solicitando ao Congresso Nacional delegação para fixar os limites e condições para concessão de garantia pela União em operações de crédito externo. C) O segundo turno da eleição presidencial acontecerá caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta de todos os votos no primeiro sufrágio, realizando-se nova eleição no último domingo de outubro do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. D) O STF é competente para homologar a sentença proferida no estrangeiro, exigindo, porém, a prova do trânsito em julgado a ser apresentada pelo interessado até a conclusão do processo. GABARITO: A-E // B-E // C-E // D-E

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53 ( CESPE – 2006 ADVOGADO DA UNIAO – AGU) Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro. A) A definição dos crimes de responsabilidade é competência legislativa privativa da União, assim como o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento destes. B) As terras devolutas constituem bens dominicais e, em regra, integram o patrimônio dos estados, pertencendo aos demais entes federativos apenas algumas faixas mencionadas pela Constituição Federal. C) No sistema constitucional brasileiro, os estados, no exercício da competência concorrente para legislar acerca de procedimentos em matéria processual, podem criar recurso de embargo de divergência contra decisão de turma em processo que tramite no tribunal. D) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil restringe-se aos estados, aos municípios e ao DF, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. GABARITO: A-C // B-C // C-E // D-E 54 ( CESPE – 2006 ADVOGADO DA UNIAO – AGU) Julgue os itens subseqüentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais. A) A casa é asilo inviolável da pessoa, contudo a Constituição autoriza, expressamente, que outras pessoas ingressem neste recinto, sem o consentimento do morador e a qualquer hora, para prestar socorro, em casos de desastre e nos casos de flagrante delito. B) A gravação de conversa entre duas pessoas, feita por uma delas sem o consentimento da outra, registrando o fato para prevenir uma negação futura, é considerada ilícita, não sendo possível a utilização do registro como meio de defesa. C) De acordo com a jurisprudência do STF, a utilização de habeas data como remédio jurídico constitucionalprocessual destinado a garantir o direito de acesso a registros públicos e de retificação destes independe de condições prévias. D) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural de exploração familiar limita-se aos débitos relacionados à sua atividade produtiva. GABARITO:A-C // B-E // C-E // D-C 55 ( CESPE – 2006 ADVOGADO DA UNIAO – AGU) Julgue os itens subseqüentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais. A) O princípio da reserva legal equivale ao princípio da legalidade na medida em que qualquer comando jurídico que obrigue determinada conduta deve provir de uma das espécies previstas no processo legislativo. B) No sistema jurídico brasileiro, as hipóteses aceitáveis de discriminação entre homens e mulheres são apenas as referidas no texto constitucional. C) O mandado de injunção é instrumento a ser utilizado para viabilização de direito assegurado em lei, mas sem a regulamentação das autoridades competentes. D) A diminuição legal da hora de serviço noturna (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem que não exclui o direito de o trabalhador receber o adicional em sua remuneração. GABARITO:A-E // B-E // C-E // D-C

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56 ( CESPE – 2006 ADVOGADO DA UNIAO – AGU) Em relação ao direito constitucional, julgue os próximos itens. A) O poder constituinte derivado decorrente abrange os estados, para elaborarem suas constituições, e os municípios, para elaborarem suas leis orgânicas. B) Após o afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou exoneração, o membro do Ministério Público não poderá exercer a advocacia antes de decorrido o prazo de três anos. C) A citação prévia do advogado-geral da União em todas as ações de inconstitucionalidade apreciadas pelo STF representa a realização de função constitucional imprescindível e que se equipara à de curador em defesa das normas infra-constitucionais. GABARITO: A-E // B-E // C-E 57 ( CESPE – 2006 ADVOGADO DA UNIAO – AGU) Em relação ao direito constitucional, julgue os próximos itens. A) A criação das declarações de constitucionalidade e de inconstitucionalidade por omissão e a ampliação da legitimação para propositura das ações diretas de inconstitucionalidade foram inovações implementadas com a promulgação da Constituição de 1988 no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. B) Em decorrência da supremacia das normas constitucionais, qualquer norma a ser integrada ao ordenamento jurídico somente será válida caso esteja em conformidade com a Constituição, razão por que se afirma que todas as normas constitucionais detêm eficácia. C) No plano da hermenêutica constitucional, a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos que integram o ordenamento jurídico orienta que se conceda preferência, na hipótese de múltiplos significados, ao que apresente maior conformidade com a Constituição Federal. GABARITO: A-E // B-C // C-C 58 ( CESPE – 2006 ADVOGADO DA UNIAO – AGU) Considerando as atribuições constitucionais e legais dos órgãos públicos em matéria financeira, julgue os itens seguintes. A) Ao Banco Central do Brasil é permitido comprar e vender títulos do Tesouro Nacional. B) Se um dirigente de um órgão público inicia a execução de um projeto não incluído na LOA, estará contrariando uma norma constitucional. C) Apesar da regra geral de que a LOA não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, atualmente, uma dotação destinada à manutenção de um órgão público engloba, em um mesmo valor, as destinações a material de consumo e serviços de terceiros, em conformidade com as classificações definidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). GABARITO: A-C // B-C // C-C

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59 ( CESPE – 2006 ADVOGADO DA UNIAO – AGU) Considerando as atribuições constitucionais e legais dos órgãos públicos em matéria financeira, julgue os itens seguintes. A) O Banco Central do Brasil somente pode emitir títulos se destinados ao controle do meio circulante, como instrumento de política monetária. B) De acordo com o princípio da especialização, a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. C) É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, não havendo qualquer exceção que vincula a receita de impostos a um benefício específico e divisível para o contribuinte. GABARITO: A-E // B-E // C-C 60 ( CESPE – 2006 ADVOGADO DA UNIAO – AGU) A respeito da interceptação telefônica e do princípio da legalidade, julgue os itens seguintes. A) Consoante entendimento do STF, em face ao princípio da legalidade, é inadmissível medida provisória em matéria penal, mesmo tratando-se de normas penais benéficas, que visem abolir crimes ou lhes restringir o alcance, extinguir ou abrandar pena ou, ainda, ampliar os casos de isenção de pena ou extinção de punibilidade. B) A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal, somente pode ser determinada pela autoridade judiciária, de ofício e a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, após a instauração formal de inquérito policial, sob pena de tornar-se prova ilícita. GABARITO: A-E // B-E 61 ( CESPE – 2007 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILANCIA PENITENCIARIA-ES) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A) A Constituição Federal (CF) considera brasileiros natos apenas aqueles nascidos no Brasil. B) No Brasil, o voto é facultativo para os cidadãos maiores de 70 anos de idade. C) A CF veda expressamente a proteção legal a uniões estáveis entre cidadãos do mesmo sexo. D) Seria inconstitucional uma lei que restringisse a gratuidade do ensino público às pessoas com renda familiar inferior a dois salários-mínimos. E) Por força constitucional, o ensino religioso nas escolas públicas é obrigatório e deve limitar-se ao ensino das religiões cristãs, pois o cristianismo é a religião oficial do Brasil. F) Por força constitucional, havendo divergência entre a posição do pai e a da mãe acerca de questões relativas à educação dos filhos, deve prevalecer a orientação paterna. GABARITO: A-E // B-C // C-E // D-C // E-E // F-E

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62 ( CESPE – 2007 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILANCIA PENITENCIARIA-ES) Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. A) Por força constitucional, são inafiançáveis os crimes de racismo e de tortura. B) Enquanto dura a pena de reclusão, ficam suspensos os direitos constitucionais do preso. C) Respondem pelo crime de tortura tanto as pessoas que a praticam quanto as que, podendo evitá-la, se omitem. D) O Estado brasileiro deve assegurar às presidiárias as condições necessárias para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação. E) Para serem resguardados os agentes policiais e os delegados de polícia contra eventuais retaliações por parte das pessoas que eles prendem, os presos não têm direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão. GABARITO: A-C // B-E // C-C // D-C // E-E 63 ( CESPE – 2007 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR ) Acerca dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, assinale a opção correta. A As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, não ocorrendo, portanto, nas relações entre pessoas físicas e(ou) pessoas jurídicas de direito privado. B Os direitos e as garantias individuais têm caráter absoluto devido a seu elevado grau de importância no sistema constitucional. C Segundo a Constituição Federal, o exercício das liberdades públicas não pode ser condicionado. D Na Constituição Federal, foram estabelecidos direitos tanto individuais quanto de grupos sociais. GABARITO: D QUESTÃO 52 64 ( CESPE – 2007 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR ) Assinale a opção que está em consonância com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado aos direitos fundamentais. A É constitucional provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, “debaixo de vara”, para coleta do material indispensável à realização do exame de DNA. B A adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do candidato importa em ofensa ao postulado fundamental da igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente. C O postulado constitucional do devido processo legal, em sua destinação jurídica, não está vocacionado à proteção da propriedade. D O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. GABARITO: B QUESTÃO 53

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65 ( CESPE – 2007 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR ) Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário. A A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os tribunais regionais federais — aos quais compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz federal — e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). B Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal. C A competência do STF submete-se a ampla elasticidade interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem jurídica constitucional. D É de um ano o prazo decadencial para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ. GABARITO: A QUESTÃO 54 66 ( CESPE – 2007 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR ) Em relação à segurança pública e à sua organização, assinale a opção incorreta. A A eventual atribuição da função de radiopatrulha aérea à polícia militar é constitucional, embora a polícia aeroportuária seja de competência privativa da União, pois o âmbito de atuação desta não se confunde com o policiamento ostensivo do espaço aéreo. B Como os princípios da unidade e da indivisibilidade não regem a polícia civil e a militar, seria constitucional a inclusão de uma coordenadoria-geral de perícias entre os órgãos de segurança pública dos estados. C Os estados-membros devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas na Constituição Federal, de modo que a gestão da segurança pública, como parte integrante da administração pública, pode não ser prevista na constituição dos estados como uma atribuição privativa do respectivo governador. D Como a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, ela só pode ser sustentada pelos impostos, e não, por taxas, mesmo se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, ainda que em evento aberto ao público. GABARITO: C

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67 ( CESPE – 2007 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR ) O Poder Legislativo é o poder de legislar, de criar leis. No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o Poder Legislativo é representado pelos legisladores, homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado. O Poder Legislativo na maioria das repúblicas e das monarquias é constituído por um congresso, parlamento, assembléias ou câmaras. Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta. A) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa sem que isso implique ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes, preconizado por Montesquieu. B) A garantia constitucional da imunidade parlamentar em relação às palavras proferidas por parlamentares no exercício e em razão do mandato não é um mecanismo apto a, pelo menos em tese, garantir independência aos membros do Poder Legislativo. C) O poder de legislar, no Brasil, é exercido, na esfera federal, dentro de um sistema bicameral. D) Os legisladores ou parlamentares federais são os deputados, os senadores e o presidente da República, quando este edita medida provisória. GABARITO: C