Direito Constitucional QUESTOES CESPE Pag. 64

8/2/2019 Direito Constitucional QUESTOES CESPE Pag. 64

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QUESTES CESPEDIREITO CONSTITUCIONAL

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DIREITO CONSTITUCIONAL

1 (CESPE/Analista Legislativo - Cmara dos Deputados/2002) - O conceito formal de constituio dizrespeito a questes procedimentais de alterao e modificao da constituio, bem como ao

contedo e matria constitucional.

2 (CESPE/Analista Judicirio - rea Judiciria - TRE/RS - 2003) - O constitucionalismo, comodoutrina clssica, buscou reduzir a Constituio a instrumento jurdico, organizador da competnciados poderes, com finalidade expressa de frear o exerccio de poder.

3 (CESPE/Analista Judicirio - rea Judiciria - TRE/RS - 2003) - A teoria formal da Constituioinovou no sentido de romper com o modelo semntico e abordar, j na metade do sculo XX, aquesto das normas programticas e da concretizao constitucional.

4 (CESPE/Analista Judicirio - rea Judiciria - TRE/RS - 2003) - A teoria material da Constituio

buscava a preservao da juridicidade do texto constitucional, compreendendo o Estado comonica fonte de direito.

5 (CESPE/Auditor das Contas Pblicas - TCE/PE - 2004) - Em relao s fontes, considera-se direitoconstitucional, sob o ngulo material, o conjunto de normas jurdicas componentes de umdocumento produzido e aceito como Constituio pelo povo de um pas, ainda que algumas dasnormas inseridas nesse documento no disciplinem temas propriamente constitucionais.

Gabarito:

1 E

2 C

3 E

4 E

5 E


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NORMAS CONSTITUCIONAIS

1 (CESPE/Auditor do TCDF/2002) As normas constitucionais programticas, enquanto no-realizadasmediante atividade estatal administrativa ou legislativa, no podem revogar atos normativosanteriores que disponham em sentido colidente com o princpio nelas substanciado.

2 (CESPE/Analista Legislativo - Cmara dos Deputados/2002) -Quanto aos destinatrios, as normasprogramticas de natureza concreta e perfeitas diferem das normas preceptivas pelo fato de seremdestinadas tanto para a atividade do Poder Judicirio quanto para o Poder Legislativo.

3 (CESPE/Analista Legislativo - Cmara dos Deputados/2002) - As normas programticas podem serconsideradas semelhantes no que diz respeito matria e ao destinatrio e se diferenciam no queconcerne eficcia.

4 (CESPE/Defensor Pblico da Unio - 2004) - Embora as normas programticas sejam alvo decrticas, ao menos parte da doutrina as reconhece; considerando-as existentes, o destinatriodessas normas, juridicamente, o Poder Executivo.

5 (CESPE/Procurador Federal de 2 Categoria - AGU - 2004) - As normas programticas so normasjurdico-constitucionais de aplicao diferida que prescrevem obrigaes de resultados, e noobrigaes de meio, sendo, no caso brasileiro, vinculadas ao princpio da legalidade ou referidasaos poderes pblicos ou dirigidas ordem econmico-social.

6 (CESPE/Procurador Consultivo - MP TCE/PE - 2004) - No caso das normas constitucionaisconhecidas como programticas, assim como no das classificadas como de eficcia limitada, juridicamente vlido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contrria, justamenteporque a eficcia delas deficiente.

Gabarito:

1 E

2 E

3 E

4 E

5 C

6 E


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INTERPRETAO DA CONSTITUIO

1 (CESPE/Auditor do TCDF/2002) A unidade da Constituio, como princpio hermenutico, estancorada na idia de que, exceo das normas configuradoras de clusulas ptreas - cujasupremacia decorrente do sistema de constituio rgida -, todas as demais esto no mesmo grau

de hierarquia, o que equivale a dizer que os valores por ela abrigados tm igual proteoconstitucional.

2 (CESPE/Defensor Pblico - Amazonas/2003) - Em virtude do cnone hermenutico de que anorma posterior prevalece sobre a anterior, se ocorrer coliso entre um princpio constante dotexto original da Constituio da Repblica e um princpio nela inserido por emendaconstitucional, deve prevalecer o segundo princpio.

3 (CESPE/Analista Judicirio - rea Judiciria - TRE/RS - 2003) - O problema das lacunas jurdicas tem despertado interesse na teoria constitucional contempornea em virtude da sualigao com a aplicabilidade das normas e a hermenutica dos princpios fundamentais, sendo a

juridicidade dos princpios um de seus maiores aparatos.

4 (CESPE/Analista de Assuntos Jurdicos - SERPRO/2004) - A contraposio entreprincpios constitucionais possvel; entretanto, quando vier a ocorrer, deve-se procurar reduzir ombito de alcance de cada princpio confrontado de maneira equitativa ou, em determinadassituaes, verificar a precedncia estabelecida na ordem de prioridade estabelecida pela prpriaCarta Constitucional.

5 (CESPE/Procurador Federal de 2 Categoria - AGU - 2004) - O mtodo

de interpretao constitucional denominado hermenutico concretizador pressupe a pr-

compreenso do contedo da norma a concretizar e a compreenso do problema concreto a resolver,havendo, nesse mtodo, a primazia do problema sobre a norma, em razo da prpria natureza daestrutura normativo-material da norma constitucional.

6 (CESPEProcurador - MP TCE/PE - 2004) - A Constituio Federal , antes de tudo, umconjunto de normas jurdicas e no uma simples declarao de princpios ou uma exortaopoltica; em conseqncia, as normas constitucionais devem ser prioritariamente interpretadascomo preceitos escritos em linguagem tcnica.

GABARITO:

1. E 2. E 3. C 4. C 5. E 6. E


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PODER CONSTITUINTE - PARTE I

1 (CESPE/Analista Legislativo - Cmara dos Deputados/2002) - O poder constituinte originrio seestabelece em poder jurdico, figurado em um complexo de fatos e valores, e obriga a nao subjetividade da soberania nacional.

2 (CESPE/Analista Legislativo - Cmara dos Deputados/2002) -Historicamente, o poder constituinteconstitudo est ligado a perodos polticos, econmicos e sociais de relativa normalidade.

(CESPE/Analista Legislativo - Cmara dos Deputados/2002) - Ainda com referncia ao poderconstituinte e suas limitaes, julgue os itens seguintes.

3 A situao de crise constitucional no apresenta perigo para a vida das instituies, mas serecomenda uma nova constituinte caso o problema poltico que lhe deu causa no seja meramentepontual.

4 O poder de reforma constitucional de natureza poltica e exercido pelo poder constituinteconstitudo.

5 (CESPE/Analista Legislativo - Cmara dos Deputados/2002) - Uma emenda constitucional queproponha a mudana do quorum de votao de emenda Constituio no se pode realizar emvirtude de clusula ptrea implcita.

6 (CESPE/Analista Legislativo - Cmara dos Deputados/2002) -Considere a seguinte a situaohipottica. Um deputado apresentou emenda rejeitada na mesma sesso legislativa, sendo que adeliberao da matria ocorreu em virtude de versar sobre direitos e garantias individuais. Nessasituao, o procedimento se deu conforme o processo legislativo previsto no direito constitucional

brasileiro.7 (CESPE/Consultor Legislativo - Senado/2002) - O povo brasileiro foi

o titular do poder constituinte originrio com base no qual se elaborou a Constituio da RepblicaFederativa do Brasil de 1988, pois foi o voto popular, mediante sufrgio universal, que elegeua Assemblia Nacional Constituinte que elaborou esse diploma legislativo; porm, a partir domomento em que a Constituio da Repblica foi promulgada, o povo deixou de ser titular dopoder constituinte originrio, pois esse poder somente existe nos momentos de ruptura poltica;desde ento, o poder constituinte originrio foi substitudo pelo poder constituinte derivado, cujatitularidade do Poder Legislativo federal.

8 (CESPE/Consultor Legislativo - Senado/2002) - Uma proposta de emenda constitucionaldestinada a tornar facultativo o voto para todos os brasileiros seria inconstitucional, por violar clusulaptrea, e, portanto, o presidente da Repblica poderia impugn-la perante o Supremo Tribunal Federal(STF).

9 (CESPE/Procurador - MP/TCDF - 2002) - A Constituio da Repblica poder ser emendadamediante proposta de mais da metade das assemblias legislativas das unidades daFederao, manifestando-se, cada uma delas, pelo voto favorvel de pelo menos trs quintos de seusmembros.


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10 (CESPE/Procurador TCE/RN - 2002) - No ser objeto de deliberao proposta de emendaconstitucional tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal eperidico; a separao dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. So as chamadas clusulasptreas, matrias que constituem o ncleo intangvel da Constituio da Repblica. Segundo ajurisprudncia do STF, no s as normas constantes no catlogo de direitos fundamentais, mas

tambm outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes no texto constitucionalpodem estar gravadas com a clusula de imutabilidade.

11 (CESPE/Delegado de Polcia - PCRR - 2003) - Julgue os itens subseqentes, relativos aopoder constituinte. Poder constituinte decorrente o poder que tm os estados-membros de umaFederao para elaborar suas prprias Constituies.

12 Enquanto o poder constituinte obriga a nao subjetividade da soberania, perfazendo-seem poder extrajurdico e poltico, o poder constitudo limitado tcita e expressamente pelaConstituio, tendo natureza jurdica.

13 A teoria do poder constituinte tem relao com a doutrina da soberania popular, sendo as doutrinasfrancesas e americanas as verses que mais influenciaram os avanos nessa rea.

14 No ambiente do Estado democrtico de direito, o poder constituinte pode vir a se tornar umconfisco ou uma usurpao da soberania, como tambm um mediador de valores atento ao pluralismoideolgico.

15 Enquanto a crise constituinte afeta o regime estabelecido, o corpo institucional e o sistema degoverno, a crise de uma Constituio no afeta a titularidade do poder constituinte, podendo serresolvida mediante reforma.

16 O poder de reforma constitucional exercido pelo poder constituinte derivado, com limitesexpressos e implcitos, formalmente postos na Constituio, conferindo-lhe estabilidade.

17 (CESPE/ACE - TCU - 2004) - O poder constituinte derivado possui, na Constituio Federal de1988, limites circunstanciais e materiais, todos explcitos, sendo reconhecidas pela doutrinalimitaes materiais implcitas.

18 (CESPE/Delegado da Polcia Federal - 2004 - Regional - adaptada) - Uma proposta de emenda Constituio, apresentada com o apoiamento de 250 deputados, tem por contedo alterao dascompetncias da Polcia Federal, retirando-lhe a funo de polcia de fronteira - art. 144, 1.,

III, parte final - e transferindo essa competncia para o Exrcito brasileiro. Admitindo que essaproposta de emenda Constituio, observadas as regras constitucionais relativas ao processolegislativo desse tipo de proposio, venha a ser aprovada e promulgada, julgue o item a seguir.

A emenda constitucional hipottica ofenderia o princpio de separao de poderes, uma dasclusulas ptreas previstas no texto constitucional brasileiro, porque a iniciativa de propostas deemenda Constituio que versem sobre atribuies das Foras Armadas e da Polcia Federal privativa do presidente da Repblica.


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19 (CESPE/Procurador Consultivo - MP TCE/PE - 2004) - As chamadas restries oulimitaes processuais ao poder reformador so aquelas relativas ao rito necessrio aprovao das emendas constitucionais; segundo a doutrina majoritria, no facultado ao poderderivado atenuar essas limitaes.

20 (CESPE/Auditor das Contas Pblicas - TCE/PE - 2004) - Em 17/10/1969, foi posta emvigor, pelos lderes militares da chamada Revoluo de 1964, a Emenda Constitucional n. 1, Constituio de 1967. Admitindo como premissa que essa emenda tenha caracterizado umanova manifestao do poder constituinte originrio, juridicamente correto afirmar que essaConstituio seria do tipo outorgado.

Gabarito Parte I:

1. E, 2. E, 3. C, 4. E, 5. C,

6. E, 7. E, 8. E, 9. E, 10. C,

11. C, 12. C, 13. C, 14. E, 15. C,

16. C, 17. C, 18. E, 19. C, 20. C


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PODER CONSTITUINTE - PARTE II

1 (CESPE/Consultor Legislativo - Senado/2002) -Na ordem constitucional vigente no Brasil, no hdiferena de hierarquia entre as regras jurdicas criadas mediante emendas constitucionais e asnormas constitucionais presentes no texto original da Constituio da Repblica.

2 (CESPE/Procurador do Estado - PGE - CE - 2004) - Durante muitos anos, no Brasil, vigorou normaconstitucional que limitava a taxa de juros reais em 12% ao ano, a qual, no entanto, no teve o condode modificar a realidade jurdica, tanto assim que o prprio sistema financeiro sempre cobrou ndicesbem superiores quele estabelecido. Do ponto de vista da teoria constitucional, o problema da normaestava relacionado sua

A) constitucionalidade.

B) validade.

C) vigncia.D) legalidade.

E) eficcia.

3 (CESPE/Procurador - MP TCE/PE - 2004) - Considere a seguinte situao hipottica. Uma lei foipublicada na vigncia da Constituio anterior e se encontrava no prazo de vacatio legis. Durante esseprazo, foi promulgada uma nova Constituio. Nessa situao, segundo a doutrina, a lei no poderentrar em vigor.

4 (CESPE/Defensor Pblico - SE - 2005) - O princpio da supremacia da constituio no abrange

todas as espcies de constituio.

Gabarito Parte II:

1. C, 2. E, 3. C, 4. C


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PRINCPIOS FUNDAMENTAIS

1 (CESPE/Procurador - MP/TCDF - 2002) - O Federalismo constitui um dos fundamentos da RepblicaFederativa do Brasil.

2 (CESPE/Defensor Pblico - Alagoas/2003) - Considere a seguinte situao hipottica. Valendo-sedo regulamento da sua empresa, o diretor-presidente de uma fbrica de roupas ntimas femininassujeitava suas empregadas a revista pessoal, com despimento de roupas ntimas (sutis e calcinhas),sob ameaa de despedimento por justa causa. Denunciado pelo Ministrio Pblico, na forma do art.146 do Cdigo Penal, por constrangimento ilegal, foi o diretor-presidente condenado a penade multa, entendendo-se, entre outros argumentos, que a revista violava a dignidade humana.Nessa situao, houve fundamento no princpio da dignidade da pessoa humana, mas nosignificou que a deciso condenatria, implicitamente, considerou o fato como violador da ordempblica.

3 (CESPE/Consultor Jurdico - SETEPS/PA - 2004) - Por ser o Brasil uma repblica, seria

inconstitucional a criao de funes pblicas hereditrias.

4 (CESPE/Juiz Federal -TRF 5 Regio - 2004) - Com base na determinao constitucional deque os poderes sejam independentes e harmnicos entre si, correto argumentar que, quanto legalidade e legitimidade, o Poder Judicirio no est sujeito fiscalizao operacional e patrimonialmediante controle externo.

5 (CESPE/Procurador Federal de 2 Categoria - AGU - 2004) - A partir da aplicao dos princpiosgerais que regem a concepo do sistema de freios e contrapesos na Constituio da Repblica, possvel deduzir controles entre os poderes que no estejam expressos no texto constitucional.

6 (CESPE/Tcnico Judicirio - rea Administrativa - STJ - 2004) - Enquanto o territrio estatal constituio limite espacial no qual se exerce efetiva e exclusivamente o poder de Estado, configurando o mbitode validade jurdica, a forma de Estado o modo de exerccio desse poder em funotambm da unidade ou da multiplicidade organizativa.

7 (CESPE/Analista Judicirio - rea Administrativa - STJ - 2004) - O autogoverno caracterstica daautonomia estadual quando pode montar autonomamente seus poderes e eleger seus representantes.

8 (CESPE/Analista Legislativo - Cmara dos Deputados/2002) - O ideal de segurana jurdica eimprio da lei caracterizam, segundo o paradigma procedimental, o Estado de direito.

9 (CESPE/Consultor Legislativo - Senado/2002) - A Constituio da Repblica determina que oEstado brasileiro deve empenhar-se na formao de uma comunidade latino-americana. Essadisposio constitucional pode ser classificada como uma norma programtica.

10 (CESPE/Defensor Pblico - Alagoas/2003) -Assim como as normas programticas, os direitosfundamentais podem no ter sua eficcia imediata, sendo passveis de restrio em qualquerhiptese.

Gabarito: 1. E, 2. E, 3. C, 4. E, 5. E, 6. C, 7. C, 8. C, 9. C, 10. E


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TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

(CESPE/Auditor do TCDF/2002) - A perspectiva histrica dos direitos

do homem tem ntima relao com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode serligada prpria histria da limitao do poder. Acerca das concepes, dos conceitos e do

desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes.

1 No obstante a diversidade semntica utilizada pela Constituio da Repblica de 1988, hconsenso entre os doutrinadores de que a expresso direitos humanos refere-se aos direitosreconhecidos e positivados na esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que direitosfundamentais identifica-se com o termo direitos naturais, referindo-se quelas posies jurdicasvlidas para todos os povos, em todos os tempos, por serem prprias da condio humana,no-vinculadas a uma ordem constitucional especfica.

2 O direito de participar do bem-estar social, nas palavras de Celso Lafer, impe outorgar aoindivduo prestaes estatais como assistncia social, sade, educao, proteo ao trabalho etc.

Somente no sculo XX, esses direitos a prestaes positivas acabaram sendo consagrados nasconstituies, o que revela uma transio entre as liberdades formais clssicas e as liberdadesmateriais concretas.

3 Em razo do princpio da mxima efetividade dos direitos fundamentais, o legisladorinfraconstitucional no os pode limitar sem expressa autorizao constitucional.

4 (CESPE/Consultor Legislativo - Senado/2002) - Considerando que a Constituio da Repblicaestabelece como clusulas ptreas os direitos e garantias individuais, em respeito ao princpiohermenutico geral de que excees devem ser objetos de interpretao estrita, deve-seinterpretar que apenas os direitos de primeira gerao configuram clusulas ptreas e, portanto,propostas de emenda constitucional tendentes a abolir direitos sociais podem ser objeto dedeliberao do Congresso Nacional.

5 (CESPE/Procurador - MP/TCDF - 2002) - Na disciplina estabelecida pela Constituio da Repblicade 1988, assegurada a liberdade de manifestao do pensamento, garantido o direito ao anonimato.

6 (CESPE/Procurador - MP/TCDF - 2002) - A previso de garantias institucionais conquista doconstitucionalismo liberal; a eficcia de tais garantias foi questionada a partir da estipulao, nasconstituies escritas, dos chamados direitos sociais, ou direitos de segunda gerao.

7 (CESPE/Procurador TCE/RN - 2002) - Os direitos fundamentais no se revestem de carter

absoluto, podendo ser, inclusive, restringidos, desde que, para tanto, seja resguardado o seuncleo essencial, utilizado o instrumento prprio e observado o princpio daproporcionalidade/razoabilidade. Tomando-se por base a norma de direito fundamental queprev a liberdade do exerccio de atividade profissional, no ser destitudo de razoabilidadeato legislativo que exija qualificao especial para aqueles que pretendam exercer, por exemplo,a Medicina. Os interesses em jogo so, portanto, a liberdade profissional e a sade pblica,prevalecendo esta na hiptese mencionada.


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8 (CESPE/Procurador TCE/RN - 2002) - A era dos chamados direitos polticos teve incio com aRevoluo Francesa e com a aprovao da primeira declarao dos direitos do homem. A marcaregistrada desse perodo est na conscincia da imperiosa necessidade de seestabelecerem limites ao poder do Estado. A preocupao, no entanto, no foi capaz de frear atendncia de, partindo-se do individualismo jurdico, chegar-se aos estados totalitrios. Oindividualismo jurdico demonstrou claramente a sua disfuno, porque passou a traduzir osinteresses de uma classe determinada, deixando margem um grupo de pessoas desiguais. Oamadurecimento de novas exigncias ou de novos valores, tais como o bem-estar e o interessena manuteno de uma igualdade que transcende a fronteira do Estado, fizeram explodir uma novaera, a dos chamados direitos sociais, como o direito liberdade, propriedade, educao, ao plenoemprego e segurana.

Acerca desse tema e considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

9 So considerados direitos fundamentais de primeira gerao os direitos civis e polticos, quecorrespondem, em um quadro histrico, fase inicial do constitucionalismo no ocidente.

10 Os direitos de primeira gerao consagram a titularidade no indivduo, porm no podem sertraduzidos em forma de oposio ao Estado, uma vez que so atributos da pessoa humana eno se enquadram na categoria de status negativus.

11 De acordo com a boa doutrina, a concepo de direitos fundamentais que contmgarantias institucionais de liberdade deve ser recebida com certa cautela, pois o direito de liberdade,ao contrrio do que acontece com a propriedade, no est suscetvel de institucionalizaoem termos de garantia.

12 O direito ao desenvolvimento, o direito paz, o direito ao meio ambiente e o direito depropriedade ao patrimnio comum da humanidade podem ser considerados como direitos desegunda gerao ou dimenso.

13 O direito de comunicao pode ser enquadrado no rol dos direitos de terceira dimenso ougerao.

14 (CESPE/Atendente Judicirio - TJBA - 2003) - O caput e o pargrafo 3. do art.225, da Constituio da Repblica, ao estabelecerem disposies atinentes ao meioambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum dopovo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder pblico e coletividade o

dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes.

3. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores,pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigaode reparar os danos causados. Determinado estado da Federao editou lei complementar Constituio da Repblica, cominando as sanes penais e administrativas aplicveis s pessoasfsicas e jurdicas,em decorrncia das condutas lesivas ao meio ambiente.

Com base nas disposies constitucionais e na situao hipottica acima, julgue o item seguinte.O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de que trata o texto, epresenta aconsagrao constitucional de um tpico direito fundamental de terceira gerao; tal gerao dedireitos, denominados pela doutrina de direitos de solidariedade ou direitos de fraternidade, so assimchamados porque a sua efetividade est vinculada necessidade de cooperao dos povos e dospases.


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(CESPE/Juiz Substituto - TJSE - 2004) - Considerando a evoluo dos direitos fundamentais,julgue os itens a seguir.

15 No modelo de estado social, cunhado no sculo XX, o intervencionismo estatal

propiciou proteo a direitos dependentes de prestaes positivas.

16 Enquanto os direitos de primeira gerao foram reconhecidos a todos os indivduos nademocracia ateniense, os direitos de segunda gerao ou dimenso, conhecidos como direitos dedefesa do indivduo frente ao Estado, so conquistas das revolues francesa e americana.

(CESPE/Procurador Federal de 2 Categoria - AGU -2004) - No que se refere s declaraes dedireitos, aos direitos e garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princpio da legalidade, ao princpioda isonomia e ao regime constitucional da propriedade na Constituio da Repblica de 1988, julgue

os itens subseqentes.17 A Declarao de Direitos do Bom Povo da Virgnia constitui a primeira declarao dedireitos fundamentais em sentido moderno, sendo anterior Declarao dos Direitos doHomem e do Cidado francesa.

18 As garantias institucionais, uma decorrncia dos direitos fundamentais de segunda gerao,tiveram papel importante na transformao do Estado em agente concretizador dos direitoscoletivos ou de coletividades, sociais, culturais e econmicos.

19 Segundo a doutrina, os efeitos horizontais dos direitos, liberdades e garantias individuais dizemrespeito s suas limitaes recprocas, na ordem constitucional.

20 (CESPE/Procurador do MP junto ao TCU - 2004) - Na concepo liberal-burguesa, os direitosfundamentais so oponveis apenas contra o Estado, uma vez que eles existem essencialmente paraassegurar aos indivduos um espao de liberdade e autonomia contra a ingerncia indevida dopoder pblico. Logo, tal concepo no agasalha a tese da eficcia dos direitos fundamentais nombito das relaes interprivadas.

(CESPE/Tcnico Judicirio - rea Administrativa - STJ - 2004) - Considerando os direitos e asgarantias individuais e coletivas no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

21 A inviolabilidade de direitos individuais distinguida das garantias constitucionais, ainda que atuemem conexo.

22 Em matrias referentes vida, igualdade, liberdade e propriedade, os destinatriosdos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas fsicas quanto jurdicas.

(CESPE/Tcnico Judicirio - Ar. Jud/Adm. - TJAP - 2004) - Com base nos direitos fundamentais,julgue os itens a seguir.

23 So considerados direitos fundamentais de primeira gerao os direitos civis e polticos, que

correspondem, em um quadro histrico, quela fase inicial do constitucionalismo no ocidente.


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24 Os direitos de primeira gerao consagram a titularidade no indivduo, porm no podem sertraduzidos em forma de oposio ao Estado, uma vez que so atributos da pessoa humana eno se enquadram na categoria de status negativus.

25 De acordo com a boa doutrina, a concepo de direitos fundamentais que contmgarantias institucionais de liberdade deve ser recebida com certa cautela, pois o direito de liberdade,

ao contrrio do que acontece com a propriedade, no est suscetvel de institucionalizaoem termos de garantia.

26 O direito ao desenvolvimento, paz, ao meio ambiente, propriedade e ao patrimniocomum da humanidade podem ser corretamente considerados como direitos de segundagerao ou dimenso.

27 O direito de comunicao enquadrado no rol dos direitos de terceira dimenso ou gerao.

28 (CESPE/Auditor das Contas Pblicas - TCE/PE - 2004) - Na evoluo dos direitosfundamentais, consolidou-se a classificao deles em diferentes geraes (direitos fundamentais de

primeira, segunda e terceira geraes), as quais se sucederam e se substituram ao longo do tempo,a partir, aproximadamente, da Revoluo Francesa de 1789.

Gabarito:

1. E, 2. C, 3. E, 4. E, 5. E,

6.E, 7. C, 8. E, 9. C, 10. E,

11. C, 12. E, 13. C, 14. C, 15. C,

16. E, 17. C, 18. C, 19. E, 20. C,

21. C, 22. C, 23. C, 24. E, 25. C,

26. E, 27. C, 28. E


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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ART 5

CESPE

1 (Defensor Pblico - Amazonas/2003) - Na norma constitucional que determina ser a casa asilo

inviolvel do indivduo, a palavra casa significa imvel voltado precipuamente a finsresidenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar no se aplica a imveis com finalidadeeminentemente comercial, tais como o escritrio de um advogado ou o consultrio de um mdico.

2 (Delegado de Polcia - PCRR - 2003) - Com relao aos direitos e deveres fundamentais,julgue os itens subseqentes.

1 Segundo entendimento do STF, o Ministrio Pblico pode requisitar diretamente, ou seja, seminterveno judicial, informaes revestidas de sigilo bancrio ou fiscal quando se tratar de verbaspblicas.

2 Considere a seguinte situao hipottica.

Um delegado de polcia gravou conversa telefnica entre um preso e seu comparsa, que estava solto,com a cincia do interlocutor preso.

Nessa situao, a gravao poder ser utilizada como prova contra o interlocutor insciente, pois foiobtida licitamente.

3 (Analista de Assuntos Jurdicos - SERPRO/2004) -Julgue os seguintes itens, referentesaos direitos e s garantias fundamentais.

1 O brasileiro naturalizado somente ser extraditado no caso da prtica de crime comum antes danaturalizao ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, naforma da lei. No primeiro caso, entretanto, a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (STF)tem entendido no ser possvel a extradio caso o ato ilcito seja crime no ordenamento jurdicoestrangeiro e contraveno no Brasil.

2 A lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito; entretanto, no queconcerne a processos administrativos, a existncia de recurso com efeito suspensivo impede o

ajuizamento de ao em face da inexistncia do interesse de agir.

4 (Consultor Jurdico - SETEPS/PA - 2004) - A Constituio da Repblica estabelece odireito ao contraditrio como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nosprocessos administrativos.

5 (Defensor Pblico da Unio - 2004) - Em relao aos direitos e deveres individuais ecoletivos e rigorosamente de acordo com o texto constitucional, no seria admissvel uma passeatade policiais em greve, tampouco uma assemblia deles em logradouro pblico, uma vez que essesservidores trabalham armados, por exigncia da profisso.


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6 (Defensor Pblico da Unio - 2004) -No obstante a garantia da segurana jurdica e a antigaproibio da lei ex post facto, a Constituio da Repblica no probe, por completo, a retroatividadedas leis penais.

7 (Juiz Substituto - TJMT -2004) - Nos termos da Constituio Federal, os direitos e garantias

fundamentais referem- se a brasileiros e a estrangeiros, residentes ou no.8 (Juiz Federal -TRF 5 Regio - 2004) 54E68 A Constituio probe a extradio de estrangeiro porcrime poltico ou de opinio, assim como, em carter absoluto, a extradio de brasileiros.

9 (Delegado da Polcia Federal - 2004 - Regional) -A Polcia Federal, em cumprimento amandado judicial, promoveu busca e apreenso de documentos, computadores, fitas de vdeo,discos de DVD, fotos e registros em um escritrio de uma empresa suspeita de ligao com trficoorganizado de drogas, grilagem de terras, falsificao de documentos e trabalho escravo. Aao, realizada em um estado do Nordeste - onde amanhece s 6 h e anoitece s 18 h -, iniciou-ses 6 h 15 min e prolongou-se at as 20 h. Os advogados dos proprietrios da empresa constataram,

pelo horrio constante do auto de apreenso, assinado ao final da atividade, que as aesprolongaram-se alm do perodo diurno. Analisando o material apreendido aps o perododiurno, a Polcia Federal encontrou farta documentao que comprovava a prtica de aescontrrias s normas trabalhistas, as quais caracterizariam trabalho escravo nas propriedades ruraisda empresa, cujas dimenses ultrapassam os limites legais estabelecidos para a caracterizaoda pequena e mdia propriedade rural.

Com base nessa situao hipottica, julgue os itens seguintes.

1 O direito individual inviolabilidade da casa tem como exceo o ingresso nela, semconsentimento do morador, para o cumprimento de determinao judicial, porm, essa exceo

tem o limite temporal do perodo diurno; em conseqncia, por ter a ao policial prolongado-sealm do perodo diurno, os atos praticados aps o anoitecer esto eivados deinconstitucionalidade.

2 No caso descrito, se as provas obtidas no fossem consideradas ilcitas, seria possvelutiliz-las para fundamentar a desapropriao, por interesse social, das propriedades daempresa, mediante prvia e justa indenizao em ttulos da dvida agrria.

10 (Papiloscopista Policial Federal - 2004) - Na livre a locomoo no territrio nacional em

tempo de paz. As pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos aopblico, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormenteconvocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente. Mas,na prpria Constituio da Repblica, admitem-se restries liberdade de locomoo e atmesmo a suspenso da liberdade de reunio. Para ambos os casos de restrio, porm, imprescindvel prvia e fundamentada ordem ou deciso judicial.


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11 (Procurador do Estado - PGE - CE -2004) -O Ministrio Pblico estadual, em investigao nombito de inqurito civil pblico em que se apura irregularidade na licitao d e imveis pblicospertencentes a um municpio, requisitou ao Banco Central do Brasil (BACEN) informaesacerca das movimentaes financeiras do prefeito e de seus secretrios municipais.

Considerando a hiptese acima, assinale a opo correta. A) Segundo entendimento atual do STF, o Ministrio Pblico de regra no tem legitimidadepara, sem interferncia do Poder Judicirio, determinar a quebra do sigilo bancrio, ainda maisquando envolva o conhecimento de dados da vida privada.

B) A quebra do sigilo bancrio, segundo a Constituio Federal, s possvel para fins deinvestigao criminal.

C) Sendo os investigados detentores de imunidades formais, o pedido deve ser analisado pelaCmara Municipal.

D) O sigilo bancrio no protegido pela Constituio Federal.

E) Uma vez autorizada a quebra do sigilo bancrio, lcita a divulgao dos dados obtidos.

12 (Procurador do MP junto ao TCU - 2004) - No que se refere aplicao e interpretao dasnormas de direitos fundamentais, julgue os itens subseqentes.

1 - A norma que garante aplicabilidade aos direitos fundamentais somente se refere aos direitosarrolados no art. 5. da Constituio Federal.

2 - A norma constante do art. 5., segundo a qual o Estado promover, na forma da lei, a defesa do

consumidor, de eficcia contida, tendo em vista a necessidade de intermediao legislativa.

3 - O princpio processual penal do favor rei, de inspirao nitidamente democrtica, est expresso,entre outras idias, na disposio constitucional que assegura que ningum ser consideradoculpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria.

13 (Tcnico Judicirio - rea Administrativa - STJ - 2004) - Considerando os direitos e asgarantias individuais e coletivas no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

1 - A inviolabilidade de direitos individuais distinguida das garantias constitucionais,ainda que atuem em conexo.

2 - Em matrias referentes vida, igualdade, liberdade e propriedade, os destinatriosdos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas fsicas quanto jurdicas.

3 - O direito de privacidade, quando identificado com o direito de intimidade, diz respeito s situaesindividuais de poder ficar tranqilo, em situao de paz, e de estar s.


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14 (Analista Judicirio - rea Administrativa - STJ - 2004) - No que se refere a princpios,direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

1 - Com base no constitucionalismo contemporneo, correto afirmar que a reserva legal temabrangncia menor que o princpio da legalidade.

2 - O direito de escusa de conscincia est adstrito exclusivamente ao servio militar quando se tratade crena religiosa, convico filosfica ou religiosa.

3 - A instituio do tribunal do jri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votaes, asoberania dos veredictos e competncia para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida,a honra e a liberdade.

15 (Auxiliar Judiciria - Ar. Adm/Jud - TJAP - 2004) - De acordo com os direitos e deveresfundamentais individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

1 - O cidado brasileiro livre para exercitar qualquer trabalho, ofcio ou profisso, ao contrrio doestrangeiro, que deve atender s qualificaes profissionais previstas na lei.

2 - permitida a associao para fins lcitos e as que se destinam a atividades de natureza militar,desde que definidas por lei.

3 - A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no serobjeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo alei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

16 (Analista Judicirio - Ar. Jud. - TJAP - 2004) - Um cidado brasileiro foi acusado deestupro. No interrogatrio, confirmou que havia cometido o delito. Provou-se, posteriormente,que a confisso havia sido obtida mediante tortura, sendo requerida sua invalidao. O juiz doprocesso desconsiderou a prova ao fundamento de que o princpio inquisitrio vlido no direitobrasileiro. O advogado de defesa fundamentou, em contrrio, dizendo que houve desrespeito aosdireitos fundamentais consignados na Carta de 1988. Nessa situao, assiste razo ao juiz.

17 (Analista Judicirio - Ar. Jud. - TJAP - 2004) - Uma empregada de determinada empresaera responsvel pela retirada diria de dinheiro do caixa, com a finalidade de guarda no cofre. Certo

dia, a proprietria-gerente verificou que o dinheiro depositado no cofre no conferia com o controleeletrnico do caixa. Diante disso, imediatamente, solicitou que a empregada se despisse na frente detodos os demais empregados presentes, no sendo encontrado dinheiro algum de posse dela. Nessasituao, correto afirmar que foi razovel a atitude da proprietria-gerente, uma vez que, conformeo direito constitucional brasileiro, as empresas tm a liberdade de fiscalizar seus empregados.

18 (Analista Judicirio - rea Judiciria - TER/AL - 2004) - Considere o seguinte fato, que foilargamente divulgado na imprensa alguns meses atrs. O italiano Salvatore Cacciola, do BancoMarka, fugiu para a Itlia a fim de no ser preso no Brasil, e, por ser italiano, no foi extraditado at apresente data. Dessa forma, em hiptese anloga, se um brasileiro nato com priso decretada noexterior fugisse para o Brasil, daqui tambm no poderia ser extraditado.


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19 (Procurador - MP TCE/PE - 2004) - O tratamento desigual de indivduos pode ser, em certoscasos, compatvel com o sistema jurdico da Constituio da Repblica; para tanto, necessrio,entre outras condies, que haja justificao racional para o critrio adotado como fator dediscriminao e que o tratamento desigualitrio esteja dirigido a atingir alguma finalidadejuridicamente legtima.

20 (Auditor das Contas Pblicas - TCE/PE - 2004) - Na evoluo dos direitos fundamentais,consolidou-se a classificao deles em diferentes geraes (direitos fundamentais de primeira,segunda e terceira geraes), as quais se sucederam e se substituram ao longo do tempo, a partir,aproximadamente, da Revoluo Francesa de 1789.

21 (Auditor das Contas Pblicas - TCE/PE - 2004) - A Constituio de 1988 permite que, emdeterminadas circunstncias, homens e mulheres sejam tratados desigualmente.

22 (Defensor Pblico - SE - 2005) -Tratados e convenes internacionais sobre direitoshumanos so incorporados automaticamente como normas constitucionais e, a partir de ento,

passam a constituir clusulas ptreas.

23 (Defensor Pblico - SE - 2005) - O direito constitucional do preso, ou do investigado, assistncia de advogado no se estende ao inqurito. Dessa forma, o defensor ou advogado nopode, em regra, ter acesso aos autos do inqurito, quando em curso na delegacia.

24 (Juiz Federal Substituto da 5. Regio - 2005) -Os tratados internacionais sobre direitos humanospodem constituir-se em parmetro constitucional de validade de normas legais, mas devem sersubmetidos a idntico processo legislativo de votao e aprovao das emendas constitucionais.

Gabarito:

1. E, 2. CE, 3. C, 4. E, 5. C,

6. E, 7. E, 8. EC, 9. E, 10. A,

11. EEC, 12. CCE, 13. CEE, 14. EEC,

15. E, 16. E, 17. C, 18. C, 19. E, 20. C,

21. E, 22. E, 23. C, 24. A


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DIREITOS SOCIAIS

1 (CESPE/Procurador - MP/TCDF - 2002) - A respeito dos direitos sociais na ordem constitucionalvigente, julgue os itens a seguir.

1 O direito ao trabalho e ao livre exerccio profissional est consagrado entre os direitos sociaisprevistos na Constituio da Repblica de 1988.

2 Esto consagrados, entre os direitos sociais previstos na Constituio da Repblica de 1988, odireito educao, direito moradia, o direito segurana e o direito assistncia aosdesamparados.

3 direito dos trabalhadores, alm de outros que visem melhoria de sua condio social, oestabelecimento da idade mnima de dezesseis anos para o trabalho noturno, perigoso ou insalubree de quatorze anos para qualquer trabalho, salvo a condio de aprendiz.

4 Nas empresas com mais de cem empregados, assegurada a eleio de um representantedestes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

5 atribuio exclusiva de cada sindicato a defesa judicial e administrativa dos direitos individuais deseus filiados.

2 (CESPE/ACE - TCU - 2004) - direito do trabalhador possuir seguro contra acidentes detrabalho, a cargo do empregador.

3 (CESPE/Procurador Federal de 2 Categoria - AGU - 2004) -Quanto aos direitos sociais e aosprincpios constitucionais do trabalho, julgue os itens a seguir.

1 Segundo o STF, ainda que a empresa funcione de forma contnua, por meio de turnosininterruptos de revezamento, o tempo de intervalo intrajornada, concedido no turno, no computado como horrio de jornada de trabalho, para fins de aferio do respeito, pelaempresa, do horrio mximo de seis horas, permitido pela Constituio Federal para a jornada nesseregime de trabalho.

2 So princpios constitucionais do trabalho, expressos ou deduzveis na Constituio Federalde 1988, o princpio da proteo do trabalhador e o princpio da no-discriminao.

4 (CESPE/Analista Judicirio - Ar. Jud. - TJAP - 2004) -Considerando os direitos sociaisconsignados na Constituio da Repblica, julgue os itens seguintes.

1 O captulo dos direitos sociais previstos na Constituio da Repblica de 1988 configura-se comoo rol exaustivo dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

2 A greve pode ser corretamente definida como espcie de direito de autodefesa dostrabalhadores, a qual tem consistncia no ato de absteno coletiva e simultnea do trabalho, deforma organizada, por parte de um ou vrios estabelecimentos e com o fim de defender interesseespecfico.

3 O direito brasileiro permite, mediante lei, o estabelecimento de diferena salarial entre jovens eidosos, uma vez que interesse constitucional estimular a juventude e compensar os idosos.


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5 (CESPE/Tcnico Judicirio - Ar. Jud/Adm. - TJAP - 2004) -A respeito dos direitos sociais no textoconstitucional brasileiro, julgue os itens subseqentes.

1 O piso salarial de determinada categoria deve ser proporcional extenso e complexidade dotrabalho, sendo possvel a reduo salarial com base no disposto em acordo ou conveno coletiva.

2 O repouso semanal remunerado deve ser obrigatoriamente concedido pela empresa aos domingos,independentemente de lei complementar ou qualquer conveno coletiva.

3 De acordo com os direitos sociais previsto na Constituio da Repblica de 1988, o mercado detrabalho da mulher deve ser protegido, com incentivos especficos previstos na forma da lei.

4 A despeito do princpio da isonomia, uma empresa pode estabelecer, com base no direitoconstitucional e no seu prprio regimento, distino entre o trabalho manual, tcnico e intelectual.

Gabarito: 1. ECEEE, 2. C, 3. EC, 4. ECE, 5. CECE


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NACIONALIDADE, DIREITOS POLTICOS E PARTIDOS POLTICOS

CESPE

1(Consultor Legislativo - Senado/2002) - Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua

prpria vigncia entrar em vigor 45 dias aps sua publicao.2 (Consultor Legislativo - Senado/2002) - Se uma lei ordinria federal publicada em 1990criasse hipteses de inelegibilidade para proteger a legitimidade das eleies contra a influnciado poder econmico, ela seria recepcionada pela Constituio da Repblica.

3 (Defensor Pblico - Amazonas/2003) - Considere a seguinte situao hipottica. Jacques, comidade de 17 anos, nascido na Frana, fala e escreve perfeitamente o portugus, pois, apesar de nuncahaver visitado o Brasil, aprendeu a lngua com sua me, que, poca de seu nascimento, era aembaixadora brasileira na Frana. Nessa situao, correto afirmar que Jacques tem direitode alistar-se como eleitor no Brasil, mas no tem a obrigao de faz-lo.

4 (Analista Judicirio - rea Judiciria - Ativ. Proces. - TJDFT - 2003) Um casal de brasileirosreside por determinado tempo na Alemanha, onde o marido jogador de um clube de futebol.Nem o marido nem a mulher encontram-se a servio da Repblica Federativa do Brasil. O filho docasal de brasileiros nasceu em territrio alemo, no dia 15 de maio de 2003. Considerando asituao hipottica acima descrita e sabendo que a Alemanha adota o sistema do jus sanguinicomo forma de aquisio da nacionalidade originria, assinale a opo correta.

A) Se o filho do casal vier a residir na Repblica Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, pelanacionalidade brasileira, adquirir a condio de brasileiro nato.

B) O filho do casal ser brasileiro nato, desde que seja registrado em repartio consularbrasileira competente na Alemanha ou que venha a residir no Brasil antes da maioridade e, nessecaso, opte em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

C) O filho do casal considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condio,uma vez que, apesar de nascido no estrangeiro, filho

de pai e me brasileiros.

D) Caso o filho do casal obtenha a condio de brasileiro nato, aps atendidos os requisitosestabelecidos na legislao brasileira, no perder jamais essa condio, visto que a Constituio

Federal prev expressamente que nenhum brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira.E) Caso o filho do casal obtenha a condio de brasileiro naturalizado, ainda assim poder ter a suanaturalizao cancelada, por sentena judicial, mas somente em decorrncia de crime comum,praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes.


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(Analista Judicirio - rea Judiciria - TRE/RS - 2003) -Considerando os direitos polticosinsertos na Constituio Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir.

5 O modo de se adquirir direitos polticos efetiva-se por meio do alistamento - procedimentoadministrativo instaurado perante os rgos da justia eleitoral que objetiva verificar o cumprimento

de requisitos constitucionais e legais do eleitor.6 Os chamados direitos polticos negativos, previstos constitucionalmente, dizem respeito aoacesso do cidado participao nos rgos governamentais, enquanto os direitos polticospositivos permitem o impedimento de candidaturas.

7 Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica, de acordo com os requisitos legais,devem registrar seus estatutos no TSE, podendo

ter direito a recursos do fundo partidrio, devendo, entretanto, pagar parte do acesso ao rdio e televiso.

8 A inelegibilidade absoluta excepcional e s passvel de ser estabelecida pela prpriaConstituio de forma taxativa; j a inelegibilidade relativa implica restries a certos pleitoseleitorais e determinados mandatos.

9 Considere a seguinte situao hipottica. Uma determinada cidade foi desmembrada de outra.O prefeito do municpio-me, tendo renunciado seis meses antes do pleito eleitoral, candidatou-sea prefeito do municpio desmembrado. Nessa situao, apesar da renncia, o ex-prefeito inelegvel.

10 (Tcnico Judicirio - rea Administrativa - TST - 2003) - Um missionrio estrangeiro, nascido naRepblica de Angola, pas de lngua portuguesa, residente no Brasil h um ano ininterrupto,ingressou com ao popular contra o proprietrio de uma fazenda, situada na regio amaznica, soba alegao de que o fazendeiro estaria mantendo, em sua propriedade, vrios ndios na condio deescravos. Alm disso, o missionrio deu conhecimento do fato ao Ministrio Pblico. Comreferncia a essa situao hipottica, julgue os itens subseqentes. Sendo originrio de pas delngua portuguesa e tendo residncia permanente no Brasil h um ano ininterrupto, omissionrio goza de todos os direitos inerentes ao brasileiro nato, desde que haja reciprocidade emseu pas em favor dos brasileiros. Isso inclui o direito de litigar em juzo em favor dos ndios emquesto.

11 (Defensor Pblico da Unio - 2004) - A Constituio da Repblica estatui casos de inelegibilidade

absoluta e relativa; entre os primeiros, encontram-se os analfabetos, ao passo que o cnjuge dedeterminados administradores pblicos atingido por uma das modalidades deinelegibilidade relativa.

(Juiz Substituto - TJSE - 2004) -Com relao aos direitos polticos, julgue os itens seguintes.

12 No h bice constitucional elegibilidade de esposa de prefeito ao cargo de vereador nomesmo municpio, pois a inelegibilidade por motivo de parentesco somente alcana acandidatura ao cargo de chefe do Poder Executivo.

13 Juzes e promotores de justia esto submetidos vedao constitucional da filiao partidria,ainda quando estejam afastados dos respectivos cargos.


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14 (Juiz Federal -TRF 5 Regio - 2004) - H vedao absoluta para que os estrangeiros exeram asoberania popular.

15 (Juiz Federal -TRF 5 Regio - 2004) - Os cargos de ministro de Estado das relaes exteriores,da carreira diplomtica, de ministro do STJ, de presidente do Senado Federal, de presidente da

Cmara dos Deputados, de presidente e vice-presidente da Repblica so privativos de brasileironato.

16 (Papiloscopista Policial Federal - 2004) - Na s pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos deidade, aos maiores de 70 anos de idade, assim como aos analfabetos, a Constituio da Repblicafaculta o exerccio da dimenso ativa da cidadania. Entre esses, apenas aos maiores de 70 anos deidade franqueado o exerccio da dimenso passiva da cidadania.

17 (Procurador do Estado - PGRR - 2004) -Um governador de estado poder candidatar-se ao cargode senador da Repblica sem que tenha de renunciar ao mandato de governador.

18 (Analista Judicirio - Ar. Jud. - TJAP - 2004) - Jos pertence a determinado segmentopoltico, conhecido. Maior de dezoito anos, no votou na ltima eleio e contestou a multa querecebeu da justia eleitoral, ao argumento de que tinha direito fundamental em relao a tal atitude.Esta, por sua vez, manteve a multa, desconsiderando suas razes. Nessa situao, assisterazo a Jos, pois lhe d amparo o direito constitucional brasileiro.

(Analista Judicirio - Ar. Jud. - TJAP - 2004) - Considerando os direitos polticos previstos nodireito constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

19 No Brasil, o sufrgio, a alistabilidade, a elegibilidade, a iniciativa popular de lei, a ao populare a organizao dos partidos polticos so considerados direitos polticos.

20 O voto um direito pblico subjetivo caracterizado pela personalidade, obrigatoriedade formal,liberdade, periodicidade, sigilosidade, exercido de forma direta, podendo, em certas circunstncias,ser diferenciado entre os cidados.

21 O plebiscito consiste em consulta posterior que se faz aos cidados no gozo de seus direitospolticos, sobre determinada matria a ser discutida pelo Congresso Nacional, enquanto o referendoconsiste em consulta prvia sobre determinado ato governamental, a fim de lhe conceder ou noeficcia.

22 O brasileiro ou portugus equiparado, em pleno exerccio dos direitos polticos,

devidamente alistado no juzo eleitoral, domiciliado na circunscrio eleitoral em que vota, filiado a umpartido poltico, com a idade mnima requisitada, preenche todas as condies de elegibilidadeexigidas no direito constitucional brasileiro.

23 O vice-prefeito pode, em qualquer circunstncia, candidatar-se a prefeito, sem perda do mandadoexercido.


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(Tcnico Judicirio - Ar. Jud/Adm. - TJAP - 2004) - Considerando os direitos polticosinsertos na Constituio da Repblica de 1988, julgue os itens que se seguem.

24 Os direitos polticos se efetivam por meio do alistamento, que o procedimentoadministrativo instaurado perante os rgos da justia eleitoral, tendo como objetivo verificar o

cumprimento de requisitos constitucionais e legais de eleitor.25 Os chamados direitos polticos negativos, previstos constitucionalmente, referem-se ao acesso docidado participao nos rgos governamentais, enquanto os direitos polticos positivospermitem o impedimento de candidaturas.

26 Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica de acordo com os requisitos legais,devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, podendo ter direito a recursos dofundo partidrio, mas devem pagar parte do acesso ao rdio e televiso.

27 A inelegibilidade absoluta excepcional e s passvel de estabelecimento pela prpria

constituio de forma taxativa; j a inelegibilidade relativa implica restries a certos pleitoseleitorais e determinados mandatos.

28 (Auditor das Contas Pblicas - TCE/PE - 2004) - A aquisio dos direitos polticos no ocorre pelosimples nascimento com vida, como se d em relao a alguns direitos civis, mas por meio doalistamento eleitoral; este, porm, ainda quando realizado de maneira correta, no confere ao eleitorcom 16 anos de idade, integralmente, a capacidade eleitoral passiva.

29 (Defensor Pblico - SE - 2005) - Os casos de inegibilidade poltica so previstos taxativamente naConstituio Federal.

30 (Defensor Pblico - SE - 2005) - A personalidade jurdica dos partidos polticos adquirida na formada lei civil.

Gabarito:

1. E, 2. E, 3. C, 4. A, 5. C,

6. E, 7. E, 8. C, 9. E, 10. E, 11. C,

12. E, 13. E, 14. E, 15. E,

16. E, 17. E, 18. C, 19. C, 20. E,

21. E, 22. C, 23. E, 24. C, 25. E,

26. E, 27. C, 28. C, 29. E, 30. C


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REMDIOS CONSTITUCIONAIS

CESPE

1 (Analista Legislativo - Cmara dos Deputados/2002) -Em cada um dos itens a seguir, queversam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, apresentada umasituao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A. Em um determinado municpio do interior, uma empresa resolveu construir uma praa sobre ocalamento de uma rua, alterando sensivelmente a paisagem do local, bem como encobrindo aspedras e monumentos histricos considerados patrimnio da humanidade. Um morador do localentrou com mandado de segurana contra a prefeitura, alegando que no havia lei que permitissea obra nem houve licitao. A procuradoria da prefeitura da cidade compreendeu que esse remdiono era cabvel. Em consulta ao promotor da cidade, este disse que a ao prpria era a ao

popular. Nesse caso, tem razo a procuradoria da prefeitura e o argumento do promotor pertinente.

B. O tribunal de justia de um determinado estado-membro da Federao editou norma queatentava contra diversos direitos fundamentais da Constituio da Repblica de l988.

Uma determinada associao de advogados do mesmo estado impetrou mandado de seguranacontra tal ato. Nessa situao, foi incorreta a ao dos advogados, pois no caberia mandado desegurana.

2 (Procurador Federal de 2 Categoria - AGU - DEZ 2002) - O No caber mandado de injunopara, sob a alegao de reclamar a edio de norma regulamentadora de dispositivoconstitucional, pretender-se a alterao de lei ou ato normativo j existente, supostamenteincompatvel com a Constituio da Repblica, ou para exigir-se certa interpretao aplicao dalegislao infraconstitucional.

3 (Procurador - MP/TCDF - 2002) - O instituto do habeas data tem como finalidade exclusivaassegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes em registrosou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico.

4 (Procurador TCE/RN - 2002) - Conforme entendimento j pacificado no STF, normas em tese- assim entendidos os preceitos estatais qualificados em funo do trplice atributo da generalidade,impessoalidade e abstrao - expem-se ao controle jurisdicional pela via do mandado desegurana, que se revela, portanto, sucedneo da ao direta de inconstitucionalidade.


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5 (Atendente Judicirio - TJBA - 2003) - O art. 37 da Constituio Federal, inserido no captulo quecuida da administrao pblica, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: o direito de greveser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica. O sindicato representativo dacategoria dos servidores pblicos federais em determinado municpio, legalmente constitudo e emfuncionamento h mais de um ano, ingressou na justia com mandado de injuno, sob a

alegao de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando invivel o exerccio dedireito garantido pela Constituio da Repblica em seu art. 37, inciso VII. Em face dessa situaohipottica, julgue os itens subseqentes.

A. cabvel o mandado de injuno, uma vez que o preceito constitucional que reconheceu odireito de greve ao servidor pblico civil constitui norma de eficcia meramente limitada, desprovida,em conseqncia, de auto-aplicabilidade, razo pela qual, para atuar plenamente, depende daedio da lei especfica exigida pelo prprio texto constitucional.

B. Caso a omisso normativa seja imputada a uma autarquia federal, a competncia originria paraprocessar e julgar o mandado de injuno a que alude o texto ser do Superior Tribunal de

Justia (STJ).

6 (Analista Judicirio - rea Judiciria - TRE/RS - 2003) - Considere a seguinte situao hipottica.Em uma cidade do interior de So Paulo, um grupo do movimento anarquista foi impedido dese encontrar na praa municipal, diante das ordens de um guarda da localidade. Um doscomponentes do grupo, formado em direito, impetrou um habeas corpus. Nessa situao, oinstrumento mais adequado seria o mandado de segurana, dada a natureza do direito ofendido.

7 (Analista Judicirio - rea Judiciria - TST - 2003) - O tribunal regional federal (TRF) dedeterminada regio, por meio de uma resoluo administrativa, concedeu gratificao de naturezasalarial extensiva a todos os seus servidores. O Ministrio Pblico (MP) questionou o TRF acercada constitucionalidade da medida, alm de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da Unio(TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificao. Osindicato dos servidores do TRF, legalmente constitudo e em funcionamento havia mais deum ano, impetrou mandado de segurana coletivo contra a suspenso do pagamento da gratificao.Em entrevista imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao SupremoTribunal Federal (STF) uma afirmao da constitucionalidade da gratificao.

A respeito dessa situao hipottica, julgue os itens seguintes.

O sindicato dos servidores do tribunal parte legtima para impetrar mandado de segurana coletivoem defesa dos interesses de seus membros ou associados e para propor, perante o STF,ao declaratria de constitucionalidade da resoluo administrativa citada.

8 (Tcnico Judicirio - rea Administrativa - TST - 2003) - Um missionrio estrangeiro, nascidona Repblica de Angola, pas de lngua portuguesa, residente no Brasil h um anoininterrupto, ingressou com ao popular contra o proprietrio de uma fazenda, situada na regioamaznica, sob a alegao de que o fazendeiro estaria mantendo, em sua propriedade, vriosndios na condio de escravos. Alm disso, o missionrio deu conhecimento do fato aoMinistrio Pblico. Com referncia a essa situao hipottica, julgue os itens subseqentes.


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A. A ao popular no cabvel para o caso, pois essa modalidade de ao judicial tem por objetivoanular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade da qual o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural. B. Na situaodescrita, tendo em vista que os ndios esto sofrendo violncia ou coao em sua liberdade delocomoo, por ilegalidade ou abuso de poder, seria cabvel um pedido de habeas corpus;

entretanto, essa modalidade de ao constitucional no pode ser utilizada quando a coao praticada por particular, uma vez que se limita aos casos em que a coao praticada por agentepblico.

9 (Controlador de Recursos Pblicos - TCEES/2004) -O mandado de segurana cabvel contra leiem tese. Alm disso, a necessidade de produo de prova em juzo em relao aos fatos alegados nainicial no impede o acesso via mandamental.

10 (ACE - TCU - 2004) - Em relao a ao civil pblica, ao popular e mandado de

segurana, julgue os itens seguintes.

A. No mandado de segurana, a competncia no definida em razo da matria veiculada nomandado mas sim em razo da pessoa e da funo que exerce a autoridade coatora.

B. O Ministrio Pblico tem legitimidade p ara propor ao popular em defesa do patrimnio pblico,sendo permitido, nessa hiptese, o ingresso no feito de qualquer cidado como assistente do parquet.

11 (ACE - TCU - 2004) -O objeto de um mandado de segurana coletivo impetrado porentidade de classe ser um direito que esteja compreendido na titularidade dos associados e queexista em razo das atividades por eles exercidas, no se exigindo que esse direito seja prprio da

classe.

12 (Defensor Pblico da Unio - 2004) -Ainda que sejam incontroversos os fatos queembasam o pedido do impetrante, no se admite a segurana se a questo de direito for intrincada ede difcil soluo, pois, nesse caso, o direito lquido e certo no se torna claro e evidente.

13 (Procurador Federal de 2 Categoria - AGU - 2004) - Acerca da tutela constitucional dasliberdades na Constituio da Repblica, julgue os itens que se seguem.

A. Para fins de utilizao do habeas data com vistas ao acesso a informaes pessoais,considera-se de carter pblico todo registro ou banco de dados que no seja de uso privativo do

rgo ou da entidade produtora ou depositria das informaes.B. Em consonncia com a jurisprudncia do STF, nos mandados de segurana coletivos impetradospor sindicato em defesa de direito subjetivo comum aos integrantes da categoria, exige-se, nainicial, a autorizao expressa dos sindicalizados, uma vez que se trata de hiptese derepresentao e no de substituio processual.


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14 (Analista Judicirio - Ar. Jud. - TJAP - 2004) - Considerando os direitos fundamentais no Brasil,julgue os itens subseqentes.

A. O mandado de segurana cabvel, em carter subsidirio, para proteger direito lquido e certono-amparado por habeas corpus, funcionando tambm como substitutivo do habeas data,

quando a autoridade coatora se nega a fornecer dados e informaes ao interessado.B. Ao se impetrar habeas corpus, torna-se possvel o reexame da anlise probatria, mostrando-se esse remdio constitucional idneo para anular sentena transitada em julgado, cujo fato nose encontraria evidente nos autos.

C. Informaes com flagrante contedo discriminatrio podem ser retificadas por habeas data,desde que sejam referentes ao prprio interessado e no-pertinentes a terceiro.

D. O direito de petio essencialmente informal, embora exercido de forma escrita, e, assim como aao popular, uma petio pode ser proposta por qualquer cidado, pessoa fsica ou jurdica.

15 (Analista Judicirio - rea Judiciria - TRE/AL - 2004) - juridicamente admissvel aimpetrao de mandado de segurana, por parte de parlamentares, para assegurar o direito lquidoe certo a um processo legislativo que obedea ao regramento constitucional. Essa forma de controlede constitucionalidade atinge o prprio processo de formao da norma jurdica e pode servirpara a apreciao judicial de normas regimentais do Poder Legislativo.

16 (Procurador Consultivo - MP TCE/PE - 2004) - No relativo aos direitos e garantiasfundamentais, julgue o item abaixo. A ao popular, tal como prevista na Constituio daRepblica, no necessariamente dependente da prova do requisito da lesividade econmicapara que seu pedido seja julgado procedente.

17 (Procurador Consultivo - MP TCE/PE - 2004) - Quanto a mandado de segurana, ao civilpblica e ao popular, julgue os itens a seguir.

A. No se admite a propositura de ao popular ou de ao civil pblica quando o ato quese pretende anular for praticado por autoridade que seria sujeita, em mandado desegurana, competncia originria de tribunal.

B. A suspenso da execuo de liminar em ao movida contra o poder pblico pode serrequerida pelo Ministrio Pblico ou por pessoa jurdica de direito pblico interessada, nashipteses previstas em lei, dirigindo-se o pedido ao presidente do tribunal de justia, se a liminar for

deferida por juiz de direito, ou ao presidente do TRF, se a liminar for deferida por juiz federal.18 (Procurador - MP TCE/PE - 2004) -Segundo a jurisprudncia do STF, a mora do CongressoNacional quanto edio de lei que regulamente o direito greve do servidor pblico, previsto noart. 37, inciso VII, da Constituio Federal, autoriza que, por meio de mandado de injuno, oPoder Judicirio declare o pleno gozo desse direito ao impetrante, at a supervenincia de lei.

19 (Procurador - MP TCE/PE - 2004) - Segundo jurisprudncia do STF, a prova do anteriorindeferimento do pedido de informao de dados pessoais, ou da omisso em atend-lo, constituirequisito indispensvel para que se concretize o interesse de agir no habeas data.

20 (Procurador - MP TCE/PE - 2004) - cabvel liminar em mandado de segurana, mas no em aopopular, pois nesta ltima prevalece a presuno da legitimidade do ato impugnado, que pode serelidida apenas por sentena definitiva em cognio exauriente.


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21 (Assistente Tcnico de Informtica e Administrao - TCE/PE - 2004) -Com a finalidade deestimular a participao popular na defesa dos interesses coletivos, a Constituio Federalconferiu legitimidade a qualquer cidado e partido poltico para impetrar mandado de seguranacoletivo na defesa de direitos difusos e coletivos.

22 (Juiz Federal Substituto da 5. Regio - 2005) - Acerca do mandado de segurana individuale coletivo, julgue os itens que se seguem.

A. Considera-se autoridade coatora, e, portanto, apta a ocupar o plo passivo do mandado desegurana, a pessoa que recomenda ou elabora normas para a execuo ou inexecuo do atoimpugnado.

B. Compete justia federal julgar causas contra ato de dirigente de estabelecimento de ensinosuperior pertencente ao sistema de ensino dos estados, porque ele exerce, na hiptese, atividadedelegada do poder federal.

Gabarito:1. CC, 2.C, 3.E, 4.E, 5.CE,

6.C, 7.E, 8.CE, 9.E, 10. CE,

11. C, 12. E, 13. CE, 14. EECE,

15. C, 16. C, 17. E, 18. C, 19. C,

20. E, 21. E, 22. EE


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ORGANIZAO DO ESTADO

CESPE

1 (Fiscal de Tributos Municipais - Macei/AL - 2003) - Quanto ao Estado brasileiro, julgue o item a

seguir. A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende apenas aUnio, os estados e os municpios, todos autnomos nos termos da Constituio da Repblica.

2 (Defensor Pblico - Amazonas/2003) - Relativamente organizao poltico-administrativae responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

A. Na organizao da Repblica Federativa do Brasil, os municpios so entes federados que no tmsubordinao hierrquica frente Unio nem aos estados-membros.

B. Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que conferem Uniocompetncia privativa para legislar sobre transporte, a competncia para legislar acerca

dessa matria passaria aos estados federados.

3 (Defensor Pblico - Amazonas/2003) -Julgue os itens a seguir, considerando a hiptese deque estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado doAmazonas, criando um novo estado.

A. Para que fosse possvel a criao desse novo estado, seria necessria a edio de lei federalcomplementar que estabelecesse o desmembramento.

B. A lei que determinasse a criao do novo estado operaria efeitos somente a partir da data emque fosse aprovada, mediante referendo, pela populao diretamente interessada no

desmembramento.

C. A criao do estado acarretaria alterao no nmero de senadores da Repblica.

4 (Defensor Pblico - Amazonas/2003) - Se o Poder Executivo do Amazonas negar-seterminantemente a cumprir um mandado judicial de reintegrao de posse emitido pelo TJAM, opresidente desse tribunal ter competncia para solicitar diretamente ao presidente da Repblicaa interveno federal no estado, sendo que tal interveno somente poder ser efetivada se odecreto presidencial que a determinar for ratificado tanto pelo STF quanto pelo Congresso Nacional.

5 (Delegado de Polcia - PCRR - 2003) - Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo

necessria a licena prvia da Assemblia Legislativa para que possam ser processados.

6 (Consultor Jurdico - SETEPS/PA - 2004) - No caso de interveno federal para prover ocumprimento de deciso judicial, compete ao STF a decretao da interveno.

7 (Defensor Pblico da Unio - 2004) - Sem embargo das capacidades de autogoverno e de

auto-organizao dos estados-membros, h determinadas normas da Constituio da Repblicaque eles precisam observar, tais como as que, na doutrina, so identificadas como princpiosconstitucionais sensveis, princpios constitucionais extensveis e princpios constitucionaisestabelecidos. O desrespeito a princpio constitucional sensvel pode acarretar a interveno da Unio

no estado.


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8 (Juiz Substituto - TJBA - 2004) - A Constituio da Repblica prev a possibilidade de osestados-membros, por meio de leis complementares, institurem regies metropolitanas,constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, com a finalidade de integrar aorganizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum; noobstante, em respeito autonomia poltica, administrativa e financeira dos municpios,

decorrente da estrutura tridimensional do federalismo brasileiro, a eficcia dessas leis complementaresest condicionada aprovao da populao dos municpios envolvidos, nos termos da respectivalei orgnica.

9 (Juiz Substituto - TJBA - 2004) - No s o desrespeito aos chamados princpiosconstitucionais sensveis, inseridos na Constituio da Repblica, permite a decretao de intervenodos estados nos municpios; tambm a afronta a princpios da constituio estadual pressuposto constitucionalmente previsto para essa interveno.

10 (Juiz Federal -TRF 5 Regio - 2004) -Na medida em que os estados federados podemincorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem

novos estados ou territrios federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada,por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, admissvel queemenda Constituio da Repblica institua a forma unitria de estado, desde que se respeitem aexistncia da Unio, o princpio do estado democrtico de direito e se preservem comofundamentos da Repblica a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valoressociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poltico.

11 (Promotor de Justia Substituto - MPTO - 2004) -Considerando o modelo de organizao doEstado brasileiro, assinale a opo incorreta.

A) O plebiscito s populaes interessadas condio necessria criao de municpio.

B) Compete privativamente Unio legislar sobre registros pblicos. C) Em matria de legislaoconcorrente, o estado est autorizado a legislar plenamente, na ausncia de normas gerais da Unio.

D) vedada a criao de tribunal de contas municipal para o exerccio do controle externo.

E) causa de interveno federal a inobservncia da forma republicana e do sistemarepresentativo por qualquer municpio.

12 (Procurador do Estado - PGE - CE - 2004) - A interveno do estado em municpio dependesempre de

A) requerimento do tribunal de contas dos municpios.

B) expedio de decreto do governador.

C) procedncia de ao especfica pelo tribunal de justia.

D) referendo da Assemblia Legislativa.

E) solicitao da respectiva Cmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta de seusmembros.


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13 (Procurador do Estado - PGE - CE - 2004) - Incluem-se entre os bens do estado do Cear

A) os rios que banham mais de um municpio, mas que tm nascente e foz em seu territrio.

B) as praias que banham o litoral cearense.

C) os recursos minerais do seu territrio.

D) as terras ocupadas pelos ndios situadas exclusivamente dentro dos limites geogrficos do estado.

E) os stios arqueolgicos localizados em quaisquer de seus municpios.

14 (Procurador do MP junto ao TCU - 2004) - Acerca da organizao do estado brasileiro, julgue ositens que se seguem.

A. A interveno em estado pela Unio pode ser proposta ao presidente da Repblica pelo TCU,quando deixar o governador de prestar contas de verbas recebidas do ente federal.

B. Havendo competncia concorrente para legislar sobre determinada matria e no tendo sidoeditadas normas gerais pela Unio e pelo respectivo estado, ao municpio vedado legislar sobreessa matria, ainda que para atender interesse local.

C. Um governador de estado no pode tomar posse em cargo na administrao pblica federal, aindaquando decorrente de concurso pblico, sob pena de perda do seu mandato.

D. Entre os bens da Unio esto os recursos minerais do solo e do subsolo.

E. O subsdio mximo de um vereador corresponde a 75% do subsdio pago aos deputadosestaduais, sendo, ainda, limitado pela Constituio o total da despesa com remunerao dos

parlamentares municipais.

F. O subsdio do governador de estado fixado por decreto legislativo.

15 (Tcnico Judicirio - rea Administrativa - STJ - 2004) -Os estados federados tmcompetncia exclusiva para criar, incorporar, fundir e desmembrar municpios, desde que obedeamaos ditames de lei estadual e de lei complementar estadual.

16 (Analista Judicirio - rea Judiciria - TRE/AL - 2004) - a organizao do Estado brasileiroestabelecida pela Constituio da Repblica de 1988, cabem Unio as competncias que notenham sido atribudas aos estados federados nem aos municpios.

17 (Analista Judicirio - rea Judiciria - TRE/AL - 2004) - Em razo da autonomia dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municpios, decorrente do princpio federativo, estes podemadotar, na constituio ou na lei orgnica de cada um deles, conforme o caso, regras prpriaspara o processo legislativo, distintas do modelo da Constituio Federal.

18 (Procurador Consultivo - MP TCE/PE - 2004) - Se houver causa que justifique a decretao deinterveno em ente da Federao, a circunstncia de o respectivo governador ou prefeito renunciarao exerccio do cargo no impede necessariamente aquela decretao.


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19 (Procurador Consultivo - MP TCE/PE - 2004) -Com relao a competncia, julgue os itensseguintes.

A. Somente emenda constitucional poder autorizar os estados a legislarem sobre questoespecfica em matria de licitao e contratos administrativos.

B. competncia comum da Unio, estados e municpios legislar sobre desapropriao.

C. Na hiptese de no existir legislao da Unio relativa a direito urbanstico, os estados ficam

autorizados a exercerem a competncia plena, at que sobrevenha legislao federal quedisponha normas gerais acerca desse tema.

20 (Procurador - MP TCE/PE - 2004) - Acerca da interveno nos municpios, juridicamente corretoafirmar que as hipteses dela so taxativamente previstas na Constituio Federal, que o ato dedecretao de natureza poltica, a cargo do governador do estado; que somente pode serdecretada pelo estado, salvo no caso de municpio situado em territrio federal; que, em

alguns casos, depende de julgamento prvio por parte do tribunal de justia e que, decretada ainterveno, dever a assemblia legislativa apreci-la, deliberando por maioria simples.

21 (Auditor das Contas Pblicas - TCE/PE - 2004) - Se, por hiptese, os estados dePernambuco e de Alagoas decidissem fundir-se para gerar um novo estado, a justia eleitoraldeveria promover plebiscito entre as populaes envolvidas e, no caso de aprovao, o resultadodeveria ser enviado ao Congresso Nacional, para ser objeto de emenda constitucional, j que a fusoalteraria a estrutura federativa originalmente prevista na Constituio.

22 (Assistente Tcnico de Informtica e Administrao - TCE/PE - 2004) - Ainda que o MinistrioPblico Federal e o Poder Judicirio constatem que municpio de determinado estado vemdescumprindo lei federal, no poder ser decretada interveno da Unio nesse municpio.

23 (Defensor Pblico - SE - 2005) - Todos os tipos de terras devolutas so bens da Unio.

24 (Defensor Pblico - SE - 2005) -A competncia para legislar sobre direito penal privativa daUnio, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competncia paralegislar sobre questes especficas de tal matria.

Gabarito:

1. E, 2. CC, 3. CEC, 4. E,

5. E, 6. E, 7. C, 8. E, 9. C, 10.E,

11. E, 12.B, 13.A, 14. EECCCE,

15. E, 16. E, 17. E, 18.C, 19.EEC,

20.C, 21. E, 22.C, 23. E, 24.C


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ORGANIZAO DOS PODERES - PODER LEGISLATIVO

1) CESPE

1 (Delegado de Polcia - PCRR - 2003) Considere a seguinte situao hipottica. Com base na

premissa de que as comisses parlamentares de inqurito (CPIs) tm poderes de investigaoprprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada,determinou, mediante fundamentao apropriada, a busca e apreenso de documentos na residnciade um servidor pblico investigado. Nessa situao, a determinao do presidente da CPI est emdesacordo com a Constituio da Repblica, por se tratar de ato sujeito ao princpio constitucional dareserva de jurisdio.

2 (Delegado de Polcia - PCRR - 2003) Acerca das garantias de independncia dos agentespolticos, julgue os itens que se seguem.

A. Considere a seguinte situao hipottica. Um deputado federal concedeu entrevista a um jornal,

acusando o presidente de uma autarquia federal de conivncia com corrupo existente nesse rgo.Nessa situao, o parlamentar no estaria amparado pela imunidade parlamentar, visto que o atofoi praticado fora do ambiente do Congresso Nacional e, portanto, fora do exerccio estrito domandato.

B. Considere a seguinte situao hipottica. Em discurso na tribuna da Cmara dos Deputados,um deputado federal afirmou que determinado empresrio ofereceu vantagem indevida a servidorpblico a fim de ser beneficiado em licitao pblica. Nessa situao, com o trmino do mandato,o parlamentar, caso no seja reeleito, poder ser responsabilizado penalmente em razo do seudiscurso.

C. A imunidade processual parlamentar, prevista na Constituio da Repblica, resumese napossibilidade de sustao do processo criminal j em andamento pela respectiva casa legislativa.

3 (Delegado de Polcia - PCRR - 2003) Considere a seguinte situao hipottica. UmDeputado Federal foi condenado em processo criminal, com deciso transitada em julgado, pelocrime de corrupo passiva. Nessa situao, um dos efeitos da deciso judicial ser a automticasuspenso dos direitos polticos do parlamentar e a conseqente perda do mandato.

4 (Analista Judicirio - rea Judiciria - TST - 2003) O Tribunal Regional Federal (TRF) dedeterminada regio, por meio de uma resoluo administrativa, concedeu gratificao de naturezasalarial extensiva a todos os seus servidores. O Ministrio Pblico (MP) questionou o TRF acerca da

constitucionalidade da medida, alm de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da Unio (TCU).Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificao. O sindicato dosservidores do TRF, legalmente constitudo e em funcionamento havia mais de um ano, impetroumandado de segurana coletivo contra a suspenso do pagamento da gratificao. Ementrevista imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao SupremoTribunal Federal (STF) uma afirmao da constitucionalidade da gratificao.

A respeito dessa situao hipottica, julgue o item seguinte. Configurada a ilegalidade dasdespesas eventualmente efetuadas com o pagamento da gratificao mencionada, o TCU temcompetncia para aplicar aos responsveis as sanes previstas em lei, inclusive multa

proporcional ao prejuzo causado ao errio, mediante procedimento em que lhes sejamassegurados o contraditrio e a ampla defesa.


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5 (ACE - TCU - 2004) A possibilidade de prosseguimento de processo penal contra membro o

Congresso Nacional, instaurado no mbito do STF, sem a necessidade de licena prvia daCasa a que ele pertena, conforme o entendimento do STF, aplicase, inclusive, aos processos emque j haja sido negado, com fundamento no texto constitucional anterior Emenda

Constitucional n. 35/2001, o pedido de licena para prosseguimento do processo.6 (ACE - TCU - 2004) Cabe ao TCU, no exerccio de sua competncia para apreciar alegalidade dos atos da administrao direta de concesso de aposentadoria, promover, de ofcio,correes meramente formais no ttulo jurdico de aposentao sob exame para fins de registro.

7 (Tcnico de Controle Externo) Acerca da organizao, das competncias e do funcionamentodo TCU, julgue os itens a seguir.

A. Pelo fato de as sociedades de economia mista serem pessoas jurdicas de direito privado, as contasdos seus administradores no esto submetidas fiscalizao do TCU.

B. Considere a seguinte situao hipottica. Uma autarquia federal contratou Humberto, portempo determinado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico.Nessa situao, o contrato mediante o qual Humberto foi admitido no est sujeito a registro noTCU, pois somente os atos de admisso relativos a cargo pblico de provimento efetivo so sujeitosa registro nesse tribunal.

8 (Consultor Jurdico - SESPA/PA - 2004) Considerando a SSPA como sendo uma secretaria deestado do Par, julgue os itens que se seguem, acerca dessa situao hipottica.

A. Se um Deputado Federal fosse convidado para exercer o cargo de secretrio da SSPA e decidisseaceitar essa incumbncia, ele deveria renunciar a seu mandato, pois a Constituio da Repblicaveda que parlamentares exeram cargo remunerado na administrao direta estadual.

B. Os tribunais de contas so os rgos do Poder Judicirio responsveis pelo julgamento dequestes judiciais relativas a oramento e finanas pblicas.

9 (Promotor de Justia Substituto - MPTO - 2004) Acerca do regime jurdico a que estsubmetido o mandato parlamentar, nos trs nveis da Federao brasileira, assinale a opoincorreta.

A) Embora a Constituio Federal no disponha acerca das imunidades formais dosVereadores, o STF tem entendimento firme de que possvel estender a eles o regime aplicvel

aos parlamentares federais e estaduais, desde que assim disponha a respectiva ConstituioEstadual.

B) A imunidade material dos Vereadores os protege em suas manifestaes relacionadas aomandato dentro e fora do recinto da Cmara Municipal, com abrangncia apenas na circunscrio domunicpio.

C) A imunidade formal de parlamentares federais no exclui a instaurao de inqurito policialcontra eles, mas as medidas investigatrias devem ser adotadas no mbito de procedimento emcurso perante o STF.

D) O STF cancelou smula que garantia a perpetuidade da sua competncia para julgamento decrimes comuns praticados por parlamentares federais depois de cessados seus mandatos.


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E) Afastando-se voluntariamente da funo parlamentar para ocupar cargo de secretrio de estadono governo local, pode o parlamentar estadual vir a ser preso caso cometa crime comum, nohavendo necessidade de deliberao da Assemblia Legislativa acerca da priso.

10 (Delegado da Polcia Federal - 2004 - Regional) Carlos, parlamentar federal em campanhapara reeleio para seu terceiro mandato federal, durante um passeio por bairros habitados porseus eleitores, encontrou um adversrio poltico tambm em campanha eleitoral, em busca deseu primeiro mandato federal. Indignado com a presena do concorrente em seu reduto eleitoral,Carlos o agrediu verbalmente, em pblico, tecendo comentrios ofensivos em razo de suaafro- descendncia. No houve agresso fsica porque os correligionrios de ambos os candidatos os

afastaram rapidamente. Com referncia a essa situao hipottica, julgue os itens que se seguem.

A. Carlos poderia ser preso em flagrante delito porque a agresso verbal com comentrios

racistas caracteriza, em tese, crime inafianvel. No entanto, se for processado por esse crime, nodever ser condenado, j que os atos praticados esto cobertos por sua imunidade material.

B. No caso de ser aberto um processo penal, ser da Polcia Federal a competncia para aelaborao do inqurito, e o processo, que ser de competncia originria do Supremo TribunalFederal (STF), poder ter seu andamento sustado, se nesse sentido houver aprovao, pela maioriados membros da Casa a que pertencer o parlamentar, de pedido de sustao encaminhado Mesa da Casa por partido poltico que nela tenha representao.

11 (Papiloscopista Policial Federal - 2004) A imunidade de Deputados ou de Senadores no podeser suspensa nem mesmo durante estado de stio.

12 (Procurador do Estado - PGE - CE 2004) No que se refere s prerrogativas e imunidadesparlamentares de Deputados e Vereadores, assinale a opo incorreta.

A) Os Deputados Estaduais, desde a expedio do diploma, no podero ser processadoscriminalmente sem prvia licena da Assemblia Legislativa.

B) Deputados e Vereadores possuem imunidade material, da qual decorre a impossibilidade deserem responsabilizados, penal e civilmente, por suas manifestaes relacionadas ao exerccio domandato.

C) Os Vereadores no possuem as imunidades formais dos Deputados Estaduais ou Federais.

D) possvel a priso em flagrante de Deputado por crime inafianvel.

E) Desde a diplomao, os Deputados Federais que cometerem crime sero submetidos a julgamento

no STF, independentemente de se tratar de crime ocorrido antes ou depois de sua condio deparlamentar.


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13 (Procurador do MP junto ao TCU - 2004) Com referncia organizao e ao funcionamento doPoder Legislativo federal, julgue os itens seguintes.

A. Somente haver necessidade de autorizao da Casa respectiva para processarparlamentar federal, quando se tratar de crime cometido depois da diplomao.

B. No se confundem os conceitos de sesso legislativa e legislatura; aquela anual, esta temdurao de quatro anos. C. O STF j decidiu sobre a extenso dos poderes investigatrios dascomisses parlamentares de inqurito, reconhecendoselhes possibilidade de determinar quebra desigilo telefnico, fiscal e bancrio.

14 (Analista Judicirio - rea Administrativa - STJ - 2004) A instaurao de inqurito policialpara apurao de crime praticado por parlamentar compatvel como o instituto da imunidadeformal.

15 (Auxiliar Judiciria - Ar. Adm/Jud - TJAP - 2004) Julgue os itens subseqentes, de acordo com a

competncia do Poder Legislativo. A. Ao Congresso Nacional compete resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atosinternacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional.

B. Compete exclusivamente Cmara dos Deputados autorizar o Presidente e o Vicepresidente daRepblica a se ausentarem do pas, quando a ausncia exceder a quinze dias.

C. competncia exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidenteda Repblica e apreciar os relatrios sobre a execuo dos planos de governo.

D. Cmara dos Deputados compete, privativame

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